Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Juízo do Leitor – 1

Sobre a decisão do Conselho Nacional de Justiça de regulamentar, por meio de resolução, o uso de veículos oficiais dos tribunais estaduais e regionais de todo o país:

Danilo Campos [Montes Claros - MG]: Excelente notícia. Os veículos estavam servindo somente à vaidade dos desembargadores. Agora quem sabe teremos carros para as diligências realmente necessárias. Espero, entretanto, que a resolução não caia no vazio como aconteceu com aquela que regulamentou as promoções por merecimento que aqui em Minas continuam tão safadas como sempre foram.

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Quando se reclama de problema pontual, quase insignificante, diz-se que o controle externo do judiciário não foi criado para "cuidar do varejo"; quando o CNJ quer disciplinar aspecto relevante dos gastos dos tribunais, vem a crítica sobre a alegada "generalização". Assim fica difícil evoluir, um pouco que seja, no controle do uso dos bens públicos, principalmente quando se sabe que atribuir a um juiz "o direito" de usar em caráter permanente um automóvel da frota do tribunal equivale grosso modo a dar-lhe substancial aumento de vencimentos, mercê da redução de suas despesas pessoais. Em Minas Gerais é comum verem-se automóveis novos, do Tribunal de Justiça, a circular com placas (HJM-XXXX) iguais às dos veículos particulares, com que se confundem no trânsito; a bordo, desembargadores. Há tempos, um juiz federal comparecia às aulas de pós graduação num automóvel preto de placas oficiais, que o esperava pacientemente durante a jornada acadêmica, motorista a postos. É isto o que se quer?

Cesinha [Fortaleza - CE]: O caso das "placas frias" é um escândalo! Admissível no passado, quando a situação era outra. Hoje, tudo tem que ser feito às claras. Sabe-se de histórias de carros oficiais levando crianças à escola, para dizer o mínimo! Lembro-me do caso, há vários anos atrás, de um juiz federal que levou o motorista oficial a tiracolo dirigindo o carro oficial colocado à sua disposição, em viagem de turismo pelo Brasil. Não sei no que deu a denúncia que foi feita à época. Com certeza, não deu em nada... É Brasil! Está de parabéns o CNJ! O Judiciário está mudando.
 
Heloísa [Bauru - SP]: Para não dizer que passa da hora de moralizar o uso do dinheiro público, inclusive nos Tribunais, digamos que o CNJ age em boa hora. Dinheiro público não é para fazer luxo para alguns "iluminados" - deve se destinar apenas na reversão de benefícios à população, por melhor e idônea atuação do Legislativo, Executivo e Judiciário. O uso de veículos oficiais deve ser exclusivo para atos oficiais, a utilização particular própria ou de parentes e amigos deve ser considerada improbidade, em qualquer poder ou instância, e o infrator deve ser punido, inclusive com perda do cargo. Se é para moralizar não deve ser faz de conta, prá inglês ver, tem que ser prá valer. Aproveitando a oportunidade: que tal o CNJ sugerir ao Congresso que considere hediondo o crime de corrupção?

Sérgio Arruda [São Paulo - SP]: O uso de veículos oficiais é uma das "culturas" da sociedade: policiais usam e abusam e fazem seus "praças" de meninos de recados a esperarem horas às portas de churrascarias ou shoppings. Era de se esperar que juizes tivessem outro senso de responsabilidade, mas é o que se vê. Com isso perde toda a sociedade já que tais mordomias afastam os julgadores da realidade e se acumpliciam nos delitos fazendo-os tender a soltar os malfeitores - é só conferir.

Thiago Medeiros [Curitiba - PR]: Tomara que pegue. Assim as esposas de alguns magistrados terão de arranjar outro jeito de ir ao cabelereiro.
 
José Wilson Júnior [Contagem - MG]: O TJ-MG adquiriu recentemente 125 veículos Astra, cor preta, todos utilizando placas frias, a fim de que os “Deusembargadores” possam se deslocar entre suas residências e o local de trabalho, supermercados, reuniões sociais, barbeiro, compras pessoais e demais atividades estranhas à função. É raro encontrar quem respeite sequer a Resolução do TJ, a qual veda que pessoas estranhas ao TJ usem os carros, que os mesmos tenham identificação e que participem de atividades estranhas ao exercício da estrita função jurisdicional ou de efetiva representação do Tribunal. Enquanto faltam servidores nos cartórios para atender as partes, sobram motoristas conversando fiado na garagem à espera das ordens das autoridades.
 
Luiz Otavio [Rio de Janeiro]: Quero parabenizar com muita ênfase ao CNJ, mas também ao jornalista que reporta algo fundamental (pode não parecer, mas é!). Agora esperemos que luzes sejam jogadas na questão dos peritos judiciais, nomeados pelos srs. magistrados sem qualquer controle efetivo, resultando em nomeação de parentes e afins em regra! Uso de cartões de combustíveis (usados também em lojas de conveniência etc...). Mas a simples retirada da "chapa fria" já ajuda (mas falta muita coisa!) Parabéns ao CNJ e ao jornalista!

Escrito por Fred às 22h33

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Juízo do Leitor - 2

Sobre a decisão do Conselho Nacional de Justiça de instituir regras para o funcionamento dos plantões judiciais, proposta do corregedor nacional de Justiça, Gilson Dipp aprovada por unanimidade:

Candido [Brasília]: Com certeza, transferiu-se o poder de legislar do Congresso Nacional para o CNJ...
 
Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Realmente este é um problema delicado e de difícil solução. Já devo ter comentado neste blog um "causo" antigo: um ministro do STJ, hoje aposentado, orientou a impetração de mandado de segurança (em benefício de filha, que pretendia transferência de universidade) depois das 18hs de uma sexta-feira, quando se iniciava o plantão de um juiz substituto recém nomeado, o que era previamente sabido. Outro juiz, antigo e muito mais "experiente", correu a anunciar ao novato a impetração que sabia estar a caminho e a oferecer "subsídios" para apreciação do pedido de liminar (depois, a demora na tramitação do processo faria operar a conhecida "consolidação da situação de fato"). Com ministros desse naipe, quem é que pode dispensar as regras moralizadoras do controle externo do judiciário? "Polícia prá quem precisa de polícia!", já dizia a música.
 
Mário Mourão [Belém - PA]: Por que isso me lembra as duas liminares de HC da Satiagraha? Na calada da noite, quando somente o Presidente do Supremo poderia analisar o caso? O CNJ só mira nos juízes de primeira instância

Janaína Porto Vieira [Brasília - DF]: É impressão minha ou o CNJ está regulamentando tudo agora? A todo momento, em vários sites de notícias que costumo acessar, vejo sempre uma notícia "CNJ regulamenta X, "CNJ altera resolução Y", "CNJ cria novas regras para Z"... incrível, não? Está certo que uma das atribuições do CNJ é regulamentar... Mas falta um pouco de razoabilidade nessa função legiferante. É impossível dissociar esse excesso de regulamentação do atual Presidente do órgão. E paro por aqui.

R. Campolina [Brasília - DF]: Deviam aproveitar e disciplinar o pagamento dos dias trabalhados no plantão... Na Justiça Federal o juiz e o servidor são obrigados a trabalhar no plantão sábado, domingos, feriados... A analisar pedidos de urgência que às vezes chegam de madrugada... E não recebem um centavo por isso... É um verdadeiro trabalho de escravo!

Sérgio Arruda [São Paulo - SP]: Realmente a "vocação" deveria ser medida antes do ingresso dos membros da instituição. Como se vê promotores "valentes" com suas pistolas e magistrados venais, pode-se concluir pela necessidade de reavaliação dos critérios de seleção, mas medir a vocação no meio da carreira só pode ter o objetivo da implantar subjetividade na administração.

Ana Lucia Amaral [São Paulo - SP]: Concordo: buscar saber qual a vocação, quando boa parte da carreira já foi caminhada, pode abrir espaços a subjetivismos. Sei que tenho pendores mais para certos assuntos do que outros. Seria muito bom se pudéssemos nos dedicar ao que mais nos agrada. Todavia a busca dessa situação ideal pode dar ensejo a outros desvios. Penso que a lotação, remoção, aqui ou acolá, deveria ser sucedido de curso oferecido pela instituição, ou outra escolhida, para que o juiz/membro do MP tivesse capacitação mais dirigida para aquela área de atuação. Depois dever-se-ia fazer avaliação do desempenho, quando deveria ser aberta a possibilidade de haver permutas. Todavia, enquanto não se descobre a forma mais correta de bem aproveitar as vocações, penso que caiba o ditado "soldado no quartel não escolhe serviço". Há áreas que exigem mais do profissional, e "vocações" não deveriam ser invocadas para se escapar delas.
 
Antônio Carlos [Belo Horizonte - MG]: Excelente proposta do desembargador Caetano Lagrasta. O Poder Judiciário gasta muito, critica demais os advogados e não investe nada no advogado, embora por lei promotores, juízes e advogado estão no mesmo patamar.

Marcos Lourenço Capanema de Almeida [Belo Horizonte - MG]: O furor moralizante na regulamentação dos plantões não pode impedir que a prestação jurisdicional tenha efetividade. De fato, casos isolados existem, nos quais há a violação ao princípio do juiz natural. Entretanto, a urgência pra evitar o perecimento do direito e a liberdade de locomoção deve ser avaliada caso a caso. Por exemplo, uma decisão que determine o bloqueio de bens e valores às vésperas do "recesso de fim de ano" não poderia ser reavaliada no plantão? Ou um preso que teve negados sucessivos habeas corpus nas instâncias inferiores não poderia requerê-lo no STJ ou STF no plantão (o qual dura dois meses, diga-se de passagem)? De fato, há abusos. E estes (apenas estes, friso) devem ser coibidos e punidos. Temo que a regulamentação pelo CNJ amedronte os magistrados que no plantão efetivam o mandamento constitucional da prestação jurisdicional ininterrupta.

Marco Augusto Ghisi Machado [Florianópolis - SC]: Em Santa Catarina temos regras claras sobre os plantões. Está no art. 31 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: "Art. 31. O serviço de plantão na Justiça de Primeiro Grau destina-se ao atendimento de medidas judiciais urgentes - assim consideradas aquelas destinadas a evitar o perecimento de direito ou assegurar a liberdade de locomoção -, nos dias e horas em que não houver expediente forense normal".

Escrito por Fred às 22h32

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Juízo do Leitor – 3

Sobre artigo de Ana Lúcia Amaral, procuradora regional da República, para quem o controle dos plantões judiciais é uma iniciativa moralizante:

Camus [São Paulo]: Como já dito alhures, o único caminho constitucional para regulamentar o que pode ou não pode fazer em regime de plantão é através do processo legislativo no congresso nacional, alterando-se a LOMAN...

Marcelo Venâncio Oliveira [Rio de Janeiro - RJ]: Excelente artigo, outra coisa não se poderia esperar da ínclita procuradora Ana Lúcia Amaral. Que o CNMP adote semelhante resolução disciplinando os plantões do MP.

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: O artigo traz à baila ponderações sobre a razoável eficácia com que procedimentos simples, porém racionais, ajudam a fechar as brechas burocráticas e administrativas pelas quais transitam as ilicitudes.

Antônio Carlos [Belo Horizonte - MG]: Com passos muitos lentos e com muita dificuldade, o gigante chamado Brasil se move a caminho do que é bom. Queira Deus que prossiga!

Marco Fantinni [São Paulo - SP]: O exemplo dado pela procuradora, referente a "habeas corpus", é inadequado. Se nem isso o juiz ou Tribunal podem apreciar em liminar, então para que plantão? Plantão só é bom quando é para decretar prisões?
 
Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Sr. Marco Fantini, Liminar em habeas corpus, em plantão de fim de semana, sem necessidade de se obter informações da autoridade tida como coatora, somente em casos de flagrante ilegalidade. Na grande maioria das vezes, inciais mal instruídas, ou quando outro HC, com o mesmo pedido já negado anteriormente, e antes que tenha sido extinto o processo anterior, da relatoria de magistrado que não concede liminar para aquelas mesmas circunstâncias, não estão a indicar urgência.

Escrito por Fred às 22h31

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Juízo do Leitor - 4

Sobre decisão unânime do CNMP, que isentou o promotor Gilmar Bortolotto, da Vara de Execuções Criinais de Porto Alegre (RS) na fiscalização de recinto prisional da capital gaúcha:

Antonio Cavalcanti [Porto Alegre - RS]: Gilmar Bortolotto há uns dez anos faz um trabalho tranquilo de relatar a respeito de tudo o que vislumbra de errado nas prisões que visita. Os outros profissionais que resolvam os problemas que são apontados.

Sobre denúncia recebida pela Justiça Federal contra Vivaldo Alves, o “Birigui”, “que prestava serviços para Paulo Maluf e seu filho Flávio Maluf”. O doleiro foi acusado de evasão de divisas entre 1999 e 2002:

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: O caso Maluf deveria alertar o país para a necessidade urgente de reforma no Código Penal dos prazos prescricionais. No Brasil os inúmeros recursos protelatórios têm o objetivo único de atingir uma das diversas modalidades de prescrição penal existente reguladas pelos artigos 109 a 118 do Código Penal que são a garantia da impunidade. Por ter mais de setenta anos, Maluf já foi beneficiado pela prescrição em diversos crimes (fim da possibilidade de punição) pelos quais foi condenado. Ainda assim o Presidente do STF e a OAB buscam cercear os instrumentos que o Estado possui para proteger o Erário, com uma vastíssima e flexível interpretação do que venha a ser presunção de inocência.

Escrito por Fred às 22h30

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Juízo do Leitor - 5

Sobre nota do STJ, informando que o advogado que representa a família brasileira do menino S.G. se retratou em visita ao presidente do Tribunal, ministro Cesar Asfor Rocha, ao afirmar que houve equívoco em suas declarações sobre a visita do  embaixador dos EUA, Clifford Sobel, àquela Corte:

Azambuja [Socorro]: Se os ministros são independentes, não se sujeitam a pressões etc., qual seria a diferença entre visita antes ou depois do julgamento?

Daniel Westphal Taylor [Florianópolis - SC]: “O Poder Judiciário brasileiro é independente, soberano e não se sujeita a qualquer tipo de pressão”. Sim, o Poder Judiciário do Canadá é mesmo exemplar!

Ricardo Santa Maria Marins [São Paulo - SP]: Num primeiro momento: O cidadão deveria ir para os Estados Unidos da América. Outro olhar, justifica que ele permaneça no Brasil. Entretanto, alguém já perguntou se for possível, qual a opinião do interessado, se prefere ficar ou ir? Não sei a idade do envolvido, porém se tiver idade e discernimento suficiente, seria aconselhável perguntar, como ele, o envolvido, pensa sobre o caso. Ou, entre as duas famílias, um pacto de permanência monitorada entre os dois Países, ou seja, "x" período no Brasil e outro tanto igual nos Estados Unidos. Sempre é um caso difícil! Nesta última hipótese ganha o envolvido, convivendo em dois cenários diferentes. Sugestão! Guarda compartilhada!
 
José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: É inegável que o prolongamento do caso sugere a influência do sobrenome no Poder Judiciário brasileiro, a ponto de ter se efetivado a transferência do caso para a Justiça Federal por temor de que o Poder Judiciário brasileiro viole tratados internacionais. Caso isso ocorra, será a desmoralização desse poder no plano internacional, já que internamente a percepção popular é que isto já aconteceu.

Escrito por Fred às 22h29

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Juízo do Leitor - 6

Sobre declarações do ministro Gilmar Mendes, que defendeu mudanças nos critérios para a remoção e promoção de juízes, e a avaliação dos magistrados paulistas Caetano Lagrasta Neto, Sergio Coimbra Schmidt e Marcelo Semer:

Sérgio Arruda [São Paulo - SP]: Realmente a "vocação" deveria ser medida antes do ingresso dos membros da instituição. Como se vê promotores "valentes" com suas pistolas e magistrados venais, pode-se concluir pela necessidade de reavaliação dos critérios de seleção, mas medir a vocação no meio da carreira só pode ter o objetivo da implantar subjetividade na administração.

Ana Lucia Amaral [São Paulo - SP]: Concordo: buscar saber qual a vocação, quando boa parte da carreira já foi caminhada, pode abrir espaços a subjetivismos. Sei que tenho pendores mais para certos assuntos do que outros. Seria muito bom se pudéssemos nos dedicar ao que mais nos agrada. Todavia a busca dessa situação ideal pode dar ensejo a outros desvios. Penso que a lotação, remoção, aqui ou acolá, deveria ser sucedido de curso oferecido pela instituição, ou outra escolhida, para que o juiz/membro do MP tivesse capacitação mais dirigida para aquela área de atuação. Depois dever-se-ia fazer avaliação do desempenho, quando deveria ser aberta a possibilidade de haver permutas. Todavia, enquanto não se descobre a forma mais correta de bem aproveitar as vocações, penso que caiba o ditado "soldado no quartel não escolhe serviço". Há áreas que exigem mais do profissional, e "vocações" não deveriam ser invocadas para se escapar delas.
 
Antônio Carlos [Belo Horizonte - MG]: Excelente proposta do desembargador Caetano Lagrasta. O Poder Judiciário gasta muito, critica demais os advogados e não investe nada no advogado, embora por lei promotores, juízes e advogado estão no mesmo patamar.

Escrito por Fred às 22h25

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Satiagraha: Delegado retifica depoimento ao MPF

Protógenes diz que juiz e procurador não

foram informados da participação da Abin

A assessoria de Comunicação da Procuradoria da República em São Paulo distribuiu comunicado informando que o delegado federal Protógenes Queiroz retificou, no último dia 18/3, seu depoimento espontâneo à Procuradoria da República no Distrito Federal e esclareceu que o procurador da República Rodrigo de Grandis e os juízes federais Fausto De Sanctis e Marcio Milani não foram informados da participação de agentes da Abin na Operação Satiagraha.

Protógenes esclareceu, ainda, que as autoridades mencionadas sabiam apenas “das dificuldades operacionais que a Administração Central da
Polícia Federal estava causando às apurações”.

A revista "Veja", do último final de semana, publicou que, em depoimento espontâneo prestado à PR-DF, em setembro do ano passado, Protógenes havia dito que havia informado o procurador e o juiz sobre a colaboração de agentes da Abin no caso.

Em resposta, o procurador da República Rodrigo de Grandis divulgou nota no último domingo, reiterando o que já havia dito anteriormente: que a
participação da Abin não havia sido informada pelo delegado, seja formalmente ou informalmente.

Apesar de não comunicada, a participação da Abin não configura crime, nem ilegalidade, avalia de Grandis. A Lei do Sistema Brasileiro de Inteligência, Sisbin, prevê a participação de agentes de inteligência e o compartilhamento de dados entre a polícia e os demais órgãos de inteligência.

“Sustentar que a participação da Abin é ilegal é o mesmo que apontar que a participação do Bacen, numa investigação de fraude financeira, ou da Receita Federal, numa investigação fiscal, por exemplo, é ilegal”, afirmou o procurador na nota.

Escrito por Fred às 19h06

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AMB: "Juiz não pode se omitir em matéria urgente"

Valadares aprova decisão do CNJ

O presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Mozart Valadares Pires, analisa, a seguir, a decisão do Conselho Nacional de Justiça de emitir resolução para disciplinar os plantões judiciais. Para Valadares, que considera a medida positiva, nos casos de decisões suspeitas, a "suposta irregularidade será investigada pela corregedoria".

Blog - Qual a sua avaliação sobre a decisão do CNJ de emitir resolução para disciplinar os plantões judiciais?

Mozart Valadares Pires - Acho extremamente positivo disciplinar os plantões judiciais. A população não pode ficar privada dos serviços da Justiça, já que, em algumas situações, não é possível esperar. Contudo, é importante destacar que é indispensável a comprovação de urgência do pedido, como no caso de um menor que necessita de uma autorização para viajar desacompanhado, por exemplo. Da mesma forma, se uma licitação está marcada para acontecer às 8 horas de uma segunda-feira e algum dos concorrentes se sente lesado, o juiz de plantão é o único que pode analisar o pedido e intervir, a tempo, se julgar necessário.
 
Blog - Em que medida esses plantões, em feriados ou nas férias do Judiciário, têm aberto a possibilidade para decisões suspeitas?

Mozart Valadares Pires - Abrem essa possibilidade na medida em que a antiga resolução, editada pelo próprio CNJ, garante ao magistrado a possibilidade de avaliar a urgência das solicitações, mesmo que estejam fora de rol casuístico estabelecido das matérias passíveis de apreciação no plantão, necessariamente vinculadas a tutelas ou medidas prementes. O juiz não pode se omitir quando se trata de matéria urgente, que necessita de manifestação imediata do Poder Judiciário. Essas são ações que visam evitar a ocorrência de danos irreparáveis, como no caso da obrigação de fazer para internação em hospital particular quando não há leitos disponíveis em unidades de saúde públicas. Estão ainda incluídos nesta categoria os habeas corpus, as liminares e pedidos de liberdade provisória.
 
Blog - Quais são os limites de uma resolução para inibir as práticas condenáveis?

Mozart Valadares Pires - No caso de uma decisão suspeita, qualquer suposta irregularidade será investigada pela corregedoria e, se comprovado algum abuso, o juiz responsável estará sujeito às sanções administrativas previstas. Pela nova proposta do CNJ, só pode haver apreciação de pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens e valores, desde que comprovado caráter urgente. 

Escrito por Fred às 11h43

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Disputa de guarda & Visita de embaixador ao STJ

Advogado nega lobby e alega mal-entendido

Sob o título "Advogado desmente denúncia de lobby do embaixador americano no STJ", o Superior Tribunal de Justiça divulgou em seu site, nesta quinta-feira (18/3), a seguinte informação:
 
O advogado Sérgio Tostes, que representa a família brasileira do menino S.G., esteve no Superior Tribunal de Justiça, nesta quinta-feira, para se retratar e afirmar pessoalmente ao presidente da Corte, ministro Cesar Asfor Rocha, que houve equívoco de suas declarações sobre a visita do embaixador dos Estados Unidos, Clifford Sobel, ao STJ.

Sérgio Tostes havia declarado à imprensa que a visita do embaixador ao presidente do Superior Tribunal de Justiça foi uma tentativa indevida de lobby em favor da transferência para a Justiça Federal da disputa pela guarda do menino. Agora, ele reconheceu que a visita aconteceu quase um mês depois (3 de março) do dia do julgamento do conflito de competência que transferiu o julgamento do caso da Justiça estadual para a Justiça Federal, ocorrido no dia 11 de fevereiro.

“O que saiu na imprensa, que eu teria dito que ele esteve aqui antes (do julgamento) representa um grande mal-entendido. Não é verdade que o embaixador veio fazer lobby”, ressaltou. Segundo o advogado, assim que soube que a visita aconteceu após o julgamento, ele corrigiu as notícias publicadas e veio imediatamente ao STJ para esclarecer pessoalmente o equívoco cometido.

Sérgio Tostes ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça e seus magistrados estão acima de qualquer tipo de pressão e pedidos de natureza pessoal. “O Poder Judiciário brasileiro é independente, soberano e não se sujeita a qualquer tipo de pressão”, afirmou, acrescentando que qualquer que seja a decisão, ela será justa e proclamada pelos tribunais brasileiros.

Escrito por Fred às 18h49

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Restrições a observar nos plantões judiciais

Do Procurador da República Celso Antônio Três, de Santa Catarina, sobre a decisão do Conselho Nacional de Justiça de disciplinar os plantões judiciais:

Os plantões deveriam observar duas restrições: a) tratar de matérias de fato urgentes, inadiáveis(exemplo: quem está preso há vários dias, com deciões judiciais repetidas mantenddo a detenção, por óbvio que inexiste o óbice do adiamento); b) decisões de natureza transitória, sujeitas ao referendo do julgador titular; na prática, os plantões têm deferido julgamentos definitivos.

Escrito por Fred às 14h25

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Serra escolherá novo desembargador pelo MP-SP

O governador José Serra deverá escolher o próximo desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo originário do Ministério Público (Quinto Constitucional) a partir de lista tríplice formada pelos promotores de Justiça Luiz Antonio Cardoso, Oswaldo Luiz Palu e José Luiz Mônaco da Silva. Eles foram eleitos na sessão de quarta-feira (18/3) do Órgão Especial do TJ-SP, em função da aposentadoria do desembargador Paulo Henrique Barbosa Pereira.

Foram feitas três votações. Em primeiro escrutínio, foram escolhidos Cardoso e Palu (com 20 votos, cada). No terceiro, porque não haviam sido alcançados os votos necessários anteriormente, foi eleito Mônaco da Silva (com 10 votos).

O MP forma lista sêxtupla, enviada ao tribunal. O Órgão Especial, formado por 25 desembargadores, escolhe três nomes que são encaminhados ao governador do Estado, a quem cabe decidir o nome do futuro magistrado.

Segundo informa o site "Consultor Jurídico", a lista tríplice já foi remetida ao governador pelo secretário de Justiça e da Defesa da Cidadania, Luiz Antonio Marrey.

Escrito por Fred às 14h13

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Sistema carcerário gaúcho: CNMP isenta promotor

CPI alegara omissão em violação de direito de presos

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) arquivou, no último dia 9, procedimento instaurado pelo próprio órgão para averiguar se houve omissão do promotor da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre (RS) Gilmar Bortolotto na fiscalização de recinto prisional da capital gaúcha.

Bortolotto foi citado no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, realizada pela Câmara dos Deputados, como um dos responsáveis pela violação de direito de presos e más condições do Presídio Central de Porto Alegre. O Blog tratou do tema em post publicado no mês de julho de 2008.

De acordo com o conselheiro Sandro Neis, relator do processo, o promotor de Justiça e os demais membros do MP/RS cumpriram seus deveres funcionais em conformidade com os princípios da legalidade e da eficiência, “não só na fiscalização de execução das penas, mas, principalmente, objetivando compelir o Estado do Rio Grande do Sul a cumprir seu dever constitucional de propiciar meios para que os detentos não sejam submetidos a condições degradantes e violadoras de suas dignidades”.

Para o CNMP, Gilmar Bortolotto não é o agente administrativo competente para editar atos com a finalidade de resolver os problemas de infraestrutura do estabelecimento penal. Portanto, não pode ser responsabilizado por omissão, como alegou a CPI.

Escrito por Fred às 10h37

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Controle de plantão é uma iniciativa "moralizante"

De Ana Lúcia Amaral, Procuradora Regional da República da 3ª Região, sobre a decisão do Conselho Nacional de Justiça de emitir resolução para disciplinar os plantões do Judiciário:

Há muito que se faz necessário estabelecer parâmetros acerca do que é realmente urgente e que autorize o juiz de plantão, que não é o juiz natural do processo, a conceder liminar.

É bem verdade que não seria necessário, pois distinguir o que é urgente do que não comporta urgência não exigiria maiores construções conceituais e/ou doutrinárias. Todavia, o que se verificou, em muitos casos de corrupção passiva de juízes, prevaricação e outros delitos, é que o plantão era a oportunidade de se escolher o juiz que poderia proferir "aquela decisão" que o juiz natural não concederia, por absoluta falta de previsão legal, ou por conter alguma ilicitude.

Liminares em mandados de segurança, em habeas corpus, concessão de efeito suspensivo em agravos, ou o denominado efeito suspensivo ativo em tais recursos, no primeiro dia do recesso da Justiça Federal/Estadual, quer em primeiro grau, quer nos plantões dos tribunais, estão presentes em muitos casos que ganharam manchetes nos últimos dez anos.

Ainda que a decisão proferida em plantão, concedendo a medida altamente suspeita, para se dizer o mínimo, viesse a ser revogada pelo juiz natural, após o período de plantão, o fato é que, na grande maioria das vezes, a situação já havia se tornado irreversível.

Imagine-se uma ordem de habeas corpus concedida em plantão de fim de semana, ou em recessos que duram dias, dando liberdade a investigado ou já denunciado. Até ser revogada a liminar, o beneficiário da decisão já poderá ter destruído provas, fugido do país, ferindo de morte a efetividade da aplicação da lei penal, por exemplo. Ou então, liminar para liberar bens apreendidos: nunca mais esses bens serão encontrados, gerando benefícios ilegais aos requerentes da medida judicial.

Situações irreversíveis sempre são altamente danosas, e não se está a cogitar somente do dano patrimomial, econômico. Aparatos de Estado e seu funcionamento são desprezados, desmoralizados.

Este é o lado mais sensível e relevante que a cogitada disciplina, a ser elaborada pelo CNJ, poderá prevenir e obstar.

Louvável inciativa, por ser moralizante.

E fica aqui uma sugestão: que os plantões não possam ser trocados sem ponderável razão, pois havia um certo magistrado que se oferecia para todos os plantões de fim de semana e/ou de recessos. Depois, ficava impossível administrar o prejuízo... 

Escrito por Fred às 09h29

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AMB apóia reinterpretação da Lei de Anistia

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires, e o vice-presidente de Direitos Humanos da entidade, João Ricardo dos Santos Costa, entregaram nesta quarta-feira (18/3) ao ministro da Justiça, Tarso Genro, documento em que manifesta o apoio da entidade à proposta de reinterpretação da Lei n° 6.683/70, a Lei de Anistia.

A entidade está de acordo com a proposta da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça (MJ) de que a anistia deve ser harmonizada com a Constituição Federal vigente e as normas internacionais dos direitos humanos.

A manifestação de apoio à revisão da Lei de Anistia foi definida em reunião do Conselho de Representantes da AMB – órgão máximo da entidade – no último dia 4 de março. Segundo o documento entregue a Tarso Genro, a Associação não concebe “adequada uma leitura da Lei de Anistia que abrigue excludentes de responsabilidade dos agentes que praticaram crimes contra humanidade no período da ditadura militar”.

Escrito por Fred às 18h33

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Justiça recebe denúncia contra doleiro "Birigui"

Caso surgiu na operação “Farol da Colina”

A Justiça Federal recebeu a denúncia do Ministério Público Federal contra o doleiro Vivaldo Alves, sob acusação de evasão de divisas entre 1999 e 2002. No período, ele transferiu US$ 4,2 milhões para uma conta no Safra National Bank of New York. O juiz federal substituto da 2ª Vara Federal, Marcio Ferro Catapani, abriu prazo para defesa prévia de Vivaldo Alves.

Segundo informa a assessoria de imprensa da Procuradoria da República em São Paulo, o doleiro, conhecido como 'Birigui', "prestava serviços para Paulo Maluf e seu filho Flávio Maluf". Em 2005, gravações autorizadas pela Justiça Federal mostraram que Paulo e Flávio planejavam coagir o doleiro para que ele não falasse nada no processo contra ambos. A coação, ocorrida no curso de processo envolvendo os Maluf, levou a Justiça Federal a decretar a prisão dos dois a pedido do MPF.

Após a operação "Farol da Colina", realizada pela Polícia Federal em 2004, documentos apreendidos mostraram que Vivaldo Alves, sua esposa e filha eram titulares da conta “Ugly River”, no banco Safra National Bank of New York. Documentos enviados pelo EUA atestaram que a conta apresentava constante movimentação financeira.

Em depoimento, a esposa do doleiro declarou que a conta era administrada exclusivamente pelo marido. A investigação policial concluiu que a mulher e a filha jamais administraram a conta. Para a procuradora Adriana Scordamaglia, autora da denúncia, manter contas no exterior é lícito, desde que declaradas ao imposto de renda. Examinando as declarações do acusado dos anos 2000 até 2003, constatou-se que não há referência à conta.

Em outubro de 2005, o ex-prefeito Paulo Maluf afirmou que o doleiro mentia. Segundo a Folha publicou, Maluf sustentou que ele e o filho Flávio foram vítimas de uma tentativa de extorsão por parte do doleiro. Na ocasião, Adilson Laranjeira, assessor de imprensa do ex-prefeito, afirmou que "antes de ir à Polícia Federal para depor, o doleiro Birigüi procurou Paulo Maluf e familiares e tentou extorquir deles US$ 5 milhões para só então depor na Polícia Federal. A extorsão foi prontamente repelida".

Escrito por Fred às 17h14

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Critérios de promoção e remoção de magistrados

O Blog pediu a três magistrados paulistas uma avaliação sobre os critérios de promoções no Judiciário e sobre a questão da vocação de juízes para áreas específicas.

Nos posts a seguir, publicamos as opiniões do desembargador Caetano Lagrasta Neto, presidente da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, do desembargador Sergio Coimbra Schmidt, membro da 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, e do juiz estadual Marcelo Semer, ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia.

O tema veio à tona com as recentes declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, que defendeu mudanças nos critérios para a remoção e promoção de juízes, além de dizer que há casos de magistrados sem vocação em varas especializadas --como de execução criminal e da infância e juventude.

Escrito por Fred às 11h15

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Critérios de promoção de juízes - 1

Lagrasta: Especialização no MP e na OAB

O desembargador Caetano Lagrasta, presidente da 8a. Câmara de Direito Privado do TJ-SP, considera correto colocar em discussão os critérios e promoção e remoção de magistrados, e sugere que advogados e promotores também deveriam acompanhar a especialização para funcionarem perante os tribunais:

A promoção de juízes, em rápidas palavras, obedece a dois critérios: antiguidade e merecimento.

A primeira seria óbvia, enquanto que a segunda padece de critérios objetivos para aferi-la, ou seja, no momento de promover juiz para Vara ou Câmara especializada, sem dúvida que seria necessário objetivar o critério, através da obrigatoriedade de frequência a cursos, devidamente reconhecidos e cadastrados perante o próprio Tribunal, de aperfeiçoamento (não a mera frequência e cursos de especialização), publicação de obras na especialidade, docência, etc.

Desta forma nunca foi objeto de fixação, ao menos neste Estado - nada obstante algumas tentativas frustradas, como valorar o sentenciamento - quando o correto seria verificar a operosidade do juiz em Vara especializada, bem como a condução dos feitos, a observância dos prazos e a regularidade dos serviços cartorários.

Acresce que não há qualquer possibilidade de que esta mesma regra seja aplicada ao Tribunal de Justiça, visto que não existe - apesar de constante reclamo do interesse público - Câmaras Especializadas, como por exemplo a de Família e Sucessões; Responsabilidade Civil; e assuntos variados como Comerical, Bancário, Imobiliário, etc.

A palavra do presidente do CNJ parece indicar que deveria ser aferida a vocação do candidato a Varas e Câmaras especializadas, questão que mereceria a criação de cursos dirigidos especificamente pelas escolas de profissionais, pois é inegável que advogados e promotores também deveriam acompanhar a especialização, inclusive para estarem habilitados a funcionarem perante os Tribunais, além do respaldo da população, visto que atenderia à urgência e necessidade de algumas questões como a de Família - onde quase 80% dos agravos de instrumento dizem respeito a alimentos, com implicação evidente na guarda de menores e na proteção de seu interesse superior, resguardado pela Constituição e por legislação especial.

Execução Criminal tem sido objeto de confusão, tornando-se uma espécie de Vara Administrativa, enquanto que a da Infância e Juventude, acaba, no mais das vezes, por representar o escoadouro da desagregação familiar, tornando o menor objeto de proteção, após consumar infrações.

É correto colocar o tema para discussão, inclusive pela comunidade, especialmente, pela OAB, que tem se mostrado omissa quanto a estes aspectos, especialmente a especialização das Câmaras e a fixação de critérios objetivos para o merecimento.

Escrito por Fred às 11h13

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Critérios de promoção de juízes - 2

Schmidt: Resolução viola autonomia

O desembargador Sergio Coimbra Schmidt entende que, nos casos de "inadequação", as corregedorias poderiam orientar e propor a remoção do juiz para jurisdição para a qual seja vocacionado:

A jurisdição de menores é muito especializada. Evitei-a; seguramente, a exemplo de muitos outros colegas. D'outra banda, há os que nela se especializam. Execuções criminais? Serviço espinhoso, jamais me candidataria a uma vara especializada nisso. O que não se pode, entretanto, é vetar a promoção do mais antigo ou do melhor/mais bem classificado na lista de merecimento que revele interesse em ocupar algumas dessas jurisdições porque, aprioristicamente, não seria "vocacionado".  Claro que, por interesse público, os tribunais podem alocar os candidatos em juízos para os quais os considerem mais adequados, pelo perfil revelado até então. Isso, entretanto, é outra estória, que desembarca na casuística ligada ao bom senso na elaboração da(s) lista(s).
 
Verificada eventual inadequação ao exercício deste ou daquele cargo, haveriam de atuar as corregedorias, inicialmente orientando e, eventualmente, propondo ao "desvocacionado" remoção para jurisdição para a qual seja vocacionado (!).
 
Eventual resolução que diga aos tribunais (no caso, todos estaduais) como devam prover este ou aquele juízo poderá ser inconstitucional, por violar sua autonomia administrativa, diretamente ligada à competência cominada pela CR aos estados para auto-organizar seus serviços. Da mesma forma que se mostra impraticável, por razões orçamentárias, a ideia de se criar um juizado especial em cada município do país, consoante noticiaram os sites especializados.

Escrito por Fred às 11h11

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Critérios de promoção de juízes - 3

Semer: Subjetividade causa insegurança

Para o juiz estadual Marcelo Semer, escolher "juízes vocacionados" representa a volta de critérios subjetivos, porta aberta para a insegurança:

Os critérios de promoção e remoção de magistrados estão na Constituição Federal. Não podem ser alterados por resoluções.

Os crítérios são alternadamente de antiguidade e merecimento. O CNJ tem tentado, ainda sem êxito, formatar um critério objetivo para o merecimento. Isto para evitar que o merecimento seja utilizado como apadrinhamento ou sirva de estímulo à submissão.

A idéia de escolher um juiz "vocacionado" é um caminho em sentido contrário, pois isto nos remete de volta a critérios amplamente subjetivos. Por maior que seja a boa intenção, dificilmente haverá um critério objetivo desta vocação -quanto muito experiência anterior. Esta idéia nos remete a contratação de pessoal por head-hunters, na iniciativa privada. Mas abre um grande espaço para o apadrinhamento, o compadrio e a perseguição ideológica. Com critérios abertos, o tribunal pode simplesmente deixar de escolher um juiz para uma vara de execuções porque é liberal e solta demais, ou porque interdita cadeias.

A subjetividade pode acertar em um momento ou outro, mas a longo prazo causa profunda insegurança e a porta aberta para a impessoalidade.

Escrito por Fred às 11h09

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STF não retirou texto do site, corrige o jornal

Na edição desta quarta-feira (18/3), a Folha publica nota corrigindo informação em texto do jornal que também foi reproduzido neste Blog:

BRASIL (17.MAR, PÁG. A6) Diferentemente do afirmado no texto "Ministro nega interpretação sobre decisão", o Supremo Tribunal Federal não retirou de seu site o texto original sobre a decisão do ministro Menezes Direito.

Escrito por Fred às 11h07

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CNJ quer disciplinar os plantões judiciais

Proposta surge com denúncias de irregularidades

Juiz de plantão não deverá liberar bens e valores

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai instituir regras para o funcionamento dos plantões judiciais. A edição de uma nova resolução, proposta pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, foi aprovada por unanimidade pelo plenário do CNJ em sessão realizada nesta terça-feira (17/3).

A medida vai substituir a Resolução 36, do Conselho, que define parâmetros mínimos que devem ser observados durante os plantões judiciais.

A proposta foi aprovada após denúncias de irregularidades e suposto abuso de poder durante o funcionamento desses plantões. São incontáveis os casos de decisões suspeitas tomadas no período de férias do Judiciário, quando aumentam as chances de direcionamento e manipulação de processos .

No Pedido de Providências (PP 2008.30.00.000073-5), a Bayer Crospscience Ltda, questiona o deferimento de tutela antecipada durante plantão judicial, que determinou o depósito judicial no valor de R$ 20,167 milhões em favor de Lauro Diavan e outros, devido à ação por danos materiais e morais decorrentes de falha dos fungicidas Stratego e Folicur. Segundo as alegações da Bayer, a causa em questão não detinha a urgência necessária para apreciação em plantão judicial. O caso foi tratado neste Blog em fevereiro último.

O relator do processo, conselheiro Joaquim Falcão, deferiu o pedido da Bayer e considerou suspeito o fato de a ação só ter sido apreciada durante os plantões de Reveillon, num sábado e, por último, na Páscoa, “numa estratégia deliberada da defesa”.

A proposta de resolução da Corregedoria Geral de Justiça determina, entre outros pontos, que só pode haver apreciação de pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens e valores, desde que seja comprovada a urgência. Institui também que o plantão judiciário não pode reiterar pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior.

O novo texto diz ainda que durante o funcionamento dos plantões não serão apreciados pedidos de importância em dinheiro, ou valores, nem liberação de bens apreendidos. Pela nova proposta de resolução do CNJ, os tribunais terão 60 dias para se adaptarem às regras.

Escrito por Fred às 19h34

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Marcelo Galvão é novo procurador-geral do DF

O advogado Marcelo Lavocat Galvão, filho do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Ilmar Galvão, foi escolhido por unanimidade para o cargo de procurador-geral do Distrito Federal. Marcelo esteve no centro da polêmica sobre o impasse com a não-aprovação de nomes selecionados pela Ordem dos Advogados do Brasil para preenchimento de vaga no Superior Tribunal de Justiça. A questão ainda não foi definida pelo STF.

(Foto:S.Abdon/CLDF)

Em fevereiro de 2008, a Folha publicou que pesou no veto a juventude de três dos seis pretendentes, e que "a inclusão de outros dois jovens candidatos na lista teria sido tática para evitar que a idade de Lavocat fosse uma exceção". No tribunal, o rol de candidatos ficou conhecido como "a Lista dos Menudos".

A seguir, a notícia da aprovação de Lavocat Galvão publicada no site da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Depois de uma sabatina que durou mais de uma hora e meia, o nome de Marcelo Lavocat Galvão foi aprovado por unanimidade pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça para ocupar o posto de procurador-geral do DF, em substituição a Túlio Arantes, que pediu afastamento do cargo por motivos pessoais. Marcelo já foi consultor jurídico do GDF. 

Muito mais do que uma arguição, o indicado teve de responder a questões delicadas, como as razões pelas quais seu nome e os de outros cinco advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil não foram encaminhados pelo Superior Tribunal de Justiça ao presidente da República, para o preenchimento de uma vaga de ministro naquela corte. 

Marcelo Galvão classificou a questão como "inusitada" e avaliou que o impasse decorreu do fato de que alguns candidatos ao posto tinham menos de 40 anos, o que se confronta com a tradição do STJ, cujos ministros mais novos têm mais de 50 anos. Em todo caso, Galvão se disse satisfeito pelo fato de ter sido o terceiro mais votado para ingressar na lista e que a pendência vai ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal.

Mas partiram do deputado Paulo Tadeu (PT), as indagações mais polêmicas, envolvendo a representação feita em 2002 pelo ex-distrital Augusto Carvalho ao Ministério Público, a respeito de denúncias de haver intermediado um acordo entre a Toshiba, seu cliente, e o Banco de Brasília, pagando menos de um por cento da dívida contraída junto à instituição.

Marcelo disse ter comparecido à sabatina com documentos para provar sua inocência na história. Afirmou, em resposta a Chico Leite (PT), que tinha "ficha limpa" e que tinha "entrado de gaiato no navio". Disse, também, que os fatos são muito diferentes daqueles informados e que apresentou notícia-crime contra o denunciante.

Além dos titulares da CCJ - Rogério Ulysses (PSB), presidente, Chico Leite (PT), Dr. Charles (PTB) e Roberto Lucena (PMDB) -, também compareceram à comissão para fazer perguntas ao novo procurador ou cumprimentá-lo pela sua indicação para o cargo os deputados Paulo Tadeu (PT), Eurides Brito (PMDB), Brunelli (DEM) e Cristiano Araújo (PTB).

Escrito por Fred às 19h10

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CNJ vai regulamentar uso de veículos de tribunais

Objetivo é reduzir o abuso com bens públicos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai regulamentar, por meio de resolução, o uso de veículos oficiais nos tribunais estaduais e regionais de todo o país. A medida foi aprovada na sessão desta terça-feira (17/03) pela maioria dos conselheiros num resultado de oito votos a cinco. O processo, cujo relator é o conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior, estava sob vista regimental do conselheiro José Adônis Callou de Araújo Sá, desde o dia 2 de dezembro, data em que começou a ser julgado. Na ocasião, o conselheiro Paulo Lôbo – que é o requerente no processo - divergiu do voto do relator, o qual defendia a edição de uma recomendação para disciplinar o tema.

Segundo informa o CNJ, o conselheiro José Adônis concordou, em seu voto, com a divergência apresentada pelo conselheiro Paulo Lôbo, de que apenas uma recomendação não seria suficiente para resolver a questão. Na opinião do conselheiro Adônis, a resolução é essencial para viabilizar o controle do bem público, diante dos abusos verificados na utilização de veículos oficiais no Judiciário e em outros órgãos da administração pública. “Há uma ausência de racionalidade na aplicação dos recursos. A aquisição e o uso dos carros devem estar condicionados à necessidade de prestação dos serviços”, declarou o conselheiro.

Direção - No entender do conselheiro Paulo Lôbo, os veículos oficiais deveriam ser utilizados unicamente por pessoas vinculadas a funções de direção ou de representação nos tribunais. “Uma mera recomendação não teria caráter obrigatório”, salientou. Em sua proposta inicial, Lôbo sugeriu a edição de uma resolução única para disciplinar a aquisição e o uso dos carros oficiais no âmbito dos juízos de primeiro e segundo graus das Justiças Estaduais, Federal, Eleitoral e do Trabalho. Também sugere a proibição do uso de “placas frias” nesses veículos - caracterizadas por não terem registro em nenhum órgão de trânsito.

“Uma simples recomendação seria insuficiente para um tema dessa gravidade, tendo em conta as situações de irregularidade que conhecemos, ainda que pontuais”, acrescentou o conselheiro e ministro João Oreste Dalazen. O caso de um carro oficial do Judiciário flagrado, em um fim de semana, retornando da praia de Boa Viagem em Recife (PE) foi o exemplo levantado pelos conselheiros. Segundo levantamento feito pelo relator Antonio Umberto, atualmente, a maioria dos tribunais possui regras próprias de utilização dos carros oficiais. “A resolução é necessária, mas deve preservar a autonomia dos tribunais, servindo de parâmetro para sua atuação”, observou o conselheiro Felipe Locke.

Divergências – Cinco conselheiros divergiram da proposta de editar uma resolução para regulamentar o tema, sob o argumento de que medida poderia infringir a autonomia dos Tribunais. “A autonomia deve ser respeitada, devido as diferenças regionais existentes em cada estado. O que falta é uma fiscalização eficiente do uso desses veículos”, destacou a conselheira Andréa Pachá.  Na opinião do conselheiro Rui Stoco, a edição de uma resolução estaria generalizando a prática de irregularidades. “Regulamentar por meio de resolução significa que algo não está bem em todo o Brasil, o que não é verdade. O abuso se resolve por atuação disciplinar em casos pontuais”, defendeu.  “Temos que fiscalizar os excessos, nos preocupar com os abusos”, acrescentou o conselheiro Jorge Maurique.

 

Escrito por Fred às 13h51

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Julgamento simulado de lavagem de dinheiro

Começa amanhã, na Escola Superior do Ministério Público da União, em Brasília, o julgamento simulado de lavagem de dinheiro, em que autoridades representarão procuradores e promotores, advogados de defesa, juízes, peritos, testemunhas, investigadores e acusados.

O programa inclui palestras de especialistas, com o objetivo de aprimorar o conhecimento de servidores que atuam no combate a esse tipo de crime. O público-alvo inclui policiais federais, membros do Ministério Público, juízes, representantes do Ministério da Justiça, do Coaf e estudantes.

Serão "julgados" quatro "réus" envolvidos em um suposto esquema de lavagem de dinheiro oriundo de narcotráfico. Na acusação estão a procuradora de Justiça Arinda Fernandes (MPDFT) e os procuradores da República Artur Gueiros (PR-RJ), Rodrigo de Grandis (PR-SP) e Deltan Martinazzo Dallagnol (PR-PR). A defesa será exercida pelo procurador da República Vladimir Barros Aras (PR-BA) e pelos procuradores regionais Maurício Gerum (PRR-4) e Wellington Saraiva (PRR-5).

O julgamento será presidido por juízes especializados, eles José Baltazar Jr., de Porto Alegre, e Jorge Gustavo Macedo Costa, de Minas Gerais. A "sentença" será proferida no dia 19.

A atividade é realizada em parceria com o MPF, com a Organização dos Estados Americanos (OEA) e com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), e tem o apoio da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça.
                                
As palestras vão tratar do papel do Ministério Público no combate à lavagem de dinheiro, de casos práticos de recuperação de ativos, da interação entre autoridades jurídicas e investigativas num processo sobre esse tipo de crime. Os palestrantes brasileiros são membros do MPF, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça (DRCI/MJ).

Carlos Bautista Samaniego, da Fiscalia de la Audiência Nacional da Espanha, vai falar sobre a prova circunstancial em lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, entre outros temas. Cristian Caamaño, da Brigada Investigadora de Delitos Económicos da Polícia do Chile, apresentará técnicas especiais de investigação na perspectiva policial, além de tratar da investigação patrimonial. Gilberto Zuluaga, do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, discute interrogatório, contrainterrogatório, oposições e incorporações de evidências.

Escrito por Fred às 08h57

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Mendes: STF não respalda parceria entre Abin e PF

Notícia publicada na Folha, em sua edição desta terça-feira (17/3):

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, afirmou ontem que não há embasamento em decisão da corte para que a Abin (Agência Brasileira Brasileira de Inteligência) tenha acesso a dados da Polícia Federal. Segundo Mendes, "houve confusão" com relação ao arquivamento de uma ação proposta pelo PPS.

No sábado, a Folha noticiou que o ministro Menezes Direito rejeitou um pedido do PPS para que declarasse inconstitucional um artigo que prevê a troca de dados entre a Abin e a PF. Em sua decisão, o ministro afirmou que o artigo "apenas instrumentaliza" outra norma já existente, a lei nº 9.883/99, que prevê o intercâmbio de informações.

"Se vocês olharem inclusive o site do STF sobre essa questão, verão que a informação que foi divulgada é distorcida. Houve uma Adin [ação direta de inconstitucionalidade] contra um decreto e o ministro Menezes Direito disse que não cabe Adin contra decreto, se não se impugna a própria lei. Ele não emitiu nenhum juízo de mérito", afirmou Mendes.

A notícia original divulgada pelo site do Supremo, na sexta-feira, que falava da troca de informações entre os órgãos foi retirada do ar.

O Ministério Público Federal de São Paulo disse que, "segundo Menezes, a atuação da Abin com a PF é legal" e que esta é a "mesma opinião" do procurador-geral Antonio Fernando Souza.

A parceria entre agentes de Abin e da PF é uma das polêmicas da Operação Satiagraha, que levou a prisão do banqueiro Daniel Dantas. A defesa pede a anulação da investigação porque afirma que a agência não poderia ter participado.

Escrito por Fred às 07h20

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Direito arquiva ação sobre Abin sem julgar mérito

Ação Direta de Inconstitucionalidade não é o instrumento correto para se questionar decreto regulamentador. Com esse entendimento, o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, segundo a assessoria de comunicação do Supremo Tribunal Federal, não conheceu do pedido (ADI 4176) ajuizado pelo Partido Popular Socialista (PPS) contra dispositivo que autoriza a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) a manter, em caráter permanente, representantes dos órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência no Departamento de Integração do Sistema Brasileiro de Inteligência. Em nota que atualiza informação anterior, o STF esclarece que a ação foi arquivada, sem julgamento do mérito.

Trata-se do parágrafo 4º do artigo 6º do Decreto 4.376/2002, com a redação que lhe deu o artigo 2º do Decreto nº 6.540, de 18 de agosto de 2008. Esse dispositivo autoriza os mencionados representantes a acessarem, por meio eletrônico, “as bases de dados de seus órgãos de origem, respeitadas as normas e limites de cada instituição e as normas legais pertinentes à segurança, ao sigilo profissional e à salvaguarda de assuntos sigilosos”.

O PPS alegava que a norma seria uma porta aberta para a invasão da privacidade e do sigilo dos dados dos cidadãos, na medida em que a ABIN teria acesso a informações dos diversos órgãos que integram o Sistema Brasileiro de Inteligência.

Ao não conhecer a petição inicial, o ministro Menezes Direito citou parecer da Procuradoria Geral da República e a manifestação da Advocacia Geral da União que  afirmavam que o caso era não conhecimento (arquivamento) da ação. Segundo eles, o dispositivo impugnado apenas regulamenta a previsão contida no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 9.883/99. Assim, portanto, o parágrafo 4º do artigo 6º-A do Decreto nº 4.376/02, com a redação que lhe deu o artigo 2º do Decreto nº 6.540/08, apenas instrumentaliza norma contida no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 9.883/99, que já previa o intercâmbio de informações entre a ABIN e os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência.

Nessas condições, diz o ministro Menezes Direito, "de duas uma: ou o decreto ofende a lei, a revelar um problema de legalidade, ou é a própria lei que ofende a Constituição, caso em que esta deveria figurar como objeto primordial da ação”.

Ele conclui que, “tratando-se de norma de caráter secundário, inviável o seu controle isolado, dissociado da lei ordinária que lhe empresta imediato fundamento de validade, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade”.

Ao fundamentar sua decisão, o ministro cita como precedente a ADI 264, cujo relator, ministro Celso de Mello, observou, ao negar um recurso de agravo: “A ação direta de inconstitucionalidade não é instrumento hábil ao controle da validade de atos normativos infralegais em face da lei sob cuja égide foram editados, ainda que, num desdobramento, se estabeleçam, mediante prévia aferição da inobservância dessa mesma lei, o confronto consequente com a Constituição Federal”.

Escrito por Fred às 19h33

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Quem é a nova juíza auxiliar do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça divulga dados biográficos da magistrada Fabiana Zilles, a mais nova juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme este Blog informou.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, ela acredita que os vários projetos visam adequar o Poder Judiciário, aproximando-o da população. “Vejo também que outra preocupação do CNJ é atuar no campo social, por meio dos mutirões carcerários, do Projeto Começar de Novo, de reinserção social dos ex-presos no mercado de trabalho, além do projeto Nossas Crianças”, disse a juíza. 

Especializada em Direito Tributário, atua como juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre (RS), que tem competência tributária municipal, do Executivo fiscal.

Gaúcha de Ivoti, município distante 60 quilômetros de Porto Alegre, Fabiana Zilles é juíza há 14 anos. Foi aprovada para a magistratura em 1994, simultaneamente no Rio Grande do Sul e no Paraná, e optou por trabalhar na capital gaúcha.

Começou sua carreira no município de Gaurama (RS), onde atuou durante dois anos na Vara Judicial. Depois, foi para a Vara de Execuções Criminais e Ritos comuns de Uruguaiana (RS), durante três anos.

Escrito por Fred às 16h14

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Busca, apreensão, julgamento e leilão

A Justiça brasileira determinou a apreensão de 542 mil bens neste ano: carros, barcos, aviões e pedras preciosas, por exemplo. É o que revela reportagem de Felipe Seligman, na Folha, edição desta segunda-feira (16/3).

Trata-se do primeiro balanço do Sistema Nacional de Bens Apreendidos, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Segundo o juiz Rubens Curado, coordenador do sistema, os valores e a quantidade revelam a necessidade de uma "melhor gestão" de todo o material apreendido, para que o dinheiro arrecadado possa ser utilizado no combate ao crime.

Escrito por Fred às 09h38

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Justiça vê contrato irregular na Oktoberfest 2008

A juíza Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, condenou a Fundação Promotora de Exposições de Blumenau (Proeb) a pagar ao Sindicato dos Músicos Profissionais da cidade 5% do que foi gasto com as bandas contratadas na Oktobertfest 2008. A magistrada entendeu que houve irregularidades na contratação de grupos musicais estrangeiros na festa da cerveja no ano passado.

Segundo a assessoria de comunicação do Tribunal Regional do Trabalho em Santa Catarina, para calcular o valor devido, a juíza determinou que a Proeb apresente as notas fiscais e documentos comprobatórios dos hotéis em que ficaram hospedadas as bandas, das despesas com alimentação e com transporte. Se a ordem não for cumprida, o contador da unidade trabalhista vai arbitrar o débito.

A Proeb recorreu da decisão na semana passada.

O valor é referente à taxa sindical, prevista no art. 53 da Lei 3857/60, que regulamenta a profissão. A norma determina que os contratos celebrados com  músicos estrangeiros só serão registrados nos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social depois que o contratante comprovar o pagamento da taxa de 10% sobre o valor do contrato.

O recolhimento é dividido em partes iguais entre a Ordem dos Músicos do Brasil e o sindicato local, que neste caso ajuizou a ação. Como não foi feito o recolhimento, também não houve o registro. Assim, a magistrada entendeu que a Proeb descumpriu a lei ao contratar irregularmente músicos estrangeiros, utilizando mão-de-obra sem o necessário visto temporário de trabalho.

A fundação contestara a ação argumentando que as bandas estrangeiras que se apresentam não são de músicos profissionais e são convidadas para participar da festa sem o pagamento de qualquer cachê. Segundo a defesa, “são turistas que fazem os shows em troca da difusão da cultura alemã”, sendo ressarcidas apenas as despesas com transporte, hospedagem e alimentação.

Para a juíza Maria Beatriz, a qualificação notória dos músicos e o fato de a festa ser um evento pago, dificultam a crença de que aqueles que se apresentam na Oktoberfest o façam apenas com o intuito de difundir sua cultura.

“Considerando a grandeza da Oktoberfest, uma das maiores festas do país, que chega a trazer mais de um milhão de turistas para Blumenau, o alegado é uma provocação não só às autoridades, mas também à Ordem dos Músicos e ao sindicato local, que foram logrados no recolhimento de taxas”, afirmou a magistrada.

Na Oktoberfest 2008, apresentaram-se cinco bandas alemãs: Exxtra Music, Cagey Strings, Die-Mühlhäuser Musikanten, Musikkapelle Chieming e Deggendorfer Stadl-Musikanten.

Sobre a banda Cagey Strings, o site da Proeb informou que o quarteto só poderia comparecer à Oktoberfest brasileira "porque conseguiu abrir uma brecha na agenda de shows na Europa".

Escrito por Fred às 08h53

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Procurador rebate afirmações de Protógenes

Em nota divulgada pelo Ministério Público Federal em São Paulo, neste domingo (15/3), o procurador da República Rodrigo de Grandis [à direita], responsável pelas investigações da Operação Satiagraha, contestou reportagem publicada pela revista "Veja" com trechos de depoimento do delegado federal Protógenes Queiroz.

Eis a íntegra do comunicado, sob o título "MPF-SP rebate afirmação de Protógenes publicada por Veja":


O Ministério Público Federal em São Paulo, por meio do procurador da República Rodrigo de Grandis, responsável pelas investigações da Operação Satiagraha, em relação à reportagem da revista Veja dessa semana, que traz trechos do depoimento espontâneo do delegado Protógenes Queiroz à Procuradoria da República no Distrito Federal, passa a esclarecer o que segue:

1) Este procurador da República não recebeu informação do delegado Protógenes Queiroz de que a PF empregava agentes da Abin na Operação Satiagraha, seja formalmente ou informalmente. Nos inquéritos e no processo já abertos relativos ao caso, todos os atos de polícia judiciária são assinados por delegados e agentes de Polícia Federal. Nenhum documento cita ou comunica a participação de agentes da Abin na investigação;

2) Portanto, este procurador reitera o que já havia dito antes em entrevista publicada pela Folha de S. Paulo, em 29 de dezembro de 2008: não sabia da participação da Abin na investigação;

3) Apesar de não comunicada, a participação da Abin não configura crime, nem ilegalidade. A Lei do Sistema Brasileiro de Inteligência, Sisbin, prevê a participação de agentes de inteligência e o compartilhamento de dados entre a polícia e os demais órgãos de inteligência. Sustentar que a participação da Abin é ilegal é o mesmo que apontar que a participação do Bacen, numa investigação de fraude financeira, ou da Receita Federal, numa investigação fiscal, por exemplo, é ilegal. Quando houve participação da Abin no caso do sumiço dos laptops da Petrobrás ninguém questionou essa participação;

4) Recente voto do ministro do Supremo Tribunal Federal, Menezes Direito, em Adin proposta pelo PPS, aponta o mesmo entendimento. Segundo o ministro Direito é constitucional o Decreto 4.376/02, que regulamenta a Lei nº 9.883/99, que prevê o intercâmbio de informações entre a Abin e os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência;

5) Se a forma como essa participação foi comunicada pelo delegado Queiroz a seus superiores fere regulamentos internos da PF, isso deve ser tratado exclusivamente no âmbito administrativo, mediante investigações da própria polícia;

6) Por fim, este procurador lamenta que a Veja não tenha ouvido o MPF antes de publicar a reportagem.

Escrito por Fred às 08h46

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Juízo do Leitor – 1

Sobre a alegação da Associação dos Juízes Federais do Brasil de que o juiz Fausto Martin De Sanctis, da Operação Satiagraha, é alvo de perseguição por parte do Corregedor da Justiça Federal da 3ª Região, desembargador André Nabarrete Neto:

 

Nelson Silva Filho [Belo Horizonte – MG]: A Ajufe está defendendo o que é certo! Defendendo os direitos do juiz De Sanctis e fazendo o que sociedade exija que seja feito! (...)

 

Maércio S. Júnior [BR]: (...) Instaurar procedimento administrativo significa perseguir ou investigar um fato típico? Se, agora, a Corregedoria não puder mais sequer instaurar procedimento administrativo disciplinar (e ninguém está antecipando qualquer julgamento, até porque isso só pode ocorrer ao fim do processo), melhor será logo fechar o órgão. A verdade é que Sua Excelência, no caso concreto, ao assumir a co-titularidade da ação penal e permitir que a investigação corresse às largas (como isso fica mais do que evidente pela reportagem da “Veja” desta semana, com novos fatos relativos ao "fértil" "Dr". Protógenes), merece, pelo menos, ser investigado. O Judiciário não pode ser criticado porque não investiga e, quando o faz, porque investiga...”.

 

Antonio Bifio [São Paulo]: Você [não] vai colocar no ar nenhuma notícia sobre o Inspetor Clouseau da "terra brasilis" ou isso pode desagradar às procuradoras federais? A população que paga os salários dos servidores públicos - juízes, procuradoras e delegados - tem o direito de saber como são feitas essas investigações tresloucadas e qual é a consequência para aquele que, por mero "descuido", semeia uma investigação de nulidades (que, depois, vão favorecer o réu)”.

 

André Andrade [Curitiba - PR]: Esse pessoal está dando tiro no próprio pé. Imaginem se De Sanctis resolve abandonar a magistratura e apresentar a sua candidatura política! O povo leva o homem nas costas... Isso sem precisar de qualquer marketing da revista “Veja”, como ocorreu na tentativa desastrada de transformar o Jarbas Vasconcelos no paladino da Ética e da Justiça.

 

Marco Antonio [São Paulo - SP]: O André Nabarrete, corregedor da JF na 3ª Região, cometeu o pecado mortal de aferir a produtividade dos juízes federais em São Paulo e Mato Grosso do Sul, entre outras providências moralizadoras. Isso lhe valeu a inimizade eterna da Ajufe...

 

Alberto H. Ayoub [São Paulo - SP]: Depois de virem à tona detalhes das peripécias de Protógenes, dá ainda para apoiar o De Sanctis? Se toca, Ajufe!

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Salvo engano, o atual inquérito foi instaurado para apurar o vazamento da Satiagraha em favor da TV Globo, que filmou Celso Pitta em trajes de dormir, daí o escândalo, a espetaculosidade. Agora vazou o novo inquérito, em favor de “Veja”. Quando será instaurado o terceiro inquérito para apurar o "vazamento do vazamento"?

 

Marcus [Goiânia - GO]: Com tantas referências à “Veja”, sugiro a leitura dos posts do Luis Nassif On Line sobre este assunto, datados de hoje e, para quem ainda não conhece, o Dossiê sobre a revista -http://colunistas.ig.com.br/luisnassif/

 

Delmar [Florianópolis - SC]: O negócio é atacar em todas as frentes e usar todas as armas possíveis. Nada de dar alguma chance pro azar! Vai que numa dessas fica mais arriscado e desavergonhado continuar salvando a pele do Daniel Dantas. Por isso, dá-lhe "jogar pedra na Geni", aliás, no Juiz de Sanctis e no Delegado Protógenes! Enquanto isso, o "Danielzinho", protegido de muitos (por que será?) pode continuar posando de vítima e mocinho...

 

Sobre nota emitida pela Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) a respeito de procedimentos administrativos disciplinares contra o juiz federal Fausto Martin De Sanctis:

 

Jacques [Belo Horizonte - MG]: Não são "informações contraditórias e, muitas vezes infundadas". São simples mentiras da imprensa marrom, que age, como sempre agiu, protegendo os poderosos, a elite branca e racista, os latifundiários do trabalho escravo e os próceres do PFL/PSDB. Não se pode esperar nada de verdadeiro ou imparcial de publicações como “Veja”, “Estadão”, “Sistema Globo” etc. A nota, vinda de uma organização de juízes, que não devem temer a verdade, deveria ser explícita e direta, deixando de se utilizar do expediente nacional de dizer tudo nas entrelinhas, como se tivesse medo de utilizar os vocábulos corretos.

 

Antonio Bifio [São Paulo]: Em suma: Juiz reclamando de Juiz, que está cometendo a "audácia", de abrir processo para apurar se Juiz cometeu ilegalidade ao desobedecer à ordem de Juiz. A Ajufesp perdeu a boa oportunidade de ficar calada e de não se transformar, a cada dia que passa, num sindicato de juízes. Aliás, deveria a Ajufesp reclamar a sua quota de imposto-sindical.

Escrito por Fred às 08h30

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Juízo do Leitor – 2

Sobre a denúncia do Ministério Público Federal, que acusa o desembargador Fernando Tourinho Neto, do Tribunal Regional da 1ª Região, de crime de difamação, ao ofender a honra de uma procuradora da República:

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Fico a imaginar como reagiria o desembargador federal Tourinho, ou qualquer outro juiz, se um advogado ou membro do MP o considerasse desidioso por ter processos há anos esperando julgamento...

 

Claudione [Cuiabá – MT]: Esse juiz gosta de atacar o MP. Não é a primeira vez. Agora sua língua, ou sua caneta, gerou-lhe responsabilidade penal. O duro é ver que o mesmo se acha acima da lei.

 

Thiago [São Paulo]: O MPF como instituição foi considerado desidioso, ou a Procuradora em particular? Já pensou se um juiz considerasse difamação cada vez que uma notícia negativa do Judiciário fosse, por exemplo, publicada pela imprensa?

 

Alberto H. Ayoub [São Paulo - SP]: Na certa a denúncia - que nada mais é, "mutatis mutandis", que uma petição inicial - será rejeitada, pois há coisas mais sérias que idiossincrasias para se cuidar.

 

Antonio Bifio [BR]: Ridícula a atitude do MPF, se, como consta da notícia, o próprio desembargador reconheceu o equívoco na atribuição da autoria - e não do fato (= retardamento) que existiu. Pinçar uma palavra e tirá-la do contexto, para, através da narrativa emocionada e adjetivada, transformar numa ofensa, é um expediente bastante conhecido, que, decerto, não salvará mais uma denúncia inepta do indeferimento liminar.

 

Danilo Campos [Montes Claros - MG]: É um abuso manifesto. A simples crítica ainda mais que em sede própria, que são os autos, jamais deveria ser respondida desta forma. Um "funcionário público" que não se coloca aberto a críticas está no lugar errado. Deveria procurar outra coisa pra fazer.

 

Fantini [Belo Horizonte - MG]: É notório que prazo é somente para advogado e a decisão do Magistrado foi correta e mesmo dois meses é muito tempo, a CF determina que o Processo deve ter duração razoável e a eficiência é imprescindível. Correto o Desembargador Tourinho e ridículo o MPF. Se os procuradores não têm o que fazer, aqui em Minas existe muito trabalho para eles. Poderiam começar fazendo uma devassa no Tribunal de "Faz de Contas" do estado de Minas.

 

Isaias Caldeira Veloso [Montes Claros - MG]: Chamar alguém de desidioso, dentro de processo, não pode ser crime contra a honra. Esses pruridos morais nascem do vezo de acusar de uns poucos no Ministério Público, são frutos do excesso, da judicialização do cotidiano. Denunciam todos e tudo, e agora, por falta de repertório, já denunciam em nome próprio, como parte. Daqui a pouco, diante de tantas denúncias e queixas,quando a necessidade for real, ninguém mais vai se importar, e o lobo comerá as ovelhas .É evidente que uma ação assim, sem consistência jurídica, não passará da Denúncia, se a queixa for realmente com base em tal fato.

 

Ana [Goiânia - GO] Já há na lei a punição para o caso de desídia ou inércia do Estado: a prescrição. Após tal prazo, aí sim haveria constrangimento. Com certeza, o inquérito não iria tramitar "eternamente", como disse o Desembargador. Entretanto, mesmo sem deixar escorrer o prazo prescricional, o Desembargador decidiu trancar o inquérito (e, ainda, aproveitou para alfinetar o MPF, na pessoa da procuradora da República). Incrível!

 

Sérgio Ferreira [Belo Horizonte – MG]: (...) Seria possível pedir a alguém da área jurídica uma comparação da rapidez do julgamento do caso Madoff com a lentidão do caso Daniel Dantas, de forma objetiva, sem conotações interesseiras ou partidárias?

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Madoff declarou-se culpado e já saiu preso, iniciando cumprimento de pena por definir, mas que será de prisão. Não é o caso de Daniel Dantas, que jura inocência e se vale de todos os recursos para evitar que a alegação de culpa seja provada. Caso porventura condenado ao que quer que seja, somente começará a descontar pena após o esgotamento do último do último do último dos recursos, protelatórios ou não, por conta da presunção de inocência firmada na Constituição. Como se vê, ambos os sistemas jurídico-penais são muuuuuuito diferentes.

 

Sérgio Ferreira [Belo Horizonte - MG]: Pois é, xará Sérgio. O Maddof declarou-se culpado para minimizar a pena, dado o volume de evidências, não foi? O Pimenta Neves declarou-se culpado e não está preso. O Daniel Dantas está condenado. Por que essa fase de recursos, vamos até aceitá-la, por que ela é tão demorada? Não há qualquer previsão de seu encerramento, ainda que para inocentá-lo ou anular o processo que o condenou.

Escrito por Fred às 08h30

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Juízo do Leitor – 3

Sobre a revelação de que o excesso de processos no Fórum de Execuções Fiscais, em São Paulo, “provocou fissuras na parede de todos os andares do edifício”:

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Há tanta execução fiscal porque não pagar tributos não dói. O  contribuinte, contumaz não pagador, fica esperando anistias, que sempre vem. Ou, então, o mal pagador muda de endereço, muda o nome da empresa, ficando difícil prosseguir na execução. Depois são os parcelamentos a perder de vista e todo o trabalho feito para fazer tramitar as execuções, vai por água abaixo. Enquanto isso o contribuinte honesto é onerado, pois o aumento da carga tributária só recai sobre aqueles que acreditam que pagar tributos faz parte de sua responsabilidade social. Em suma: este é o país onde o errado dá certo.

 

Ricardo [Mogi das Cruzes]: Dra. Ana Lucia tem razão. Nesta “república de bananas”, o crime financeiro compensa. Assim, qualquer sonegador prefere as eternas discussões judiciais em execuções, à espera de anistias. Já nos EUA, Hélio Castro Neves está a ponto de ir para a cadeia por longos anos por sonegar tributos.

Escrito por Fred às 08h28

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Juízo do Leitor - 4

Sobre as discussões em sessão do STF por causa da demora na intimação de testemunhas do deputado federal Paulo Maluf, em ação penal que apura suposto superfaturamento na época em que o parlamentar foi prefeito da cidade de São Paulo:

 

César Figueiredo [Lins - SP]: É como ficar discutindo o sexo dos anjos; Malufão já é idoso e nunca ficaria preso!

 

Nelson [Marilia - SP]: O problema relativo a chicanas da defesa na fase de oitiva de testemunhas de defesa é fácil de ser resolvido. Na vara em que trabalho esse problema era relativamente comum. Há uns três anos atrás mudamos o procedimento, o que acabou com a chicana. Agora, quando o advogado da defesa arrola uma testemunha de outra comarca, o Juízo determina ao mesmo que esclareça e declare, sob pena de responsabilidade pessoal do advogado se a testemunha efetivamente presenciou os fatos descritos na denúncia ou se se trata de mera testemunha referencial (a chamada “testemunha de canonização”), facultando, no segundo caso, a juntada de uma declaração da testemunha. Para isso é assinado um prazo. Ou seja, convida-se o advogado a ser responsável e colaborar com a busca da justiça. A mudança de atitude do Juízo forçou também uma mudança de atitude dos advogados chicaneiros. A solução para alguns problemas do Judiciário muitas vezes é extremamente simples. Basta usar a cabeça.

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: O Sr. Nelson já sabe o caminho. A Jurisdição é inerte, mas não está morta. Algumas disposições de mera disciplina podem tornar mais difíceis a chicana.

 

L. Maria [São Paulo]: Assisti a integra do julgamento e no que se refere ao Ministro Joaquim Barbosa, relator do feito, apenas colocou a sugestão de se abrir prazo para que a Juíza ouvisse as testemunhas faltantes após um amplo debate e depois de definido a diligencia para constatar a intimação ou não. São duas situações distintas.

 

Marcos [Itajaí - SC]: Indago ao comentarista Nelson, qual é o dispositivo legal que obriga o advogado a emitir declaração sob pena de responsabilidade pessoal, de que a testemunha é presencial dos fatos ou não?

 

Nelson [Marilia - SP]: Marcos, lembrando que ao juiz compete “velar pela rápida solução do litígio” e “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça” (CPC, art. 125, II e III), eu citaria o art. 14, I, III e, principalmente, IV (“São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (...) não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito”), do CPC (que configuram litigância de má-fé, nos termos do art. 18, IV e VI, também do CPC), dispositivos que devem ser aplicados subsidiariamente. A violação a quaisquer dos dispositivos acima mencionados constitui infração disciplinar, nos termos do art. 34, VI, do Estatuto do Advogado, passível de censura, ex vi do art. 36, I. Além disso, o art. 32 do Estatuto dos Advogados dispõe que “o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa”. Por outro lado, art. 33 do mesmo Estatuto que o obriga a “cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.”. O Código de Ética e Disciplina da OAB prevê inúmeros dispositivos que vedam o abuso de direito (e não passa de abuso de direito o arrolamento de testemunhas que se sabe, de antemão, não terem presenciado os fatos, servindo apenas para retardar o andamento do processo). Exemplifico: o preâmbulo do EOAB fala que representam imperativos da conduta do profissional advogado “pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que esta seja interpretada com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a que se dirige e as exigências do bem comum; ser fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus elementos essenciais; proceder com lealdade e boa-fé (...) em todos os atos do seu ofício”. Vedam comportamentos abusivos, por exemplo, os seguintes dispositivos: art. 2º, “caput”, e parágrafo único, II, V; 6º; e 20.

Escrito por Fred às 08h28

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Juízo do Leitor – 5

Sobre o artigo intitulado “O País de Faz de Conta”, de autoria do juiz Edison Vicentini Barroso, em que trata, na condição de cidadão brasileiro, da legislação a respeito do Serviço de Atendimento ao Consumidor:

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Por dupla experiência própria, endosso integralmente as palavras do cidadão Edison Barroso. Em uma ocasião, ligação gratuita, três tentativas, muita paciência e três quedas. Em outra, duas explicações (repetidas), três intermediários e, por fim, 8 minutos para um atendimento banal (tempo total: 20', em ligação paga). Brasil-sil-sil. Procon? Não haveria de resolver meus problemas.

 

Yoshio Hinata [Japão]: Muito bom Fred, realmente o faz-de-conta, eu não sei, eu não vi... E há muito tempo certa pessoa falou que este país não é serio, e também uma outra pessoa falou que o povo não sabia votar. Ficaram indignados os faz-de-conta, mas, vendo bem, são os problemas do Brasil, ``deitado eternamente em berço esplêndido``. Será que um dia vai acordar?

 

Daniel Chiaretti [Manaus - AM]: Temos um capitalismo de mentira. Houvesse a possibilidade real de haver concorrência por aqui, garanto que boa parte desses problemas relacionados ao Direito do Consumidor seriam sanados sem a necessidade dessas normas inócuas.

 

Rosimeri [Porto Alegre - RS]: Concordo integralmente e tenho experiências bem piores para relatar, não fosse o pouco espaço. Mas acho que, já que a própria justiça demora, e muito, para resolver nossos problemas, a única solução é nos organizarmos e lutarmos contra esta pouca vergonha que é a atuação das empresas no Brasil. Já esperei 16 minutos na linha para ser atendida, 15 dias por um modem que prometeram me entregar em 5, 16 ligações, 16 protocolos para uma operadora analisar o fato de que estava me cobrando serviços indevidamente, um ano para que me devolvessem o valor de quatro meses pago de uma assinatura que já havia cancelado (e só recebi dois meses). E tem mais...

Escrito por Fred às 08h27

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Juízo do Leitor – 6

Sobre evento promovido pelo Ministério Público Federal, em São Paulo, para debater a publicidade da cerveja:

 

Talita [São Paulo]: (...) Só espero que alguém se lembre de criticar também a temática machista das propagandas, sempre mostrando mulheres como "acompanhamentos" da bebida. Eu, que gosto de uma boa cerveja, me sinto ultrajada com a publicidade, e até boicoto algumas marcas.

André [Curitiba - Paraná]: Foi ajuizada uma ação civil pública muito semelhante no Paraná, que foi julgada improcedente numa velocidade assustadora.

 

Arnaldo [São Paulo - SP]: Cigarro mata? Sim! Proibiu-se a publicidade do cigarro, certo? O consumo caiu. E bebida não mata? Mata, e como! Consta que para bebidas de determinada graduação alcoólica de x° GL, como uísque, aguardente, conhaque, etc., a publicidade tem sérias restrições. Mas a "inocente" cervejinha ou chope, com seus comerciais caros e bonitos e alegres, sempre associados à gente bacana, a jovens, a esportes, à alegria, à amizade, aí tudo pode! Três ou quatro cervejinhas ou chopinhos, coisinha de nada, numa festinha ou numa "happy hour" entre amigos, quantas tragédias e quantas mortes, já não provocaram, e provocam! Por que não proibir? Simples: ninguém, TV, revistas, rádio, jornais, tem coragem de perder a boquinha e desafiar o poderoso (alguém duvida) lobby dos fabricantes de bebidas. Algum "valiente" se habilita?

Escrito por Fred às 08h26

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Juízo do Leitor – 7

Sobre a série de reportagens do jornal “Estado de Minas” em que revela supersalários e distorções no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:

 

Danilo Campos [Montes Claros - MG]: Juízes de todas as partes do Brasil têm reclamado bastante das verbas extras recebidas pelos promotores, quebrando a isonomia salarial com a magistratura. Portanto, parece-me que o TCE sabe do que fala. Por aí já se vê que este barulho todo não vai dar em nada. Todos têm o seu telhado de vidro.

 

Daniel Westphal Taylor [Florianópolis - SC]: Caro Danilo, sou promotor de justiça em Santa Catarina. Será que você poderia apontar quais são as verbas extras que nós recebemos aqui no estado, quebrando a isonomia com a magistratura?

 

Artur [Minas Gerais]: Caro Danilo: também gostaria muito de saber que verbas são esta dos promotores. Espero, mesmo, que abra-se uma CPI determinado-se a quebra dos subsídios e todas as verbas do MPE e magistratura, e que todos os dados sejam publicados na internet.

Escrito por Fred às 08h25

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Juízo do Leitor – 8

Sobre julgamento em que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a previsão constitucional de que o Ministério Público tem poder investigatório:

 

Artur [Minas Gerais]: A decisão do STF vem ao encontro da necessidade mundial de mais e mais investigações de pessoas e crimes de todas as espécies, cada vez mais sofisticados. Com efeito, os países se tornam, a cada dia, um só, e a legislações supra-nacionais são discutidas em todos os continentes, pois a complexidade das empresas multinacionais (vide fraude da Enron e de empresas de bilhões de dólares dos EUA), bem como questões ambientais mundiais estão a exigir integração de todos os órgãos de investigação, dentre eles o MP. Internamente, mais necessário ainda o poder do MP em face da notória impunidade que gozam pessoas com poderes políticos e econômicos em todos os cantos do país. Também há necessidade de investigação independente do MP de policiais, que somam 500 membros no Brasil, e, ainda, de delitos específicos de pedofilia pela internet, de homicídios complexos que o promotor irá sustentar perante os Júris, etc.

 

Fábio [Rio Grande da Serra -SP]: Não foi o STF que decidiu e sim uma de suas turmas, a legalidade do poder investigatório pelo Supremo dependerá de decisão do Plenário deste.

 

RESPOSTA:

 

Caro Leitor, Agradeço o comentário e, apenas a título de comparação, reproduzo, a seguir, manchete sobre a mesma notícia no "Blog do Promotor" ("STF: Ministério Público tem poder investigatório"). Nos dois sites, o fato de que foi decisão da Segunda Turma está na primeira linha da notícia.


Abs. Frederico

 

Abaporu Dali [São Paulo]: O leitor Fábio está equivocado. O STF decidiu. As Turmas são o STF. Assim como quando um Câmara de TJ ou Turma de TRF decide, é o Tribunal que está decidindo. Não fosse isso, dogmaticamente não se poderia admitir recurso especial e extraordinário de decisões de Câmaras e Turmas, pois não seriam decisões do "Tribunal" conforme art. 102 e 105, CF, mas sim decisão de "órgão de Tribunal". Só as decisões do plenário ou órgão especial seriam recorríveis.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Com razão o comentarista Abaporu: salvo previsão legal ou regimental de reserva de plenário, os órgãos fracionários são o tribunal e nessa qualidade podem julgar todos os casos a si afetos, com a autoridade do tribunal. Evidentemente uma decisão do plenário, tomada por maioria expressiva ou até por unanimidade, tem mais "autoridade moral" do que uma decisão de órgão fracionário, ainda mais se tomada esta por maioria mínima. Mas de "campeões morais" bastam nossas seleções esportivas... Conviria que o comentarista Fábio aguardasse a decisão de outra turma do Supremo Tribunal ou mesmo que o pleno apreciasse a mesma questão antes de "desautorizar" o julgado de que trata o post.

Escrito por Fred às 08h25

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Juízo do Leitor – 9

Sobre decisões do STF, a respeito da execução provisória da pena, em que o Supremo coibiu recursos protelatórios:

 

Sérgio Ferreira [Belo Horizonte - MG]: Pois é, nós, leigos, não estamos entendendo nada! Não fica muito subjetivo? Pobres não conseguem recursos, e ficam presos. Funcionários públicos têm seus recursos considerados protelatórios e ficam presos -ricos ficam soltos até a última decisão do STF! É isso mesmo?

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: O custo do recurso abusivo é suportado pelas custas respectivas? Para reflexão, transcrevo o art. 187 do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".

 

Nelson [Marilia - SP]: Uma dúvida: qual critério objetivo o STF irá usar para definir o que é um recurso "abusivo"? A interposição de dois recursos? Três? Dez?

 

Escrito por Fred às 08h24

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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