Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Fatos novos na Satiagraha & Imagem do Judiciário

A decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de rejeitar a abertura de processo disciplinar contra o juiz Fausto Martin De Sanctis por causa do segundo decreto da prisão do banqueiro Daniel Dantas confirma comentário do editor deste Blog, ao analisar na semana passada o desgaste da imagem do Judiciário com o bate-boca entre os ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Ou seja, trata-se de capítulo de uma novela ainda não concluída.

Segundo informa Thiago Faria, em colaboração para a Folha Online, a presidente do tribunal, desembargadora Marli Ferreira, foi uma das que votaram pelo arquivamento. "Fatos novos levaram ao decreto de prisão subsequente ao habeas corpus referido", afirmou a desembargadora.

O resultado não surpreendeu este jornalista.

Escrito por Fred às 09h00

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Dia do Trabalho

A Justiça tarda e falha. O Blog também.

O site voltará à ativa na segunda-feira.

Bom feriado para todos.

Escrito por Fred às 08h59

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Leitura à moda gaúcha do bate-boca no STF

Sob o título "Que País é esse?", o juiz estadual Newton Fabrício, do Rio Grande do Sul, publicou em seu blog "Peleando contra o poder" comentário sobre a troca de desaforos entre os ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa em sessão do Supremo Tribunal Federal.

Eis o comentário do juiz:

Repito aqui o que escrevi, em 26.4.09, para os meus colegas de Magistratura:

1.Anos atrás Brizola atacou Bisol (Senador, à época).
Afirmou que Bisol tinha contraído um empréstimo que ele, Brizola, considerava “imoral".
Bisol o processou.
Brizola foi absolvido.
Bisol, então, disse, com toda a razão: “Que País é esse que ele me chama de ladrão e nenhum de nós é condenado?”

2.Pois bem.
Joaquim Barbosa disse: “Vossa Excelência quando se dirige a mim não está falando com os seus capangas do Mato Grosso, ministro Gilmar. Respeite.”
E eu digo: que país é esse em que o Presidente do STF, em plena sessão de julgamento, é acusado dessa forma e NÃO RESPONDE: O SENHOR SE RETRATE OU PROVE O QUE DISSE.

Ná véspera, Fabrício publicou a seguinte nota, sob o título "Convite ao Magistrado Joaquim Barbosa":

Magistrado Joaquim Barbosa:

Os juízes do Rio Grande do Sul, abaixo-assinados, gostariam de convidá-lo a palestrar sobre “A realidade do Poder Judiciário no Brasil".
Atenciosamente,

1. Newton Fabrício
2. Daniel Berthold
3. Niwton Carpes da Silva
4. Vinícius Borba Paz Leão
5.Ralph Moraes Langanke
6. Fábio Vieira Heerdt
7. Andréa Marodin Ferreira Hofmeister
8. Fernando Vieira dos Santos
9. Diego Diehl Barth
10. Elisabete Maria Kirschke
11. Régis Adil Bertolini
12. Rafael Pagnon Cunha
13. Luís Christiano Enger Aires
14. Cristiane Busatto Zardo
15. Paulo Afonso Robalos Caetano
16. Jonatas de Oliveira Pimentel
17. Luís Antônio de Abreu Johnson
18. Orlando Faccini Neto
19. Rafael Silveira Peixoto
20. Assis Leandro Machado
21. Mauro Caum Gonçalves
22. Diego Leonardo Di Marco Piñeiro
23. Leandro Raul Klippel
24. Luís Francisco Franco
25. Patrícia Hochheim Thomé
26. André de Oliveira Pires
27. Maurício Alves Duarte
28. Lourdes Helena Pacheco da Silva
29. Rodrigo de Azevedo Bortoli
30. Martin Schulze
31. Ricardo Arteche Hamilton
32. Alexandre Kreutz
33. Sílvio Tadeu de Ávila
34. Miguel Carpinejar
35. Luciana Torres Schneider
36. Antônio Claret Flôres Ceccato

Em outubro de 2005, Fabrício liderou o "Manifesto pela ética", em que 60 juízes e desembargadores gaúchos sugeriram ao então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, que afastasse a hipótese de candidatar-se à presidência da República ou renunciasse à presidência do STF. O manifesto recebeu, dias depois, adesões de vários Estados. Jobim manteve seu estilo: não comentou a iniciativa dos magistrados gaúchos.

 

Escrito por Fred às 14h25

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Investigação jornalística: interesse público e desafios

Divido com os leitores entrevista solicitada pelo Portal IMPRENSA ao editor do Blog, em que trata dos erros e acertos do chamado jornalismo investigativo. A entrevista (*) foi publicada nesta quarta-feira (29/4), sob o título "Jornalismo Investigativo requer qualificação dos repórteres". Os procedimentos e cuidados adotados no jornalismo impresso, relatados na entrevista, valem também para este site:

Por Eduardo Neco/Redação Portal IMPRENSA

O jornalista Frederico Vasconcelos, repórter especial da Folha de S.Paulo, tem mais de quarenta anos de carreira, dos quais, de forma majoritária, dedicados ao jornalismo investigativo.

Tamanha experiência forneceu subsídios suficientes para que o jornalista colocasse em três livros recomendações sobre como produzir reportagens investigativas. Seu mais novo trabalho, "Anatomia da Reportagem", trata especificamente dos procedimentos simples do cotidiano profissional que podem atrapalhar a realização de reportagens e dá dicas sobre como evitar transtornos.

Partindo do tema abordado pelo livro, Portal IMPRENSA entrevistou Vasconcelos para a seção "Entrevista com o Autor" desta semana. O jornalista fala do papel da reportagem investigativa no Brasil; comenta a relação promíscua entre jornalistas e autoridades (exposta através do caso do delegado federal Protógenes Queiróz) e, por fim, faz um alerta aos jovens focas que pensam em enveredar pelos caminhos do jornalismo investigativo.

Portal IMPRENSA - Na sua opinião, o jornalismo investigativo no Brasil aborda todos os temas que deveria ou serve, na maioria das vezes, a interesses de um pequeno grupo dominante?

Frederico Vasconcelos - Acho que o jornalismo investigativo é praticado principalmente em relação ao Executivo e ao Legislativo. É muito recente o interesse da imprensa sobre as irregularidades do Judiciário. A imprensa não desenvolveu técnicas, por exemplo, para investigar empresas. Nessa área, não se antecipa muita coisa. Depende-se muito de informações do Ministério Público ou do Judiciário. Ou seja, raramente as reportagens são resultado de apuração própria dos jornalistas. Considera-se, também, como jornalismo investigativo muitas reportagens feitas a reboque de investigações policiais. Há muita apuração bem feita, mas há, também, muitas reportagens que são apenas fruto de vazamentos ou "dossiês" pré-fabricados. Não acho que o jornalismo investigativo serve a interesses de um pequeno grupo dominante.

IMPRENSA - Qual o papel do jornalismo investigativo na construção da democracia do País?

Vasconcelos - O jornalismo investigativo bem feito é um serviço de relevante interesse público. Sem dúvida, contribui para o aperfeiçoamento democrático. Basta citar o avanço, nos últimos anos, no aspecto da abertura de caixas-pretas. Ao lado da sociedade organizada, entendo que a imprensa contribui muito para o acesso público à informação. Ainda há muito sigilo inadmissível nos três poderes.

IMPRENSA - Em nosso País, muitas vezes o jornalismo investigativo descamba para as vias da "perseguição". Na sua opinião, a que se deve esta perda de "foco"? Como uma reportagem deve ser construída para que não dê a impressão de ser uma perseguição?

Vasconcelos - Digo em meu segundo livro, "Juízes no Banco dos Réus", (também publicado pela Publifolha) que repórter não é policial, redator não é promotor e editor não é juiz. A melhor forma de evitar a impressão de que o jornalista é movido por sentimento persecutório é ampliar o chamado "outro lado". É procurar a parte acusada com tempo suficiente para que ela possa responder. É buscar documentos que melhor exponham os argumentos da parte atingida, com o mesmo empenho com que se vai atrás de fatos que comprovem as suspeitas. A imprensa tem muito a aprender com o próprio judiciário, na busca de várias versões para o mesmo fato e no respeito ao contraditório. Não gosto de colocar gravador na boca de pessoas acusadas. Elas não são as melhores "fontes" para apresentar sua própria defesa. Em geral, estão com baixa estima. Prefiro a consulta aos autos, a documentos ou aos advogados. É no processo, acredito, que está a melhor defesa, a mais objetiva.

IMPRENSA - O jornalismo investigativo, conforme você expôs em seu livro, demanda muita concentração, além de dedicação quase integral à pauta. Você acredita que em um contexto imediatista em que o jornalista da "nova geração" não tem paciência para se dedicar a uma matéria, o jornalismo investigativo terá espaço?

Vasconcelos - A questão do tempo é crucial. Tanto para a realização da reportagem quanto para a experiência que o jornalista deve acumular. Não recomendo a jovens jornalistas partir para essa área, tão fascinante para os iniciantes, sem maturidade ou sem uma "retaguarda": boas fontes, consulta a especialistas, muita checagem. A tentativa individual de grandes "furos", sob pressão do tempo, pode levar a experiências frustrantes. Fazer jornalismo investigativo requer qualificação dos repórteres, experiência e, principalmente, disposição dos veículos para enfrentar processos e pressões. Isso custa caro. É preciso investir em apurações demoradas, que têm custos elevados. O repórter deve ter uma retaguarda jurídica, para trabalhar com segurança e tranquilidade. No meu caso, isso sempre foi assegurado pela Folha de S.Paulo. Entendo que o jornalismo investigativo não é uma atividade individual. Há sempre um trabalho de equipe. Não dou um passo sem conhecimento e aprovação do jornal.

IMPRENSA - O caso do delegado Protógenes Queiróz evidenciou uma relação promíscua entre autoridades e jornalistas. Até que ponto o profissional de jornalismo pode se beneficiar de informações privilegiadas para construir sua matéria?

Vasconcelos - Não conheço o delegado, nem tenho maiores informações sobre o caso específico. A promiscuidade deve ser evitada com fontes de qualquer área. Os jornalistas trabalham com informações. Até mesmo fontes insuspeitas e bem conhecidas dos repórteres, em casos de interesse público e legítimos, têm interesses. O ideal é sempre consultar especialistas que possam opinar, de forma distanciada. Há vazamentos no ministério público, há vazamentos por advogados e há vazamentos no judiciário. O vazamento, em si, é uma distorção. Muitas vezes ocorre porque há a certeza de que, sem a publicidade dos fatos, muitos processos serão engavetados. O melhor remédio para evitar essas distorções é a publicidade. O sigilo deve ser exceção. O ideal é a maior abertura aos autos do processo, aos documentos. Um bom exemplo foi a abertura à imprensa no caso do mensalão, com a quebra de sigilo do processo. As peças que exigem sigilo (dados bancários, por exemplo) permanecem preservadas pela Justiça.

IMPRENSA - Comumente vemos o uso de escutas e câmeras escondidas na captação de flagrantes e provas. Você é a favor do uso destes mecanismos?

Vasconcelos - Muitas reportagens importantes foram feitas com esses equipamentos. Particularmente, não uso. Costumo me identificar sempre como jornalista, não escondo meu nome e nem a minha atividade.

IMPRENSA - Você acredita que a prática do jornalismo investigativo no País peca em algum detalhe?

Vasconcelos - O principal pecado, a meu ver, é o desequilíbrio entre a acusação e a defesa. É a falta de destaque quando uma denúncia publicada lá atrás não se confirma depois. Há outros "pecadilhos", como a falta de memória. Como há uma sucessão de escândalos e denúncias, o leitor fica sem saber dos desdobramentos de casos relevantes.

(*) http://portalimprensa.com.br/

Escrito por Fred às 10h06

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CNJ afasta desembargador federal do TRF-4

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu na sessão plenária desta terça-feira (28/04) afastar de suas funções o desembargador federal Edgard Antônio Lippman Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que engloba os estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, e abrir processo administrativo disciplinar, a fim apurar os fatos indicados em sindicância promovida pela Corregedoria Nacional de Justiça. O relatório da sindicância foi apresentado ao plenário pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp.

Segundo a assessoria de imprensa do CNJ, a sindicância foi aberta para apurar denúncias de que o desembargador teria recebido valores de forma indevida para possibilitar a reabertura e manutenção de uma casa de bingo da empresa Monte Carlo Entretenimento, além da aquisição irregular de uma série de bens imóveis em nome de sua companheira Ivanise Machado Crescêncio. Os dados preliminares da sindicância  indicam que, entre 2003 e 2007, a movimentação financeira do desembargador em instituições financeiras foi superior aos rendimentos declarados nesse período .

Na decisão, o corregedor nacional concedeu prazo de 15 dias para que a Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região suspenda todas as vantagens do desembargador, tais como uso de carro oficial, de gabinete, motorista, nomeação de servidores, entre outras, com exceção dos subsídios. Também determinou a redistribuição dos processos de sua atribuição ou convocação de magistrado para sua  substituição.

Escrito por Fred às 21h22

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CNJ fixa teto para diárias de viagem de juízes

Decisão não trata de eventos com patrocínio privado

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou resolução fixando teto para pagamento de diárias de viagens a magistrados e servidores do Judiciário. Nenhum juiz poderá receber acima de R$ 614,00, valor pago atualmente a ministros do Supremo Tribunal Federal.

Para os servidores, o limite é de 60% desse valor. Os tribunais deverão se adaptar em 90 dias às novas medidas e exigir a devolução das diárias em caso de concessão indevida.

A decisão foi antecipada em reportagem da Folha neste domingo (acesso a assinantes do jornal e do UOL), ao tratar dos abusos em alguns tribunais. O CNJ constatou, por exemplo, que desembargadores no Maranhão recebiam diárias de até R$ 1 mil. Em alguns Estados, a diária é considerada "complemento salarial".

O conselheiro relator, ministro João Oreste Dalazen, explicou que será exigida a publicação do ato de concessão das diárias no Diário Oficial, com o nome do beneficiário, o motivo e duração da viagem, além da comprovação de que houve o deslocamento e os gastos.

Segundo Dalazen, a ideia é "apurar se há compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público".

A decisão do CNJ atende a pedido de providências apresentado em setembro de 2008 pela AMB (Associação Nacional dos Magistrados), sob a alegação de que há abusos em alguns tribunais, nos quais as diárias são concedidas sem respeitar os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

Segundo o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, "a questão central é dar transparência ao objetivo da viagem, qual a missão oficial e se há interesse público". Ele diz que a medida não alcança congressos que se estendem em finais de semanas, em hotéis de luxo e resorts, promovidos por entidades. "Nesses casos, não entra dinheiro público", diz.

Dalazen consultou os tribunais, com exceção do STF, e identificou casos de juízes que viajaram a trabalho sem receber diárias porque os tribunais alegaram não ter orçamento.

Escrito por Fred às 07h34

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Advogados e juízes organizam marcha em Brasília

A notícia abaixo foi divulgada no site da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) sobre manifestação programada para o dia 6/5, em Brasília, contra a chamada "PEC do Calote":

A AMB participará, juntamente com outras entidades representativas e de magistrados, de uma passeata contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/06 na Câmara dos Deputados. A Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário acontecerá no dia 6 de maio, às 10 horas, com saída do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), localizado em Brasília (DF). Os manifestantes percorrerão a Esplanada dos Ministérios até a Câmara dos Deputados, onde um documento em repúdio à PEC do Calote será entregue ao presidente da casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP).

Além da AMB, participarão da manifestação a OAB, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat) e a Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho (Jutra). O presidente da AMB já mandou ofício a todos os presidentes de associações filiadas convocando as entidades a participarem da marcha.

O evento também será uma oportunidade para a AMB manifestar-se contra a PEC nº 457/2005, que aumenta a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos de 70 para 75 anos. Neste assunto, a entidade também conta com o apoio das entidades de classe do Judiciário e da OAB, além da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Vários adesivos de manifestação contra a PEC dos 75 anos serão distribuídos pela AMB na ocasião.

Saiba mais

A idéia da marcha conjunta surgiu em uma reunião realizada no dia 2 de abril, em que dirigentes da AMB, Anamatra, Ajufe e OAB debateram temas de interesse do Poder Judiciário, da magistratura e da advocacia. No encontro, as entidades manifestaram-se contrárias à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 12/2006, a PEC dos Precatórios, pelo Plenário do Senado Federal, redigindo, inclusive, uma nota justificando o posicionamento sobre o assunto.

“Ao permitir o prolongamento débito do Estado com seus credores, essa proposta fragiliza o Judiciário como um todo, em especial o valor da sentença judicial”, destacou o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, presidente da AMB, na ocasião.

As entidades querem mostrar aos deputados os perigos que a alteração constitucional pode acarretar para a sociedade, em especial àqueles que buscam a Justiça na condição de credores. No caso de aprovação, as entidades já consideram a possibilidade de ajuizar no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para questionar a legalidade da PEC.

Na mesma reunião, as entidades acordaram o posicionamento contra a PEC dos 75 anos. “Nossa posição contra a elevação da compulsória é antiga, uma vez que sua aprovação é prejudicial ao Judiciário, engessa a carreira e impede a renovação das idéias nas cúpulas dos tribunais”, afirmou o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires.

Durante o encontro, os dirigentes das quatro entidades chegaram à conclusão que a proposta sinaliza, ainda, para uma alteração das regras de previdência, podendo ampliar mais uma vez os limites de idade para a aposentadoria tanto no setor público quanto no privado. "Essa PEC é apenas um sinal do que está por vir. Por isso é uma matéria que interessa também a todos os trabalhadores", destacou na ocasião o presidente nacional da OAB, Cezar Britto.

Escrito por Fred às 07h33

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Inspeção do CNJ: irregularidades no Judiciário do AM

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou nesta terça-feira (28/4) relatório de inspeção no Judiciário do Amazonas. O trabalho foi realizado por equipe de inspetores e servidores nos meses de fevereiro e março.

Eis exemplos de providências e irregularidades apontadas no relatório do Corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp:

1) Corregedor Geral do Estado, ao assumir a presidência temporariamente, colocou em votação processo que estava fora da ordem cronológica. Há contra o magistrado representações paralisadas há anos, algumas sob carga de desembargadores já aposentados. Um desembargador, antes de aposentar-se, em 2004, despachou processo ao próprio desembargador acusado e deste então não mais retornou.

2) Problemas com a ordem de pagamentos de precatórios.

3) Foi determinada a instauração de sindicância para apurar eventual desídia por parte de magistrados em relação ao andamento de procedimentos disciplinares paralisados.

4) A corregedoria nacional determinou requisição à Presidência do Tribunal de Justiça de informações atualizadas --no prazo de 15 dias-- sobre localização e andamento de notícia crime.

5) Foi constatado um grande número de declarações de suspeição por inúmeros magistrados de primeiro grau.

6) Há milhares de processos paralisados há mais de um ano. Como a digitalização foi suspensa, muitos processos permaneceram sob a forma física e deixaram de ser movimentados, inclusive nos juizados especiais.

O relatório assinado por Dipp conclui destacando exemplos de eficiência em algumas unidades da Justiça Estadual:

"Por fim há que se destacar que também foram constatadas ótimas práticas, boa organização dos trabalhos, juízes e servidores altamente dedicados,  nas seguintes unidades, dentre outras: Vara Ambiental; Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas de Manaus, Núcleo de Conciliação; Vara de Registros e Cartas Precatórias e Juizado Especial Cível e Criminal de Parintins".

Escrito por Fred às 17h08

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Réus do mensalão obtêm aprovação de perícias

Para MPF, objetivo é "tumultuar e atrasar" ação penal

O ministro Joaquim Barbosa, relator do processo do mensalão, autorizou a realização de perícias pedidas por réus, contrariando manifestação do Ministério Público Federal, informa reportagem da Folha em sua edição desta terça-feira (28/4).

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, vislumbrara abuso de defesa, pois, segundo ele, os pedidos teriam o objetivo de "tumultuar e atrasar" a ação que tramita no Supremo Tribunal Federal.

Na defesa prévia dos réus, foram requeridas 16 diligências, cinco das quais solicitadas pelo empresário Marcos Valério Fernandes de Souza.

Também tiveram pedidos deferidos pelo relator os réus Delúbio Soares, Rogério Lanza Tolentino, Henrique Pizzolato, Antonio Lamas, Jacinto Lamas, Luiz Carlos da Silva e Paulo Roberto Galvão da Rocha.

Antonio Fernando concordou com um único requerimento, apresentado pela defesa de Valério, diante da hipótese de obter novas provas: o Itaú -que adquiriu o Bank Boston- deverá informar se o doleiro Jader Kalid Antônio era correntista, em 2003, em agência de Belo Horizonte.

Para o MPF, os réus tentam ganhar tempo, pois boa parte dos documentos já estão nos autos. Mas o indeferimento dos pedidos pelo relator poderia dar margem a tentativas, mais adiante, de anular os procedimentos na fase judicial.

Para evitar comprometer o andamento do processo criminal, Joaquim Barbosa determinou que as perícias sejam feitas imediatamente, paralelamente à oitiva de testemunhas.

A defesa de Delúbio pediu que a Câmara remeta todas as proposições legislativas entre janeiro de 2003 e abril de 2005, constando o autor de cada uma e o voto de cada parlamentar. O relator fixou prazo de 15 dias para a Casa responder.

O ministro autorizou perícias pedidas por Valério nos contratos da SMPB com o banco Rural e o BMG. O publicitário quer provar que os empréstimos aos partidos da base aliada do governo (PP, PL, PTB e PMDB) "são verdadeiros" e "única fonte dos recursos repassados". Quer mostrar ainda que a empresa IFT - Ideias, Fatos e Texto prestou serviços terceirizados à Câmara, por valor "muito menor do que se especula".

Escrito por Fred às 07h46

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Orçamento do Judiciário e Separação dos Poderes

O artigo a seguir, sob o título "Da Independência Financeira dos Tribunais Estaduais e a Separação dos Poderes", é de autoria do juiz Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior (*):

É sabido que a Constituição Federal, em seu art. 2º, dispõe que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si.

É certo que a Lei Maior consagrou a teoria dos freios e contrapesos, criando um sistema de controle recíproco entre os três poderes.  A dúvida que surge é acerca do possível alcance desse controle recíproco, mormente no que diz respeito à ingerência no orçamento dos poderes.

Anualmente, o Tribunal de Justiça, assim como os demais Poderes Estaduais, encaminha ao Executivo a proposta orçamentária para o ano seguinte, ou seja, os valores necessários para bem administrar o Judiciário no ano vindouro, observando-se as demandas mínimas.

Por sua vez, cabe ao Poder Executivo incluir a proposta no Projeto de Lei Orçamentária a ser encaminhado ao Poder Legislativo.

Pois bem, dispõe o art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal que ao Judiciário é assegurado o limite de 6% dos percentuais da receita corrente líquida do Estado.  Por outro lado, estabelece o art. 99 da Constituição Federal que ao Poder Judiciário é assegurada a autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

A primeira dúvida que poderá surgir é a seguinte: O Poder Executivo, ao receber a proposta orçamentária do Judiciário, poderá alterá-la unilateralmente?

Com a devida vênia, entendo que a resposta é negativa, havendo precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal nesse sentido, senão vejamos:

Eros Grau defere liminar para manter proposta de orçamento enviada pelo Judiciário de Tocantins
 
O ministro Eros Grau deferiu medida liminar requerida ao Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Originária (AO) 1491, ajuizada pelo Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO), determinando ao governador daquele estado que inclua no orçamento estadual de 2008 a proposta de orçamento do Judiciário, nos termos em que lhe foi encaminhada pelo TJ-TO, e não com o corte de cerca de 50% imposto pela Secretaria de Planejamento.

Na ação proposta ao STF, o TJ-TO informa que, em 17 de outubro último, encaminhou ao governador do estado a proposta orçamentária do Poder Judiciário para o exercício de 2008, mas que o secretário estadual de Planejamento, em ofício datado de 31 de outubro, informou a necessidade de ajustar o projeto de orçamento “em conformidade com o teto orçamentário”, cerca de 50% menor que a proposta encaminhada.

Na ação, alega-se que o Poder Judiciário tem autonomia administrativa e financeira garantida pela Constituição Federal (artigo 99), de modo que não estaria sujeito ao teto orçamentário. Lembrou, a propósito, que o Poder Judiciário não foi consultado a respeito do projeto de lei que deu origem à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2008 (lei estadual nº 1.847/07) e que esta lei é inconstitucional, conforme diversos precedentes julgados pelo STJ.

Ao conceder a liminar, o ministro Eros Grau endossou o argumento do TJ-TO, já ratificado em vários julgamentos do STF, de que incumbe aos tribunais de que trata o artigo 99, parágrafo 2º, da Constituição, “aprovar seus respectivos orçamentos, os quais, remetidos ao Poder Executivo, devem ser incorporados ao Projeto da Lei Orçamentária, nos próprios termos em que aprovados”.

“Não cabe ao chefe do Poder Executivo do estado-membro, unilateralmente, efetuar cortes na proposta orçamentária do Poder Judiciário”, afirma Eros Grau em sua decisão, citando nesse sentido uma série de decisões precedentes. Entre elas estão os Mandados de Segurança (MSs) 23277, relatado pelo ministro Sepúlveda Pertence (aposentado); 22390, cujo relator foi o ministro Carlos Velloso (aposentado); 23589, relatado pela ministra Ellen Gracie, e a AO 1482, que teve como relator o ministro Marco Aurélio. Fonte: Supremo Tribunal Federal (cf. http://www.canaljustica.jor.br/index.php?id=26963, acessado em 26/4/2009).

Outra dúvida passível de surgir é se o Poder Legislativo poderá reduzir a proposta orçamentária do Judiciário.

Em que pese o respeito aos dignos entendimentos em contrário, entendo que, em razão da autonomia financeira e administrativa, garantida pela Constituição Federal aos Tribunais – art. 99 -  se a proposta orçamentária do Tribunal de Justiça estiver dentro do limite de 6% previsto no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode o Poder Executivo e nem o Legislativo cortar o orçamento do Judiciário, principalmente em respeito a separação dos poderes.
 
Ou seja, o Legislativo poderá, salvo melhor juízo, adequar o orçamento ao limite máximo estabelecido no art. 20 da LRF. Vale ressaltar que, ao reduzir a fatia do Judiciário, irá acrescentar a diferença a outro Poder, tendo em vista a distribuição prevista no art. 20 da LRF, reduzindo eventual sobreposição.
 
Se sustentarmos que o Legislativo é livre para reduzir aquilo que bem entender, salvo melhor juízo, estaremos admitindo implicitamente a prática de eventuais abusos, por exemplo: o Legislativo reduz a proposta do Judiciário para 2% e acrescenta o valor subtraído ao orçamento do próprio Legislativo (a redundância é em benefício da clareza).
 
Aliás, diga-se de passagem, há respeitável entendimento no sentido de que o limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal é meramente indicativo, já que o Tribunal de Justiça, dentro de sua autonomia financeira, constitucionalmente garantida, poderia ultrapassar tal limite, em situações excepcionais, a teor do disposto no art. 20 da Lei de Responsabilidade de Fiscal, esse é o entendimento do eminente jurista Ives Gandra Martins, sustentado em seu artigo denominado "Os cortes de despesas do Poder Judiciário", in http://pensadoresbrasileiros.home.comcast.net/~pensadoresbrasileiros/IvesGandra/os_cortes_de_despesas_do_poder_judiciario.htm, acessado em 26/4/2009.

Ora, o que fazer quando o Poder Executivo efetua cortes na proposta orçamentária do Poder Judiciário ao encaminhá-la ao Legislativo, no Projeto de Lei Orçamentária?

Diante de flagrante abuso de direito, a conduta é passível de mandado de segurança, a ser impetrado perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, cuja legitimidade, em tese, seria do Chefe do Poder Judiciário, consoante precedente sobredito.
                                                              
Outra questão surge, agora com maior gravidade, e se o corte foi efetuado pelo Poder Legislativo, à revelia do Judiciário, tendo sido sancionada a Lei Orçamentária, diminuindo o orçamento do Judiciário, a ponto de engessar o cumprimento dos projetos e metas estabelecidas na proposta orçamentária do Tribunal?

Nesse caso, penso que a solução é o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, pelos legitimados no art. 103 da Constituição Federal, pois a Lei Orçamentária já estará em vigor.
                                        
Dispõe o art. 103, inciso IX, da Lei Maior que entidade de classe de âmbito nacional tem legitimidade para o ajuizamento da ação direta, daí a importância das entidades de magistrados assumirem esse importante papel na defesa de autonomia financeira dos Tribunais, como a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES, a Associação dos Magistrados Brasileiros –AMB, a Associação dos Juízes Federais – AJUFE e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – ANAMATRA.

Penso que também seriam importantes campanhas de conscientização, patrocinadas por tais entidades, bem como pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, principal interessado no bom andamento da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário Nacional, a teor do disposto no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal.

Sem prejuízo, seria de bom alvitre a inclusão no projeto do Estatuto da Magistratura, em trâmite perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, de dispositivo coibindo eventuais práticas indevidas de cortes do orçamento do judiciário.
                            
Em suma e para concluir, chegou o momento de se dar um basta aos cortes indevidos feitos no Orçamento do Judiciário. O Judiciário é um Poder autônomo e independente e deseja apenas cumprir a sua missão de bem prestar a atividade jurisdicional, com eficiência e efetividade.

(*)  O autor é Juiz de Direito do Estado de São Paulo; Coordenador da Escola Paulista da Magistratura no Núcleo Regional de Assis/SP; Docente Formador da Escola Paulista da Magistratura – EPM; Diretor Adjunto de Assuntos Legislativos da Associação Paulista dos Magistrados – Apamagis; Coordenador da Apamagis na Circunscrição de Assis-SP; Mestre em Direito Constitucional – ITE – Bauru/SP; Ex-Procurador do Estado de São Paulo; Ex-Assistente Jurídico do Tribunal de Justiça de São Paulo; autor da obra Efetividade das Decisões Judiciais e Meios de Coerção – Ed. Juarez de Oliveira.

Escrito por Fred às 07h45

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Doença mental: seminários em São Paulo e Brasília farão abordagem jurídica e terapêutica sobre tema

"Justiça e Doença Mental" é o tema de dois eventos, em São Paulo e em Brasília, para debater as abordagens terapêutica e jurídica da doença mental.

Serão discutidas, entre outras, as seguintes questões: Restringir ou não a liberdade do doente? Medicá-lo à revelia? Que probabilidade tem o transtorno mental de trazer risco à segurança do próprio doente e de terceiros? Quando o doente mental é imputável? De que forma, quando e por quanto tempo aplicar ao doente mental uma medida de segurança? Como isto se relaciona com as políticas de saúde pública?

Em São Paulo, haverá debates no Instituto de Psiquiatria, no dia 7/5, pela manhã, e, à tarde, na Procuradoria Regional da República (*). Em Brasília, o evento será realizado no dia 8/5, na Procuradoria Geral da República (DF) e na Associação Psiquiátrica de Brasília (APBr).

O escritor Pete Earley falará sobre o tema "Loucura: O insano sistema de saúde mental". Earley é ex-jornalista do Washington Post. Escreveu, entre outros, o livro “Crazy” (“Loucura: A busca de um pai no insano Sistema de Saúde Mental”), finalista ao Prêmio Pulitzer de 2007, na categoria não ficção. Ganhador do Prêmio de Mídia Independente para “Advocacy” da NAMI (Aliança Nacional para Doenças Mentais), do KEN Book Award (NYC NAMI), do Prêmio de “Advocacy” da Associação de Saúde Mental de Rhode Island e do Prêmio de “Advocacy” da Sociedade Psiquiátrica de Washington, em 2007. Os debates serão coordenados pela desembargadora federal Maria Cecília Pereira de Mello.

Em seguida, haverá painel sobre "Justiça e direitos dos doentes mentais", com os seguintes temas e expositores: “População prisional com doenças mentais graves em São Paulo” - José Geraldo Vernet Taborda (Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre); “Direitos humanos e doenças mentais” - Cenise Monte Vicente (Oficina de Idéias); “Doença mental e a mulher presa - uma perspectiva de gênero" - Heidi Cerneka (Pastoral Carcerária Nacional pela questão da Mulher Presa); “Doentes mentais graves nos hospitais de custódia de SP” - Sérgio Paulo Rigonatti (NUFOR/ IPq – HCFMUSP); “Demanda e acesso à assistência em saúde mental em São Paulo  - Reynaldo Mapelli Jr (MPE-SP); "Acesso ao tratamento adequado e implantação da rede extra-hospitalar" - Adriana da Silva Fernandes (PR-SP); “Execução penal e doenças mentais” - Pedro Vieira Abramovay (Ministério da Justiça). O painel será coordenado pela Procuradora Regional da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen
 
(*) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 2020 - São Paulo.
 
Maiores informações: Tel. (11)2192-8678 ou  seminario@prr3.mpf.gov.br

Escrito por Fred às 11h37

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Coisa pública e interesses privados

Do presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Mozart Valadares Pires, sobre medidas anunciadas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça):

"O disciplinamento e a transparência na concessão de diárias e no uso do carro oficial fazem com que haja a correta distinção entre o público e o privado". 

Escrito por Fred às 11h36

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Gilmar e Joaquim discutiram sobre juiz da Paraíba

Em dezembro, os ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa travaram outra discussão durante sessão do Supremo Tribunal Federal. Estava em julgamento habeas corpus impetrado pelo ex-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba Marco Antônio Souto Maior, personagem de reportagem publicada na Folha neste domingo sobre concessão irregular de diárias de viagem a parentes do magistrado. Ele foi denunciado sob acusação de peculato e de ordenar despesas não autorizadas em lei.

Na ocasião, o STF apreciava pedido para trancar outra ação penal contra o magistrado paraibano, envolvendo a suspeita de pagamento de precatórios sem respeitar a ordem cronológica. O texto a seguir foi divulgado no Blog em fevereiro.

O ministro Joaquim Barbosa voltou a discordar do ministro Gilmar Mendes em questão relevante, criticando o entendimento do presidente do Supremo Tribunal Federal durante julgamento, na Segunda Turma, de habeas corpus em favor de ex-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, em dezembro último (HC 87.817).

Ao iniciar divergência na votação, Barbosa afirmou que o voto de Mendes --que foi acompanhado pelo ministro Eros Grau-- criava, "de maneira oblíqua", uma "generosa modalidade de extinção da punibilidade" do desembargador denunciado.

O ex-presidente do tribunal paraibano foi denunciado por suposta prática dos crimes de quebra de ordem cronológica de apresentação de precatórios, de atuar em processo no qual seria suspeito por alegada amizada íntima e de prevaricação, delitos que teriam ocorrido enquanto exercia as funções de presidente. (*)

Entre os pedidos, o magistrado requereu a extinção da punibilidade quanto ao crime de responsabilidade, "na medida em que a permanência no cargo de presidente de tribunal deve ser interpretada como condição de procedibilidade para o recebimento da denúncia".

A Procuradoria Geral da República deu parecer pela denegação da ordem.

Relator, Gilmar Mendes trancou a ação penal no que tange à acusação de crime de responsabilidade. "Entendeu que, de fato, nos exatos termos do § 6º do art. 100 da CF, o crime de responsabilidade somente poderia ser praticado por presidente de tribunal, não se admitindo que a pessoa do desembargador, que antes desempenhava as funções correspondentes, sofresse, portanto, as sanções impostas no art. 2º da Lei dos Crimes de Responsabilidade, por expressa determinação legal, contida em seu próprio art. 42 ("A denúncia só poderá ser recebida se o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo"), nisso se considerando haver deixado definitivamente o cargo de presidente antes do recebimento da denúncia, como no caso concreto".

Joaquim Barbosa entendeu que a questão de procedibilidade continua, "eis que o desembargador permanece no exercício de cargo de desembargador".

"Na verdade, o que se está criando, de maneira oblíqua, é uma generosa modalidade de extinção da punibilidade, bastando que o indivíduo pratique determinado crime na presidência de tribunal e em seguida deixe a presidência para não responder por esse crime", enfatizou.

Após o voto divergente, o ministro Cezar Peluso pediu vista.

(*) Informativo STF nº 533 

Em tempo: O Ministro Peluso devolveu os autos. Desde 27/02/2009 o habeas corpus aguarda julgamento. 

Escrito por Fred às 08h22

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Farra das passagens e convites a juízes para eventos

"Farra aérea no Congresso? No Judiciário não é muito diferente com seminários". Sob esse título, o jornalista Fernando Rodrigues, da Folha, publicou texto em seu blog (*), neste domingo, em que trata dos muitos convites para membros do Judiciário participarem de eventos.

O comentário é feito no momento em que se anuncia que o Conselho Nacional de Justiça pretende inibir a participação de magistrados em eventos que não atendam aos interesses da administração pública.

 "Enquanto deputados e senadores são massacrados em público –de maneira justa– por usarem passagens aéreas de maneira ilimitada, no Poder Judiciário continua a prática de viajar por aí com tudo pago para participar de seminários. É um costume não menos condenável do que a farra das passagens no Congresso", comenta Rodrigues.

(*) http://uolpolitica.blog.uol.com.br/arch2009-04-26_2009-05-02.html#2009_04-26_18_07_54-9961110-0

Escrito por Fred às 08h20

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O Leitor sem Juízo do Leitor

A viagem do Editor deste Blog, na semana passada, e a pane no seu sistema de informática impediram a elaboração da seção semanal "Juízo do Leitor".

O destaque previsível foi o interesse pelo comentário sobre o bate-boca entre os ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, na última quarta-feira.

Na quinta-feira, o Blog registrou 9.500 acessos. Recebeu nos últimos dias mais de cinquenta comentários sobre o assunto, a grande maioria com críticas ao comportamento do presidente do Supremo Tribunal Federal no episódio. Vários leitores condenaram a atuação de Joaquim Barbosa e alguns entenderam que ambos contribuíram para desgastar ainda mais a imagem do Judiciário.

Foram vetadas pelo Editor 12 mensagens consideradas provocativas, em termos ofensivos aos dois ministros ou em desacordo com as regras do Blog.

Os leitores Ana Lúcia Amaral (SP), Luiz Fernando (MG) e Marcus (GO) chamaram a atenção --com razão-- para o fato de que as análises se limitaram a tratar da troca de acusações, sem considerar e aprofundar os motivos das divergências nos casos que estavam em julgamento.

Escrito por Fred às 08h19

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CNJ de olho nas diárias de viagem de juízes

Enquanto o Legislativo é cobrado pelo uso de recursos públicos com passagens para parentes de deputados, o CNJ (Conselho Nacional da Justiça) prepara medida para tentar disciplinar os pagamentos de diárias de viagem a magistrados, diante de abusos ocorridos em vários Estados, informa reportagem publicada na edição deste domingo (26/4) na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL).

O caso mais grave envolve o ex-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Marco Antônio Souto Maior, afastado do cargo e alvo de ação penal, acusado de peculato (apropriação de recursos públicos) e de ordenar despesas não autorizadas em lei. Em sua gestão (2001/ 2002), o tribunal pagou diárias à mulher e aos filhos do magistrado, que exerciam cargos sob comissão, para viagens pelo país e para o exterior em atividades que não tinham relação com os trabalhos da corte.

Segundo o advogado de Souto Maior, José Eduardo Alckmin, "o ex-presidente não recebeu diária nenhuma. As diárias foram pagas para pessoas da família dele que, na época, eram funcionárias do tribunal e tiveram que viajar para cumprir agenda oficial."

Para o diretor de Planejamento e Finanças do TJ-PB, Paulo Romero Ferreira, a prioridade da atual gestão do tribunal é tratar com rigor a questão das diárias e horas extras.

Em alguns tribunais, as diárias são tratadas como "complemento salarial". Em 2007, numa eleição no Tribunal de Justiça do Maranhão, um desembargador denunciou que as diárias eram "moeda de troca" para obtenção de votos.

O CNJ constatou que desembargadores do Maranhão recebem diárias de até R$ 1 mil, enquanto o limite para ministros do Supremo Tribunal Federal é de R$ 614. Outros tribunais também superam esse teto. "Isso nos parece impróprio, uma distorção", diz o ministro João Oreste Dalazen, membro do CNJ. Ele vai submeter ao conselho proposta para que os afastamentos de juízes sejam previamente justificados no diário oficial, exigindo a comprovação dos gastos. O CNJ pretende inibir a participação de magistrados em eventos que não atendam aos interesses da administração pública.

A regulamentação das diárias foi um pleito da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) ao CNJ para combater as práticas abusivas de alguns tribunais. Para o presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba, juiz Antônio Silveira Neto, no momento em que o Congresso fica exposto com a questão dos gastos públicos indevidos, o Judiciário dá o exemplo ao evitar desvios.

Escrito por Fred às 12h02

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Perda para o Blog, para leitores e eleitores

Como o Blog esteve fora de atividade durante dois dias na semana passada, com atraso e com pesar reproduzimos nota divulgada na última quinta-feira (23/4) pela Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo sobre a morte do advogado Renato Ventura Ribeiro.

Renato foi um dos primeiros operadores do direito a tomar a iniciativa de se juntar aos colaboradores deste espaço, quando o Blog foi lançado, e sempre esteve disponível para prestar esclarecimentos e comentários na área de sua especialização.

Nota de Pesar pelo falecimento do Dr. Renato Ventura Ribeiro

23/04/2009
 
A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo manifesta a sua tristeza pelo trágico falecimento do notável eleitoralista, Dr. RENATO VENTURA RIBEIRO, noticiado na data de hoje (23/4).

O Dr. RENATO VENTURA RIBEIRO, autor da obra "Lei Eleitoral Comentada (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997)", notabilizou-se, no mundo do Direito Eleitoral, por sua profundidade e equilíbrio no exame da legislação eleitoral e suas perspectivas, jamais descurando do direito da sociedade a um processo eleitoral limpo e democrático.

A ele, colega de faculdade do atual Procurador Regional Eleitoral em São Paulo, no Largo São Francisco, fica a sentida homenagem.

LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES
Procurador Regional Eleitoral em São Paulo

Escrito por Fred às 11h59

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Como será a sucessão de Antônio Fernando na PGR

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) lançou a página eletrônica de consulta para a lista tríplice da qual será escolhido o futuro Procurador-Geral da República. Na página é possível saber todos os trâmites para a realização da consulta aos membros do Ministério Público Federal, desde as instruções gerais até a divulgação da entrega da lista ao presidente da República.

A consulta acontecerá no dia 21 de maio, das 10 às 18h (horário de Brasília), em todas as unidades do MPF por meio eletrônico em rede de computadores.

O Presidente da ANPR, Antonio Carlos Bigonha, remeterá a lista tríplice ao presidente da República, aos presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, ao Procurador-Geral da República e ao Conselho Superior do MPF.

A página eletrônica divulga as instruções gerais e o calendário do pleito. A partir do dia 6 de maio divulgará os nomes dos candidatos inscritos para participar da votação. As inscrições iniciaram nesta sexta-feira (25/4) e vão até o dia 5 de maio. Podem concorrer à lista tríplice todos os membros do MPF maiores de 35 anos.

De acordo com a Constituição Federal (art. 128), a escolha do Procurador-Geral da República é feita pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos após aprovação do nome pelo Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

A campanha da lista tríplice poderá ser acompanhada pela internet no endereço www.anpr.org.br/listatriplice.

Escrito por Fred às 11h56

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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