Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Juízo do Leitor - 1

Sobre manifestação do juiz Sergio Fernando Moro, para quem não vale mais a pena abrir processos sobre crimes de colarinho branco:

 

Ricardo Ribeiro Campos [Fortaleza - CE]: Como magistrado que também trabalha em uma Vara Federal Criminal, não posso deixar de subscrever, sem alterar uma vírgula sequer, o manifesto do Dr. Sérgio Moro. Mesmo que o Brasil conte hoje com uma estrutura razoavelmente adequada à persecução penal de crimes econômicos, os fatos deixam claro que no nosso país só quem vai preso mesmo (salvo raríssimas exceções) são pessoas sem poder econômico. E nós magistrados que deixamos suor e sangue para o cumprimento de nossas obrigações, com a esperança de que as leis sejam algum dia respeitadas, somos, como disse o Dr. Sergio Moro, enxovalhados e taxados de arbitrários. É lamentável. Algo muito parecido com o que disse Rui Barbosa há muito tempo: hoje os magistrados temos vergonha de ser honestos.

 

 

Leandro Santos de Aragão [São Paulo - SP]: O Dr. Sérgio Moro tem toda razão. E, olha, não é só ele que está frustrado com este sistema que aí está, não. Eu também, como cidadão. Sou advogado e vejo que está havendo excessos não dos juízes de 1º grau, mas dos tribunais e de alguns advogados mais preocupados em destruir a honra alheia do que em defender os clientes. É lastimável. Para piorar, o STF está legislando em matéria penal, criando um modelo garantista bisonho que já foi abandonado em vários países desenvolvidos. (...)

 

Lélio Braga Calhau [Governador Valadares - MG]: Estou de acordo com o Dr. Sérgio Moro. Quem tem muito dinheiro e comete crimes no Brasil não quer ser punido.

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: O Juiz Federal Sérgio Moro expressa o sentimento de quem se preparou durante muito tempo para tentar realizar um ideal. Partilho do mesmo sentimento, que o crime compensa, tornando inútil a existência de polícia, MP e Poder Judiciário, principalmente a primeira instância. Neste descalabro que vivemos, chego a sentir vergonha quando leio certos autores. Lembro de Paul Ricoeur em sua obra "O Justo", ao tratar do processo penal, quando chega à sentença. Diz o autor que a condenação também é uma resposta à opinião pública que é o veículo, o amplificador e o porta-voz da vingança. Por tal razão a publicidade, não só o processo como também a pena, visa à educação para a equidade, disciplinando o puro desejo vingativo. Sinal da educação é a indignação, o “sentimento básico a partir do qual a educação do público para a equidade tem chances de lograr”. Mas aqui no Brasil...

 

Carlos [São José dos Campos - SP]: O desabafo do magistrado procede inteiramente. É chegado o tempo de acabarmos com a impunidade das elites. Cumpra-se a lei sem que se olhe para a condição social. Quem errou, pague por seus erros. É hora de se parar de pensar o crime de colarinho branco, a corrupção ou a sonegação fiscal como delitos menores. São tão nefastos, ou mais, que muito delito patrimonial. Mas não esmoreça, magistrado, a sociedade está do lado dos bons operadores do direito.

 

Isaias Caldeira Veloso [Montes Claros - MG]: Todo advogado criminalista é, naturalmente, garantista. Eleva-se às alturas esta teoria nascida no continente europeu, fruto do fausto, distante da realidade terceiro mundista e especialmente da brasileira. Na Europa crimes comuns não preocupam mais, pois incipientes, quase raros. Lá a tônica é o terrorismo político-religioso. Despreocupados dos males passados, como roubos e homicídios, buscam juristas ociosos, à míngua de assunto, teses sociológicas para explicarem e justificarem tais crimes e criminosos, sendo estes vítimas do Estado. Exigem garantias à liberdade, embalde a prova dos males feitos e robusta a autoria. Prisão torna-se arbítrio. Esta onda dissemina-se nos Tribunais brasileiros, com o aplauso suspeito dos grandes escritórios de advocacia. Garantias Constitucionais, bradam os causídicos, empunhando uma Constituição que tornou-se alvará ao crime, salvaguarda de réus poderosos e de lucro das bancas. Breve, quem quiser Justiça, que dê um passo e se cale. Ou saque a arma!

 

Alexandre [Brasília - DF]: Impressionante, uma ode ao arbítrio! Declaração de funcionário público qualificado afirmando ser "melhor investigar e abrir processo em relação a tráfico de drogas..."! Como se agir para ele fosse ato de vontade e não dever! O Senhor De Sanctis disse à CPI das Escutas que a lei brasileira de interceptações é para "país civilizado" e não para o Brasil, ou seja, seremos civilizados pelo senhor De Sanctis que aplica a lei como quer! (...)

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: A realidade é pródiga em exemplos que remetem às ponderações do articulista. É uma visão lúcida de um sistema falido que não se auto-reformará sem pressão externa, já que a manutenção do status quo é de interesse vital dos entes que dele se beneficiam, à custa do futuro do país. É inegável que o pessimismo do magistrado vem do sentimento de impotência frente ao crescimento impune da criminalidade do colarinho branco e do desdém que esse tipo de criminoso tem do aparelho judiciário e das leis. Entretanto, a reflexão nos leva à ponderação de que, ao contrário de esmorecer é hora, mais do que nunca, de travar o bom combate sem jamais perder a fé, em nome da decência e da condição humana, pois a alternativa é o avanço da barbárie que, aliás, estamos assistindo, pois é ilusório acreditar, à luz da ineficácia do sistema legal, que a criminalidade do colarinho branco, cedo ou tarde, não sujará as mãos de sangue.

 

Danilo Campos [Montes Claros - MG]: Devemos estar atentos ao lobby da advocacia no Congresso, que está conseguindo aprovar tudo. Depois da famigerada reforma do CPP, passando o interrogatório para depois da instrução, agora querem que seja par o número de jurados no Júri, beneficiando-se o réu em caso de empate. Sem contar os projetos de lei que elastecem as prerrogativas dos advogados ao infinito. Está na hora também de pensarmos num controle externo sobre esta atividade a exemplo do que ocorreu, felizmente, com a magistratura e M. Público.

 

Marcello Enes Figueira [Rio de Janeiro - RJ]: Também apoio a justa indignação do Juiz Federal Sergio Moro. Está havendo uma cruzada desleal e inescrupulosa contra aqueles que, por fidelidade à própria consciência e à Constituição que juraram fazer cumprir, ousam aplicar a lei indistintamente. Também não me cabe avaliar se as decisões foram acertadas ou não. Mas defendo com todas as minhas forças os magistrados que decidem com independência e repudio as manifestações levianas de quem, com a pretensão de dizer-se especialista, ofende-lhes a honra, sem sequer dar-se ao trabalho de ler as decisões que apressam-se em criticar, sob os holofotes. Infelizmente, há certos setores da sociedade em relação aos quais não há qualquer controle profissional ou ético, apenas os aplausos da própria corporação.

 

Decio Nogueira [Curitiba - PR]: Realmente o Juiz Moro tem razão em seus comentários. Infelizmente esses crimes não são punidos com o rigor necessário, pois uma "politização" no Judiciário está escancarada. Está difícil achar um membro independente. Por que o habeas corpus do Daniel Dantas julga-se em dois dias e o de um cidadão "normal" se leva meses? (...)

 

Marcondes Witt [Joinville - SC]: Talvez por mais ninguém ter medo da Justiça que no Supremo Tribunal Federal houve a contratação de linhas telefônicas à prova de escutas e veículos blindados... Penso que está na hora de se estudar também um pouco de Direito Penal da vítima (ainda que difusa - a sociedade) e que tais estudos sejam incorporados à jurisprudência do tribunal.

 

Sédima Marciano [Martins - RN]: Pobre magistrado! No seu desabafo reflete os sentimentos de todos nós, cidadãos comuns, pobres mortais! (...)

 

Roberto Anunciação [Salvador - BA]: Até que enfim alguém de peso se manifestou contra o sistema, pois concordo plenamente com o juiz Sergio Fernando Moro, e não é só com o crime de colarinho branco que isso acontece, veja os exemplos dos crimes contra a pessoa humana e depois de julgado e condenado o réu sai pela porta da frente do fórum e nada acontece. (...)

 

Anderson Lopes [São Paulo - SP]: Acredito que a manifestação do Dr. Sérgio Moro deve ser respeitada como opinião do cidadão Sérgio Moro, jamais como magistrado. Primeiro porque a Justiça não tem que ser temida e sim respeitada; partindo dessa premissa, como o cidadão respeitará um Juízo que menospreza seus direitos elementares numa busca alucinada por punição? Segundo, porque, no mínimo, é ridícula essa argumentação sobre os crimes de colarinho branco, senão vejamos: i) qualquer estudioso dos crimes econômicos reconhece que as principais leis sobre a matéria foram feitas "nas coxas" (p. ex.: 7.492/86, 9.613/98, etc.), beiram a inconsticuionalidade; ii) os principais envolvidos nessa criminalidade têm "voz" para reclamar dos eventuais abusos de que são vítimas, enquanto grande parcela da população não tem. Daí a conclusão: estamos invertendo a ordem das coisas, o abuso contra o rico é o mesmo contra o pobre, porém aquele tem como reagir, este só sofre o abuso e fica quietinho.

 

Mário Mourão [Belém - PA]: Não há o que reprimir nesse desabafo. Digno de louvor a angústia do magistrado. Quem sabe um dia chegamos ao nível americano, onde os juízes de 1o grau são respeitados e suas decisões têm força. O Madoff está preso sem nem mesmo ter sentença contra ele, simplesmente por ter confessado o crime em juízo. Se houvesse lei no mesmo sentido aqui e isso fosse realizado, na hora iriam taxar de medida "midiática" e "violadora da presunção de inocência". E olhem que os EUA estão dentre os precursores dos direitos humanos. Veja o mundo como somos garantidores de direitos fundamentais!

 

Manoel [São Paulo]: A parte séria das polícias há muito tempo está sentindo isto. É triste quando um juiz fala, mas esta é a realidade. Logo os brasileiros vão tomar a justiça com as próprias mãos. Parabéns ao juiz pela sinceridade, mostrando que apesar de tudo este pais ainda tem alguma esperança.

Escrito por Fred às 11h31

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Juízo do Leitor - 2

Sobre a escuta ambiental autorizada pelo juiz Fausto De Sanctis na Operação Castelo de Areia e o precedente em decisão do Supremo Tribunal Federal:

 

Carlos [São José dos Campos - SP]: Por este 'post', vê-se que aqueles que querem desacreditar e desmoralizar a conduta profissional do Magistrado De Sanctis vão ter muito trabalho. (...)

 

Ricardo Santa Maria Marins [São Paulo - SP]: Se esse fato for verdadeiro, parece que o STF, começa a caminhar no sentido correto! Restou declarar que: as informações "escutadas" e "transcritas", desde que tenham correspondência no áudio/vídeo se for o caso, são de responsabilidade civil e criminal dos "interlocutores", conversantes e "não" do reprodutor fiel e autorizado em escutar, gravar e depois relatar! Dito isto, desqualifica-se a grita geral nos casos Satiagraha e Castelo de Areia. E, por conseqüência, pode-se analisar o fato eventualmente criminoso, deixando de lado futricas e picuinhas sem nenhuma importância! Dessa forma o evento policial, cinge-se a ele próprio e seus desdobramentos, que são a investigação efetivamente em ação, desprovida de qualquer carga ideológica e de circunstanciais interesses escusos! Novamente, se notícia verdadeira, parabéns ao STF.

 

Vanderlei [São João da Boa Vista - SP]: O Juiz de Sanctis tem o direito de vazar as notas, selecionando a seu critério o que deve e o que não deve ser público? As doações ao PT, entende estarem regulares, e por isso omitiu a legenda, e as dos partidos de oposição entende serem irregulares, sem antes fazer a investigação devida? Como fazer agora com o recibo do senador José Agripino?

 

Ricardo Santa Maria Marins [São Paulo - SP]: A apresentação de recibo desde que "real", desqualificará a conversa entre os interlocutores e quem deve explicar a razão da conversa são os interlocutores! Eles interlocutores, grampeados legalmente, ou ouvidos legalmente, é quem deverão explicar a falsa notícia por eles propalada e registrada de forma legal! E quem disse que foi o Juiz de Sanctis que vazou? Ou mesmo o Delegado? Ou Procuradora? Vários tiveram acesso às informações! Então, voltamos ao evento principal. Os interlocutores que expliquem o que disseram e a razão de dizerem! Só eles sabem! A responsabilidade é deles, exclusivamente! Tentar dar outra conotação é desvirtuar os fatos existentes! Aceitável, mas não convence! Até prova cabal em contrário, apoio integral ao Juiz de Santics, Delegados envolvidos, Procuradora e todos os demais que participam desse evento. Que mais parece Castelo de Concretude, técnica e Jurídica! Apesar de posições completamente justas em contrário!

Escrito por Fred às 11h25

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Juízo do Leitor - 3

Sobre nota em que  a procuradora da República Karen Louise Jeanette Kahn lamenta a libertação dos investigados na Operação Castelo de Areia e critica comentários atribuídos a ministros do Supremo Tribunal Federal:

 

Luciano Prado [Rio de Janeiro - RJ]: “O conjunto probatório constante dos autos, lamentavelmente, não foi levado, na sua integralidade, ao conhecimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...”. “O mesmo se dá com relação ao Supremo Tribunal Federal, que segundo veicula a imprensa, sem ter tido acesso aos autos estaria, por meio de alguns de seus ministros, veiculando prejulgamentos contrários à forma de deflagração da operação...” Precisa dizer mais alguma coisa? Os investigados nem carecem de advogados.

 

Almeida [São Paulo]: Para que os leigos entendam, digo: Pelo tempo de advocacia que detenho, não tenho inexperiência em dizer: Nada vi de ilegalidade.

 

Jacques [Belo Horizonte - MG]: A missivista está coberta de razão. Que os advogados dos atingidos pela operação bradem pela imprensa marrom a ilegalidade e o abuso das medidas é fato normal, na medida em que os envolvidos e a as ações descobertas pertencem ao mundo do colarinho branco. Da mesma forma que o PFL, PPS e PSDB vociferem sobre a parcialidade da apuração. Afinal foram pegos no pulo, após discorrerem anos, com a cumplicidade da imprensa marrom, sobre sua integridade ética. Agora, o que não se compreende são os Ministros que não tiveram acesso aos autos deitarem falação sobre a legalidade ou ilegalidade das ações do Juiz, do MP e da PF. Afinal, como dispõe a LOMAN (e até mesmo por uma questão de educação) os juízes devem evitar comentários sobre processos que não estão sobre sua responsabilidade, ainda que os atingidos sejam da elite do país. Como disse o Juiz Moro, está cada vez mais difícil para os juízes manterem o ânimo para processar e julgar os crimes de colarinho branco. O cerco se fecha.

 

Janaína Porto Vieira [Brasília - DF]: Acho que o Brasil está evoluindo como sociedade: até a pouco tempo atrás, criminosos ricos chegavam a ser processados, mas não chegavam a ir para a cadeia; nos últimos tempos, eles estão indo para a cadeia, sim (mesmo que por poucos dias ou apenas horas...). É difícil acreditar nessa evolução, mas vivemos um tempo de crise entre as instituições e crise significa mudanças. Espero que sejam para melhor.

 

Ricardo Santa Maria Marins [São Paulo - SP]: Na medida em que o tempo avança, percebemos que o Brasil, está ficando cada vez melhor Nossa nobre Procuradora Dra. Karen, sabe perfeitamente, que o enfrentamento nesse e desse porte, implica em muita calma, firmeza, manutenção do "foco". Seu desvirtuamento será tentado constantemente. Até pela falta de costume no lidar com a democracia em ação, por parte dos envolvidos e em parte por ignorância e também por premeditada conveniência e sucessivas tentativas de deboche Entretanto, tais movimentos e intenções malfazejas, já não têm crédito junto à população. Juizes, Procuradoras, Delegados, assistentes técnicos, todos conhecem essa mania de grupos tentarem desconcentrar e que ainda contam com a chamada "imprensa marrom" para fazer mais ruído do que eco. O nível intelectual e cultural dos brasileiros evoluiu muito, apesar de longe do desejado. Sinalizam os eventos que as Instituições estão mais fortes Embora sensação de que nada vai acontecer, direi tudo acontecerá.

Escrito por Fred às 11h24

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Juízo do Leitor - 4

Sobre as eleições no Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

 

Ricardo [Mogi das Cruzes - SP]: A briga retratada só me faz acreditar que a melhor solução é a ampliação do colégio eleitoral, ou seja, todos os magistrados federais deveriam votar para a escolha do Presidente, Vice e Corregedor. É mais democrático e impede a "ditadura" dos mais antigos (nem sempre tempo de carreira significa aptidão para o exercício da Administração de um Tribunal).

Escrito por Fred às 11h24

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Juízo do Leitor - 5

Sobre a opinião favorável de magistrados gaúchos às Parcerias Público-Privadas para a construção de presídios:

 

Antonio Cavalcanti [Porto Alegre - RS]: Errado. Os magistrados aprovaram - na minha opinião, equivocadamente - a privatização dos presídios proposta extraoficialmente pelo governo, com a ressalva de que o administrador e o responsável pela segurança sejam servidores públicos do sistema penitenciário. Mas a guarda interna seria contratada pelos empresários responsáveis pelo presídio e a guarda externa pela polícia militar. Não há como operacionalizar isso! O Estado não prioriza o sistema penitenciário, por isso não investe 1/5 do que deveria - no RS nem o fundo penitenciário reverte totalmente para o sistema prisional - aí chegam à conclusão que o poder público é incompetente, então quer passar a responsabilidade à iniciativa privada. A gestão prisional é tarefa do Estado. Empresários querem lucro e obviamente utilizariam a mão de obra prisional somente para atingir esse fim. Os índices de reincidência de uma cadeia privatizada em Joinville são falsos, pois os empresários não ficam com os presidiários que causam problemas.

 

Patrick [Rio Grande do Norte]: A mídia no Brasil ignorou escândalo recente nos EUA: juízes que recebiam propina de empresa privada que administrava um presídio para encarcerarem mais presos do que seria o correto de acordo com a lei.

 

Antonio Bifio [BR]: Eis aí uma boa idéia para o problema da superpopulação carcerária, sempre recusada sob a alegação de que as empresas iriam lucrar com o trabalho dos presos e não teriam interesse em investir na sua ressocialização (se é que alguém ainda acredita nessa bela fábula). Em minha opinião, porém, trabalho é sempre o ideal e qualquer melhoria nas condições do cárcere são bem-vidas. Alguns sectários não conseguem ver que, entre o péssimo e o ótimo, há espaço para muitas variações.

 

Caetano Passos [BR]: O leitor Bífio tem razão, e os comentários do Cavalcanti e do Patrick somente vêm a confirmar o que aquele disse. O povo dos direitos humanos, com o receio de que possa haver exploração do trabalho dos presos, prefere mantê-los no ócio e empilhados em condições promíscuas. "Mutatis mutandis", o que estes arautos do atraso e do retrocesso estão a propagar é que, havendo o risco do consumo excessivo de carne causar problemas de colesterol, é melhor então morrer de fome. Com essa visão retrógrada, o problema nunca terá solução. Presumo, aliás, que tais pessoas sejam aquelas que protestaram contra as privatizações no Brasil, embora hoje desfrutem de telefonia acessível e moderna, estradas dignas etc. Acorda Brasil!


Escrito por Fred às 11h23

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Juízo do Leitor - 6

Sobre projeto que veta a prisão especial para políticos:

 

Alveo [Itaparica - BA]: Acabar com a prisão especial para uma maioria, mas não com o foro privilegiado para uma minoria dá exatamente na mesma, ou seja, os grandes ladrões da nação seguem impunes.

 

Janaína Porto Vieira [Brasília - DF]: Foi feliz a CCJ ao acabar com a prisão especial. A necessidade desta deve ser aferida no caso concreto, pelo juiz, ouvido o MP, que tem reais condições de apurar se há risco para o acusado ou não.

 

César [Lins - SP]: Acredito que deveriam existir pelo menos quatro tipos de penitenciárias; para "menores" a partir dos 15/16 anos, para criminosos de baixa periculosidade, para criminosos hediondos (contra a vida) e finalmente para psicopatas, como a já existente Casa de Custódia de Taubaté. A promiscuidade ao invés de recuperar, aumenta ainda mais o viés criminoso do individuo.

Escrito por Fred às 11h21

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Juízo do Leitor - 7

 

 

Sobre as críticas do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, ao controle da polícia pelo Ministério Público:

 

Haroldo Werneck [Manaus - AM]: É impressionante a postura de Gilmar Mendes! Será que ele não percebe que sua atuação (falação?) não condiz com o cargo que ocupa? Como os demais ministros do STF permanecem calados diante das inúmeras intervenções do presidente do STF em assuntos que não lhe dizem respeito, ou que exigiriam ao menos uma posição apartidária? Deve realmente ser criado um órgão de controle efetivo, mas para fechar aquele órgão do Gilmar Mendes que não pára de abrir para falar besteiras... Impressionante!...

 

Abaporu Dali [São Paulo]: Bom, nisso o GM tem razão. O controle externo exercido pelo MP é mais do que ridículo. É inexistente. Ou se acaba com esse controle, ou se dá o controle a outro órgão/Poder.

 

Luciano Prado [Rio de Janeiro - RJ]: Daqui a pouco o ministro Gilmar Mendes vai requisitar também o controle do Ministério Público. A usura por poder do ministro é preocupante. Já imaginaram se o MP não fosse um órgão independente? Aonde isso vai parar?

 

Danilo Campos [Montes Claros - MG]: Eu concordo em parte com o ministro. Mas tomando o mesmo raciocínio devemos acabar com o STF, cuja atuação em matéria penal é também lítero-poético-recreativa, porque nunca conseguiu condenar ninguém com foro privilegiado. Acabemos ainda com as corregedorias de justiça que segundo outro ministro e conselheiro do CNJ não estão servindo para nada. Por fim, acabemos com os Tribunais de (Faz) de Contas e promovamos o impeachment destes políticos sem mandato que ultimamente vêm tomando conta da cena política nacional.

 

Marcondes Witt [Joinville - SC]: Se o Ministro Gilmar Mendes, como chefe de um dos Poderes, critica o funcionamento de um órgão estatal, eu também posso criticar um órgão estatal, na condição de povo, de onde sai o poder do Ministro. Eu critico o Poder Judiciário, que não consegue dar vazão às demandas, e assim, por exemplo, a grande maioria dos crimes de menor potencial ofensivo são extintos por prescrição da pretensão punitiva do Estado. Se o Poder Judiciário fosse um órgão efetivo, não um poder suposto ou simbólico, não haveria o reconhecimento de prescrição de pretensão punitiva (já fui vítima de crime, tendo ajuizado queixa-crime, e o acusado foi beneficiado pelo Poder simbólico que é o Judiciário). PS: Se o Min. Gilmar pode generalizar problemas pontuais, tenho o mesmo direito.

 

Amarildo Batista [São Paulo - SP]: Não, não é verdade que o controle externo da Polícia, exercido pelo MP, é lítero-poético-recreativo. A prova está aí, diante de nossos olhos: diminuíram drasticamente os abusos da Polícia; as mortes; a corrupção; a morosidade dos inquéritos. Enfim, a Polícia brasileira está igual à Scotland Yard e ao FBI. Só não vê quem é cego. Hehehe...

 

Daniel W. Taylor [Florianópolis - SC]: Caro Ministro, Sim... O Ministério Público brasileiro é muito ruim. Bom mesmo é o Poder Judiciário, que possui padrão suíço. Afinal, se tudo o que passa por esse Poder funciona às mil maravilhas, por que não moveria-se com sincrônica regularidade a pomposa "Corregedoria de Polícia"? Transfira-se a atribuição do Ministério Público para o Poder Judiciário, essa é a proposta do Ministro. Mas tenho uma sugestão ainda melhor (que, claro, depende do aval do nosso demiurgo): acabemos com o Ministério Público. Melhor ainda... acabemos com o Poder Judiciário. Criemos um sistema único, pautado no poder absoluto e eterno de uma só pessoa: Ministro Gilmar Mendes. Só assim o Brasil terá futuro.

Escrito por Fred às 11h20

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Juízo do Leitor - 8

 

Sobre declarações do presidente da ANPR, Antonio Carlos Bigonha, rebatendo as críticas do ministro Gilmar Mendes ao controle externo da polícia pelo Ministério Público:

 

Marco Aurélio [Belo Horizonte - MG]: Até que enfim alguém se pronuncia de forma séria, serena mas firme, enfrentando as falas verborrágicas do Ministro Gilmar Mendes... Chega de ditadura do Supremo...

 

Ricardo Montemor [Mogi das Cruzes]: Taí uma "aulinha" grátis de democracia para o Supremo Juiz. Só que sua caneta ou sua verborragia não são suficientes para mudar a Constituição. E ser presidente do STF ou do CNJ não lhe torna o Senhor de toda a razão.

 

Thiago [Joinville - SC]: Provando do próprio veneno o MP. Preocupa-se tanto em criticar os outros que se esquece que não é esse exemplo todo (em que pese ser uma instituição notável). Quer presidir o inquérito policial, mas nem de suas funções dá conta.

 

Michael [Brasília - DF]: Nunca concordo com o Mendes, mas alguém realmente acha que o MP, ou os MPs realmente exercem algum tipo de controle externo sobre as polícias?

 

Jorge Moacir [Rio de Janeiro - RJ]: Comungo com o mesmo ponto de vista do honrado procurador, já é hora do nobre e eminente ministro se abster de legislar e de se imiscuir em assuntos de instituições independentes, no caso o Ministério Público, como um dos guardiões da Constituição deveria respeitá-la.

 

Marco Aurélio [Belo Horizonte - MG]: Sim, é verdade. Não sabemos nada a respeito desse controle externo do MP. Há que se aproveitar pelo menos alguma coisa da verborragia do Ministro.

 

Vladimir Aras [Salvador - BA]: O Ministério Público exerce controle externo sobre Polícia sem pirotecnia. Há resolução do CNMP regulando a matéria. O controle se dá diuturnamente de forma difusa, na análise dos inquéritos policiais, que são arquivados ou que retornam para novas diligências indicadas pelo MP. Há também um controle mais amplo, exercido de forma colegiada. No âmbito do MPF, o PGR organizou em cada Estado grupos de controle externo que realizam visitas periódicas a delegacias de Polícia Federal, verificam inquéritos, examinam as condições das carceragens, etc. Nessa mesma função, o MPF tem proposto ações civis públicas para viabilizar a instalação de unidades da PF em localidades mal atendidas ou não contempladas por serviços policiais eficientes. Por fim, há um sem número de ações penais e de improbidade propostas contra maus policiais, federais e rodoviários, que, obviamente são levadas a julgamento perante o Judiciário.

 

Escrito por Fred às 11h19

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Sob forte divisão, TRF-3 escolhe novos dirigentes

Baptista Pereira é eleito presidente do tribunal

O desembargador Paulo Octavio Baptista Pereira foi eleito presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo. Pertence ao grupo ligado à atual presidente, Marli Ferreira. Os desembargadores André Nabarrete Neto e Suzana Camargo, da oposição, foram escolhidos para os cargos de vice-presidente e corregedor, respectivamente.

A eleição permite uma leitura preliminar: o maior tribunal federal do país, com jurisdição em São Paulo e Mato Grosso do Sul, mantém as fortes divisões internas, e essas divergências não deverão diminuir com a votação de ontem.

O processo eleitoral para decidir sobre apenas três cargos teve início marcado para as 17h; o resultado final só foi conhecido em torno das 23h. A divisão entre grupos que disputam o poder fica evidente com a votação para a presidência: Baptista Pereira recebeu 21 votos; Suzana, 17.

Suzana Camargo deverá contestar a escolha do sucessor de Marli Ferreira, sob a alegação de que ele não poderia assumir a presidência, tendo exercido os cargos de vice-presidente e corregedor num total de quatro anos, limite previsto pela Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Os votos recebidos pelo futuro presidente indicam que a maioria acredita que essa tese não se sustentará.

Na eleição anterior, Suzana e Nabarrete obtiveram liminar do Supremo Tribunal Federal, garantindo a Nabarrete o cargo de corregedor, pelo critério de antiguidade, tendo sido afastado o desembargador Peixoto Júnior, mais votado.

O tribunal tem sido palco de turbulências e a eleição deve ter refletido, de alguma forma, o impacto de duas megaoperações da Polícia Federal: a Têmis e a Satiagraha, que tiveram epicentro em São Paulo, envolvendo a Justiça Federal.

Em 2007, a Polícia Federal fez busca e apreensão nos gabinetes dos desembargadores Alda Basto, Nery Junior e Roberto Haddad. Os três foram denunciados no inquérito da Têmis, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, mas não foram afastados do cargo (em novembro de 2008, a presidência do TRF-3 encaminhou os documentos desse caso ao Conselho da Justiça Federal, cuja Corregedoria Geral  passou a deter competência para julgá-lo a partir da edição da Lei 11.798, de 29/10/2008).

Num colégio eleitoral de apenas 40 magistrados, e prevendo-se uma eleição muito disputada, os votos desses três magistrados tinham peso nas prévias informais. A eleição é realizada por todos os desembargadores e, não havendo inscrições antecipadas, só se saberia no momento quais os magistrados que concorreriam e os que declinariam de concorrer. Como são "elegíveis" apenas os mais antigos, chegou-se a admitir a hipótese de Haddad vir a ocupar a corregedoria.

Por sua vez, os desembargadores Suzana Camargo e André Nabarrete Neto foram expostos a certo desgaste público com os desdobramentos da Satiagraha. No episódio da prisão do banqueiro Daniel Dantas, Suzana telefonou para o juiz Fausto De Sanctis e ligou em seguida para o ministro Gilmar Mendes, prevenindo-o de suposto monitoramento em seu gabinete [Gilmar tentara obter informações sobre o decreto de prisão com Marli Ferreira e, como não conseguira falar com a presidente, ligou para Suzana]. De Sanctis representou contra Suzana na Procuradoria Geral da República.

Nabarrete, por sua vez, foi acusado pela Ajufe, associação nacional dos juízes federais, de perseguir De Sanctis. No dia 15, o Órgão Especial do TRF-3 decidirá se serão abertos dois processos disciplinares contra o juiz da Satiagraha.

Marli Ferreira não vê influências externas no processo sucessório. "A eleição bienal para a direção do tribunal é procedimento corriqueiro e que se desenvolve dentro da normalidade que conduz também a gestão administrativa da Corte. Não há influência de qualquer caso concreto no processo de escolha, apenas a manifestação da vontade da maioria dos desembargadores", afirma.
 
Segundo Marli, "é natural a importância e a atenção que se dá ao Tribunal Regional Federal da 3a Região em face do momento atual que vive o país, onde as instituições têm funcionado com maior eficiência e passado a atuar em relação a cidadãos brasileiros de todas as classes. Isso, ao invés de gerar perplexidade, deve servir para reafirmar o fato de que o país está vivendo um período de estabilidade democrática e normalidade institucional, em que os órgãos e Poderes, ainda que discordando entre si, exercem seu papel".

Colaborou o repórter FLÁVIO FERREIRA

Escrito por Fred às 08h40

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Parceria privada na construção de prisões

Para magistrados gaúchos, a segurança das casas prisionais deve ficar sempre a cargo do Estado

Preocupado com a superlotação do sistema prisional no Rio Grande do Sul, o Conselho de Supervisão dos Juizados de Execução Penal da Justiça Estadual (Consep) manifestou opinião favorável às Parcerias Público-Privadas para a construção de casas prisionais.

Segundo informação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul divulgada no site "Judiciário e Sociedade", em reunião realizada em 27/3 na Corregedoria-Geral da Justiça, os magistrados ressalvaram que o controle e a segurança dos presídios deverão ficar sempre a cargo do Estado.

As deliberações do Consep serão enviadas à Secretaria de Segurança do Estado, para que o titular da pasta, general Edson de Oliveira Goularte, manifeste-se sobre as medidas que o governo pretende adotar para contornar a falta de vagas no sistema prisional.

Os magistrados querem saber quais são as iniciativas para a reforma, ampliação e construção de Presídios e Albergues.

Ainda segundo o TJ-RS, os magistrados salientaram que a superlotação tem levado, em alguns casos, à interdição das casas prisionais, agravando ainda mais o problema da falta de vagas no sistema penitenciário gaúcho. Dessa forma são favoráveis às PPPs para construção de novos estabelecimentos.

Rumores de desativação de pequenos presídios também foram fonte de preocupação e tema de discussão na reunião de trabalho. O Consep entende que a chance de ressocialização de presos é muito maior em pequenas casas prisionais porque possibilita atuação conjunta com a comunidade.

Na avaliação dos magistrados, o ideal seria haver um albergue em cada comarca, ficando os grandes presídios para os apenados por crimes mais graves.

Assinaram o documento, o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, Presidente do Consep; o Coordenador de Execução Penal no Estado, Juiz-Corregedor Márcio André Keppler Fraga e os Juízes que atuam em Varas de Execução Criminal (VECs): Adriana da Silva Ribeiro Ana Cristina Frighetto Crossi, Andréia Nebenzahl de Oliveira, Assis Leandro Machado, Cristiane Hoppe, Fernanda Ghiringhelli de Azevedo, Leandro Augusto Sassi, Luciano André Losekann, Nilda Margarete Stanieski, Sidinei José Brzuska, Traudi Beatriz Grabin Herbstrith, Vera Letícia de Vargas Stein e Vinícius Borba Paz Leão.

Escrito por Fred às 20h27

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Sem tratamento VIP, com proteção do Estado

Do advogado criminalista Tales Castelo Branco, ex-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, sobre o projeto que veta a prisão especial para políticos:

"A prisão especial, que, como já afirmei várias vezes, não deve ser um 'hotel 5 estrelas', não deve se destinar a consagrar vantagens e privilégios. A finalidade é resguardar a integridade física do preso e preservá-lo de inevitáveis constrangimentos. Todos sabem que o clima das prisões é cruel. Compete ao Estado proteger os presos que estão sob a sua guarda. Principalmente aqueles que, por causa da profissão, cargo ou função pública se tornem alvo preferido de maus tratos."
 
Segundo informa a Folha (*), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado derrubou nesta quarta-feira (1/3) a prisão especial para ministros, governadores, prefeitos e membros de Judiciário e Ministério Público.

No mês passado, a comissão vetou o benefício para pessoas com diploma universitário e religiosos. Mas ele continuava valendo para autoridades sob o argumento de que poderiam correr riscos em cela comum. Como o projeto sofreu uma emenda, foi votado de novo na CCJ, que decidiu acabar de vez com a prisão especial.

"Realmente havia privilégios uma vez que existia presunção de que essas pessoas [com curso superior e autoridades] corriam risco de vida. Agora a decisão ficou nas mãos do juiz, que vai avaliar quando de fato há risco de vida", afirmou ao jornal o relator do projeto, senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL.

Escrito por Fred às 13h07

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Condenados falsificadores de documentos indígenas

Papéis permitiam privilégios para não-índios

Dois envolvidos num esquema de falsificação de carteiras e declarações de origem indígena para não-índios foram condenados pela Justiça Federal, após serem denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) em Serra Talhada (PE). Gilberto Manoel Freire e Jurandi Manoel Freire, que realizavam as atividades ilegais desde 2004, foram condenados por falsidade ideológica (*).

Segundo informa o MPF em Pernambuco, a comercialização de documentos indígenas para não-índios era efetuada mediante o pagamento de quantias que variavam de R$ 10 a R$ 50. Dessa forma, as pessoas que adquirissem tais documentos poderiam usufruir de privilégios perante o INSS, atendimento diferenciado pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), acesso às políticas públicas direcionadas aos indígenas e assistência da Funai.

O MPF apurou que, entre 2004 e 2006, Gilberto Manoel Freire exerceu as funções de chefe dos Postos Indígenas Pankararu (Jatobá), Kambiwá (Ibimirim) e Fulni-ô (Águas Belas). Jurandi Manoel Freire, por sua vez, passava-se por cacique da etnia Pankararu, função que, de fato, não exercia.

Ao julgar o pedido do MPF, o juiz federal que proferiu a sentença condenou Gilberto Manoel Freire a dois anos de reclusão, pena substituída por duas penas restritivas de direitos, com a prestação de serviços e doação de cestas básicas a entidades; Jurandi Manoel Freire    foi condenado a quatro anos e seis meses de reclusão, e não terá o direito de recorrer em liberdade.

(*) Processo nº 2004.83.00.022700-0 - 18ª Vara Federal em Pernambuco 

Escrito por Fred às 09h46

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STJ rejeita denúncia contra desembargador

A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) rejeitou, por unanimidade, a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o desembargador Fernando Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ele foi acusado de ofender a procuradora da República Lívia Nascimento Tinoco, a quem imputara "fato sabidamente falso".

Em dezembro de 2007, a título de criticar a "demora de quase cinco anos" para o MPF requerer diligências num inquérito policial, Tourinho afirmou em voto que a procuradora foi "desidiosa" [negligente]. Lívia, que só passara a atuar nesse inquérito meses antes, alegou ser "vítima de difamação e injúria".

Segundo o relator, ministro Luiz Fux, "não houve dolo específico, comprovado pela própria retratação feita pelo desembargador, o que configura a inexistência de crime".

Em seu voto, o ministro Ari Pargendler afirma que "a retratação comprovou que não houve intenção de ofender alguém pessoalmente, e sim repreender a demora na condução do inquérito".

Tourinho afirmou em sua defesa que "há abuso de poder, quando o representante do Ministério Público, sem qualquer elemento de convicção, dá início à ação penal". 

Escrito por Fred às 18h43

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ANPR critica declarações de Gilmar Mendes

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Antonio Carlos Bigonha, criticou os comentários do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, sobre o controle da polícia pelo Ministério Público.

"Lamento que um assunto tão sério seja tratado num tom de galhofa pelo presidente do STF", diz Bigonha. "O tema deve ser tratado com respeito, com postura firme e séria".

Na terça-feira (31/3), Gilmar Mendes sugeriu a criação de um órgão de corregedoria judicial de polícia e afirmou que "o controle do MP, em muitos casos, é algo lítero-poético-recreativo, porque não tem funcionado a contento".

Segundo o presidente da ANPR, "o controle da polícia foi fixado pela Constituição de 1988 pelo povo brasileiro, a missão foi destinada ao Ministério Público pelo povo".

"Deslocar essa missão para outra instituição é manobra diversionista e não resolve o problema", diz.

"Me preocupo quando o ministro diz que quem decide é o Supremo. Quem decide é o Congresso Nacional, assim como quem avalia o Ministério Público é a sociedade brasileira", concluiu Bigonha. 

Escrito por Fred às 18h14

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PRR-3 manifesta "perplexidade" com exinção de ação penal contra o juiz Casem Mazloum

A Procuradoria Regional da República da 3ª Região distribuiu comunicado em que manifesta "perplexidade" pela extinção [trancamento] pelo Supremo Tribunal Federal da ação penal contra o juiz federal Casem Mazloum, denunciado na Operação Anaconda.

Segundo a PRR-3, O Supremo "contraria sua jurisprudência ao analisar provas e alegação de inépcia de denúncia ao julgar HC de processo que já teve acórdão condenatório confirmado em recurso especial pelo STJ".

Eis a íntegra da nota:

A Procuradoria Regional da República da 3ª Região manifesta sua perplexidade pela decisão de ontem (31/03/2009) da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal que, por 3 votos a 1, um deles em retificação de voto, que determinou o trancamento da ação penal contra o juiz federal Casem Mazloum.

Um dos réus da Operação Anaconda, Casem Mazloum foi condenado em 2004 pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região por crime de formação de quadrilha.

O acórdão determinou a perda do cargo de juiz federal e o condenou a dois anos de reclusão.

No julgamento do recurso especial 827940/SP, em fevereiro de 2008, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o acórdão, mantendo a perda do cargo e reduzindo a pena para 1 ano e 6 meses de detenção. Desde então, inúmeros recursos no STJ e no STF destinaram-se a procrastinar a execução da condenação. O juiz também foi condenado em processo administrativo disciplinar pelo TRF-3, que decidiu fosse ele colocado em disponibilidade e responde, ainda, a uma ação civil por atos de improbidade administrativa.

Contrariando sua própria jurisprudência nesse caso específico, a 2ª Turma do STF fez análise aprofundada de provas nesse Habeas Corpus impetrado pela defesa de Casem Mazloum - até então, a Corte sempre rejeitou a análise de inépcia de denúncias em processos já julgados, admitindo apenas a apreciação do mérito da condenação, a partir de recursos especiais ou extraordinários.

O HC que garantiu o trancamento da ação contra Casem Mazloum foi impetrado no STF dois anos após a condenação. O relator, Ministro Joaquim Barbosa, votou contrariamente à concessão do Habeas Corpus, sendo acompanhado pelo Min. Cezar Peluso, em setembro de 2007. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes e foi retomado na última sessão do ano passado, em 16 de dezembro de 2008, quando Mendes apresentou seu voto favorável a Casem Mazloum, sendo seguido pelo Min. Celso de Mello. Na sessão de ontem, o ministro Cezar Peluso reconsiderou seu voto, passando a seguir os Ministros que votaram pela concessão do habeas corpus. O Ministro Eros Grau absteve-se de votar, alegando não ter acompanhado toda a exposição do relatório do ministro Joaquim Barbosa.

Vale ressaltar que a condenação de Casem Mazloum foi confirmada pela 5ª Turma do STJ há mais de um ano.

Desde então, vários embargos de declaração e agravos regimentais foram interpostos, impedindo o prosseguimento da ação. Em 2004, o próprio STF havia negado, por unanimidade, pedido idêntico de trancamento da ação para Casem Mazloum, indeferindo pedido de extensão de benefício concedido a seu irmão, o juiz federal Ali Mazloum, co-réu na mesma ação penal (HC 84409).

 

Escrito por Fred às 18h01

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Jornalismo no STF & Atividades terceirizadas

Enquanto o Supremo Tribunal Federal decide nesta quarta-feira (1/4) duas questões relevantes referentes à atuação de jornalistas --a Lei de Imprensa e o diploma de jornalista--, a administração do tribunal enfrenta as limitações para dispor de profissionais para seus serviços de imprensa: os jornalistas são terceirizados, via contratos com empresas prestadoras de serviços que também fornecem mão-de-obra para outras atividades.

O STF acaba de realizar pregão eletrônico para ampliar a equipe de fotógrafos e diagramadores --com mais oito profissionais-- disputa vencida por uma empresa de limpeza e conservação de imóveis.

A assessoria de imprensa do STF informa que, nessa modalidade de licitação, ganha sempre o menor preço, por isso não há qualquer exigência de que a empresa seja do ramo de Comunicação. A vencedora tem que cumprir as exigências do edital e apresentar mão-de-obra qualificada para o serviço.

O STF prevê a realização de concurso para jornalistas até julho deste ano, quando os atuais 14 tercerizados serão substituídos por profissionais concursados.

Escrito por Fred às 09h33

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Castelo de Areia, escutas e precedente do STF

A escuta ambiental é uma das técnicas mais invasivas na investigação do crime organizado: é quando a polícia, autorizada pela Justiça, coloca equipamentos de gravação em locais frequentados por suspeitos.

Na decisão em que descreve a autorização para a Polícia Federal usar esses recursos --como "instrumentos indispensáveis"-- na busca de provas em locais utilizados pelo doleiro Kurt Paul Pickel, tido como o principal articulador do esquema de evasão de divisas na Operação Castelo de Areia, o juiz federal Fausto Martin De Sancis citou as convenções assinadas pelo Brasil sobre técnicas de investigação para permitir a admissibilidade de provas, recomendações e legislação sobre procedimentos investigatórios para apuração de ilícitos praticados por associações criminosas.

Além disso, mencionou precedente admitido pelo STF:
 
"Importante consignar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do Inquérito nº 2.424, no dia 20.11.2008, por maioria, decidiu sobre a possibilidade de realização de escuta ambiental. Na ocasião, o ministro relator Cezar Peluzo destacou que 'não há direito de caráter absoluto, mesmo os direitos fundamentais, quando o que está em jogo é outra garantia legal: a da ordem pública'. Consignou o E. Ministro que a colocação de escutas telefônicas durante a madrugada no escritório do advogado Virgílio Medina não teria desrespeitado a inviolabilidade domiciliar prevista no artigo 5º, VI, da Constituição Federal".

Escrito por Fred às 09h25

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Direitos da infância & Participação da sociedade

Sob o título "CNJ e interação com a sociedade", o artigo a seguir é de autoria dos advogados Rubens Naves e Belisário Santos Jr.

Naves é professor licenciado da PUC-SP, conselheiro e ex-presidente da Fundação Abrinq; Santos Jr. é membro da Comissão Internacional de Juristas e integrante da Comissão Especial para Mortos e Desaparecidos Políticos do Estado Brasileiro, ex-secretário da Justiça de São Paulo.

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reafirmou, em recente visita à Fundação Abrinq, que o órgão está adotando diretrizes estratégicas na defesa e promoção dos direitos da infância e dos adolescentes e na solução da questão penitenciária no país.

O CNJ buscará eficácia para sua atuação junto aos principais atores, como juízes, promotores, advogados e demais profissionais ligados à promoção de políticas públicas nessas áreas.

No que diz respeito aos juízes, a criação de varas especializadas na área da criança e do adolescente é uma medida de maior urgência, uma vez que o levantamento da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e Juventude (ABMP) mostrou que apenas 92 comarcas possuem varas da infância, o que corresponde a 3,4% das 2643 existentes no país, juntamente com a capacitação desses profissionais e a criação de um ambiente que facilite a identificação com os temas tratados de forma sistemática no Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial o Cadastro Nacional de Adoção, o combate à exploração sexual de crianças e o combate ao sub-registro. Os promotores serão incentivados a uma aproximação maior com a &aac ute;rea. O Conselho Tutelar, além da capacitação merece uma avaliação profunda, inclusive no que diz respeito ao seu processo eleitoral.

O estímulo à advocacia solidária, conhecida também como Pro Bono, trará a contribuição dos advogados para o exercício dos direitos, que certamente encontrará na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades do setor o apoio necessário.

A Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos, deixa clara que a formulação e execução de políticas públicas não é uma tarefa apenas de governos, mas deve incluir a participação da comunidade – princípio recorrente em todos os capítulos da ordem social de seu texto.

Observe-se, por exemplo, o que ocorre no campo da saúde, em que o texto constitucional insere a “participação da comunidade” como diretriz do Sistema Único de Saúde, nele permitindo, expressamente, a participação das “entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos”; da assistência social, onde é assegurado o envolvimento de “entidades beneficentes e de assistência social” na coordenação e execução de programas, sem falar na garantia de “participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis”; ou da educação, em que parte dos recursos públicos pode ser dirigida a “escolas comunitárias , confessionais ou filantrópicas”.

A ampliação do espaço público não-estatal ultrapassou os domínios do Poder Executivo, também em relação ao Poder Legislativo. Foi explicitada a importância da participação da sociedade, como revela a orientação constitucional para a realização de “audiências públicas com entidades da sociedade civil”. Esse movimento incluiu de igual forma o Judiciário, com a possibilidade de que confederações sindicais ou entidades de classe possam mover ações diretas de inconstitucionalidade — regra que seria ampliada, mais tarde, com a previsão legal de que qualquer entidade representativa possa participar do debate constitucional na qualidade de amicus curiae.

Se hoje a sociedade civil brasileira ampliou, de forma significativa, a sua participação na esfera pública, grande parte desse avanço deve ser creditado às bases lançadas pela Constituição Federal.

O convênio celebrado entre o CNJ e a Fundação Abrinq certamente norteará o melhor caminho para a implementação de medidas na promoção dos direitos da infância e do adolescente e será um paradigma na interação entre o Estado e as organizações da sociedade civil.

Escrito por Fred às 09h22

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STF extingue ação penal contra juiz Casem Mazloum

Peluso reconsidera voto e apoia concessão de HC

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (31/3) extinguir ação penal em que o juiz federal Casem Mazloum foi condenado por formação de quadrilha e afastado do cargo que exercia no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), como desdobramento da Operação Anaconda.

A decisão foi tomada por meio de um Habeas Corpus (*) impetrado no STF em 2006 pela defesa do magistrado. O pedido começou a ser analisado pela Turma em setembro de 2007. Desde então, o julgamento foi interrompido três vezes.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, dos três ministros que votaram, somente o relator, Joaquim Barbosa, manteve posicionamento contra a concessão do habeas corpus. Os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso votaram pela concessão do pedido.

O voto que conduziu o resultado do julgamento foi do ministro Gilmar Mendes. Em dezembro do ano passado, ele afirmou que a denúncia, conforme alega a defesa do juiz federal afastado, realmente violou os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP). Esse dispositivo determina que “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”.

O ministro chegou a exemplificar as partes genéricas da denúncia. Segundo ele, nada há de concreto indicando que Mazloum tenha recebido passagens para o Líbano, país de origem de sua família, nem tampouco que tenha obtido autorização para embarcar com passaporte vencido, conforme algumas das denúncias formuladas contra ele. Quanto a outras acusações, como a requisição de policiais federais para prestarem serviços no Fórum criminal em São Paulo ou a realização de transferências de presos para a Polícia Federal, o ministro Gilmar Mendes entendeu não constituirem crime.

No último dia 24, o ministro Celso de Mello acompanhou o entendimento do ministro Gilmar Mendes. Mello concordou que a denúncia é genérica e não liga a casos concretos a acusação de que houve troca de favores por decisões judiciais. Lembrando que as supostas provas contra Casem Mazloun foram todas retiradas de escutas telefônicas autorizadas judicialmente, Celso de Mello relatou alguns exemplos em que a defesa teria provado que as acusações estavam desvinculadas dos fatos ou que houve interpretação errônea das escutas.

Nesta terça-feira, o ministro Cezar Peluso reconsiderou voto proferido em setembro de 2007, em que acompanhava o ministro Joaquim Barbosa, contra a concessão do pedido. “O fato é que o habeas corpus já está concedido e, por essa razão e pedindo vênia, eu vou reconsiderar meu voto e acompanhar a divergência para conceder a ordem [de habeas corpus].” A observação de Peluso sobre o habeas já estar concedido se deve ao fato de, em caso de empate em julgamento de habeas corpus, prevalece a decisão mais benéfica ao acusado ou réu.

As acusações contra Mazloum foram feitas com base em provas colhidas em uma operação da Polícia Federal que investigou quadrilha organizada em venda de sentenças judiciais.

Ainda segundo a assessoria do STF, ao analisar o caso, ainda em 2007, o ministro Joaquim Barbosa afastou cada uma das nulidades apontadas pela defesa de Mazloum. Ele citou trechos da denúncia e da sentença condenatória que evidenciariam a ligação de Mazloum com a quadrilha denunciada e mostrariam que a participação dele no esquema teria sido devidamente individualizada. Para Barbosa, a denúncia é “formalmente idônea” e possibilitou o “pleno exercício do direito de defesa”.

Em dezembro de 2004, a Segunda Turma do STF concedeu habeas corpus para o irmão de Casem, o juiz federal em São Paulo Ali Mazloum, para trancar ação penal resultante da mesma operação policial e com a mesma acusação: formação de quadrilha. Na ocasião, a maioria dos ministros da Turma reconheceu a inépcia da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal e determinou a extinção do processo penal contra o magistrado. Somente o ministro Joaquim Barbosa votou contra a concessão do habeas.

(*) HC 89310

Escrito por Fred às 20h34

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Gilmar Mendes critica controle da polícia pelo MP

O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, questionou, nesta terça-feira (31/3), o controle externo da polícia feito pelo Ministério Público. Ele sugeriu a criação de um órgão de corregedoria judicial de polícia.

“Sabemos que o controle do MP, em muitos casos, é algo lítero-poético-recreativo, porque não tem funcionado a contento. E o próprio Ministério Público reconhece isso”, ressaltou o ministro Gilmar Mendes, segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ.

De acordo com o presidente do CNJ, a criação de um órgão de corregedoria de polícia poderia ser feita  por meio de uma vara específica da Justiça Federal, na qual o juiz corregedor seria submetido às corregedorias dos tribunais e ao próprio CNJ. “Estou convencido da necessidade desse órgão e acho que o Conselho da Justiça Federal (CJF) poderia fazer uma experiência institucional neste sentido”, afirmou.

Gilmar Mendes sugeriu que a corregedoria judicial de polícia poderia ter suas tarefas delegadas a alguma vara criminal, começando pela coibição de abusos que, conforme enfatizou, “a todo o momento são apontados e  podem levar ao descrédito das instituições brasileiras”.

Segundo o ministro, “acho que é chegada a hora de considerarmos a importância da existência de um órgão de controle efetivo, não de controle suposto ou simbólico, mas de controle efetivo neste sentido”, ressaltou.

O presidente do CNJ disse, ainda, que não haveria muita dificuldade na criação deste órgão, até porque, diante dos acontecimentos observados nos últimos tempos, já é possível obter “de cor e salteado” do que pode ser feito ou coibido em termos de abusos cometidos em investigações e operações policiais.  “Já teríamos praticamente pronto uma espécie de dicionário com estes abusos da letra A à letra Z”, acentuou.

Escrito por Fred às 19h27

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Castelo de Areia foi "pautada pelo direito", diz MPF

O Ministério Público Federal distribuiu nota à imprensa, na qual a procuradora da República Karen Louise Jeanette Kahn lamenta a decisão do TRF-3, que resultou na libertação dos investigados que haviam sido presos na Operação Castelo de Areia, da Polícia Federal, e critica comentários atribuídos a ministros do Supremo Tribunal Federal.

Eis a íntegra da nota:

Diante de prejulgamentos que surgem no noticiário da imprensa sobre a Operação Castelo de Areia, o Ministério Público Federal, como órgão responsável pelo acompanhamento das investigações e como fiscal da lei, tem o dever de consignar e comunicar à sociedade o que segue:
 
1) O conjunto probatório constante dos autos, lamentavelmente, não foi levado, na sua integralidade, ao conhecimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por intermédio da digna Relatora do habeas corpus impetrado, e sob tais circunstâncias, decidiu liminarmente pela liberação dos diretores da Camargo Corrêa ora investigados e indiciados. O mesmo se dá com relação ao Supremo Tribunal Federal, que segundo veicula a imprensa, sem ter tido acesso aos autos, estaria, por meio de alguns de seus ministros,veiculando prejulgamentos contrários à forma de deflagração da operação;

2) O MPF, ao formular os pedidos de prisão preventiva e temporária dos investigados, assim como os de busca e apreensão, agiu no exercício de sua estrita responsabilidade legal e social, analisando tanto o conteúdo das provas materiais já constantes dos autos - e que apontam para a efetiva prática de crimes financeiros e de lavagem de dinheiro - como os pressupostos processuais legais que autorizaram as medidas constritivas adotadas pelo Juízo Federal de primeiro grau, inclusive as ordens de prisão cautelar;

3) Em momento nenhum, os pedidos de prisão preventiva e temporária foram utilizados para garantir a conclusão dos interrogatórios dos investigados, nem, tampouco, como antecipação de pena. Tais medidas estiveram estritamente inseridas dentro de um contexto de legalidade, encontrando-se respaldadas, inclusive, por precedentes de Tribunais Superiores – que, em circunstâncias coincidentes, com a participação de pessoas de perfis e condutas semelhantes aos dos investigados, vem, ao contrário do quanto propalado na imprensa, autorizando as prisões preventivas e temporárias nos crimes financeiros e de lavagem de dinheiro;

4) Independentemente da fundamentação que tenha sido utilizada na decisão judicial de primeira instância, que decretou a prisão dos investigados e dos óbices levantados pelos seus advogados, é preciso registrar que a deflagração da Operação Castelo de Areia pela Polícia Federal, com ampla participação e respaldo por parte do Ministério Público Federal, manifestado nos contundentes, mas imprescindíveis pedidos de prisões e buscas cautelares, se constituiu numa ação responsável, pautada pelo direito e pelos critérios processuais e jurisprudenciais que norteiam decisões desse quilate, como se deu em inúmeros casos assemelhados e os quais, não obstante impugnados via recursal, jamais tiveram a sua idoneidade questionada;

5) As buscas e apreensões no âmbito da empresa Camargo Corrêa seguiram os parâmetros legais, inclusive no espaço reservado à prestação de assistência jurídica ao próprio Grupo. Em preceito algum, a Lei 11.767/2008 ressalva os escritórios de advocacia (ou departamentos jurídicos de empresas) como redutos revestidos de inviolabilidade absoluta, justamente para se evitar a blindagem intencional, por parte de pessoas físicas ou jurídicas que possam deles se utilizar para encobrir o possível cometimento de crimes. Os diretores da Camargo Corrêa investigados têm a seu dispor escritório de advocacia instalado no mesmo prédio. Sob tal justificativa, foi convocado representante da OAB ao local para acompanhar a execução das medidas – fato ignorado nas reportagens. Portanto, não pareceu ao MPF como caracterizada, sob nenhum aspecto, muito menos técnico, a ocorrência de qualquer excesso ou mesmo ilegalidade na adoção de tal medida judicial;

6) O envolvimento dos investigados com doações a partidos políticos não fundamentou os pedidos de prisão e de busca, baseados, essencialmente, nas já consistentes provas de crimes financeiros e de lavagem de dinheiro constantes dos autos. Entretanto, a descoberta, nas buscas e apreensões, de eventuais elementos que venham indicar a suposta prática de crimes eleitorais serão,oportunamente e ao final da análise de toda a documentação apreendida, enviadas ao Ministério Público Eleitoral competente;

7) Por esta razão, e em defesa incondicional da legalidade e constitucionalidade que sempre norteou as ações do Ministério Público Federal, manifesto nossa inteira credibilidade na Justiça, em todos os seus níveis - inobstante questionamentos judiciais manifestados no decorrer das investigações - ações estas que estiveram e continuarão pautadas na sua serena, legítima e independente busca pela verdade real e pelo seu integral compartilhamento com as autoridades responsáveis pela condução e eventual revisão da investigação, com vistas à sua à detalhada e suficiente conclusão.

Escrito por Fred às 19h16

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CNJ mantém afastamento de duas juízas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve, nesta terça-feira (31/03), o afastamento de uma juíza do Espírito Santo e outra de São Paulo

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, em procedimento que tem como relator o conselheiro Jorge Maurique, foi mantida por unanimidade a decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo de afastar a juíza Larissa Pimentel, do 1º Juizado Especial de Cachoeiro de Itapemirim. A magistrada responde processo administrativo disciplinar.

Em outro procedimento, prevaleceu o parecer do relator, conselheiro Altino Pedroso, que considerou improcedente o pedido da juíza Carmen Silvia Camargo, da 1ª Vara da Comarca de Presidente Epitácio (SP), para anular o seu afastamento preventivo por 90 dias, determinado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
 
O CNJ julgou improcedente o pedido da juíza Larissa Pimentel de anular os atos do TJ-ES e da Corregedoria do Estado. A juíza alegou que lhe foi cerceado o direito de defesa, já que não obteve acesso à íntegra das gravações utilizadas como prova pela acusação. O tribunal do Espírito Santo informou ao relator que todo o material do processo foi compilado no único CD colocado à disposição da acusada.

O conselheiro Altino Pedroso considerou improcedente o pedido da juíza Carmen Camargo de anular a decisão do TJSP. O seu afastamento preventivo foi determinado após uma correição na Vara pela Corregedoria Geral do Estado, que detectou supostas irregularidades praticadas pela magistrada, como ausência injustificada da Comarca em dias de expediente, afastamento de uma estagiária em represália a depoimento prestado à Corregedoria, entre outros. A magistrada responde ainda por suposta supressão de documentos.

No procedimento, a juíza alegou não ter sido convocada para participar da sessão em que se decidiu pelo seu afastamento. O Tribunal justifica que o afastamento foi meramente preventivo, e teve como objetivo não atrapalhar o andamento das investigações. A decisão de Pedroso foi acatada pela maioria do plenário, com exceção do conselheiro Paulo Lôbo, que divergiu do relator, defendendo a necessidade da concessão de defesa preliminar antes da instauração do processo.

Escrito por Fred às 16h01

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STJ: é legal julgamento com maioria de convocados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é legal o julgamento realizado por turma ou câmara de segundo grau formada por maioria de juízes convocados, desde que esta convocação tenha sido feita na forma prevista em lei. O entendimento é da Terceira Seção e orientará as decisões da Quinta e da Sexta Turma do STJ, que analisam, entre outras, as matérias de Direito Penal.

A relatora do habeas-corpus (*) é a desembargadora Jane Silva, que retomou, em fevereiro, suas atividades junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STJ, o julgamento foi encerrado após o voto-vista do ministro Felix Fischer, que acompanhou o entendimento da relatora.

O ministro esclareceu que, não havendo dúvida sobre a regularidade da convocação [sistema já considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal], seria incongruente limitar o poder decisório dos juízes convocados. Ressaltou, ainda, que, entender de modo contrário, levaria a problemas insolúveis, como no caso em que, numa câmara ou turma composta majoritariamente por desembargadores, estes divergissem, e o voto do juiz convocado decidisse a questão.

(*) HC 109456

Escrito por Fred às 14h08

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Parceria reduz ações para garantir medicamentos

Segundo a defensora pública Vânia Agnelli, coordenadora da Unidade Fazenda Pública da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a parceria com a Secretaria Estadual de Saúde --em vigor há um ano-- reduziu em 92% o número de ações propostas na Justiça para garantir aos pacientes o recebimento de medicamentos, insumos e aparelhos não localizados em algum dos estabelecimentos de saúde da rede pública na Capital.

De 200 ações por mês, passaram a 16.

Escrito por Fred às 14h07

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Condenado tinha "residência" no presídio em SC

As instalações que aparecem nas fotos abaixo foram descobertas numa "operação pente fino" que a Polícia Militar e o Ministério Público de Santa Catarina fizeram no Presídio de Concórdia (SC), em dezembro. Trata-se de escritório e quarto até então ocupados por Nelci Antônio Carvalho Córdova, condenado por oito vezes a um total de mais de 50 anos, em regime fechado, por tráfico. A "residência particular", de dois cômodos, foi construída no segundo andar de um galpão que funciona como fábrica de trabalho dos presos.

No local, foram encontrados equipamentos de DVD, home theater, geladeira, forno de microondas, máquina de fazer pão, telefone celular, notebook e talões de cheques.

No computador, estavam arquivados documentos redigidos em nome do chefe da segurança do presídio, Amauri Farrapo Fortes. Um dos documentos era um ofício dirigido ao Diretor de Administração Penal do Estado de Santa Catarina, e questionava a investigação que vinha sendo realizada pelo Ministério Público, taxando-a de “injusta”.

 

O MP propôs ação de improbidade contra Fortes, contra o dirigente do presídio, Anilton Mendes Lopes, e contra o agente Joacir de Medeiros. Segundo reportagem de Felipe Bächtold, publicada pela Folha no último sábado, o diretor foi afastado e Córdova foi transferido para um presídio em Chapecó.

Em novembro, Anilton levara Nelci sem escolta, em veículo do presídio, até a cidade de Lages/SC. Monitoramento feito pela PM revelou que o diretor do presídio e o apenado dormiram na residência da mãe de Nelci. O preso chegou a dirigir o veículo oficial.

"A situação relatada deixa entrever que Nelci Antônio Carvalho Córdova figura muito mais como diretor do presídio do que propriamente como um apenado sob a tutela desse último", afirmam na ação os Promotores de Justiça Alessandro R. Argenta, Daniel W. Taylor e Luís S. Marini Júnior. "O apenado era tratado como se fosse um hóspede do presídio e não um detento de periculosidade com, repetimos, oito condenações pela prática de tráfico de drogas e histórico de fuga", afirmam os promotores na ação.

Em depoimento à promotoria, Lopes disse que levou Nelci para visitar o filho, que estava internado num hospital em Lages. Como o garoto havia recebido alta, decidiu ir à casa de familiares do detento. Ele alegou que o computador era usado para "serviços relativos à fábrica" onde os detentos trabalham. A reportagem não conseguiu localizar e ouvir os acusados.

No dia 26 de março, o juiz Rudson Marcos determinou, em liminar, a proibição do retorno de Fortes e Lopes aos cargos de chefe de segurança e gerente prisional até o final do processo (*).

(*) Autos n° 019.09.001864-6 

Escrito por Fred às 09h32

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Sergio Moro: "Ninguém tem mais medo da Justiça"

Para o juiz federal, não vale mais a pena abrir
processos sobre crimes de colarinho branco


Diante dos desdobramentos de investigações recentes no combate a crimes de colarinho branco, como a Operação Castelo de Areia e a condenação e prisão de proprietários da Daslu, o juiz federal Sergio Fernando Moro, de Curitiba (PR), dá sinais de que não vale a pena abrir processos para aprofundar investigações sobre esses delitos sofisticados.

Sem fazer menção direta aos dois casos, Moro, um dos magistrados especializados em julgar crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro, diz que "o juiz é enxovalhado e taxado de arbitrário". Moro é titular da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba. Atuou em vários casos envolvendo lavagem de dinheiro, como o "Caso Banestado" e a "Operação Farol da Colina". A seguir, manifestação que o juiz enviou ao Blog:

"Não dá para entrar no mérito das prisões e cassações, pois não conheço os casos.

A percepção geral, porém, é a de que não vale mais a pena abrir processos que tenham por objeto crimes de colarinho branco.

O melhor é investigar e abrir processos somente em relação ao tráfico de drogas e lavagem dela decorrente, para os quais o sistema ainda é eficiente, pois o resto não vale a pena.
 
Quanto aos crimes de colarinho branco, o custo e o desgaste não valem o resultado. Se prende-se, se solta. Se não prende, prescreve pelo tempo entre eventual condenação e início da execução da pena, graças à generosa interpretação da presunção de inocência que condiciona tudo ao trânsito em julgado. Mesmo se não houver prescrição, eventual prisão só em dez anos, em estimativa otimista, após o início da ação penal. Realmente vai ficar para os netos verem o resultado.

Além disso, o juiz é enxovalhado e taxado de arbitrário. Isso quando não se abrem processos disciplinares "para fins de estatísticas".

Até os criminosos e advogados sabem disso. Outro dia um advogado reclamou, por aqui, que os honorários caíram, pois ninguém tem mais medo da Justiça. Outros mais ousados e irresponsáveis, querem a punição dos juízes, ressuscitando o "crime de hermenêutica".
 
Se essa é opção da sociedade brasileira, pelo menos da parcela dela que participa e influi na estrutura do poder e opinião pública, paciência. Não dá para dizer que não se tentou mudar. O negócio é só torcer para não ser vítima de um crime, porque, se for, o problema é seu."
 

Escrito por Fred às 16h10

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Justiça Federal, gestão fiscal e contas discriminadas

Ao acompanhar as informações orçamentárias do Conselho Superior da Justiça Federal (*), o Tribunal de Contas da União determinou as seguintes providências, "necessárias ao exato cumprimento da lei":

Aos Tribunais Regionais Federais, recomendou que apresentem o Relatório de Gestão Fiscal individualizado.

Ao Superior Tribunal de Justiça, recomendou que, por ocasião da elaboração do seu Relatório de Gestão Fiscal, faça constar de suas despesas com pessoal as despesas com pessoal do Conselho da Justiça Federal.

(*) Processo nº TC 006.253/2008-8

Escrito por Fred às 10h12

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STJ aprecia denúncia contra desembargador

Tourinho vê "abuso de poder" do MPF

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deverá decidir nesta quarta-feira (1/4) se recebe ou rejeita denúncia do Ministério Público Federal contra o desembargador federal Fernando Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da 1a. Região, acusado de crime de difamação, ao ofender a honra de uma procuradora da República.

Para o MPF, Tourinho imputou à procuradora Lívia Nascimento Tinoco "fato sabidamente falso". O relator da Ação Penal (*) é o ministro Luiz Fux.

Em dezembro de 2007, a título de criticar a "demora de quase cinco anos" para o MPF requerer diligências num inquérito policial, Tourinho afirmou em voto que a procuradora foi "desidiosa" [negligente]. Lívia, que só passara a atuar nesse inquérito meses antes, alegou ser "vítima de difamação e injúria". Ela é diretora da Associação Nacional dos Procuradores da República.

Tourinho afirma em sua defesa que "há abuso de poder, quando o representante do Ministério Público, sem qualquer elemento de convicção, dá início à ação penal".

"Não há nenhuma intenção de difamar quem quer que seja. A crítica não configura o delito de difamação", sustentou. Ele diz que "não existe a intenção consciente de ofender" e considerou a denúncia "sem justa causa", "iníqua, injusta, ímproba, imoral", culminando por atingir sua dignidade.

(*) AP 555

Escrito por Fred às 10h08

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Razoabilidade & Proporção entre o delito e a pena

Do advogado Samuel Mac Dowell de Figueiredo, em artigo na edição desta segunda-feira na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL):

Não sendo advogado criminalista, não domino o sistema de aplicação e dosagem das penas. Quanto a essa questão, guardo tão-somente a noção de que deve ser respeitada a proporcionalidade entre delitos e penas. Ainda assim, nada, a meu ver, justifica ou explica por que pessoas como a sra. Tranchesi e seu irmão, mesmo que culpadas dos crimes dos quais são acusadas, mereçam penas de 94 anos e meio de prisão, que correspondem a uma verdadeira prisão perpétua, em suas idades, ou de morte, nas débeis condições físicas que a primeira parece apresentar.

(...)

Na minha condição leiga de cidadão, e não de advogado, tenho a convicção de que, se forem procedentes as acusações feitas aos donos da Daslu, o que não sei se ocorre, a responsabilização patrimonial, a recuperação do dinheiro público e a prisão por anos que caibam nos dedos das mãos atenderiam, com maior lógica, razoabilidade e aceitação social, a um sentido de proporcionalidade entre o delito e a pena que todos, e não só juízes e advogados, possam compreender.

Escrito por Fred às 10h06

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Juízo do Leitor - 1

Sobre as críticas de advogados à sentença contra Eliana Tranchesi, proprietária da Daslu, no site “Consultor Jurídico” e a comparação com outras condenações, no “Blog do Promotor”:

 

 José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Em que pese a severidade da pena, é importante salientar que os réus continuaram a delinquir mesmo após iniciado o processo legal, em total escárnio frente à possibilidade de punição, acostumados ao quadro de impunidade vigente no país e à morosidade do Poder Judiciário, no que foram surpreendidos pela decisão corajosa de uma juíza que merece os aplausos do povo brasileiro. O fato de que outros crimes tiveram penas menores não é justificativa para passar a mão na cabeça de criminosos cujo crime repercute negativamente na melhoria da condição de vida de cada um dos brasileiros. Sabemos que em pouco tempo o leniente STF vai colocar em liberdade os réus para que possam continuar sua trajetória de crimes, entretanto creio que a população vê com esperança o surgimento de juízes capazes de colocar um culpado de crime do colarinho branco na cadeia.

 

Maurício [São Paulo]: O engraçado é o "nobre" advogado pedir a punição da Juíza por atos jurisdicionais de sua responsabilidade, para a qual goza de autonomia funcional. Ora, quem é Toron para dizer acerca da aplicação da pena, função que cabe ao Juiz? E para isso existem os meios processuais adequados, que são os recursos ao Tribunal imediatamente superior. Tá virando moda agora os advogados, ao invés de exercerem sua função e recorrerem dos atos jurisdicionais que lhes são desfavoráveis, "representarem" contra os juízes nesses malfadados órgãos criados para disciplinarem a atuação administrativa dos juízes e tribunais. Verdadeira excrescência. Ademais, a prisão preventiva nessa fase processual está devidamente fundamentada na sentença que descreve como os sentenciados continuaram na empreitada criminosa mesmo após o início da ação penal. Quadrilheiro que continua a praticar o crime enquanto é processado perante a Justiça de seu país apresenta risco para a ordem pública.

 

Patrick [Mossoró - RN]: Todas as dúvidas sobre o caso podem ser tiradas lendo a sentença, que está disponível ao público na página da Justiça Federal de São Paulo. Ninguém precisa encarar as quinhentas e tantas páginas, basta ler as últimas.

 

Maria da Conceição [Salvador - BA]: O problema é que Eliana Tranchesi é rica. Hoje estamos em verdadeira caça às bruxas. Todos querem aparecer como paladinos da justiça e na da melhor para isso do que prender uma socialite. Os juízes federais adoram aparecer, assim como o MPF.

 

Ricardo [Mogi das Cruzes - SP]: Toron perdeu mais uma oportunidade de ficar calado. Advogado de gente rica é assim mesmo, adora criticar quem trabalha sério. Lugar de bandido, rico ou pobre, é na cadeia. E a pena é enorme porque vários foram os crimes (mas tem gente que teima em não enxergar isto). Mas esta novela já é velha: a empresária e demais condenados serão liberados por HC dentro de poucas horas (sempre tem o GFM pra isso). O caso vai se arrastar nos Tribunais Superiores e dentro de dez anos sai a decisão final: o processo será anulado dizendo algum sábio do STF que a denúncia era inepta. Se isto não ocorrer, serão todos absolvidos. Ou então, condenados a penas não superiores a dois anos (já prescrita) e substituída por prestação de serviços à comunidade. Alguém duvida?

 

Maira Soares [Montemor - SP]: Sr. Ricardo, o TRF 3 já concedeu Habeas Corpus para a dona da Daslu. A decisão é do desembargador Luiz Stefanini. O Sr. vai atacar também o TRF?

 

Cláudio Silva Duarte [Brasília - DF]: A dona da Daslu, ao que tudo indica, foi beneficiada em tempo recorde por dos hc's. Tenho visto inúmeros casos de presos com quadros clínicos gravíssimos apodrecendo nas penitenciárias brasileiras. A rapidez de julgamento, dispensada a alguns, não se estende a outros menos afortunados. Que nojo!

 

L. Maria [São Paulo]: Antonio Carlos: Vá devagar, a sentença está perfeitamente calcada na lei. Nem mais, nem menos. E "papel de justiceiro" fez você em seu comentário. Respeite os dois Magistrados. Quanto à soltura, humanamente se esperava e aguardava.

 

Carlos [São José dos Campos]: Há uma grita geral comparando penas destes crimes e de outros. Ocorre que, cada caso é único e a magistrada com certeza justificou (dentro da lei) a quantidade das penas, dentro do sistema trifásico de dosimetria da pena. Acho que o MPF e a Juíza Federal agiram dentro dos limites de suas atribuições, com zelo e coragem. Merecem ser parabenizados. A justificativa para a negativa de apelo em liberdade também está conforme a lei. Se o Tribunal entendeu diferente, também dentro dos limites de suas atribuições, que seja a ré colocada em liberdade, até em razão do seu estado de saúde. Há que se ponderar, contudo, que não há paralelo, no direito comparado, de tamanha desconsideração às sentenças de primeira instância. Em qualquer lugar do mundo, pena de tal monta deve ser imediatamente cumprida. Talvez esteja neste ponto o cerne da impunidade que grassa em nosso país. E vê-se que nossa elite continua muito zelosa com esta impunidade.

 

Guy Barroso [Rio de Janeiro]: Condenação penal por crime tributário antes de esgotadas as instancias de recurso (administrativo e judicial) é estranho. Esse caso tem uma questão interessante: Quando o produto é de grife, seu preço de venda descola do seu custo pela exclusividade. A interpretação que havia descaminho pelo preço de venda dos produtos é no mínimo exagerada. Um tênis de marca é vendido no Brasil por cerca de R$ 200,00 e na China tem um custo de cerca de USD 2, 50, seguindo esse critério os tênis de marca vendidos aqui também apresentam indícios de ilícitos na importação.

 

Almeida [São Paulo]: Pobres juizes de primeira instância, os juizes ad quo. Uma batelada de informação sem material humano para ajudá-los na coleta e estudo aprofundado da questão. Afinal, o governo de SP criou REFIS para resolver o problema da dívida da Daslus e ela foi vendida para a BR Malls. Os termos do contrato? Só buscando para entender o porquê desta prisão, eu não sei.

 

Flavio Barros [São Paulo]: L. Maria, o leitor Antonio Mendes não deixa de ter razão. O carnaval processual penal não terá fim, enquanto os juízes não respeitarem a jurisprudência dos Tribunais Superiores (e veja que, no caso, o TRF-03 também concedeu liminar). O pior é que esse carnaval depõe contra a imagem da própria Justiça. Responsabilidade é inerente ao exercício da jurisdição.

 

Wagner Leite [Brasília - DF]: Gostaria que o Fred Vasconcelos comentasse a posição do TRF de SP sobre a legalidade de órgãos federais atuarem conjuntamente (PF e ABIN no caso da operação Satiagraha). O Protógenes não teria ferido a lei, mas agido de acordo com ela.

Escrito por Fred às 01h07

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Juízo do Leitor - 1 (Continuação)

Sobre as críticas de advogados à sentença contra Eliana Tranchesi, proprietária da Daslu, no site “Consultor Jurídico” e a comparação com outras condenações, no “Blog do Promotor”:

 

Rafael [São Paulo]: Ela foi condenada por vários crimes (plurais), ao longo de uma investigação que durou anos, ou seja, sem concurso formal (um único contexto lógico factual) ou continuado (com tempo máximo de 30 dias). Por isso a pena unificada. Por que da gritaria? Muito bem a juíza, o procurador. No que tangia a saúde da condenada, enquanto ficou presa, ela foi removida ao leito hospitalar na unidade carcerária. Quanto às péssimas condições do hospital penitenciário/ala de saúde prisional? O Estado brasileiro, devido a restrições orçamentárias, utilizando-se da reserva do possível mantém as condições possíveis, talvez com maior arrecadação, devido ao expurgo de sonegação, o nível de excelência fosse outro. No entanto me parece que esse argumento, da defesa, beira se beneficiar da própria torpeza. Ninguém se preocupa com a epidemia de tuberculose dos outros presos.

 

Rodrigo Marzulo Martins [São José dos Campos - SP]: 543 laudas para se justificar a prisão dos réus: Convenhamos, a se escrever tanto é que razão não existe para pena tão elevada, olvidando-se a existência da figura do crime continuado (quando vários delitos são praticados sob as mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo, aplica-se a pena relativa a um deles, majorada), daí a absurda pena, superior àquela cominada para homicídios e roubos seguidos de morte. Talvez a hostilidade se deva exclusivamente à condição social da Ré, mas não é crime ser rico. Aliás, o que deveria ser feito era a declaração de indisponibilidade dos bens dos donos da Daslu, medida que ninguém comentou e que talvez sequer tenha sido decretada. Crimes financeiros devem ser punidos, precipuamente, no bolso dos meliantes, e não com a prisão de Ré, ainda por cima, enferma.

 

Adriano [Bauru - SP]: Quantas pessoas foram afetadas pela sonegação fiscal milionária da ré dessa ação? Duas, dez, vinte, três mil? Certamente muito mais do que isso. O dinheiro que a Sra. Eliana sonegou fez falta para o atendimento das Santas Casas de Misericórdia, para as celas dos presídios, para o salário dos professores estaduais, para os remédios daqueles que não têm recursos para comprá-los, para os asilos de velhinhos. A sonegação fiscal é uma chacina silenciosa que atinge um número indeterminado de cidadãos. Afinal, os serviços públicos e a organização do Estado sobrevivem dos impostos que pagamos. Ou não é assim? Portanto, 94 anos de condenação é pouco perto dos danos causados pela acusada. Parabéns à Juíza.

 

Mauro Virgilo do Nascimento [São Paulo]: Será que ninguém vai comentar um outro aspecto "curioso" do caso? Refiro-me à extensão da sentença. Virou moda, entre os paladinos da Justiça, escrever e escrever, ao estilo espásmico, para evitar a alegação de falta de fundamentação e ausência de análise da defesa, afora dificultar o recurso. Ocorre, porém, que tudo isso é um exagero; que grande parte da decisão é ocupada com frases de efeito ou simples repetição de elementos dos autos, algo totalmente desnecessário. Essa péssima forma de sentenciar é criticada, de há muito. Assim como os advogados devem ser breves, o juiz também não deve se perder nas palavras, até porque a verborragia é indício de falta de razão. Coloque à discussão o tema, Fred, e vamos ver o que dirão os leitores. Digo que essas sentenças quilométricas constituem mais um desserviço à causa da Justiça, imputável aos ativistas de toga.

 

Mauricio [São Paulo - SP]: Concordo plenamente com o promotor. É um absurdo que assassinos de filhos e pais peguem apenas 30 anos e com direito a só cumprir 1/6 da pena (país humanitário como o nosso pode-se contar nos dedos de uma mão). Deveriam pegar 300 anos no mínimo.

 

Alberto H. Ayoub [São Paulo - SP]: Quem tem um pouco de discernimento - e não é preciso ser jurista -, enxerga o abuso numa pena de 94 anos. Chega a ser ridícula, tanto ela como a prisão antes do trânsito em julgado. Por trás disso, quem milita no ramo, sabe: são os malditos 15 minutos de fama.

 

Marcos José [São José do Rio Preto - SP]: Podemos analisar: - Suzane V. Richethofen, matou 02 pessoas, pai e mãe. "Dois crimes de assassinato" - Os dois Nardoni, pai e madastra matam a filha. "Um crime de assassinato" - Proprietários da Daslu, Eliana Tranchesi e Antonio Carlos Piva de Albuquerque. "Vários Crimes um deles o de sonegação fiscal, o dinheiro que poderia (estou dizendo poderia) ter salvado muitas vidas, que agonizaram em hospitais públicos, ou faltaram na educação de criança, que mataram e hoje estão na Instituição Casa. Portanto a justiça da Juíza Maria Isabel do Prado, com uma das raras exceções, essa em minha opinião, esta devidamente correta se levarmos pelas proporcionalidades de vidas retiradas dos nossos convívios, e espero que isso não tenha ocorridos com nenhum de seus familiares Srs.do "Blog do Promotor"

 

Mário Mourão [Belém - PA]: Acho muito engraçadas essas críticas sobre a pena elevada. Gostaria que algum desses profissionais apontasse, no Código Penal, onde está escrito que há uma causa de redução de pena chamada "acho que exagerei". Se um réu comete várias vezes certos crimes (e não só uma vez), as penas têm que se somar, ora. Se as penas foram corretamente aplicadas, não há motivo para tanto bafafá. Ou será que estão defendendo um direito penal do autor, onde, para certas pessoas, a pena não pode passar de certo patamar?

 

Jorge Moacir [Rio de Janeiro - RJ]: Puxa, a Justiça de primeira instância do Brasil deve ser péssima. Jamais li, vi ou ouvi o nobre advogado Toron achar uma decisão justa!

Escrito por Fred às 01h04

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Juízo do Leitor - 2

Sobre entrevista do advogado e ex-juiz federal Dagoberto Loureiro ao “Jornal da Ajufesp”, em que afirma que é “perfumaria jurídica” atacar o uso de algemas:

 

W. Altieri [São Paulo - SP]: Beccaria afirma que conservamos a barbárie e as idéias ferozes dos nossos selvagens antepassados. Somos ainda dominados pelos preconceitos bárbaros que nos legaram. De forma que as leis e os costumes (e, devemos acrescentar certos operadores do Direito) estão sempre em atraso em relação às luzes.

 

Alberto H. Ayoub [São Paulo - SP]: Também concordo que é "perfumaria", desde que o preso não seja meu parente ou amigo. Já vi muitos casos de pessoas presas, mas depois absolvidas. Não me importei, pois não eram meus parentes ou amigos.

 

Mauricio [São Paulo -SP]: É muito divertido quando alguém cita uma pessoa que viveu em uma época tão diferente e distante da nossa que nós nem podemos imaginar a realidade dela ou em que circunstância ou a que propósito foi dito isso ou aquilo. Esses são os "modernos" enquanto pessoas de nossa época são os "anacrônicos".

 

Manoel [São Paulo]: Antes, quando se falava do advogado era o cidadão que defendia o réu em juízo juridicamente. Atualmente o advogado que toma partido em favor do cliente. Nisto vale tudo. Daqui a pouco ninguém será obrigado a comparecer em juízo bem como obrigado a cumprir sentença do juiz.

 

Jorge Moacir [Rio de Janeiro]: Somente aqui, a Suprema Corte se reúne par sumular uso de algemas e considera "constrangimento ilegal" o uso pra turma do andar de cima. Dia sim e outro também, vemos a turma do andar de baixo ser algemado pela polícia e não há comoção nacional. O trambiqueiro Madoff, nos EUA, foi algemado e sua democracia e o estado de direito não ruiu, foi direto pra cadeia sem a tal "presunção de inocência".

 

Janaína [Brasília - DF]: Não acho que o uso das algemas deva ser banalizado, nem proibido. Há de se ter razoabilidade no seu uso, considerando a periculosidade, a resistência e a falta de colaboração da pessoa que se pretende prender, o risco de fuga, dentre outras. A Súmula do STF não dá margem para esse juízo de ponderação. Aliás, a criação das Súmulas Vinculantes deu um poder muito grande e perigoso para o STF. Como se sabe, a todo grande poder corresponde uma responsabilidade maior ainda. O fato é que o STF não tem sido muito feliz na edição de tais súmulas, a exemplo daquela que dispõe sobre o nepotismo (o que é aquilo? Alguém consegue entender? Mal redigida é pouco) e a que dispõe sobre o (não) uso de algemas. Temo o que está por vir.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: O comentarista Dagoberto, com toda a ilustração que a celebrada carreira jurídica lhe propiciou (Advogado, Procurador do Município de São Paulo, Procurador do Estado de São Paulo, Juiz Federal e novamente Advogado) bem feriu a questão: há de se adotar o "procedimento padrão" em todos os casos. Em outras palavras, as algemas hão de ser democráticas. O Estado de Direito não sofre com o uso delas, demonstrou o comentarista Jorge Moacir; sofre, ao contrário, quando pretos, pobres e putas são os usuários monopolistas delas.

 

Célio Jorge Lasmar [São Paulo - SP]: Concordo plenamente com esta linha de raciocínio, o uso de algemas é segurança para o agente policial, e como para executar suas funções é aconselhável que não corra riscos desnecessários, é por bem necessário que faça uso de todos os dispositivos que garantam sua integridade, já que não está escrito na testa de ninguém que ele não é violento e que também não se tornará violento no segundo seguinte.

 

Clodoaldo S. Sousa [Salvador - BA]: Conforme o curso de imobilizações, os infratores da lei devem ser algemados com as mãos para trás, evitando reação por parte dos mesmos, salvaguardando a integridade do policial, pois, quem garante que o indivíduo não é violento? Sem contar que o crime cometido por certos "santos", tipo: pedofilia, homicídio, sonegação de impostos, desvio de verbas públicas, formação de quadrilhas, etc... É igual ou pior que os da classe baixa, que são vítimas do sistema. Algemas neles!

 

Marcos Lourenço Capanema de Almeida [Belo Horizonte - MG]: Fico extremamente feliz com prematura aposentadoria do Dr. Dagoberto Loureiro. É mais saudável para o Estado de Direito Democrático que o mesmo receba seus proventos de mais de R$20.000,00 por mês em casa, sem ordenar que se coloquem algemas a torto e a direito. Espero que a nova geração de juízes federais esteja mais preocupada com a efetivação dos direitos fundamentais.

Escrito por Fred às 00h59

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Juízo do Leitor - 3

Sobre a escolha pelo Supremo Tribunal Federal de novos conselheiros para o Conselho Nacional de Justiça e para o Conselho Nacional do Ministério Público:

 

Danilo Campos [Montes Claros - MG]: Eu tenho profunda antipatia pela forma de indicação dos juízes ao CNJ, decisão de cúpula, totalmente antidemocrática. Assim, não vou parabenizar o colega e amigo Paulo Tamburini por sua indicação. Mas ela me traz um certo alento, porque o argumento do desconhecimento não justificará mais as vistas grossas do CNJ ao que tem se passado na Justiça mineira.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Curiosidade para os que acompanham as sutilezas do "jogo do pudê": o site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desde ontem informava que o juiz Paulo Tamburini "é conselheiro" do controle externo da magistratura, o CNJ, certamente antecipando a aprovação dele na sabatina a que será submetido no Senado da República e à nomeação pelo presidente da República (CR, art. 103-B, § 2º.). Claro, tudo já deve estar "combinado com os russos", mas o protocolo recomenda que se espere a nomeação para soltar fogos e festejar. E, por ser em Minas, conferir mais uma medalha ao indicado.

 

Tadeu Zanoni [São Paulo - SP]: Só agora depois da mensagem do Danilo eu me toquei que conheço o Paulo Tamburini. Também me dá alento saber de sua indicação. Grande nome, grande sujeito. Parabenizo e fico feliz. Os paulistas estão tristes pela ausência de um juiz de primeiro ou de segundo grau, mas saber do Paulo Tamburini é confortador.

 

Selma Oliveira [Itaúna - MG]: Ao comentarista Luiz Fernando: a "rasgação de seda" já começou, conforme notícia do sítio do TJMG: Homenagem A 8ª Câmara Cível do TJMG, por iniciativa do desembargador Fernando Neto Botelho e com a adesão de todos os integrantes, prestou homenagem ao juiz Tamburini na abertura da sessão realizada hoje. Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom TJMG - Unidade Goiás

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Ampliando as observações da comentarista Selma, observo que os que não militam em tribunais não conseguem avaliar a quantidade de precioso tempo que é dissipado nessas "homenagens" despidas de significado. Depois, no cumprimento da pauta, a tolerância, por um único minuto que seja com o excesso do advogado que ocupe a tribuna, é considerada um "favor dos deuses", prova do caráter "liberal" dos juízes que compõem aquele tribunal. E não se pode esquecer que após as homenagens "orais" são preparados e enviados ofícios, comunicados, a ata registra o fato etc. etc. É desolador mencionar isto, mas é a pura e lamentável verdade. E pensar que o legislador constituinte incluiu a palavra "eficiência" no caput do art. 37, da Constituição da República...

Escrito por Fred às 00h58

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Juízo do Leitor - 4

 

Sobre a Operação Castelo de Areia e as críticas à decisão do juiz Fausto Martin De Sanctis de prender diretores e funcionários da empreiteira Camargo Corrêa:

 

Janaína [Brasília - DF]: Provavelmente, vão querer abrir uma CPI para apurar os membros e o delegado da PF que ajudaram na denúncia... Definitivamente, a PF está incomodando!

 

 Almindo Paiva [BR]: Fred, Você, que não nasceu ontem e está acostumado a reportagens investigativas, não achou nem um pouco estranho que só o PT - o partidão que comandou os 40 quadrilheiros, o partidão do Celso Daniel, o partidão do prefeito de Campinas - não tenha sido citado? Diga lá, então, se não é o PT o partidão do DNIT e do PAC. A empreiteira de obra pública agora passa bola para quem está fora do governo? O ministro da InJustiça está trabalhando bem...

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: A operação da PF serviu inclusive para despir algumas vestais da UDN (Demos, tucanos e pseudo-comunistas de araque) de seu discurso sabidamente falso no que tange à moralidade e à ética. Longe se vão os anos de imobilidade da PF cerceada em seu trabalho por um Presidente que tinha na sua equipe um Procurador nacionalmente conhecido pela prosaica alcunha de "Engavetador-Geral da República".

 

Rubens C. Wiseman [São Paulo - SP]: Pelo andar da carruagem e pela farsesca fúria legalista hoje tão em voga, será que não teremos, na próxima sessão de abril, três casos contra o juiz, uma vez que o cara não perde essa mania de perseguir os baluartes da nação, né?

 

Milton [Salvador - BA]: Voltou aos "Holofotes, por ser sério, competente e não ter medo de meter a mão em "Caixa de Marimbondo", além disso Comanda uma Vara que combate Crimes de Colarinho Branco, tem que fazer hora extra pra dar conta do trabalho. O corregedor não vai ter coragem de afrontar a Sociedade, pedindo punição para o juiz De Sanctis, seria um verdadeiro crime de lesa a Pátria. Continue assim Dr. De Sanctis, o senhor nos mostra que nem tudo esta perdido no Judiciário. E a operação da PF não foi política, foi uma operação de uma PF Republicana

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: A Folha de S.Paulo incorporou discurso de Gilmar Mendes e parece insinuar que o presidente do STF estaria sendo acatado em suas ordens, teria conseguido intimidar o Juiz Federal de Sanctis e a Polícia Federal. Por que dar nome às operações é cacoete? Por que o presidente do STF não gosta? Por que a FSP precisa manter o discurso do presidente do STF e de advogados criminalistas? A crítica tem que ser constante por quê? Para desmoralizar e/ou prestigiar quem? Há setores da imprensa que nem mais disfarçam...

 

Marco Aurélio [Belo Horizonte - MG]: Concordo com a leitora Ana Lúcia Amaral. Se eu fosse magistrado iria continuar utilizando o nome das Operações da Polícia Federal sem problemas. Não há cacoete nenhum. Os magistrados possuem independência funcional, convicções próprias, e exatamente por isso houve somente uma recomendação, equivocada, a meu ver. Por que o CNJ não recomenda aos magistrados que deem prioridade aos casos que envolvem criminosos milionários do colarinho branco? São socialmente os bandidos mais perigosos do país, e os que nos dão mais prejuízos...

 

José Pacheco [São Luís - MA]: Contrariando recomendação do STF? Acho que é recomendação do CNJ. Além disso, Marco Aurélio Melo já disse que vai continuar utilizando os nomes das operações.

 

Marco Aurélio [Belo Horizonte - MG]: (...) O garantismo penal e o direito de defesa tem sido utilizados em discursos que levarão à ineficiência total do sistema de proteção penal. Investigação é investigação, a polícia vai ter que notificar o suspeito ou o bandido toda vez que iniciar uma diligência? É brincadeira... Assim não vamos pegar nenhum bandido, ainda mais os criminosos milionários do colarinho branco, que pagam advogados influentes a peso de ouro... Foram pegos de surpresa? O que queriam? Que fossem previamente notificados?

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Após a prisão o roteiro conhecido é cumprido: alguns senadores de oposição irão bradar que a PF está politizada e a serviço do governo, os advogados irão alegar cerceamento da defesa e não acesso aos autos. Após a PF entregar aos advogados cópia dos processos, estranhamente vazarão cópias inteiras devidamente editadas, seguido da sucessão alucinada de pedidos de Habeas Corpus a torto e a direito. O Ministro Gilmar Mendes irá resmungar algo a respeito do Estado policialesco e em pouco tempo colocará em liberdade todos os envolvidos alegando ter sido grampeado junto com um senador de oposição.

 

Adriano [Bauru – SP]: (...) Essa lamúria do advogado Mariz é uma piada pronta. Só faltava isso para completar o teatro do absurdo: Como é que os bandidos não foram avisados que estavam sendo investigados? Que falha terrível cometida pela PF! (...)

 

Marco Aurélio [Belo Horizonte - MG]: Vamos ver o que os notáveis advogados criminalistas irão inventar agora, e qual será o próximo argumento do Supremo para conceder habeas corpus com supressão de instância para os diretores da Camargo Correa... A propósito, falar que criminosos milionários do colarinho branco não representam perigo para a sociedade enquanto estiverem soltos ou é muita ingenuidade ou é má-fé. Do ponto de vista social, o prejuízo que causam à sociedade é muito maior do que o prejuízo causado por outros tipos de criminosos... Nos EUA, o Madoff, golpista da pirâmide financeira em Wall Street foi algemado e preso desde o início. Mas o Brasil é o país mais avançado do mundo em termos de garantismo penal...

Escrito por Fred às 00h57

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Juízo do Leitor - 5

 

Sobre nota da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), manifestando discordância em relação a afirmações do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, durante sabatina promovida pela Folha:

 

Jorge Moacir [Rio de Janeiro - RJ]: Qualquer pessoa decente neste país subscreveria a nota da Associação, tem gente que deve parar de ler muito a “Veja” e procurar outras fontes com mais credibilidade.

 

Leandro Santos de Aragão [São Paulo - SP]: Se fosse um cidadão comum (ou até mesmo um advogado) que falasse por aí que os juízes estavam pressionando Desembargadores, não tenho a menor dúvida que iriam pipocar processos por crime contra a honra e tudo o mais que existe para calar a boca do sujeito. Mas como quem falou foi o Presidente do Supremo... A Ajufe fez bem em fazer uma nota pública contra a ofensa praticada pelo Min. Gilmar; poderia fazer muito mais se começasse a cobrar alguns excessos, digamos, linguísticos de Sua Excelência o Presidente do Supremo perante a própria Justiça. Mas como estamos no Brasil...

 

Almindo Paiva [BR]: Aos sindicalistas da Ajufe, seres apolitizados e isentos, pergunto qual era a reação do sindicato na época em que o Sr. Sepúlveda Pertence causticava o FHC com comentários de política nacional? Aí pode?

 

Alberto H. Ayoub [São Paulo - SP]: Entre Gilmar Mendes, constitucionalista consagrado, e Fausto De Sanctis, Protógenes e Cia., prefiro ficar com o primeiro, cuja luta pelo Estado de Direito está surtindo resultados, não obstante o "jus sperniandi" dos demagogos.

 

Paulo [Belo Horizonte - MG]: Achei a nota totalmente apropriada. O que se tem observado desde a Satiagraha é um ataque constante do Ministro Gilmar à magistratura federal de 1ª instância, falando inclusive, de forma leviana e irresponsável, até mesmo em consórcio entre Polícia Federal, MPF e juízes nas varas de lavagem de dinheiro. Da mesma forma, quis atacar na sabatina a defesa do Juiz De Sanctis por seus colegas de magistratura, visto que ele estava (e está) sofrendo ameaça de punição disciplinar porque ousou dissentir de Gilmar Mendes. O Ministro deveria explicar é porque ignorou a Súmula 691 ao libertar Dantas e porque, em seu entendimento, alguém poderoso e influente como o banqueiro ser pego tentando subornar um delegado com mais de 1 milhão não é motivo para prisão provisória ou preventiva.

 

Cezario Aschar [Cuiabá - MT]: Enquanto os "Doutores da Lei" brigam nesse tiroteio verborrágico, o ladrão de galinhas apodrece nas prisões brasileiras.

 

L. Maria [São Paulo]: Corretíssimo o posicionamento da Ajufe. É intolerável que num Estado de Direito, o presidente da mais alta corte faça pronunciamentos constantes denegrindo membros do judiciário e MP, com ilações e julgamentos para lá de questionáveis. (...) Cabe lembrar que foi o Sr. Gilmar Mendes que ligou para SP, para interferir no livre convencimento do Juiz ad quo.

 

M. L. Toldi [São Paulo]: Para um simples cidadão, é tudo lamentável. O que entristece é assistir essa "lavação de roupa suja" do Judiciário pela imprensa... Ministro de cá, Desembargador de lá, Juiz Federal acolá, associação de juízes federais... Há pouco tempo, um ex-presidente do STF abandonou a toga, ingressou em partido político e hoje ocupa alto cargo no Executivo, com pretensões maiores. Na mesma época, um ex-presidente da Ajufe fez o mesmo: abandonou a toga, ingressou em partido político para disputar (e conseguiu) o cargo de deputado federal. Será que é para isso que servem esses cargos: gerar visibilidade na imprensa e alavancar carreiras políticas? Qual é mesmo a função do Judiciário? Estamos perdidos.

Escrito por Fred às 00h57

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Juízo do Leitor - 6

 

Sobre o julgamento pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) do Habeas Corpus (HC) 89310, no qual o juiz afastado da 1ª Vara Federal na Capital Paulista, Casem Mazloum, pede a nulidade da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) na Operação Anaconda:    

 

Camila [São Paulo]: Na realidade foi concedido Habeas Corpus ao juiz Casem Mazloum. Pois são quatro ministros votando. O placar foi de 2 x 2 (o máximo que pode acontecer é o ministro Peluso não mudar seu voto). O empate favorece a defesa. O HC foi concedido. A Justiça tarda, mas não falha. Finalmente o STF reparou uma grande injustiça praticada contra o juiz Casem Mazloum.

 

Alberto H. Ayoub [São Paulo - SP]: Quer dizer que a denúncia não mencionou em quais processos Mazloum favoreceu a quadrilha? E o JB considerou a denúncia apta? Êta ministro bão, sô!

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Quatro anos e três meses depois do julgamento pelo órgão especial do TRF-3, confirmado pelo STJ, encaminha-se o STF a conceder HC por inépcia, apreciando prova naquela sede, às vésperas da prescrição.

 

Almindo Paiva [BR]: Afora criticar as decisões judiciais que reconhecem a inépcia de iniciais, a procuradora Ana Lúcia Amaral poderia esclarecer aos ávidos leitores do seu blog qual é a sanção aplicável aos funcionários públicos que recebem salário pago pelos contribuintes, escrevinham essas peças ineptas e, ao final, acabam indiretamente favorecendo os réus. Que tal a diligente procuradora abrir um inquérito civil, para embasar ulterior medida de responsabilização de tais agentes? Ou será que, de fato, “lobo não come lobo”?

 

Marco Fantinni [São Paulo - SP]: Esta aí é arrepiar: “... a relatora do processo contra Mazloum no TRF-3 não apreciou prova apresentada pela defesa, contendo microfilme de cheque emitido pelo próprio Mazloum em pagamento dessas passagens". Belo Judiciário esse que não aprecia prova documental de pagamento. É de dar enjoo.

 

Carlos Cardoso [São Paulo - SP]: Sempre é tempo de reparar uma grande injustiça. Parabéns ao STF.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Quero crer que todos os comentaristas tiveram o cuidado de examinar os autos antes de se manifestar no blog. Para criticar esta ou aquela decisão, que acolhe ou rejeita esta ou aquela prova, é preciso antes de mais nada compulsar os autos. "Comprar pelo valor de face" uma afirmação de certos ministros, em confronto com várias afirmações de outros magistrados ilustres em sentido contrário, é no mínimo arriscado. Quem não sabe quais foram os meios mobilizados por Gilmar Mendes para sensibilizar a opinião pública e política em favor de sua indicação para o Supremo? Naquele tempo ele era Advogado Geral da União e certo comentarista do GLOBO atribuiu a ele relevante vitória num processo conduzido pelas procuradoras da República de São Paulo. De quem ele recebeu a nota ("gol de placa aos 46 minutos") publicada? Um doce para quem adivinhar. Fala Anselmo!

Escrito por Fred às 00h56

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Juízo do Leitor – 7

 Sobre a atuação do ministro Gilmar Mendes na sabatina promovida pela Folha:

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: O peculiar é que o Ministro aceita plenamente como verdadeira, sem nenhum tipo de questionamento, a informação do repórter de uma publicação conhecida por sua oposição ao governo federal, de que sua conversa teria sido monitorada pela Abin. O Ministro sequer cogitou se a fonte da revista não teria sido o seu interlocutor, o senador oposicionista Demóstenes Torres. Isto explicaria a ausência do áudio, porém não atenderia aos propósitos do Sr. Dantas.

 

Marco Aurélio [Belo Horizonte - MG]: Concordo com o leitor José Antonio, de BH. O ministro fala de humilhação e espetacularização de prisões, e de presunção total de inocência até o trânsito em Julgado de sentença penal condenatória. Mas quando é com ele é diferente: ele acusa de crimes outras autoridades ou instituições na grande mídia sem nem ao menos ter provas concretas ou processo findo. Não é totalmente incoerente? Concordo também com a Janaína: antes mesmo de julgar o habeas corpus do Dantas, o Ministro já falava em humilhação, espetacularização de prisões, já condenava a PF, dando a entender claramente que concederia a soltura antes mesmo do HC chegar a sua mesa. Ou seja, praticamente já antecipava suas decisões. Arrogância e prepotência não combinam com o cargo de Presidente do Supremo. Culpa do FHC e do Senado.

 

Janaína [Brasília - DF]: Gilmar Mendes é um poço de vaidades. Possui um ego gigantesco. Afirma que não antecipa as suas decisões, mas sempre está opinando sobre isso e aquilo, inclusive sobre assuntos que não lhe são pertinentes... Essas opiniões deveriam torná-lo, no mínimo, suspeito para julgar certas ações. Se já faz esse estrago todo no Poder Judiciário, imagine o estrondoso abismo que criaria dentro da política! Deus nos acuda!

 

 Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Afinal, essa tal sabatina na Folha de S.Paulo serviu para que, além de oportunidade para mais grosserias do atual presidente do STF?

 

Marilda Correia [Campinas - SP]: E blá, blá, blá e, blá. Isso cansa!

 

Alberto H. Ayoub [São Paulo - SP]: Essa história do áudio é ridícula. Exigi-la do Ministro é o mesmo que exigir da vítima de tentativa branca de homicídio a arma do crime. Os fãs do Protógenes precisam usar a massa cinzenta.

Escrito por Fred às 00h55

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Juízo do Leitor – 8

Sobre nota publicada no blog "Diário de um Juiz", em que o juiz Carlos Zamith de Oliveira Junior, de Manaus, revela que o Tribunal de Justiça do Amazonas dispõe de frota de Toyota para desembargadores, mas falta carro para levar, à força, testemunha a audiência:

 

Heronides [Natal - RN]: Os Tribunais de Justiça deveriam colocar à disposição veículos para estas conduções. Todos os desembargadores dos tribunais têm à disposição veículos, com tanques cheios e motoristas para irem de casa ao trabalho e vice-versa. Já os oficiais de justiça é que se viram andando em seus próprios veículos, a pé ou de ônibus para dar cumprimento às ordens judiciais. O luxo e mordomias têm prioridade nos tribunais.

 

Thiago Medeiros [Curitiba - PR]: O mais triste é ver que pouca gente se mexe para mudar isto. Os juízes de primeiro grau, que poderiam fazer alguma coisa, se calam e depois que vão para o TJ se comportam como os demais, usufruindo de todo tipo de privilégio.

 

Adelmar Aires Pimenta da Silva [Palmas - TO]: Em três anos de magistratura federal entrei em carro oficial em duas oportunidades para ouvir testemunhas que estavam doentes. Na Justiça Federal da 1ª Região os veículos são identificados ostensivamente. Isso na primeira instância, pois não sei como funciona no TRF.

 

Gilson Silva [Boa Vista - MG]: Penso que já passou da hora de os Tribunais do País aplicarem e respeitarem a Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo a não só cumprirem os princípios constitucionais da legalidade/moralidade como também evitarem fatos absurdos como este.

 

Daniel Chiaretti [Manaus - AM]: Passou da hora de todos os órgãos, inclusive magistratura e Ministério Público, disponibilizarem publicamente a lista dos veículos que possuem.

 

Artur [Minas Gerais]: O fato merece apuração pelo CNJ e resposta pelo TJ-AM. Um Juiz que se expõe assim merece todo apoio, principalmente da AMB. O CNJ, aliás, anda mais lento que tartaruga, pois sabem de todos os problemas da Justiça -nada mais fácil de se apurar - mas demoram anos para editar resoluções. Ainda, pergunto por que a OAB/Brasil, que tanto luta para evitar poderes do MP, não representa contra estes fatos? Ou será que ela espera que algum advogado do AM tenha a ousadia de fazê-lo, e sofrer retaliações severas?

 

Luiz Otavio Moreira [Rio de Janeiro]: Acho importantíssimo que o blog possa repercutir tudo, inclusive abrindo a possibilidade de réplica do Poder em questão! Comentários pertinentes e que traduzem o sentimento da população acerca de assunto tão escandaloso quanto fundamental! Se a conduta moral de cada um não recomenda o uso somente para o trabalho, porque não banir as "chapas frias" e escrever em letras grandes nas portas "Uso Exclusivo em Serviço"? Duvido que avistássemos mais veículos públicos em portas de shoppings, restaurantes, e etc...

 

Resposta:

 

O Blog consultou o Tribunal de Justiça do Amazonas, abrindo espaço para eventual contestação, mas até agora não recebeu nenhum comentário. 

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Mais uma nota desabonadora para se somar às diversas denúncias de corrupção que envolvem o Tribunal de Justiça do Amazonas, objeto de um procedimento aberto pelo CNJ em 2008. O histórico do TJ é antigo nesse quesito indo desde problemas relacionados à corrupção junto a órgãos públicos do Estado como outros relacionados à grilagem de terras com conivência de cartórios. O absurdo chega a tal ponto de que em 2007 um desembargador do AM concedeu liminar para libertar um criminoso com mandado de prisão em outro Estado, liminar que foi revogada por outro desembargador que foi assassinado alguns dias depois conforme confissão do criminoso preso no Acre.

 

Danilo Campos [Montes Claros - MG]: Também realizei diversas diligências no período eleitoral em veículos requisitados a outros órgãos ou de carona no carro do MP, enquanto os veículos oficiais do TJMG serviam somente à vaidade dos desembargadores.

 

Sergio Arruda [São Paulo - SP]: Notícia provinda de blog insuspeito nos faz pensar em que princípio legal, moral ou de qualquer natureza conferiu ao Poder Judiciário a indenidade total e que lhe permite tais condutas. Por que tem que haver leis orgânicas se elas se prestam para desmandos? Por que há hermetismo nas contas desse poder que se mostra tal e qual os outros, de variação moral igual biruta de aeroporto?

 

Kassio Costa [Goiânia - GO]: Absurdo! Não é preciso muitas palavras para dizer o que acontece nos tribunais brasileiros. Oh coronelismo que não nos sai...

Escrito por Fred às 00h54

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Juízo do Leitor - 9

Sobre revelação de que advogados de Marcos Valério negociam com o Ministério Público Federal acordo para delação premiada:

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Este é o exemplo de como o medo da cadeia é inibidor da prática criminosa. Desde que passou pelo sufoco de se ver vítima do PCC na penitenciaria que frequentou durante algum tempo, o Sr. Valério mudou abruptamente a sua postura de arrogância frente à possibilidade de punição pelo Poder Judiciário. Quando todo criminoso do colarinho branco for dotado de tal temor, creio que os índices de corrupção irão diminuir. Isso se o STF e o STJ também mudarem a sua interpretação sempre generosa do que venha a ser "amplo direito de defesa e presunção de inocência" e parem de aceitar os tecnicismos e minúcias protelatórias de advogados mais interessados na prescrição dos crimes.

 

Michel Alkimin [São Paulo - SP]: O que leva o desespero pela falta de proteção e pelas ameaças que vem sofrendo. Tudo mudou depois que entrou na cadeia... Quem poderá protegê-lo? Será que É Justiça "aproveitar-se" da sua ausência? As chances de condenação aumentaram e muito agora. Aproveitando-se das condições de outra autoridade instalada nas cadeias. Por escrita "torta", esta, ajuda a Justiça, mas tomem cuidado... o mundo dá voltas!

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte – MG]: Com razão o comentarista Michel. A ineficiência do aparelho judiciário, persecutório penal, no Brasil é de tal modo eloquente que apenas estruturas informais de poder e de punição inspiram temor em algumas pessoas que se creem acima da Lei. Realmente é desesperador imaginar que o Estado dependa desse tipo de "colaboração" para fazer cessar a criminalidade desabrida, seja ela violenta ou apenas ixssspéééérta. Mas, independentemente disto, se certo ministro não se tivesse apiedado (parece ser a palavra apropriada) de Maluf & Filho, quando estiveram presos, talvez a história dos processos em que são acusados fosse outra. Talvez a conduta deles fosse outra. Talvez o exemplo fosse outro. Libertar por tal espécie de piedade não está na Lei dos Homens, a comum.

 

M. L. Toldi [São Paulo - SP]: A delação premiada é instituto utilizado em muitos países e sem ela os crimes da máfia na Itália e nos EEUU não teriam sido desvendados e os "cappi" não teriam sido punidos. Aqui no Brasil ainda temos o ranço dos penalistas de entenderem que não há possibilidade de transação com a própria liberdade e arremetem contra todo tido de acordo, enquanto que nos EEUU os plea bargaining e outros institutos em que há acordos entre o MP e o acusado são muito utilizados. A certeza é uma só: em bandos criminosos, só os integrantes têm conhecimento completo dos crimes e dos agentes e sem sua cooperação os fatos não são inteiramente conhecidos. O Brasil todo espera essa delação.

 

Janaína [Brasília - DF]: Antes eu apenas imaginava, mas agora entendo perfeitamente porque não deixaram o Daniel Dantas preso... É o medo de ele abrir a boca em troca dos benefícios da delação, como ameaça fazer o Marcos Valério. Já pensaram se o Dantas vai preso e resolve falar? Acredito que seria um dos maiores escândalos da História brasileira. Alguém duvida?

 

M. L. Toldi [São Paulo]: Concordo integralmente com a Janaína. E acrescento: pela mesma razão, estão buscando esmagar por completo o delegado Protógenes - que pôs Dantas na cadeia e tem muitas informações sobre as relações espúrias de D.D. e o poder (de agora e de outrora).

Escrito por Fred às 00h53

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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