Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Magistratura: Tempo de chegar e tempo de partir

Sob o título "O Tempo da carreira", o artigo a seguir, que trata da idade para aposentadoria de magistrados, é de autoria do juiz Edison Vicentini Barroso, de São Paulo:

Muito se tem falado, mais recentemente, especificamente dentre os juízes, da necessidade de elevação de idade para aposentadoria. A maioria, di-lo pesquisa, é contra. Coincidentemente, os que a desejam – sem que se queira generalizar – são aqueles que, passado o tempo, aproximam-se dos setenta anos; hoje, idade limite (art. 40, § 1º, II, Constituição Federal).

A magistratura, composta de juízes de direito (a distinção entre estes e desembargadores padece de atecnia, sendo de todo dispensável), é uma carreira. Nesse sentido, justo – quão natural –, aqueles que a integrem, pretendam galgar seus postos; desde os iniciais até o último, em que, magistrados mais velhos e experimentados, tornam-se, mercê daquela distinção, desembargadores.

Pelo sistema legal vigente, chega-se aos Tribunais (está-se falando dos Estaduais, no âmbito da Justiça Comum) por dois critérios – antiguidade e merecimento, alternadamente –, observada da carreira da magistratura e do chamado quinto constitucional (pelo qual, uma quinta parte é composta de profissionais vindos do Ministério Público e da Advocacia).

Nesse contexto, segundo recente pesquisa, os juízes de tribunais, egressos do referido quinto, têm chegado relativamente jovens, enquanto os de carreira – mais e mais, segundo tendência que se acentua –, cada vez mais velhos (na acepção, mesma, de idade avançada). Isso porque, já de algum tempo, houve um estrangulamento funcional, de molde a tornar mais difícil o acesso de magistrados mais jovens.

Sendo mais específico, os do quinto constitucional, em média, têm aportado ao Tribunal (aqui, fala-se do de Justiça de São Paulo) entre 47 e 50 anos de idade; os de carreira, já agora, a partir dos 55 anos. Vê-se, pois, que, aritmeticamente, a par dos quatro quintos (4/5) que lhes são reservados, têm perdido espaço.

Não se está, a este passo, evidentemente, verberando ou desprezando a experiência de vida dos mais velhos – inegavelmente, de grande utilidade à carreira (sobretudo, porque todos envelhecemos). Todavia, não se há desconsiderar da necessidade de que esta possa ter em seus quadros, no campo destinado ao Tribunal, a força do alento daqueles que, momentaneamente menos vividos, estejam ávidos por de si darem mais e melhor, em ambiente que favoreça renovação de quadros e os estimulem a perseguir o sonho de, um dia, também terem a honra de comandar os destinos da Instituição.

E, há de se convir, como regra, não existe motivo a justificar a desejada elevação de idade. Os atuais setenta anos, até em razão de regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, são mais que suficientes à aposentadoria – de forma, justamente, a que se não inviabilize do sobredito acesso e não se corra o risco (virtual) de, pelo já mencionado estrangulamento, matar de vez o sonho duma carreira, por si mesma, cheia de percalços.

Deve-se evitar, pois, a prevalência de interesses particulares, de grupos, em prejuízo daquilo que, de fato, mais convenha à Instituição. Para isso, indispensável visão imparcial da questão, despida de objetivos outros, que não aquele que mais e melhor traduza o anseio geral. E, como já dito, neste momento, esse desejo encontra eco na manutenção da regra do jogo, suscetível de compatibilizar, com proveito e a um só tempo, o sonho arquitetado duns e o já realizado doutros.

Realmente, há tempo de chegar e tempo de partir. E no acalento de cada momento, sempre é tempo de refletir, de pensar naquilo que está por vir – no porvir da magistratura deste Estado. Que nos conscientizemos, pois, todos nós, os mais e menos vividos, que a semente de hoje é a árvore de amanhã, e que no tempo inexorável de partir, há de se ter o bom senso de mais e melhor refletir para que outros, na marcha em curso, não se abalancem a desistir.

Escrito por Fred às 16h18

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MPE paulista terá laboratório contra lavagem

O Ministério Público do Estado de São Paulo assina nesta sexta-feira (22/5) termo de cooperação técnica com a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) para a implantação do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro no MP.

O convênio garantirá ao Ministério Público o recebimento de equipamentos e treinamento de pessoal para o funcionamento pleno do Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro, uma unidade de inteligência para o combate a esse tipo de crime.

O convênio será assinado pelo procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, e pelo secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Junior.

Escrito por Fred às 10h06

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Defensoria e OAB-SP & Convênio obrigatório

A notícia abaixo foi divulgada no site "Migalhas":

Em parecer solicitado pela Conectas Direitos Humanos, Virgílio Afonso da Silva, professor titular de Direito Constitucional da USP, conclui que a obrigatoriedade de convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB é inconstitucional.

O parecer foi enviado ao STF pela Conectas e outras organizações que são amicus curiae na ADIn nº 4163, proposta pelo Procurador-Geral da República. A ADIn questiona a constitucionalidade do artigo 109 da Constituição do Estado de São Paulo e do artigo 234 e parágrafos da LC nº 988/06 de São Paulo, que prevêem a obrigatoriedade de convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB para a prestação de assistência judiciária gratuita à população de baixa renda no estado.

Em seu parecer o professor Virgílio Afonso da Silva conclui que embora seja constitucional a celebração de convênios pela Defensoria Pública para complementação da prestação do serviço de assistência jurídica, a obrigatoriedade de que seja celebrado convênio de uma forma pré-determinada ou com um ente pré-determinado fere a autonomia da Defensoria Pública e implica uma realização menos eficiente do serviço público de assistência jurídica gratuita – há, portanto, uma dupla inconstitucionalidade.

A ADIn 4163 foi distribuída à relatoria do Ministro Cezar Peluso em 20 de outubro de 2008.

Escrito por Fred às 10h05

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MPF: primeiras leituras sobre a lista tríplice

A votação obtida pelo vice-procurador-geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos (482 votos) na lista tríplice da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) confirma a tendência observada de que seu nome era o favorito, por representar a continuidade da gestão de Antonio Fernando Souza no comando do Ministério Público Federal.

Como o apoio recebido por Wagner Gonçalves (429 votos) também foi expressivo, supõe-se que é forte o desejo de que a instituição tenha à frente alguém com perfil "combativo" para defender a instituição das críticas que tem sofrido, principalmente oriundas do Supremo Tribunal Federal.

Ela Wiecko Volkmer de Castilho recebeu 314 votos. Há avaliações de que é uma candidata com considerável apoio externo, sem desprezar a possibilidade de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva surpreenda, se escolher uma mulher para dirigir o MPF, pois tem mantido a praxe de respeitar o mais votado da eleição entre os pares.

Os 232 votos recebidos por Blal Dalloul podem ser vistos como sinal de que há considerável insatisfação na "base" do MPF. As consultas realizadas pela Folha apontaram queixas sobre o distanciamento entre a cúpula e os procuradores da República que atuam na primeira instância e em unidades fora do eixo Brasília-São Paulo-Rio.

A votação recebida por Eitel Santiago pode ser entendida como expressão dos limites do grupo mais conservador no órgão (117 votos). Os 18 votos dados a Mário Ferreira Leite confirmam a primeira avaliação da ANPR de que o candidato realmente não tinha "condições eleitorais".

Entre as avaliações externas sobre o MPF no momento atual, a instituição deve atentar para as críticas sobre a falta de transparência do órgão. Trata-se de reclamação antiga, que aponta a existência de uma "caixa-preta", pois alega-se que não há elementos para aferir a produtividade dos procuradores e avaliar o desempenho geral da instituição.

Escrito por Fred às 09h51

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Escolha do PGR: notáveis comentam papel do MPF

Por ocasião da votação da lista tríplice da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), que indicará os candidatos à sucessão de Antonio Fernando Souza, especialistas e dirigentes de instituições da sociedade civil opinam sobre a importância do Ministério Público Federal e o papel do procurador-geral:

"O Ministério Público Federal tem sido avaliado favoravelmente na comparação com outras instituições do Estado. Isso se deve às mudanças no papel do MP que a Constituição de 1988 introduziu. No entanto, talvez mesmo porque seja benquisto, o MP parece ter deitado nas cordas. Na comparação com o Judiciário, que é um poder muito opaco, o MP é ainda pior: não se conhece quase nada de suas entranhas. Por exemplo, quantos 'assessores' um procurador pode nomear livremente? Quem são, quantos são e quanto ganham? Qual é eficiência real da ação do MP e de suas subdivisões, em termos da porcentagem de denúncias recebidas pelo Judiciário em relação ao total de denúncias oferecidas pelo MP? A ausência de respostas a essas e outras perguntas indica a indisponibilidade do MP de se fazer visível". (Claudio Weber Abramo - Diretor executivo da Transparência Brasil)

"O MPF ganhou muitos poderes na Constituição de 88. Cresceu muito e nem sempre tem estado à altura de sua importância e responsabilidade. No STF, convivi com dois PGRs: Sepúlveda Pertence e Aristides Junqueira. Sem nenhum favor, foram exemplares pela seriedade e equilíbrio. O atual, Antonio Fernando, tem sido modelar. Um procurador-geral não se confunde com um ministro do Supremo, mas deve ter os mesmos requisitos". (Paulo Brossard, Advogado, ex-presidente do STF)
 

"O MPF tem se institucionalizado e creio que isto se deve ao empenho dos dois últimos procuradores-gerais. O processo de escolha envolve os integrantes da instituição, ainda que a decisão final seja do Presidente. O desempenho do atual procurador-geral mostra que o fato de sua indicação ser do chefe do Executivo deve ser relativizado. Ele demonstrou independência". (Maria Tereza Sadek - cientista política da USP e pesquisadora sênior do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais)

"É uma instituição fundamental, democrática e responsável por um dos pilares do tripé da Justiça, formado também pela Magistratura e pela Advocacia. O MPF se aperfeiçoa, se especializa e presta relevantes serviços à sociedade. A interloucção com a Ordem dos Advogados do Brasil tem sido positiva, o diálogo tem sido leal e franco, a propor uma relação que deve ser de cooperação e complementação das atividades que envolvem a Advocacia e o MP. Nenhum problema deve surgir do Judiciário, do MP ou da Advocacia, se cada um cumprir sua função nos limites estabelecidos pela lei." (Luiz Flávio Borges D’Urso -Presidente da OAB SP)

"A imagem do MPF é excelente. Trata-se de uma instituição independente, que promove a defesa incondicional da sociedade. No que diz respeito especificamente à gestão do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, nunca houve na história dessa instituição outro representante com tanta coragem e independência. Ele é um modelo de conduta ética". (Mozart Valadares Pires, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros)

"O promotor não deve ser o acusador obstinado, tendo a obrigação de, em nome do justo, proclamar a inocência, quando as provas e a sua consciência assim determinarem." (Antônio Cláudio Mariz de Oliveira - Advogado Criminalista)


 

Escrito por Fred às 07h02

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Os candidatos à sucessão de Antonio Fernando

Cerca de 1.100 membros do Ministério Público Federal deverão eleger, hoje, os nomes da lista tríplice que a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) submeterá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a escolha do sucessor de Antonio Fernando Souza no cargo de Procurador Geral da República.

Seis procuradores disputam o cargo: Roberto Monteiro Gurgel Santos, Wagner Gonçalves, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Eitel Santiago de Brito Pereira, Blal Yassine Dalloul e Mario Ferreira Leite.

Em reportagem na edição desta quinta-feira (acesso a assinantes do jornal e do UOL), a Folha consultou 15 procuradores da República de seis Estados, sob o compromisso de não identificá-los, para traçar um perfil dos seis candidatos que disputam a indicação.

O perfil de cada candidato e as chances de indicação, segundo a opinião dos procuradores consultados, estão resumidos nos posts a seguir.

Escrito por Fred às 06h11

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Gurgel: a opção pela continuidade no MPF

Roberto Gurgel é apontado como a opção da continuidade. Vice-procurador-geral -que é nomeado pelo procurador-geral-, ele conhece a administração e tem apoio de Antonio Fernando.

Gurgel é afável e bem conhecido na Procuradoria, pois cuidava dos concursos de ingresso na carreira, uma função estratégica.

Assim como Antonio Fernando, Gurgel é educado, mas não tem o perfil "combativo", na opinião dos que querem um procurador-geral que defenda com firmeza a instituição. Tem pouca experiência nas áreas de direitos humanos e penal.

É casado com a subprocuradora-geral Cláudia Sampaio Marques, experiente na área criminal e a quem o atual procurador-geral costuma delegar as ações penais mais polêmicas.

Escrito por Fred às 06h04

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Wagner: crítica aberta ao presidente do Supremo

Wagner Gonçalves é um dos poucos no Ministério Público Federal que têm criticado abertamente o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, mesmo oficiando no STF.

Foi o autor de parecer no qual defende o juiz federal Fausto Martin De Sanctis, que foi acusado de desobedecer a decisão do presidente do Supremo ao decretar pela segunda vez a prisão do banqueiro Daniel Dantas.

Gonçalves apoia e incentiva o trabalho dos procuradores de primeira instância, tem a capacidade de ouvir e é claro em suas posições. É acessível à imprensa e crítico das deficiências do Legislativo e do Judiciário.

Ele foi corregedor-geral da Procuradoria e defende uma participação mais vigorosa da instituição no combate ao crime organizado.

Escrito por Fred às 06h03

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Santiago: a opção conservadora na disputa

Eitel Santiago é visto como o mais conservador dos candidatos que disputam a sucessão no comando do Ministério Público Federal.

Ligado ao grupo do ex-procurador geral Geraldo Brindeiro, que deixou o cargo com a imagem de "engavetador-geral", Santiago voltou recentemente ao Ministério Público, após ter ocupado uma secretaria no governo da Paraíba, quando Cássio Cunha Lima foi cassado ao ser acusado de abuso de poder eleitoral.

Tem experiência nas áreas criminal e de defesa do patrimônio. Exerce simultaneamente a advocacia (permitido por lei, já que ingressou na instituição antes de 1988), o que é visto com restrição por muitos colegas.

Escrito por Fred às 06h01

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Wiecko: referência em direitos de minorias

Ela Wiecko é bastante articulada com entidades da sociedade civil ligadas à defesa dos direitos humanos e das minorias.

Com destacada atividade acadêmica, grande experiência em questões criminais, foi coordenadora da área dos direitos indígenas. Tem um perfil "progressista" e conta com a simpatia de setores do PT.

Na sucessão de Brindeiro, circulou a notícia de que ela seria escolhida por Lula. O vazamento teria desagradado ao Planalto, que ungiu Cláudio Fonteles.

Alguns colegas queixam-se de seu estilo impositivo. Mas, se for escolhida, deverá receber o apoio dos concorrentes.

Escrito por Fred às 06h00

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Dalloul: candidato sinaliza distanciamento da cúpula

Os procuradores Blal Yassine Dalloul e Mário Ferreira Leite são vistos como candidatos que "correm por fora", ou seja, com poucas possibilidades de surpreenderem na eleição de hoje.

Mesmo os que admiram o estilo conciliador de Blal Yassine Dalloul e reconhecem sua experiência administrativa fazem restrições à candidatura, pois entendem que o cargo de procurador-geral da República exige a passagem por todas as etapas da carreira e atuação nas Cortes Superiores.

Os votos a Blal e a Ferreira Leite, contudo, podem representar um termômetro da insatisfação da "base" do Ministério Público Federal em relação à cúpula da instituição. Há queixas de falta de comunicação e distanciamento entre a Procuradoria Geral da República e as unidades que não estão no eixo Brasília-São Paulo-Rio.

Procurador em Campo Grande (MS), Blal Yassine Dalloul conhece bem a máquina da Procuradoria, pois foi servidor de carreira antes de ser procurador. É a segunda vez que se candidata. Estimado, frequenta a lista de discussões da instituição na internet, em que revela um perfil conciliador.

Mário Ferreira Leite, procurador no Paraná, teve seu nome inicialmente vetado, porque não era sócio da ANPR e não tinha "condições eleitorais".

Polêmico, foi muito criticado por ajuizar ação civil pública por improbidade contra Antonio Fernando, quando o procurador-geral reduziu a jornada dos servidores.

Escrito por Fred às 05h55

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Tribunal recebe denúncia contra juiz da Pasárgada

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região recebeu denúncia envolvendo o juiz federal Weliton Militão dos Santos, de Minas Gerais.

O magistrado foi acusado de participação nos fatos investigados pela Polícia Federal na Operação Pasárgada, que revelou, no ano passado, um suposto esquema de negociação de decisões judiciais para repasse irregular de verbas do Fundo de Participação dos Municípios.

Consultados, o tribunal, o Ministério Público Federal e os advogados do magistrado não comentam o fato.

Numa madrugada de sexta para sábado, em abril de 2008, os desembargadores do TRF-1 decidiram, por maioria, concordar com recurso do juiz Militão e anular sua prisão, assim como a de 50 outros presos acusados de envolvimento no caso.

Escrito por Fred às 09h14

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TRF-1 anula licitação para construção da nova sede

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anulou a licitação para a construção da sua nova sede em Brasília depois de constatadas irregularidades na execução da obra (abaixo, a maquete divulgada pelo tribunal). A medida, tomada pelo tribunal, integra o termo de compromisso assinado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza e o desembargador Jirair Megueriam, presidente do TRF-1.

O compromisso é resultado de um Procedimento de Controle Administrativo (PCA 200810000001848), relatado pelo conselheiro Mairan Maia Júnior, instaurado pelo CNJ para acompanhar o andamento das obras do tribunal. A preocupação inicial era averiguar se havia prejuízo aos cofres públicos no andamento das obras. Na última auditoria realizada, o TCU encontrou vícios na execução do contrato , e no próprio contrato celebrado, que poderiam causar grave lesão ao erário.

Dentre as irregularidades do contrato estavam: projeto executivo deficiente, superdimensionamento do projeto e sobrepreço de R$ 35 milhões no orçamento. Já na execução, não havia cronograma de desembolsos, foram feitos pagamentos de serviços não previstos contratualmente e realizados serviços de fundação em desconformidade com os estudos técnicos.

Além de anular a licitação, o TRF da 1ª Região deverá promover, em dois meses, novos estudos técnicos sobre a construção de sua nova sede. Para a nova contratação, os processos licitatórios deverão ser individualizados no que for possível e economicamente vantajoso, de modo a ampliar a competição e selecionar melhores preços e técnicas.

Em outubro de 2007, a Folha revelou que o Judiciário iria gastar R$ 1,2 bilhão na construção de três suntuosas sedes de tribunais com suspeitas de desperdício de dinheiro público, direcionamento de licitações e superfaturamento (acesso a leitores do jornal e do UOL). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, decidiria naquele mês quem iria tocar uma obra de R$ 489,8 milhões com área total de construção maior do que a do Superior Tribunal de Justiça.

Na ocasião, o Ministério Público Federal também questionava a construção da nova sede do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, estimada em R$ 336,7 milhões, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais realizava a controvertida licitação para construir uma nova sede, calculada em R$ 364 milhões. Uma comissão de licitação formada por desembargadores renunciou depois de apontar ilegalidades no edital. O TJ-MG desistiu da construção.

Em dezembro de 2007, este Blog publicou nota revelando que o consórcio formado pelas empresas Via Engenharia/Construtora OAS e Camargo Corrêa  foi declarado vencedor da concorrência para a construção da mega-sede do TRF-1: "A título de comparação: enquanto os ministros do STJ tiveram a área de cada gabinete duplicada, medindo cerca de 280 m2, o projeto do TRF-1 prevê que seus desembargadores ganharão gabinetes com 350 m2. Pelo projeto do escritório de arquitetura de Oscar Niemeyer, o presidente do TRF-1 e seus assessores ocuparão um gabinete de 650 m2, quatro vezes maior do que o do presidente Luiz Inácio Lula da Silva".

Na ocasião, o TRF-1 alegou, segundo sua assessoria, que "o tamanho da obra decorre do fato de que o tribunal, atualmente, funciona em nove edifícios, com uma área aproximada de 50.000 m2, localizados em diferentes endereços, distantes entre 60 metros até 11 quilômetros da sede, o que dificulta e onera a administração".

Ainta segundo sustentou o tribunal, "a previsão está coerente com os custos de obras de proporção e grandeza equivalentes, considerando a dimensão e complexidade da estrutura e das instalações, desprovidas de suntuosidade".

Escrito por Fred às 07h20

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CNJ terá comitê para fiscalizar obras do Judiciário

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, deverá assinar nos próximos dias portaria que cria comitê para fiscalizar a execução de obras no Poder Judiciário. Entre outras tarefas, o grupo de trabalho vai acompanhar a execução do Termo de Compromisso que levou à anulação da licitação para as obras da nova sede do Tribunal Regional Federal em Brasília.

A proposta foi feita pelo conselheiro Felipe Locke Cavalcanti e aprovada na sessão do CNJ em 28/04. Segundo explicou o conselheiro, uma das principais atribuições do grupo de trabalho será instituir a padronização de procedimentos para redução dos custos na execução das obras. “Há uma preocupação de avaliarmos a necessidade e os parâmetros das construções, com a finalidade de reduzirmos os custos”, afirmou.

Na opinião de Cavalcanti,“é o contribuinte que paga por essas instalações e ele merece que elas sejam construídas pelo menor preço e da forma mais adequada”.

Escrito por Fred às 07h18

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Nota de repúdio da Anamages

A diretoria regional da São Paulo Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) distribuiu nota de repúdio ao assassinato de uma oficiala de justiça do Tribunal de São Paulo em abril.

Eis a íntegra da nota:

A Anamages – Associação Nacional da Magistratura Estadual, manifesta consternação e repúdio ao trágico fato ocorrido no último 23 de abril, que culminou no cruel assassinato da Oficiala de Justiça Sandra Regina Ferreira, lotada na 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, São Paulo-SP, que se encontrava no estrito cumprimento de suas funções.

Quando dava cumprimento a uma ordem judicial a Oficiala de Justiça Regina Ferreira foi brutalmente alvejada, com 9 (nove) tiros, ao cumprir ordem judicial.

A Anamages manifesta sua indignação com as circunstâncias do ocorrido, pois definitivamente expõe as condições de segurança que são disponibilizadas aos Magistrados e Servidores do Judiciário, cada vez mais precárias.

O assassinato bárbaro da Oficiala de Justiça é a demonstração cristalina desta falta de condições mínimas de segurança que deveriam ser garantidas aos agentes públicos da Justiça, pois da Independência do Judiciário nasce a Garantia da Defesa do Estado Democrático de Direito.

Por outro lado, tal ação criminosa demonstra a audácia, cada vez maior, daqueles que atuam à margem da lei e por meio do constrangimento físico, buscam emudecer aqueles que atuam em favor da Justiça.

A Magistratura Brasileira não pode se silenciar diante desta ofensa ao incansável trabalho em favor da Justiça em nosso País.

Espera-se que o Estado – empregador - providencie a imediata indenização da família da Servidora tombada no exercício de suas funções, a fim de minimizar a dor e o sofrimento, por meio do conforto material que possa produzir, evitando-se que a incontroversa do fato seja discutida em ação judicial e em precatórios.
                                             
A Anamages pugna, ainda, por providências urgentes, no que se refere à punição do autor de tamanho desrespeito ao Poder Judiciário e à Sociedade em geral, sem prejuízo do aparelhamento necessário para evitar que tais fatos se repitam.

A Associação está concentrada na procura de dirimir toda e qualquer injustiça que seja motivadora de tamanha perversidade, emprestando sua solidariedade e apoio ao E. Tribunal de Justiça e ao Governo do Estado de São Paulo na incansável luta contra o estado de guerrilha urbana que os marginais tentam impor.

Escrito por Fred às 07h18

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Gastos de viagens: nota de juízes e procuradores

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União, em face dos recentes episódios veiculados na imprensa sobre desvios de finalidade das vantagens destinadas à atividade parlamentar, assim como aquelas que trataram da concessão de passagens aéreas a parlamentares e magistrados, vem a público externar seu posicionamento e suas preocupações como segue:

O Estado Democrático de Direito exige que os Poderes da República sejam fortes e respeitáveis e sirvam à sociedade na execução das suas atribuições constitucionais. Para isso é necessário que os agentes políticos de cada uma das unidades da Federação, sejam do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, recebam a contraprestação remuneratória correspondente ao nível de sua responsabilidade, de modo a preservar sua independência. Não se imagina que desenvolvam o múnus público de forma não onerosa ou sob constante insegurança econômica e financeira.

Dessa forma é ônus do Estado o custeio não apenas do correspondente subsídio desses agentes, assim como dos membros do Ministério Público, mas também de verbas e vantagens outras essenciais à atividade parlamentar, ao exercício da magistratura e à eficiente representação do Executivo e do Parquet. Não por outra razão é tema de debate atual o financiamento público de campanhas eleitorais

Infelizmente, as notícias de desvio de finalidade dessas verbas e vantagens e a falta de transparência na sua utilização têm construído perante a opinião pública o sentimento de que, por exemplo, o Legislativo é dispensável, custoso e um estorvo à vida nacional. Não se tem o cuidado, porém, de ressalvar que os desvios são a exceção, generalizando-se as acusações. Claro está o perigo dessa mensagem para o próprio Estado Democrático de Direito.

Necessário se faz que se esclareça à sociedade que os subsídios do parlamentar são inferiores aos salários de profissionais que atuam em postos gerenciais ou diretivos de empresas medianas do setor privado. Que essa remuneração não pode ser confundida com os gastos necessários ao exercício da atividade parlamentar. Que a concessão de passagens aéreas se insere nessa necessidade, notadamente se considerarmos a extensão territorial do país. Que outros poderes também possuem vantagens como essas, igualmente essenciais ao exercício de suas atividades. Que mesmo na iniciativa privada, empregados de alto escalão contam com vantagens similares e todos os demais empregados não arcam com despesas feitas em razão da necessidade de seus serviços.

No caso do Judiciário e do Ministério Público, destaca-se o impedimento dos magistrados ao exercício de qualquer outra atividade profissional, salvo o magistério, e, ainda assim, por uma minoria que consegue conciliá-las. Que seus subsídios são transparentes e únicos e não são revistos desde 2005. Que todos os recursos financeiros e materiais colocados à sua disposição têm como única destinação o exercício de suas funções, não se podendo exigir que eles arquem com os custos do exercício dessa atividade.

Porém a população tem sido levada a acreditar que tudo isso são mordomias e escândalos, desqualificando assim a importante missão que os Poderes desempenham. O resultado disso é o descrédito com a nossa ainda jovem democracia. E isso deve preocupar a todos. Preocupa a nós, magistrados e procuradores, pois o discurso pode levar à prática da dispensa dos instrumentos democráticos e a utilização do autoritarismo, justificado para conter o descalabro veiculado.

Assim, para garantir a independência e o tratamento igualitário dos agentes políticos de Poder e como forma de apurar o Estado Democrático de Direito, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União propõe:

a) a equiparação dos subsídios do Presidente da República, dos Parlamentares e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e sua revisão anual como preceitua a Constituição da República;

b) o reconhecimento da necessidade da concessão de verbas e vantagens para o exclusivo exercício de suas atividades, que não se confundem com a remuneração própria, não se admitindo que sejam consideradas como compensação pela desigualdade no tratamento remuneratório entre os poderes;

c) a imposição de limites razoáveis a essas verbas e vantagens tal como já vem sendo feito pelo Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Poder Judiciário;

d) a instituição de mecanismos transparentes de controle dos gastos dessas verbas e vantagens, de modo que a sociedade em geral possa fiscalizar sua correta utilização e aos agentes políticos seja possível justificá-las;

e) a apuração rigorosa dos desvios de finalidade na utilização desses recursos, com o ressarcimento necessário ao Erário, como forma de identificar corretamente os culpados e destacar aqueles que efetivamente cumprem com ética e zelo as funções que lhes foram confiadas.

Com essas sugestões as entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União querem contribuir para o debate nacional, para o resgate da confiança da sociedade nas instituições democráticas, notadamente o Legislativo, aqueles que integram essas carreiras jamais deixaram de ter.


Brasília, 18 de maio de 2009.

Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União:

Antonio Carlos Alpino Bigonha - Presidente
ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República

Cláudio José Montesso - Presidente
ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho

Fernando Cesar Baptista de Mattos  - Presidente
AJUFE – Associação dos Juízes Federais do Brasil

Fábio Leal Cardoso - Presidente
ANPT – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho

Marcelo Weitzel Rabello de Souza – Presidente
ANMPM – Associação Nacional do Ministério Público da União

Carlos Alberto Cantarutti - Presidente
AMPDFT – Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Aiston Henrique de Sousa - Presidente
AMAGIS (DF) – Associação dos Magistrados do DF

Escrito por Fred às 19h19

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Onde a Justiça tarda e juízes usam veículos velozes

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) tentará aprovar nos próximos dias resolução para disciplinar a aquisição e uso de veículos pelos tribunais, informa o jornal "O Globo" neste domingo.

Mais um exemplo a se somar aos vários casos de distorções nessa área publicados pelo Blog nos últimos meses: o jornal carioca reproduz trecho de inspeção do CNJ no Tribunal de Justiça do Piauí, onde foram comprados recentemente "dois veículos Pajero Mitsubishi no valor unitário de R$ 118 mil e 14 veículos Honda New Civic no valor unitário de R$ 69,7 mil para atender sua demanda interna, totalizando aquisição de 16 veículos de representação, enquanto há séria carência de informática e servidores necessitando de capacitação básica".

Segundo o jornal, há resistências a vencer dentro do próprio CNJ: "A falta de regra unificada deixa brecha para abusos. Hoje, cada tribunal regula o uso de seus veículos. A resolução já conquistou inimigos até no CNJ. No dia 17 de março, quando o conselho decidiu redigir a resolução, cinco dos 13 conselheiros presentes à votação discordaram, sob o argumento de que a medida poderia infringir a autonomia dos tribunais".

Escrito por Fred às 09h10

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Juízo do Leitor - 1

Sobre a decisão do corregedor-geral da Justiça Federal 3ª Região, desembargador André Nabarrete Neto, de notificar 134 juízes federais que manifestaram publicamente solidariedade ao juiz Fausto Martin De Sanctis e as notas de repúdio das associações de juízes federais:

 

Janice Agostinho Barreto Ascari [São Paulo - SP]: Eu assinei o manifesto, assim como muitos membros do MP. Estive presente ao ato de apoio ao Juiz Fausto Martin De Sanctis e à Satiagraha. Nunca vi distorção maior dos fatos! Basta ler, principalmente o segundo parágrafo. O manifesto e o ato de apoio não se voltaram contra o Min. Gilmar Mendes e nem se questionou a sua independência funcional (a dos outros ele chama de “independentismo”), mas sim - e com toda a razão - contra o fato de Gilmar Mendes ter encaminhado as decisões de De Sanctis à Corregedoria, “para providências”. Se alguém foi acintoso à independência funcional e violou a LOMAN, esse alguém NÃO atende pelo nome de Fausto Martin De Sanctis.

 

Mauro [São Paulo]: Dra Janice Agostinho Barreto Ascari. Com nome e sobrenome. Parabéns pela coragem e pela postura. E por favor, transmita aos seus colegas o apoio dos cidadãos de bem.

 

Adriano da Silva Espíndola [São Paulo - SP]: Como diria o Jornalista Boris Casoy, isso é uma vergonha. Pelo visto o nobre Corregedor da Justiça Federal da Terceira Região foi cooptado pelo "sistema". Dra. Janice Ascari, parabéns pela coragem.

 

Glacidelson [Garanhuns - PE]: Como já me manifestei no Conjur, presto solidariedade aos juízes federais que se solidarizaram com o juiz Fausto de Sanctis, repudiando o ato do Des. Federal André Nabarrete Neto.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: O corregedor-geral demonstra que continua a ser um fiel súdito da vontade de Gilmar Mendes em constranger todos que se oponham ao seu absolutismo inconstitucional. Entretanto, não demonstra a mesma celeridade em instaurar procedimento quanto à (ainda) nebulosa e indevida atuação da desembargadora Suzana Camargo no decorrer da Operação Satiagraha. Talvez seja chegado o momento de levar ao CNJ questionamentos sobre as ações do corregedor-geral.

 

Vladimir Aras [Salvador - BA]: Os juízes estão cobertos de razão. Absurda essa ação da corregedoria!

 

Álvaro Mesquita [Petrópolis - RJ]: Parece que o Sr. Corregedor Nabarrete quer "agradar" o Sr. Gilmar Mendes. O Presidente do Supremo pode falar o que quiser sobre tudo, mesmo que não seja do dia a dia do STF. (Ele foi indicado e não eleito pelo povo, digo o "sujeito da esquina"). É vergonhoso que os juízes não possam se manifestar sobre a atuação corretíssima do juiz de 1ª instância que decidiu prender pela 2ª vez por suborno o Sr. Daniel Dantas baseado em provas concretas.

 

Frederico de Almeida [Brasília - DF]: A manifestação pública de juízes, "fora dos autos", sempre foi um tabu no Judiciário, desde os movimentos da sindicalização dos juízes na Itália e na Espanha. Creio que em nenhum lugar no mundo isso ainda esteja resolvido, mas, lá como cá, esse tipo de conflito revela as tensões que existem (e ainda irão existir por algum tempo) entre uma corporação renovada e ampliada, e suas cúpulas fechadas e conservadoras. Afinal, porque o presidente do STF pode dar sua opinião sobre o que quiser, mas o juiz de primeira instância não?

Escrito por Fred às 20h26

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Juízo do Leitor - 2

Sobre liminar concedida pelo Corregedor Geral da Justiça Federal, Ministro Hamilton Carvalhido, suspendendo o expediente instaurado pelo Corregedor Regional da 3ª Região, André Nabarrete Neto:

 

Alberto H. Ayoub [São Paulo - SP]: Acho que o corregedor (do TRF) estava certo. Os juízes não podem aderir ao populismo, emitindo notas e coisas do gênero. Devem agir com circunspecção e respeitar as decisões de tribunais superiores. Será que alguns deles já se perguntaram o porquê do achincalhe de DD? Há um processo na Itália que diz que empresários italianos davam propina para policiais brasileiros. E ninguém, aqui, se interessou em pedir cópias.

 

Vladimir Aras [Salvador - BA]: Agora, sim! O ministro Carvalhido corrigiu o corregedor. E foi rápido como deve ser. Não há nada mais importante para o Judiciário e os cidadãos do que a independência de seus juízes.

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: A pronta e firme reação da AJUFE em prol dos 134 magistrados, acolhida pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal, coloca o devido anteparo à iniciativa, despida de reais e jurídicos fundamentos além de razoabilidade, contida no infeliz ato do Corregedor do TRF-3. Por que somente 10 meses depois do ato percebeu algum tipo de falta funcional? Por que não prosperaram os procedimentos disciplinares contra o Juiz Federal De Sanctis? Se a tentativa de constranger indiretamente foi frustrada, partiu-se para a coletiva? Há pessoas que jogam fora sua própria história. Profundamente decepcionante.

Escrito por Fred às 20h26

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Juízo do Leitor - 3

Sobre o manifesto do Ministério Público Federal aos juízes notificados pelo corregedor Nabarrete:

 

Adriano da Silva Espíndola [São Paulo - SP]: Parabenizo a todos os Membros do MPF pelo ato de apoio a De Sanctis. Salutar, registrar o nome de Blal Yassine, candidato à sucessão de Antonio Fernando, na lista ora divulgada.

Escrito por Fred às 20h25

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Juízo do Leitor - 4

Sobre declarações do desembargador Walter Amaral, do TRF-3, ao indagar o que aconteceria se todos os 134 juízes solidários ao juiz Fausto De Sanctis, notificados pelo corregedor André Nabarrete Neto, fossem afastados e a quem interessa acabar com a independência do juiz de primeiro grau.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Não dá prá discordar.

 

João Celso Almeida Cunha [São Paulo]: Este fato (notificação dos 134 Juízes Federais) ganhou notoriedade pela imprensa. Todavia há outros tantos na Justiça Estadual que ficam nos subterrâneos e corredores do Tribunal de Justiça. Há se os tapetes vermelhos falassem...

Escrito por Fred às 20h25

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Juízo do Leitor – 5

Sobre ação ajuizada pelo Ministério Público Federal em São José dos Campos com pedido de condenação por danos morais coletivos contra a Ambev e a África Publicidade em virtude da produção e veiculação do comercial em que o jogador Ronaldo, do Corinthians, aparece como garoto-propaganda da cerveja Brahma:

 

Marco Aurélio [Belo Horizonte - MG]: Ronaldo é um craque que eu gosto demais, e até na sabatina da Folha ele falou um pouco sobre isso, que o horário da publicidade não atinge crianças e adolescentes, etc., que não induz ao consumo de álcool, mas que é uma mensagem de guerreiro, etc. Ora, desde quando a Ambev se tornou a ONU, ou outra entidade que procura construir a cidadania no país? É óbvio que toda publicidade que custa milhões de reais tem que ter um retorno, com lucro, em forma de vendas. A meu ver, cerveja é álcool como outro qualquer, e do tipo que mais causa prejuízos sociais em todo país. Sua publicidade deveria ser restringida legalmente assim como foi o de outras bebidas com maior teor alcoólico. Bebe-se muita cerveja. Quantas vezes já saí de festas e churrascos completamente embriagado e fui dirigir, na época da faculdade... No nosso país, tomar cerveja tornou-se uma obrigação social, para ser incluído no grupo, tanta é a força da publicidade... Parabéns ao MPF pelo trabalho, tem todo o meu apoio...

Escrito por Fred às 20h24

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Juízo do Leitor - 6

Sobre a intenção do ministro Joaquim Barbosa, do STF, de apresentar questão de ordem ao plenário para que sejam discutidas o que ele considera chicanas de advogados para retardar o julgamento do mensalão:

 

Nelson [Marília - SP]: Volto a este tema: a solução do problema não é difícil. Basta o Min. Joaquim Barbosa intimar os advogados dos mensaleiros para que esclareçam e declarem, sob pena de responsabilidade pessoal do advogado, se as testemunhas de defesa arroladas efetivamente presenciaram os fatos descritos na denúncia ou se se trata de meras testemunhas referenciais (“testemunhas de canonização”), facultando, no segundo caso, a juntada de uma declaração da testemunha. O fundamento legal para isso? Art. 125, II e III, c.c. o art. 14, I, III e, principalmente, IV, todos do CPC, aplicados subsidiariamente. A violação a quaisquer dos dispositivos acima mencionados constitui infração disciplinar, nos termos do art. 34, VI, do Estatuto do Advogado, passível de censura, ex vi do art. 36, I. O art. 32 do EOAB dispõe que “o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa”. Por outro lado, o art. 33 do mesmo Estatuto obriga o advogado a “cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.”. O Código de Ética e Disciplina da OAB prevê inúmeros dispositivos que vedam o abuso de direito (e não passa de abuso de direito o arrolamento de testemunhas que se sabe, de antemão, não terem presenciado os fatos, servindo apenas para retardar o andamento do processo). Exemplifico: o preâmbulo do EOAB fala que representam imperativos da conduta do profissional advogado “pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que esta seja interpretada com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a que se dirige e as exigências do bem comum; ser fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus elementos essenciais; proceder com lealdade e boa-fé (...) em todos os atos do seu ofício”. Vedam comportamentos abusivos, por exemplo, os seguintes dispositivos: art. 2º, “caput”, e parágrafo único, II, V; 6º; e 20.

Escrito por Fred às 20h23

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Juízo do Leitor – 7

 

Sobre resolução do Conselho Nacional da Justiça para uniformizar os concursos para ingresso na magistratura:

 

Leonardo [Niterói - RJ]: Mais uma vez se perde a oportunidade de superar as velhas práticas anti-republicanas: Prova oral, sindicância de vida pregressa (a famosa declaração dada por autoridades), exame de sanidade física e mental e psicotécnico? Continua sendo fácil a manipulação da classificação final do concurso (a qual, não se esqueça, influencia a lotação dos futuros magistrados e formação a lista de antiguidade). Continuam possíveis as perseguições (reprovação nas provas de sanidade mental e no psicotécnico). Qualquer seleção de cargo público deveria se pautar somente em elementos objetivos: sem provas orais que identifiquem os candidatos às bandas, com mera apresentação de certidões de cartórios extrajudiciais (para fins de exame de vida pregressa), e atestado do médico particular do candidato (para ressaltar sua sanidade física e mental, com responsabilização do mesmo em caso de farsa).

Escrito por Fred às 20h22

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Juízo do Leitor - 8

Sobre convite do sindicato dos bancários de São Paulo ao ministro João Oreste Dalazen, do TST e membro do CNJ, para participar de seminário que a entidade pretende realizar para discutir temas trabalhistas. Em reportagem da Folha, Dalazen disse que participou, com “sacrifício”, de evento patrocinado pela Febraban em resort na Bahia:

 

Luiz Moreira [Rio de Janeiro]: Excelente oportunidade (já ofuscada pelo evento em resort de luxo) para "democratizarmos" o notório saber jurídico, e toda a experiência amealhada com a militância na magistratura e na operação do direito! Vejamos se aqueles que prontamente confirmam presença em "paraísos" para sacrificar-se no debate do direito, e como gostam de dizer e escrever nos autos: "por amor ao direito" confirmarão suas presenças em eventos onde o que interessa é o verdadeiro debate e avanço do direito.

 

João Batista [Taubaté - SP]: Se para um evento com todas as mordomias possíveis já "foi um sacrifício", imagine-se discutir (trabalhar) temas trabalhistas nas próprias instalações do sindicato, onde possivelmente não levarão acompanhantes?

 

Antônio Carlos [Belo Horizonte - MG]: Normalmente, os membros do Judiciário, Ministério Público e alto Escalão do Executivo não gostam de participar desses eventos com medo se vincular e se tornarem suspeitos.

 

Luiz Moreira [Rio de Janeiro]: Acho que o Sr. Antonio Carlos (BH) não está muito atento, ou talvez sua proximidade com o Judiciário e com as categorias de operadores do Direito, não seja tanta que lhe permita ter ciência de tais eventos lamentáveis e seus convivas tristes que empobrecem o país. Evidente que não são maioria (assim espero), mas que aceitam de bom grado e "algum sacrifício", isso aceitam! Acho mesmo que os Órgãos aos quais pertencem os participantes de tais eventos deveriam ser obrigados pelo CNJ e afins, a divulgar a lista dos partícipes no site de seus respectivos órgãos para que a sociedade pudesse ter acesso.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Salvo engano, o presidente do Sindicato dos Bancários está sendo muito pão-duro com o ministro-conselheiro do controle externo do judiciário: os sindicatos paulistas têm, sim, colônias de férias nas aprazíveis Praia Grande, Cidade Oceano, Suarão... Ou pelo menos tinham. Caso o Sindicato dos Bancários não tenha sua própria colônia num desses locais, pode pedir emprestada a outro sindicato, talvez filiado à mesma central. E assim o ministro-conselheiro terá outra oportunidade de dar mais uma "dose de sacrifício" em prol do debate de questões institucionais de sua área de atuação. Espírito público é isto!

Escrito por Fred às 20h22

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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