Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Abin pode acessar dados da PF, diz Menezes Direito

A Abin pode ter acesso a dados da Polícia Federal, segundo entende o ministro Menezes Direito, do STF. O ministro se manifestou sobre um pedido feito em dezembro pelo PPS, no auge da discussão sobre a participação da Abin na Operação Satiagraha, que investiga o banqueiro Daniel Dantas.

"A discussão desse artigo é importante porque ele é um dos argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal ao defender a legalidade da colaboração da Abin na Satiagraha e, com isso, a integridade das provas obtidas na investigação", informa a repórter Lilian Christofoletti, neste sábado (14/3), na Folha.

Para a defesa do banqueiro, trata-se de uma decisão monocrática, que não representa o entendimento do STF, e "a participação da Abin foi ilegal", pois o órgão não teria atribuição para investigar.

Escrito por Fred às 07h50

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MP guarda cópia de documentos sobre Maluf

Papéis da Suíça serão usados em outros processos

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve nesta quinta-feira (12/3) decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que permitiu ao Ministério Público ficar com cópia de documentos enviados pela Suíça para processo que corria contra o deputado federal Paulo Maluf para apurar condutas supostamente ilícitas.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o próprio MP pediu o arquivamento de ação penal (*) contra Maluf, porque o processo tratava de suposto ilícito fiscal, e o tratado entre o Brasil e a Suíça proíbe a utilização dos documentos para esse fim. O MP, porém, pediu para manter cópias dos documentos recebidos, para eventualmente usar em outros processos.

O ministro Lewandowski afirmou que o tratado não proíbe o uso das informações para outros processos, com exceção de ilícitos fiscais.

Diante do arquivamento da ação, a defesa de Maluf recorreu, pedindo que essas provas consideradas ilícitas fossem destruídas, conforme determina o novo Código de Processo Penal, em seu artigo 157.

Lewandowski manteve sua decisão, e foi acompanhado pela maioria dos ministros presentes à sessão. Para o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, nada impede que esses documentos sejam utilizados pelo MP em outras investigações, respeitando o acordo com a Suíça.

Se os documentos forem utilizados contrariamente ao tratado, o juiz competente é quem vai dizer se eles podem ou não ser usados, informa o STF.

(*) AP - 483

 

Escrito por Fred às 19h59

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Desembargador é acusado de difamar procuradora

Tourinho diz que há "abuso de poder" do MPF

O Ministério Público Federal denunciou o desembargador federal Fernando Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da 1a. Região, com sede em Brasília, sob acusação de crime de difamação, ao ofender a honra de uma procuradora da República.

Na ação penal n.º 555, que tem como relator o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, o MPF alega que Tourinho imputou à procuradora Lívia Nascimento Tinoco "fato sabidamente falso".

Em dezembro de 2007, a título de criticar a "demora de quase cinco anos" para o MPF requerer diligências num inquérito policial, Tourinho afirmou em voto que a procuradora foi "desidiosa" [negligente]. Lívia, que só passara a atuar nesse inquérito meses antes, alegou ser "vítima de difamação e injúria". Ela é diretora da Associação Nacional dos Procuradores da República.

A subprocuradora-geral Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira ofereceu a denúncia ao STJ por delegação do Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Souza.

Antes da denúncia, o MPF requereu que fosse retirada do processo a menção de que a procuradora teria agido com desídia, "pecha que a acompanhará indevidamente por toda a sua vida profissional". Tourinho admitiu que não percebera o fato de ela estar à frente do inquérito havia apenas dois meses, mas sustentou que era impossível dar nova redação ao acórdão, sendo acompanhado pela Terceira Turma.

A origem do episódio foi um inquérito policial de 2003 para apurar possíveis crimes a partir de anotações numa agenda do lobista Alexandre Paes dos Santos apreendida em Brasília. Lívia solicitara o cruzamento de chamadas telefônicas para confirmar se Gastão Neves, apontado como suposto intermediário de negócios com o lobista, era tio de Aécio Neves [primo da mãe do governador, Gastão já morreu].

Ao decidir em habeas corpus impetrado a favor de um advogado sob investigação no mesmo procedimento, Tourinho entendeu que ele não podia ficar eternamente sujeito ao inquérito policial. Determinou, então, a conclusão do caso em 30 dias. Em dezembro de 2007, a Terceira Turma do TRF-1 trancou o inquérito.

Tourinho afirma em sua defesa que "há abuso de poder, quando o representante do Ministério Público, sem qualquer elemento de convicção, dá início à ação penal".

"Não há nenhuma intenção de difamar quem quer que seja. A crítica não configura o delito de difamação", sustentou. Ele diz que "não existe a intenção consciente de ofender" e considerou a denúncia "sem justa causa", "iníqua, injusta, ímproba, imoral", culminando por atingir sua dignidade.

Segundo Tourinho, a conduta do MPF foi "desidiosa, ou seja descuidada", pois após cinco anos, "se manifesta pedindo novas diligências imprescindíveis para que examinasse se era o caso de arquivar o inquérito ou oferecer denúncia, isso para saber se uma pessoa é tia de certo governador de Estado; ouvir duas testemunhas há muito referidas, e obter números de telefones utilizados em determinado período de 2001".

Escrito por Fred às 09h30

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Lavagem: Martelo simulado para dividir experiências

Será realizado em Brasília, na próxima semana, entre os dias 16/3 e 19/3,  o primeiro "Julgamento Simulado de um caso de Lavagem de Dinheiro" no Brasil, com a presença de observadores internacionais.

O secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, convidou para o papel de julgador do "caso" o juiz federal Jorge Gustavo Macedo Costa,  que foi responsável pela primeira fase do inquérito do mensalão em Minas Gerais.

O programa faz parte do PNLD (Plano Nacional de Capacitação para Combate à Lavagem de Dinheiro), destinado à formação de agentes públicos que têm atribuições de prevenção e combate à lavagem.

O evento é  realizado pela OEA, em parceria com a ONU, BID, Procuradoria Geral da República e Ministério da Justiça, com a finalidade de oferecer soluções práticas no combate à lavagem de dinheiro, criando know-how nesse tema vasto. Serve também para avaliar as práticas adotadas no Brasil no combate a esse crime. Experiências semelhantes já foram feitas no México, Peru, Bolívia, Honduras entre outros países.

Escrito por Fred às 07h58

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Acusados na privatização da Telebrás são absolvidos

A Folha informa em sua edição desta sexta-feira (13/3) que a Justiça absolveu Luiz Carlos Mendonça de Barros (ex-ministro das Comunicações), André Lara Resende (ex-presidente do BNDES), José Pio Borges (ex-vice-presidente do BNDES) e Renato Guerreiro (ex-presidente da Agência Nacional de Telecomunicações) ao arquivar, após dez anos, ação em que eram acusados de improbidade administrativa por supostamente terem favorecido a Telemar na privatização do Sistema Telebrás, em 1998 (acesso a leitores do jornal e do UOL).

A sentença, do juiz Moacir Ferreira Ramos, da 17ª Vara da Justiça Federal em Brasília, é de 3 de março e é a primeira ligada ao caso. Processo semelhante tramita no Rio. O Ministério Público Federal, que propôs a ação em 23 de março de 1999, vai recorrer.

Segundo informa o jornal, gravações clandestinas divulgadas inicialmente pela revista "Veja", e depois integralmente pela Folha, após a privatização do Sistema Telebrás, vendido por R$ 22,058 bilhões, revelaram que, com o conhecimento do então presidente Fernando Henrique Cardoso, Mendonça de Barros, Lara Resende, Pio Borges, além de Jair Bilachi (ex-presidente da Previ, o fundo de pensão do Banco do Brasil) e Pérsio Arida (ex-sócio do Opportunity) se articularam para tentar garantir que o Opportunity, que comandava a Telemar, disputasse a compra da Tele Norte Leste.

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) afirmou que "esses agentes [absolvidos] assumiram publicamente que tinham preferência pelo Opportunity, o que se materializou pela ampla participação que conseguiram no processo de privatização".

Mendonça de Barros disse que a decisão vai se tornar "jurisprudência sobre como deve agir o agente público em todo processo de venda de ativos".  Renato Guerreiro disse que a ação tinha motivação política.

Escrito por Fred às 07h41

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A Justiça tarda, falha... e pesa

Em sua edição desta quinta-feira (12/3), o jornal "O Estado de S.Paulo" revela que o excesso de processos no Fórum de Execuções Fiscais Estaduais, no centro de São Paulo, "provocou fissuras na parede de todos os andares do edifício, que tem apenas 12 anos".

"A quantidade de processos empilhados no centro do prédio faz a laje começar a ceder, o que causa a movimentação da parede e provoca a rachadura", segundo explicou o engenheiro Cláudio Roberto Vaguetti Ferrari, do TJ-SP, à repórter Lais Cattassini.

Comentário do juiz Tadeu Zanoni, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco, ao Blog:

"Aqui em Osasco, o proprietário do prédio também já está reclamando do peso concentrado nos cartórios fiscais. Na parte térrea do estabelecimento, ele tem um salão de festas. As execuções fiscais são um problema de peso. Pena que os governantes somente se preocupem em adiar (ou não pagar) precatórios. As execuções estão bem no final da lista de preocupações deles".

Escrito por Fred às 07h40

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Intimação de testemunhas de Maluf gera debates

Joaquim Barbosa vê tentativa de "chicanas"
Meio termo: STF abre prazo para audiências

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira (12/3) que a Justiça estadual de São Paulo informe com urgência se foi ou não feita a intimação pessoal do economista Antonio Delfim Neto e do deputado estadual Antonio Salim Curiati (PP-SP) como testemunhas de defesa do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). Eles devem ser ouvidos em Ação Penal (AP 458) que apura suposto esquema de superfaturamento ocorrido na época em que Maluf foi prefeito da cidade de São Paulo, em 1996.

Segundo informa a assessoria de imprensa do Supremo, o processo chegou ao STF em 2007, com a eleição de Maluf como deputado federal. Além dele, também são investigados Celso Pitta e José Antônio de Freitas, que exerceram cargos na Prefeitura em 1996. Pitta era o titular da Secretaria de Finanças da Prefeitura e se afastou do cargo para concorrer às eleições. Ele foi substituído na Secretaria por José Antônio de Freitas.

O suposto esquema de superfaturamento teria ocorrido por meio da emissão de créditos suplementares no valor de R$ 1,8 bilhão com base em alegado superávit, quando, na verdade, a Prefeitura teria tido déficit de R$ 1,2 bilhão em 1996.

No final do ano passado, o relator da ação penal, ministro Joaquim Barbosa, decidiu encerrar a fase de oitiva das testemunhas e abrir prazo para a apresentação das alegações finais no processo, uma vez que as testemunhas de defesa não compareciam à justiça. O passo seguinte seria o julgamento definitivo da denúncia pelo STF.

A defesa de Paulo Maluf recorreu dessa decisão alegando que Delfim Neto e Salim Curiati não foram efetivamente intimados, por isso o caso foi levado ao Plenário.

Os ministros consideraram insuficiente a informação apresentada pela juíza da 11ª Vara Criminal de São Paulo, designada para cuidar da oitiva das testemunhas na cidade, segundo a qual, por três vezes, as testemunhas não comparecem à audiência agendada para ouvi-las.

Eles determinaram que, por meio de telefonema, a ser realizado pelo gabinete do relator, ela deverá informar se as testemunhas foram ou não realmente intimadas pessoalmente para as audiências. Em caso negativo, ela terá 15 dias para determinar que a intimação seja feita e designar data para a audiência. Pela decisão, ficou determinado que, no caso do deputado estadual, basta que a notificação seja entregue em seu gabinete para configurar intimação pessoal.

Debates acalorados foram travados antes que os ministros chegassem a essa decisão. Joaquim Barbosa foi, a princípio, contra a necessidade de entrar em contato com a juíza para questionar sobre a intimação das testemunhas. Segundo ele, o processo está em fase de oitiva de testemunhas desde 2005, antes mesmo de ser remetido ao Supremo e, desde que chegou à Corte, a defesa insiste em ouvir Delfim Neto e Salim Curiati, sem lançar mão de recurso que permite que as testemunhas sejam conduzidas coercitivamente à audiência.

“O processo está há quatro anos nessa lenga lenga, tentando intimar essas pessoas. As testemunhas, algumas delas, são pessoas do círculo de amizade do réu”, disse. Para Barbosa, aceitar o pedido da defesa seria “aquiescer a chicanas”. Mas foi ele próprio quem deu a sugestão de se abrir logo prazo para que a juíza ouvisse as testemunhas, sob pena de elas serem conduzidas coercitivamente para a audiência, em vez de se realizar diligência para saber se a intimação foi ou não realizada.

O meio termo ficou com a decisão de se contatar a juíza e abrir prazo para a realização das audiências, caso a intimação pessoal não tenha realmente ocorrido.

A controvérsia sobre se foi ou não feita a intimação pessoal das testemunhas foi aberta pelo ministro Celso de Mello, para quem a intimação deve ser entregue pessoalmente às testemunhas. Ele leu no Plenário o conteúdo de certidões de intimação informando que, por exemplo, no caso de Delfim Neto, uma notificação não fora atendida por motivo de doença. A outra intimação não teria sido entregue pessoalmente a ele. “Não se deu a comunicação pessoal”, justificou Celso de Mello.

O ministro Cezar Peluso, por sua vez, apontou a desnecessidade de se entregar, em mãos, a intimação de autoridades que têm a prerrogativa de agendar a data, hora e local da audiência, como o é o caso do deputado estadual. Ele pediu que esse posicionamento constasse da decisão, o que foi acolhido pelos ministros.

“Não se exige que o ofício lhe seja entregue em mãos, basta que chegue ao gabinete. E, desde que isso seja certificado pelo oficial [de justiça], é suficiente para dar por recebido o ofício do juiz”, afirmou.

O presidente Gilmar Mendes lembrou que já está em funcionamento no Supremo o Núcleo de Apoio ao Processamento de Ações Penais Originárias, que tem entre suas atribuições garantir a celeridade e a efetividade das ordens expedidas pela Corte no âmbito criminal.

Escrito por Fred às 20h01

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"Onde fica a dignidade do consumidor?"

Sob o título "O País de Faz de Conta", o Blog recebeu o artigo abaixo, de autoria de Edison Vicentini Barroso, juiz de Direito em São Paulo, mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP, que escreve o texto na condição de "cidadão brasileiro":

Num país sério, de gente séria, não se leva em conta o “faz de conta”. Ou seja, não se finge algo que não existe. A seriedade no trato das coisas implica, necessariamente, se defrontar o que realmente exista e dar-lhe a solução devida.

Aqui, no Brasil, impera o “faz de conta”. De fato, o fingimento ganha contornos de verdade, a ludibriar o povo. Por exemplo, recentemente, foi editado o Decreto nº 6.523, de 31 de Julho de 2008, regulamentador da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor), para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC (em vigor desde 1º de dezembro de 2008 – artigo 22).

Por ele, dentre outras coisas, naquilo relativo ao atendimento telefônico das prestadoras de serviço, o SAC haveria de observar princípios de dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade (artigos 2º e 8º, Decreto referido).

Isso tudo, no sentido de consubstanciar efetiva solução de problemas – duma população massacrada (este o termo) pelo péssimo atendimento do setor.

Todavia, mais de três (3) meses depois da vigência da “Lei” (lato sensu), utilizando-me de ditado popular, “tudo continua como dantes no quartel de Abrantes”. Noutras palavras, o sistemático péssimo atendimento cerrou fileiras contra a população, fazendo ouvidos moucos à diretriz regulatória.

Parece, pois, que a Lei “não pegou” – a só existir no papel. Os atendentes – a maioria deles despreparada (ao contrário do que seu art. 9º prevê) –, sob a capa da cordialidade, sucedem-se nas ligações, jogando-nos de setor a setor e sem nada resolver. Muitas vezes (na maior parte delas), depois de demorada espera na linha, a ligação cai, é finalizada antes de concluído o atendimento – em flagrante afronta ao art. 4º, § 2º, daquela.

Também, a cada novo contato – em que pese os inúmeros números de protocolo preexistentes –, invariavelmente, compele-se o consumidor a historiar fatos (em contraposição aos artigos 10º, § 3º e 12 da mesma Lei). Isso, sem se falar no demasiado tempo de espera – a mais não poder.

Em suma, salvo raras exceções, está-se diante dum sistema informatizado incapaz de garantir a agilidade, a segurança das informações e o respeito ao consumidor (art. 13), a par das sanções previstas em seu art. 19.
   
Pergunta-se, pois, no dia-a-dia, cadê essa Lei? Definitivamente, não está na vida prática das pessoas – às quais se dirige. E o que o governo faz – ou tem feito – para fazê-la cumprir (art. 20)?

Aqui, fala-se como consumidor – que, em razão de descarga elétrica, teve linha telefônica inoperante, queimado modem de acesso à Internet (banda larga) e, vítima desse “sistema”, a aguardar a boa-vontade da operadora de serviços (delegação governamental), em prejuízo das atividades ínsitas a seu trabalho pessoal, a não dispensar aquela navegação.

Nesse contexto, onde fica a dignidade do consumidor brasileiro? Mais que isso, abstração feita à cordialidade no atendimento, onde se encontrar a boa-fé, a transparência, a eficiência, a eficácia e a rapidez na prestação do serviço? Decididamente, não neste País – em que o sucateamento dos serviços delegados pelo Estado é inegável, a romper barreiras do admissível e tolerável.

Até quando, pois, ver-se-á a população a braços com esse jogo de “faz de conta”, maquiado pela só edição de Leis que não repercutem no direito e na vida das pessoas? Até quando esse povo, a dormir nos abraços de políticos que alavancam o sucesso de suas tribulações diárias, deixar-se-á iludir por promessas de tempos melhores – em que, de fato, se vise o bem-estar das pessoas, em prejuízo do deus dinheiro e do desejo de lucro? Até quando, positivamente, as coisas dos homens desta sociedade infeliz serão tratadas sem a devida seriedade, no abismo que divide o discurso da prática e a mentira da verdade? Até quando...?

Escrito por Fred às 19h15

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PGR adita denúncia sobre mensalão tucano

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, fez um aditamento na denúncia ao Supremo Tribunal Federal sobre o mensalão tucano, suposto esquema criminoso para a campanha à reeleição do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) ao governo de Minas em 1998. No caso, trata-se de aditamento à denúncia (*) oferecida contra Eduardo Pereira Guedes Neto, ex-secretário de Estado da Casa Civil e Comunicação Social do governo de Minas Gerais, para imputar a ele o crime de peculato.

De acordo com a assessoria de imprensa da PGR, Eduardo Guedes foi responsável pelo desvio de 500 mil reais do Grupo Financeiro do Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge). O documento juntado aos autos depois do oferecimento da denúncia mostra que ele repetiu sua forma de atuação nos episódios envolvendo a Companhia de Saneamento de Minas gerais (Copasa) e a Companhia Mineradora de Minas Gerais (Comig).

Na condição de secretário de Estado, Eduardo Guedes remeteu um ofício ao presidente do Bemge determinando que o evento Iron Biker fosse patrocinado pela instituição financeira. O repasse foi aprovado sem qualquer questionamento.

A denúncia foi feita em novembro de 2007 contra 15 pessoas pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Entre os denunciados estão o senador de Minas Gerais Eduardo Azeredo e o ex-ministro das Relações Institucionais Walfrido dos Mares Guia.

Em outubro de 2005, a Folha ouviu os personagens do caso da transferência de R$ 3 milhões de duas estatais mineiras à SMPB Comunicação em 1998, no período da campanha eleitoral, quando Azeredo disputou a reeleição, tendo Clésio Andrade como candidato a vice..

Para o Ministério Público Federal, a liberação do dinheiro, a título de patrocínio do Enduro da Independência, foi um artifício para encobrir gastos de campanha.

"Os recursos não foram para a campanha eleitoral", disse Azeredo, na ocasião. "Estou tranquilo, pois houve um patrocínio correto e legal", disse. O então presidente do PSDB disse que não decidiu sobre o patrocínio do Enduro da Independência: "Não era uma questão que chegasse ao governador".

Em julho de 2005, Eduardo Guedes disse à Folha que "a Secom não patrocinou nenhum evento; apenas recomendou o patrocínio da Copasa e da Comig". Alegou que o enduro "não tinha motivação eleitoral".

(*) Inquérito 2280

Escrito por Fred às 18h14

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MPF-SP discute a publicidade da cerveja

O Núcleo de Eventos da Procuradoria da República em São Paulo realiza na próxima terça-feira, dia 17, às 16h, a palestra “A Publicidade da Cerveja: Quem Paga a Conta?”, com o procurador da República Fernando Lacerda Dias e a psicóloga e professora da Universidade Federal de São Paulo Ilana Pinsky.

 

No evento, Dias abordará os fundamentos jurídicos que tornam possível a responsabilização da indústria da cerveja, em virtude do aumento do investimento em publicidade, pelos impactos nocivos do aumento do consumo de bebidas alcoólicas. Na sua fala, o procurador da República em São José dos Campos abordará também os sistemas jurídicos de regulação da publicidade, inclusive aspectos históricos e atuais dessa legislação e das normas de autorregulamentação.

Dias é autor de ação civil pública (*) contra as empresas de cervejaria Ambev, Schincariol e Femsa com pedido de indenização de R$ 2,75 bilhões por danos à sociedade causados pelo aumento dos danos causados pelo consumo de cerveja e chopp. A ação foi proposta na Justiça Federal de São José, mas o pedido de indenização abrange os danos causados em todo o Brasil.

A professora da Unifesp falará do impacto da publicidade de cerveja em crianças, jovens e adultos. Ela é uma das autoras de pesquisa da Unifesp, realizada com jovens de12 a 13 anos de São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo, que concluiu que a maioria dos adolescentes presta atenção nos comerciais, muitos se identificam com eles e acreditam ser verdade o que diz a publicidade.


Inscrições: Gratuitas, basta enviar um e-mail com o título da palestra para núcleodeeventos@prsp.mpf.gov.br, informando nome e profissão. Vagas limitadas.

(*) http://www.prsp.mpf.gov.br/infoprdc/ACPCervejapub.pdf

Escrito por Fred às 10h44

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Minas Gerais: "Marajás" & riscos de inconfidências

Em reação à série de reportagens do jornal "Estado de Minas" sobre os ganhos de membros do Tribunal de Contas do Estado, o órgão desafiou o Legislativo e pediu a abertura de CPI para investigar outros órgãos públicos, principalmente o Ministério Público Estadual.

Eis o que informa a edição de hoje do jornal mineiro:

"O corpo mole da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que até agora não se manifestou sobre os supersalários do Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi combatido dentro do próprio tribunal. Na quarta-feira, os conselheiros desafiaram o Legislativo e aprovaram solicitação para que seja aberta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Mas os conselheiros não aceitam ser o único alvo: querem investigação em todos os outros poderes estaduais e órgãos públicos, especialmente no Ministério Público Estadual (MPE). O requerimento, aprovado por unanimidade, deve ser remetido ainda hoje para o presidente da ALMG, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), que, terça-feira, se esquivou e disse que cabe ao presidente do tribunal prestar os esclarecimentos à sociedade.

Desde domingo, o Estado de Minas publica série de reportagens mostrando que o TCE não cumpre sua missão: zelar pelo bom uso do dinheiro público. Os conselheiros recebem acima do teto definido pelo estado, de R$ 22,1 mil, e ainda têm uma série de benefícios e privilégios que contrariam a legislação. Documentos mostram que os supersalários ultrapassam os R$ 50 mil mensais. As denúncias vieram à tona depois que a Polícia Federal deflagrou a Operação Pasárgada, em abril do ano passado. Três conselheiros (o presidente Wanderley Avila, o vice-presidente Antônio Andrada e o ex-presidente Elmo Braz) foram indiciados por corrupção passiva e formação de quadrilha".

Escrito por Fred às 09h52

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Médico saberá quem o acusa de crime sexual

O médico Roger Abdelmassih, dono de uma clínica de fertilização em São Paulo, obteve no Supremo Tribunal Federal o direito de saber o nome das mulheres que o acusam de crimes sexuais. Só depois disso ele deverá ser ouvido pela polícia.

Ontem, ele deveria depor na 1ª Delegacia de Defesa da Mulher, em São Paulo. Foi a quinta vez que foi intimado e não compareceu.

Segundo a assessoria de imprensa do STF, a decisão da ministra Ellen Gracie, que concedeu a liminar (*), tem por base a Súmula Vinculante nº 14, que garante aos advogados o acesso aos autos para o direito de ampla defesa.

Abdelmassih é acusado por cerca de 70 pacientes de tentar atacá-las sexualmente durante o tratamento de infertilidade. O médico nega as acusações. Seus advogados argumentaram que seria essencial saber se as mulheres que o acusam foram, de fato, pacientes da clínica e que, a partir disso, poderá consultar dados anotados em seus respectivos prontuários.

A ministra Ellen responsabilizou o médico e seus representantes legais pelo sigilo em relação à identificação das denunciantes.

A relatora indeferiu o pedido de suspensão do inquérito.

(*) Reclamação nº 7825

Escrito por Fred às 08h34

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O fiscal rigoroso & a "turma da bufunfa"

Do economista Paulo Nogueira Batista Jr., diretor-executivo do FMI, em artigo na edição desta quinta-feira (12/3) na Folha, em que trata da morte de Osiris Lopes Filho, ex-secretário da Receita Federal (acesso a assinantes do jornal e do UOL):

"Osiris pediu demissão em 1994, quando o impediram de cobrar os impostos devidos sobre uma grande quantidade de produtos comprados no exterior pela seleção brasileira de futebol, que voltava dos EUA com o tetracampeonato.

Durante a sua gestão, Osiris não poupou os ricos da fiscalização. Determinou, por exemplo, a investigação de sinais exteriores de riqueza, como propriedades de luxo, iates e aviões, confrontando-os com a renda declarada ao fisco.

Nem preciso dizer que Osiris nunca foi popular com a turma da bufunfa. Por outro lado, era muito respeitado pela opinião pública e pelos especialistas em tributação".

Escrito por Fred às 08h15

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Índio: respeito à diversidade no julgamento criminal

O preconceito em relação à figura do índio como obstáculo para  a realização da Justiça --diante de teorias distantes da realidade-- é um  tema tratado por Guilherme Madi Rezende, mestre em Direito pela PUC-SP, na sua tese de mestrado recém-publicada pela Editora Juruá sob o título "Índio - Tratamento Jurídico Penal".

"A relevância da obra de Guilherme Madi Rezende está também na percepção de que o tratamento jurídico-penal do índio, mesmo que integrante de uma comunidade cultural ambivalente, deve se apoiar em critérios de julgamento antropológicos, muitas vezes ignorados pelos nossos tribunais", afirma o advogado Luis Francisco Carvalho Filho, no prefácio.

Segundo o apresentador, prevalece o ideal de que o índio, para ser feliz, deve se "adaptar", abandonar seus valores tradicionais, assimilar os códigos culturais "brancos" (ler, escrever, dirigir veículo etc.) e, por isso, ser julgado como um cidadão comum.

"O respeito à diversidade cultural, assim como ao próprio princípio da individualização da pena, no seu sentido mais abrangente e generoso, assegurados pela Constituição do Brasil, deveria repercutir também no julgamento criminal do índio", diz Carvalho Filho.

"Quando não houver conflito entre valores, mas dificuldade por parte do agente indígena de assimilação dos valores contidos na norma, a sua conduta contrária ao direito recebe uma reprovação menor, sua culpabilidade será atenuada e, via de consequencia, a pena", propõe Guilherme Madi Rezende.

"A combinação deste critério com o critério da individualização da pena poderá permitir a fixação da pena abaixo do mínimo legal, bem como o seu cumprimento em regime outro que não o fechado", afirma o autor.

Escrito por Fred às 07h45

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MP tem poder para investigar, decide STF

Em julgamento nesta terça-feira (10/3), a Segunda Turma do STF reconheceu por unanimidade que existe a previsão constitucional de que o Ministério Público (MP) tem poder investigatório.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, a Turma analisava habeas corpus (*) referente a uma ação penal instaurada a pedido do MP, na qual os réus são policiais acusados de imputar a outra pessoa uma contravenção ou crime mesmo sabendo que a acusação era falsa.

A relatora do HC, ministra Ellen Gracie, entendeu que é perfeitamente possível que o órgão do MP promova a coleta de determinados elementos de prova que demonstrem a existência da autoria e materialidade de determinado delito. “Essa conclusão não significa retirar da polícia judiciária as atribuições previstas constitucionalmente”, poderou.

Ela destacou que a questão de fundo do HC dizia respeito à possibilidade de o MP promover procedimento administrativo de cunho investigatório e depois ser a parte que propõe a ação penal. “Não há óbice [empecilho] a que o Ministério Público requisite esclarecimentos ou diligencie diretamente à obtenção da prova de modo a formar seu convencimento a respeito de determinado fato, aperfeiçoando a persecução penal.”

A relatora reconheceu a possibilidade de haver legitimidade na promoção de atos de investigação por parte do MP. “No presente caso, os delitos descritos na denúncia teriam sido praticados por policiais, o que também justifica a colheita dos depoimentos das vítimas pelo MP”, acrescentou.

Ellen Gracie afastou a alegação dos advogados que impetraram o HC de que o membro do MP que tenha tomado conhecimento de fatos em tese delituosos, ainda que por meio de oitiva de testemunhas, não poderia ser o mesmo a oferecer a denúncia em relação a esses fatos. “Não há óbice legal”, concluiu.

O HC foi denegado por essas razões e porque outra alegação – a de que os réus apenas cumpriam ordem do superior hierárquico – ultrapassaria os estreitos limites do habeas corpus. Isso porque envolve necessariamente o reexame de provas e o tribunal tem orientação pacífica no sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver necessidade de apurar reexame de fatos e provas.

(*) HC 91.661

Escrito por Fred às 11h16

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Cumprimento de pena: STF breca recursos abusivos

O leitor Valter Thadeu Madruga Ripalda, assessor jurídico do Ministério Público do Rio Grande do Sul, chama a atenção para decisão recente no Supremo Tribunal Federal sobre a execução provisória de pena, como exemplo, segundo ele, de que "o Judiciário pode e deve coibir recursos protelatórios, notadamente os manifestamente abusivos".

Trata-se do habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado no último dia 2/3 em favor de Paulo Guilherme Santos Castelo Branco contra acórdão do STJ (*), sendo relator o ministro Joaquim Barbosa. Castelo Branco, ex-superintendente do Ibama no Pará, foi preso por determinação da Justiça Federal.

O STJ determinara o início da execução da pena, tendo em vista "sucessivos recursos intempestivos" (...) "com o nítido propósito de protelar o trânsito em julgado da sentença condenatória".

Em seu voto, Joaquim Barbosa lembrou que a Corte, em 5 de fevereiro último, no julgamento do habeas corpus 84.078 --contra o voto dele-- entendeu incabível o início da execução penal antes do trânsito em julgado da condenação.

Barbosa citou julgamento de recurso em 10 de fevereiro, sendo relator o ministro Celso de Melo (**) --portanto, após o julgamento do HC 84.078-- em que, por unanimidade, foi determinada a execução imediata da decisão, independentemente da publicação do acórdão.

"Noutras palavras, cuidando-se de sucessivos recursos manifestamente protelatórios, interpostos com o claro propósito de impedir o trânsito em julgado da condenação, impõe-se o início da execução da sanção imposta, sob pena de admitir-se a possibilidade de o réu, mediante sucessivos embargos de declaração, impedir, eternamente, o cumprimento da pena a que foi condenado".

Barbosa indeferiu a liminar.

Comentário do leitor: "Em outra palavras, é a compatibilização do art. 5, LVII, da CF/88 e do respeito à Justiça. Se de um lado deve-se aguardar as vias recursais extraordinárias, de outro quando essas mesma vias são utilizadas de maneira totalmente abusiva, deve haver sanção ao recorrente".

(*) HC 98.018-0

(**) Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento 685.370

Escrito por Fred às 10h23

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Função juridiscional & Medidas disciplinares

Em nota, Ajufesp discorda de corregedor

A Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) emitiu a seguinte "Nota Pública" nesta terça-feira (10/3), sobre procedimentos administrativos disciplinares contra o juiz federal Fausto Martin de Sanctis:

Em razão de recentes matérias jornalísticas, que tratam da proposta de abertura de dois procedimentos administrativos disciplinares pela COGE-TRF3 - Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região contra o juiz federal Fausto De Sanctis, um por suposto desrespeito à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no caso MSI/Corinthians e outro em decorrência da atuação do magistrado na Operação Satiagraha, a Ajufesp – Associação dos Juízes Federais de SP e MS esclarece que:

1 – Entrou em contato pessoal com o juiz federal Fausto De Sanctis e com o Corregedor-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, desembargador federal André Nabarrete;

2 – Foi informada de que a COGE-TRF3 instaurou três expedientes em relação ao juiz federal Fausto De Sanctis, dos quais um foi arquivado pelo Corregedor e que os outros dois podem resultar na abertura de processo administrativo disciplinar, segundo deliberação a ser tomada pelo Órgão Especial do TRF da 3ª Região, composto pelos 18 desembargadores federais mais antigos;

3 – Os expedientes em questão estão sob sigilo;

4 - Reitera sua solidariedade ao juiz federal Fausto De Sanctis e aguarda a manifestação do Órgão Especial do TRF da 3ª Região, confiando no senso de justiça e na independência de seus integrantes;

5 - Reconhece a autoridade do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a seriedade do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, André Nabarrete, mas se reserva o direito de discordar de suas atitudes;

5 – Os atos tomados por um juiz no exercício da função jurisdicional não são passíveis de medidas disciplinares, sendo esse um dos pilares da independência judicial e da ordem democrática;

6 - Considera que o momento requer serenidade, união e uma postura firme dos juízes federais, pois várias informações contraditórias e, muitas vezes, infundadas, vêm sendo divulgadas pela imprensa em relação ao juiz federal Fausto De Sanctis;

7 – Manterá sua atuação independente e intransigente na defesa das garantias constitucionais da magistratura federal.


A Diretoria

Escrito por Fred às 08h28

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Uma visão feminina do ato de julgar

No Dia Internacional da Mulher, o site "Judiciário e Sociedade" homenageou a desembargadora Denise Oliveira Cezar,  primeira mulher a presidir a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), nos anos de 2006 e 2007.

Segundo o entrevistador, juiz Jorge Adelar Finatto, foi uma administração caracterizada por "incessante diálogo com a sociedade gaúcha em todos os níveis" e que levou a Ajuris a ter iniciativas e a participar de movimentos por mais cidadania e justiça".

Abaixo, duas opiniões de Denise sobre o papel da mulher na magistratura:

Judiciário e Sociedade - Acreditas que existe uma visão feminina diferenciada que se expressa no ato de julgar?

Denise Oliveira Cezar - Penso que a luta pela igualdade da mulher tem como fundamento a ideia de igualdade de direitos. Mas há diferenças entre homens e mulheres, isto é para mim evidente. Muitas vezes para mostrar que podem ter os mesmos direitos, as mulheres precisam mostrar que são da mesma forma capazes, ou seja, que são capazes na forma dos homens. Mostrar que se é capaz de uma forma diferente é ainda mais difícil. Acho que, na magistratura, até o momento temos sido capazes de fazer da forma que os magistrados homens sempre fizeram, a forma das mulheres está por se revelar. Em algum momento estes elementos que são próprios do feminino, que fazem com que se diga que as mulheres são de vênus e os homens são de marte, poderão ser tranquilamente incorporados ao dia a dia da mulher magistrada e farão a diferença.

(...)

Judiciário e Sociedade - Uma palavra às mulheres neste dia.

Denise Oliveira Cezar - Às mulheres eu desejo força para superarem os obstáculos e conseguirem realizar seus objetivos. Às magistradas, que por serem magistradas já alcançaram uma posição de tranquilidade profissional, eu desejo que consigam se manter pessoas e mulheres, que não se transformem em máquinas de fazer sentenças, nem aceitem os padrões masculinos. Que lembrem de suas infâncias e consigam resgatar aquelas notas essenciais que as fizeram diferentes.

Escrito por Fred às 08h27

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Especialistas auxiliarão pesquisas no CNJ

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, indicou magistrados e acadêmicos para o Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ). Eles irão auxiliar na execução de pesquisas sobre o aprimoramento do Poder Judiciário.
 
Os escolhidos têm experiência em áreas como criminologia, planejamento, ciência política, meio ambiente e economia.
 
Foram indicados o economista Armando Castelar Pinheiro, a pesquisadora Elizabeth Sussekind, o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, o secretário de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, ministro Mangabeira Unger, a cientista política Maria Tereza Sadek, o cientista político Luiz Jorge Werneck Vianna, o professor de Direito da USP Kazuo Watanabe, o ex-presidente do TJ-SP Yussef Said Cahali (desembargador aposentado) e o ex-presidente do TRF-4, Vladimir Passos de Freitas (desembargador aposentado).
 
A participação dos consultores será feita sem nenhum tipo de remuneração.
 
O DPJ possui sete linhas de pesquisas: estruturas, litigiosidade, jurídico-institucional, administração judiciária, acesso à justiça, modelo ético-filosófico e direitos fundamentais e liberdades públicas.

 

Escrito por Fred às 08h25

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Advogados debatem privatização de presídios

O IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) realiza nesta quarta-feira (11/3) às 19h mais um dos "bate-papos" entre associados, o primeiro encontro da série em 2009. O tema será  “Privatização do sistema prisional”, contando com a participação de Carlos Weis, Defensor Público do Estado de São Paulo, que conduzirá as discussões.

Local: Avenida Liberdade, nº 65 conjunto 1101 - São Paulo (SP)
Maiores informações:  Telefone (11) 3107.1399 -
iddd@iddd.org.br

Escrito por Fred às 08h23

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CNJ: Interesse na permanência de juiz

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vai apreciar, nesta quarta-feira (11/3), ofício do ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça, manifestando interesse na permanência do juiz Ricardo Cunha Chimenti, da 35ª Vara Cível Central, junto àquela Corregedoria. A informação está na pauta da sessão, publicada no Blog do Sartori.

Escrito por Fred às 08h22

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STF mantém prisão preventiva de ex-senador

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu nesta terça-feira (10/3) Habeas Corpus (*) em favor do ex-senador Mario Calixto Filho (PMDB-RO). Com a decisão, fica mantida a prisão preventiva determinada pela Justiça Federal Criminal de Vitória (ES).

Proprietário do jornal “O Estadão do Norte”, de Rondônia, Calixto é acusado de usar sua influência para beneficiar uma quadrilha especializada em importação fraudulenta de mercadorias de luxo. Ele chegou a ficar preso por mais de 95 dias antes de conseguir liminar no STF, concedida pelo presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, no período de recesso forense. A liminar foi revogada pela Segunda Turma que, em outubro do ano passado, arquivou um pedido de habeas corpus do acusado (HC 85324).

Ao analisar este outro pedido de habeas corpus, o relator do caso, ministro Cezar Peluso, refutou um a um os argumentos da defesa. Seu voto foi seguido por todos os ministros que participaram do julgamento: Joaquim Barbosa, Celso de Mello e Ellen Gracie.

Segundo Peluso, um dos pontos da investigação trata do suposto oferecimento dos serviços de Calixto para intermediar negociações ilícitas e realizar tráfico de influência entre o Espírito Santo, Rondônia e Brasília, tudo para beneficiar uma quadrilha especializada em importação fraudulenta de mercadorias de luxo.

“Cai dessa forma a alegação da defesa de que o prestígio político [do acusado] se limita ao estado de Rondônia e, como tal, seria incapaz de influenciar processos no Espírito Santo”, afirmou Peluso. Ele esclareceu ainda que, ao contrário do que foi sustentado pela defesa, a conveniência da prisão está fundamentada na garantia da ordem pública, e não na conveniência da instrução criminal.

“As alusões à influência política, que vêm não só do cargo público que ocupava, mas também de suas relações pessoais e familiares, bem como e sobretudo do poder que decorre da força dos veículos de comunicação de sua propriedade [em Rondônia], visam a demonstrar a necessidade de prevenir a reiteração delitiva”, disse o ministro.

Peluso também afastou a alegação da defesa de que Calixto ficou quatro meses em liberdade sem causar embaraço ao processo. “O argumento [valeria] se a prisão tivesse por fundamento a mera conveniência da instrução criminal, o que não é o caso.”

Por fim, o ministro afirmou que a prisão preventiva de Calixto tem fundamento diverso da prisão que fora decretada contra o suposto chefe da quadrilha, que responde ao processo em liberdade. A defesa argumentou que manter essa situação seria uma violação ao princípio da igualdade.

(*) HC 97300

Escrito por Fred às 19h18

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Juiz quebra sigilo telefônico de Protógenes

Ali Mazloum levanta segredo de justiça de inquérito

O juiz federal Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo, autorizou a quebra do sigilo telefônico do delegado Protógenes Pinheiro Queiroz, no período de fevereiro a agosto de 2008, em inquérito policial que apura vazamento de informações sigilosas ocorrido no curso da chamada “Operação Satiagraha”. A decisão, do dia 4/3, também levantou o segredo de justiça que havia no inquérito.

"Verifica-se que o segredo de justiça deste inquérito policial não tem atendido aos ditames legais a que se destina. O sigilo não tem resguardado a investigação. Ao contrário, tem sido utilizado contra a sua regular realização”, afirma o juiz.

Segundo informa a assessoria de imprensa da Justiça Federal, para Mazloum, a manutenção do segredo tem servido para o vazamento seletivo de informações, “geralmente falsas, para desqualificar a apuração”. Segundo a decisão, os fatos até aqui apurados prescindem da manutenção do sigilo. “Ressalvados os arquivos de informática gravados em mídias, especialmente os extraídos dos computadores da ABIN, nada mais precisa permanecer sob sigilo”.

Ainda segundo o comunicado da assessoria, consta que o delegado da Polícia Federal que preside o inquérito aponta a ocorrência de manobras que, em última análise, “buscam desqualificar a presente investigação e coagir autoridades e agentes envolvidos na apuração”. Nesse sentido, destaca informações falsas veiculadas na imprensa a partir de vazamentos seletivos de dados do inquérito, tais como “quebra ilegal de sigilo telefônico” veiculado em 7/11/2008, cujo conteúdo coincide com manifestação do Ministério Público Federal (MPF), que havia se posicionado contra a medida de busca e apreensão em endereços de investigados e da ABIN.

Escrito por Fred às 18h01

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"Castelo" e "Ilha da Fantasia" em MG

O jornal "Estado de Minas" publica série de reportagens sobre o Tribunal de Contas do Estado, questionando os ganhos de membros daquela Corte de Contas.

Na edição desta terça-feira (10/3), reportagem de Amaury Ribeiro Jr. revela que Elmo Braz Soares, ex-presidente do TCE, possui "um resort particular construído em sua ilha na fazenda Cachoeira Alegre, no município de Descoberto", a 345 km de Belo Horizonte, na Zona da Mata.

"Conhecida pelos moradores da região como 'ilha da fantasia', a área de lazer tem oito chalés externos, cinco suítes internas (na casa principal), salão de festas, piscina semiolímpica, heliponto e um miniporto no qual ficam atracados as lanchas e os jet-skis do conselheiro", além de miniponte móvel, de aço, acionada por controle remoto, segundo informa a reportagem.

"Coincidentemente, a ilha de Braz está situada a menos de 20 quilômetros do castelo do deputado federal Edmar Moreira (DEM)", revela o repórter.

Ainda segundo o jornal, "o Ministério Público Estadual vai oficiar, ainda nesta semana, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para que preste esclarecimentos sobre a remuneração dos conselheiros".

A reportagem limita-se a informar que "Elmo Braz não foi localizado em seu gabinete, no TCE, segunda-feira, para comentar o assunto".

Escrito por Fred às 14h38

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Instrumentos para agilizar a investigação

A Associação Paulista do Ministério Público editou o livro "Noções sobre Cooperação Jurídica Internacional", de autoria dos promotores Silvio Antonio Marques e Adriana Ribeiro Soares de Moraes, obra recomendada aos que se interessam pelas questões de combate à lavagem de dinheiro e recuperação de ativos de origem ilícita.

O livro analisa os vários instrumentos jurídicos subscritos pelo Brasil, como o MLAT (Mutual Legal Assistance Treaty), a Convenção de Palermo e a Convenção de Mérida. Sem fins comerciais, a obra de Silvio Marques e Adriana Moraes por enquanto será distribuída gratuitamente para procuradores e promotores.

Sobre a Convenção de Mérida, Marques diz que "é um novo instrumento de cooperação internacional, que agiliza a investigação, pois permite o envio de informações sem precisar da carta rogatória. Pela primeira vez foi usada com sucesso no âmbito de um inquérito civil".

Trata-se da documentação bancária obtida nos Estados Unidos no inquérito civil que apura atos de improbidade administrativa pelo ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Eduardo Bittencourt Carvalho, investigado por suposto envio ilegal de milhões de dólares para fora do Brasil.

Bittencourt é alvo de dois inquéritos. Um civil, que apura suposto enriquecimento ilícito e improbidade administrativa (má gestão pública), presidido pelo procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Fernando Grella. Outro, criminal, que corre no Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da ministra Laurita Vaz.

Os advogados de Bittencourt recorreram à Justiça para tentar impedir o uso dos documentos dos EUA no inquérito civil. A defesa alegou que o tratado Brasil-EUA só prevê cooperação no âmbito penal. Criticou ainda o fato de a ajuda internacional ter ocorrido após um pedido de auxílio direto feito pelo promotor Silvio Marques sem passar pela Justiça brasileira.

Recentemente, o STJ acolheu a tese sustentada pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, considerando legítima documentação bancária obtida pelo Ministério Público nos Estados Unidos. (*)

Em reportagem publicada pela Folha, em novembro, a jornalista Lilian Christofoletti revelou que, segundo documentos enviados por autoridades dos EUA, Bittencourt movimentou naquele país pelo menos US$ 2 milhões. A saída desses valores não foi declarada.

Em nota divulgada no ano passado, Bittencourt informou que as acusações contra ele "são suposições totalmente absurdas e até mesmo ofensivas", que nasceram de uma contenda judicial travada entre ele e a ex-mulher. Seus advogados sustentam que, ao final das investigações, ficará provada a inocência do ex-presidente do TCE.
 
(*) Reclamação nº 2723 (STJ)

Escrito por Fred às 10h13

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Presidência do TRF usa veículo cedido pela Receita

Tribunal diz que Volvo não poderia ir a leilão

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, mantém à disposição da presidente da Corte, desembargadora Marli Ferreira, um automóvel Volvo 2005, apreendido pela Receita Federal por ter sido importado irregularmente. O carro tem placa de bronze do tribunal e foi cedido pela Receita no final de 2008.

Segundo a assessoria do TRF-3, o veículo faz parte do patrimônio da Corte e “está à disposição das demais autoridades em visita ao tribunal”.

A questão do uso de bens apreendidos é polêmica. Há previsão legal. Se o bem não é usado, há depreciação e despesas. A Justiça, por exemplo, já autorizou a Polícia Federal a usar aviões apreendidos de traficantes.

No caso de bens cedidos a um tribunal, questiona-se se os beneficiados ficariam devendo favores. Recentemente, a cúpula do Tribunal de Justiça de São Paulo foi criticada por aceitar a revisão grátis de veículos de representação dos desembargadores oferecida por representante de uma montadora.

Há os que defendem a venda imediata dos bens apreendidos. “Esse é um procedimento legal e usual em todo o país”, informa o TRF-3. Ainda segundo o tribunal, como o Volvo é movido a diesel, e como veículos de passeio a diesel não podem ser comercializados no país (somente utilitários), o carro não poderia ser leiloado. “Somente poderia ser destinado para utilização por órgão público”, alega o TRF-3.

O Conselho Nacional de Justiça pretende disciplinar o uso de veículos de representação. O uso de automóveis luxuosos por magistrados dá margem a críticas por causa da alegada ostentação de poder. Nos Estados Unidos, não é raro juízes da Suprema Corte dirigirem os seus veículos particulares.

No CNJ, há divergências sobre o assunto. Há um pedido de providências, da relatoria do conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior, sugerindo recomendações aos tribunais. O conselheiro Paulo Lôbo entende que a matéria “deve ser tratada uniformemente por todos os tribunais brasileiros, pois envolve planejamento, moralidade, razoabilidade, e eficiência na administração do patrimônio público”. Para Lôbo, em alguns tribunais a compra e a manutenção de veículos é priorizada em detrimento de necessidades básicas das comarcas, foros e cartórios.

Escrito por Fred às 07h52

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Presunção de campanha & Tentativa de reabilitação

Do jornalista Raymundo Costa, em sua coluna na edição desta terça-feira (10/3) no jornal "Valor", em que trata das chances do ex-ministro Antonio Palocci como candidato do partido ao governo de São Paulo e o pedido de abertura de processo no Supremo Tribunal Federal pela quebra de sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa:

"No PT paulista, a impressão generalizada é que a recusa da abertura de processo contra Palocci será algo politicamente desgastante. O fato de o STF recusar não significa que o episódio deixará de ser utilizado no processo eleitoral, na linha do poderoso que pisou na cabeça de um 'pobre caseiro'".

Escrito por Fred às 07h50

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Presunção de inocência: novo HC de Cacciola

Os advogados de Salvatore Cacciola impetraram um novo Habeas Corpus (HC 98145) no Supremo Tribunal Federal. Eles pedem a liberdade do ex-banqueiro, condenado em primeira e segunda instância por gestão fraudulenta do Banco Marka e por corrupção de servidor público (do Banco Central). Cacciola está preso em Bangu 8, no Rio de Janeiro.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, como o processo ainda está em fase de apelação, Cacciola pede o direito de recorrer em liberdade da pena, calculada em 13 anos de reclusão e multa. O pedido do HC é baseado no princípio da presunção da inocência até que a sentença transite em julgado (não exista mais possibilidade de recursos).

A defesa do ex-banqueiro sustenta, no Habeas Corpus, que ele preenche os requisitos para aguardar o final do processo em liberdade. “Reúne todas as condições pessoais para responder em liberdade ao processo, além de ter ocupação lícita e endereço fixo”, diz o HC, que não tem pedido liminar, apenas de mérito. Segundo os advogados, se estiver solto ele não comprometerá a ordem pública e econômica, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Eles justificam que, ao conseguir um habeas corpus no STF em julho de 2000, Cacciola teria avisado à Justiça que se mudaria para a Itália, mas 15 dias depois ele foi decretado revel no processo. O STF também voltou atrás cassando a decisão de soltá-lo. Ao ser condenado, em 2005, ele deveria começar a cumprir a pena em regime fechado. Cacciola foi preso em Mônaco em 2007 e extraditado ao Brasil em julho de 2008 – desde então está preso.

“O paciente [Cacciola] não está condenado definitivamente em nenhum dos processos que responde perante a justiça brasileira”, sustenta a defesa, que também argumenta que o réu deixou conhecidos seus endereços. “Ele é o único réu, num total de treze, que não teve o direito de responder ao processo e tampouco o de apelar da sentença condenatória em liberdade. Permanece custodiado, agora sob novo título de prisão, em verdadeira e odiosa antecipação da pena”, diz o texto do HC.

Escrito por Fred às 07h44

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Investigação da imprensa & "Investida" jornalística

Da "Nota de Esclarecimento à População" em que o juiz federal Fausto Martin de Sanctis trata --"por sua imprecisão e diante dos questionamentos da imprensa"-- da reportagem intitulada "Sem limites", publicada pela "Veja":

"A investida de parte da imprensa contra um magistrado que age com sua convicção e em questões que demandem interpretação puramente jurídica revela desmedida e injustificada interferência na atividade jurisdicional, não podendo dar causa a temor e terror infundados, inconsequentes e sem precedentes, que depõem contra a busca da verdade".

Escrito por Fred às 07h42

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Ainda sobre militares no STF e Tribunais Superiores

A assessoria de imprensa do Ministério da Defesa informa que o Decreto 6.788, de 3/3, que trata do exercício de cargo ou função militar nos tribunais, apenas corrige uma imperfeição legal. (*)

Ou seja, os militares que já trabalhavam no Supremo Tribunal Federal e em Tribunais Superiores não eram considerados militares para efeito de carreira.

Ainda segundo a assessoria, a medida foi tomada para não prejudicar os que já atuam nessas Cortes, e não significará a abertura de novos cargos ou funções para militares nesses tribunais.

(*) O Decreto nº 6.788, de 3 de março de 2009, assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo comandante do Exército Brasileiro, general Enzo Martins Peri, altera o artigo 1º do Decreto nº 3.629, que dispõe sobre o exercício de função militar, acrescentando "o exercício de cargo ou função no Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores".

Escrito por Fred às 07h40

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Separação dos Poderes & Teto Remuneratório

A Associação Nacional dos Procuradores da República realiza seminário, nesta quinta-feira, sobre tema bem atual: "Direito e Democracia: a Separação dos Poderes". O evento será na sede da Procuradoria  Geral da República, aberto pelo procurador-geral, Antonio Fernando de Souza.

Na semana passada, o presidente da ANPR, Antonio Carlos Bigonha, e o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo, visitaram o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, e presidente do Senado, José Sarney, para convidá-los para participarem do evento.

Segundo informa a ANPR, "na ocasião, Bigonha também dialogou com o presidente da Câmara a fim de sensibilizá-lo a respeito da inclusão dos projetos de lei sobre a revisão do teto remuneratório do procurador-geral da República e dos ministros do Supremo Tribunal Federal na pauta da Casa".

Escrito por Fred às 16h37

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Banalização do garantismo penal

Sob o título "Garantismo à brasileira", o artigo a seguir é de autoria de Paulo Cesar de Freitas, Promotor de Justiça em Minas Gerais, e foi publicado originalmente no jornal "Estado de Minas":

O garantismo penal surgiu da necessidade da criação de mecanismos de tutela da liberdade individual contra o exercício arbitrário do poder estatal. Trata-se, em linhas gerais, de um sistema de garantias, de inspiração iluminista, destinado a corrigir o abuso do direito de punir, que, na seara penal, é privativo do Estado. Consolidadas na importante obra Direito e razão, do italiano Luigi Ferrajoli, as vigas mestras da teoria, no entanto, têm sido por aqui objeto de banalização, com evidente deturpação de seu conteúdo originário.

A teoria do garantismo penal tem sido invocada, amiúde, por juízes e tribunais não para garantir ao acusado o devido processo legal, mas para lhe conceder benefícios exagerados, em franco prejuízo dos bens e interesses que deveriam, em primeiro plano, receber a proteção penal. Em outros países, vive-se o oposto. Segundo Norberto Bobbio, a liberdade regulada deve contrastar tanto com o abuso do direito de punir, quanto com a falta de regulamentação que redundaria em liberdade selvagem.

Tomem-se os casos da advogada brasileira Paula Oliveira e dos pilotos americanos Joe Lepore e Jan Paladino. A brasileira, na Suíça, teria se automutilado e simulado um ataque neonazista, possivelmente com vistas a receber vultosa indenização do governo local prevista para casos que tais. Os pilotos americanos deram causa, culposamente, à morte de 154 pessoas quando, a bordo de um jato que pilotaram, de forma imperita e negligente, no espaço aéreo brasileiro, provocaram a queda de um avião da Gol.

Do cotejo dos bens jurídicos lesados por uma e por outros, forçoso concluir que o crime praticado pela brasileira é infinitamente menos grave do que as mais de uma centena e meia de mortes ocasionadas pelos americanos. Ainda assim, a brasileira foi impedida de deixar a Suíça, em razão da mera suspeita do cometimento de um delito que, no Brasil, equivaleria a uma comunica ção falsa de crime. Em nosso país, tal conduta encontra tipificação no art. 340 do Código Penal, constituindo uma infração de menor potencial ofensivo punida com pena máxima de seis meses de detenção. A brasileira deverá permanecer nessa condição até o final do processo e, se condenada, até que cumpra a pena correspondente.

Já os norte-americanos, depois da prática de crimes de especial gravidade, foram autorizados a deixar o Brasil antes mesmo da conclusão das investigações. Recebidos nos Estados Unidos como heróis, Lepore e Paladino têm ignorado os chamados da Justiça brasileira e aqui não vêm para acompanhar importantes atos do processo. Ninguém se arrisca a dizer que, na Suíça, Paula Oliveira será privada do devido processo penal. Apenas que, a par da observância de todos os preceitos do garantismo penal, ela suportará as medidas necessárias à salvaguarda do bem jurídico lesado. Difícil crer na efetividade da resposta da Ju stiça brasileira aos graves crimes de homicídio praticados pelos pilotos norte-americanos.

Sob o pretexto de assegurar os direitos do cidadão contra o arbítrio punitivo, paradoxalmente, a nossa Justiça caminha em direção a um dos extremos contraindicados pela própria base teórica do sistema garantista, sobrepondo de tal forma os direitos individuais do criminoso em relação à segurança social, que chega a negar o próprio direito de punir, institucionalizando-se o "garantismo à brasileira", de contornos reconhecidamente hiperbólicos.

Escrito por Fred às 16h35

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Alguns bastidores do caso Fausto De Sanctis

Juiz é vítima de "perseguição", diz Ajufe

O juiz federal Fausto Martin De Sanctis está novamente no centro do noticiário, agora como alvo de processos disciplinares propostos pelo corregedor-geral da Justiça Federal da 3ª Região, desembargador André Nabarrete Neto.

O fato provocou nova manifestação da Associação dos Juízes Federais do Brasil em apoio ao juiz da Satiagraha. Em nota assinada pelo presidente da entidade, Fernando Cesar Baptista de Mattos, no último dia 4/3, a Ajufe diz que o juiz é vítima de “perseguição” por parte do corregedor.

Trata-se de desdobramento dos episódios de julho do ano passado, quando o presidente do STF, Gilmar Mendes, revogou por duas vezes a prisão do banqueiro Daniel Dantas.

O corregedor é tido como magistrado muito próximo da vice-presidente do TRF-3, desembargadora Suzana Camargo, que também esteve envolvida nos fatos que se seguiram à prisão de Dantas.

Na eleição que conduziu a desembargadora Marli Ferreira à presidência, Nabarrete e Suzana impetraram mandado de segurança no Supremo para garantir que o posto de corregedor não fosse ocupado pelo desembargador Peixoto Júnior, o mais votado. Nabarrete e Suzana alegaram que o tribunal desrespeitara o critério de antiguidade e venceram a demanda.

Suzana é alvo de representação criminal na Procuradoria Geral da República oferecida por De Sanctis, por conta do telefonema em que, segundo o juiz, dizendo-se preocupada com a reação de Gilmar Mendes, ela tentou convencê-lo a reverter a decretação da prisão de Dantas.

Consultado pelo Blog se haveria impedimento para conduzir  investigações contra o juiz da Satiagraha, diante da proximidade com a vice-presidente, Nabarrete negou eventual constrangimento: “A desembargadora Suzana Camargo e eu não somos próximos. Integramos o TRF- 3 e trabalhamos durante alguns anos na 5ª Turma”, diz.

“Desconheço que o Juiz Federal Fausto De Sanctis tenha ingressado com representação criminal contra a desembargadora Suzana Camargo. Não trato de procedimentos administrativos sob minha responsabilidade com outros desembargadores”, afirma o corregedor.

A representação criminal contra Suzana foi revelada por De Sanctis em entrevista concedida ao jornalista Kennedy Alencar, no programa de TV “É Notícia”. Ao Blog, o magistrado confirmou que “a representação se destinou à Procuradoria-Geral da República e visou apurar eventual crime contra a honra”. “O procedimento se encontra na Assessoria Jurídica do Procurador-Geral para análise”, informou.

A PGR não comenta a representação. A assessoria do órgão alega que o sigilo impede a confirmação de eventual investigação contra a desembargadora, que tem preferido não se manifestar sobre o caso.

Na nota oficial, a Ajufe manifestou “irrestrito apoio” a De Sanctis na “perseguição que vem sofrendo por parte do corregedor”. Segundo a Ajufe, “não é esta a primeira vez que o atual corregedor da Justiça Federal na Terceira Região, que sequer foi eleito por seus pares, age de maneira autoritária”.

Ao Blog, Nabarrete afirma que sua atuação na corregedoria “sempre se norteou pelo princípio da estrita legalidade”: “Apresentei propostas de instauração de processo administrativo disciplinar contra vários juízes na minha gestão. A apreciação é reservada ao Órgão Especial do Tribunal. Limitei-me a descrever fatos, enquadrá-los jurídica e legalmente, de forma objetiva, respeitosa e técnica. Hoje (5/3), noutro expediente contra o mesmo magistrado, proferi decisão que o arquivou”, concluiu.

A Ajufe patrocina a defesa de De Sanctis no Órgão Especial do TRF -3, composto pelos 18 membros mais antigos da Corte. No comunicado oficial, afirma “esperar, serenamente, que a proposição do corregedor seja rejeitada, pois nada fez o magistrado que merecesse tal tratamento”.

Escrito por Fred às 09h02

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Segredo de Justiça & Imprensa cerceada

Em sua coluna neste domingo, o ombudsman da Folha, Carlos Eduardo Lins da Silva, aborda a decisão judicial que proibiu o jornal de tratar da dramática história da criança que é disputada pelo pai biológico, norte-americano, e pelo padrasto brasileiro, famoso advogado (acesso a assinantes do jornal e do UOL).

"Há uma decisão da Justiça do Rio, do final de setembro, que proíbe a Folha de se referir aos fatos contidos no processo da Justiça estadual, que corre em sigilo. A Folha recorre", informou a Secretaria da Redação.

O jornal publicou a primeira reportagem sobre o assunto no país, em setembro do ano passado. Em novembro, excelente reportagem de Dorrit Harazim, na revista "Piauí", trouxe detalhes da disputa e foi mencionada neste Blog, em post sob o título "Americano busca o filho e alguma justiça no Brasil":

"O norte-americano enfrenta a barreira de decisões judiciais incompreensíveis para o cidadão comum e o prestígio de advogados famosos, entre os quais o padrasto da criança, definidos pela jornalista como membros do "'clã carioca que há mais de 130 anos, e ao longo de cinco gerações, fornece quadros jurídicos para a elite nacional'".

Ainda segundo a jornalista, "a retenção do menor, longe do pai, violou tratado internacional do qual o Brasil, os Estados Unidos e 79 outros países são signatários".

Foi preciso uma mobilização que envolveu autoridades dos dois países e chegou até o Departamento de Estado norte-americano, além do anúncio de que são previstas manifestações de protesto durante viagem de Lula aos EUA na próxima semana, para que o caso ganhasse maior dimensão nas páginas dos jornais e revistas brasileiros, com a publicação das alegações das partes envolvidas no episódio. 

Escrito por Fred às 11h15

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Juízo do Leitor - 1

Sobre entrevista do ministro Gilmar Mendes, no Blog do Reinaldo Azevedo, sobre as críticas do presidente do STF ao financiamento oficial ao MST:

 

Sérgio Freitas [São Paulo - SP]: Todos nós devemos, com certeza, responder até perante a lei pelo que falamos e escrevemos. No entanto, sermos proibidos de falar ou de escrever, é censura.

 

Gustavo Henrique Pôrto Vieira [Montes Claros - MG]: Ninguém questiona o status do ministro Gilmar. Como cidadão, ele é apenas mais um dentre tantos milhões. O que vira polêmica são as suas posições como chefe da Corte e não há como dissociar sua fala de cidadão da do presidente do STF, a não ser que fale sobre futebol ou outras amenidades - para aqueles que consideram futebol amenidade, rsrs. Pra variar, como se diz no interior, o ministro falou mais que o homem da cobra! Sobrou.

 

Carlos [São José dos Campos]: Realmente, discrição e humildade não são palavras do dicionário do ministro GM. Nas três perguntas, ele faz questão de dizer que é 'chefe de um dos Poderes'. Na maioria das vezes, não é nas respostas e, sim, nas entrelinhas que se percebe o que vai na alma das pessoas. Triste "Poder" cujo chefe é assim.

 

Vladimir Aras [Salvador - BA]: “Sou presidente do Conselho Nacional de Justiça e posso dar diretrizes aos juízes"... Realmente, o ministro Gilmar Mendes fala o que quer. Não precisa dizer mais nada. Temos um kaiser.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: É claro que o presidente do Supremo Tribunal Federal é, no Brasil, o chefe de um dos poderes da República. Mas, convenhamos, por dois anos, em regime de rodízio e sem nenhuma legitimação popular e sem nenhuma aferição de mérito para o exercício do cargo: ele estava na porteira à hora certa, o cavalo passou arriado, ele montou. Simples assim. Se, como está no Livrinho, todo poder emana do Povo... Como se diz "no popular", menas Gilmar, menas...

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Já que Gilmar Mendes está tão preocupado com a ilegalidade na concessão de dinheiro público a determinadas entidades, deveria aproveitar um pouco da sua loquacidade típica para explicar como o Instituto Brasiliense de Direito Público, do qual é um dos sócios, teve a construção da sua sede – um amplo prédio de quatro andares – financiada com recursos do Fundo Constitucional do Centro Oeste, no valor de R$ 3 milhões, dinheiro gerenciado pelo Banco do Brasil. Aliás, quando começou a funcionar em 1998, o IDP comprou o terreno por R$ 2,2 milhões, com recursos do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável, que ilegalmente o enquadrou com a rubrica de "setor produtivo", garantindo-lhe um desconto de 80% na aquisição da área. A República e o povo brasileiro agradecerão se Gilmar Mendes explicar estes pontos obscuros e outros tais como as centenas de convênios sem licitação celebrados pelo IDP com órgãos do Poder Judiciário tais como o STJ.

 

Cezar Motta [Brasília - DF]: O chefe do Poder Judiciário desqualifica-se por si próprio, não precisa de que ninguém o faça. Não pelo quadro em questão, das invasões de terra, mas pelo notório corporativismo, omissão, arrogância e descaso com as arbitrariedades e absurdos do Poder que dirige.

 

Tovar Nogueira Fonseca [Juiz de Fora - MG]: Gilmar Mendes fala muito e mal. É um defensor da liberdade: da liberdade dos poderosos e dos condenados em primeira instância. Quem contar com bons advogados, não ficará preso no Brasil.

 

Pablo [Curitiba - PR]: Como sempre, quem ousa pedir que se cumpra a lei é taxado de direita ou oposicionista oportunista. E ele falou alguma bobagem? Não é obrigação da dita, 'situação' cumprir a lei? Agora vão querer um plebiscito para escolher cargos técnicos, como a justiça? A la Chavéz, não é? Para que dissuasão, vamos todos ficar no mesmo lado, no centrão, como quer o Aécio.. daí ninguém briga e todo mundo pode roubar um pouquinho.

 

Bruno Poggetto [São Paulo]: Gilmar Mendes, apesar de sua estranha participação no caso Daniel Dantas, acertou em cheio desta vez. Em face à constituição federal, o Presidente da República se encontra na mesma linha do Presidente do Congresso e do Presidente do STF. São três iguais, chefes dos poderes do estado. A censura de um destes por outro é simplesmente ridícula. É claro que eles podem possuir opiniões distintas e expressá-las em publico. Mas podem fazê-lo sim em nome do Cargo que ocupam. O Presidente do STF é empossado pelo Senado e assim tem SIM Legitimidade. Já sua afirmação, tem meu total apoio. Dar dinheiro ao Movimento sem Terra (MST) é equivalente a financiar o Comando Vermelho (CV) ou o Primeiro Comando da Capital (PCC). Boa Gilmar... E o Lula que encontre seu lugar, pois 80% de aprovação não significa passar por cima da Constituição Federal.

 

Ruy Carlos Monteiro Martins [Barra do Ouro - TO]: Está fora da lei tem que ser punido E quem tem que falar e o chefe do Supremo para onde convergem todas as pendências que não são resolvidas nas instâncias inferiores. Acontece que nenhum chefe (do Supremo) teve coragem e hombridade (ou medo) de falar o que é certo. Não tenho simpatia pelo chefe do Supremo, mas está de parabéns o Sr. Gilmar Mendes.

 

Jacques [Belo Horizonte - MG]: De onde foi que o presidente do STF tirou a pérola de que ele como presidente do CNJ pode (ou deve?) orientar os juízes. Ora, as questões relativas ao MST são jurisdicionais, não administrativas, de forma que ele não possui o poder de impor, e, com certeza, os juízes dispensam suas diretrizes.

 

Ricardo [São Paulo - SP]: Queria que ele defendesse a lei no caso Dantas, afinal suborno gravado pra mim é crime em flagrante. Ele mais me parece o paladino do uso dos dois pesos, duas medidas. Prender e acusar pobre sempre foi fácil...

Escrito por Fred às 06h56

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Juízo do Leitor - 1 (Continuação)

Ainda sobre a entrevista do ministro Gilmar Mendes, no Blog do Reinaldo Azevedo, sobre as críticas do presidente do STF ao financiamento oficial ao MST:

Bernardo Meditsch [São Paulo - SP]: Numa democracia, é facultado a todos se expressarem como cidadãos. Mas quando um magistrado, na dupla função de presidente do STF e do CNJ, o faz assumidamente como porta-voz de um Poder, está indo contra o princípio da presunção de inocência e antecipando julgamentos sem confrontar as devidas provas da acusação e da defesa. Ou seja, está contrariando um princípio básico da Justiça. Não que tal conduta surpreenda: humildade, discrição e senso de responsabilidade são atributos que faltam ao ministro Gilmar Mendes, ao passo que sobram arrogância, uso político do cargo e suspeitas de ilicitudes em seus negócios particulares. Sua declaração ao blogueiro da Veja, seu aliado, torna evidente, ainda, o quão inapropriado é o uso que ele vem fazendo do CNJ - como meio de doutrinação do Judiciário, e não de fiscalização e orientação profissional (não-ideológica), finalidades para as quais fora originalmente criado.

 

Marcos Duarte [Bahia]: É lamentável que alguns pensem que o direito deve servir aos "senhores", "aos blocos"... (...) Gilmar Mendes sempre esteve certo, tanto no caso Dantas quanto neste episódio... Querem banalizar a ciência criminal do Pais de qualquer jeito, mas mudar o sistema pervertido, não! (...)

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Naturalmente sem defender atos ilegais de sem-terra e menos ainda de com-terra que muitas vezes bloqueiam estradas, agências do Banco do Brasil etc., vamos esperar que Gilmar Mendes deite falação, como parece apreciar, sobre a entrega de dinheiro público em tenebrosas transações como as privatizações, o Proer, as compras de empresa via BNDES y otras cositas más. Que tal falar, por exemplo, das benesses asseguradas às "pilantrópicas"? Menas, turma, menas...

 

Letícia [São Paulo]: Se "trata-se de uma obviedade', por que o ministro falou? Aliás, é pra isso que serve ministro do STF? Para falar obviedades? Cadê o rei da Espanha quando a gente mais precisa que ele mande um "¿por qué no te callas" bem mandado?

 

Ernani Campos [Porto Alegre – RS]: Assunto seguinte: Há tempos não via alguma atitude sóbria, como a do Ministro. Só o Poder executivo, se manifesta? (...) Foi muito oportuna esta manifestação do líder máximo do Judiciário. (...) Alguém tem que por " freio" nesta "carreta social ", em declive. (...)

 

Azambuja [Socorro]: Que seja Gilmar Ferreira Mendes boquirroto e arrogante, vá lá, parece ser uma verdade. Querer desqualificar suas declarações quanto ao financiamento público de grupo que se apresenta como uma rediviva Liga Camponesa é dar tiro no escuro ou fazer gol contra: serve apenas para ratificá-las.

 

Clayton Aranha Souza [São Paulo - SP]: Ora, poderes constituídos, deixem o MST invadir, matar e, ainda por cima, receber a dinheirama pública. Afinal, como dizia o PT: "sem medo de ser feliz". É o que eles estão fazendo, pôxa!

 

Glaisson Costa [Brasília - DF]: Os reis absolutistas franceses recebiam o poder por herança, e podiam, como Luís XIV, afirmar: “o Estado sou eu". Do mesmo modo o ministro, sem receber um voto sequer do povo brasileiro, quer mandar no Brasil, e parece que está mandando, sempre em favor dos ricos e da oposição. Até onde isso vai chegar? Onde estão os demais ministros que não se manifestam? Senhor Gilmar, com o poder e influência que tem, proponha ao país um novo plebiscito sobre a reinstalação da Monarquia e candidate-se a fundar uma nova dinastia. Não conte com meu voto.

 

Maria Ferreira [Barueri - SP]: Para quem não conhece o porquê da luta dos sem-terra no Pontal do Paranapanema sugiro visitar na internet http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0103-40142001000300018&script=sci_arttext realizado pela USP - ESTUDOS AVANÇADOS - Para surpresa de muitos, quem tomou, pilhou, grilou as terras foram os grandes fazendeiros que jamais pagaram um centavo pelas terras que hoje defendem. Mário Covas deu início à distribuição de terras devolutas, mas infelizmente o processo não prosperou.

 

Marli Viana [Linhares - ES]: Meu Deus! "Do mesmo modo o ministro, sem receber um voto sequer do povo brasileiro, quer mandar no Brasil, e parece que está mandando, sempre em favor dos ricos e da oposição. Até onde isso vai chegar?" É lamentável a colocação. Somente!

 

Sílvio [São Paulo - SP]: LOMAN é pro De Sanctis. O supremo presidente não deve obediência à lei.

 

Ricardo Santa Maria Marins [São Paulo - SP]: Coloco-me como observador especialmente da última pergunta e resposta. 1- "O país dispõe de uma Constituição e de um arcabouço legal que devem ser respeitados?” Até onde sei, diz Gilmar, trata-se de uma obviedade...", Pergunto: Se é assim, qual é a diferença entre expropriação praticada pelo MST e Expropriação Privada de Bens Imóveis na Lei (ilegal) de nº 9514/97. Pergunto: Se a Constituição brasileira existe? Como podemos permitir que um Juiz, penalize um devedor (inadimplente) para com o condomínio, com uma pena de restrição à liberdade de ir e vir em área comum, agravando-se o condômino, se este tiver filhos, por tabela punindo-os também? Isto é inconstitucional e ridículo! No caso da Lei nº 9514/97 fere o artº 6º da constituição e no caso do condômino penalizado brutalmente em sua liberdade, como proceder para corrigir tal erro? Curioso é verificar essas incoerências. "Claro – Não concordamos com atitudes ilegais do MST”. Mas o que vale para um deve valer para todos.

 

Jonatas [Brasília - DF]: Fiz a mesma análise do Carlos. Nas três respostas, ele fez a ênfase de dizer que é chefe de um dos poderes. Sou chefe. chefe..chefe... Poder... poder...poder.. Outro ponto, ele assume que falou fora dos autos. É isto ai... o homem dos "sem votos"

 

Maurício [São Paulo]: Bom mesmo foi o passa-fora que o Procurador Geral da República - falando como chefe de instituição independente dos três poderes da República - deu no Gilmar. Disse que o MPF investiga os repasses ao MST, sem estardalhaço. E que o Ministro Gilmar desconhece a atuação do Ministério Público. Em suma, disse: não venha fazer politicagem com as atribuições do MPF.

 

Leonardo Bernardes [Salvador - BA]: Parece que agora Gilmar reconhece obviedades. Quando acusou a ABIN e a PF pelas "escutas inexistentes" ignorou completamente a obviedade que exige fundamento para acusar. A velha seletividade do ministro.

 

Escrito por Fred às 06h54

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Juízo do Leitor - 2

 

Sobre requerimento da Anamages ao CNJ, pedindo que se evite "caça às bruxas" em audiências públicas, que, segundo a entidade, expoem juízes à "execração":

 

Vladimir Aras [Salvador - BA]: Essa ideia da Anamages só pode ser piada, não é, desembargador Donizetti? Não consegui rir.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Apesar das dezenas de irregularidades nos Tribunais de Justiça e juízes, ministros e desembargadores pegos na ilicitude, tenta-se inaugurar no país uma nova modalidade de audiência pública. A audiência pública "secreta" na qual não se pode fazer denúncia, mesmo que facilmente comprovável. Com essa tentativa de calar a sociedade, cada dia o Judiciário se parecerá mais e mais com a Cosa Nostra em seu modus operandi. Para que servirá então a audiência pública, talvez para trocar medalhas e afagos?

 

Carlos Costa [Terezina - PI]: Tem muita pirotecnia nessas sessões do CNJ. Que diz o seu presidente? E se fosse a Polícia Federal?

 

Manoel [São Paulo]: Tem razão o magistrado. Entretanto, bem-vindo ao mundo dos mortais. Isto se tornou normal para todas as carreiras do serviço público.

Escrito por Fred às 06h50

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Juízo do Leitor - 3

 

Sobre a manchete do jornal "O Globo", revelando que a juíza federal Ângela Catão, suspeita de corrupção e formação de quadrilha, foi eleita desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

 

Magnum Lamounier [Belo Horizonte - MG]: Não conheço a juíza, não conheço o caso e quase não atuo na Justiça Federal. Mas gostaria de provocar o Poder Judiciário em geral: Nas últimas eleições, a Associação dos Magistrados promoveu uma "cruzada" pela moralização na política, divulgando nomes de candidatos que respondiam a processos judiciais e chegando a defender que tais pessoas sequer pudessem se candidatar, mesmo sem decisão transitada em julgado. Pois bem. Ver uma juíza sob a qual pende uma significativa acusação ser promovida para uma das funções políticas mais importantes do país, por unanimidade, é, certamente, uma "contradição performática". Não digo que é errado, ou que é certo, afinal, como mencionei no início, não estou acompanhando nada sobre o caso. Mas, parafraseando uma frase típica de livros de auto-ajuda, acredito que o Judiciário deveria perceber que, ao apontar um dedo para o Executivo e o Legislativo, há três dedos apontados para ele mesmo.

 

Gustavo Henrique Pôrto Vieira [Montes Claros - MG]: Uma informação não foi trazida, e é relevante: a Dra. Ângela foi promovida pelo critério da antiguidade.

Escrito por Fred às 06h49

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Juízo do Leitor - 4

Sobre o artigo do ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles, sob o título "O Estado Cínico", que trata sobre a questão do aborto:

 

Alan Souza [Brasília - DF]: A opinião do senhor Cláudio Fonteles é e sempre será parcial, eis que calcada em doutrina religiosa. A comparação da Lei Maria da Penha com a questão do aborto é totalmente descabida. Parece que o sr. Cláudio Fonteles desconhece todas as idiossincrasias psicológicas que permeiam - e diferenciam - situações tão distintas quanto o aborto e a agressão doméstica. O causídico ignora também as questões sociais, morais e legais que diferenciam uma situação da outra. Ou então vê as coisas pela sua própria ótica moral... Achar que o aborto ocorre porque a mulher foi "abandonada" já é um acinte e um atestado de desconhecimento social da causa. Fonteles parece ignorar as gravidezes decorrentes de estupro e aquelas que oferecem risco à vida da mãe. Talvez permitir que mãe e filho morram durante o parto, ou obrigar a mulher a carregar consigo o filho de um estuprador, sejam os conceitos de moral, justiça e proteção sóciolegal que convenham ao sr. Fonteles...

 

Thiago [São Paulo]: Parece que um homem assumidamente religioso está proibido de externar qualquer opinião acerca de temas delicados como o aborto. Mesmo que sua tese esteja calcada em análise de preceitos legais (diga-se, não religiosos) e fáticos.

 

César Figueiredo [Lins - SP]: A questão não é religiosa e nem mesmo legal; é moral, pois um embrião ou feto ou criança são o mesmo: um ser humano inocente e indefeso. Só se pode tirar uma vida na legítima defesa, que é antes de tudo moral! Agora a excomunhão já é uma outra questão, fora de moda diga-se.

 

Alan Souza [Brasília - DF]: Nada impede que o religioso se manifeste, com toda a sua religiosidade, desde que no local certo, e não o faça de forma a disfarçar-se de opinião isenta ou querendo confundir. A religião é dogmática, o Direito é ciência - e é laico, graças a Deus...

 

Fantini [Belo Horizonte - MG]: É maravilhoso o Estado Democrático de Direito e por isto defendemos o direito de aborto em qualquer situação e a critério da mãe e de ninguém mais. Ademais, a Igreja Católica deveria investir os seus recursos econômicos, que não são poucos, para a defesa sim da vida, mas a vida com dignidade da mulher pobre, que sequer poderia ter direito ao sexo, porque a igreja católica é contra os meios contraceptivos e de proteção contra as DST (doenças sexualmente transmissíveis). Excomunhão de pais que impedem a gravidez de uma menina, estuprada, de nove anos chega a ser hilário e temos nossas dúvidas sobre a verdadeira motivação da igreja católica, não seria a de "reserva de mercado”? Pois quanto mais pobres e ignorantes melhor para o "mercado". Abaixo a hipocrisia.

Escrito por Fred às 06h48

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Juízo do Leitor - 5

 

 

Sobre a licitação aberta pelo Supremo Tribunal Federal para "aquisição e instalação de sinalizadores luminosos (giroflex, estilo "Kojak", portátil), sistema eletrônico de sirenes e luzes estrobos (kit safety car) para instalação nos faróis e lanternas traseiras nos veículos oficiais do STF":

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: O comentário que não quer calar: se outros "chefes de poder" têm, porque Gilmar não teria luzes estroboscópicas nos veículos oficiais a seu serviço?

 

Gustavo Henrique Pôrto Vieira [Montes Claros - MG]: O artigo traz como pano de fundo uma polêmica antiga... O uso de carros oficiais pelos poderosos. É claro que é preciso disponibilizar a essas autoridades tais "bólidos". Porém, é raro alguma delas usá-los com razoabilidade. Aqui mesmo, na minha cidade, meu vizinho utiliza um carro oficial para fins particulares sem o menor pudor. O problema, mais uma vez, não é a legislação, e sim os homens!

 

Alberto H. Ayoub [São Paulo - SP]: Se o STF já tivesse esses equipamentos, talvez a então presidente do STF, Elen Gracie e a comitiva toda, não teria sido assaltada no Rio de Janeiro, em episódio vergonhoso para os órgãos de segurança pública brasileira.

 

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Não sei o que na atividade de magistrados exige tal aparato. Seria para ter preferência no trânsito? Por quê? Os processos tramitariam com mais celeridade se perdessem menos tempo no trânsito, diversamente do comum dos mortais? A propósito, vi na garagem do TRF-3, um veículo da marca Volvo com a placa de bronze do tribunal. Será que o orçamento do TRF-3 tem condição de arcar com veículos tão caros? Se o veículo não é patrimônio da União, por que ostentava a tal placa? Pergunta não ofende.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Hoje, para prevenir-se de sofrer assalto no Rio de Janeiro (RJ), qualquer pessoa, qualquer pessoa repise-se, precisa usar carro blindado e ter escolta armada, fortemente armada. Ao contrário do que sonha o comentarista Alberto, o giroflex de Gilmar não o pouparia da chateação por que passou. Como, aliás, a escolta não o poupou da tentativa de roubo do cordão de ouro em Fortaleza (CE) pouco depois.

 

César Figueiredo [Lins-SP]: Realmente é um tanto espalhafatoso; mais discrição em carros blindados, com escolta armada e preparada, seria melhor. Entre nós os bandidos são muito mais ousados que nos EUA; lá a Lei é dura e implacável!

 

Pedro Luiz [Brasília - DF]: Um absurdo. Pelo que conheço, o Código de Trânsito Brasileiro e o DENATRAN regulamentam o tipo de veículo que pode usar esses aparatos luminosos chamados "giroflex". Legalmente, o STF não pode! Eu vou denunciar à Justiça e à Polícia Federal, que fiscaliza esse tipo de equipamento. Sr. comentarista: favor difundir essa proibição!

 

Jorge Luis Bogdanov Kussarev [São Bernardo do Campo - SP]: Sinceramente não vejo utilidade nem necessidade de tal aparato para quem é destinado, concordo com o comentário do colega que afirma que não é legal tal aparato neste tipo de veículo. Exibicionismo puro, ô vontade maluca de aparecer e esbanjar dinheiro do contribuinte! Eu sonho com o dia em que estes senhores sejam obrigados a andar de ônibus como qualquer mortal comum, sem nenhum esquema de segurança qualquer! Pelo trabalho que os magistrados desempenham, comparativamente com os custos que causam aos contribuintes, deveriam sim ir a pé para o trabalho! Também não precisam de dois meses de férias por ano!

 

Manoel [São Paulo]: Se um cidadão parar um carro deste pedindo socorro, pensando que é polícia, como vai ficar? O mais certo é os ministros pedirem a escolta de veiculo policial, das Forças Armadas. Pode ate colocar aqueles motoqueiros ou ate a cavalaria. Agora, por ser um Poder da Republica, eles devem ter isonomia com os demais ministros de Estado. Se os ministros do Lula tiverem, eles também.

Escrito por Fred às 06h48

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Juízo do Leitor - 6

 

Sobre o artigo intitulado "A politização do Supremo", que trata das recentes manifestações do presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, texto de autoria do juiz de direito Danilo Campos, da 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros (MG):

 

Mário Mourão [Belém - PA]: Se é naturalmente antirepublicana a vitaliciedade dos ministros do STF, forçoso seria reconhecer que os Estados Unidos, de onde trouxemos o modelo para o Excelso Pretório, nunca foram uma República. Penso que o fato desse Ministro estar se excedendo não justificaria uma "convalidação política", por meio da instituição de um mandato. Em sentido contrário, quer dizer que um presidente da Corte Suprema sempre poderá ficar se pronunciando sobre temas que poderão ser julgados pelo STF, como se fosse coisa quotidiana? Apresento as minhas reservas.

 

Kassio Costa [Goiânia - GO]: Concordo em gênero, número e grau com que o Juiz disse. O Ministro Gilmar Mendes está fugindo de suas atribuições constitucionais. O ministro adota postura irreconhecível com a qual ele defende em suas doutrinas, sugerindo o absurdo de se julgar processos fundiários com prioridade, trazendo à tona uma realidade distorcida. Ora, é verdade que muitos morrem devido aos conflitos agrários, mas será mesmo Senhor Ministro que priorizar o interesse financeiro de nossas elites é uma solução para os atuais problemas? Desejaria muito saber do mesmo Ministro "justiceiro" se o mesmo acha certo priorizar os processos dos grandes empresários, políticos, e toda bandidagem do poder para apuração e punição dos mesmos pelos seus crimes? Mas ai podemos entrar em outro aspecto que não pode e nunca poderia acontecer, o Ministro não consegue ser imparcial (seu dever), ele gosta mesmo é de politicagem. Mas fica ai uma sugestão Douto Ministro, ano que vem tem eleições, quem sabe?!

 

Jorge Moacir [Rio de Janeiro - RJ]: Já passou da hora de se dar um basta a este senhor, pois sua postura não se coaduna com a que deve pautar um ministro e, pior, um ministro que exerce a magnânima função de presidir a mais alta Corte de Justiça do país. Como brasileiro, me sinto desrespeitado e envergonhado com o seu comportamento.

 

Janaína Porto Vieira [Montes Claros - MG]: O Supremo Presidente do STF fala demais. Acho que o Poder subiu à sua cabeça, tendo em vista que é Presidente do STF e também do CNJ. Aliás, qual a explicação lógica para o Presidente do STF acumular também a presidência do CNJ? Não deveria ser assim. Gilmar Mendes fala demais, invadindo matérias que não lhe cabem, de competência de outros Poderes. Como bem disse o autor do artigo, ele não representa o povo, que não o elegeu. Gilmar Mendes só está no STF por critérios políticos que, por esse motivo, não significa que mereça estar no topo do Poder Judiciário. É salutar a iniciativa do Deputado, de alterar a Constituição para modificar os critérios de composição do STF. Certíssimo! Agora, se vai passar ou não, é outra estória... Só falta o STF decidir que tais critérios de composição são cláusulas pétreas e imodificáveis, com base na "Separação de Poderes" (numa interpretação muito ampla, digamos) o que não duvido. É esperar para ver.

Escrito por Fred às 06h46

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Juízo do Leitor - 7

 

Sobre comentário do leitor Isaías Caldeira Veloso, de Montes Claros (MG), a propósito do artigo intitulado "A politização do Supremo", de autoria do juiz de direito Danilo Campos:

 

Azambuja [Socorro]: Estaríamos no limiar de uma nova era, em que os chefes dos outros poderes tornariam a acatar o Judiciário? Deixariam de cumprir suas decisões "se e quando quiserem"? Não pago pra ver.

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Quando advogado geral da União, o atual presidente do STF chegou a orientar pelo não cumprimento de decisões judiciais, entendidas como produto do "manicômio judiciário". Agora que virou "chefe" do PJ, só quer cumprimento daquelas que ele entende satisfatórias no seu entender?

 

César Figueiredo [Lins - SP]: Os governos de São Paulo há décadas não cumprem Decisões Judiciais, com relação às Ações Trabalhistas de seus Funcionários. Então as mesmas são transformadas em "precatórios alimentares", que não são pagos. Vamos reclamar ao Leônidas ou ao Bispo?

 

Maria Ferreira [Barueri - SP]: Bem que o Rei Juan Carlos da Espanha poderia dar uma passadinha por Brasília. Quem sabe em frente ao STF ele não repete a célebre frase “Por que no te callas”? '' Percebe-se que Gilmar Mendes e FHC são da mesma escola, porque ambos pedem para esquecer o que já disseram ou escreveram.

 

Ricardo [Fortaleza - CE]: Parece piada o Gilmar Mendes, secundado por desinformados, defender o cumprimento de decisões judiciais, quando ele próprio já ratificou a recusa dos Estados em ignorarem precatórios e, mais recentemente, disse que as decisões acerca de normas penais (as mais graves das normas) não valem nada! Brincadeira!

Escrito por Fred às 06h45

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Juízo do Leitor - 8

 

 

Sobre o pleno do Conselho Nacional de Justiça aprovar Recomendação destinada aos tribunais e às varas de Justiça para priorizar demandas jurídicas que envolvem conflitos fundiários e a afirmação do ministro Gilmar Mendes de que esse será um dos focos da ação do Conselho:

 

Renata Silva [Belo Horizonte - MG]: Alguém tem de parar o absolutismo deste Sr. Gilmar Mendes. (...) É ter algum problema envolvendo Daniel Dantas e Gilmar Mendes age para auxiliá-lo. Ele está destruindo a justiça brasileira. É preciso dar um basta nessa prepotência desse Sr. O país corre um sério risco institucional, se nada for feito para enquadrar Gilmar Mendes.

 

José Walmick [João Pessoa - PB]: É de se indagar do bi-presidente por que não se auto-priorizar os processos contra os políticos corruptos, exemplo dos processos existentes no STF contra o ex-prefeito de João Pessoa, hoje senador da República.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Curiosidade: por que nunca se deu prioridade a processos de desapropriação de imóveis, em particular de residências, que rolam por décadas antes do pagamento da indenização mesmo que tenha sido deferida in limine a imissão na posse pelo expropriante? Em outras palavras: o proprietário é legalmente desalojado mediante oferta indecorosa o mais das vezes e depois espera em média 15 a 20 anos para receber a indenização. Chama Gilmar!

 

Alan Souza [Brasília - DF]: Enquanto isso, os processos criminais que correm contra deputados e senadores dormitam em algum escaninho do STF - que nunca condenou um único deputado ou senador à prisão... Para esses, ninguém - nem Gilmar Mendes - recomenda celeridade. A recomendação do CNJ é claramente associada à invasão das fazendas de Daniel Dantas no sul do Pará. Aconteceu tudo ao mesmo tempo: Gilmar Mendes manifestou-se publicamente, o CNJ recomendou prioridade para tais casos, a senadora Kátia Borges vai pedir intervenção no estado do Pará, saiu matéria no Jornal Nacional...

Escrito por Fred às 06h44

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Juízo do Leitor - 9

 

 

Sobre o novo cronograma de oitiva das testemunhas arroladas pelos réus no processo do mensalão determinado pelo ministro-relator, Joaquim Barbosa:

 

Geraldo Ferreira Guerra [Florianópolis - SC]: Porquê de tanto esforço da sua Excelência Joaquim Barbosa, e se tem pleno conhecimento de todo o processo será prescrito e caso não o seja ninguém mais ninguém mesmo será condenado, e isto, será um gasto financeiro à toa. Vamos parar de demagogia.

 

Janaína Porto Vieira [Montes Claros - MG]: Louvável a iniciativa do Ministro Joaquim Barbosa, que julgo ser o melhor dentro da cúpula do STF. Tenho certeza que todos os cidadãos brasileiros, cansados da impunidade que reina no país, estão torcendo para que o STF leve a cabo a primeira condenação criminal no âmbito do STF. Ou seja: o STF nunca condenou ninguém nas ações penais originárias que lhe cabem. Certamente, tem a ver com os "agentes" envolvidos... Ou seria mera coincidência?

Escrito por Fred às 06h43

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Juízo do Leitor - 10

 

Sobre comentário do advogado José Diogo Bastos Netos, ao criticar o ministro Gilmar Mendes, que, "em lance midiático", afirmou que eventuais convênios entre o Poder Público e o MST seriam ilegais e ilegítimos:

 

Luiz Armando [São Paulo]: O comentário do Dr. José Diogo, anterior presidente da Associação dos Advogados, é irretorquível. A toga realmente não veste bem na arena da política, como sugere a sabedoria dos velhos advogados mineiros. Não se trata, contudo, de mera questão de elegância. O decoro no exercício de qualquer função judiciária, como todos sabem, pressupõe um mínimo de gravidade, de contenção e, sobretudo, de imparcialidade. Sem isso não se faz justiça, mas política fora de hora e de lugar.

 

Alberto H. Ayoub [São Paulo - SP]: Diante das vistas grossas às invasões de propriedades, homicídios e, ainda por cima, auferimento de dinheiro público, alguém tinha de propor um basta. Está de parabéns o presidente do STF pela coragem, em meio a tanta pusilanimidade.

Escrito por Fred às 06h43

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Juízo do Leitor - 11

 

 

Sobre o artigo do conselheiro Joaquim Falcão, do Conselho Nacional de Justiça, em que prega a necessidade de um "choque de gestão" nos tribunais:

 

Juarez Lopes dos Santos [São Caetano do Sul - SP]: Está de parabéns o Ministro Gilmar Mendes, que sem papas na língua, disse o que com certeza pensa milhões de brasileiros, cidadãos que pagam impostos, e que vêm com frustração a aplicação dos mesmos pelo governo federal. Não é admissível supor que o executivo destine verbas para o MST tomar propriedades de pessoas de bem e se apossar de instalações do próprio governo em nome de uma proposta falida e sem objetivo. Sou totalmente favorável á reforma agrária, assim como com certeza também o é o Ministro Gilmar, porém há que se colocar parâmetros e os limites constantes da CF para obter êxito nessa empreitada. A democracia impõe limites e responsabilidades a todos os brasileiros, e os integrantes do MSDT não podem ser exceção à regra. Parabéns Sr. Ministro, é isso que esperamos das autoridades deste País.

 

Artur [Minas Gerais]: De fato, os desembargadores não têm um mínimo de respeito pela administração da Justiça de 1ª instância. Em geral, os Fóruns são feios, velhos, com problemas estruturais de toda a ordem (até goteiras) e sem um mínimo de conforto às partes e usuários. Aliás, sequer há monitores interligados ao monitor do computador do Juiz nas mesas de audiências da maioria dos fóruns para as partes acompanharem o que está sendo digitado pelo escrevente, e, comumente, há problemas de pessoas que dizem não terem falado o que ficou escrito! Ressalve-se que na Justiça do Trabalho e na Federal comum os monitores existem. E quanto custa esta providência? Uns R$ 500,00 cada monitor (do melhor), sendo necessários três por sala. Só isto. Para mim, enquanto o presidente e membros do órgão especial dos TJs/TRFs não forem eleitos diretamente pelos juízes, não haverá mudanças. Quem chega aos tribunais já chega apadrinhado e pouco se importa com os ex-colegas de 1ª instância.

Escrito por Fred às 06h42

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Juízo do Leitor – 12

 

Sobre o artigo de autoria de Pio Giovani Dresch, juiz de direito em Porto Alegre, que trata da  proposta de extinção do tribunal militar no Rio Grande do Sul

 

Miguel Tait [Presidente Prudente - SP]: Justiça Militar pra quê? Para julgar seus próprios integrantes? Para que serve, então, a Justiça Federal, criada no regime militar em 1967? Pelo que se sabe não foi, justamente, para acobertar as mazelas do regime? No tribunal militar os fardados julgam e um juiz, com ares de civil, prolata a sentença que interessa aos militares. Que raio de Justiça pode ser essa?

 

Artur [Minas Gerais]: A extinção da Justiça Militar para policiais militares, que só tem função de patrulhamento de civis, é medida mais que democrática e altamente econômica.

 

Magnum Lamounier [Belo Horizonte - MG]: Não interessa só aos militares. A Justiça Militar equivale a cargos muito bem remunerados e uma influência social enorme, não só para militares, mas para muitos civis. Uma instituição que só existe em 3 de 27 estados é obviamente desnecessária, mas quem está lá dentro vai fazer de tudo para manter seu excelente padrão de vida. Esta é a receita de uma instituição morta-viva, que não existe porque presta bons serviços à sociedade, mas apenas porque é boa para os membros da própria instituição. Uma defesa feita por promotores e juízes da justiça militar é obviamente suspeita, e nem deveria ser levada a sério em uma discussão científica, que exige objetividade. Trata-se de defesas políticas, portanto. Duvido que vá aparecer alguém que foi vítima de um serviço mal prestado pela polícia defendendo a Justiça Militar por ela ter cumprido bem o seu papel. É igual Corregedoria de Polícia: só afastam os desafetos.

Escrito por Fred às 06h41

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Juízo do Leitor - 13

Sobre artigo intitulado “A Justiça Militar e a sua importância na manutenção da disciplina profissional e moralidade dos integrantes das polícias militares”, de autoria do presidente do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul, juiz-coronel Sérgio Antonio Berni de Brum: 

 

Magnum Lamounier [Belo Horizonte - MG]: O articulista escreveu, escreveu e nada disse. Argumentou que a disciplina da Polícia Militar é importante, mas não explicou porque apenas a Justiça Militar - corporativista e composta por ex-membros da polícia - seria a mais indicada para manter essa disciplina. O fato é que em Minas, no Rio Grande do Sul, e em São Paulo, a polícia tortura mesmo e as condenações são raras. Deixar um ex-policial julgar um policial é mais absurdo que colocar um ex-deputado para fiscalizar os deputados nos Tribunais de Contas... Só no Brasil mesmo... Melhor fazer como nos outros 24 estados do país, onde não há Justiça Militar. As decisões são mais transparentes.

 

(*) Permitam-me admitir um equívoco e propor uma correção. O exemplo mencionado na minha intervenção anterior, tortura, é apreciado na justiça comum. A justiça militar apenas analisa se o fato - no caso a tortura - pode levar à perda da graduação do militar estadual, mas não julga a tortura propriamente dita.

 

Vladimir Aras [Salvador - BA]: Os Tribunais de Justiça militares (os poucos que há no País) deveriam ser extintos. Deveria desaparecer também a Justiça Militar da União. Os Tribunais de Justiça e a Justiça Federal poderiam dar conta de toda a matéria especializada e ainda haveria grande economia de dinheiro público. 

Escrito por Fred às 06h40

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Militares no STF e Tribunais Superiores (2)

O leitor Roberto, de São Paulo, enviou a seguinte mensagem, a título de esclarecer os possíveis efeitos do Decreto nº 6.788, que trata do exercício de cargo ou função no STF e nos Tribunais Superiores para militares. O Blog agradece e a reproduz, enquanto aguarda as informações oficiais solicitadas na última quinta-feira às assessorias de imprensa da Casa Civil e do Ministério de Defesa sobre a origem e os efeitos da medida: 

O art. 1º do Decreto nº 3.629, de 11/10/2000 elenca, para os militares da ativa, cargos considerados de natureza militar e o Decreto nº 6.788, de 03/03/2009, incluiu o inciso IX no artigo mencionado "o exercício de cargo ou função no Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores". Já o art. 80 da Lei no 6.880, de 9/12/1980 (Estatuto dos Militares) define a "agregação" do militar da ativa e o inciso I do art. 81 da mesma lei, combinado com o Decreto nº 3.629, estabelece umas das hipóteses que o militar será agregado e considerado como em serviço ativo. Creio que a agregação é uma forma de ocupar um determinado cargo sem deixar de ser militar ativo. Ressalte-se que, não necessariamente tenha que ocupar o cargo de Ministro, ou seja, basta ocupar qualquer cargo ou função no STF e Tribunais Superiores. De qualquer forma, é interessante averiguar o motivo da edição do decreto.

Escrito por Fred às 05h03

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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