Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Juízo do Leitor - 1

Deve-se às detentas da Penitenciária Feminina de Piraquara (PR), com seu trabalho anônimo de confecção de vestidos de alta costura, o acesso de mais de 50.000 internautas ao Blog na última sexta-feira. Até este sábado (18/4), haviam sido enviados mais de 70 comentários, em sua quase totalidade entusiasmados e comovidos com a experiência.

 

Um ou dois desavisados tentaram atribuir o destaque da notícia a interesses tucanos, pela citação de Curitiba no título da nota, quando se trata de uma iniciativa do governo estadual paranaense. Subiram o morro errado e devem procurar outro blog com perfil político-partidário.

 

Eis alguns comentários com o sentimento geral dos internautas:

 

Antônio Carlos [Belo Horizonte - MG]: Emocionante, a reportagem mereceria ser capa de jornais e revistas por longo tempo.

 

Maria Rosiane T. Pereira [Bauru - SP]: É por isso que vale a pena continuar acreditando em um mundo melhor... Por iniciativas como essa, parabéns! E obrigado, agradeço em nome das nossas crianças.

 

Lana [Rio de Janeiro - RJ]: Excelente iniciativa! Tão bom se em todos os presídios do nosso país existissem trabalhos como este. Parabéns pelo blog!

 

Rogério Ghedin [Barcelona - Espanha]: Bom, dificilmente comento reportagens, mas essa tenho que comentar... Como o nosso Brasil precisa dessas iniciativas, não só com mulheres, que, com isso mostram a elas que sim elas têm valores, mas com homens também, porque muitos destes, que cometem um deslize na vida, seguramente não tiveram oportunidades como essa... Parabéns!

 

Glauci [Distrito Federal]: Uma prova de que todos podemos e precisamos dar oportunidades a quem errou... Muitas vezes a falta de motivação é o que leva à reincidência do crime e da marginalidade

 

Finéias Souto Maior [Recife - PE]: Simplesmente espetacular! Num país onde as notícias ruins são a tônica diária, nada melhor do que uma notícia dessas para aliviar as mazelas com que temos que conviver. Parabéns a todos que participam dessa empreitada.

 

Jhordanne [São Paulo - SP]: Achei essa matéria maravilhosa... Parabéns à Direção do Presídio pela iniciativa e parabéns às detentas por mostrarem que todas têm a capacidade de pagar pelos erros cometidos e ir à luta num futuro próximo, podendo até virem a fazer sucesso com a alta costura. Fiquei emocionada ao ver essa matéria. Sou Policial Civil e ainda acredito que o ser humano merece uma chance.

 

Edson [São Paulo - SP]: Genial, como é bom ler uma notícia construtiva de vez em quando. Qualquer ação no sentido de recuperar a humanidade e a cidadania deve ser louvada.

 

Denise Vasconcelos [Vitória - ES]: Parabéns por ter dado destaque a esse projeto de intervenção capaz de promover o resgate da auto-estima e proporcionar espaço para que os sonhos das pessoas envolvidas sejam concretizados.

 

Almerice [Caruaru - PE]: Maravilhosa essa idéia, pois assim as detentas vão se profissionalizando para enfrentar uma nova conquista. O vestido é lindo.

Escrito por Fred às 12h28

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Juízo do Leitor – 2

Sobre a decisão do Procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, de não disputar um novo mandato:

 

Augusto Junior [Ituiutaba - MG]: Ao Antonio Fernando de Souza, os parabéns pelo ótimo desempenho obtido nas suas funções como PGR. No mais felicitações, que seja feliz no que for fazer e votos de que continue sempre desempenhando um papel honrado.

 

Maria [Balneário Camboriú - SC]: Toda vez que uma figura se destaca por seu trabalho honrado e honesto, temos a tristeza de vê-lo partir. Parabéns ao procurador-geral da República, Dr. Antonio Fernando de Souza. E, por favor, caso possa fazê-lo, sugira ao presidente um discípulo seu, aos seus moldes. Vai deixar saudades, com certeza.

 

Artur [Minas Gerais]: De fato um grande PGR! Agora, o que falta ao MP é continuar batalhando para que as eleições para o chefe dos MPs sejam diretas, sem interferência do Executivo. Antonio de Souza foi um grande PGR, mas outro pode não ser, como já vimos na história recente, visto que o Presidente escolhe quem ele quiser da carreira do MPU, e maçãs podres têm em todos os lugares.

 

Nelson [Bauru - SP]: Para saber da importância do Dr. Antonio Fernando, basta comparar a sua atuação com a de seus antecessores recentes. Uma coisa é certa: engavetador ele não é.

 

Jorge Moacir [Rio de Janeiro - RJ]: Quem perde um pouco é o país com a ausência do honrado procurador-geral, embora, pelo tenho visto do subprocurador, ele é da mesma cepa do que irá suceder.

 

Alexandre Albagli Oliveira [Aracaju - SE]: Como membro do Ministério Público (MP/SE) e como cidadão, vejo o Dr. Antônio Fernando como um exemplo a ser seguido. Talentoso, discreto e atuante, serve de inspiração para todos os Promotores de Justiça/Procuradores da República.

 

Carlos [São José dos Campos - SP]: É de se lamentar que Antonio Fernando de Souza deixe a Procuradoria-Geral da República. Sempre demonstrou coragem na atuação, sem se deixar deslumbrar pelos holofotes. Fará falta nestes tristes tempos onde as autoridades parecem não querer sair das páginas de jornal.

 

Paulo Rogério de Almeida [São Paulo - SP]: O procurador da República em Mato Grosso do Sul, Dr. Blal Yassine, surpreendeu na ultima eleição para PGR, sendo cotado, novamente para substituir Antonio Fernando.

 

Marilda Correia [Campinas - SP]: Sentiremos saudades. O procurador demonstrou por todo tempo amor à causa pública e tornou visível sua seriedade e imparcialidade. Deus o abençoe!

Escrito por Fred às 12h23

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Juízo do Leitor – 3

Sobre o fato de desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo devolverem recursos gravados em áudio e vídeo para que as varas e cartórios façam a transcrição das audiências em papel:

 

Walter Santos [São Paulo]: De nada adianta fazer "pacto republicano" se a mentalidade não mudar. Agora vão criar um setor no TJ só para transcrição e lá vão mais cargos, diretorias...

 

Maurício Motta [Salvador - BA]: Penso que a questão deve ser abordada objetivamente, despida de preconceitos: não interessa a "mentalidade", se a favor ou contra o avanço tecnológico; interessa, pura e simplesmente, definir o que traz mais celeridade ao processo. Ou seja: é mais rápido ler ou assistir? Se assistir demora mais, estatisticamente, vale mais a pena ganhar tempo na 1a.instância e perder na 2a.?

 

João Bosco [São Paulo]: Será que o tempo que as câmaras levarão para assistir cada audiência novamente não irá emperrar o segundo grau? Isso sem contar a procuradoria de justiça. Melhor seria implantar de vez o processo digital, escrito e sem papel. Outro dia, num recurso o advogado reclamava que não dava para ouvir e o promotor, nas contra-razões: dá sim, é só usar fone de ouvido!... Esqueci de dizer: num outro recurso, o CD veio quebrado...

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: A resistência dos "velhinhos" às inovações tecnológicas é de espantar, mas infelizmente não surpreende. Juízes quase-novatos, das "pequenas causas" (chamar aquilo de juizado "especial" é muitas vezes injustificável), têm ojeriza ao processo virtual e a todo tempo reclamam de ter que ler na tela do computador as petições e os documentos. Estes já nasceram "velhinhos". E enquanto isto o jurisdicionado e o advogado padecem. E eles continuam a receber seus vencimentos, com ou sem decisão, com ou sem sentença, com ou sem acórdão.

 

Jorge Moacir [Rio de Janeiro - RJ]: Impressiona-me a resistência do Poder Judiciário de todo o país em avançar, aproveitando-se dos avanços tecnológicos, aqui no Rio é a mesma coisa, o Judiciário dá um passinho pra frente e dez pra trás, com a grande colaboração, pra sermos justos, da OAB. Por exemplo, no Mato Grosso, salvo engano, do Sul, um magistrado fez dois júris simultâneos, através de videoconferência, pra agilizar a Justiça de lá, pois não é que a OAB regional arguiu inconstitucionalidade, felizmente, um tribunal superior reconheceu a legalidade do recurso posto em prática pelo juiz.

 

Rosivaldo Toscano [Natal - RN]: Sou magistrado no Rio Grande do Norte e pioneiro na gravação de audiências na esfera criminal. Desde 2005 realizava, com autorização do TJ, um projeto-piloto de gravação sem degravação. Houve desconfianças, é claro, mas foram logo vencidas. Centenas de audiências depois, não me imagino voltando ao sistema anterior, principalmente após a lei 11.719/2008, que expressamente autorizou a gravação sem degravação. A Justiça de SP é reconhecida como uma das mais lentas e com posturas retrógradas. Além de ilegal, a determinação de remessa dos autos para degravação na primeira instância revela o quanto o Judiciário paulista precisa avançar.

 

Marcondes Witt [Joinville - SC]: Parece aquela piada: "Posso jogar fora este documento? Pode sim, mas antes tire três cópias".

 

Janaína Porto Vieira [Brasília - DF]: Não entendi... Essas novas tecnologias não foram introduzidas justamente para poupar tempo e dar mais celeridade aos processos judiciais? Agora o desembargador manda devolver o processo para o juiz de direito transcrever as fitas de DVD? Ou seja: se antes o processo já demorava muito para ser julgado em 2ª instância, agora com essas devoluções, vai demorar o dobro! É muito contraditório, não? Por onde anda o CNJ, que anda regulamentando tosos os assuntos ultimamente, até aqueles que não tem muita necessidade? Esta aí um bom assunto com que se preocupar.

 

Sergio Arruda [São Paulo - SP]: É difícil entender o reacionarismo de profissionais mimados da segunda instância. O progresso será sentido depois do uso dos meios. Só se vê vantagem em uma gravação que impressiona todos os sentidos do julgador ao invés de calhamaços nem sempre fieis aos depoimentos. Mas a proposta de degravação é caricata: criar-se-ia mais uma etapa no já lento procedimento em causa. Parece um caso anedótico de reação ao progresso. "Juris tantum" parece rejeição ao objetivo do aperfeiçoamento por mero capricho.

 

Ângela de Mello [Curitiba - PR]: Parabenizo a iniciativa e idéia do juiz Marcelo Bertazzo. O que mais necessitamos para sair do marasmo e burocracias que assolam nossos governos é de pessoas criativas, de visão e que transformam tudo isso em ação. Certamente muitos dos que sofreram os entraves e morosidade da nossa "in Justiça" serão gratos.

 

Marilda Correia [Campinas - SP]: Quem nega o uso dos recursos tecnológicos a favor da Justiça deveria aposentar-se.

Escrito por Fred às 12h22

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Juízo do Leitor - 4

 

Sobre a proposta que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul enviará à Assembléia Legislativa propondo a extinção da Justiça Militar no Estado:

 

Paulo [Brasília - DF]: Aleluia, aleuia! Que bom ver uma parte do Poder Judiciário pensar nos cofres públicos e, em estrito respeito à Constituição Federal, tomar medida de vanguarda. A proposta atende aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência no serviço público (CF, art. 37). E não viola nenhuma regra de direito hoje vigente. Aleluia, aleluia! Que os outros Estados sigam o feliz exemplo. E, quem sabe, o STM também seja extinto, mediante a criação da Seção Especializada Militar no STJ.

 

Aldo Renato Soares [Brasília - DF]: Ótima iniciativa do presidente do TJRS. Poderia ser imitada por outras cortes no sentido de dar racionalidade, economicidade e - quem sabe? - maior presteza na prestação jurisdicional.

 

Antônio Carlos [Belo Horizonte - MG]: Deveria existir uma justiça para professores, outra para estudantes, outra para retirantes, pois cada grupo tem suas especificidade.

 

João Batista dos Santos [Três Corações - MG]: A Justiça Militar é a mais antiga instituição judiciária do Brasil, tendo ela emanado conceitos pátrios que não surgiram do acaso. Extinguir o que parece insigne é no mínimo desconhecer a fundo sua realidade. Necessários são um amplo estudo e debates lógicos, descartados de clamor público, para então avaliar este pressuposto. À vontade dos meritíssimos juízes do TJ-RS necessário para o Estado está sobretudo o alinhavar das denúncias de corrupção, da politização da Justiça, e não apenas exaurir uma instituição exemplar, honesta e que realmente trabalha.

 

Rodrigo [São Paulo]: O parecer demonstra claramente o desconhecimento dos operadores de direito sobre a Justiça Castrense, "este outro desconhecido" como diria Aliomar Baleeiro. Para um estado da federação poder criar a justiça militar por lei estadual, o efetivo militar deve ser maior que 20 mil homens. Somente SP, RS, MG e RJ possuem este efetivo e mantiveram a Justiça Militar sendo que no Rio esta é limitada ao 1º Grau. Não em parece muito prudente pedir a extinção sem ao menos estudar o impacto desta decisão. Se os argumentos colocados até agora revelam certa ignorância sobre o funcionamento e a existência da Justiça Militar, imagine sobre os efeitos de sua extinção. Infelizmente, parece ainda estar arraigado aquele conceito de que a "Justiça militar só serve para proteger os seus membros." e as pessoas defendem a sua extinção sem antes se preocupar em entender suas origens e os motivos de sua existência. A Justiça Militar usa um mínimo de recursos e estrutura e tem um papel importante!

Escrito por Fred às 12h21

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Juízo do Leitor - 5

Sobre o artigo intitulado "A entrância única no Poder Judiciário Estadual e os seus benefícios a uma prestação jurisdicional eficiente", de autoria de Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior, Juiz de direito no Estado de São Paulo: 

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: A proposta parece mirar bons resultados, o primeiro dos quais é nivelar os vencimentos dos juízes/promotores pelo teto ("desembargador menos 5%"). O segundo é permitir que um juiz/promotor permaneça vinte anos ou mais em município de vinte mil habitantes, em que as controvérsias jurídicas costumam ser mais simples, até pelo grau de confiança que existe entre as pessoas, todas conhecidas entre si, tal servidor público, repito, passe a oficiar em segundo grau de jurisdição, onde a complexidade das relações e das controvérsias é exponencialmene mais alta. O paralelo com a Justiça Federal não se aplica, data venia, porque as varas federais somente são instaladas em municípios de grande porte, que correspondem, grosso modo, às comarcas de entrância final ou especial. Há outro efeito: será nenhum o estímulo pecuniário pela carreira: o juiz iniciante e o desembargador terão o mesmo vencimento, com diferença de 5%. Já não há adicional por tempo de serviço e agora acaba-se com as promoçõe$$$.

 

Isaias Caldeira Veloso [Montes Claros - MG]: O sistema de entrância vem sendo justificado por razões financeiras, porquanto nivelar todos os juízes implicaria em remuneração isonômica, refletindo também, parece, no salário de servidores. Como se sabe, o Judiciário Estadual é um poder com parcos recursos financeiros. Mas, seguramente, a população muito ganharia com a medida, acabando com o rodízio de juízes nas comarcas ou reduzindo-o drasticamente. Também findaria o terrível vácuo entre a promoção e saída do juiz e a chegada de outro, o que hoje, com muita pressa, demora mais de dois meses, ficando a Comarca ou Vara com processos parados. Esta medida sugerida pelo colega é desejada pelos juízes que conheço e seria uma real modificação, para melhor, do Judiciário Estadual. Outra medida seria restringir promoções por merecimento somente para casos extraordinários, por deliberação plenamente justificada e expressa publicamente, sendo a regra promover-se por antiguidade. Seria bom demais, com certeza.

 

Helder Teixeira de Oliveira [Tubarão - SC]: Salvo melhor juízo, o sistema de entrâncias é melhor. A carreira na Justiça Federal contém um grande paradoxo. Em verdade, há duas carreiras distintas: juiz titular e juiz substituto. Depois de anos como substituto, normalmente, chega-se onde se quer, até nas capitais; aí aparece a promoção para titular, lá para bem longe, tipo promoção de Florianópolis para São Miguel do Oeste. Em suma, melhor é fazer a carreira uma única vez, como acontece na Justiça dos Estados. S.M.J.

 

Paulo R. B. Dutra Junior [São Paulo - SP]: Conheço Adugar desde o tempo que ainda era acadêmico de direito e ele, à época, preparava-se para os concursos públicos. E, exatamente por conhecê-lo desde essa época, penso que a proposta é muito ponderada, pois, por vezes, é possível perceber em comarcas menores que a instrução do processo é dificultada exatamente por rotatividade dos magistrados estaduais. Há que se privilegiar a prestação jurisdicional eficiente, tal qual constitucionalizada pela EC 45, bem como penso que a proposta vem a homenagear o magistrado a ter maior contato com os jurisdicionados, suas peculiaridades e necessidades e expectativas. Não vinculo a proposta à contrapartida financeira, até porque não é este o foco. A proposta objetiva, sim, trazer à realidade nacional aquilo que o legislador constitucional, originário ou derivado, previu.

 

Benedito Fonsêca [Campina Grande - PB]: Na minha visão este assunto é a dianteira que o badalado pacto republicano (?) deveria está focado. Pois, numa leitura simples o que atrapalhar a justiça é uma tal competência (?), foro (?), se a material é estadual ou federal (eis que surge um tal conflito de competência, ou outros nomes para não dizer outras irresponsabilidades). Portanto, uma discussão da unificação total e geral do Judiciário, deve ser premente, urgente e necessária. Não só da carreira da magistratura. Mas, de todo o sistema, inclusive dos trabalhadores do judiciário. Quem a bem da verdade é quem entende do judiciário e sequer são chamados para discussão.

 

Tarcisio dos Santos [São Paulo - SP]: Só para esclarecer ao Sr. Isaias C. Veloso que não existe qualquer vinculação entre os vencimentos dos servidores com os subsídios dos magistrados (seria muito bom se assim fosse, pois os magistrados da base, aqui em S. Paulo, tiveram, há muito pouco tempo, acréscimo de cerca de 80% na sua remuneração (de R$ 11.000,00 para mais de R$ 18.000,00), enquanto os servidores penam para que seja cumprida a data-base prevista na CF e em Lei e revistos seus vencimentos pelos menos pelo índice oficial de inflação.

 

Isaias Caldeira Veloso [Montes Claros - MG]: Esclareço ao Sr. Tarcísio dos Santos (SP) que fiz referência a uma possível diferença salarial entre servidores de entrâncias, não a qualquer vinculação entre subsídios de juízes e salários de servidores, que nunca existiu. De qualquer forma, um grande abraço.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Desculpem-me se sou excessivamente direto: se aprovado, será mais um projeto a promover o nivelamento pelo alto dos vencimentos (essa estória de "subsídio em parcela única" é conversa pra boi dormir) de juízes, promotores e, conforme o caso, também de funcionários. Até há pouco a magistratura da França tinha nada menos que treze degraus na carreira, com os vencimentos chegando a dobrar ao final dela, algo como nove mil Euros; não sei se com a proposta do marido da Sra. CARLA BRUNI de extinguir o juizado de instrução haverá redução de níveis. Aqui querem dois ou três degraus, com zero de estímulo para o percurso da carreira.

 

Fábio Pimenta [Avaré - SP]: Conheço o Adugar e sei que o seu costumeiro bom senso já seria suficiente para ensejar, no mínimo, respeito e atenção ao que ele prega. O sistema de entrâncias cria o risco de juízes carreiristas, preocupados somente em se promover rapidamente deixando cidades de pequeno porte sem direcionamento e planejamento pela alta rotatividade (ou vazio) de titulares. Mais que isso, o sistema de entrâncias cria a visão de que há juízes de primeira e outros de segunda categoria, quando são todos, na verdade, juízes. O sistema de entrância única impede essa essas deformações, possibilitando que um juiz crie vínculos e raízes com uma cidade para maior estabilidade, planejamento e celeridade da prestação jurisdicional sem prejuízo de carreiras e distinções. É algo que deve ser pensado.

 

Guilherme [Santo André - SP]: Que ridículo. A Justiça é uma só, mas as condições das justiças Estaduais e da Federal são muito diferentes. Aposto que nenhum juiz federal se sujeitaria a ficar em locais relacionados como de primeira entrância, afinal os fóruns federais, s.m.j., localizam-se em cidades com infra-estrutura, eu nunca soube de justiça federal em Ananindeua, Itapipoca ou Buri. É fácil olhar só um lado da questão. Quando a justiça federal tiver comarcas em lugares tão inóspitos e carentes, talvez possamos falar em isonomia, mas até lá só o que temos é retórica.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Então fica combinado assim: em São Paulo um juiz novato é nomeado para comarca (hoje) de primeira entrância, no Vale do Ribeira, equivalente ao Vale do Jequitinhonha de Minas Gerais, e compromete-se a ficar lá até alcançar condição de ser promovido a desembargador. Não vai pedir remoção para Registro (SP), por exemplo, nem para cidades da Grande São Paulo e menos ainda para a Capital, já que tem compromissos e "vínculos e raízes com uma cidade para maior estabilidade, planejamento e celeridade da prestação jurisdicional sem prejuízo de carreiras e distinções", como anotado em comentário anterior. E viveremos felizes para sempre.

Escrito por Fred às 12h20

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Juízo do Leitor – 6

 

Sobre a ofensiva da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) contra a prerrogativa de o presidente da República escolher os membros dos tribunais superiores.

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Reforma do Poder Judiciário sem modificação do processo de escolha dos integrantes dos tribunais, não é reforma. Está mais do que evidente que o sistema atual há muito está desfigurado. A começar pelo "notável saber jurídico", substituído pelo "QI".

 

José Walmick [João Pessoa - PB]: Concordo com a AMB em gênero, número e grau!

 

Alfredo [Pirassununga - SP]: Enquanto os órgãos de cúpula do Judiciário comem nas mãos daqueles que detêm as chaves dos cofres públicos, a magistratura (e também o Ministério Público) de primeira instância estão cada vez mais sucateados e desmoralizados. Por isso, a "Reforma do Judiciário" e o "Pacto Repúblicano" são expedientes meramente retóricos destinados a mascarar o problema endêmico que aflige a Justiça brasileira.

 

Manoel [São Paulo]: Caso o presidente da republica não possa escolher os membros dos tribunais superiores, então que sejam escolhidos pelo voto. Caso não ocorra isto teremos a seguinte situação: Juizes = monarcas Pomotores = príncipes Advogados = duques Sociedade = súditos A democracia tem que ser para todos ou de alguns.

 

Fred Duarte [Recife - PE]: Louvável a ofensiva da AMB. Que seja perseguida a independência entre os Poderes. Não apenas no âmbito dos Tribunais Superiores, mas no de todos eles, Regionais, Estaduais e, principalmente, nos Eleitorais! Afinal, qual a independência de um juiz, "escolhido" por um político, para julgar os correligionários daquele que o favoreceu na escolha? Que sejam declaradas inconstitucionais as normas constitucionais onde estão previstas as vinculações ocultas entre os Poderes! (isso mesmo, inconstitucionalidade de norma constitucional! Quem achar absurdo, sugiro pesquisar sobre o tema).

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Seria extremamente temerário deixar ao próprio Poder Judiciário a escolha dos membros dos tribunais superiores quando sabe-se que é o único poder não sujeito ao crivo popular. O que distorce o sistema atual de escolha é o famigerado "quinto constitucional" que leva aos tribunais superiores indivíduos que não se submeteram ao concurso público para o ingresso na magistratura.

 

Ricardo [Mogi das Cruzes - SP]: Caro José Antônio Pereira de Matos, não acho temerário deixar ao Poder Judiciário a escolha dos membros dos Tribunais Superiores. Não sou tolo a ponto de acreditar que será a melhor das soluções; mas é bem melhor do que termos Tribunais constituídos por pessoas indicadas pelos políticos, porque prestou relevantes serviços à administração de A ou B. O atual Presidente do STF, por exemplo, pavimentou seu caminho àquele Tribunal por ter sido o Advogado-Geral do governo FHC; comenta-se que a próxima vaga será preenchida pelo atual Advogado-Geral de Lula; eu, sinceramente, prefiro um STF e um STJ formado apenas por Juízes de carreira, escolhidos pelo Judiciário (pelo menos estes têm alguma experiência prática em matéria de julgar o destino das pessoas). E com o fim do quinto constitucional, uma anomalia que já deveria ter sido extinta. Abraços!

 

Mário Mourão [Belém - PA]: Pode até ser que, nos moldes da nossa vida política, a escolha dos juízes dos tribunais superiores seja ruim. O problema seria qual a forma substitutiva disso. Penso que um sistema igual ao da escolha do PGE seria bom (formação de lista tríplice pelo MP e escolha pelo governador). Assim, tanto os juízes seriam os indicados pela magistratura (os componentes da lista), quanto ainda haveria alguma discricionariedade na escolha pelo mandatário da sociedade (que possui legitimação popular). O judiciário não pode se fechar em si mesmo, não numa democracia.

 

Janaína Porto Vieira [Brasília - DF]: Acho salutar a iniciativa da AMB em discutir essa questão. Espero que outros órgãos sigam o exemplo e entrem nesse debate. Isso porque não acho correto nem ético que o Presidente da República escolha os membros dos órgãos importantes do P. Judiciário, a exemplo do STF, sobretudo após a permissão da possibilidade de reeleição. Mudanças nessa forma de nomeação são bem vindas, mas devem ser focadas na democracia e na imparcialidade, numa tentativa de desprivilegiar a politicagem, a troca de favores e de influências dentro do Poder Judiciário, para que X ou Y consiga ser membro da cúpula de o órgão Z (e nós sabemos que isso existe, e como existe). Como eu disse, a discussão é útil, sem dúvida, mas também tenho certo receio de como essa alteração será feita, se houver. Espero que seja feita uma consulta pública, com a participação popular, que são os maiores interessados e destinatários.

Escrito por Fred às 12h20

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Defensoria de SP arrecada livros para presídios

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo lança nesta sexta-feira (17/04) uma campanha permanente para arrecadar livros para bibliotecas de presídios. Com o slogan “Doe cidadania, doe livros”, a arrecadação começa na Capital, estendendo-se na próxima semana à Região Metropolitana e ao Interior.

A campanha baseou-se na experiência bem-sucedida realizada na Penitenciária Feminina de Sant’Anna em comemoração ao Dia Internacional das Mulheres (08/03), quando foram arrecadados 700 livros em 15 dias. Foram recebidas obras de escritores clássicos e da atualidade e livros de ensino fundamental e médio para as três bibliotecas do presídio.

A campanha é uma iniciativa da Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa, da Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do Núcleo Especializado de Situação Carcerária.

Na Capital, as doações podem ser feitas na sede da Defensoria, na Avenida Liberdade, e na Unidade da Defensoria do Fórum da Barra Funda.

Mais informações pelo e-mail imprensa@dpesp.sp.gov.br e pelo telefone (11) 3107-5055.

Escrito por Fred às 18h20

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Conferência Mundial de Cortes Constitucionais

O Brasil será a sede da 2ª Conferência Mundial de Cortes Constitucionais, a realizar-se em 2011.  A proposta --aprovada por aclamação-- foi apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal.

Mendes participa da VII Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, no México, onde proferiu palestra sobre o tema "O Controle de Constitucionalidade no Brasil: Sistema Misto".

 

Escrito por Fred às 17h17

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Detentas de Curitiba fazem vestidos de alta costura

A modelo que desfila na foto acima --produzida pela Agência Estadual de Notícias-- veste uma peça cuja grife não é uma assinatura famosa do mundo da alta moda. Nem foi costurada para circular na alta sociedade. É uma amostra do trabalho de uma dúzia de detentas de uma penitenciária do Paraná, iniciativa de voluntários que procuram valorizar, nos presídios, a função de casas de reeducação. Por entender que a experiência está afinada com o programa "Começar de Novo", o Conselho Nacional de Justiça publicou em seu site o texto reproduzido a seguir:

A Penitenciária Feminina de Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba (PR), oferece oportunidade de trabalho às detentas. Um grupo de 12 presas recebe aulas para confecção de vestidos de alta costura. Elas produziram cerca de 45 vestidos que foram expostos, no dia 7 de abril passado, em um desfile de moda no museu Oscar Niemeyer. Iniciativas como essa são estimuladas no programa Começar de Novo, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destinado à ressocialização de detentos.

A produção das peças foi possível graças à doação de máquinas de costura feita pelo Programa do Voluntariado Paranaense (Provopar Ação Social) e dos tecidos doados pela Receita Federal. As detentas receberam um curso especial de alta costura, que foi oferecido por dois empresários dessa área. As apenadas receberam aulas aos sábados para confecção dos vestidos,que possuem acabamento artesanal. Elas ainda estão recebendo treinamento e, ao final, aquelas que saírem do presídio receberão uma máquina de costura doada pela Provopar.

Os vestidos produzidos pelas detentas não foram comercializados. A Propovar Ação Social e os empresários colaboradores decidiram utilizar as roupas como exemplo de trabalho desenvolvido dentro de presídio. No próximo dia 28 haverá outra exposição das roupas na Escola de Governo do Paraná.

O presídio oferecerá o curso a outras detentas para permitir que elas tenham um ofício. As participantes recebem um salário que vai para suas famílias e para uma poupança que só pode ser utilizada pela própria detenta ao sair do presídio. Além disso, a cada três dias de trabalho, um dia da pena é reduzido.

Escrito por Fred às 23h23

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Antonio Fernando deixará a PGR em junho

O procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza não disputará um terceiro mandato, devendo deixar o cargo em junho, informa o repórter Juliano Basile no jornal "Valor".

O subprocurador-geral Wagner Gonçalves é o nome mais cotado para substitui-lo, segundo o jornal.

"Antonio Fernando foi responsável por um processo de fortalecimento da imagem de independência do Ministério Público Federal frente ao Poder Executivo. Ele denunciou vários parlamentares do PT e integrantes do alto escalão do partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no inquérito do mensalão. A denúncia contra os petistas foi aceita pelo Supremo Tribunal Federal (STF)", registra o repórter.

Escrito por Fred às 10h07

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CNJ recomenda a suspensão de parcerias com INQJ

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) recomendou a todos os tribunais a suspensão de parcerias com o INQJ (Instituto Nacional de Qualidade Judiciária) para realização de leilões eletrônicos, por suspeita de favorecimento a interesses privados. O órgão também determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) suspender projeto de implantação do leilão virtual com o instituto.

Em voto proferido nesta terça-feira, o conselheiro relator José Adonis Callou de Araújo Sá entendeu que os órgãos públicos envolvidos com o instituto não obtiveram a informação de que a OSCIP (Organização da Sociedade de Interesse Público) mantinha sociedade com a empresa de informática S4B Digital Desenvolvimento de Tecnologia Multimídia Ltda. Segundo o relator, houve “burla aos princípios vetores da administração pública”.

O processo (pedido de providências) foi instaurado em julho de 2008 no Conselho Nacional de Justiça a partir de matéria do jornalista Claudio Julio Tognolli, publicada em fevereiro daquele ano pelo site "Consultor Jurídico". O texto foi enviado ao conselho pelo Sindicato dos Leiloeiros Oficiais do Estado de São Paulo. O assunto também foi tema de reportagem na Folha, publicada na última segunda-feira.

A decisão do CNJ foi tomada com base em inquéritos instaurados pelo Ministério Público Federal em Campinas (SP) e no Distrito Federal. O CNJ também se baseou em decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tomada em 11 de março último, de abrir processo disciplinar contra a juíza federal Elizabeth Leão, titular da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo e presidente do conselho do INQJ. O TRF-3 vai apurar as suspeitas de violação, pela magistrada, à proibição de exercer o comércio e de patrocinar interesse privado perante a administração pública.

"A conclusão, nos procedimentos mencionados, é pela ilegalidade das parcerias e contratos firmados", afirma Araújo Sá, em seu voto. "O principal fundamento dessa conclusão reside na constatação de que o INQJ firma termos de parceria com órgãos públicos na condição de Organização da Sociedade de Interesse Público - OSCIP, não se submetendo a procedimento licitatório, e, paralelamente, beneficia a sua sócia oculta, uma sociedade comercial denominada S4B Digital Desenvolvimento de Tecnologia Multimídia Ltda., detentora de tecnologia de leilão eletrônico."

A juíza Elizabeth Leão está em férias, segundo informa seu gabinete. Quando foi procurada pela Folha, preferiu não se manifestar.

Em sua defesa ao TRF-3, a magistrada sustentou que não há qualquer ato abusivo, ilegal ou antiético no uso do Leilão Eletrônico Judicial.

"As parcerias firmadas pelo INQJ para utilização da ferramenta contêm cláusula de reinvestimento do superávit do percentual que recebe a título de administração da ferramenta e que esse reinvestimento é resultante dos princípios e objetivos que norteiam a instituição que se consubstanciam na busca da melhoria da Justiça brasileira", afirmou a magistrada.

Segundo ela, “o INQJ oferece ferramentas que possibilitam ao Poder Judiciário atuar com maior honestidade, transparência, segurança e eficiência e que, muito possivelmente, os leiloeiros sentiram-se ameaçados no controle do mercado de leilões com a entrada da instituição”.

Escrito por Fred às 09h01

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No Paraná, Tribunal determina sistema de gravação

Do juiz de Direito Marcelo Bertasso, do Paraná, sobre a questão das gravações de audiências em áudio e vídeo:

Aqui no Paraná, o Tribunal determinou o uso dos sistema de gravação e adquiriu para todas as comarcas. Felizmente, por aqui a mentalidade é mais avançada e a própria Corregedoria dispensou-nos da degravação. Gravamos a audiência e mandamos o CD para o Tribunal.

Com isso, nosso trabalho ficou muito mais rápido e ágil, além da evidente vantagem na captação integral da prova, sendo possível avaliar até mesmo as expressões faciais da testemunha.

Fora isso, é possível verificar a forma de condução da audiência pelo juiz e eventuais incidentes ficam registrados.

Para se ter uma idéia, antes de adotar o sistema de gravação, minha pauta estava para seis meses. Com sua adoção, passei a ouvir mais que o dobro de testemunhas por dia e atualmente minha pauta está para dois meses (tenho vagas para audiências não urgente na segunda semana de junho).

Trata-se de uma inovação barata, eficaz e que certamente será absorvida pelo segundo grau com o tempo.

Escrito por Fred às 18h37

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TJ-SP aprecia casos de juízes sob investigação

A título de reflexão sobre o alegado corporativismo no Tribunal de Justiça de São Paulo --suposição levantada com a requisição de dois processos pela Corregedoria Nacional de Justiça-- o desembargador Sergio Coimbra Schmidt, do TJ-SP, envia ao Blog relato da sessão do Órgão Especial nesta quarta-feira (15/4), conforme publicado originalmente no Blog do desembargador Ivan Sartori.

Durante a sessão, tratou-se da avocação dos processos pelo CNJ e foram apreciadas questões disciplinares, censura a juiz e inquérito policial contra desembargador.

Eis o relato:

Sessão de 15.04 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Aberta a sessão, o desembargador Corregedor Geral da Justiça expôs a situação dos presídios, esclarecendo que São Paulo tem sido bastante diligente, valendo-se, inclusive, de equipe volante de juízes para atualizar a situação dos presos. Faltam recursos e estrutura, todavia.

Disse, ainda, que, no tocante aos processos avocados pelo CNJ, um deles é de natureza judicial e não pode ser enviado àquele órgão, enquanto o outro está em franco andamento, não havendo qualquer paralisação. Ambos tratam de pendência envolvendo divergência entre juiz e promotores.

(...)

Na sessão administrativa, foram submetidos à apreciação os seguintes feitos:

1) Nº 11.748/2007 - Relator: Des. José Roberto Bedran (voto nº 17.343) – processo administrativo disciplinar contra magistrada (despacho em processo próprio e suspeição reconhecida com atraso). O relator aplicava a pena de censura. Renovou-se a sustentação oral. Em seguida, manifestou-se, novamente, o relator, mantendo seu voto. O desembargador Munhoz Soares, que pedira vista, propunha remoção compulsória, no que foi acompanhado pelo desembargador Walter Guilherme. O desembargador Paulo Travain propunha disponibilidade, no que foi secundado pelos desembargadores Ivan Sartori, Alceu Navarro, Reis Kuntz, Ribeiro dos Santos, Debatin Cardoso, Palma Bisson, Toledo César, o Presidente, Luiz Tâmbara, Sousa Lima, Viana Santos, Armando Toledo e Ademir Benedito. O desembargador Munhoz Soares alterou a conclusão de seu voto, para impor disponibilidade, no que foi acompanhado pelos desembargadores Walter Guilherme e Marco César, que retificaram seus votos. Acompanhavam o relator os desembargadores Mauricio Vidigal, Mathias Coltro, José Reinaldo, José Santana, Barreto Fonseca e Renato Nalini. Assim, colhidos todos os votos, foi imposta a pena de disponibilidade (18x7).

2) Nº 102.494/2008 - Relator: Des. Ruy Camilo (voto nº 17.604) – expediente de interesse de magistrada (falta de assiduidade, retenção de processos, atrasos processuais sem comunicação, manipulação de dados a serem enviados à CGJ e supressão de decisão de outro magistrado). Deliberaram pela instauração de processo disciplinar, abrindo-se prazo para a defesa prévia, v.u..

3) Nº 815/2007 – Relator: Des. Viana Santos (voto nº 19.677) - embargos de declaração de magistrado em face do v. acórdão do Órgão Especial, datado de 10/12/08, que decidiu pela aplicação de pena de censura. Receberam em parte, para correção de erro material, vencido o desembargador Barreto Fonseca, que recebia para absolver o juiz.

4) Nº 14.477/2009 – cópia do inquérito policial nº 140/2009 envolvendo desembargador. Deliberaram pela instauração de processo administrativo e remessa de peças ao STJ.

Escrito por Fred às 18h28

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TJ-RS aprova extinção da Justiça Militar no Estado

Proposta será enviada à Assembléia Legislativa

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aprovou na segunda-feira (13/4) o envio à Assembleia Legislativa de proposta de extinção da Justiça Militar no Estado. O texto foi proposto pelo presidente do TJRS, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, após consulta informal aos magistrados de todo o Estado. As atribuições do Tribunal de Justiça Militar passarão ao próprio Tribunal de Justiça.

“A medida acarretará otimização no emprego dos recursos públicos e a racionalização do serviço judiciário”, diz o presidente do TJ-RS. Atualmente cabe à Justiça Militar julgar os casos de crime militar e decretar a perda de posto de Oficial ou da graduação de praças.

A assessoria de imprensa do tribunal informa que serão encaminhados à Assembléia Legislativa a proposta de Emenda à Constituição, retirando do texto a previsão da Justiça Militar, e o projeto de Lei regulamentando a extinção ou incorporação de cargos e funções pelo TJ-RS.

Segundo estudo divulgado pelo tribunal, “sendo meramente facultada a criação de Tribunais Militares Estaduais pelo Constituinte de 1988, percebeu-se um fenômeno que bem refletiu o atual estágio de maturidade institucional do País, ou seja, não se operou senão a simples manutenção de três cortes estaduais (Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais), cabendo o registro de que já foi proposta à Assembleia Legislativa das Alterosas a extinção da Justiça Militar (EC nº 37/07), com aprovação de substitutivo na Comissão Especial, no qual se prevê a manutenção daquele ramo apenas no 1º Grau”.

Ainda segundo o parecer, “não consta que nos demais 24 Estados Brasileiros, mais de duas décadas pós-Constituição, algum movimento – social, político, jurídico ou mesmo corporativo – clamasse pela sua instalação, sinal mais do que evidente de que, realmente, tais Cortes não vêm se mostrando mais indispensáveis nas unidades federativas”.

O texto a ser encaminhado à Assembleia Legislativa prevê a colocação em disponibilidade dos atuais integrantes do Tribunal Militar e a passagem das atribuições dos Juízes Auditores (togados), existentes nas Auditorias do Interior do Estado e Capital, paulatinamente, à medida que os cargos vagarem, aos Juízes locais de Direito.  Também estão previstas a extinção de todos os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos Serviços Auxiliares da Justiça Militar e a devolução à Brigada dos 31 policiais militares que lá trabalham.

Os cargos dos servidores de provimento efetivo, de carreira ou isolados do Tribunal Militar, serão extintos, à medida que vagarem.  Os servidores das Auditorias Militares serão incorporados ao Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau.

Escrito por Fred às 11h22

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Bigonha é reeleito presidente da ANPR

O atual presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antonio Carlos Bigonha, foi reeleito para presidir a associação no biênio 2009/2011. A votação eletrônica foi realizada nesta terça-feira (14/4) em todas as unidades do Ministério Público Federal. A chapa Unidade obteve 547 dos 596 votos de procuradores da República de todo o País.

Eis os membros da chapa Unidade:

Presidente: Procurador regional da República da 1.ª Região Antonio Carlos Alpino Bigonha; Vice-Presidente: Procurador regional da República da 5.ª Região Wellington Cabral Saraiva; Diretores: Procurador regional da República da 1.ª Região Alexandre Camanho de Assis; Procurador regional da República da 4.ª Região João Heliofar de Jesus Vilar; Subprocurador-geral da República aposentado José Taumaturgo da Rocha; Procurador da República (PR/MG) Leonardo Augusto Santos Melo; Procurador da República (PR/RJ) Leonardo Cardoso de Freitas; Procuradora da República (PR/BA) Nara Soares Dantas; Procuradora da República (PR/CE) Nilce Cunha Rodrigues; Procuradora regional da República da 3.ª Região Paula Bajer Fernandes M. da Costa; Procurador da República (PR/PA) Ubiratan Cazetta e Procurador da República (PR/PI) Wellington Luis de Sousa Bonfim.

Escrito por Fred às 11h18

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Desembargadores rejeitam gravações em DVD

Transcrição em papel duplica trabalho das varas

Reportagem publicada na edição desta quarta-feira na Folha revela as dificuldades para a introdução de novas tecnologias no Judiciário: alguns desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo recusam-se a examinar recursos a partir de audiências gravadas em DVD nas varas criminais. Eles devolvem os autos para que os juízes de primeira instância providenciem a transcrição em papel.

Os desembargadores alegam  que ler páginas de depoimentos toma menos tempo do que assistir aos DVDs.

Ou seja, um sistema que facilita o trabalho na primeira instância cria embaraços na segunda.

Uma mudança no Código de Processo Penal abriu a possibilidade de que os interrogatórios de réus e os depoimentos de testemunhas sejam gravados em áudio e vídeo. Os juízes não precisam ditar as respostas de réus e de testemunhas para a escrevente nem aguardar a transcrição dos estenotipistas. No prazo de uma audiência tradicional, é possível realizar três ou quatro com vídeo.

"Eu sou um entusiasta da gravação", diz o juiz Edison Aparecido Brandão (foto), da 5ª Vara Criminal no Fórum da Barra Funda. Ele fez a primeira audiência em vídeo, em 1997, em Campinas (SP). Para Brandão, mais importante que a economia de tempo é a fidelidade da prova e seu acesso por advogados e tribunais: "A gravação permite uma revolução na prova, que é repetida como foi feita".

Diretor de Informática da Apamagis (Associação Paulista dos Magistrados), Brandão criou um kit que a entidade vende aos juízes por R$ 345 (um gravador de DVD, três microfones de mesa, três conectores e webcam). Cerca de 200 magistrados já compraram o pacote, pagando do próprio bolso, pois o tribunal não fornece os equipamentos.

Em fevereiro, a Corregedoria Geral da Justiça determinou que as varas e os cartórios deveriam fazer a transcrição em papel. Sem funcionários, os juízes reclamaram. O presidente da seção criminal do TJ-SP, desembargador Eduardo Pereira dos Santos, emitiu um parecer tornando desnecessária a transcrição.

"O primeiro grau não tem como fazer a transcrição. Se for para ter audiência gravada, e depois fazer a transcrição, é melhor fazer o convencional", admite o juiz Richard Francisco Chequini, assessor da presidência da seção criminal do TJ-SP. "Não adianta fechar os olhos para o processo virtual", diz Chequini.

Para tentar resolver o impasse, o TJ-SP estuda a proposta da Apamagis de criação de um setor de degravação no próprio tribunal.

Escrito por Fred às 09h23

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TJ-SP questiona requisição de processos pelo CNJ

A Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu comunicado em que presta esclarecimentos sobre a requisição, pelo Corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, de processos em apuração, conforme este Blog noticiou em 8/4.

Segundo informou o CNJ naquela data, o motivo foi a demora na apuração pela corregedoria estadual dos fatos relacionados ao pedido de afastamento de um juiz paulista, além de um escrivão e de um escrevente.

A Corregedoria do TJ-SP alega regularidade nos procedimentos, empenho na apuração de denúncias e "inviabilidade de avocação de representação criminal".

Eis a íntegra das informações prestadas:

Realmente, conforme noticiado, o Corregedor Nacional de Justiça requisitou da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, dois processos ditos disciplinares (nºs 168.535-0/8-00 e 35.735/07), isto a pretexto de demora, por parte deste órgão censório, na apuração dos fatos ali descritos.

Alguns esclarecimentos, entretanto, revelam-se necessários, o que se faz, articuladamente, a fim de tornar mais didática a explicação:

1º - um dos procedimentos requisitados, mais especificamente o de nº 168.535-0/8-00, é na verdade uma representação criminal, tendo como Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Reis Kuntz, processo, esse, por razões óbvias, sequer passível de avocação, mas que, a despeito disso, anota-se estar tendo andamento absolutamente normal, com inúmeras movimentações recentes, sendo certo que ainda no dia 02 de abril p. passado foram ouvidas testemunhas indicadas pelo Procurador Geral de Justiça.

2º - O outro procedimento, inicialmente identificado (nº 35.735/2007), de grande complexidade, ante o volume da documentação apresentada (05 volumes), também vem tendo andamento normal, compatível com a natureza do procedimento, valendo observar que ainda neste ano foram requisitadas informações complementares ao Juiz representado, o que se fez necessário graças a aditamentos feitos pelos próprios representantes.

3º - Além dos procedimentos mencionados, existe ainda outro em curso nesta Corregedoria Geral de Justiça, contra o mesmo Magistrado, decorrentes de fatos que se interligam ao procedimento anterior, este último – registre-se – não objeto de avocação.

4º - Informações mais detalhadas e técnicas estão sendo prestadas à própria Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, observando-se, não só a regularidade procedimental, em ambos os casos, mas, também, a inviabilidade de avocação de representação criminal.

5º - Vale registrar que na atual gestão desta Corregedoria, iniciada em janeiro de 2008, foram já apreciadas mais de 600 representações contra magistrados, a denotar o empenho na apuração das denúncias recebidas.

Escrito por Fred às 18h41

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TRF-3 adia sessão sobre processos contra De Sanctis

A Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) distribuiu comunicado à imprensa sobre o adiamento da sessão do Órgão Especial  do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, marcada para esta quarta-feira (15/4), que apreciaria expedientes da Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região, que podem resultar na abertura de processo administrativo disciplinar contra o juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

A sessão foi adiada para o dia 30 de abril, às 10h.

A Ajufesp aproveitou o fato para reproduzir nota divulgada em março, assinada pelo presidente da entidade, Ricardo de Castro Nascimento, reiterando apoio e solidariedade ao magistrado.

Escrito por Fred às 18h27

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Eros Grau pede informações sobre eleições no TRF-3

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, relator da Reclamação 8025, em que a desembargadora Suzana Camargo contesta os critérios da eleição do desembargador Paulo Octávio Baptista Pereira para suceder a Marli Ferreira na presidência do Tribunal Regional da 3ª Região, despachou nesta segunda-feira, solicitando informações ao tribunal.

Na reclamação, a desembargadora pede a concessão de liminar, apontando que o perigo na demora se justifica pela “iminente posse” de Baptista Pereira como presidente do TRF-3, apesar de “inconstitucionalmente eleito”. No mérito, pede que seja empossada na presidência da Corte, depois de anulada parcialmente a eleição, com a desconstituição da escolha do desembargador eleito, determinando, ainda, nova eleição para o cargo de corregedor-geral do TRF-3.

Escrito por Fred às 13h45

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Proposta de entrância única para todo o Judiciário

O artigo a seguir, sob o título "A entrância única no Poder Judiciário Estadual e os seus benefícios a uma prestação jurisdicional eficiente", é de autoria de Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior, Juiz de direito no Estado de São Paulo (*): 
  
Na Justiça Estadual de São Paulo há o seguinte sistema de entrâncias: Entrância inicial – as comarcas menores; Entrância intermediária – comarcas do porte de Assis, Ourinhos etc; Entrância final –  capital e comarcas do porte de Bauru, Marília, São José dos Campos etc.

Por outro lado, na Justiça Federal, bem como na Justiça do Trabalho, há a entrância única, ou seja, o magistrado não precisa se promover para várias comarcas, podendo optar em permanecer na mesma comarca até atingir a antiguidade necessária para se promover a desembargador.

Percebe-se que o sistema adotado pela Justiça Federal – entrância única – acarreta maior estabilidade na prestação da atividade jurisdicional, podendo o magistrado desenvolver projetos com a comunidade e acompanhar o seu resultado. Não há o risco da comarca permanecer muito tempo sem magistrado, ao contrário do que ocorre nas promoções de entrância para entrância,  já que a rotatividade de magistrados é extremamente prejudicial à atividade jurisdicional, gerando instabilidades e prejuízos.

Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal  já destacou o caráter nacional da estrutura do Judiciário, ao estabelecer que os tetos dos subsídios estaduais e federais, delimitados na Emenda Constitucional n° 41, não podem ser aplicados ao Judiciário, por seu caráter nacional.

Esclareceu o ilustre relator da ação, ministro Cezar Peluso, que a “ostensiva distinção de tratamento” parece vulnerar a regra da isonomia. “Não encontro nenhuma regra para legitimar tal disparidade”, afirma. Segundo o eminente Ministro, a divisão da estrutura judicial é resultado da repartição do trabalho e distribuição de competência. Mas tudo integra um único e mesmo poder. “O Poder Judiciário não é nem estadual, nem federal, é nacional”.

Logo, com a devida vênia, não mais se justifica a Justiça Estadual adotar o sistema arcaico de entrâncias e os ramos da Justiça Federal a entrância única.

Tramita no Supremo Tribunal Federal o anteprojeto para alteração da Lei Orgânica da Magistratura, a fim de criar o Estatuto da Magistratura – razão pela qual o momento é oportuno para adotar a entrância única como regra a todo o Judiciário Nacional.

(*) O autor é juiz de direito, coordenador da Escola Paulista da Magistratura no Núcleo Regional de Assis/SP, docente formador da Escola Paulista da Magistratura (EPM), diretor adjunto de Assuntos Legislativos da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), coordenador da Apamagis na Circunscrição de Assis (SP), mestre em Direito Constitucional (ITE – Bauru-SP), ex-procurador do estado de São Paulo, ex-assistente Jurídico do Tribunal de Justiça de São Paulo e autor da obra Efetividade das Decisões Judiciais e Meios de Coerção (Ed. Juarez de Oliveira).

Escrito por Fred às 13h44

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Importância da ética nas políticas públicas

Cláudio Abramo, Alaôr Caffé e Alípio Casali debatem "Ética e Poder Público", no Encontro Temático amanhã, 15/4, das 9h00 às 16h00, no Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam) ,Av. Prof. Lineu Prestes, 913, Cidade  Universitária, São Paulo, Capital.

O objetivo é sensibilizar e mobilizar os gestores públicos municipais e toda a sociedade para a questão.

O advogado Alaôr Caffé Alves falará sobre "Representação Política, Democracia e Ética". Autor de várias obras, o professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) já foi procurador e secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo. Atualmente, coordena o curso de Direito das Faculdades de Campinas (Facamp).

"Ética e a Realização do Bem Comum" é o tema a ser apresentado pelo professor Alípio Casali, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Filósofo e especialista em Educação e Desenvolvimento no Terceiro Mundo, pela Universidade de Genebra, tem pós-doutorado também em Educação pela Universidade de Paris.

"Ética e os Municípios Paulistas" é o tema a ser tratado pelo diretor da ONG Transparência Brasil, Cláudio Abramo, bacharel em matemática pela USP e mestre em filosofia pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Abramo foi editor de Economia na Folha de S.Paulo e secretário-executivo da Gazeta Mercantil.

O Cepam é uma fundação ligada à Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo.

Escrito por Fred às 13h39

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Juízes, promotores, advogados e o direito de defesa

De hoje (14/4) até quinta-feira (16/4), o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) usará o auditório da Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco (SP), como centro de debates sobre o papel da magistratura, do Ministério Público e da advocacia no Direito Penal.

A ideia é discutir sobre como juízes, promotores e advogados lidam com o direito de defesa. Os debates são destinados a estudantes e profissionais do direito. A participação é gratuita.

Especialistas convidados: o juiz federal Márcio Catapani, as procuradoras da República Denise Abade e Janice Ascari, os advogados Roberto Podval e Eduardo Carnelós, entre outros.

As inscrições podem ser feitas pelo site do IDDD (www.iddd.org.br).

Escrito por Fred às 13h38

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Leilões de bens apreendidos estão sob investigação

Os leilões eletrônicos de bens apreendidos pela Justiça estão sob suspeição, informa a Folha, em reportagem na edição desta segunda-feira (acesso a assinantes do jornal e do UOL).

Um inquérito instaurado pela Procuradoria da República do Distrito Federal vai investigar a parceria entre o Ministério da Justiça, um instituto criado por magistrados e uma firma de tecnologia que opera essas vendas on-line. Há suspeitas de favorecimento a leiloeiros oficiais e de participação de sócios ocultos na distribuição de lucros.

Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, abriu, em março, processo disciplinar contra a juíza federal Elizabeth Leão, titular da 12ª Vara Cível da Capital. Ela preside o Conselho Deliberativo do Instituto Nacional da Qualidade Judiciária, uma Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) com atuação nos leilões eletrônicos em todo o país. São associados e conselheiros magistrados e servidores do Judiciário em diversos Estados.

A juíza não quis se manifestar sobre as suspeitas de favorecimento. O diretor-executivo do instituto, Rodrigo do Nascimento Santos, diz que "não existem quaisquer acusações contra o INQJ".

O vice-presidente do Conselho Deliberativo do INQJ, desembargador José Renato Nalini, do Tribunal de Justiça de São Paulo, disse que se afastou do instituto. "Não fui consultado sobre leilões. Teria opinado contra. Sempre admirei a preocupação da juíza Elizabeth Leão com os problemas de gestão do Judiciário. Ofereci meu nome, respaldei a iniciativa dela. Mas não participei de nada do instituto", diz Nalini.

O juiz federal Fausto Martin De Sanctis -que autorizou leilões eletrônicos de bens do megatraficante Juan Carlos Abadia- diz que "a escolha do INQJ ocorreu após análise documental. Os leilões realizados foram considerados altamente satisfatórios, transparentes e seguros, atingindo os fins desejados."

"Com a instauração do processo administrativo citado, determinei, por cautela, o cancelamento do único leilão em curso e que se daria com a intermediação do INQJ", afirma De Sanctis, que não está sob suspeição.

O Ministério da Justiça, a empresa de tecnologia e um leiloeiro citados na reportagem não se manifestaram.

Escrito por Fred às 10h57

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Foro privilegiado, impunidade e escárnio

Trecho de editorial do jornal "Valor", edição desta segunda-feira, 13/4, sob o título "Parlamento não pode ser atrativo para infratores":

"O Congresso tem que deixar de ser atrativo para esse tipo de político de ocasião, cujo único interesse é obter o foro privilegiado --que torna-se sinônimo de impunidade, já que a investigação ou processo recomeçam do zero quando passam da Justiça comum para o Supremo, e depois se demora anos para chegar a uma decisão, dada a vocação quase nula do STF à investigação e ao julgamento criminal".

Comentário do Blog: E ainda assim o foro privilegiado torna-se novamente sinônimo de impunidade e permite "um escárnio com a Justiça e com o STF" --como definiu o ministro Joaquim Barbosa-- quando um parlamentar como o ex-deputado federal Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB) renuncia ao mandato para fugir do julgamento no Supremo.

 

Escrito por Fred às 10h56

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Sociedade de medo & Ilusão penal

Trechos de entrevista concedida pelo advogado, professor, escritor e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior ao repórter David Prado, do site "Consultor Jurídico":

ConJur — De que maneira a sociedade de hoje influencia o Judiciário?

Miguel Reale Jr. — O Judiciário está dentro da sociedade. O Judiciário hoje, infelizmente, está muito envolvido moralmente com a corrupção. Isso conforme dados passados pelo próprio corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça. Corrupção no Espírito Santo, no Maranhão, no Piauí, na Bahia, no próprio Superior Tribunal de Justiça, e com níveis preocupantes nas justiças estaduais. Numa sociedade de medo, em que esses controles sociais não mais funcionam, as pessoas se perguntam: “Como é que eu vou ter segurança”? E a segurança cai na vala comum do Direito Penal. Como existe um vício brasileiro de imaginar que a realidade se revolve pela lei, passamos a ter uma criação vertiginosa de leis penais que têm valor meramente simbólico. Como se os brasileiros pudessem dizer: “Ah, já que existe uma lei penal, eu vou dormir tranquilo”, o que é uma mentira.

(...)

ConJur — O Supremo não está indo além de suas atribuições?

Miguel Reale Jr. — O STF está indo além de suas funções porque criou-se um vazio. Ele não iria além se houvesse uma atuação responsável do Congresso Nacional, que não produz nada de relevante. O Congresso produz medidas provisórias e algumas leis penais, sempre dentro daquela mentalidade da ilusão penal. Quando fui ministro da Justiça, meu grande trabalho em ano eleitoral era impedir que se votassem projetos de leis penais, tamanho eram os absurdos das propostas. Não há ano eleitoral que resista ao aparecimento de normas penais de grande apelo para que depois os deputados, gloriosamente, possam dizer no horário eleitoral “olha, eu participei da elaboração da lei que puniu tal coisa”. É uma ilusão imaginar que leis mais rigorosas vão reduzir a criminalidade.

(...)

ConJur — Como é que o senhor avalia o trabalho do CNJ?

Miguel Reale Jr. —  O Conselho Nacional de Justiça, contra o qual a magistratura se colocou tão ardorosamente tem um papel fundamental. Durante a Constituinte acreditava-se que um órgão de controle traria a destruição do Judiciário. Hoje a própria AMB [Associação dos Magistrados Brasileiros] reconhece que precisa de um órgão de controle. Porque a corrupção contaminou grande parte do Judiciário brasileiro. O nepotismo é um exemplo muito claro. Já está previsto na Constituição quando ela diz que tem que haver o respeito ao princípio da impessoalidade. Depois veio a Lei dos Servidores Judiciários e Federais de 1996 [Lei 11.416/06], que proibiu o nepotismo. E não era cumprida. Agora tem a Portaria 4 do CNJ que proibiu essa prática.

 

Escrito por Fred às 10h49

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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