Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

"Quem quer acabar com a independência do juiz?"

Do desembargador Walter do Amaral, do Tribunal Regional da 3ª Região, em entrevista ao repórter Fausto Macedo, do jornal "O Estado de S.Paulo", sobre os desdobramentos da decisão do corregedor André Nabarrete Neto de notificar 134 juízes federais que manifestaram solidariedade ao juiz Fausto Martin De Sanctis em julho de 2008:

"Eu fico imaginando: e se todos os 134 juízes forem afastados de suas funções? Será o caos na Justiça Federal. Fecha a porta, bota o lacre e manda pôr o anúncio: fechou por falta de juiz, estão todos suspensos".

(...)

"Tem corregedoria demais, o juiz está submetido a três instâncias de corregedoria. A quem interessa acabar com a independência do juiz de primeiro grau? Interessa à burocracia estatal, aos grandes fraudadores do erário, aos poderosos de uma forma geral".

Escrito por Fred às 11h31

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

ANPR vê "retaliação" do corregedor Nabarrete

A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), entidade de classe dos procuradores, também divulgou nota repudiando a decisão do corregedor André Nabarrete Neto, de notificar os juízes federais que apoiaram o juiz Fausto Martin De Sanctis em julho de 2008.

Segundo o texto, "a argumentação de que o ato [dos juízes] poderia classificar violação à Loman é infundado e demonstra falta de respeito para com a magistratura por parte do desembargador".

Para Antonio Carlos Bigonha, presidente da entidade, o ato do corregedor do TRF-3 é uma "retaliação" e configura uma "postura antidemocrática, que atenta contra a liberdade de expressão". "No momento em que o Supremo Tribunal Federal revoga a Lei de Imprensa, para permitir que todo cidadão brasileiro possa se expressar, vem esse comportamento da corregedoria, que nos preocupa muito", disse.

Nabarrete não se manifestou sobre as críticas das entidades.

Eis a íntegra da nota da ANPR:

Nota de apoio

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público demonstrar irrestrito apoio aos Juízes Federais que oficiam na 3.ª Região em detrimento da atitude do Corregedor de Justiça Federal Desembargador Federal, André Nabarrete Neto. O Corregedor, arbitrariamente, notificou 134 Juízes Federais que manifestaram, em um ato de livre expressão, apoio ao Juiz Federal Fausto De Sanctis.

A argumentação de que o ato poderia classificar violação à Lei Orgânica da Magistratura (Loman) é infundado e demonstra falta de respeito para com a Magistratura por parte do Desembargador. A ANPR reitera apoio à Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que ingressou com medidas no Conselho da Justiça Federal e no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região para a defesa dos magistrados federais injustamente notificados. 

Por outro lado, a ANPR louva o entendimento do Corregedor-Geral da Justiça Federal, Ministro Hamilton Carvalhido, que concedeu, no dia 14 de maio, liminar suspendendo o ato do Corregedor Nabarrete.

Escrito por Fred às 11h29

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

MPF divulga apoio a juízes solidários a De Sanctis

Membros do Ministério Público Federal assinaram lista de apoio a 134 juízes notificados pela Corregedoria do TRF-3 por terem manifestado solidariedade ao juiz Fausto de Sanctis em julho de 2008. O procedimento foi suspenso, em caráter liminar, pelo Corregedor Nacional da Justiça Federal, Ministro Hamilton Carvalhido. Até agora, já assinaram o manifesto 121 procuradores. Outras adesões, no entanto, ainda podem ocorrer.
 
Eis a íntegra do documento:

MANIFESTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
 
Os membros do Ministério Público Federal abaixo assinados, considerando notícia de início de procedimento pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 3ª Região com a notificação de 134 Juízes e Juízas Federais da 3ª Região, que, em julho de 2008, firmaram Manifesto da Magistratura Federal da 3ª Região em solidariedade ao Juiz Federal Fausto de Sanctis, felizmente já suspenso, em caráter liminar, pelo Corregedor Nacional da Justiça Federal, Ministro Hamilton Carvalhido, vêm manifestar seu irrestrito apoio aos Juízes e Juízas que, no exercício de direitos constitucionalmente garantidos como a liberdade de expressão, o direito de reunião e o de participação em foruns e associações de classe, prestaram a sua solidariedade a colega pertencente à Magistratura Federal.
 
Assim, a discordância com ato do Min.Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, explicitada naquele documento, divulgado, inclusive, na página na internet do próprio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, encontra-se albergada pelos direitos constitucionais acima mencionados e não pode ser considerada, como bem colocado pelo Ministro Hamilton Carvalhido em sua decisão, como violação de dever imposto pelo artigo 36, III, da Lei Complementar nº 35/79, que rege a Magistratura Nacional.
 
A independência dos Juízes e Juízas em todas as instâncias é garantia da cidadania, da democracia e da república. O sistema de justiça não é independente se aqueles que o compõem não podem manifestar seu entendimento com base na livre convicção, livre convicção que aqui se estende ao teor do Manifesto da Magistratura Federal da 3ª Região.

Luiza Cristina Fonseca Frischeisen (Procuradora Regional da República na 3ª Região)

Ana Lúcia Amaral (Procuradora Regional da República na 3ª Região)

Janice Agostinho Barreto Ascari (Procuradora Regional da República na 3ª Região)

Monica Nicida Garcia (Procuradora Regional da República na 3ª Região)

Marcelo Moscogliato (Procurador Regional da República na 3ª Região)

Geisa de Assis Rodrigues (Procuradora Regional da República na 3ª Região)

Robério Nunes dos Anjos Filho (Procurador Regional da República na 3ª Região)

Maria Luiza Grabner (Procuradora Regional da República na 3ª Região)

Paulo Thadeu Gomes da Silva (Procurador Regional da República na 3ª Região)

Flávio Paixão de Moura Júnior (Procurador Regional da República na 3ª Região)

Isabel Cristina Groba Vieira (Procuradora Regional da República na 3ª Região)

Márcio Domene Cabrini (Procurador Regional da República na 3ª Região)

Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini (Procuradora Regional da República na 3ª Região)

Maria Luisa Rodrigues de Lima Carvalho (Procuradora Regional da República na 3ª Região)

Elizabeth Kablukow Bonora Peinado (Procuradora Regional da República na 3ª Região)

Nicolao Dino de Castro e Costa Neto (Procurador Regional da República na 1ª Região)

Ronaldo Pinheiro de Queiroz (Procurador da República no Rio Grande do Norte)

Luiz Francisco Fernandes de Souza (Procurador Regional da República na 1ª Região)

Daniel de Resende Salgado (Procurador da República em Goiás)

Luiz Fernando Voss Chagas Lessa (Procurador da República no Rio de Janeiro)

Blal Yassine Dalloul (Procurador da República no Mato Grosso do Sul)

Helder Magno da Silva (Procurador da República em Minas Gerais)

Renato Freitas Souza Machado (Procurador da República no Rio de Janeiro)

Marcio Schusterschitz da Silva Araujo (Procurador da República em São Paulo)

Márcio Barra Lima (Procurador de República no Rio de Janeiro)

Nilo Marcelo de Almeida Camargo (Procurador da República no Rio Grande do Sul )

Silvio Roberto Oliveira de Amorim Júnior (Procurador da República em Sergipe)

Rodrigo Fraga Leandro de Figueiredo (Procurador da República em São Paulo)

Jessé Ambrósio dos Santos Júnior (Procurador da República no Rio de Janeiro)

Carlos Bruno Ferreira da Silva (Procurador da República no Espírito Santo)

Marcos Queiroga (Procurador da República na Paraíba)

Domingos Sávio Tenório de Amorim (Procurador Regional da República na 5ª Região)

Rodrigo Poerson (Procurador da República no Rio de Janeiro)

Marcelo Ribeiro de Oliveira (Procurador da República em Goiás)

José Alfredo de Paula Silva (Procurador da República no Distrito Federal)

Claudio Valentim Cristani (Procurador da República em Santa Catarina)

Antonio José Donizetti Molina Daloia (Procurador da República em São Paulo)

Sérgio Luiz Pinel Dias (Procurador da República no Rio de Janeiro)

Rodrigo de Grandis (Procurador da República em São Paulo)

Alessander Wilckson Cabral Sales (Procurador da República no Ceará)

Izabella Marinho Brant (Procuradora da República no Rio de Janeiro)

Mônica Campos de Ré (Procuradora Regional da República na 2ª Região)

Sérgio Gardenghui Suiama (Procurador da República em São Paulo)

José Osmar Pumes (Procurador da República no Rio Grande do Sul)

Tarcísio Humberto Parreira Henriques Filho (Procurador da República em Minas Gerais)

Mauro Cichowski dos Santos (Procurador da República no Rio Grande do Sul)

Pablo Barreto (Procurador da República em Sergipe)

Sérgio Rodrigo de Castro Pinto (Procurador da República na Paraíba)

Ricardo Nakahira (Procurador da República em São Paulo)

Ana Previtalli (Procuradora da República em São Paulo)

Monique Cheker de Souza (Procuradora da República no Paraná)

Marco Aurélio Alves Adão (Procurador da República no Piauí)

João Carlos de Carvalho Rocha (Procurador Regional da República na 4ª Região)

Acássia Suassuna (Procuradora da República na Paraíba)

Ângelo Augusto Costa (Procurador da República em São Paulo)

Carlos Bermond (Procurador da República no Rio de Janeiro)

Júlio Cesar de Castilhos Oliveira Costa (Procurador da República no Espírito Santo)

Edmilson da Costa Barreiros Júnior (Procurador da República no Amazonas)

Guilherme Guedes Raposo (Procurador da República no Rio de Janeiro)

Vladimir Aras (Procurador da República na Bahia)

Raquel Branquinho (Procuradora da República no Distrito Federal)

Melissa Garcia Blagitz de Abreu e Silva (Procuradora da República em São Paulo)

Marcos José Gomes Corrêa (Procurador da República em São Paulo)

Fernanda Teixeira Souza Domingos Taubemblatt (Procuradora da República em São Paulo)

Paulo Taubemblatt (Procurador da República em São Paulo)

Melina Castro Montoya Flores (Procuradora da República na Bahia)

Victor Veggi (Procurador da República na Paraíba)

André de Vasconcelos Dias (Procurador da República em Minas Gerais)

Régis Richael Primo da Silva (Procurador da República no Maranhão)

Paulo Roberto Galvão de Carvalho (Procurador da República no Distrito Federal)

Rodrigo Luiz Santos (Procurador da República em Tocantins)

Rudson Coutinho da Silva (Procurador da República em Rondônia)

Camila Ghantous (Procuradora da República em São Paulo)

Marcos Angelo Grimone (Procurador da República em São Paulo)

Lisiane Cristina Braecher (Procuradora da República em São Paulo)

Silvana Batini (Procuradora Regional da República na 2ª Região)

Luciana Loureiro Oliveira (Procuradora da República no Distrito Federal)

Jaime Mitropoulos (Procurador da República no Rio de Janeiro)

José Augusto Simões Vagos (Procurador da República no Rio de Janeiro)

Maurício Gotardo Gerum (Procurador Regional da República na 4ª Região)

Inês Virgínia Prado Soares (Procuradora da República em São Paulo)

Jorge Luiz Gasparini da Silva (Procurador Regional da República na 4ª Região)

Ana Paula Ribeiro Rodrigues (Procuradora da República no Rio de Janeiro)

Marina Filgueira de Carvalho Fernandes (Procuradora da República no Rio de Janeiro)

Adriano Raldi (Procurador da República no Rio Grande do Sul)

Anderson Lodetti Cunha Oliveira (Procurador da República em Santa Catarina)

Escrito por Fred às 17h12

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

MPF: ação por comercial de cerveja com Ronaldo

O Ministério Público Federal em São José dos Campos ajuizou ação civil pública com pedido de condenação por danos morais coletivos contra a Ambev e a África Publicidade em virtude da produção e veiculação do comercial em que o jogador Ronaldo, do Corinthians, aparece como garoto-propaganda da cerveja Brahma (*).

Segundo o MPF, o filme fere o Código de Autorregulamentação Publicitária e desrespeita o princípio da responsabilidade social e induz as pessoas, em especial os mais jovens, a consumirem a bebida alcoólica. O comercial foi exibido diversas vezes em emissoras de televisão. A assessoria de imprensa do órgão informa que, na ação, pede-se que a indenização seja fixada em valor “condizente com o  milionário volume financeiro envolvido".

A assessoria registra que, segundo os criadores da propaganda, em nota no site da Ambev, o comercial foi criado para “apresentar o craque como um exemplo brasileiro, um batalhador, que cai, se levanta e segue em frente com otimismo, assim como todo brasileiro”.

O Código do Conselho de Autorregulamentação Publicitária impõe que a publicidade de cerveja deve ser estruturada de maneira socialmente responsável com a finalidade de difundir a marca e a característica do produto. Ou seja, a publicidade de cerveja deve apenas realçar o nome e suas características, mas sem induzir o consumo da bebida alcoólica.

Para o procurador da República em São José dos Campos Fernando Lacerda Dias, autor da ação, a propaganda “Ronaldo” não está preocupada em difundir a marca, muito menos as suas características. De acordo com ele, o objetivo do comercial é estabelecer uma associação entre a trajetória de sucesso do jogador e o consumo da cerveja.

Na cidade de São José dos Campos, Dias ajuizou outra ação civil pública contra as cervejarias, com o intuito de discutir judicialmente a responsabilização civil pelo aumento dos danos sociais e individuais causados pela publicidade da cerveja. Ambas as ações ainda estão tramitando e não tiveram decisão judicial.

(*) O Blog enviou o comunicado do MPF à agência de propaganda e coloca o espaço à disposição para eventual contestação ou comentário. 

Escrito por Fred às 14h09

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Anamages: contra policiamento ideológico de juízes

A Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) ratificou em todos os seus termos a nota de repúdio  emitida pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) contra a decisão do corregedor-geral da Justiça Federal da 3ª Região, André Nabarrete Neto, que intimou 134 juízes que manifestaram solidariedade ao juiz Fausto Martin De Sanctis em julho de 2008.

Para a Anamages, trata-se de manifestação em defesa da magistratura nacional e da liberdade de expressão, contra o policiamento ideológico das decisões judiciais.

"O Estado Democrático de Direito e as garantias individuais do cidadão somente persistirão na medida em que se respeite a independência do juiz, qualquer que seja o seu grau de jurisdição ou investidura, garantindo-se que decida de acordo com a lei e seu livre convencimento, sem sofrer interferências ou pressões de quem quer que seja".

"Ademais, não se pode admitir o policiamento ideológico das decisões judiciais, tudo a ferir preceitos constitucionais, para atender a interesses de uns poucos que desejam se impor às decisões judiciais, em detrimento dos legítimos anseios do povo por uma Justiça livre, imparcial e igual para todos. Uma democracia somente se constrói, e se mantém, com Poderes livres, independentes e harmônicos entre si e com respeito à ordem jurídica construída a partir do devido processo legal legislativo".

Escrito por Fred às 08h49

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Liminar suspende intimações de Nabarrete a juízes

Atendendo requerimento da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), o Corregedor Geral da Justiça Federal, Ministro Hamilton Carvalhido, concedeu liminar suspendendo o expediente instaurado pelo Corregedor Regional da 3ª Região, André Nabarrete Neto.

Na última terça-feira, Nabarrete notificou 134 juízes federais que, em julho de 2008, assinaram manifesto publicado no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em solidariedade ao juiz Fausto Martin De Sanctis.

Eis a íntegra da decisão:


DECISÃO

Trata-se, em resumo, de procedimento de controle administrativo deduzido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE através do qual pretende a suspensão do ato da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da Terceira Região (Expediente Administrativo autuado sob o nº 2009.01.0040) que determinou a instauração de procedimento administrativo disciplinar "encaminhando a cento e trinta e quatro juízes federais vinculados à Terceira Região, requisitando informações sobre eventual violação ao art. 36, III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional".

DECIDO

A associação requerente afirma tratar-se de hipótese de controle de ato administrativo praticado pelo Corregedor-Regional que, em princípio, justificaria a competência desta Corregedoria-Geral da Justiça Federal para a apreciação de pedido deduzido, nos termos dispostos nos artigos 123 a 125, da Resolução nº 42, de 19 de dezembro de 2008 - Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal e artigos 79 a 81, do Provimento nº 01, de 05 de janeiro de 2009, desta Corregedoria-Geral.

Tendo em vista, por outro lado, que os fatos narrados evidenciam a existência de expediente administrativo de natureza disciplinar contra magistrados da Terceira Região, o deslinde da questão competiria, em princípio, ao Tribunal Regional Federal local. Não se há negar, entretanto, que o ato do Corregedor-Regional vem gravado com aparente atipicidade da conduta imputada aos magistrados, na medida em que os fatos narrados não se enquadram na vedação contida no inciso III, do artigo 36, da Lei Complementar nº 35/79, restando evidente que os signatários da manifestação apontada não teriam emitido "opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais", pressuposto essencial para o início de qualquer apuração administrativo disciplinar.

Pelo exposto, diante da urgência e do quantum de plausibilidade jurídica do pedido estão a indicar a necessidade de pronta expedição de provimento cautelar, SUSPENDO o andamento do Expediente Administrativo autuado na Corregedoria-Regional da Justiça Federal da Terceira Região sob o nº 2009.01.0040 e, consequentemente, os efeitos das intimações dirigidas aos juízes federais signatários do manifesto antes mencionado, até que o Tribunal Regional Federal da Terceira Região aprecie a questão, para o qual DETERMINO a remessa do presente expediente.

Cientifique-se da presente, com urgência, a Excelentíssima Desembargadora Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região e o Excelentíssimo Desembargador Federal Corregedor-Regional da Justiça Federal da Terceira Região.

Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 14 de maio de 2.009.

Ministro Hamilton Carvalhido
Corregedor-Geral da Justiça Federal

 

Escrito por Fred às 20h31

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Caso De Sanctis: Ajufe vê "ameaça velada" a juízes

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) distribuiu nota em que repudia o ato do corregedor da Justiça Federal, desembargador André Nabarrete, de notificar juízes federais que manifestaram solidariedade ao juiz Fausto Martin De Sanctis em julho de 2008.

O presidente da entidade, Fernando Cesar Baptista de Mattos, afirma que, "passando por cima do próprio Supremo Tribunal Federal, o Corregedor da Justiça Federal da Terceira Região busca intimidar os magistrados, ameaçando-os, de forma velada, com a abertura de expediente administrativo que poderá levar à proposição de abertura de processo administrativo disciplinar".

Eis a íntegra da "Nota Pública":

A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, entidade nacional de representação da magistratura federal, vem a público repudiar a atitude do Corregedor da Justiça Federal da Terceira Região, Desembargador Federal André Nabarrete Neto, que, de modo arbitrário, notificou 134 juízes federais da Terceira Região para prestarem informações acerca do manifesto em defesa da magistratura e de sua independência funcional, divulgado no dia 14 de julho de 2008.

Quando já se tinha por encerrado esse episódio, o Corregedor o traz novamente à tona, demonstrando, uma vez mais, a sua total falta de respeito para com a magistratura e para com os magistrados da Terceira Região. Ainda é obscuro o propósito de Sua Excelência em procurar punir magistrados que, de forma civilizada, manifestaram seu pensamento, conforme lhes garante a Constituição Federal, em seu art. 5º, IV.

É oportuno lembrar que, ao subscreverem o manifesto, os magistrados federais da Terceira Região não fizeram nenhuma crítica à decisão do Ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, tampouco ao mais alto órgão do Poder Judiciário brasileiro. Apenas e tão somente os magistrados, com a liberdade de expressão que lhes assegura a Constituição Federal brasileira, manifestaram sua indignação quanto à tentativa de se punir um magistrado em função de decisão judicial por ele tomada. Apenas isto. Os magistrados federais estavam defendendo a magistratura e sua mais importante prerrogativa, que é a independência funcional. Independência esta que os magistrados federais defenderam - e defendem - para todos, desde o juiz de primeira instância até o ministro do Supremo Tribunal Federal.

Tanto isso é verdade que o presidente do Supremo Tribunal Federal, em troca de correspondência com a AJUFE, esclareceu que, ao enviar ofícios a órgãos administrativos, "em momento algum houve determinação de que se procedesse a qualquer averiguação de conteúdo, quer sob o ponto de vista técnico ou ideológico, de provimento judicial".

No entanto, passando por cima do próprio Supremo Tribunal Federal, o Corregedor da Justiça Federal da Terceira Região busca intimidar os magistrados, ameaçando-os, de forma velada, com a abertura de expediente administrativo que poderá levar à proposição de abertura de processo administrativo disciplinar.

Saliente-se que não é a primeira atitude arbitrária do Corregedor, que já tentou intimidar os magistrados outras vezes, como, por exemplo, com a indevida divulgação de quadro de ausências e ranking de produtividade, medidas obstadas pelo Conselho da Justiça Federal da Terceira Região. Esta é a mais grave atitude arbitrária, porém.

A AJUFE repudia a atitude do atual Corregedor da Justiça Federal da Terceira Região, que sequer foi eleito por seus pares, e destaca, mais uma vez, que sua atitude é isolada e não deverá encontrar ressonância entre os membros do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, como nas recentes decisões determinando o arquivamento de propostas semelhantes o Corregedor.

A AJUFE está ingressando hoje com medidas no Conselho da Justiça Federal e no Tribunal Regional Federal da Terceira Região para a defesa dos magistrados federais injustamente notificados para prestar informações.

O quadro é extremamente grave, mas a magistratura federal brasileira não se intimidará com nenhuma arbitrariedade.

Escrito por Fred às 15h22

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Corregedor notifica juízes solidários a De Sanctis

Ajufesp emite "Nota de Repúdio"

O corregedor-geral da Justiça Federal 3ª Região, desembargador André Nabarrete Neto, notificou 134 juízes federais que manifestaram publicamente solidariedade ao juiz Fausto Martin De Sanctis. A manifestação aconteceu depois da colisão entre o juiz e o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes. O ministro considerou que De Sanctis, ao mandar prender o banqueiro Daniel Dantas logo após Gilmar Mendes ter mandado soltar, desrespeitou decisão do STF, informa o site "Consultor Jurídico".

A Ajufesp (Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul) distribuiu "Nota de Repúdio" ao ato do corregedor, assinada pelo presidente da entidade, Ricardo de Castro Nascimento.

Eis a íntegra do comunicado da Ajufesp:

NOTA DE REPÚDIO A ATO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Em relação ao Pedido de Esclarecimento formulado pelo Corregedor Geral da Justiça Federal da 3ª Região, desembargador federal André Nabarrete, enviado na tarde de ontem, 13/05, aos juízes federais signatários do manifesto em solidariedade ao juiz federal Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Criminal de São Paulo, em 11 de julho de 2008, a AJUFESP – Associação dos Juízes Federais de SP e MS pronuncia-se publicamente nos seguintes termos:

1 – O manifesto foi um ato de livre expressão do pensamento dos juízes que a ele aderiram, garantido pelo art. 5°, IV, da Constituição Federal de 1988. Trata-se de um fato histórico, que marca a chegada da democracia plena ao Poder Judiciário.

2 – Os juízes federais externaram sua posição em relação a um ato do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, que determinou o envio de cópias da decisão do juiz federal Fausto De Sanctis, atacada no Habeas Corpus n. 95.009/SP, para órgãos correcionais. A medida significaria a possível punição de um magistrado em razão de seu entendimento jurídico, ferindo a Independência Judicial, garantia do Estado Democrático de Direito. Não houve juízo de valor sobre o conteúdo de nenhuma decisão proferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.

3 – É completamente equivocado atribuir a mais de uma centena de juízes a violação ao art. 36, III, da LOMAN, que veda ao magistrado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento. Ao contrário, o manifesto teve por objetivo a defesa das prerrogativas da magistratura, consagradas na Constituição Federal e na LOMAN. Não é razoável supor que tantos juízes desconheçam as vedações que lhe são impostas.

4 – Causa espanto que, dez meses depois da ampla divulgação do manifesto pelos meios de comunicação, sejam pedidos esclarecimentos sobre o episódio. Essa é mais uma atitude incoerente do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, incompatível com o bom senso e equilíbrio esperados de um agente público. Por isso, merece repúdio de toda a sociedade e, especialmente, da comunidade jurídica.

5 – O manifesto foi publicado no sítio da internet do TRF da 3ª Região, que, como instrumento de comunicação dessa Corte, busca divulgar atos de seus integrantes. É, no mínimo, incoerente, que agora os juízes tenham que dar explicações sobre algo a que o próprio Tribunal deu publicidade;

6 – Lembramos que, recentemente, o Órgão Especial do TRF da 3ª Região determinou o arquivamento de Procedimento Disciplinar proposto pelo mesmo corregedor contra o juiz Fausto De Sanctis por sua atuação no episódio Satiagraha;

7 – É intolerável que qualquer magistrado sofra constrangimento em razão de ter aderido ao manifesto. A Ajufesp agirá em defesa de livre manifestação de seus associados.

Escrito por Fred às 12h59

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Chicanas para atrasar ação penal do mensalão

Da jornalista Mônica Bergamo em sua coluna de hoje (14/5), na Folha:

O ministro Joaquim Barbosa, do STF (Supremo Tribunal Federal), vai apresentar questão de ordem ao plenário do tribunal hoje para que sejam discutidas o que ele considera chicanas de advogados para retardar o julgamento do mensalão. Ele recebeu informações de que, no Rio de Janeiro, onde serão ouvidas cerca de 30 testemunhas, boa parte delas não foi encontrada porque os endereços estavam errados, eram de outros Estados ou simplesmente não existiam.

Até agora, sete testemunhas se enquadram nessa condição. Barbosa poderia decidir sozinho, mas quer compartilhar com os outros ministros a ideia de dispensar a oitiva das que não são localizadas. Em março, ele já tinha determinado aos advogados que atualizassem os endereços das testemunhas para evitar esse tipo de situação. Nem todos cumpriram.

Escrito por Fred às 09h18

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Poder desconstituinte & Paraíso dos devedores

Do advogado Saulo Ramos, em artigo na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL), ao tratar da utilização pela terceira vez de emenda constitucional para prorrogar pagamentos de precatórios:

O precatório, por si só, já é um calote. Só surge quando o poder público -União, Estados e municípios- deixa de pagar dívidas e obriga credores a recorrer ao Judiciário, que, como todos sabem, é o mais lento paraíso dos devedores em geral.

(...)

O escândalo de criar um mercado do calote por meio de disposição constitucional é desmoralizar por completo (vale o cacófato) o poder constituinte residual do Congresso. Transforma-o em poder desconstituinte dos mais elementares fundamentos da moralidade, em que pese a pressão dos prefeitos e governadores para o Congresso cometer mais este pecado mortal: usar o direito constitucional como instrumento de assalto. Por meio de disposições transitórias, institucionalizar uma vergonha permanente.

Escrito por Fred às 09h16

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ingresso na magistratura: CNJ uniformiza concursos

Candidatos farão exame psicotécnico

Empresa terceirizada realizará provas


O Conselho Nacional da Justiça aprovou nesta terça-feira resolução sobre os concursos para ingresso na magistratura. A partir de 1.011 sugestões encaminhadas, o órgão determinou que os concursos seguirão as mesmas regras e padrões em todos os ramos do Judiciário.

O conselheiro relator, ministro João Oreste Dalazen, lembrou que a proposta surgiu da necessidade de padronizar os critérios de seleção. “Havia falta de uniformidade nas normas, cada tribunal tem a sua norma, os seus critérios. Também surgiu da preocupação com algumas diretrizes, tal como terceirização em demasia das provas do concurso”, explicou.
 
Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, pela nova resolução, reunidas em 38 páginas (*), os concursos para ingresso na magistratura serão compostos por cinco etapas: prova seletiva, duas provas escritas (uma discursiva e outra prática de sentença), prova oral, prova de títulos e uma etapa constituída de sindicância da vida pregressa e funcional do candidato, exame de sanidade física e mental e exame psicotécnico, que não era exigido até então.

Outra mudança significativa diz respeito à contratação de empresas terceirizadas para realização dos concursos. Essas empresas só poderão ser contratadas para execução da prova objetiva. Também será possível ingressar com recursos em todas as etapas do concurso, com exceção da prova oral.

A partir de agora, a resolução enumera quais os títulos e os valores de pontuação correspondentes a esses títulos. Com relação a vagas para portadores de deficiência, serão reservados, no mínimo, 5% das vagas.

No que se refere à atividade jurídica, a resolução revoga a Instrução Normativa n. 11 do CNJ, que considera como tal a participação em curso de pós-graduação promovido por Escolas oficiais de magistratura. Contudo, os cursos iniciados antes da entrada em vigor da resolução serão considerados.

(*) http://www.cnj.jus.br/images/resolucao_concursos.pdf

 

Escrito por Fred às 09h38

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Mensalão: Justiça ouvirá 96 testemunhas em SP

A Justiça Federal em São Paulo divulgou o calendário das audiências para ouvir as testemunhas de defesa do mensalão. O calendário de oitivas foi marcado seguindo determinação do Supremo Tribunal Federal. Serão ouvidas 96 testemunhas na 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo, durante dez dias, sempre com início às 14h.

Os depoimentos acontecerão a portas fechadas. A divulgação dos nomes foi autorizada pela juíza federal Silvia Maria Rocha:

25/5: Roberto Britto, Marcelo José Ferreira e Silva, Eduardo Oineg Fulfaro, Maria Tereza Fonseca Bitar Barbosa, Marcelo Elauy, Jorge Gurgel, José Ramom Portela, Luiz Henrique de Oliveira, Sérgio Luis Silva e Luis Carlos Casante;

26/5: Francisco Fernandez, Najun Azario Flato Turner, Luis Eduardo Rodrigues Greenhalgh, Luiz Tedesco Filho, Marcelo Sepúlveda, José Aparecido Costa de França, Ubirajara dos Santos Macieira, Fabiana Rodriguez Calzado, Miguel Jurno Neto e Dalton Pastore;

27/5: Luiz de Alencar Lara, Nelson Biondi, Carlos Alberto Libanio, Ivan Gonçalves Ribeiro Guimarães, Ricardo Baldassarini, Márcio Thomas Bastos, Aldo Rabelo, Bernardo Appy, Ivan Guimarães e Roberto Marques;

28/5: Andréia Luiza da Silva, Ricardo Zaratini, Ângela Saragoça, Willian Hotds, Francisco Luzon, Nizan Guanaes, Luiz Lara, Armando Ferrentini, Ricardo Kotsho e Rita Iziane Souto;

29/5: Jaider Cruz Gama, Sérgio Honório Guerisoli de Carvalho, Geuza Ferreira Selin, Daniela Farah Antunes, Valter Pomar, João Felício, Denise Paraná, Paulo Frateschi, Paulo Ferreira  e Fernando Henrique Cardoso;

1/6: Sílvio Pereira, Flávio Amaral, Arthur Fontes, José Manoel Caccia Gouvêa, Annuar Ali, Ranulfo Zanetti Sayao, Luiz Nelson de Carvalho, Maílson da Nóbrega, Vanderlei São Felício e Álvaro Gonçalves de Oliveira;

2/6: João Roberto Vieira da Costa, Eduardo Jorge Martins Alves Sobrinho, Antônio Henrique da Cunha Bueno, Eduardo Ficher, Sérgio Amado, Paulo de Tarso, Hiran Castelo Branco, Antônio Fadiga, Petrônio Corrêa e Anna Karen Moraes;

3/6: Antônio Luiz Rios da Silva, Antônio de Azevedo Castilho Neto, Luiz Antônio Fleury Filho, Ricardo Espírito Santo, Luiz Barros de Ulhôa Cintra Filho, Maurício Moscardi Grillo, Aloysio Nunes Ferreira, José Mentor, Luiz Gonzaga e Ângela Chavez;

4/6: Renato Silvestre, Gilmar Roberto Meneccioli, Enzo Barone, Alexandre Senra, Geraldo Alckmin, Irineu Casemiro Pereira, Petter Glazier, Gelsu Aparecido de Lima, Lázaro de Mello Brandão e Emídio de Souza;

5/6: Eliseo Santiago Eris Fernandez, Maurício Ceschin, Deputado Antônio Carlos de Campos Machado, Maria Beatriz Azevedo Bahia, Rodrigo Padron Franco e Augusto Rocha Coelho.

Escrito por Fred às 17h32

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Gilmar nomeia comitê do II Pacto Republicano

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, assinou nesta terça-feira a Portaria Nº 90, que define os integrantes do Comitê Interinstitucional de Gestão do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo.

Fazem parte do comitê o ministro Teori Albino Zavascki, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); o desembargador Rui Stoco, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); o conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, do CNJ e juiz titular da 6ª Vara do Trabalho de Brasília; o desembargador federal aposentado Vladimir Passos de Freitas; e o secretário-geral da Presidência do STF, Luciano Felício Fuck.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o objetivo do pacto, firmado em 13/4, é melhorar o acesso universal à Justiça, especialmente dos mais necessitados; o aprimoramento da prestação jurisdicional, mediante a efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo e a prevenção de conflitos; e o aperfeiçoamento e fortalecimento das instituições de Estado para uma maior efetividade do sistema penal no combate à violência e criminalidade, por meio de políticas de segurança pública combinadas com ações sociais e proteção à dignidade da pessoa humana.

Escrito por Fred às 15h46

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

PRF é condenado num caso de dupla prevaricação

Policial vai a prostíbulo em veículo oficial

O juiz federal Wesley Schneider Collyer, de São Miguel do Oste (SC), condenou um policial rodoviário federal ao pagamento de multa de R$ 5 mil, ao julgar ação por improbidade em que o servidor é acusado de utilizar viatura oficial para ir a uma casa de prostituição no horário de trabalho.

Na sentença, o magistrado afirmou: "No caso concreto, o réu não obteve nenhum proveito patrimonial, tampouco houve dano a ser ressarcido à Administração. Considero, em um caso como este, desproporcional a aplicação das penas de perda da função pública, de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, sendo suficiente para a penalização da conduta a aplicação da multa civil. Como a multa pode ser em até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, e diante da cópia do contracheque de fl. 217, considero adequado o valor proposto pelo Ministério Público Federal, motivo pelo qual arbitro o valor da multa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)".

Eis a nota divulgada pela Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República de Santa Catarina:

O Ministério Público Federal em Santa Catarina conseguiu obter na Justiça a condenação de um policial rodoviário federal, ao pagamento de multa, em ação de responsabilidade civil por improbidade administrativa.

Conforme a procuradora da República em São Miguel do Oeste, Maria Rezende Capucci, autora da ação (*), o policial utilizou viatura policial para ir a uma casa de prostituição durante seu horário de serviço, "para fins particulares totalmente dissociados de sua função pública". O MP Federal classificou o ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da administração pública, conforme previsto no artigo 11 da Lei 8.429/92.

A foto com a viatura estacionada em frente à Boate Atalaia, em SMO, foi publicada no jornal Gazeta Catarinense, em 23 de junho de 2006. Na época, o policial se defendeu dizendo que havia entrado no local para utilizar o sanitário e comprar uma água mineral. O caso foi analisado no âmbito da PRF por meio do Processo Administrativo Disciplinar, e acabou sendo arquivado.

Porém, cinco testemunhas afirmaram, em juízo, terem visto o policial, fardado, dirigindo-se para o local do estabelecimento onde ficam os quartos nos quais ocorrem os encontros íntimos.

O juiz Federal de SMO, Wesley Schneider Collyer, julgou procedente o pedido do MPF e condenou o réu ao pagamento de multa civil, no valor de R$ 5 mil, em favor da União. Além disso, conforme a sentença, o nome do policial será inscrito no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa, criado em 2007, pelo Conselho Nacional de Justiça.
 
(*) Ação: 2008.72.10.000969-9 

Escrito por Fred às 12h46

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Escutas: o descontrole no uso de "meios drásticos"

Os ministros Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, e Gilson Dipp, ministro do Superior Tribunal de Justiça e Corregedor Nacional de Justiça, defenderam a aprovação de legislação específica com condições e limites para a investigação do crime organizado, informa o jornal "O Estado de S.Paulo", nesta terça-feira (12/5).

Segundo o jornal, os dois fizeram diagnóstico parecido: juízes convivem com uma grande insegurança jurídica ao autorizar o uso de instrumentos como interceptações telefônicas, delação premiada, quebra de sigilo de a infiltração de agentes em organizações criminosas.

Em abril de 2007, em entrevista à Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL), ao comentar as Operações Anaconda, Hurricane e Têmis, da Polícia Federal, e ser questionado se havia muita restrição entre juízes ao uso da escuta telefônica autorizada, Dipp afirmou:

"Hoje, entre os juízes penais, todos temos a convicção de que o combate ao crime organizado, ao crime praticado por organizações complexas, exige instrumentos comprobatórios que não mais aqueles comuns, como os testemunhos. Hoje, os meios de prova, de certa forma, podem garantir os direitos individuais. Mas nenhuma operação dessas prescinde da escuta telefônica, ou de uma interceptação ambiental, do instituto da delação premiada, tão mal compreendido, e até da infiltração de um agente policial. São meios drásticos, mas necessários para a apuração de crimes complexos. Nossa geração foi voltada para a investigação do crime comum, individual, com meios de prova tradicionais, do Código Penal. Hoje são necessários meios mais sofisticados". 

Segundo o relato do "Estado", ao participar de um encontro sobre o crime organizado, nesta segunda-feira, no Rio, Dipp criticou investigações como a da Operação Castelo de Areia, da Polícia Federal, que, segundo ele, teria mais de 95% das provas baseadas em escutas.

"Era muito mais fácil ficar sentado num gabinete ouvindo interceptação telefônica do que ir a campo para uma efetiva investigação. Havia sim um descontrole que fazia ver uma passividade", disse Dipp.

Mendes citou que a atuação do CNJ reduziu em mais de 40% os pedidos e deferimentos de escutas telefônicas: "Não se trata de reprimir o uso das interceptações, mas usar esse meio com racionalidade".

Escrito por Fred às 08h43

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Direito do Trabalho: debates no resort e no sindicato

O Sindicato dos Bancários de São Paulo (filiado à CUT) enviou carta ontem ao ministro João Oreste Dalazen, vice-presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), convidando-o para participar de um seminário que a entidade pretende realizar para discutir temas trabalhistas, informa reportagem de Cláudia Rolli, na Folha, nesta terça-feira (12/5).

O convite foi feito após o jornal revelar no último sábado que 42 juízes do trabalho e ministros do TST tiveram passagens, hospedagem e refeições pagas pela Federação Brasileira de Bancos para participar do 16º Ciclo de Estudos de Direito do Trabalho promovido pela entidade em um resort cinco estrelas na Praia do Forte (BA), no final de semana prolongado com o feriado de 21 de abril.

Segundo Luiz Claudio Marcolino, que comanda o sindicato, o encontro "será em uma de nossas sedes porque não temos como arcar com custos de um evento em um hotel de luxo. Mas também temos interesse em debater temas trabalhistas".

Escrito por Fred às 08h34

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Sacrifícios de magistrados & Interlocução do CNJ

Do colunista Fernando Rodrigues, na edição desta segunda-feira, na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL), ao comentar a declaração do ministro João Oreste Dalazen, vice-presidente do TST e membro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), para quem foi "um sacrifício muito grande" participar, com a mulher, do encontro de magistrados da Justiça do Trabalho, no final de semana prolongado de 21 de abril, em hotel de luxo na praia do Forte (BA), com despesas pagas pela Febraban:

Em setembro de 2006, o então corregedor nacional do CNJ, Antonio de Pádua Ribeiro, participou de um evento semelhante no hotel Transamérica da Ilha de Comandatuba -também na Bahia e com patrocínio da Febraban. Sua explicação: "Procurei, com o sacrifício do meu fim de semana, dar cumprimento ao preceito constitucional de ser o CNJ um órgão de interlocução do Judiciário com a sociedade".

A presença de magistrados no evento patrocinado pela Febraban em 2006 foi revelada por Fernando Rodrigues.

Em encontro similar, em 2008, que reuniu magistrados da Justiça do Trabalho no Iberostar Bahia Hotel, na Praia do Forte, o ministro do TST Vantuil Abdala disse que foi a todos os ciclos de estudos patrocinados pela Febraban: "Só não participei enquanto estava no Conselho Nacional de Justiça, porque achei que não era oportuno". 

Escrito por Fred às 07h55

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ainda sobre resistências à gravação de audiências

O procurador da República João Marques Brandão Néto, de Santa Catarina, trata da recusa de desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo que resistem à audiência gravada em DVD e pedem a transcrição em papel, conforme a Folha divulgou em 15/4:

"Um questionamento que penso caber é o motivo pelo qual se resiste, desde 1973 (ano da entrada em vigor do atual Código de Processo Civil), ao uso da taquigrafia nas audiências da primeira instância. Afinal, o art. 170 do referido código já permitia o usa da traquigrafia em qualquer juízo ou tribunal. Ao contrário, sempre se preferiu o enfadonho ditado das respostas, pelo Juiz.

Agora, sem se transitar pela taquigrafia, se passou para a gravação em DVD.

Não seria mais produtivo registrar as audiências de forma taquigráfica ou estenotipada, em vez de gastar o mesmo tempo de gravação do DVD em todas as instâncias, cada vez que se desejar reapreciar a prova testemunhal?

 

Escrito por Fred às 07h39

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Lei de imprensa, entulho a menos e vácuos

Da advogada Taís Gasparian, sócia do escritório Rodrigues Barbosa, Mac Dowell de Figueiredo, Gasparian Advogados, sobre a revogação da lei de imprensa, em entrevista à CartaCapital, ao tratar do direito de resposta e de manifestações na internet:

"Acho que este [vácuos] passa a ser o grande problema. Não em relação ao mérito do direito de resposta, porque está na Constituição Federal. Mas uma questão foi colocada com muita propriedade pelo ministro Gilmar Mendes: o procedimento do direito de resposta. Algumas questões deverão ser decididas pela jurisprudência. E se formos analisar como anda a jurisprudência no Brasil, haverá uma definição sobre o tema daqui a uns seis anos. Vai demorar para chegar ao Supremo, para as decisões ocorrerem, para haver uma uniformização. Há um risco de, com o fim da Lei de Imprensa, serem aplicados alguns dispositivos do Código Civil que poderiam resultar em decisões muito desfavoráveis à liberdade de imprensa."

(...)

"Acho necessário uma diferenciação entre a imprensa e o resto das manifestações feitas por cidadãos na internet, por exemplo. Ainda mais hoje em dia, com a voga da idéia de 'jornalismo cidadão'. Pressupõe-se que a imprensa tenha uma cultura e uma ética específicas. Então, ela deve ser analisada pelo Judiciário por uma ótica deversa da de qualquer pessoa que poste em um blog qualquer coisa. Tem de se diferenciar o divulgado pela imprensa, que diz respeito ao direito de informar e de ser informado pelo cidadão, da liberdade de manifestação do pensamento, de coisas que se podem fazer por aí. É necessária não uma lei para coibir a imprensa como a que acaba de ser revogada, mas uma para assegurar essa liberdade. Vemos todo o tempo ações de indenização propostas. O crescimento de ações contra a imprensa nos últimos vinte anos foi enorme."

Escrito por Fred às 07h23

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Jobim e a CPI das escutas: ficou por isso mesmo

Do colunista Janio de Freitas, em artigo na Folha, neste domingo (10/5) sobre a CPI das escutas telefônicas, o confronto de correntes na Polícia Federal e outros interesses:

"Nelson Jobim, ministro da Defesa, teve papel importante no desvio de objetivos que instaurou a imprevista e improdutiva segunda fase da CPI. Em depoimentos sucessivos, alimentou a CPI com informações inverdadeiras sobre a aquisição, pela Abin (Agência Brasileira de Inteligência), de equipamentos especiais para escutas, que teriam permitido a (duvidosa) interceptação de um telefonema do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. Até um folheto sobre o equipamento Nelson Jobim apresentou à CPI, com o seu estatuto pessoal de ministro da área governamental que teria feito a compra, nos EUA, para a Abin. O folheto era, de fato, apenas a impressão de uma página de internet. Técnicos do próprio Ministério da Defesa desmentiram a posse do equipamento pela Abin. Mas a CPI já estava contaminada em definitivo pela Satiagraha e seus subterrâneos".

Escrito por Fred às 00h53

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 1

Seleção de trechos de comentários dos leitores durante a semana:

Sobre o ministro Gilmar Mendes afirmar que os juízes precisam enfrentar a opinião pública e não podem consultar “o sujeito da esquina” antes de tomar decisões, além de criticar a OAB, que indicaria profissionais despreparados para tribunais regionais federais:

 

Ana Lucia Amaral [São Paulo - SP]: Todas as vezes que leio acerca das manifestações do atual presidente do STF, lembro da observação de Ronald Dworkin, contida na obra ‘Uma Questão de Princípio’: ”Os tribunais não têm nenhuma defesa automática contra decisões impopulares porque os juízes não têm nenhum temor direto da insatisfação popular com seu desempenho. Pelo contrário, alguns juízes podem sentir prazer em desconsiderar entendimentos populares. (...)

 

Kassio Costa [Goiânia - GO]: Não sou um dos apoiadores e nem seguidor de Gilmar Mendes, mas neste ponto de vista o Ministro merece todo o apoio. (...)

 

Frederico de Almeida [Brasília - DF]: (...) Parece claro que as tomadas de posição de Gilmar Mendes à frente do STF e do CNJ se dão no sentido de centralizar a administração da justiça no ápice da pirâmide, e frear impulsos reformistas mais ousados, inclusive aqueles que deram origem ao próprio CNJ que preside. (...)

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Num ponto é preciso concordar com a opinião de Gilmar: a OAB critica as instituições da área jurídica todo o tempo e, quando é sua vez de colaborar com o engrandecimento dos tribunais, indica pessoas muitas vezes desqualificadas. (...) 

Escrito por Fred às 10h27

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ver mensagens anteriores

PERFIL

Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

SITES RELACIONADOS

RSS

BUSCA NO BLOG


ARQUIVO


Ver mensagens anteriores
 

Copyright Folha.com. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página
em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folha.com.