Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Conveniências políticas & Polêmica antiga

Do Painel da Folha, na edição deste sábado (11/4/), sob o título "Voto influente":

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) vai detonar em maio ofensiva contra a prerrogativa de o presidente da República escolher os membros dos tribunais superiores.

Lula nomeou 49 dos atuais 86 integrantes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar e do Tribunal Superior do Trabalho. Também são submetidos ao presidente os nomes para os tribunais regionais.

"É chegada a hora de enfrentar essa discussão", diz Mozart Valadares Pires, presidente da AMB. Ele considera que o critério atende a conveniências políticas e é uma maneira de o Executivo influenciar diretamente na formação da cúpula do Judiciário.

Escrito por Fred às 13h09

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Novo pacto republicano por uma Justiça mais ágil

Os presidentes dos três Poderes da federação se reúnem nesta segunda-feira (13/4), às 11h30, no Palácio do Buriti, em Brasília, para a assinatura do II Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, informa a assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal. Eis os dados oficiais sobre o encontro:

Em dezembro de 2004, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, foi celebrado o Pacto de Estado por um Judiciário mais rápido e republicano, firmado pelos chefes dos três Poderes. Desde então, e com a criação da Secretaria de Reforma do Judiciário no Ministério da Justiça, a prioridade para o Poder Executivo foi colaborar, articular e sistematizar propostas de aperfeiçoamento normativo e de acesso à Justiça. Nesse sentido, o pacto permitiu a colaboração efetiva dos três Poderes na realização de indispensáveis reformas processuais e atualização de normas legais.

A efetividade das medidas adotadas indica que tais compromissos devem ser reafirmados e ampliados para fortalecer a proteção aos direitos humanos, a efetividade da prestação jurisdicional, o acesso universal à Justiça e também o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito e das instituições do Sistema de Justiça.

Por isso, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, representante máximo do Poder Executivo brasileiro; os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, senador José Sarney e deputado federal Michel Temer, respectivamente, pelo Poder Legislativo; e o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, representante do Poder Judiciário, firmam nesta segunda-feira (13) o II Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, que possui os seguintes objetivos:

I – acesso universal à Justiça, especialmente dos mais necessitados;

II – aprimoramento da prestação jurisdicional, mormente pela efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo e pela prevenção de conflitos;

III – aperfeiçoamento e fortalecimento das instituições de Estado para uma maior efetividade do sistema penal no combate à violência e criminalidade, por meio de políticas de segurança pública combinadas com ações sociais e proteção à dignidade da pessoa humana.

Com a assinatura do pacto, os chefes de cada Poder se comprometem a zelar pelo cumprimento de seu teor, assim como a dar publicidade das ações relativas a ele.

Escrito por Fred às 11h14

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Previdência dos advogados de SP: sem consenso

O projeto do governo José Serra (PSDB) para extinção da carteira de previdência dos advogados baseia-se em parecer do Ministério da Previdência, de que ela é estranha ao sistema, informa o Painel da Folha nesta sexta-feira.

O parecer concluiu que a carteira não se adequa à nova legislação e que deveria ser extinta.

Semanas atrás, a OAB-SP anunciava o estudo de propostas para adequar o parecer, de forma a "não impedir uma solução de consenso", como definia Luiz Flávio Borges D'Urso, presidente da entidade. "Se isso não acontecer, temos os elementos prontos para ingressar com uma ação antes do prazo de exinção", dizia.

Naquela ocasião, o secretário de Justiça de São Paulo, Luiz Antonio Marrey, admitia que o Estado não podia ficar com a carteira. Ele dizia que as entidades dos advogados não geraram uma alternativa.

"A posição do Estado é por devolver proporcionalmente o valor pago, mas sem onerar o erário, sem colocar nenhum dinheiro público", dizia Marrey.

No ano passado, as entidades dos advogados pediram pareceres a três juristas, que responsabilizam o governo paulista pela carteira dos advogados no Ipesp _prestes a ser extinto.

"Uma ação judicial é o último caminho, mas não descartamos a possibilidade", diz o presidente da OAB-SP. Ele --que diz ter herdado o problema-- sabe que, ao recorrer à Justiça, uma ação deve demorar mais de dez anos até a decisão final.

Eis a íntegra da nota divulgada pela OAB-SP nesta quinta-feira:

Com surpresa, a OAB-SP, AASP e IASP, as três entidades representativas da Advocacia,  receberam a notícia do encaminhamento  pelo governo do Estado, na última quarta-feira (8/4)  de Projeto de Lei  para a Assembléia Legislatva, objetivando a liquidação da Carteira dos Advogados no Ipesp, com a distribuição  dos recursos lá existentes, em torno de R$ 1 bi,  para os beneficiários da Carteira.

Este projeto, desconhecido das três entidades, foi encaminhado à Assembléia Legislativa às vésperas do feriado de Páscoa. Trata-se de um "presente de grego"  que o governo destinou  à Advocacia de São Paulo nessa Páscoa. Em nenhum momento fomos chamados para dialogar sobre a eventualidade de um projeto que propunha a liquidação da Carteira.

Há mais de um ano,  as três entidades vêm construindo  uma proposta de consenso com o próprio governo, o  Ipesp e a Alesp, que prosperou, encontrando mecanismos que pudessem viabilizar o equilibrio atuarial da Carteira. Propusemos a manutenção do Ipesp em extinção até contemplar os direitos de todos os inscritos na Carteira. Esse consenso só encontrou um óbice  do Ministério  da Previdência. No entanto, várias gestões estão sendo feitas junto ao Ministério da Previdência para superar esse obstáculo.

Em nenhum momento fomos prevenidos sobre a remessa de tal projeto. A interpretação primeira que temos desse gesto unilateral é que o governo com isso cessou as negociações, não deixando às entidades  outra alternativa que não seja propor  medidas judiciais competententes com base nos três parecer que já possuimos, dos juristas Adilson Dallari, Arnold Wald e Wagner Balera. Todos convergindo para a responsabilidade do Estado pela Carteira perante os advogados. Só lamentamos que depois de anos de trabalho, negociando um consenso, todo esse trabalho seja permaturamente interrompido por esse gesto unilateral do governo.

É inadimissível que uma Carteira de Previdência dos Advogados, criada por lei e gerida pelo Estado, portanto, grantida pelo governo, possa sofrer  um impacto atuarial, causando prejuizo aos advogados nela inscritos, frustrando, assim um sonho de aposentadoria dos colegas.

Escrito por Fred às 10h50

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Demora em apurar pedido de afastamento de juiz leva CNJ a requisitar processo do TJ-SP

O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, requisitou dois processos disciplinares do Tribunal de Justiça de São Paulo. O motivo foi a demora na apuração pela corregedoria estadual dos fatos  relacionados ao pedido de afastamento de um juiz paulista, além de um escrivão e de um escrevente.

Segundo informa a assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça, o corregedor solicita a remessa dos dois processos e todos os seus documentos apensos ou anexos dentro de um prazo de dez dias.

A avocação, prevista no novo Regimento Interno do CNJ, poderá ser feita mediante representação fundamentada de qualquer conselheiro, do procurador-geral da República, do presidente do Conselho Federal da OAB ou de entidade nacional da magistratura.

Em sua decisão, o corregedor destacou que a avocação é uma “ferramenta discricionária e derivada de legitimidade própria de que dispõe o CNJ”.

Cabe ao Conselho acioná-la sempre que for verificada “eventual impossibilidade ou inércia das instâncias originárias de controle”. Além disso, o corregedor argumentou que os processos são disciplinares, portanto, passíveis de serem apreciados pelo CNJ.

Escrito por Fred às 14h49

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Suzana Camargo vai ao STF contra eleição do TRF-3

A desembargadora Suzana Camargo contestou no Supremo Tribunal Federal o processo que escolheu Paulo Octávio Baptista Pereira para suceder a Marli Ferreira na presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como este Blog havia antecipado.

Na reclamação (*), ela pede a concessão de liminar, apontando que o perigo na demora se justifica pela “iminente posse” do desembargador Baptista Pereira como presidente do TRF-3, apesar de “inconstitucionalmente eleito”. No mérito, pede que seja empossada na presidência da Corte, depois de anulada parcialmente a eleição, com a desconstituição da escolha do desembargador eleito, determinando, ainda, nova eleição para o cargo de corregedor-geral do TRF-3.

Segundo entendimento da magistrada, o desembargador não poderia ser incluído no universo dos elegíveis, porque exerceu cargos de direção por quatro anos, de modo que só poderia figurar entre os elegíveis, após esgotados todos os nomes na ordem de antiguidade.

Em seu artigo 102, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional determina: "Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição".

Ela lembrou que Baptista Pereira exerceu cargos de direção por quatro anos, isto é, o de Corregedor-Geral no biênio 2003/2005 e o de Vice-Presidente no biênio 2005/2007.

Antes da votação, no último dia 2/4, Suzana Camargo leu longa impugnação, mas a questão de ordem foi rejeitada por 21 votos a 19.

"Gostaria de evitar que deliberação administrativa desta Corte fosse novamente contestada por desrespeitar decisões do colendo Supremo Tribunal Federal, dando a impressão de que parte dos membros deste Tribunal demonstram nutrir desprezo por aquela mais alta Corte. Não devemos permitir que nefastas disputas de influências ou a formação de grupos hostis, acaso existentes, denigram o prestígio da Justiça e dessirvam à dignidade e serenidade do seu desempenho", afirmou, na abertura da sessão.

"É dever de todos nós cumprir o art. 102 da Lei Orgânica da Magistratura, bem como as três  decisões do colendo Supremo Tribunal Federal, que de forma exaustiva e clara   fixaram os critérios para a eleição dos membros diretivos deste Tribunal, sob pena de incorrermos em responsabilidade penal, administrativa e funcional", advertiu a desembargadora.

(*) Reclamação 8.025, relator ministro Eros Grau.

Escrito por Fred às 11h37

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De Sanctis estréia como autor de livro de ficcção

O repórter Mario Cesar Carvalho, da Folha, informa que o juiz Fausto Martins De Sanctis acaba de escrever seu primeiro livro de ficção: "Montoya de Sorrento".

Escrito em um mês, o livro narra bastidores do Judiciário. "É a história de um juiz que comete um erro involuntário e o drama que ele passa por causa desse erro", como descreve De Sanctis.

O personagem principal chama-se Fernando Montoya de Sarmento. As mesmas iniciais do juiz da Satiagraha, observa o repórter.

Escrito por Fred às 11h36

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Formas alternativas para solução de divergências

"Vivendo a Negociação - Estratégias, técnicas negociais e jurídicas e modelos de contrato para fechar o melhor negócio" é o livro que o advogado Renato Ochman lançará no próximo dia 23 (*).

Eis trecho do prefácio assinado pelo advogado Ary Oswaldo Mattos Filho:

"É sobre a negociação e seus meandros que trata este inovador livro. E nele Renato Ochman mostra quão importante é o papel do advogado na busca do consenso, pela aplicação da equidade com o intuito de conciliar interesses, os quais as duas partes estão buscando atingir. Este é um trabalho extremamente importante para nós, advogados formados sob um intenso aprendizado processualístico, que fomos treinados a buscar as soluções no âmbito do judiciário, e que, ao menor sinal de dificuldade, nos impele aos tribunais. Renato Ochman nos lembra a lição humana, nem sempre presente, que nós, advogados, somos elementos que temos de buscar a solução para a situação para a qual fomos contratados, para ajudar a resolver, e não intermediadores que levamos nossos egos e idiossincrasias em maior conta do que os interesses de nossos contratantes".

(*) O lançamento será no dia 23/4, na Livraria da Vila - Shopping Cidade Jardim - São Paulo (SP)

Escrito por Fred às 11h35

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Semana Santa: aviso aos navegantes

Este Blog terá sua produção reduzida nos próximos dias, voltando a operar normalmente a partir da próxima segunda-feira.

No período, os comentários dos leitores serão publicados sem interrupção.

Escrito por Fred às 11h32

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Juiz denunciado na Têmis pretendia ser corregedor

O desembargador Roberto Haddad, denunciado na Operação Têmis, disputou a eleição para corregedor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com jurisdição em São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Haddad também concorreu à vice-presidência com o atual corregedor, André Nabarrete Neto. Numa primeira votação num colégio eleitoral de 40 desembargadores, Haddad obteve apenas 4 votos contra 2 dados a Nabarrete. Em razão do pequeno número de votos que cada um recebeu, foi necessária uma nova consulta. No segundo escrutínio, Nabarrete recebeu 15 votos e Haddad, 6.

Na sequência, Haddad disputou o cargo de corregedor com a atual vice-presidente, Suzana Camargo. Recebeu inicialmente 6 votos e Suzana Camargo, 5. Nova votação, e Haddad perdeu por 22 a 10.
 
A pretensão de Haddad de vir a ser corregedor do maior tribunal federal do país --ou seja, o responsável pela relatoria de processos disciplinares contra outros magistrados-- não encontra impedimento legal.

Os desembargadores Roberto Haddad, Alda Basto e Nery Júnior foram denunciados na Operação Têmis, sob a acusação de formação de quadrilha, exploração de prestígio, tráfico de influência, prevaricação e corrupção. Eles continuam atuando no tribunal. O TRF-3 afastou provisoriamente do cargo dois juízes de primeiro grau também envolvidos na Têmis. O inquérito tramita no Superior Tribunal de Justiça.
 
A presidência do TRF-3 informa que recebeu do STJ os últimos documentos referentes à Operação Têmis em setembro de 2008, inclusive a denúncia. No mesmo mês, atendeu solicitação do Conselho Nacional de Justiça e encaminhou cópias ao órgão. Em novembro de 2008, encaminhou os documentos ao Conselho da Justiça Federal, cuja Corregedoria Geral  passou a deter competência para julgá-lo a partir da edição da Lei 11.798, de 29/10/2008. "Não houve, portanto, qualquer demora", afirma Marli Ferreira.
 
Em 2003, Haddad foi afastado do cargo, quando o STJ, em decisão unânime, recebeu a denúncia de que o desembargador falsificara documentos do Imposto de Renda, conforme perícia do Serviço de Criminalístia da Polícia Federal.
 
Haddad retornou ao TRF-3 em 2007, pois o STF trancou a ação penal, por entender que o juiz pagara o imposto devido antes do recebimento da denúncia e estaria livre das acusações de sonegação fiscal e falsificação de documentos.

Em 1999, a Folha publicou reportagem revelando que Haddad possui um patrimônio que contrasta com o padrão dos juízes. O desembargador moveu ação de indenização contra o jornal e obteve resultado favorável em primeira instância. O jornal apelou e conseguiu reforma da sentença. O STF não recebeu o recurso do magistrado e a Folha ganhou definitivamente o processo.

Escrito por Fred às 08h28

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CNMP divulga nota sobre controle externo da polícia

O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou nesta segunda-feira (6/3), por unanimidade, Nota Oficial acerca das recentes declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, sobre a atuação do  Ministério Público no controle externo da atividade policial.
 
Eis a íntegra da nota:


A propósito das recentes declarações do Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que o controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público seria, em muitos casos, algo “lítero-poético-recreativo”, o Conselho Nacional do Ministério Público, em sessão plenária do dia 06.04.2009, vem a público refutar tal qualificação e defender a atribuição dessa atividade conferida ao Ministério Público.
 
É o Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal, o Órgão constitucionalmente legitimado a exercer o controle externo da atividade policial e o faz com responsabilidade, compromisso e seriedade. O Conselho Nacional do Ministério Público está ciente das dificuldades enfrentadas no dia-a-dia, ante as resistências que ainda se fazem presentes, mas tem buscado superá-las, instituindo regras balizadoras do exercício da atividade de controle externo, por meio da Resolução n° 20, de maio de 2007. Há, inclusive, no momento, Comissão do CNMP desenvolvendo amplo levantamento dos resultados do trabalho do Ministério Público nesse campo, ora em fase de conclusão.
 
Finalmente, reafirma o Conselho Nacional do Ministério Público a certeza de que o Judiciário já desempenha importante função resolutiva de conflitos sociais, não sendo positivo para a estabilidade do sistema jurídico-constitucional do Estado que aquele Poder chame para si o cumprimento de tarefas outras, para as quais já existem instituições habilitadas e legitimadas pela Constituição da República, além de permanentemente empenhadas e dispostas a prestar bons resultados à sociedade brasileira.
 

Escrito por Fred às 14h50

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Execução da pena e "terrível ciclo vicioso"

Do procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Fernando Grella Vieira, em artigo no jornal "O Estado de S.Paulo", ao tratar da decisão do STF que impede a execução da pena criminal antes do trânsito em julgado (HC 84.078):

"Trata-se de uma decisão alarmante, em nosso sentir, muito embora se reconheça que não faltou quem a aplaudisse entusiasticamente".

Segundo Grella Vieira, "muitos advogados, até então, pensavam e repensavam antes de interpor recursos aos tribunais superiores, justamente porque, enquanto não ocorresse o julgamento final de seus pedidos, temiam que seus clientes ficassem sujeitos à imediata execução da pena imposta. Sem esse receio, certamente o número de recursos procrastinatórios subirá, afogando ainda mais nosso já combalido sistema Judiciário, formando um terrível ciclo vicioso".

Escrito por Fred às 10h11

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MP move ação contra ex-diretores da Nossa Caixa

Três anos depois de o Tribunal de Contas do Estado considerar que houve "afronta à legalidade e moralidade" nos "ajustes verbais" que permitiram à Nossa Caixa manter durante um ano e oito meses os serviços das agências de publicidade Full Jazz e Colucci Associados sem contrato formal, a Promotoria de Justiça do Estado de São Paulo moveu ação de improbidade contra quatro ex-diretores do banco e as duas empresas de propaganda.

Segundo reportagem publicada na edição desta segunda-feira na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL), as duas agências de propaganda foram contratadas em 2002 para promover ações de marketing e de patrocínio do banco no governo Geraldo Alckmin (PSDB). As irregularidades foram reveladas pelo jornal numa série de reportagens publicadas a partir de dezembro de 2005.

O Ministério Público também sustenta que as agências prestaram serviços por valores que superam os limites da Lei de Licitações. Em apenas oito meses, o banco exauriu a verba prevista para gastar em 18 meses. Para o TCE, não ficou esclarecido o motivo da "intensa concentração" de serviços no "curto espaço de tempo".

A ação, distribuída à 12ª Vara da Fazenda Pública na última quarta-feira, foi proposta contra Valdery Frota de Albuquerque, presidente do banco à época dos fatos; Waldin Rosa de Lima, seu assessor informal; Carlos Eduardo da Silva Monteiro, ex-diretor jurídico e ex-presidente; Jaime de Castro Junior, ex-gerente de marketing do banco, e contra as empresas de propaganda.

O Ministério Público pede que todos façam o ressarcimento de R$ 49,2 milhões, além do pagamento de multa de R$ 98,5 milhões, perdas de eventuais funções públicas e suspensão de direitos políticos.

Em abril de 2006, o Tribunal de Contas do Estado rejeitou a tese de "erro formal" nos contratos com as agências Full Jazz e Colucci. A tese foi sustentada pelo ex-governador Alckmin, quando os fatos foram publicados pelo jornal.

Os promotores Roberto Antonio de Almeida Costa e Sérgio Turra Sobrane, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, afirmam na ação que os contratos entre o banco e as duas agências de propaganda foram firmados em 15 de março de 2002, pelo prazo de 18 meses. Deveriam ter vigência até 14 de setembro de 2003, mas foram executados até junho de 2005, sem prorrogação formal dos prazos.

Durante a vigência do contrato, as duas agências prestaram serviços em valores 30,88% maiores que o total contratado, o que contraria a Lei de Licitações. Entre setembro de 2003 e junho de 2005, elas prestaram serviços sem cobertura contratual no valor total de R$ 45,5 milhões.

"Não conheço a ação, não farei comentários. Reitero apenas que estou à disposição do Ministério Público para esclarecer os fatos", diz Valdery Frota de Albuquerque, ex-presidente do banco. Jaime de Castro Júnior, ex-gerente de marketing da Nossa Caixa, só deverá se manifestar depois de consultar seu advogado. "Não tive acesso ao processo na fase do inquérito. Tenho absoluta confiança na Justiça", disse.

No domingo, a Folha não conseguiu ouvir os ex-diretores Carlos Eduardo da Silva Monteiro e Waldin Rosa de Lima nem os dirigentes das agências. A assessoria de Alckmin não localizou o ex-governador.

Em 2006, Carlos Eduardo Monteiro da Silva afirmou que o TCE havia confirmado o acerto dos atos de sua gestão. Na época, Oscar Colucci, presidente da Colucci & Associados Propaganda Ltda., disse que "a irregularidade foi atribuída [pelo TCE] exclusivamente ao banco Nossa Caixa ou aos respectivos funcionários". A presidente da Full Jazz, Maria Christina de Carvalho Pinto, afirmou, então, que "em nenhum momento a Full Jazz cometeu algum ato ilegal".

Escrito por Fred às 09h48

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Vida de executivos, o fisco e o ônus da prova

Da repórter Luiza Carvalho, no "Valor", edição desta segunda-feira (6/4):

"Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve complicar a vida de sócios e administradores de empresas que estão sendo cobradas pelo Fisco por dívidas tributárias. A Corte definiu que, quando os executivos têm seus nomes inscritosna certidão de dívida ativa junto com o das empresas que administram, cabe a eles -e não ao Fisco- provar que não cometeram nenhum ilícito e que não devem responder pelas dívidas com seu patrimônio pessoal".

 

Escrito por Fred às 08h35

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Falcão: "Para a população, a Justiça está mudando"

Em artigo publicado na edição deste domingo na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL), sob o título "Menos poder e mais serviço", Joaquim Falcão, membro do Conselho Nacional de Justiça, desfila alguns números de pesquisa nacional realizada pela FGV Direito Rio para saber qual é a opinião do brasileiro sobre o Poder Judiciário.

Segundo Falcão, "no cômputo geral, 39% avaliam que a Justiça é ótima ou boa".

"O brasileiro reconhece dois fatores positivos: a ampliação do acesso e o combate a irregularidades. Nesse sentido, a cobertura da mídia, a ação do CNJ e dos tribunais contra nepotismo, corrupção, limites salariais e a favor da moralização de concursos, audiências públicas nas inspeções da Corregedoria nos Estados e tanto mais causam impacto positivo na imagem do Judiciário. E não negativo, como temem alguns juízes. A transparência compensa. Para a população, a Justiça está mudando".

(...)

"O brasileiro não se queixa da qualidade das sentenças, mas da quantidade. É pouca. Cerca de 88% caracterizam a Justiça como lenta, e 78% como cara. Por isso, expressivos 43% prefeririam assegurar seus direito pela conciliação. Se o Judiciário quiser oferecer o serviço que o povo quer, o caminho é menos adjudicação e mais conciliação. É mais rápido. Por isso, 82% são contra as férias de 60 dias dos juízes. Com os 15 dias de recesso no Natal, são 75 dias/ano".

Escrito por Fred às 13h18

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"Imprevisível comportamento do ser humano"

Do diretor da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, em entrevista ao jornal "O Globo" neste domingo (5/4), ao ser indagado se a PF está usando algemas nas operações:

"Atendendo à orientação, vamos usá-las no momento que se justifiquem. Embora nossa convicção seja de que, na hora da prisão, todos devem ser algemados. É imprevisível o comportamento do ser humano".

Escrito por Fred às 12h57

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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