Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Juízo do Leitor – 2

Sobre a resolução conjunta dos presidentes do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha, para agilizar o andamento dos processos criminais e evitar a prescrição:

 

Vladimir Aras [Salvador - BA]: Boa medida! O controle sobre os prazos de prescrição é uma velha reclamação do MP. Na Procuradoria Regional da República da 1ª Região, isso já vem sendo feito há algum tempo.

Escrito por Fred às 13h23

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Juízo do Leitor – 3

Sobre as sugestões que o Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado de Goiás ofereceu ao CNJ para a regulamentação sobre concursos públicos para ingresso na magistratura:

 

Jonas [São Paulo - SP]: Aplausos para a proposta e o proponente. Só quem passou pelas bancas e penou sabe o que é a palhaçada da prova oral. Noves fora que permite a aprovação de apaniguados e a reprovação de quem não "parece" de acordo com a postura do examinador, a qual pode não ser igual a da instituição. Que ela viceje!

 

Sergio Arruda [São Paulo - SP]: Achei alentador o rol de sugestões. Parece-me orientado para a ética. Talvez faltem ainda sugestões para aperfeiçoamento de leis orgânicas, tanto da magistratura como do MP para tornar seus membros mais próximos dos direitos dos cidadãos e, com isso, mais aptos a cumprirem seus deveres.

 

Rafael Batista [Belém - PA]: Seria esse o começo da moralização da magistratura? Palmas ao MP/GO!

Escrito por Fred às 13h23

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Juízo do Leitor – 4

 

Sobre comentário de juiz estadual, ao dizer que seria posto em disponibilidade pelo tribunal em que atua se obtivesse as mesmas facilidades em aeroportos concedidas a familiares e amigos de familiares dos ministros Menezes Direito (STF) e Luiz Fux (STJ):

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: O tribunal a que se vincula o anônimo comentarista não faria senão aplicar a Lei. Digo, a Lei de Improbidade Administrativa. (...)

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Estas práticas anti-republicanas permanecem também em função da passividade bovina com que agentes públicos aceitam como ação natural, a manipulação de privilégios e sinecuras em prol de outros agentes do Estado de nível hierárquico superior. (...)

 

Luciano Prado [Rio de Janeiro - RJ]: "Os relevantes serviços prestados pelos ministros à Justiça brasileira" não lhes asseguram direitos e prerrogativas estranhos ao exercício do cargo, muito menos a privilégios que não são disponibilizados a todos os cidadãos.

 

Edmilson Júnior [Boa Vista - RR]: (...) Pedir qualquer tipo de privilégio a uma empresa que se julgará mais adiante é, no mínimo, uma imoralidade, postura não condizente com um agente público, muito menos com ministros de uma Corte Superior. (...)

 

Heitor [São Paulo]: Estou boquiaberto, isto não é coisa de um Estado de Direito, é coisa de república de bananas. É muito mais grave do que "diferença de opinião" entre Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: O silêncio da imprensa de um modo geral e das instituições, em especial, torna-se a cada dia mais ensurdecedor. Somos uma República de Bananas ou a República dos Bananas?

Escrito por Fred às 13h22

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Juízo do Leitor – 5

Sobre a decisão da Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que aplicou ao juiz Livingsthon Machado a penalidade de remoção compulsória. Em 2005, o magistrado expediu 59 alvarás de soltura de presos em distritos superlotados:

 

Fantini [Belo Horizonte - MG]: O Tribunal de Justiça de Minas Gerais é bom mesmo é para "promover" os "amigos do rei" (...)

 

Rodrigo [Chapadinha - MA]: Absurda a remoção.

 

Sandro Fávero [Mococa - SP]: Deixo aqui registrado minha solidariedade ao juiz Livingsthon, um homem que apenas aplicou as diretrizes da Constituição Federal. (...)

 

Fábio de Morais Noronha [Contagem - MG]: (...) É uma pena que o TJ-MG tenha de se prestado a realizar tal feito. (...) Esta é uma infeliz passagem da história de nosso estado. O dia em que alguém foi sumariamente punido por fazer cumprir a Constituição e a Legislação Infraconstitucional. (...)

 

Danilo Campos [Montes Claros - MG]: Em homenagem ao colega Livingsthon, subtraio de uma peça de resistência às arbitrariedades do TJ baiano, num documento para mim inesquecível de autoria de outro colega de muita fibra, Manoel Augusto Sales Figueira, a citação do revolucionário cubano José Martí, que se encaixa como luva ao caso presente: "quando há muitos homens sem decoro, há sempre outros que têm em si o decoro de muitos homens".

 

Francisco Braga Filho [Três Pontas - MG]: Uma vergonha! O TJMG, já há algum tempo, vem rasgando a CF/88, com a criação de Súmulas absurdas, principalmente na esfera penal. O nobre Magistrado mereceria o apoio da OAB em vista da decisão de soltura coletiva, que nada mais fez que fazer valer o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. É muita hipocrisia para um tribunal só.

 

Marcondes Witt [Joinville - SC]: Infelizmente, como sempre, o princípio da dignidade humana e o garantismo (à brasileira, é verdade) não valem para o andar debaixo, apenas para quem tem bons advogados e consegue chegar às instâncias superiores.

Escrito por Fred às 13h20

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Juízo do Leitor - 6

Sobre comentário do juiz estadual Newton Fabrício, do Rio Grande do Sul, em seu blog "Peleando contra o poder", ao tratar da troca de desaforos entre os ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa em sessão do Supremo Tribunal Federal:

 

Ricardo Santa Maria Marins [São Paulo - SP]: Nosso problema não se encontra na elite, não se encontra em ideologias, em olhar para esquerda ou direita! A realidade é a falta da prática democrática! (...) Não há diferença entre um juiz de primeiro grau e um juiz da Suprema Corte! (...)

 

Antonio Santos Aquino [Rio de Janeiro - RJ]: Caiam na real: o ministro Gilmar Mendes rompeu com o atraso. (...)

 

Nelson Silva Filho [Belo Horizonte - MG]: Parabéns juiz Newton Fabrício, do Rio Grande do Sul! O fundamental, Senhor juiz, é que V. Excia. já vinha, muito antes de outubro de 2005, dando seu recado de cidadão e defensor da sociedade brasileira. (...) "dando um corretivo" no Nelson Jobim, então ministro presidente do STF. Parabéns novamente. Minha admiração como cidadão protegido pela nossa Constituição. (...) 

 

 

Maurício [São Paulo - SP]: Incrível como a nossa nobreza se ofende com a falta de educação de um bate-boca. Parecem indignadíssimos cavalheiros do século 18. Só falta a vestimenta pomposa, porque a mentalidade é a mesma. (...) Que país é esse? É o país que a elite da qual o senhor faz parte adora e mantém por séculos.

 

Newton Fabrício [Porto Alegre - RS]: Sr. Maurício: Pelo que entendi, o senhor preferia que nada fosse feito... É isso? Se é, lamento lhe informar: é exatamente essa a postura da elite - nada fazer, mas criticar quem faz algo. Um abraço.

Escrito por Fred às 13h20

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Febraban paga encontro de juízes em resort na BA

Evento reúne ministros do TST e advogados de bancos

Um grupo formado por 42 juízes do trabalho e ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho) teve passagens, hospedagem e refeições pagas pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos) para participar de um congresso promovido pela entidade em um resort cinco estrelas na Praia do Forte (BA), durante o feriado prolongado de 21 de abril, informam os repórteres Claudia Rolli e Silvio Navarro, neste sábado, na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL).

A maior parte dos juízes que participaram do evento foram acompanhados por suas mulheres ou maridos, a exemplo de anos anteriores, todos com despesas pagas pela federação dos bancos.

"Convidamos os juízes para trabalhar quatro dias em um feriado em que estariam de folga com suas famílias. Houve trabalho todos os dias. É justo que levem seus familiares", disse Magnus Apostólico, superintendente de Relações do Trabalho da Febraban.

Segundo a Febraban, o evento é "autossustentável". Isso porque as 60 pessoas que se inscreveram para participar do congresso -entre advogados trabalhistas dos bancos e funcionários ligados às áreas de recursos humanos e relações trabalhistas das instituições financeiras- pagaram R$ 11 mil para participar dos quatro dias de debates.

Na opinião de juízes consultados pela Folha, se o objetivo do congresso é discutir temas trabalhistas, o evento deveria ser aberto inclusive para juízes da primeira instância.

Escrito por Fred às 08h55

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Ir ao evento "foi um sacrifício", diz membro do CNJ

FREDERICO VASCONCELOS
DA REPORTAGEM LOCAL

Membro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen, esteve no "16º Ciclo de Estudos do Direito do Trabalho", que reuniu juízes no feriado prolongado de 18 a 21 de abril, no luxuoso Tivoli Ecoresort Praia do Forte (BA). Os gastos dos convidados, inclusive juízes e cônjuges, foram pagos pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos), promotora do encontro.

"Foi um sacrifício muito grande", diz Dalazen, que presidiu a abertura dos trabalhos. "Não se pode ver com maldade a participação de juízes nesses eventos." Em encontro similar, em 2008, no Iberostar Bahia Hotel, na Praia do Forte, o ministro do TST Vantuil Abdala disse que foi a todos os ciclos da Febraban: "Só não participei enquanto estava no Conselho Nacional de Justiça, porque achei que não era oportuno".
 
FOLHA - Como o sr. avalia sua participação no encontro?

JOÃO ORESTE DALAZEN - Participei com advogados, economistas e professores de um evento científico. O presidente do TST, ministro Milton [de Moura França], delegou-me o encargo de representá-lo. Cheguei às 16h do sábado, proferi a minha palestra e, na segunda-feira, já estava de volta. Houve três painéis no domingo.

FOLHA - O tribunal pagou a sua passagem?

DALAZEN - Eu não paguei um tostão. Imagine, sou convidado para trabalhar para os outros. Você não profere palestra de improviso. Tudo isso exige reflexão. É evidente que não participaria sem que me fosse propiciada a passagem e o retorno pela entidade promotora. Confesso que relutei muito, porque tenho compromissos. Foi um sacrifício muito grande.

FOLHA - Sua mulher foi?

DALAZEN - Fui acompanhado da minha mulher. A participação foi nos limites do necessário para representar o tribunal.

FOLHA - Em 2006, após evento da Febraban com juízes, em Comandatuba (BA), pediu-se ao CNJ para disciplinar essas viagens.

DALAZEN - O assunto foi levado ao CNJ, que não levou avante. Entendeu que episódios dessa natureza não enodoam. Não constituem um deslize ou algo que não se possa revelar.

FOLHA - Esses encontros não poderiam ser realizados nos próprios tribunais, nas universidades? Foi num resort caro.

DALAZEN - Nem sempre há possibilidade de encontrar espaço público adequado. Os tribunais têm sessões. Muitas vezes não têm auditório adequado. Ministros de tribunais superiores não precisam disso. Eu lhe digo com a maior honestidade.

Escrito por Fred às 08h44

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STJ anula pedido de indenização de juiz retirado do cinema por levar filho para ver um filme impróprio

"Juiz errou ao alegar que teria a última palavra"

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso da United Cinemas International Brasil Ltda. (UCI) para anular pedido de indenização por danos morais concedido a um juiz e seu filho. Na ação os autores alegam que a empresa os impediu de assistir a um filme não recomendado à idade da criança. A relatora, ministra Nancy Andrighi, considerou que tal atitude revelou-se adequada ao princípio de prevenção dos interesses especiais da criança e do adolescente.

O fato ocorreu em fevereiro de 2000, quando o magistrado e seu filho foram juntos ao cinema e, após entrarem na sala, foram retirados pelos funcionários sob o argumento de que o filho não teria idade para assistir ao filme. Na época, era vigente a Portaria n. 796 de 2000 do Ministério da Justiça, que regulamentava, de forma genérica, a classificação indicativa para filmes.

A sentença, no primeiro grau, julgou procedente a ação indenizatória ajuizada pelo pai e filho, condenando a empresa ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8 mil para cada. Posteriormente o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) acolheu o recurso dos autores apenas para aumentar o valor dos danos morais devido ao juiz, fixado em R$ 15 mil. O tribunal carioca constatou o dano em razão da retirada de pai e filho do cinema, que se deu, segundo a defesa, de forma violenta.

A empresa, então, recorreu ao STJ alegando violação dos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Afirma que havia motivos para acreditar, devido ao artigo 255 do estatuto, que a classificação de idade era impositiva e estabelecia punição severa, uma vez que teria agido em cumprimento do dever legal.

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi destacou que a classificação indicativa para filmes evita que pais e responsáveis em geral surpreendam-se ao assistir a determinado espetáculo público, expondo, involuntariamente, crianças e adolescentes à programação imprópria. “A classificação tem nítido caráter pedagógico e preventivo, não limita e nem se opõe à liberdade de educação, mas a auxilia, atuando como seu instrumento”, afirmou.

A ministra explica que, com a entrada em vigor da Portaria 1.100 de 2006, o papel da classificação ficou mais claro. A portaria esclarece que os pais, mediante autorização, podem levar suas crianças a espetáculos cuja classificação indicativa seja superior à faixa etária, desde que devidamente acompanhadas. Frisa, no entanto, que a autonomia dos pais não pode ser larga a ponto de autorizar a entrada de seus filhos em estabelecimentos cuja programação seja proibida a menores de 18 anos.

Diante disso, a relatora considerou que a conduta da empresa revelou prudência e atenção a fim de evitar potenciais danos. Ressaltou que o juiz errou ao alegar que teria a última palavra sobre o acesso do filho ao filme impróprio. “Os pais, no exercício do poder familiar, têm liberdade, ressalvados os limites legais, para conduzir a educação de seus filhos, segundo os preceitos morais, religiosos, científicos e sociais que considerem adequados”, concluiu.

Escrito por Fred às 21h34

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Muito além das divergências no Poder Judiciário

Comentário da cientista política Maria Tereza Sadek, no "Consultor Jurídico", ao opinar sobre as mudanças no Judiciário, durante o lançamento do "Anuário da Justiça - 2009":

“Nós temos vivido mudanças muito importantes no Poder Judiciário. Às vezes, as pessoas estão tão perto das coisas que não percebem a densidade das mudanças. O Judiciário está rompendo uma barreira, que é a barreira do corporativismo, e está olhando para fora. O Anuário da Justiça está contribuindo para isso.”

Escrito por Fred às 16h35

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A opinião pública e a voz do Supremo

Do ministro Gilmar Mendes, em "O Globo", edição desta sexta-feira (8/5), ao afirmar que os juízes precisam enfrentar a opinião pública e não podem consultar “o sujeito da esquina” antes de tomar decisões:

"Vamos ouvir as ruas para saber o que o povo pensa sobre o STF conceder ou não habeas corpus? Ou os nossos blogueiros? A jurisdição constitucional, por definição, é contramajoritária — afirmou Gilmar. — A gente não pode perder de vista o estado de direito. Se o juiz perde essa bússola, ele pode ser qualquer outra coisa, menos juiz".

Segundo o jornal carioca, "sem citar o protesto ou o ministro Joaquim Barbosa, o presidente do STF deixou claro que ainda não engoliu as críticas do colega, que há duas semanas o acusou de destruir a imagem do Judiciário e sugeriu que ele saia à rua para saber o que pensam de suas atitudes".

O ministro disse que subordinar os julgamentos à voz das ruas levaria a Justiça a adotar a pena de morte e o linchamento como antídotos contra a criminalidade: "Não se dá independência ao juiz para ele ficar consultando o sujeito da esquina. Ele tem o dever de arrostar (confrontar) a opinião pública em muitos casos".

O jornal registra que as declarações foram feitas um dia depois de manifestantes espalharem velas pela Praça dos Três Poderes contra Gilmar.

O ministro também criticou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que indicaria profissionais despreparados para parte das vagas reservadas à classe em tribunais regionais federais: "Quando vejo a OAB sempre com dedo em riste para as outras instituições, me pergunto por que não olham para seus próprios problemas. Há pessoas que nunca passaram em concurso para juiz e agora aparecem em listas de indicação para desembargador".

 

Escrito por Fred às 13h08

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BMG-PT: STF exclui acusação de gestão fraudulenta

Valério, Genoíno e Delúbio, entre outros denunciados, ainda respondem pelo crime de falsidade ideológica

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a acusação do crime de gestão fraudulenta, nos autos da Ação Penal (AP) 420, contra José Genoíno Neto, Delúbio Soares de Castro, Marcos Valério Fernandes de Souza, Renilda Maria Santiago Fernandes de Souza, Ramon Hollerbach Cardoso, Cristiano de Mello Paz e Rogério Lanza Tolentino.

Eles eram acusados de coautoria pelo crime de gestão fraudulenta e também por falsidade ideológica – crime pelo qual continuam a responder perante o Supremo. Os fatos dizem respeito a suposto empréstimo feito pelo banco BMG ao Partido dos Trabalhadores, avalizado por Delúbio, que era tesoureiro da legenda à época dos fatos.

Segundo informa a assessoria de imprens do STF, o advogado de Delúbio sustentou que seu cliente, “que nunca foi coisa alguma do BMG”, responde por gestão fraudulenta do BMG. Ele apenas avalizou empréstimo para o partido. Além disso, disse ainda o advogado, a denúncia carece de elementos que demonstrem a conduta do acusado para a tipificação neste crime.

Enquadramento

De acordo com o ministro Marco Aurélio, relator do Habeas Corpus (HC) 93553 – ajuizado na Corte por Delúbio Soares –, a Lei 7.492/86, que dispõe sobre o crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, detalha quem pode ser acusado pela prática prevista neste tipo penal. O artigo 25 da norma, explicou o ministro, diz que apenas podem responder por esse crime o controlador e os administradores – diretores e gerentes, de instituições financeiras. Mesmo quando a lei fala em coautoria, no parágrafo segundo do mesmo artigo, pressupõe logicamente o enquadramento do agente em previsão legal (controlador e administradores).

Na denúncia partiu-se para “generalização extravagante”, salientou o ministro. Além dos administradores da instituição financeira, foram denunciados “cidadãos a elas não integrados”, pelo menos formalmente: José Genoíno Neto, Delúbio Soares de Castro, Marcos Valério Fernandes de Souza, Renilda Maria Santiago Fernandes de Souza, Ramon Hollerbach Cardoso, Cristiano de Mello Paz e Rogério Lanza Tolentino.

Além disso, prosseguiu o relator, a denúncia afirmou que os acusados teriam cometido o crime de falsidade ideológica – referente a documentos apresentados ao BMG – em aparente sobreposição. O ministro ressaltou que o direito penal não acolhe o “bis in idem” (responder dois processos pelo mesmo delito). Além do crime previsto na Lei 7.492/86, os sete denunciados já estão acusados por falsidade ideológica, considerados os mesmos empréstimos, concluiu o ministro Marco Aurélio, concedendo a ordem de habeas corpus em parte, para extinguir a acusação de gestão fraudulenta contra Delúbio e aos outros seis corréus, mantendo o processo contra eles pelo crime de falsidade ideológica.

Pelo crime de gestão fraudulenta, na AP 420, continuam respondendo os quatro gestores do banco BMG, Márcio Alaor de Araújo, Ricardo Annes Guimarães, João Batista de Abreu e Flávio Pentagna Guimarães.

Divergência

Os ministros Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto e Ellen Gracie consideraram que a denúncia está calcada nas condições impostas pelo artigo 41 do Código de Processo Penal para que uma denúncia possa ser recebida pela Justiça. Além disso, salientou Lewandowski, a acusação sobre se houve ou não a gestão fraudulenta não pode ser examinada por meio de habeas corpus.

De acordo com ele, a extinção de ação penal por meio de HC só é permitida, conforme a jurisprudência da Corte, se o fato apontado não for crime, se estiver caracterizada a extinção da punibilidade ou for manifesta a ilegitimidade da parte.

 

Escrito por Fred às 19h48

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Privilégios obscenos no Legislativo e Judiciário

Do jornalista Clóvis Rossi, ao tratar em sua coluna na Folha do uso indevido de passagens aéreas pelos parlamentares Fernando Gabeira e Eduardo Suplicy:

"Os privilégios solicitados por ministros do STJ mostram que esse tipo de cultura alcança esferas que vão além do Congresso e além da política, se entendida esta apenas como política partidária. Repito o que já escrevi aqui: criou-se no Brasil uma casta que toma como direito adquirido o que não passa de privilégio obsceno".

Escrito por Fred às 19h37

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Medidas para inibir a prescrição do processo penal

Os presidentes do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha, assinaram resolução conjunta para agilizar o andamento dos processos criminais e uniformizar procedimentos, com o propósito de evitar a prescrição: entre outras medidas, as datas estimadas de prescrição estarão registradas nas capas dos processos.

Eis a íntegra da da Resolução Conjunta nº 1, de 2009:

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 01, DE DE DE 2009

Dispõe sobre cadastramento da estimativa de prazos prescricionais nos processos de natureza penal em tramitação no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.

OS PRESIDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade da adoção de instrumentos que efetivem o direito fundamental à duração razoável do processo judicial;

CONSIDERANDO a importância da automatização das informações sobre os marcos e prazos prescricionais nos feitos pendentes de natureza penal, para a geração de relatórios gerenciais e atendimento da organização interna das unidades;

CONSIDERANDO a conveniência de uniformização dos procedimentos correspondentes, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça;

RESOLVEM:

Art. 1º. O registro de qualquer processo de natureza penal nas secretarias do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça conterá, nos termos desta Resolução, a idade do réu e a data estimada para consumação da prescrição da pretensão punitiva ou executória.

§ 1º. Havendo pluralidade de investigados ou réus, imputação da prática de mais de uma infração penal, considerar-se-á, para fins de registro nos sistemas informatizados, o menor dos prazos prescricionais.

§ 2º. As datas estimadas constarão sempre da capa de autuação.

Art. 2º. Nos inquéritos, ações penais, recursos extraordinários,agravos de instrumento, habeas corpus e quaisquer outros feitos, observar-seá,para fins de cadastramento:

I – na hipótese de prescrição da pretensão punitiva:

a) o termo final do prazo prescricional, com base no mínimo da pena privativa de liberdade, em abstrato cominada à infração penal, e b) o termo final do prazo prescricional, com base no máximo da pena privativa de liberdade, em abstrato cominada à infração penal.

II – na hipótese de prescrição da pretensão executória, o termo final tomará por base a pena em concreto.

§1º Havendo trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação, o termo final do prazo prescricional tomará por base a pena aplicada em concreto.

§2º Nas ações de habeas corpus o registro da data estimada para a consumação do prazo prescricional ocorrerá apenas no caso de liminar concedida para suspensão ou trancamento da ação penal ou da execução da pena.

Art. 3º. Quando não for possível a imediata identificação das datas relacionadas com a prescrição, punitiva ou executória, as secretarias registrarão a circunstância no sistema.

Art. 4º. Nos processos em curso na data da edição desta Resolução, o cadastramento e a anotação na capa serão efetuados pela secretaria judiciária ou dos órgãos julgadores, na primeira oportunidade em que transitem pelo setor correspondente.

Art. 5º. As Secretarias de Tecnologia da Informação deverão adaptar os sistemas informatizados e bancos de dados, para a implementação do cadastramento, automatização dos procedimentos e geração de relatórios estatísticos.

Art. 6º. Esta resolução entrará em vigor no prazo de 60 dias.  

Escrito por Fred às 09h32

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Dois pratos da balança e dois lados de um evento

A coluna Painel, da Folha, publicou nesta quarta-feira (6/5) as seguintes notas:

Pesos... O "Anuário da Justiça" de 2009 registra, no capítulo dedicado a Gilmar Mendes, que no ano passado o presidente do STF "ficou marcado por enquadrar uma geração de celerados que tentou se colocar acima da Constituição". A publicação é editada pelo jornalista Márcio Chaer, do site "Consultor Jurídico".

...e medidas. O capítulo sobre Joaquim Barbosa, arquidesafeto de Gilmar, tem outro tom. Segundo o "Anuário", em 2008 o ministro "teve de enfrentar a ira quase sempre contida dos colegas do STF e o aplauso ou a repulsa -igualmente apaixonados- da comunidade jurídica e da sociedade em geral".

Durante o lançamento do "Anuário", à noite, no Supremo Tribunal Federal, gritos de "fora Gilmar" foram ouvidos durante o discurso do presidente do Supremo, informa Márcio Falcão, da Folha Online, em Brasília. Sob o título "Estudantes e magistrados protestam em Brasília pela saída de Mendes do STF", a notícia registra que a manifestação reuniu cerca de 300 pessoas.

Os manifestantes espalharam 10 mil velas pelo chão da praça, além de faixas pedindo a saída de Mendes.

"Não me incomoda de nenhuma maneira. A gente se qualifica na sociedade pelos amigos que se tem e inimigos que se cria", disse Gilmar Mendes, ao ser questionado por jornalistas, pela manhã.

Mendes afirmou que foi a Corte que regulamentou e liberou a praça para as manifestações. "Eu vejo com grande naturalidade qualquer manifestação. Foi o STF, numa decisão da qual eu participei, que afirmou que era livre o protesto na praça dos Três Poderes."

 

Escrito por Fred às 22h26

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PGR: Cinco querem o lugar de Antonio Fernando

A Associação Nacional dos Procuradores da República informa que há cinco candidatos à sucessão do Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Souza. São eles: Wagner Gonçalves, Roberto Monteiro Gurgel Santos, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Eitel Santiago de Brito Pereira e Blal Yassine Dallone.

Os candidatos começam a campanha e a ANPR deverá promover um debate entre os aspirantes ao cargo.

Escrito por Fred às 22h25

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Sugestões para concursos de ingresso na magistratura

O Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, por intermédio do procurador Fernando dos Santos Carneiro, ofereceu sugestões ao Conselho Nacional de Justiça para a regulamentação sobre concursos públicos para ingresso na magistratura.

Ele entende que, assim como numa licitação, a Administração Pública deve descrever minuciosamente quais são os critérios, para que o julgamento das provas possa ser isento de subjetivismos, privilégios e favoritismos.

Eis algumas sugestões enviadas ao CNJ pelo procurador:

1) "Os membros da comissão examinadora não poderão exigir nas questões de concurso conhecimento sobre obra sua ou que de alguma forma hajam tomado parte, porquanto a participação em bancas examinadoras não deve servir a promoção pessoal e muito menos a alavancar as vendas de suas produções intelectuais (livros, revistas, artigos etc.), sob pena de grave ferimento aos princípios da moralidade e da impessoalidade".

Segundo Carneiro, os concursos públicos para futuros juízes devem evitar a chamada "engenharia de banca". É quando se deixa de selecionar os mais aptos ao exercício de uma função pública, para escolher os que possuem a análise mais completa dos membros das bancas. Os candidatos deixam de lado o conteúdo programático do concurso, e concentram-se na aquisição e estudo de artigos, monografias, pareceres e julgados dos examinadores. Para evitar isso, Carneiro propõe vedar nos editais de concursos a indicação de trabalhos de autoria direta ou indireta dos membros das comissões.

2) Ele sugere que seja concedida legitimidade a qualquer interessado para impugnar o edital do concurso. Deve haver tempo razoável entre a resposta às impugnações ao edital --bem assim entre a divulgação do cronograma das provas, e as provas-- para que os candidatos dos rincões não sejam punidos, no mínimo, com custos de deslocamento e hospedagem muito mais elevados que os dos candidatos que já moram na cidade onde serão realizadas as provas.

3) Carneiro entende que a cobrança da taxa de inscrição para os concursos deve ser uma contrapartida ao serviço colocado à disposição do contribuinte. Deve ser utilizada exclusivamente para custear a despesa realizada na efetivação do concurso público. "Não pode ser fixada de forma aleatória, porquanto isso revelaria ausência de planejamento adequado e eficaz, resultando em um valor desproporcional ou injusto a ser cobrado dos candidatos com as respectivas inscrições, e uma mitigação do princípio ao amplo acesso aos cargos públicos".

4) Ele lembra que muitos jovens, mesmo sem os requisitos necessários para assumirem um cargo na magistratura, almejam seguir essa carreira e desejam testar periodicamente os conhecimentos adquiridos ao longo do tempo, até que estejam aptos a realizar um certame com tão alto grau de dificuldade. Por que não criar uma categoria específica para esses interessados, em que, desde a inscrição, eles firmem uma declaração reconhecendo não possuírem os requisitos exigidos para o cargo, colocando-se na posição de “treineiros”?

Ele cita os editais de vestibulares realizados pela USP, UNICAMP, UNIFESP e UFSCAR, que admitem a participação de candidatos na condiçao de "treineiros", permitindo-lhes a aferição do progresso ao longo dos anos no ensino médio.

5) Finalmente, Carneiro sugere a eliminação da prova oral, "ponto controverso e que exigirá de quem avaliar essa sugestão um espírito verdadeiramente aberto  a contribuições e uma grande tolerância para com entendimentos diversos em relação aos costumes adotados e até agora mansamente aceitos nos concursos públicos realizados no Brasil".

Para ele, a prova oral "representa a real expressão da violação aos princípios da impessoalidade, da igualdade e do julgamento objetivo". "Durante a realização da prova Oral o examinador identifica o examinado, iniciando aí um muito conhecido --- ainda que não querido e menos ainda admitido --- sistema de privilégios e perseguições".

"A prova oral é uma excrescência que persiste no Brasil, um verdadeiro atentado aos princípios norteadores de um legítimo concurso público", diz. Por isso, ele sugere "eliminar de uma vez por todas dos concursos públicos para ingresso na magistratura essa anacrônica forma de avaliação".

Escrito por Fred às 06h01

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Leituras --em diferentes graus-- de um mesmo fato

Comentário de um juiz estadual, depois de ler a reportagem sobre as facilidades em aeroportos para familiares e amigos de familiares de dois ministros de Cortes Superiores:

"Se eu fizesse isso o TJ me pendurava e, provavelmente, me colocava em disponibilidade".

Escrito por Fred às 19h30

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Mordomia ministerial & Solidariedade institucional

Fora do ar no final de semana, o Blog deixou de registrar a nota institucional, divulgada no último dia 2/5, em que o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, se solidariza com os ministros Menezes Direito (STF) e Luiz Fux (STJ), citados em reportagem da revista "IstoÉ" por supostas facilidades obtidas para parentes e amigos de parentes dos magistrados em aeroportos:

INSTITUCIONAL

Nota à Imprensa

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, manifestou solidariedade aos ministros Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), e Luiz Fux. De acordo com o presidente, os relevantes serviços prestados pelos ministros à Justiça brasileira, ao longo de suas honradas carreiras, comprovam a integridade dos mesmos como homens públicos. "O ministro Menezes Direito teve e o ministro Luiz Fux tem passagem exemplar no STJ, seguindo todos os predicados de magistrados sérios, competentes e dedicados”, afirmou Cesar Rocha.

Escrito por Fred às 19h14

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Descaminho, sonegação e dúvidas do procurador

O Blog recebeu do Procurador da República João Marques Brandão Néto, de Blumenau (SC), as seguintes questões, que submete aos leitores:

1) Gostaria de saber se a grande imprensa sabe (e se sabe, o que pensa) da decisão do STF de considerar que um descaminho (importar mercadoria burlando o imposto) cujo imposto é menor de R$ 10 mil, não é considerado crime?

2) Que se alguém sonega tributo em valor menor de R$ 10 mil, não é crime?

3) Se sabem (e o que pensam) que, para o Tribunal de Contas da União, se alguém lesa os cofres públicos em menos de R$ 23 mil, não há apuração alguma?

"Só quero saber, sem maiores motivos. Desde já, obrigado", diz Brandão.

Escrito por Fred às 18h48

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Dipp pede maior atenção à Justiça de 1º grau

O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp destacou, nesta  terça-feira (05/05), em audiência pública realizada em Maceió (AL), a necessidade de os tribunais brasileiros “olharem mais para a Justiça de primeiro grau”. “A Justiça precisa de um choque de gestão”, declarou o ministro.

A audiência pública realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem como objetivo coletar críticas, denúncias e sugestões que a população tem a fazer em relação ao funcionamento da Justiça de Alagoas.

Segundo informa a assessoria do CNJ, as informações vão complementar a inspeção nos órgãos de primeira e segunda instância do Judiciário local feita esta semana pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Escrito por Fred às 17h39

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TJ remove juiz que liberou presos de cadeia em MG

Magistrado não pretenderia assumir a nova Vara

A Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aplicou ao juiz Livingsthon Machado a penalidade de remoção compulsória.

O magistrado havia sido afastado da Vara de Execução de Contagem (MG) em 2005, depois de expedir 59 alvarás de soltura para condenados que cumpriam pena em distritos superlotados. A punição foi aplicada, segundo noticiado na época, sob a alegação de que o juiz desobedecera determinação do TJ-MG.

A decisão da remoção foi publicada no Diário do Judiciário Eletrônico do TJ-MG, no último dia 27/4, e tem o seguinte teor:

(...)

Removendo compulsoriamente, o Bacharel Livingsthon José Machado, Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais de Contagem, de entrância especial, para a 4ª Vara Cível da mesma comarca, de igual entrância, nos termos da legislação vigente.
 
Segundo informa a assessoria do TJ-MG, "nos termos da legislação, a movimentação do juiz dentro da comarca começa imediatamente após a publicação ato". E mais: "O TJ-MG aguarda informações oficiais da comarca sobre a entrada do juiz em exercício".
 
Segundo informam amigos do magistrado, Livingsthon Machado --que tem ações em andamento no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal-- não deverá assumir a vara cível.

Escrito por Fred às 16h23

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Litigância temerária & Condenação solidária - 1

Sob o título "Condenação solidária de advogado com cliente em lide temerária e o Projeto de Lei nº 4.074/08", o artigo a seguir é de autoria do Juiz de Direito Márcio Estevan Fernandes, de São Paulo. O texto --dividido em dois posts neste Blog-- foi publicado originalmente no no site da Escola Paulista da Magistratura. 
 
Extrai-se da Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2008: “O ideário forense contempla certa timidez na admissão de penalidades por litigância temerária”. ‘A afirmação é do desembargador Ricardo Roesler, da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ele condenou uma empresa de transporte e seu advogado por ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé’”.

O advogado é indispensável à administração da justiça (CR, art. 130) e disso não há dúvida, mesmo porque a inércia é princípio basilar da jurisdição.

Hodiernamente, tem-se visto decisões em que se aplicam penalidades pela litigância de má-fé não só às partes, mas também aos advogados delas, como a supracitada.

Os debates centram-se, de um lado, na necessidade de se conferir efetividade e celeridade ao processo; de outro, na impossibilidade da condenação solidária com o cliente, mormente em razão do texto do art. 32 do Estatuto da Advocacia.
 
O princípio que inspira a reprimenda à litigância de má-fé decorre da necessidade de coibir-se práticas abusivas e desleais, e por isso sustentam alguns seja ela aplicada exclusivamente aos advogados das partes, pois estes detêm conhecimento técnico para avaliar a pertinência e a viabilidade dos incidentes e recursos previstos no ordenamento jurídico, bem assim são eles que, em última análise, ingressam com as ações ou oferecem peças de resistência. Consideram de pouca valia que um cidadão comum ou outro seja penalizado se eles, como resulta da observação do que ordinariamente acontece, nada mais fazem do que conferir poderes de representação a um profissional da advocacia, não se lhes exigindo que fiscalizem o cumprimento e o modo de exercício do mandato.

A propósito da possibilidade de condenação solidária de advogados com seus clientes, citam-se julgados oriundos da Segunda Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, de lavra da Ministra Eliana Calmon (Edcl. nos Edcl no REsp nº 435.824/DF, data do julgamento: 17.12.02, DJU 17.3.03 p. 219;  EDcl. nos Edcl no ArRg no REsp nº 494.021/SC, data do julgamento: 1º.6.04, DJU 13.9.04;  REsp nº 986.443/RJ, rel. min. Eliana Calmon, j. 6.3.08; DJU 16.3.08).

Convém que se faça o registro, nesse mesmo sentido, de recente decisão oriunda do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, de lavra do MM. Juiz Dimas Carneiro, proferido nos Embargos de Declaração com autos nº 531.231-4/02, da Comarca de Santo André, registrado em 9.12.08, de cujo voto se extrai:

“(...) A responsabilidade advocatícia por temeridade processual foi muito bem delineada por ELIAS FARAH, em seu artigo "O ADVOGADO E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ", publicado na "Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo", Editora Revista dos Tribunais, edição de janeiro-junho de 2002, págs. 216/236. Assim se expressou o conceituado advogado e jurista:

"4. Correlação dos arts. 14 e 17 O art. 14 do CPC está a referir-se às partes e aos seus procuradores. O art. 17 está a referir-se exclusivamente às partes. Os deveres a que devem se submeter os advogados estão no Código de Processo Civil, com sanções previstas no Estatuto, que invoca, por sua vez, o Código de Ética e Disciplina. O art. 17, IV, exige das partes e seus procuradores "não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídos de fundamento". Há estreita correlação entre os arts. 14 e 17, mas a inteligência deles é visivelmente flexível, mediante conceitos vagos. Na resistência ao andamento do processo tanto a parte como o advogado podem ter o animus culposo ou doloso, neste último como dolo instrumental." (item 4, págs. 217/218).

"44. O advogado há de conhecer o direito

Nem sempre a parte dá ao advogado constituído ciência de tudo. Cumpre perquirir, com rigor, na ponderação subjetiva e avaliatória do juiz, antes de apenar o procedimento danoso ou fixar-lhe as conseqüências jurídico-processuais. Pressupõe-se que o advogado, atuando no processo, conheça o direito; mas a parte será apenada, assegurando-lhe o direito, se for o caso, de regresso contra o seu procurador. O Estatuto da OAB (art. 44, I ) e o Código de Ética e Disciplina, de observância compulsória (art. 33, caput), têm o nítido entendimento de que deve o advogado, entre seus deveres fundamentais, defender a ordem jurídica, como fator imprescindível da paz social e da ordem legal. Assim, não há o advogado de aceitar o patrocínio de uma causa que seja ilícita ou imoral." (item 44, págs. 229/230).

O mesmo jurista aqui citado aborda o interesse público no combate à litigância de má-fé, pela amplitude dos danos dela decorrentes:

" 1 . Probidade processual: interesse público

O processo é um instrumento de direito público. A solução dos conflitos constitui interesse relevante do Estado. As leis processuais passaram, pois, a dispor sobre normas relativas a princípios de probidade. A ordem jurídica só é admitida com fundamento moral. No processo os princípios são invocados segundo a exigência do dever de lealdade. O "dever de veracidade" pode ser considerado uma síntese do "princípio de probidade". O Código de Processo Civil adotou por isso normas de caráter regressivo, abrangendo todos que intervenham no processo. É uma concepção moderna do processo, pela qual os juízes devem empenhar-se no cerceamento dos procedimentos de improbidade, eis que, no Estado de Direito, uma Justiça confiável pela idoneidade e eficaz pela severidade é a melhor garantia da ordem social, política e jurídica." (op. cit.,item 1, pág. 217).

" 1 1 . Efeito negativo da impunidade

A apuração da litigância e má-fé não busca apenas a punição; constitui também prevenção desestimuladora dessa litigância abusiva. Mais eficaz será se correlacionada ao quantum da sucumbência. A impunidade constitui um componente de audácia e com ela vem o abuso pecuniário a título de multa, calculado sobre o valor da condenação ou da causa. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao advogado, tem, no art. 14, a responsabilização pessoal do profissional liberal, quando verificada a culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (ob. cit., item 11, pág. 220).

"O art. 34, VI, do Estatuto da OAB

Os valores éticos - lealdade e boa-fé - do art. 14 do CPC estão inseridos nos quatro incisos, pelos quais as partes e seus procuradores não devem deturpar a verdade dos fatos e agir com lealdade e boa-fé ou nunca se manifestar sem fundamento ou produzir provas despiciendas. Mesmo se referindo apenas às partes, o art. 17 fala àqueles que praticam ilícitos processuais aludidos no art. 14. O Estatuto da OAB define (art. 34, VI) como infração disciplinar "advogar contra literal disposição de lei", porque presumida há de ser a boa-fé do advogado. E se ele prejudicar, por falta grave, interesse confiado a seu patrocínio, poderá ser responsabilizado pelo direito comum, se apurada a culpa." (op. cit., item 32, pág. 226).

"41. Iniciativa saneadora muito omitida

O ilícito processual, comissivo ou omissivo, praticado em qualquer fase do processo, e que tenha provocado perdas e danos, gera responsabilidade para seu autor, tenha ou não sido o ato ou o fato denunciado ou requerido. Se a parte, vencida ou vencedora na ação, for responsabilizada por má-fé, por ato do seu procurador, contra este terá ação regressiva. Perdas e danos aqui estaria dentro da conceituação do Código Civil, compreendendo o que se perdeu, no passado, a ser executado nos autos, como o que se deixou de ganhar, como lucros cessantes, estes a serem objetos de ação autônoma.
Se a indisponibilidade de recursos, prolongada por omissão indevida, ou numa execução procrastinada de um crédito líquido e certo, os prejuízos advindos poderão justificar a responsabilidade do culpado. É pena que tais iniciativas saneadoras e moralizantes sejam legadas ao esquecimento." (ob. cit., item 41, pág.229).

"Acomodado sentimento de impunidade. O preceitos ou regras ético-jurídicos, relativos às provas, conquanto condigam aos atos necessários à declaração ou defesa do direito, abrangem todos os processos, ou fases processuais da cautela ir á execução. Para isso dispõe o juiz de poderes para indeferir (art. 130, fine) "as diligências inúteis ou meramente protelatórias". A prioridade é a produção de prova adequada, compatível e pertinente ao fato probando. São exemplos os inúteis, visando a atingir outros já preclusos, ou argüições sobre a competência absoluta. Os tribunais, no entanto, não firmaram consenso sobre a conveniência de apenarem os que arrostam tais preceitos disciplinares, cuja abusividade, acomodada no sentimento da impunidade, faz incontestável mal à justiça na sua celeridade e economia." (op. cit., item 43, pág. 229).

(Continua)

Escrito por Fred às 15h51

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Litigância temerária & Condenação solidária - 2

(Continuação)

É oportuno lembrar que a maior causa do atravancamento do Judiciário é justamente o excesso de demandas judiciais de cunho exclusivamente protelatório, distorção essa que somente pode ser combatida através da punição desestimuladora daqueles que fazem uso indevido da Justiça. Enquanto somos obrigados a perder o nosso escasso e valioso tempo com expedientes protelatórios, milhões de litigantes de boa-fé aguardam em longa fila a solução das suas justas causas. A solução lógica e eficaz para combater uso indevido da Justiça não está somente no enxugamento do elenco de recursos e ações, medida essa que muitas vezes esbarra no princípio da ampla defesa assegurado pelo art. 5o, LIV e LV, da Constituição Federal. Melhor mesmo é desestimular o uso irregular da máquina judiciária, através de aplicação mais intensa e severa das sanções legais, previstas justamente com esse escopo.

Pertinente também a opinião de Alcides de Mendonça Lima, citado por Humberto Theodoro Júnior:

"Infelizmente, a prática forense tem ensinado que nem as medidas preventivas nem as repressivas da má-fé processual são aplicados com a freqüência que seria de desejar-se. Há uma tolerância muito grande por parte de juízes e tribunais, que, se não anula o propósito ético que inspirou as sérias medidas traçadas pelo legislador, pelo menos miniminiza muito o seu desejado efeito moralizador sobre a conduta processual (Mendonça Lima, ob. cit., p. 69)." ("Abuso de direito processual no ordenamento jurídico brasileiro", Ed. Forense, vol. 344, pág., 57, segunda coluna). 

A comunicação de aparente irregularidade advocatícia ao órgão classista não constitui, por si só, punição alguma, mas apenas atende o direito da entidade (que tem total autonomia para decidir sobre tomar ou não alguma providência) de ser comunicada de todo e qualquer fato de grave irregularidade, ao menos aparente, envolvendo os seus membros, para o fim de saneamento da classe, cujo interesse é, certamente, zelar pela manutenção do seu bom nível, sua dignidade e credibilidade. Não cabe ao Judiciário isentar de punição, sumariamente, advogados que agem de má-fé, daí a necessidade de comunicação ao órgão competente para que este aprecie a questão sob o aspecto administrativo. Finalmente, salvo melhor juízo, a sonegação de informações sobre fatos de interesse da classe advocatícia, em se tratando de infração processual e ética, poderia caracterizar delito de omissão, em face do conteúdo do art. 319 do Código de Penal, aspecto esse sobre o qual também se assenta a providência da comunicação questionada (...)”
 
A discussão estimulou a propositura, na Câmara dos Deputados, de Projeto de Lei (nº 4.074/08) tendente a modificar a redação do art. 18 do CPC, de modo a albergar expressamente, em suas disposições, os advogados que se coligam aos clientes para lesar a parte contrária.

Eis o teor da ementa e da explicação da ementa do referido projeto: “Ementa: Altera o caput do art. 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Explicação da Ementa: Aumenta a multa decorrente da litigância de má-fé estabelecendo que esta recaia também sobre o advogado.”

Seria de se questionar, em razão do já exposto, se seria mesmo necessária iniciativa legislativa a respeito. E se, sendo necessária, qual seria sua efetividade se não se faz no projeto qualquer alusão ao disposto no art. 32 do EA.
 
É que, de acordo com o disposto no § único do art. 32 do Estatuto da Advocacia, a condenação do advogado pela litigância de má-fé depende de apuração em ação própria.

Vale dizer: ainda que alterada a redação do art. 18 do CPC, o EA (lei especial) continuaria a servir de entrave à condenação do advogado por litigância de má-fé.

O que aqui se sustenta é que o § único do art. 32 do Estatuto da Advocacia carece de amparo constitucional, haja vista o tratamento diferenciado estabelecido para pessoas em idêntica situação (advogado e cliente coligados para lesar a parte contrária), em franca ofensa ao princípio da isonomia.

Ademais, a limitação contida em citado dispositivo legal conduz a uma repetição injustificada de atos, opondo obstáculo imotivado à célere realização da justiça.

De tal forma, o tópico final do § único do art. 32 da Lei nº 8.906, de 4.7.94, também é inconstitucional por incompatibilidade com o texto que abaixo se transcreve:

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (incluído no art. 5º pela Emenda nº 45, de 2004).

A tempestividade de que fala a Emenda 45/04 demonstra que, ao magistrado, compete dar a devida celeridade ao processo, cabendo-lhe abortar toda e qualquer tentativa de retardar o desfecho da lide.

Cabe ao magistrado “abortar toda e qualquer tentativa” relativamente a qualquer ato que configure alguma das situações previstas no art. 17 do Código de Processo Civil. E o instrumento a ser empregado pelo juiz para atingir esse desiderato é o previsto no art. 18 do Código de Processo Civil, “sob pena de [o juiz] tornar-se o responsável pela falência do Judiciário”, como lembrado pelo Ministro Marco Aurélio, no artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-Fé” (Revista Jurídica, Salvador, edição de janeiro de 2001).

O argumento de que o advogado não é parte no processo, daí porque sua condenação violaria os princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa, não convence.
 
De nenhum equilíbrio a constatação de que o advogado, uma vez vencedor (malgrado não seja parte), obtenha, a final, um título respeitante aos seus merecidos honorários, e, na mesma trilha, porém na mão oposta, não possa receber, com sua litigância de má-fé, a devida reprimenda (sob a alegação de que não é parte).

Assim, na medida em que a Lei nº 8.906/94 atribui o bônus da atividade escorreita ao advogado (art. 23) e nega o ônus do exercício fraudulento da advocacia (32, § único, in fine), incide no vício da inconstitucionalidade, como já visto, e olvida, infirma e inviabiliza a aplicação do vetusto princípio segundo o qual quod omnes tangit ab omnibus debet supportari (...)”.
 
Bem a propósito, outrossim, recente decisão oriunda do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, de cujo voto, proferido pelo Nobre Desembargador Ênio Santarelli Zuliani, segue transcrito:

“(...) O capítulo da r sentença, reservado para excluir a gratuidade e aplicar a multa, deve ser preservado em homenagem aos preceitos da moralidade judiciária, evitando que advogados desviem a finalidade do processo civil para tentarem atingir objetivos vis, como se tentou, com inverdades e estratégias fraudulentas.

Transcreve-se, agora, passagem do livro de ALCIDES DE MENDONÇA LIMA [Probidade processual e finalidade do processo, Editora Vitória, Uberaba-MG, 1978, p 43] "Quanto as partes e aos procuradores. É, sem dúvida, o campo de maior incidência do princípio da probidade. Foi concebido para refrear os impulsos (de certo modo explicáveis, mas não justificáveis) dos litigantes e de seus procuradores, no sentido de obstar que transformassem o processo em meio de entrechoque de interesses escusos, com o emprego de toda a série de embustes, artifícios, atitudes maliciosas e, sobretudo, a mentira. Com isso, as partes não pleiteiam, em última análise, o reconhecimento de um direito, mas, sim, de um falso direito, que se transmuda em injustiça e em ilegalidade, burlando o JUIZ, que poderia terminar sendo cúmplice inocente e involuntário da nociva solução".

(...) O recorrente é, por tudo isso, litigante de má-fé [artigo 16], porque deduziu pretensão contra texto expresso em lei [pleiteou alimentos para si, sem relação jurídica base], alterou a verdade dos fatos e usou do processo para obter fins ilegais [artigos 17, I, II e III, do CPC] Justa a penalidade no grau máximo estabelecida, de modo que seria um contra-senso excluir a sanção (...)” (APEL N° 562 340 4/5 - GUARUJÁ - VOTO 13957)

No mesmo sentido, confira-se julgado também oriundo do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão proferido pelo Desembargador Torres de Carvalho, no julgamento do Agravo Interno nº 689.806.5/6-02, de cujo teor segue transcrito:

“(...) Resta ver a sanção imposta ao advogado. A dicção do art 538 ('ao embargante’) deve ser entendida em seus devidos termos; 'embargante' é a parte, não há dúvida, mas não há como impor sanção à parte tão-somente se ao advogado cabe postular em juízo e também ao patrono o art. 14 impõe o dever de não formular pretensão destituída de fundamento. Na questão processual, ainda mais quando se cuida de conduta processual, não há como dissociar a parte do patrono, e há fundamento legal para isso. A independência em qualquer circunstância é um dever, mais que um direito, do advogado nos termos do art. 31 e seus § Iº e 2º da LF n° 8.906/94; o art. 4º do Código de Ética Profissional estatui que o advogado integrante de órgão de assessoria jurídica público ou privado deve zelar pela sua liberdade e independência, sendo-lhe facultado recusar o patrocínio de pretensão que contrarie expressa manifestação sua. Ao advogado, não ao cliente, cabe a definição da estratégia processual e da conduta a tomar no curso da lide, sendo intolerável a interferência do cliente em sua liberdade profissional, de onde se conclui que, como decorrência da liberdade profissional assegurada em lei, sempre ao advogado se devem debitar - pois o que faz, faz por deliberação própria - as condutas profissionais tomadas em nome da parte.

Sancionar a parte sem sancionar o patrono é conduta que a nada leva; pune quem nada fez e protege quem fez, mas não devia ter feito; e deixa no julgador um sabor de injustiça, por saber que a parte o mais das vezes desconhece o que se faz em seu nome e acaba pagando com dinheiro próprio o malfeito do outro. É justo que o advogado, se descumpre os deveres impostos no art 14 do CPC, responda pelos seus atos e divida com o cliente (se não suportá-los sozinho, como deveria) os ônus de sua conduta, e a sanção assume saudável efeito pedagógico, ao exigir dos advogados uma atenção e uma conduta que vem sendo esquecida com o passar dos tempos.

Não vejo óbice à sanção imposta ao advogado.

A última alegação é que o § único do art. 14, conforme a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n° 2.652-DF, Pleno, 8-5-2003, Rel. Maurício Corrêa, unânime, impede a imposição da multa aos advogados todos, incluindo os advogados públicos, e não apenas aos advogados sujeitos exclusivamente à OAB. Abstraindo o mérito da decisão (pois a conduta do advogado, dada sua alta função, há de ser vista com mais rigor que a conduta da parte; o correto teria sido o reconhecimento da inconstitucionalidade da ressalva por inteiro, em homenagem ao princípio da isonomia no processo), o § único se refere unicamente à conduta descrita no inciso V do art 14 ('a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui’) e não às demais, e o inciso V não é fundamento da sanção nem é mencionado na decisão ora agravada.
A defesa deve ser exercida nos limites da lei e dos princípios éticos do processo, ainda mais quando a relevância da advocacia é inserida na própria Constituição Federal Recurso manifestamente protelatório implica em distorção da defesa e em sobrecarga da sofrida máquina judiciária e incide nas sanções previstas de longa data no Código de Processo Civil.
Nada há a rever (...)”.

Conclui-se, portanto, que decorre de nosso sistema a possibilidade de condenação solidária do advogado com clientes em casos de lide temerária, haja vista que o único óbice real (EA, art, 32, parágrafo único, tópico final) é manifestamente inconstitucional, por violação do princípio da isonomia e por sua não-recepção pela Emenda Constitucional nº 45/04.

Escrito por Fred às 15h47

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CNJ suspende promoções e remoções em PE

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mandou suspender as promoções e remoções de magistrados previstas para serem julgadas na sessão plenária desta segunda-feira (04/05), pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

O conselheiro Felipe Locke Cavalcanti concedeu liminar no final da tarde da última quinta-feira (30/04), em solicitação da Associação dos Magistrados do Estado do Pernambuco (Amepe).

No Procedimento de Controle Administrativo (PCA 200910000017629), a Amepe pediu a suspensão de julgamento de sete editais de promoção e remoção do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Segundo a Associação, o Tribunal incluiu um cargo nesses editais que não estava em exame anteriormente.  Deste modo, teria alterado a ordem de promoção e remoção.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, a Amepe alega que o TJPE inovou ao exigir a freqüência em cursos como critério para remoção de magistrados. Na liminar, o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti determinou ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco seja notificado a prestar informações no prazo legal, e que providencie a intimação de todos os interessados nos editais em exame, para que eles possam se manifestar.

O processo será apreciado pelo pleno do CNJ na sessão plenária do próximo dia 12 que debaterá ainda se a freqüência em cursos deve ser ou não estabelecida como critério de remoção ou progressão de magistrados.

Escrito por Fred às 09h31

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Ainda sobre supostos pedidos de Vossa Excelência

Do procurador de Justiça Pedro Falabella Tavares de Lima, membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, em carta publicada no Painel do Leitor da Folha nesta terça-feira (5/5):

"Na Justiça Militar paulista, considera-se que, quando um policial fardado "solicita" uma gorjeta, ele pratica o crime de concussão, pois, para o civil, trata-se de verdadeira "exigência".

E o que se dá quando o ministro Carlos Alberto Direito, do STF, "solicita" à Air France, em papel timbrado do Judiciário, que seu filho viaje de primeira classe tendo comprado passagem em classe econômica? Acrescente-se que essa companhia aérea (segundo a revista "IstoÉ" de 6/5) é parte em mais de 50 processos no STF e que três deles estão sob análise desse ministro."

Escrito por Fred às 09h18

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Caros leitores

O Blog completou nesta segunda-feira um milhão de acessos. O número real deve ser ligeiramente maior, porque o sistema ficou sem contagem durante algumas poucas semanas.

O espaço foi criado em 31/10/2007, "com o objetivo de divulgar fatos relevantes, notícias inéditas sobre temas do Judiciário, do Ministério Público, das atividades de advogados, autoridades policiais e servidores públicos, além de estimular o debate sobre a coisa pública, sempre com respeito ao contraditório".

No período, foram recebidos 7.578 comentários de leitores. O editor vetou 1.365 mensagens que desrespeitavam as regras da Folha Online. Infelizmente, a internet ainda é terreno fértil para ofensas, provocações e troca de acusações.

Entendemos que a credibilidade do espaço deve muito a essa moderação e, principalmente, ao nível dos debatedores.

Escrito por Fred às 08h34

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Delúbio Soares tenta trancar ação penal no STF


Delúbio Soares, ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores, tenta trancar no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira, ação penal em que foi denunciado sob a acusação de prática dos crimes de gestão fraudulenta e falsidade ideológica (*).

Trata-se do Habeas Corpus nº 93553, que tem como relator o ministro Marco Aurélio (o ministro Joaquim Barbosa, relator da ação penal, está impedido).

Segundo resumo publicado pelo STF, a defesa sustenta que “os fatos mencionados na denúncia relativos à imputação ao paciente do crime de gestão fraudulenta são absolutamente atípicos".

Quanto ao crime de falsidade ideológica, "além de ser inepta, por não descrever o delito com todas as circunstancias exigidas pelo art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia ignorou a consunção desse delito pelo de gestão fraudulenta”.

Alega-se ainda que Delúbio Soares está respondendo pela ação penal, apenas por ter sido avalista de um empréstimo concedido pelo Banco BMG ao Partido dos Trabalhadores, do qual era tesoureiro, apesar de ser acusado de gerir de forma fraudulenta o banco, sem jamais ter participado de sua administração (o que caracterizaria atipicidade da conduta).

Ainda quanto ao delito de falsidade ideológica, a defesa afirma que “a denúncia simplesmente fez referência ao tipo abstrato em um único parágrafo, sem apresentar qualquer tipo de descrição de condutas”.

Os defensores concluem que "a denúncia foi oferecida com base em uma inadequada exposição dos fatos, o que ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório".

A Presidência do STF indeferiu a liminar. A Procuradoria Geral da República opinou pela denegação da ordem.

(*) Ação Penal 420

Escrito por Fred às 15h45

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Fora dos autos

Tendo em vista a anunciada disposição do Conselho Nacional de Justiça de disciplinar a aquisição e o uso de veículos por tribunais, tema que deverá gerar resistência principalmente nos tribunais estaduais, recomenda-se aos magistrados que não abrem mão de veículos e motoristas exclusivos a leitura de dois livros sobre a Corte Suprema dos Estados Unidos.

Em "Becoming Justice Blackmun", a jornalista Linda Greenhouse narra, na página 43, que o juiz Harry Blackmun era tão identificado com o Volkswagen [fusca] azul que estacionava diariamente na garagem da Suprema Corte, que quando ele morreu a família alugou um modelo igual para acompanhar o cortejo fúnebre.

No livro "The Nine - Inside the Secret World of the Supreme Court", do jornalista Jeffrey Toobin, há uma foto do juiz David Souter deixando a Corte ao volante de seu automóvel.

Escrito por Fred às 10h57

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Fatos novos & Satiagraha: o que faltou dizer - 5

A assessoria da presidência do Supremo Tribunal Federal faz a seguinte ressalva --procedente-- sobre os comentários do Blog a respeito da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que rejeitou a abertura de procedimento disciplinar contra o juiz federal Fausto Martin De Sanctis:

Foi o Plenário do STF, com manifestações contundentes e por nove votos a um, e não apenas o ministro Gilmar Mendes, quem entendeu que o magistrado não apresentara nenhum fato novo para justificar a segunda decretação de prisão do banqueiro Daniel Dantas.

Escrito por Fred às 10h54

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Fatos novos & Satiagraha: o que faltou dizer - 1

O leitor Heitor [São Paulo] cobra do Blog: o que tem a ver o bate-boca entre Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa e o voto da presidente do TRF-3, Marli Ferreira (na foto), contrário à abertura de procedimento disciplinar contra o juiz federal Fausto De Sanctis?

Vamos lá.

Numa análise preliminar sobre a troca de desaforos entre os dois ministros do Supremo Tribunal Federal, o editor deste Blog afirmou, em artigo publicado na Folha, que "não são poucos os que, dentro do Judiciário, entendem que o presidente do STF, com seu estilo midiático, está 'destruindo a credibilidade' da instituição" [acusação feita pelo ministro Joaquim Barbosa].

A título de reflexão sobre esse desgaste do Judiciário, o artigo concluía:

"Talvez ainda não se tenha feito uma avaliação objetiva do significado de centenas de juízes federais terem publicamente reagido ao que consideraram uma ameaça à independência do magistrado os fatos que se seguiram à decisão do juiz Fausto Martin De Sanctis, de decretar, pela segunda vez, a prisão do banqueiro Daniel Dantas --um capítulo ainda não concluído. Em geral, juízes não gostam de falar fora dos autos".

Ao explicar o seu voto, segundo informou a Folha Online, a presidente do TRF-3 afirmou que "fatos novos levaram ao decreto de prisão subsequente ao habeas corpus referido".

Trata-se de uma interpretação sobre a segunda prisão do banqueiro Daniel Dantas que aparentemente colide com o entendimento do ministro Gilmar Mendes, para quem “por mais que se tenha estendido ao buscar fundamentos para a ordem de recolhimento preventivo de Daniel Dantas, o magistrado [De Sanctis] não indicou elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade da prisão cautelar, atendo-se, tão-somente, a alusões genéricas”.

Segundo o presidente do STF, no segundo decreto de prisão, De Sanctis  revelara "nítida via oblíqua de desrespeitar a decisão deste STF anteriormente expedida”.

Escrito por Fred às 07h52

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Fatos novos & Satiagraha: o que faltou dizer - 2

Mesmo que não venham a conferir a seus votos esse entendimento, os oito desembargadores que "absolveram" o magistrado da Satiagraha praticamente enterraram a versão --mantida pelo presidente do Supremo na sabatina da Folha-- de que o juiz De Sanctis quis "desmoralizar o STF, apostando que a opinião pública respaldaria aquela decisão".

O procedimento do magistrado foi respaldado pelo Tribunal Regional Federal, que não viu no ato tentativa de desmoralizar a mais alta Corte.

Escrito por Fred às 07h50

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Fatos novos & Satiagraha: o que faltou dizer - 3

O clima de confronto que predominou no noticiário nos últimos meses resultou numa situação curiosa: ao determinar o arquivamento do pedido de processo disciplinar contra o juiz federal Fausto Martin De Sanctis, o TRF-3 aparentemente deu a palavra final nessa polêmica, contrariando a imagem de que o STF "erra ou acerta por último".

A não ser, como observou o leitor Mauro [São Paulo],  que se pretenda abrir procedimentos administrativos no CNJ contra todos os desembargadores que votaram pelo arquivamento dos processsos disciplinares contra De Sanctis, por "afronta ao STF".

Escrito por Fred às 07h50

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Fatos novos & Satiagraha: o que faltou dizer - 4

O leitor Carlos [São José dos Campos - SP] diz que juízes de carreira, "em ampla maioria", decidiram que havia fatos novos. Não houve ampla maioria: a votação no TRF-3 foi por 8 votos a 6. O leitor Antonio Carlos Alves Pereira [São Paulo - SP] diz que "causa espanto" a existência de seis votos contra o juiz De Sanctis, bem como "alguns dos prolatores".

Votaram pela abertura de processo contra o magistrado os desembargadores Roberto Haddad e Nery Júnior, ambos alvo de denúncia [Operação Têmis] no Superior Tribunal de Justiça.

O primeiro --que havia sido afastado sob acusação de falsificar documento público-- retornou ao cargo depois que o STF trancou ação penal em habeas corpus, tendo como relator o ministro Gilmar Mendes. O segundo tentou trancar o inquérito da Têmis no STF.

Escrito por Fred às 07h47

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Conjur lança "Anuário da Justiça" no STF

Nesta quarta-feira (6/5), será lançado no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal o "Anuário da Justiça", edição de 2009.

O diretor-presidente do "Consultor Jurídico", jornalista Márcio Chaer, espera reunir  os ministros do STF e de todos os tribunais superiores.

O anuário, que tem como editor-chefe o jornalista Maurício Cardoso, é uma radiografia da Justiça, com o perfil detalhado de cada ministro. Trata-se de ferramenta útil para jornalistas e operadores do Direito.

 

Escrito por Fred às 07h41

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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