Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

"Dosimetria da pena" & "Castigo antecipado"

Do site "Consultor Jurídico" sobre a condenação da proprietária da Daslu, Eliana Tranchesi, a 94 anos de prisão:

Advogados criminalistas ouvidos pela 'Consultor Jurídico' tomaram a decisão de [da juíza federal] Maria Isabel do Prado como um desrespeito à autoridade do STF. Alberto Zacharias Toron considerou a prisão da empresária uma violência inominável. “Ela estava em liberdade durante todo o transcurso do processo, compareceu a todos os atos processuais e nunca causou nenhum tipo de embaraço para as testemunhas”, disse.

Para Toron, as prisões não têm nenhuma natureza cautelar e se tratam de um castigo antecipado que o Supremo Tribunal Federal, em dezenas de manifestações, tem repudiado. “Juiz que violenta a lei, a Constituição e afronta jurisprudência de corte superior tem de responder por isso.”

O "Blog do Promotor" compara a sentença a outras condenações: 

A rica (rica!) proprietária da butique Daslu, Eliana Tranchesi, e seu irmão Antonio Carlos Piva de Albuquerque foram condenados pela Justiça Federal de primeira instância a 94 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de fraude em importações, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Os irmãos foram presos hoje (26), em São Paulo, pela Polícia Federal. A sentença foi proferida pela juíza Maria Isabel do Prado, que também decretou a prisão. Eliana Tranchesi foi levada para a Penitenciária Feminina do Carandiru.

Isso mesmo: 94 anos de prisão!

Suzane Von Richthofen foi condenada a 39 anos de prisão pela morte de seus pais.

Os responsáveis pela morte da pequena Isabella Nardoni dificilmente receberão uma pena superior a 30 anos.

Recentemente o Tribunal Criminal Internacional de Ruanda condenou Emmanuel Rukundo, ex-capitão das Forças Armadas ruandesas, a 25 anos de prisão por crimes contra a humanidade, estupro e genocídio (está bem, está bem, concordo que aqui o Tribunal foi bastante condescendente).

Nesta quinta-feira (26/3), diante de pedidos de entrevista, o gabinete da juíza federal Maria Izabel do Prado, da 2ª Vara Federal de Guarulhos, informou que a magistrada não comentaria a decisão.

 

Escrito por Fred às 14h26

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Criticar algemas é "perfumaria jurídica", diz advogado

Enquanto são exaltadas as cautelas da Polícia Federal e do juiz Fausto Martin De Sanctis na Operação Castelo de Areia, o "Jornal da Ajufesp" (órgão oficial da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul) circula com entrevista concedida pelo advogado Dagoberto Loureiro, um ex-juiz federal que considera "perfurmaria jurídica, de má qualidade, atacar-se o uso de algemas e a divulgação das prisões no momento em que ocorrem".

Em 2003, quando eclodiu a Operação Anaconda, Dagoberto Loureiro foi advogado da juíza federal Adriana Pileggi de Soveral, denunciada por uso de placas da Polícia Federal em veículos particulares (ele renunciou à defesa de Soveral em março de 2004). O STF considerou que a prática era apenas uma irregularidade administrativa.

Questionado pelo jornal da Ajufesp sobre a atuação da Polícia Federal na atualidade, ele respondeu:

"Tenho para mim que o desempenho da instituição é exemplar. Não vejo razão para as críticas que lhe foram formuladas recentemente, pois as prisões de pessoas importantes devem ser mostradas ao público, deixando bem claro que ninguém está acima da lei".

Dagoberto Loureiro diz  ao jornal dos magistrados federais que "o uso de algemas é uma segurança para o policial, que não pode prever como reagirá a pessoa que está sendo alvo da ação policial".

Em 2005, ele emitiu opinião semelhante quando outros criminalistas viram abuso de autoridade na forma de prisão de Flávio Maluf, filho do ex-prefeito Paulo Maluf, algemado sem oferecer resistência e diante das câmeras.

"Não vi nenhuma irregularidade. A Polícia Federal tem um procedimento padrão. Isso não pode variar conforme a pessoa", afirmou à Folha, na ocasião.

Escrito por Fred às 08h57

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Muito além (em tese) de contribuições a partidos

Na decisão do juiz federal Fausto Martin de Sanctis na Operação Castelo de Areia há referência --"em tese"-- a práticas de intermediações atribuídas a pessoas "eventualmente" vinculadas à Fiesp para distribuição de dinheiro a funcionários públicos em cargos relevantes, em Brasília:

"Importa frisar que o artigo 7º da Lei nº 9.034, de 3.5.1995 (acerca de organizações ou associações criminosas) veda liberdade provisória, com ou sem fiança, àqueles "que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa", como é justamente a hipótese de parte dos investigados, de quem sempre partiam ou convergiam todas as espúrias decisões no seio da Camargo Corrêa,com o necessário apoio de 'doleiros' e intermediários, inclusive mediante empresas praticamente fictícias, sempre com o objetivo de ludibriar as autoridades, quer contatando autoridades, inclusive de Brasília etc., por meio de pessoas influentes e referidas, com a 'alegada' suposta intermediação, direta ou indiretamente, de pessoas eventualmente vinculadas à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - Fiesp, a qual estariam incumbidas de efetivar, em tese, distribuição de valores para funcionários públicos ocupantes de cargos relevantes em Brasília".

Ontem a Fiesp distribuiu nota em que nega qualquer "distribuição de dinheiro para funcionários públicos", "pagamentos por fora" ou "obtenção de benefícios indevidos em obras públicas", segundo informa a Folha.

A nota afirma que a Fiesp não "está impedida de -num ato legal e legítimo, observadas, rigorosamente, todas as exigências e formalidades jurídicas, promover relações institucionais entre empresas e partidos políticos". A Fiesp ainda declarou que não faz contribuições a candidatos ou partidos.

Também em nota oficial, a Camargo Corrêa afirma que "cumpre rigorosamente todas as suas obrigações legais", "pautando sua atuação pela transparência, pela ética e pelo profissionalismo".

Escrito por Fred às 08h19

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Sebastião Curió é condenado por improbidade

O ex-prefeito de Curionópolis (sudeste do Pará) Sebastião Curió foi condenado ao pagamento de R$ 1,1 milhão por atos de improbidade administrativa entre 2001 e 2004, durante sua penúltima gestão como prefeito do município.

O Ministério Público Federal no Pará informa que a decisão da Justiça Federal em Marabá, publicada nesta quarta-feira (25/3), suspende os direitos políticos de Curió por cinco anos. Cabe recurso da decisão. O blog não conseguiu localizar o ex-prefeito.

A ação contra Curió e o então secretário de finanças do município Wilson da Silva Marques foi ajuizada em setembro de 2006. As acusações contra Marques foram rejeitadas.

Tenente-coronel da reserva e um dos responsáveis pelo fim da guerrilha do Araguaia, Curió teve cassado em 2008 o mandato de prefeito de Curionópolis, cidade fundada por ele. Foi condenado por compra de votos e abuso do poder econômico.

O juiz federal Carlos Henrique Haddad considerou que houve enriquecimento ilícito do ex-prefeito, que foi acusado de fraudar licitações e ferir os princípios de honestidade e legalidade na administração pública.

As acusações foram levadas ao MPF em 2004 pelo então vereador em Curionópolis Wenderson Chamon, hoje prefeito do município. As irregularidades foram praticadas principalmente com verbas do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Entre as fraudes apontadas, há a contratação de empresas fantasmas, uso de notas fiscais falsas, processos licitatórios irregulares.

Escrito por Fred às 16h58

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Novos conselheiros no CNJ e no CNMP

Os ministros do Supremo Tribunal Federal escolheram dois novos conselheiros para o Conselho Nacional de Justiça. O desembargador do Tribunal de Justiça do Pará Milton Nobre substituirá o desembargador Rui Stoco (TJ-SP) e o juiz estadual Paulo Tamburini, de Minas Gerais, substituirá a juíza Andréa Pachá, do Rio de Janeiro.

A juíza federal Taís Schilling Ferraz (Rio Grande do Sul) substituirá o juiz federal Fernando Quadros da Silva, do Paraná, na vaga de juiz indicado pelo STF para o Conselho Nacional do Ministério Público. O mandato de cada conselheiro é de dois anos.

Escrito por Fred às 15h54

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Castelo de Areia, Satiagraha e dever de casa

Primeira grande operação da Polícia Federal depois da Satiagraha, a Operação Castelo de Areia --que prendeu diretores da empreiteira Camargo Corrêa suspeitos de remessa irregular de dólares, superfaturamento e doações ilegais a partidos-- mostrou que os policiais e a Justiça Federal redobraram os cuidados para evitar que se tornassem alvos de novas críticas de abusos e ilegalidades, observa a Folha.

Segundo policiais que participaram da ação ontem em São Paulo, houve uma orientação específica para evitar o uso de algemas.

O advogado da empresa, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, foi quem liderou, em 2007, manifesto firmado por criminalistas notáveis que criticaram duramente os excessos da Polícia Federal e a chamada "pirotecnia" das operações de prisão, busca e apreensão.

Escrito por Fred às 09h26

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Uma operação aparentemente sem vazamentos

Segundo Mariz de Oliveira, "as investigações estão em curso há mais de um ano, e a Camargo Corrêa, seus diretores e funcionários, foram absolutamente surpreendidos. [A empresa] jamais havia sido notificada. Vou preparar os habeas corpus para tentar reverter as prisões, especialmente as preventivas, que consideramos deploráveis por não entendermos qual a necessidade delas."

"Apesar de tudo, confiamos no trabalho da Justiça e temos certeza de que ao final será comprovada a inocência da empresa", afirmou Mariz.

Escrito por Fred às 09h25

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Cautela e discrição, apesar do cacoete mantido

As Operações Satiagraha e Castelo de Areia foram autorizadas pelo juiz federal Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Federal de São Paulo. Segundo observa a Folha, ele exibiu ontem, na ordem de prisão, "um estilo mais cauteloso e preocupado diante de eventuais repercussões da operação".

O texto de De Sanctis está repleto de expressões como "eventual", "suposta" e "em tese", o que demonstra uma cautela em relação às acusações. Ao final da decisão, o juiz relata que "refletiu muito" sobre o caso, "mas não poderia deixar de agir como sempre a Justiça Federal age: com seriedade, firmeza, cautela e responsabilidade, independentemente de manifestações da polícia, do Ministério Público, da imprensa ou de quem quer que seja".

Contrariando recomendação do STF, contudo, a operação da Polícia Federal foi batizada: Castelo de Areia.

Escrito por Fred às 09h25

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Holofotes, agendas e risco de processo disciplinar

Coincidentemente ou não, a Operação Castelo de Areia eclodiu um dia antes da data agendada pelo Tribunal Regional Federal da 3a. Região para julgar se abrirá procedimento disciplinar contra o juiz Fausto De Sanctis, por conta de sua conduta no caso Boris Berezovski (MSI-Corinthians).

Não há informações de que o corregedor da Justiça Federal, André Nabarrete Neto, viesse a pedir, nesta quinta-feira, o afastamento do juiz federal. De Sancits --que volta aos holofotes com a nova operação-- é defendido pela Ajufe, entidade que reúne os juízes federais e que acusa o corregedor de perseguir o magistrado que decretou, por duas vezes, a prisão de Daniel Dantas.

A sessão foi adiada para o próximo dia o dia 15 de abril às 10 hs, quando serão julgados os dois casos relativos ao magistrado: o do MSI-Corinthians e o das prisões de Daniel Dantas, este último a partir de manifestação do ministro Gilmar Mendes.

Escrito por Fred às 09h23

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Indícios de crimes em proporções geométricas

Em nota sobre a operação que prendeu diretores da Camargo Corrêa, o Ministério Público Federal destacou "a extrema cautela e estratégia dos investigados e sua revelada intenção de se ocultar da Justiça, obstruindo qualquer ação policial".

Segundo o MPF, os fatos "detalhados nas interceptações telefônicas são motivos suficientes para a decretação das prisões temporárias e preventivas".

Na manifestação em que pediu a prisão dos investigados, a procuradora da República Karen Louise Jeanette Kahn escreveu: “A participação de cada um deles nos crimes acima apontados, segundo o quanto já é apurado, é fato, praticamente, de contornos geométricos, sendo de impressionar o grau de rapidez e coordenação na efetivação das transações financeiras ilegais, inclusive as internacionais, o intento de simulação para ludibriar as autoridades quanto à sua identificação e destino final dos recursos evadidos, logrando os integrantes da organização criminosa alcançar a lavagem de seus ativos, por meio, também, de fraudes perpetradas junto ao Banco Central”.

Escrito por Fred às 09h21

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Para não dificultar a cooperação internacional

Na semana passada, a procuradora da República Karen Louise Jeanette Kahn, responsável pela Operação Castelo de Areia, teve autorização do Ministério Público Federal para acompanhar, na Suíça, depoimento de um acusado em processo que tem conexão com investigação em andamento no Brasil.

O MPF não deu detalhes sobre esse depoimento, para não atrapalhar a cooperação internacional nas investigações.

Escrito por Fred às 09h21

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Suspeita de "orquestração" para atingir a oposição

Segundo reportagem publicada no jornal "O Estado de S.Paulo", o PPS ameaçou representar civil e criminalmente contra os autores da acusação de uso de caixa 2 e doações ilegais ao partido pela empreiteira Camargo Corrêa.

"Em carta assinada por seu presidente nacional, Roberto Freire, o partido classificou a acusação como 'leviana' e afirmou que a ação da Polícia Federal foi orquestrada 'pelo governo Lula para atingir os partidos de oposição'".

Escrito por Fred às 09h20

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Juízes federais são voluntários de mutirão carcerário

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, entregou nesta quarta-feira (25/3) ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, com a relação dos magistrados federais interessados em participar, voluntariamente, do "Mutirão Integrado do Sistema Carcerário", promovido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, são 26 juízes federais de 12 unidades da federação. O Paraná é o estado com maior número de profissionais: seis. Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco e Rio Grande do Sul relacionaram três magistrados cada um. Piauí tem dois juízes e, os demais estados, um profissional cada um (Pará, Ceará, Santa Catarina, Bahia, Mato Grosso e Minas Gerais).

Escrito por Fred às 19h41

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Ajufe contesta afirmações de Mendes na sabatina

Em nota assinada pelo presidente da entidade, Fernando Cesar Baptista de Mattos, a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) manifestou discordância em relação a afirmações do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, durante sabatina promovida pela Folha, na terça-feira (24/3). A Ajufe considerou "desrespeitosas" as declarações de que, no episódio da prisão do banqueiro Daniel Dantas, houve tentativa de desmoralizar-se o Supremo e que juízes intimidaram desembargadores.

Eis a íntegra da nota:

A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, entidade de âmbito nacional da magistratura federal, vem a público manifestar sua veemente discordância em relação à afirmação feita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, que, ao participar de sabatina promovida pelo jornal “Folha de S. Paulo”, disse que, ao ser decretada, pela segunda vez, a prisão do banqueiro Daniel Dantas, houve uma tentativa de desmoralizar-se o Supremo Tribunal Federal e que (sic) “houve uma reunião de juízes que intimidaram os desembargadores a não conceder habeas corpus”.
 
Conquanto se reconheça ao ministro o direito de expressar livremente sua opinião, essas afirmações são desrespeitosas aos juízes de primeiro grau de São Paulo, aos desembargadores do Tribunal Regional Federal da Terceira Região e também a um ministro do Supremo Tribunal Federal.
 
Com efeito, é imperioso lembrar que, ao julgar o habeas corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal em favor do banqueiro Daniel Dantas, um dos membros dessa Corte, o ministro Marco Aurélio, negou a ordem, reconhecendo a existência de fundamento para a decretação da prisão.
 
Não se pode dizer que, ao assim decidir, esse ministro, um dos mais antigos da Corte, o tenha feito para desmoralizá-la. Portanto, rejeita-se com veemência essa lamentável afirmação.
 
No que toca à afirmação de que juízes se reuniram e intimidaram desembargadores a não conceder habeas corpus, a afirmação não só é desrespeitosa, mas também ofensiva. Em primeiro lugar porque atribui a juízes um poder que não possuem, o de intimidar membros de tribunal. Em segundo lugar porque diminui a capacidade de discernimento dos membros do tribunal, que estariam sujeitos a (sic) “intimidação” por parte de juízes.
 
Não se sabe como o ministro teria tido conhecimento de qualquer reunião, mas sem dúvida alguma está ele novamente sendo veículo de maledicências. Não é esta a hora para tratar do tema da reunião, mas em nenhum momento, repita-se, em nenhum momento, qualquer juiz tentou intimidar qualquer desembargador. É leviano afirmar o contrário.
 
Se o ministro reconhece, como o fez ao ser sabatinado, que suas manifestações servem de orientação em razão de seu papel político e institucional de presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, deve reconhecer também que suas afirmações devem ser feitas com a máxima responsabilidade.

Escrito por Fred às 17h49

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STF adia novamente julgamento de HC de Mazloum

Foi novamente adiado nesta terça-feira (24/3), pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Habeas Corpus (HC) 89310, no qual o juiz afastado da 1ª Vara Federal na Capital Paulista, Casem Mazloum, pede a nulidade da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) na Operação Anaconda.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, Mazloum foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região a dois anos de reclusão, com afastamento do cargo, por formação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal – CP). Ele foi acusado de, como juiz, pertencer a quadrilha –desbaratada em operação da Polícia Federal – especializada em suposta troca de favores por decisões judiciais. Sua pena foi transformada em prestação de serviços. No HC, a defesa alega inépcia da denúncia e atipicidade do suposto crime imputado ao juiz.

Eis os dados sobre o julgamento divulgados pelo STF:

O adiamento foi solicitado pelo ministro Cezar Peluso que, apesar de já ter se manifestado pelo indeferimento do pedido, quer se pronunciar novamente. O julgamento deve ser retomado na próxima terça-feira (31/3).

Até o momento, votaram o relator, ministro Joaquim Barbosa, pelo indeferimento do HC, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes (agora substituído na Turma pela ministra Ellen Gracie, que não votará neste processo), e o ministro Celso de Mello. Eles divergiram do relator e se pronunciaram pela concessão do HC, com a extinção da ação penal contra Mazloum. Já o ministro Eros Grau declinou de votar, alegando que não havia acompanhado toda a exposição do relatório do ministro Joaquim Barbosa.

Este foi o terceiro adiamento no desfecho do processo, protocolado em 19 de julho de 2006. O primeiro deles ocorreu em 18 de setembro de 2007. Naquela data, após o voto de Joaquim Barbosa, o ministro Gilmar Mendes pediu vista. A segunda suspensão ocorreu a pedido do relator, em 16 de dezembro passado, após Gilmar Mendes apresentar seu voto-vista.

A defesa de Mazloum alega inépcia da denúncia por não descrever em quais processos sob a jurisdição de Mazloum haveria interesse da suposta quadrilha, em que teriam consistido os atos de sua função jurisdicional de proteção do grupo criminoso e quando teriam ocorrido. Tampouco haveria, segundo os advogados, prova mínima de justa causa para iniciar uma ação penal. Portanto, também o acórdão (decisão colegiada) do TRF-3 que o condenou seria nulo.

O ministro Joaquim Barbosa citou jurisprudência do STF para sustentar seu voto no sentido de que a inépcia foi alegada tardiamente, após a condenação, e que já não seria cabível nesta fase, por motivo de preclusão.

Mesmo assim, ele refutou a alegação de que a denúncia seria genérica, argumentando que o envolvimento de Casem Mazloum na quadrilha estaria amplamente comprovado. Além disso, segundo ele, conforme jurisprudência do STF, não é cabível o exame detido de provas em HC. Sustentou, também, que a ação continuada da quadrilha dispensaria a definição exata do tempo em que atuou. Por essa razão, ele votou pela denegação da ordem requerida.

Acompanhando o voto divergente apresentado em dezembro passado pelo ministro Gilmar Mendes, o ministro Celso de Mello lembrou, inicialmente, que a Segunda Turma concedeu HC a Ali Mazloum, irmão de Casem e também juiz federal (da 7ª Vara Federal na Capital Paulista), contra condenação em igual processo, contendo as mesmas alegações, já que Ali foi denunciado ao TRF pelo mesmo crime (formação de quadrilha) imputado a Casem.

Por outro lado, segundo o ministro, a defesa provou ter alegado inépcia da denúncia, tanto na defesa preliminar quanto em alegações finais, na ação penal que resultou na condenação de Casem Mazloum no TRF-3. Portanto, segundo Celso de Mello, não há preclusão.

Ele citou jurisprudência do STF segundo a qual não se aplica a preclusão se, desde a defesa prévia, o réu vem alegando inépcia. Segundo Celso de Mello, o que gera a preclusão é a falta oportuna de manifestação, o que não ocorreu no presente caso. “Portanto, é viável o exame da aptidão da peça acusatória”, observou.

Quanto ao núcleo da denúncia – formação de quadrilha -, ele concordou com as alegações da defesa no sentido de que as acusações contidas na denúncia contra Casem são genéricas. Segundo ele, a denúncia não amarrou a casos concretos a acusação de troca de favores por decisões judiciais.

Lembrando que as supostas provas contra Casem Mazloun foram todas retiradas de escutas telefônicas autorizadas judicialmente, Celso de Mello relatou alguns exemplos em que, afirmou, a defesa teria provado que as acusações estavam desvinculadas dos fatos ou que houve interpretação errônea das escutas.

A primeira delas é uma acusação de que Mazloum teria recebido, em troca de decisão judicial em benefício de membros da quadrilha, passagens para si e sua família para o Líbano. Entretanto, segundo Celso de Mello, a relatora do processo contra Mazloum no TRF-3 não apreciou prova apresentada pela defesa, contendo microfilme de cheque emitido pelo próprio Mazloum em pagamento dessas passagens.

Outra prova contra ele teria sido a liberação de uma Kombi carregada de mercadorias contrabandeadas. Entretanto, segundo prova apresentada pela defesa, na verdade se teria tratado de um veículo que continha produtos destinados à Receita Federal.

Uma terceira alegação, a de que Mazloum teria participado de uma reunião com integrantes da suposta quadrilha, foi rebatida pela defesa com a prova de que não existiu a tal reunião.

Ainda segundo Celso de Mello, Casem tampouco participou de uma segunda reunião a ele atribuída, esta para debater assuntos relativos à condução da campanha eleitoral pela Justiça. No julgamento da ação penal pelo TRF-3, no entanto, a relatora teria alegado que caberia a Mazloum provar que não participara da reunião. Por outro lado, pessoas que efetivamente participaram da reunião teriam testemunhado que Mazloum a ela não compareceu.

O ministro lembrou que, no julgamento do HC 84409, impetrado por Ali Mazloum, irmão de Casem, a Segunda Turma concluiu que foi atribuída a Ali e Casem uma participação peculiar na quadrilha, mas que nada se esclareceu. O Ministério Público se teria limitado a relatar fatos descontextualizados, tirando conclusões sem fatos concretos.

Escrito por Fred às 09h24

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Gilmar Mendes rejeita rótulo de "líder da oposição"

A seguir, algumas frases da sabatina com o ministro Gilmar Mendes selecionadas pela Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL). O presidente do STF e do CNJ --que recebeu aplausos e vaias-- foi entrevistado nesta terça-feira (24/3) pelos jornalistas Renata Lo Prete, Fernando Rodrigues, Eliane Cantanhêde e Mônica Bergamo, além de responder perguntas da platéia. Ele rejeita o rótulo de "líder da oposição", diz que sua divisa é a "defesa do Estado de Direito" no país e atribui suas críticas frequentes ao governo à "situação de total descontrole" das instituições, principalmente na Polícia Federal.

- "[De Sanctis quis ]"desmoralizar o STF, apostando que a opinião pública respaldaria aquela decisão".

- "O monitoramento indicou algum tipo de escuta. Pode ter sido um alarme falso, mas havia esses dados." [sobre varredura que pediu no STF]

- "Eu disse [ao repórter da "Veja"] que a conversa existiu. Ele falou que havia recebido o papel de um agente da Abin. Agora, sou a vítima e cabe a mim apresentar o áudio?"

- "Não sei realmente quem fez o grampo [ao dizer "não ter muita certeza" de que foi a Abin]. Sei que a busca e apreensão sugere isso, uma pessoa do quinto escalão guarda informações em casa. É preocupante".

- "Se a gente tiver um pouco de inteligência, não dá nem para conceber o benefício da dúvida. Com ou sem grampo, os fatos que estavam a ocorrer indicavam que aquilo era extremamente plausível. Se a história não era verdadeira, era extremamente verossímil".
 
- "Procuro advertir para que não haja excessos. São advertências normais que devem ser feitas diante de práticas abusivas. Não tenho nenhuma intenção de ser oposição."

- "Você não vai encontrar nenhum caso em que eu tenha antecipado a decisão."

- "Herdei pequenas quantias de terra. A minha família está há 200, 300 anos em Mato Grosso. Mas imputar a mim isto [defesa dos proprietários] é uma desfaçatez".

- "Sou proprietário, como poderia ser proprietário de uma S.A. [sobre o Instituto Brasiliense de Direito Público, do qual é um dos proprietários] Tenho ações da Petrobras. Não tenho ingerência lá, como não tenho sobre os servidores que lá vão [no IDP]".

- "Nem cuido nem descuido". [sobre eventual pretensão de trocar o Judiciário pela política].

Escrito por Fred às 09h23

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Veículos: Juiz vê distorção nos gastos de tribunal

TJ-AM tem Toyota para desembargadores, mas falta
carro para levar, à força, testemunha a audiência

O juiz Carlos Zamith de Oliveira Junior, do Amazonas, publicou em seu blog "Diário de um juiz" (*),  no dia 5/3, nota que retrata as distorções no uso de recursos públicos para aquisição de veículos pelos tribunais.

Em fevereiro, uma audiência não foi realizada porque o Tribunal de Justiça não dispunha de veículo para conduzir coercitivamente uma testemunha. Isso aconteceu, segundo Zamith, "ao mesmo tempo em que o tribunal adquiria veículos Toyota, modelo Corolla, para seus desembargadores".

"Vou de táxi", foi o título do post, cujo texto reproduzimos abaixo:

"No dia 27 de fevereiro último,  uma audiência de instrução e julgamento com réu preso não pode ser realizada. Uma testemunha, reputada importante pelo Ministério Público, não foi apresentada pelo oficial de justiça.

Na audiência anteriormente designada, essa testemunha não compareceu (embora devidadamente intimada) nem justificou o motivo da ausência . O MP entendeu imprescindível o depoimento dela para o deslinde do caso e requereu a condução coercitiva.

Assinei, então, o dia 27 de fevereiro para ouvi-la e determinei a expedição de mandado de condução coercitiva, por intermédio do qual o oficial de justiça estaria respaldado para trazê-la à força até o Fórum.

No dia marcado, a testemunha não é apresentada. O oficial de justiça justifica que não pode cumprir a determinação, porque a central de mandados não dispunha de  automóvel para dar seguimento à ordem e que ele (oficial de justiça) não iria utilizar o veículo particular nesse trabalho, no que ele está certo".

Zamith remete o leitor para post publicado em 3/12/2008, sob o título "TJ-AM renova frota de automóveis":

"O Diário eletrônico de hoje traz o despacho que homologou processo licitatório adjudicando a TOYOTA DO BRASIL a aquisição de automóveis, cujo valor global alcança a cifra de R$ 1.311.000,00 (um milhão e trezentos e onze mil reais).

O documento não especifica a quantidade nem o modelo a ser adquirido, mas, considerando que toda a frota atual é composta de veículos Corolla, é bem provável que seja o mesmo modelo".

Assim Zamith define o seu Blog: "Não se trata de um blog de cunho exclusivamente jurídico. O propósito é externar minha visão pessoal sobre tudo que me cerca. Diria que é um espelho das coisas que me indignam ou me agradam..."

(*) Link: http://www.diariodeumjuiz.com/?p=1625

 

Escrito por Fred às 08h03

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Corregedoria inspeciona Justiça Federal em BH

Unidade registra o maior número de reclamações


A Corregedoria Nacional de Justiça vai inspecionar os órgãos de primeira instância da Justiça Federal em Belo Horizonte (MG), a partir desta terça-feira (24/3).

É a primeira vez que a corregedoria inspeciona um órgão do Judiciário Federal e o foco será o serviço dos Juizados Especiais, principalmente nas causas previdenciárias.

A equipe será composta por servidores do CNJ, sob a coordenação dos juízes auxiliares Ricardo Chimenti e José Paulo Baltazar Júnior.

Segundo Chimenti, Belo Horizonte é a unidade judiciária que, isoladamente, recebeu o maior número de representações por morosidade no andamento dos processos (excesso de prazo). “É uma oportunidade de constatar in loco eventuais dificuldades e, assim, contribuir para o aprimoramento do serviço judiciário”, explicou.

O resultado dos trabalhos será consolidado em um relatório que deverá ser apresentado aos conselheiros do CNJ em sessão plenária.

Escrito por Fred às 18h49

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TRF-3 decide quinta-feira se processará De Sanctis

O corregedor da Justiça Federal da 3ª Região, André Nabarrete Neto, pediu a realização de sessão extraordinária do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal --designada para a próxima quinta-feira (26/3)-- para julgamento sobre a eventual abertura de processo disciplinar contra o juiz federal Fausto Martin De Sanctis.

O órgão deverá apreciar a conduta do magistrado no caso Boris Berezovski (MSI-Corinthians).

Nabarrete submeteu a proposta de abertura de processo à Presidência do TRF, que concedeu prazo de 15 dias para o juiz se defender. A defesa foi apresentada por escrito no último dia 4/3 e está sendo custeada pela Associação dos Juizes Federais - AJUFE.

Nabarrete poderá votar pela abertura de um processo disciplinar e, liminarmente, opinar para que De Sanctis seja afastado de suas funções judiciais. Ambas as propostas terão que ser aprovadas pelo colegiado, ainda que só parcialmente (por exemplo, abrir o processo mas sem o afastamento do magistrado).

A abertura da sessão em geral é pública. Se o Corregedor determinar que o julgamento seja sigiloso, ou seja, reservado apenas às partes e seus advogados, a platéia será retirada. As portas serão reabertas apenas para a publicação do resultado do julgamento, quando tudo já estiver encerrado. O MPF tem se pronunciado sempre pela realização de julgamento público, exceto quando houver fatos que se insiram efetivamente na intimidade pessoal.

Escrito por Fred às 13h08

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TJ-MG diz que não recebeu denúncias sobre veículos

A pedido do Blog, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais enviou os esclarecimentos abaixo, diante de comentários de leitor com referências ao uso de veículos oficiais por magistrados para interesses pessoais ("supermercados, reuniões sociais, barbeiro, compras pessoais e demais atividades estranhas à função"), desrespeitando resolução do próprio tribunal.

"Enquanto faltam servidores nos cartórios para atender as partes, sobram motoristas conversando fiado na garagem à espera das ordens das autoridades", afirmou o leitor.

Eis as informações prestadas pelo TJ-MG e a transcrição, em seguida, da Portaria 2.208/08, que regulamenta o uso de veículos oficiais:

"Houve a necessidade de aumentar a frota, tendo em vista a unificação do Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada, o que, consequentemente, incrementou a demanda de uso de tais veículos;

Na época, foi realizado estudo pela área competente, ficando comprovado que era mais econômico para o TJ comprar os veículos que alugá-los;

Quanto aos motoristas, houve licitação (modalidade pregão) para a escolha de empresa que apresentasse o melhor preço para a execução da prestação desses serviços, sendo vencedora a ADSERVIS Multiperfil Ltda. O quadro de funcionários atende às necessidades dos serviços.

Por fim, informamos que o TJ-MG não recebeu denúncias formais e munidas dos dados necessários sobre o uso indevido dos veículos oficiais, reafirmando que está em pleno vigor a regra para utilização dos veículos oficiais. Quaisquer irregularidades comprovadas serão, devidamente, apuradas pelo Tribunal".

PORTARIA Nº 2.207/2008

Disciplina o uso de veículos oficiais pertencentes à frota do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso I, da Resolução n. 420, de 1º de agosto de 2003, que contém o Regimento Interno do Tribunal, Considerando a necessidade de atualizar procedimentos de controle interno e disciplinar o uso da frota de veículos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,

Resolve:

Art. 1º - O uso de veículos oficiais vinculados ao Tribunal de Justiça, sediados na capital e no interior do Estado, obedecerá ao disposto nesta Portaria.

Parágrafo único – O uso de veículos oficiais só será permitido a quem tenha obrigação constante de representação oficial pela natureza do cargo ou função, ou necessidade imperiosa de afastar-se, repetidamente, também em razão do cargo ou função, da sede do serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar ou dirigir atividades, que exijam o máximo de aproveitamento de tempo.

Art. 2º - Os veículos oficiais são classificados em:

I – de representação;
II – de serviço.

§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por veículo de representação aquele destinado ao atendimento normal à autoridades e desembargadores e pessoas por eles autorizadas, inclusive para comparecimento a solenidades, congressos, conferências, recepções oficiais, atos cívicos e outros eventos similares.

§ 2º - Entende-se por veículo de serviço, todos os demais veículos caracterizados ou não, destinados ao transporte de cargas e de servidores e juízes no desempenho de atividades externas próprias do Tribunal de Justiça, da Corregedoria-Geral de Justiça ou da Justiça de Primeira Instância, mediante requisição de acordo com o art. 8º desta Portaria.

Art. 3º - Os veículos de representação serão utilizados exclusivamente pelas seguintes autoridades:

I - Presidente do Tribunal de Justiça;

II - Vice-Presidentes do Tribunal de Justiça;

III - Corregedor-Geral de Justiça;

IV - Desembargadores.

Parágrafo Único - Os veículos oficiais de representação terão a cor preta e serão identificados por placa de bronze oxidado ou alumínio fundido, com indicação do Órgão e da autoridade usuária.

Art. 4º - Os veículos oficiais de serviço são identificados por placa branca e terão pintadas, em ambas as portas dianteiras e na tampa do porta-malas, a expressão “A serviço do Tribunal de Justiça – MG”.

§ 1º - Os veículos oficiais de serviço serão utilizados somente nos dias úteis, no horário de expediente de 06h00 a 20h00.

§ 2º - Em casos excepcionais, comprovada a necessidade, o Gerente de Acompanhamento e Gestão de Serviços Gerais ou, na sua ausência, o Coordenador do CONTRANS – Coordenação de Controle de Transporte, ou o Assistente Técnico de Transporte poderá autorizar o uso de veículos oficiais de serviço fora dos dias e horário fixado, cabendo ao usuário e/ou condutor a responsabilidade pela sua utilização.

§ 3º - Fora do horário autorizado, os veículos de serviço permanecerão, obrigatoriamente, nas respectivas garagens, exceto aqueles escalados para atendimento de plantão ou utilizados em viagem a serviço ou para o desempenho de atividade ou encargo inerente ao serviço público ou por interesse público comprovado.

§ 4º - Após o atendimento aos Desembargadores os motoristas deverão recolher os veículos de representação às respectivas garagens, exceto quando autorizado pela Autoridade usuária, ficando sob inteira responsabilidade do motorista a guarda do veículo.

Art. 5º - Fica expressamente proibida a utilização dos veículos oficiais de serviço para:

I – transporte coletivo ou individual de servidor, da residência para o serviço ou vice-versa, excetuada a hipótese de viagem a serviço, devidamente comprovada e autorizada.

II – atender interesses alheios ao serviço;

III – excursões, passeios ou trabalhos estranhos ao serviço público;

IV – transporte de pessoas estranhas ao serviço público, salvo no caso de interesse público comprovado;

V – transitar aos sábados, domingos e feriados, salvo para desempenho de atividade ou encargo inerente ao serviço.

§ 1º - É vedada a guarda de veículos oficiais de serviço em residências particulares, excetuando-se os casos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 4º desta Portaria.

§ 2º - Para uso dos veículos oficiais na Justiça de Primeira Instância, nas Varas da Infância e da Juventude, deverão ser obedecidos os preceitos estipulados na Portaria nº 1447/2003 - TJMG.

Art. 6º - A condução de veículos oficiais somente poderá ser realizada por motorista devidamente credenciado e que detenha a obrigação respectiva em razão do cargo ou da função que exerça.

I – A jornada de trabalho dos motoristas será aquela definida em normas legais e regulamentares pertinentes a cada categoria;

II – Observados os limites estabelecidos no inciso anterior desta Portaria e na legislação pertinente, os motoristas em exercício nos gabinetes de Desembargadores cumprirão o horário estabelecido pela respectiva autoridade;

III – Somente será permitido o serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite de 02 (duas) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas mensais.

Art. 7º - Os condutores de veículos oficiais deverão, no início ou final do expediente de serviço, comunicar à CONTRANS – Coordenação de Controle de Transporte, quaisquer falhas ou defeitos verificados nos veículos sob sua direção ou responsabilidade, visando providenciar, em tempo hábil, o ajuste e/ou conserto.

Art. 8º - O controle de saída e de chegada de veículos oficiais far-se-á mediante requisição:

I - no Tribunal de Justiça, ao Assistente Técnico de Transporte;

II – na Corregedoria-Geral de Justiça, ao responsável pela frota;

III - na Justiça de Primeira Instância, ao responsável pela frota.

Parágrafo único - Para cada veículo será preenchido, diariamente, o formulário "Boletim Diário do Veículo".

Art. 9º - Fica instituído o limite de 200 (duzentos) litros mensais de cota de combustível por veículo oficial de representação.

Parágrafo único – A cota mensal de combustível não será cumulativa e, em havendo saldo, não será transferida para os meses subseqüentes.

Art. 10º - O condutor de veículo oficial é responsável pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro e em seu Regulamento, decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

Parágrafo único - A multa de trânsito imposta ao condutor de veículo oficial será encaminhada ao Coordenador da COTRANS no Tribunal de Justiça, ou ao responsável pela frota, na Corregedoria-Geral de Justiça e nas comarcas do interior, para identificação do infrator.

Art. 11 - O condutor de veículo de serviço ou a autoridade em uso de veículo de representação será responsável pelos atos praticados à revelia das determinações desta Portaria ou da legislação aplicável.

Art. 12 - O condutor de veículo oficial que se envolver em acidente de trânsito deverá providenciar o Boletim de Ocorrência, e, quando for tecnicamente viável, a realização de perícia.

Art. 13 - O condutor de veículo oficial responderá pelos danos que causar se tiver agido com imprudência, imperícia ou negligência, devidamente comprovada por meio de perícia ou inquérito.

Art. 14 - Será instaurada, quando necessário, sindicância ou processo administrativo disciplinar, com o fito de apurar responsabilidade, caso haja acidente e resulte em dano ao erário público ou a terceiros.

§ 1º - Em caso de acidente com veículo oficial, o motorista deverá comunicar à Coordenação de Transportes sobre o sinistro, permanecer, se possível, no local do acidente até a realização de perícia, bem como registrar ocorrência na Delegacia de Polícia.

§ 2º - Se o laudo pericial, sindicância ou processo administrativo disciplinar concluir pela responsabilidade (dolo ou culpa) do condutor do veículo, este responderá pelos danos causados, quaisquer prejuízos resultantes do acidente e indenizará o erário;

§ 3º - Se o laudo pericial, sindicância ou processo administrativo disciplinar concluir pela responsabilidade (dolo ou culpa) de terceiro envolvido, o Tribunal de Justiça oficiará ao condutor ou proprietário do veículo para o devido ressarcimento dos prejuízos causados;

I - Havendo omissão do condutor ou proprietário do veículo referido neste parágrafo, o procedimento deverá ser encaminhado ao Advogado-Geral do Estado.

Art. 15 - Para conhecimento e acompanhamento dos Desembargadores a Coordenação de Transporte encaminhará, mensalmente, aos gabinetes, o registro da movimentação dos veículos que estejam sob responsabilidade desses.

Art. 16 - Compete ao Coordenador do COTRANS exercer as atribuições previstas no art. 41 da Resolução n. 522, publicada no Diário do Judiciário de 10 de janeiro de 2007.

Art. 17 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 18 - Fica revogada a Portaria n. 1.516, publicada no Diário do Judiciário de 24 de outubro de 2003.

Publique-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 18 de julho de 2008.

Desembargador ORLANDO ADÃO CARVALHO

Presidente

Escrito por Fred às 13h06

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CNJ quer o fim de bancas secretas em concursos

O Conselho Nacional de Justiça recomendou aos tribunais do país que as bancas examinadoras de concursos públicos do Judiciário não sejam secretas.

A decisão foi tomada na sessão plenária da última quarta-feira (18/03), durante a avaliação do Pedido de Providências (PP 200810000017820) do Ministério Público (MP) junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

De acordo com a decisão, a medida é direcionada para concursos feitos pelos próprios tribunais ou por instituições especializadas. Vale ainda para concursos para seleção de magistrados, cartórios ou para servidores.

Escrito por Fred às 13h05

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Valério negocia em sigilo "delação premiada"

Marcos Valério Fernandes de Souza, o principal personagem do mensalão, negocia em sigilo com o Ministério Público Federal um acordo para delação premiada. Se aprovado o trato --e se forem fornecidas novas provas e informações relevantes-- a legislação permite a redução ou isenção da pena.

As primeiras informações chegaram à Folha em meados de fevereiro e, com os avanços nos entendimentos, estão na edição desta segunda-feira (acesso à íntegra da reportagem a assinantes do jornal e do UOL).

"A hipótese de Valério acrescentar informações relevantes sobre seus negócios deve preocupar petistas e tucanos", comenta o editor do Blog, autor da reportagem. "O publicitário foi figura central no esquema de pagamentos a deputados do PT e de partidos da base aliada do governo Lula. É acusado, também, de ter sido o mentor de práticas semelhantes ainda em 1998, na campanha eleitoral que tentou reeleger o então governador de Minas Gerais, Eduardo Azeredo (PSDB)".

O fato vem à tona no momento em que figuras que tiveram papel destacado no episódio do mensalão --como o ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares-- articulam seu retorno à vida política.

O MPF vislumbraria a possibilidade de reunir provas substanciais, pois acredita que Valério ainda tem munição para engrossar as acusações contra os 38 demais réus do mensalão, ou para ampliar esse rol de acusados, abrindo a possibilidade de novas denúncias.

A viabilidade do acordo depende de aprovação do STF, onde tramita a ação penal do mensalão. Sabe-se que o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, é favorável ao instituto da delação premiada e entende que esse mecanismo deveria ser mais utilizado pela Justiça brasileira. Mas a concessão de benefícios exige o voto dos demais ministros do Supremo. 

Escrito por Fred às 08h22

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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