Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

STF suspende eleição no TRF da 3a. Região

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar suspendendo a posse dos novos dirigentes do Tribunal Regional da 3a. Região, com sede em São Paulo, até o julgamento final da reclamação oferecida pela desembargadora Suzana Camargo.

Eleita nova corregedora, Suzana contestou a eleição do desembargador Paulo Octávio Baptista Pereira, sob a alegação de que, ao ter exercido cargos de direção por período total de quatro anos, não poderia disputar a presidência do órgão.

Eis o registro da liminar no site do STF:

Em 23/04/09: "[...] para o fim de suspender a posse da Diretoria do TRF 3ª Região eleita no último pleito, mantendo-se o seu atual corpo diretivo, todo ele, no exercício de seu ofício e funções até o julgamento final desta Reclamação [...] Comunique-se, com urgência. Publique-se [...]"  

Escrito por Fred às 15h56

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Troca de ofensas no STF & Imagem do Judiciário

Sob o título "Credibilidade versus Populismo", o artigo abaixo, de autoria do editor deste Blog, foi publicado hoje na Folha:

Uma leitura preliminar do bate-boca entre os ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, em sessão do Supremo Tribunal Federal transmitida ao vivo pela televisão anteontem, sugere que o episódio traz mais prejuízos para a imagem do Judiciário do que eventuais benefícios, por exemplo, a serem obtidos com o recente Pacto Republicano.

A troca de desaforos ocorre quando o ministro Gilmar Mendes completa um ano à frente do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça, período em que -para o bem ou para o mal- nunca o Judiciário esteve tão exposto à opinião pública com suas irregularidades vindo à tona, graças a um trabalho de corregedoria, em nível nacional, que tem permitido mexer com poderes e distorções administrativas até então intocados.

O tom dos ataques desferidos só surpreende os que desconhecem os traços da personalidade de cada um dos ministros e como divergências antigas vinham sendo realimentadas.

Gilmar Mendes sempre manteve a disposição de falar o que pensa, mesmo indo na contramão do chamado clamor público. Joaquim Barbosa, que já teve atritos com outros ministros, deixou bem reafirmada a sua independência, quando disse que se enganaram os que esperavam um negro submisso na mais alta corte.

A essa altura, soa apenas como ironia o fato de que os dois ministros não são juízes de carreira e são oriundos do mesmo Ministério Público Federal.

A discussão deverá reforçar as críticas a ambos os ministros. De um lado, dá munição aos que concordam com a tese de que Barbosa faz "populismo judicial". De outro, não são poucos os que, dentro do Judiciário, entendem que o presidente do STF, com seu estilo midiático, está "destruindo a credibilidade" da instituição.

No período de um ano, é a segunda vez que membros do STF consideram necessário vir a público reafirmar oficialmente a confiança e respeito ao chefe do Supremo Tribunal.

Talvez ainda não se tenha feito uma avaliação objetiva do significado de centenas de juízes federais terem publicamente reagido ao que consideraram uma ameaça à independência do magistrado os fatos que se seguiram à decisão do juiz Fausto Martin De Sanctis, de decretar, pela segunda vez, a prisão do banqueiro Daniel Dantas --um capítulo ainda não concluído. Em geral, juízes não gostam de falar fora dos autos.


Escrito por Fred às 10h32

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Pausa forçada

Em viagem a trabalho, o editor do Blog esteve ausente da página nesta quinta-feira, com pane total em seu equipamento de acesso à internet.

Retornamos ao batente.

Sorry.

Escrito por Fred às 10h27

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

STF examina denúncia contra Edmar Moreira

Está na pauta do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (23/4) o recebimento ou rejeição de denúncia contra o deputado federal Edmar Batista Moreira (PPB-MG) e sua mulher, Julia Fernandes Moreira, em inquérito instaurado para apurar supostos crimes contra a ordem tributária e apropriação indébita de contribuições previdenciárias.

Trata-se do casal que possui um castelo no município de João Nepomuceno, a 70 quilômetros de Juiz de Fora (MG).

Segundo denúncia do Ministério Público Federal ratificada pelo Procurador Geral da República, eles deixaram a repassar ao INSS contribuições previdenciárias descontadas dos salários de seus empregados na F.Moreira Empresa de Segurança e Viligância Ltda., nos períodos de março de 1997 a fevereiro de 1998 e de julho a dezembro de 1998, incluindo o 13º salário.

Resumo disponível no STF informa que os denunciados sustentam, em sua defesa, que houve extinção da punibilidade por: a) incorreção do valor apresentado pelo INSS como objeto da dívida, decorrente da apropriação indébita; b) com base no § 2º, do art. 168-A, do Código Penal e c) adesão ao REFIS e quitação do valor original da dívida.

O Ministério Público Federal manifestou-se sobre a resposta e os documentos apresentados pelos denunciados e pediu o recebimento da denúncia.

Escrito por Fred às 17h35

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Pé no freio

O Conselho da Justiça Federal suspendeu parcialmente o plano anual de aquisição de veículos para o exercício de 2009, aprovando por unanimidade voto do ministro relator Ari Pargendler.

O conselho vai aguardar a decisão do Conselho Nacional de Justiça, que pretende disciplinar a aquisição e uso de veículos por magistrados.

O Blog solicitou ao CJF informações sobre a composição de sua atual frota de veículos.

Escrito por Fred às 10h34

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Advogados debatem inviolabilidade de escritórios

O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) receberá em São Paulo no próximo dia 27 conselheiros federais da Ordem dos Advogados do Brasil para debater o tema "Inviolabilidade dos Escritórios de Advocacia e Departamentos Jurídicos - Prerrogativas da profissão".

Foram convidados os conselheiros Alberto Zacharias Toron, Carlos Roberto Siqueira Castro, Ulisses Sousa, Jorge Eluf Neto e Marcelo Cintra Zarif.

A reunião será realizada no Renaissance São Paulo Hotel.
 
Maiores informações: www.cesa.org.br

Escrito por Fred às 10h32

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

TJ-MG quer deslocar juiz que soltou presos em 2005

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais poderá enfrentar um impasse na próxima quarta-feira (22/4) ao apreciar o caso do juiz Livingsthon Machado, afastado da Vara de Execução de Contagem (MG) desde 2005 depois de expedir 59 alvarás de soltura para condenados que cumpriam pena em distritos superlotados. A punição foi aplicada, segundo noticiado, sob a alegação de que o juiz desobedecera determinação do TJ-MG.

Na próxima sessão da Corte, está previsto o provimento de oito varas judiciais da comarca de Contagem, que estão vagas em função da promoção de juízes para Belo Horizonte.

Segundo informa o TJ-MG, "pode ser que o juiz Livingsthon Machado seja removido, internamente, para uma vara (que não seja da área criminal), aplicando-se a penalidade determinada para o caso dele". "Estava sendo aguardada vaga para o cumprimento da referida penalidade", explica a assessoria da Corte.

Para permanecer na magistratura, Machado terá que aceitar outra vara. Caso recuse, o tribunal poderá abrir processo judicial para afastá-lo definitivamente.

Recentemente, um juiz da comarca de Bacabal (MA) liberou cinco presos da cadeia, determinando o recolhimento domiciliar por causa da superlotação do presídio local.  "O ato do juiz está totalmente de acordo com a Constituição brasileira, tratados de direitos humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos", afirmou o criminalista Luiz Flávio Gomes sobre o episódio no Maranhão, em artigo que o Blog reproduz no post a seguir. A defesa do juiz mineiro apresenta argumentos semelhantes.

Em fevereiro de 2008, o o juiz Danilo Campos, de Montes Claros (MG), afirmou ao Blog que o colega Livingsthon Machado "nada fez senão cumprir a lei em todo o seu rigor". Segundo ele, "houve nitidamente pressão política para esconder uma situação que exporia a imagem do governador pretendente ao cargo de presidente da República, porque é horrível a situação carcerária em Minas, como os fatos demonstram".

Na ocasião, o secretário de Defesa Social de Minas, Maurício Campos Júnior, afirmou à Folha que os casos constatados são resquícios de uma situação que deve ser apagada com o "processo acelerado" de melhoria nas cadeias mineiras. O superintendente de imprensa do governo mineiro, Hugo Teixeira, sustentou na época que Minas é o Estado que proporcionalmente mais investe em segurança: "Só nos cinco anos do governo Aécio Neves foram construídas 10 mil novas vagas no sistema, o dobro das 5.000 vagas construídas por todos os governos anteriores reunidos".

Livingsthon Machado requereu ao então corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ministro Asfor Rocha, que fosse apreciado o pedido de revisão do processo administrativo disciplinar. Sustentou que apenas determinara o cumprimento das normas da Lei de Execução Penal e as garantias individuais inseridas na Constituição. O CNJ arquivou o caso, entendendo que o magistrado deveria aguardar a solução judicial em processo no Superior Tribunal de Justiça.

"Tais medidas apesar de perfeitamente legais e jurídicas não agradaram ao Executivo Estadual que exerceu clara pressão sobre o Tribunal de Justiça mineiro, que acabou por afastar o magistrado de suas funções de forma arbitrária e ilegal", afirmou na petição ao CNJ a advogada de Livingsthon Machado, Gisele Las Casas.

Escrito por Fred às 08h33

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Para criminalista, juiz do MA agiu de acordo com a lei

Magistrado soltou presos de cadeia superlotada

O artigo a seguir, de autoria do criminalista Luiz Flávio Gomes, diretor-presidente da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, trata da decisão de um juiz do Maranhão que liberou cinco presos por causa da superlotação da cadeia. O texto foi reproduzido anteriormente no site "Migalhas", que circula entre advogados:

O juiz da comarca de Bacabal (MA) liberou da cadeia, no dia 8/4/09, cinco presos. Determinou o recolhimento domiciliar (o que significa que continuam sob a custódia do Estado, embora a distância). Motivo: superlotação do presídio local. Numa cela de 16 metros quadrados, que, pela lei, só pode receber três presos, encontravam-se dezesseis presos (quase seis vezes mais do que determina a lei).

Das 150 cadeias do Estado do Maranhão, 60 estão interditadas (disse um membro do Ministério Público). A situação é caótica e retrata bem a situação em todo país. Disse o juiz: "Aqui em Bacabal, no Estado e no país, o que nós temos são masmorras. E é uma situação intolerável. Precisa ser modificada".

O ato do juiz está totalmente de acordo com a Constituição brasileira (clique aqui), tratados de direitos humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Também está em consonância com a Lei de Execução Penal (clique aqui), que no seu art. 185 define o excesso ou desvio de execução da seguinte maneira: "Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares".

A superlotação dos presídios viola a sentença, todas as normas legais vigentes no país, assim como a CF e os tratados internacionais de direitos humanos. Configura, portanto, excesso ou desvio de execução, que tem origem no total descumprimento (pelo Executivo) do que foi estabelecido no art. 203 da Lei de Execução Penal. Por força desse dispositivo, os Estados e a União tinham seis meses para fazer toda adequação dos presídios brasileiros.

O Poder Executivo não cumpre a sua parte e acaba "obrigando" o juiz (humanista) a tomar providências concretas. No caso concreto o juiz acabou optando pelo regime domiciliar. Estritamente falando não há base legal para isso (LEP, art. 117). De acordo com outros precedentes no país, provavelmente o juiz deverá ser punido (ou repreendido pela sua Corregedoria). A hipocrisia é contagiante, sobretudo depois da pressão da mídia. Se a Corregedoria não estiver vacinada, vai sucumbir diante dessa pressão e vai punir o juiz (que está cumprindo a Constituição e os tratados internacionais).

Talvez o melhor caminho nessas situações de descalabro seja uma ação civil pública, para obrigar o Estado a cumprir o seu papel. Uma multa diária de alguns milhares de reais, para o caso de descumprimento, poderia resolver a situação (isso os juízes americanos fizeram no princípio dos anos sessenta, nos Estados Unidos). Essa, entretanto, não é a política jurídica reinante no nosso país. Que sempre preferiu a zona conformista e cômoda da política do hands off (lavar as mãos).

Acontece que quem vive deitado eternamente nesse berço esplêndido do conformismo não pode dizer que é um cidadão. A política da cidadania orienta para o controle jurídico do Poder Político (que compreende o Executivo e o Legislativo), em todos os seus atos (e omissões).

Podem até punir o juiz, mesmo sabendo que os órgãos jurisdicionais do sistema interamericano de direitos humanos (Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos), sem sombra de dúvida, seguindo sua clássica jurisprudência, vão condenar reiteradamente o Brasil pelos maus-tratos e desumanidade dos seus presídios.

Já são vários os casos que foram parar na Corte Interamericana (caso Araraquara, caso Urso Branco, caso Febem etc.). Em todos eles a Corte vem "Reiterando ao Estado brasileiro que mantenha as medidas necessárias para impedir que os jovens (e presidiários em geral) internos sejam submetidos a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, entre eles isolamentos prolongados e maus tratos físicos."

A Corte vem enfatizando que o Estado brasileiro a) reduza consideravelmente a aglomeração nos presídios, b) confisque as armas que estejam em poder dos presos, c) separe os internos, de acordo com os padrões internacionais sobre a matéria e tomando em conta o interesse superior do preso, e d) preste atenção médica necessária aos internos, de tal maneira que garanta seu direito à integridade pessoal. Nesse sentido, o Estado deverá realizar uma supervisão periódica das condições de detenção e do estado físico e emocional das pessoas detidas, que conte com a participação dos representantes dos beneficiários das presentes medidas provisórias.

Dentro de pouco tempo começaremos a ver enxurradas de condenações contra o Brasil (que serão impostas pela CIDH) em virtude do seu total abandono em relação ao sistema penitenciário. O Brasil, também nessa área, é um dos maiores violadores de direitos humanos (é um dos países que mais cometem crimes jus humanitários). A Corte já condenou o Brasil a pagar 146 mil dólares de indenização em favor da família de Ximenez Lopes (que morreu numa clínica pública sem assistência médica). Não tardará muito para começarmos a ver incontáveis condenações por violação de direitos humanos nos presídios. Essa é a conta que nós brasileiros teremos que pagar (por não sabermos, talvez, o que é cidadania).

Escrito por Fred às 08h31

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ver mensagens anteriores

PERFIL

Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

SITES RELACIONADOS

RSS

BUSCA NO BLOG


ARQUIVO


Ver mensagens anteriores
 

Copyright Folha.com. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página
em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folha.com.