Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Veículos de tribunais & Tentativa de reduzir abusos

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou resolução que proíbe a compra de carros de luxo pelos tribunais brasileiros, além da utilização dos veículos oficiais nos finais de semana e feriados. De acordo com a resolução, os carros não podem ser usados pela família dos magistrados, ficando restrito a juízes no exercício de suas funções.

"O texto é uma sinalização aos tribunais de que nós estamos vendo [o uso dos veículos] e que a sociedade também está vendo", afirmou o conselheiro Jorge Maurique.

Como em alguns Estados os automóveis circulam sem as placas de bronze, indicando que é veículo de tribunal, o cidadão não está vendo nada. A sociedade, nesses casos, não tem como saber se o veículo oficial leva magistrados e familiares às compras, por exemplo.

Apesar de proibir a compra de carros de luxo, o CNJ não define o que seria um veículo luxuoso, deixando tal avaliação a cargo dos tribunais.

Espera-se que o Tribunal de Justiça do Piauí, por exemplo, defina se são veículos de luxo os dois Pajero Mitsubishi adquiridos em fevereiro último por R$ 118 mil cada e 14 veículos Honda New Civic no valor unitário de R$ 69,7 mil.

No Tribunal de Justiça de São Paulo, os desembargadores circulam em veículos simples, modelos Astra da GM (a nova gestão cancelou restrições impostas na administração anterior). Já o Tribunal de Justiça do Amazonas adquiriu 19 Toyota Corolla, numa compra avaliada em torno de R$ 1,3 milhão, enquanto o órgão não dispunha de veículos simples para oficiais de justiça cumprirem decisões judiciais. 

A partir de agora, as regras valem para toda a Justiça brasileira, exceto para o STF (Supremo Tribunal Federal). Recentemente, o Supremo renovou parte de sua frota, ao comprar cinco carros australianos no valor de R$ 140 mil cada. Para ir diariamente à Corte Suprema dos Estados Unidos, o juiz David Souter conduzia seu próprio Passat; o juiz Harry Blackmun estacionava seu Fusca na garagem do tribunal.

A ideia inicial no CNJ seria elaborar outro documento, determinando um prazo de 45 dias para que cada tribunal fizesse sua própria regulamentação. Os conselheiros Marcelo Nobre e Andréa Pachá insistiram que a resolução se restringisse a isso. A maioria dos integrantes do CNJ entendeu, porém, que as regras devem ser genéricas e uniformes para todo o Brasil.

Segundo informa o repórter Felipe Seligman, da Folha, a resolução determina que os magistrados só podem utilizar os veículos em horário de trabalho e quando estiverem representando o tribunal. Mas não apresenta nenhuma punição para quem descumprir as regras. Caberá ao CNJ e às corregedorias dos tribunais a análise de futuras irregularidades.

Os tribunais de todo o país deverão publicar anualmente no "Diário da Justiça" toda a sua frota de veículos e criar sistemas informatizados para o controle dos gastos. O texto também cria um prazo de 90 dias para que os tribunais façam suas próprias "regulamentações complementares".

Enquanto isso, o Blog aguarda informações solicitadas ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho da Justiça Federal sobre as frotas das duas instituições (com detalhes sobre modelos e critérios de uso).

Escrito por Fred às 11h47

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Um projeto de lei para amordaçar os cidadãos

Da procuradora-chefe da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, sobre a Lei da Mordaça do Ministério Público proposta pelo deputado Paulo Maluf (PP-SP):

E o pior, é que um dos argumentos do Deputado Paulo Salim Maluf, autor do projeto em questão, é a improcedência da ação dos fuscas na década de 70, mas o processo era uma ação popular julgada procedente e depois objeto de ação rescisória. De outras condenações já em execução (processo de ação de improbidade, ele não fala). Se quer acabar com a ação popular, então é porque quer calar e amordaçar os cidadãos, já que ações populares são movidas por cidadãos e não pelo Ministério Público.

Escrito por Fred às 11h07

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CEF deverá idenizar correntista por danos morais

"Compete aos bancos atrair clientes, mas não traí-los”

O juiz federal substituto Bernardo Wainstein, da 1ª Vara Federal de Franca (SP), condenou a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais à ex-correntista Izilda das Neves Barbosa. Cabe recurso da decisão (*).

Segundo informa a assessoria de comunicação da Justiça Federal, Izilda Barbosa alegou que em 2004 deixou de movimentar uma conta aberta na Caixa para recebimento de salário e que na época foi orientada pelo gerente a inutilizar as folhas do talão de cheque e “zerar” o saldo de sua conta, sob o argumento de que tal procedimento ocasionaria o cancelamento automático da conta.

A ex-correntista foi surpreendida em 2008 com a notícia de débito em seu nome no montante de R$ 1.563,62, pela cobrança de diversas taxas e juros na referida conta. O gerente da CEF, nessa ocasião, informou-lhe que o encerramento de contas deveria ser feito por pedido expresso, e que sua conta permaneceu ativa durante todo o período mencionado. Izilda Barbosa declarou que, por causa do débito, seu nome foi indevidamente inscrito nos  serviços de proteção ao crédito, o que lhe tem “causado diversos transtornos e prejuízos”.

De acordo com a decisão, qualquer lançamento de débito realizado na conta do consumidor deve estar expressamente autorizado pelo mesmo. “Não se admite a possibilidade de a instituição bancária ou financeira movimentar recursos do consumidor sem a necessária e manifesta autorização do titular de tais recursos”, disse o juiz.

Para Bernardo Wainstein, as instituições financeiras têm o mau hábito de renovar contratos sucessivamente com incorporações de encargos da anterior operação, na nova, e assim por diante. “Esta prática onera excessivamente o débito dos consumidores de crédito [...]. Indiscutivelmente, compete aos bancos atrair clientes, mas não traí-los”.

De acordo com os autos, ao se tornar supostamente "inadimplente", a consumidora de crédito bancário recebeu notificações via Cartório de Títulos e Documentos e, após as notificações, “temos sabido que os bancos têm chegado ao despautério mesmo de emitir boleto no valor das custas do ato e enviar para pagamento ao consumidor. Ora, trata-se de cobrança absolutamente ilícita, por evidente”.

Para o juiz, a CEF é uma das maiores instituições bancárias do país, logo a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena de a Caixa não modificar os seus atos, “porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido, do que investir na melhoria de seus serviços para não ferir direito de terceiros”. 

Bernardo Wainstein determinou que o nome da autora seja retirado de quaisquer órgãos de proteção ao crédito em até 48 horas, sob pena de multa de mil reais por dia. A sentença é do dia 29/4.

(*) Processo nº:  2008.61.13.002185-4

Escrito por Fred às 18h19

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Lei da Mordaça do MP: onde está a má-fé

Do Procurador de Justiça Fernando Nucci, de São Paulo, em comentário no "Blog do Promotor" sobre o projeto de lei apresentado pelo deputado Paulo Maluf (PP-SP) que pretende punir membros do Ministério Público que --por motivos ideológicos, partidários, perseguição, má-fé ou promoção pessoal-- impetrarem ações judiciais contra integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo: 

O membro do Ministério Público que, agindo de má-fé (maldade, dolo, fraude, perfídia, ardil, tramóia, armação, falcatrua), propõe ação civil pública ou de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, sabendo-o inocente, já é responsabilizado sem necessidade de nenhuma alteração legislativa. É hipótese evidente de prevaricação e pelo ato ilícito responde o agente, também, civilmente. Qualquer ação proposta contra quem quer que seja, sabidamente inocente, é irregular, sempre foi e continuará a ser, certo? A questão é, na verdade, o que se pode considerar uma ação civil pública ou de improbidade proposta com má-fé? Quem dirá sobre a má-fé? O réu? Nota-se que, nos termos em que foi posta, a proposta é mera tentativa de produzir matéria de defesa. As ações que o Sílvio Marques propôs contra o autor do projeto foram todas procedentes. Sem a "má-fé", portanto! Acho que dá para notar, no caso, onde está a má-fé!!

Escrito por Fred às 10h18

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CNJ afasta magistrados da Paraíba e do Amazonas

Em sua última sessão com a composição atual, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por maioria, afastou de suas funções nesta terça-feira (9/6)  o ex-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Marcos Antônio Souto Maior. Ele é acusado de favorecer um amigo, à época assessor da presidência do tribunal, ao quebrar a ordem cronológica do pagamento de precatórios [dívidas do Poder Público reconhecidas pela Justiça].

O CNJ decidiu --por unanimidade-- aposentar compulsoriamente o juiz Antônio Celso da Silva Gioia, titular da Vara da Infância e Juventude Criminal de Manaus, alvo de 16 acusações, incluindo o exercício de atividades incompatíveis com a magistratura. Ambos receberão vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, mas estarão impedidos de exercer as funções de juiz e de advogar.

Souto Maior presidiu o TJ-PB entre 2001 e 2002. Em abril, reportagem da Folha revelou que o magistrado é alvo de ação penal no Superior Tribunal de Justiça, acusado de peculato [apropriação de recursos públicos] e de ordenar despesas não autorizadas em lei. Em sua gestão, o tribunal pagou diárias à mulher e aos filhos do juiz, que exerciam cargos sob comissão, para viagens em atividades que não tinham relação com os trabalhos da corte. José Eduardo Alckmin, advogado do juiz, disse, na ocasião, que "as pessoas da família dele eram funcionárias do tribunal e viajaram para cumprir agenda oficial".

Ontem, a defesa de Souto Maior argumentou que o Estado paraibano já havia desrespeitado a ordem cronológica dos pagamentos de precatórios, em acordos extrajudiciais. “O descumprimento por parte do Estado não serve de justificativa para a grave violação do dever do magistrado”, ressaltou o relator do processo, conselheiro Técio Lins e Silva. Souto Maior determinou o sequestro de R$ 147 mil para quitar um precatório, favorecendo o amigo, que ocupava a 23ª posição na ordem cronológica dos pagamentos. O juiz continua respondendo a processo criminal no STJ por prevaricação [retardar ou praticar um ato contra disposição expressa de lei para satisfazer interesses individuais].

Contra o juiz Antônio Celso da Silva Gioia, de Manaus, pesam acusações de improbidade administrativa, tráfico de influência e uso do cargo para obtenção de vantagens pessoais.

A sindicância contra Gioia foi instaurada em fevereiro do ano passado. Várias testemunhas foram ouvidas, inclusive o juiz acusado. O relator do processo,  conselheiro Mairan Maia,  disse que o juiz exerce atividades comerciais incompatíveis com a magistratura: mantém negócios na área de mineração, constituiu empresas de construção por meio de "laranjas" e alugava embarcações apreendidas. O CNJ enviará o processo disciplinar de Gioia ao Ministério Público para abertura de ação civil de improbidade administrativa.

Escrito por Fred às 08h32

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Júri simulado em homenagem a Troncoso Peres

O IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo promoverão na próxima segunda-feira (15/6) um júri simulado em homenagem ao advogado Waldir Troncoso Peres, morto em abril último, considerado um dos maiores criminalistas do país.

O evento tem o apoio do Instituto Brasileira de Ciências Criminais, do Centro Acadêmico "XI de Agosto" e do Departamento Jurídico "XI de Agosto" (*).

O júri será presidido por Sérgio Mazina Martins. A defesa caberá a Márcio Thomaz Bastos e Daniela Sollberger Cembranelli. A acusação ficará com Alberto Zacharias Toron e Roberto Tardelli.

(*) Data: 15/6 às 19h

Local: Salão Nobre da Faculdade de Direito da USP (Largo de São Francisco).

Escrito por Fred às 08h31

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Inspeções do CNJ e cargas de melancias

Do advogado José Diogo Bastos Neto, do escritório Chiaparini e Bastos Advogados, em comentário publicado no site "Migalhas":

"Intocáveis como caminhão de melancia em andamento, que acomoda as frutas pelo simples movimento, a atualmente desajeitada relação entre o CNJ e os TJs tende a se acomodar. O CNJ, em lídima atuação, tem realizado audiências públicas nos Estados visando aferir o funcionamento das Cortes estaduais, acertando não só na forma, pois se afere qualidade de serviço público permitindo manifestações abertas de quem deles se utiliza e padece com suas mazelas, em especial os advogados, como no conteúdo, pois o fim almejado não tem caráter repressivo, mas se destina a busca de solução conjunta entre CNJ e TJs, visando a qualificação do serviço jurisdicional prestado. Sendo esta a finalidade precípua, augura-se que com o correr dos tempos, este saudável procedimento torne-se rotina de trabalho, fazendo com que as melancias - ora desajeitadas pela novel sistemática - se acomodem e a viagem prossiga sem sobressaltos."

Escrito por Fred às 13h53

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TJ-SP analisa anteprojeto de reorganização judiciária

A Apamagis (Associação Paulista dos Magistrados) apresentou ao Tribunal de Justiça de São Paulo, em maio, anteprojeto sobre a reorganização e a divisão judiciária paulista (*).
 
O documento foi entregue ao presidente do tribunal, desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, pelo presidente da entidade, Henrique Nelson Calandra, e pelos diretores Paulo Dimas, Regis de Castilho Filho e Mauricio Fiorito.

Eis as principais propostas: fusão das entrâncias inicial e intermediária, no que toca à organização judiciária do Estado de São Paulo; transformação dos cargos de Juiz de Direito Auxiliar do Quadro Permanente do Tribunal de Justiça, de entrância final, em cargos de Juiz de Direito Titular, vinculados a novas Varas Judiciais criadas; recriação das Regiões Judiciárias e estipulação de seu papel; a instituição de retribuição pecuniária para funções específicas dos magistrados do Estado de São Paulo; a criação dos Colégios Recursais Regionais, mediante previsão de cargos próprios para seus membros, na entrância final; criação de cargos de Juiz de Direito Auxiliar para as Comarcas de entrância final em que não há, e recriação de cargos de Juiz de Direito Auxiliar nas Comarcas em que houve sua extinção e a elevação das antigas Comarcas de terceira entrância, ora em entrância intermediária, à entrância final.

O documento foi elaborado a partir de sugestões de vários magistrados. A coordenação do anteprojeto ficou a cargo dos diretores Regis de Castilho Filho e Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior.

(*) http://www.apamagis.com.br/pdfs/pdf_noticias/anteprojeto2.pdf

Escrito por Fred às 10h30

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MP quer rever contratos de Oscips com prefeituras

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE)  elaboraram recomendação conjunta (*) a ser enviada aos prefeitos dos 184 municípios pernambucanos para regularizar todos os contratos de parceria firmados com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).

Os órgãos recomendam aos prefeitos que encerrem os contratos já firmados que não estejam  de acordo com os requisitos legais. Também querem receber cópia de todos os termos de  parceria que venham a ser firmados.

Caso a recomendação não seja atendida, serão adotadas as medidas necessárias para implementá-la, inclusive com a  responsabilização,
se for o caso, dos gestores que não a cumprirem.

Eis alguns problemas na contratação de OSCIPs em Pernambuco:

a) a contratação de profissionais pelas OSCIPs irregularmente qualificados como “voluntários”, de modo a burlar a  legislação trabalhista;

b) a prestação de contas sem apresentação de documentos que comprovem as despesas relacionadas;

c) a atuação de OSCIPs nas áreas de saúde e educação utilizando instalações, recursos humanos e materiais da própria  prefeitura;

d) a assinatura de termos de parceria através dos quais as OSCIPs passam a gerenciar e executar integralmente os  programas de governo de responsabilidade da prefeitura, que torna-se um mero repassador dos recursos públicos,  inclusive sem exercer o dever de fiscalizar a
execução do termo.

(*) http://www.prr5.mpf.gov.br/asscom/recomendacao_conjunta_OSCIPs_2009.pdf

Escrito por Fred às 10h13

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Lei da Morçada: quando acusados viram acusadores

"O plenário da Câmara poderá votar esta semana, em regime de urgência, o projeto de lei que prevê punição para membros do Ministério Público (MP) que, por motivos ideológicos, interesses partidários, perseguição, má-fé ou promoção pessoal, impetrarem ações judiciais contra integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo", registra editorial de "O Estado de S.Paulo" desta terça-feira (9/6).

A proposta da Lei da Mordaça do MP foi apresentada pelo deputado Paulo Maluf (PP-SP) que, na semana passada, pediu rapidez na aprovação e obteve apoio de todos os líderes partidários.

Pelo projeto, integrantes do MP que entrarem com ação judicial contra um político sem ter provas poderão ser condenados a pagar as custas judiciais e as despesas do acusado com advogados. Correrão o risco de pagar indenização por danos morais e materiais ao denunciado e de serem condenados a até 10 meses de prisão.

O editorial cita o processo que Maluf sofreu por ter comprado com recursos públicos Fuscas para os jogadores da seleção tricampeã de futebol --a ação foi aberta em 1970 e a absolvição da acusação de abuso do poder econômico foi dada em 2006.

"São acusações que geram situações vexatórias e que desgastam a honra e a dignidade de autoridades injustamente acusadas", afirmou Maluf, ainda segundo o editorial.

"Maluf, melhor do que ninguém, sabe do que está falando. Réu em cerca de 40 ações penais e cíveis, das quais pelo menos 10 já resultaram em condenação de primeira instância, o deputado deixou claro que está legislando em causa própria", comenta o jornal.

Segundo o editorial, o projeto que pretende amordaçar o Ministério Público é "reação previsível ao ativismo de procuradores e promotores do MP".

"Nos dois mandatos do presidente Fernando Henrique Cardoso, por exemplo, procuradores da República lotados no Distrito Federal agiram de modo acintosamente partidário, impetrando, sem provas, dezenas de ações de corrupção contra membros do governo, com o objetivo de favorecer o PT. Foi essa conduta irresponsável de uma minoria da corporação que acabou criando as condições para que Maluf se sentisse animado a legislar em causa própria e as lideranças partidárias se sentissem estimuladas a aprovar um projeto que poderá ter efeitos desastrosos para a vida pública brasileira", opina o "Estado".

Escrito por Fred às 09h08

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RS: Sem vagas, prisão apenas para crime hediondo

Sugestão de juízes pretende reduzir superlotação
e não alcança prisões em flagrante e preventivas

"Para não piorar a superlotação e enquanto não houver vagas no sistema prisional, mandados de prisão definitiva contra os réus que responderam ao processo em liberdade somente serão expedidos em casos de crimes hediondos ou considerados equiparados ou naqueles em que houver risco de prescrição da pena".

A notícia foi divulgada no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Foi a principal conclusão do Encontro de Juízes de Execução Criminal do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, com a presença de cerca de 80 Juízes de Direito que têm jurisdição sobre casas prisionais de todo o Estado.

A deliberação não afeta as prisões em flagrante e preventivas. O Encontro foi realizado nos últimos dias 4/6 e 5/6, organizado pela Corregedoria-Geral da Justiça.

O juiz-Corregedor Márcio André Keppler Fraga explicou que “cada Juiz responsável pela Execução da condenação criminal avaliará caso a caso de acordo com a situação das casas prisionais que jurisdiciona, principalmente em relação àquelas em que houve interdição total ou parcial”.

Ainda segundo informa o tribunal, a iniciativa não trará qualquer problema de segurança à sociedade porque, de acordo com o corregedor, “não se trata de liberar presos, mas de controlar o ingresso nas casas prisionais à medida em que surgirem as vagas”.

O magistrado afirmou ainda que a pretensão não é criar vagas, mas “deixar de abarrotar mais os presídios que se encontram em péssimas condições”. Casos de estupro e outros crimes hediondos continuarão motivando a expedição de mandados de prisão.

O corregedor lembrou que a orientação traçada no encontro de magistrados não é uma posição institucional e não tem caráter coercitivo – “cada magistrado vai decidir em relação aos casos concretos”.

Escrito por Fred às 08h37

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Quem são os "Intocáveis" das inspeções do CNJ

Com uma equipe de apenas quatro juízes-auxiliares _conhecidos no Conselho Nacional de Justiça como “Os Intocáveis”_ o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, diz que o CNJ está “passando o Judiciário a limpo” com as inspeções realizadas em tribunais estaduais.

É o que revela reportagem da Folha nesta segunda-feira (acesso a assinantes do jornal e do UOL). Veja o perfil dessa força-tarefa no post a seguir. Dipp diz que trabalha com uma equipe enxuta, incluindo alguns servidores que trouxe de seu gabinete no Superior Tribunal de Justiça, atualmente emprestados ao CNJ.

Dipp conta com o apoio do ministro Gilmar Mendes e diz que o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal mudou a forma de ver o Judiciário brasileiro quando aceitou seu convite para acompanhar uma inspeção no Piauí: “Ele não tinha o conhecimento de entrar numa vara, subir três, quatro andares, verificar o acúmulo de processos”, diz.

O CNJ já realizou inspeções nos seguintes Estados: Bahia, Piauí, Amazonas, Pará, Maranhão, Alagoas, Paraíba, Espírito Santo, Minas Gerais (Justiça Federal) e Rio Grande do Sul (Tribunal Militar). O órgão realiza audiências públicas com a presença de representantes da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil. Pessoas se inscrevem para fazer queixas e denúncias sobre a Justiça local.

A partir dessas inspeções, o CNJ abriu processos disciplinares, identificou casos de corrupção e de nepotismo. Pela primeira vez, afastou um corregedor de Justiça (no Amazonas). Mas a prioridade, segundo o corregedor, é combater a má gestão e o desperdício de recursos públicos, e reduzir a morosidade da Justiça.

Escrito por Fred às 18h27

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Dipp requisita juízes de sua inteira confiança

Para formar a força-tarefa que faz as inspeções do CNJ nos tribunais estaduais, o ministro Gilson Dipp requisitou inicialmente dois magistrados de sua confiança e com perfil semelhante ao seu (oriundos do Rio Grande do Sul e experientes em julgar crimes financeiros e de lavagem de dinheiro): os juízes federais José Paulo Baltazar Júnior e Salise Monteiro Sanchotene, titulares de varas criminais de Porto Alegre.

Em 2006, na gestão da ministra Ellen Gracie na presidência do CNJ, Baltazar participou de comissão que apresentou proposta para regulamentar a situação dos presos provisórios.

Salise Sanchotene tem experiência na área de Direito Penal. É especializada em crimes financeiros e teve atuação destacada nos trabalhos da Encla (Estratégia Nacional de Combate ao Crime de Lavagem). Ela ficou à disposição do ministro Joaquim Barbosa, no STF, na elaboração do voto que recebeu a denúncia do mensalão.

A esse grupo juntou-se Ricardo Chimenti, juiz de direito em São Paulo, a quem Dipp conheceu no Fórum Nacional dos Juizados Especiais. Ele foi membro do Grupo dos Juizados Especiais criado pelo CNJ.

O quarto homem que auxilia Dipp é o juiz Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba. Mestre em Direito Internacional, ele foi presidente da Associação Paranaense de Juízes Federais.

Eventualmente, a força-tarefa é reforçada com a participação de algum juiz-auxiliar da presidência do CNJ, como Marcelo Berthe, da Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Escrito por Fred às 18h25

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Anamages critica exposição pública de magistrados

A Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) enviou ofício ao ministro Gilson Dipp, corregedor nacional de Justiça, protestando contra as audiências públicas, sob a alegação de que expõem juízes à execração pública.

“Nas audiências públicas realizadas por esse Conselho tem sido rotina aceitar reclamações contra autoridades judiciárias em público, de viva voz, expondo à execração pública desembargadores e juízes, tudo a depor contra a própria imagem do Poder Judiciário”, afirma no ofício o desembargador Elpídio Donizetti, presidente da Anamages.

É a segunda vez que a entidade reclama do CNJ. Anteriormente, saíra em defesa de um magistrado do Piauí. No dia 26 de maio, o ofício assinado por Donizetti foi entregue ao ministro Dipp pelo juiz José Célio Lacerda de Sá, conselheiro da Anamages na Paraíba.

“Não se trata de medida para acobertar aqueles que eventualmente se afastam do bom e exemplar caminho, mas sim de lutar para que as prerrogativas da magistratura estadual brasileira sejam respeitadas e que se observe o devido processo legal, seguindo-se o quanto expressamente dispõe a Lei Orgânica da Magistratura Nacional”, afirma Donizetti.

A Anamages entende que as reclamações contra magistrados deveriam ser formuladas por escrito, com elementos probatórios e submetidas a sigilo. Pede ainda que o CNJ deixe de noticiar a instauração de procedimentos disciplinares contra juízes, citando seus nomes, “negando aos magistrados o direito da presunção de inocência encartado na Constituição Federal”.

Para o corregedor nacional de Justiça, "a audiência pública é o instrumento mais democrático de participação do cidadão com o Judiciário".

As audiências são acompanhadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros, pela OAB, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública. E também algumas pessoas do povo, que fazem suas manifestação por escrito ou verbal. "Mesmo com um controle absoluto, sempre vai haver um excesso daquele que se sente desamparado. Mas audiência pública não serve ao contraditório. Se alguém se sentiu ofendido, tome as medidas cabíveis", afirma Dipp.

Escrito por Fred às 18h24

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Atividade dos juízes como autêntico serviço público

Entrevista: Luís Fernando Camargo de Barros Vidal,
presidente da Associação Juízes para a Democracia

Ações de cunho policialesco contra juízes que
exercem o direito à crítica preocupam a AJD

Problemas antigos de tribunais devem ser enfrentados,
mas o CNJ não pode sofrer da síndrome do poder

O juiz Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, de São Paulo, é o novo presidente do conselho da Associação Juizes para a Democracia (*). Entre os desafios a serem enfrentados nesta gestão, Vidal destaca três questões inadiáveis: o Estatuto da Magistratura, a discussão sobre o mandato dos ministros do STF e as súmulas vinculantes.

A entidade foi criada em 1991, na Faculdade de Direito da USP, com o propósito de reunir magistrados comprometidos com o resgate da cidadania do juiz e promover os direitos fundamentais. Entidade civil sem fins lucrativos ou interesses corporativistas, a AJD faz a defesa intransigente do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana. Estão na pauta permanente da entidade a democratização interna do Judiciário (na organização e atuação jurisdicional) e o resgate do serviço público (como serviço ao público), que deve se pautar pela total transparência, permitindo sempre o controle do cidadão.

Eis a íntegra a entrevista:

Blog - Quais são as prioridades da nova direção da AJD?

Luís Fernando Camargo de Barros Vidal - Nossas preocupações constantes são a experiência democrática no judiciário e as relações com a sociedade civil, particularmente os setores minoritários. O sentimento que apuramos em dito grupo é o da necessidade de aprofundar e radicalizar nossos objetivos e compromissos que vêm sendo estabelecidos e cumpridos nos quase 20 anos de associação. Há uma grande experiência acumulada, e existem grandes desafios a serem vencidos. Dentre tantos, vale destacar questões inadiáveis como o Estatuto da Magistratura, a discussão do mandato dos ministros do STF, e as súmulas vinculantes. Na linha de nossas relações com a sociedade civil, o desafio é a capacitação, mobilização e visibilidade das minorias sociais, particularmente frente à violência institucional.

Blog - Quais são os temas, na sua avaliação, que têm gerado maior preocupação entre os magistrados?

Vidal - As carências e demandas são inúmeras, e consequentemente verificamos preocupações em grande número. Pensamos que o fundamental é refletir e agir em função da perspectiva da prestação jurisdicional como autêntico serviço público, privilegiadamente, e em detrimento de interesses corporativos e dos interesses das cúpulas dirigentes.

Blog - Como vê a polêmica instalada depois do episódio da Satiagraha, quando juízes de primeira instância viram nos desdobramentos do caso uma "ameaça" à independência do magistrado?

Vidal - Não podemos aceitar a idéia de que, juntamente com a construção de uma jurisprudência garantista, que é altamente desejável e salutar, ocorra um movimento contraditório, de constrangimento da independência judicial. Nos preocupam demais ações de cunho policialesco contra magistrados que exercem o direito à divergência e à crítica.

Blog - Como avalia as medidas tomadas pelo STF, em defesa dos direitos dos investigados (uso restrito de algemas, prisão depois de esgotados todos os recursos), e os receios do Ministério Público e da Polícia Federal de que essas providências dificultem o processo de investigação e estimulem práticas para procrastinar ainda mais os processos?

Vidal - É natural que as polícias e os ministérios públicos sintam-se incomodados com a adoção de cuidados e práticas jurisprudenciais de cunho garantista, que é um modelo essencialmente democrático. O que não se pode aceitar comodamente é que se escusem da legalidade e abdiquem do dever de eficiência porque acham as coisas difíceis.

Blog - Qual a sua avaliação do trabalho desenvolvido pelo CNJ, através da Corregedoria Nacional de Justiça, cujas inspeções trouxeram à tona gravíssimas irregularidades em vários tribunais estaduais?

Vidal - O CNJ teve origem na ideia de um controle externo e democrático do Poder Judiciário. Havia uma percepção de que o isolamento e a altivez da cúpula dos tribunais em geral não eram compatíveis com um modelo democrático. As inspeções realizadas pelo CNJ parecem conferir transparência a problemas antigos e que cumprem ser enfrentados em nome da moralidade administrativa e de um padrão ético compatível com a relevância da instituição. Contudo, o CNJ não pode, contraditoriamente, reproduzir, em nome deste controle democrático, vícios e equívocos que deve combater. Dito de outro modo, o CNJ não pode sofrer da síndrome do poder.  

(*) Conheça os membros do Conselho Executivo:

Luis Fernando Camargo de Barros Vidal (São Paulo) - presidente
Kenarik Boujikian Felippe (São Paulo) - secretária
Dora Aparecida Martins de Morais (São Paulo) - tesoureira

Alessandro da Silva (Santa Catarina)
Celso Luiz Limongi (São Paulo)
Eudes dos Prazeres França (Pernambuco)
Rubens Roberto Rebello Casara (Rio de Janeiro)

Suplentes:
Marcos Pimentel Tamassia (São Paulo)
Maurício de Andrade Salles Brasil (Bahia)
Rafael Gonçalves de Paula (Tocantins)

Escrito por Fred às 06h38

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Tarso Genro e a última do português

Do jornalista Elio Gaspari, na sua coluna deste domingo, em nota sob o título "Big Brother":


"A ideia do comissário Tarso Genro de criar um Observatório da Justiça para monitorar o funcionamento do Poder Judiciário tem o valor de uma nota de três reais.

O jurisconsulto petista ainda não foi informado de que entre as suas atribuições não está (felizmente) a de fiscalizar outro Poder.

Genro acha que há um precedente: o Observatório português, vinculado à Universidade de Coimbra que, como se sabe, não está anexa ao Poder Executivo".

Escrito por Fred às 09h29

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Juízo do Leitor – 1

Sobre o Conselho Nacional de Justiça começar a abrir a "caixa preta" do Judiciário com as inspeções em tribunais do Norte e Nordeste, o anúncio de que deverá apurar a suspeita de corrupção no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a instauração de processo disciplinar contra o presidente do TJ-SP, Roberto Vallim Bellocchi, por desobediência:

 

Miguel Tait [Presidente Prudente - SP]: A questão do Judiciário paulista não é a da caixa preta. É, sim, a da prepotência histórica dos seus juízes, com ênfase para os de primeira instância onde a maioria só trabalha após as 13 horas. O Tribunal paulista protege demais seus juízes a ponto de manter sentenças absurdas, o que estimula o favorecimento. Ruim também é o fato de serem aprovados jovens de baixa idade para a magistratura, quando, para isto, deveria ser exigido, por exemplo, uma prática de, no mínimo, dez anos na advocacia para ser juiz. (...) Quanto as corruptos deveriam ser sumariamente exonerados, e não aposentados como raposas!

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: O CNJ tem tido um papel primordial em restabelecer a moralidade no Poder Judiciário. Em 2007, um levantamento feito pela Folha revelou que 14 dos 27 Tribunais de Justiça do país nunca abriram processo disciplinar para apurar desvio de conduta de seus desembargadores e do restante apenas três resultaram em punição. A demissão depende de sentença definitiva em processo judicial no STJ, que dificilmente é obtida. Via de regra, o processo disciplinar em tribunais estaduais é uma farsa corporativa destinada ao arquivamento (exceção feita quando há interesse na condenação). Felizmente, o CNJ pode reabrir processos disciplinares arquivados pelos tribunais como, por exemplo, em Minas Gerais, onde reabriu dois processos que tinham sido arquivados pelo TJ-MG e pelo STJ, relativos à venda de sentença.

 

Benedito Fonsêca [Campina Grande - PB]: É o papel que se espera do CNJ. Altivez, firmeza e transparência nos atos que envolvem o Judiciário. Ao contrário dos céticos, vejo que o CNJ é a única esfera que pode responder as diversas perguntas que assombram o Judiciário brasileiro, ou seja, mostra a tal caixa preta. Entretanto, é importante que não aceite os disfarces feitos por mentes inteligentes desse mesmo judiciário. O exemplo emblemático é o caso da Paraíba. Vamos como bom adepto de São Tomé. Ver para crer.

 

Luiz Moreira [Rio de Janeiro]: Como diz a letra de uma célebre cantora: "haja saída para tanto labirinto!". Onde estão os resultados das questões dos veículos oficiais (com uso irrestrito e chapas frias) que continuamos vendo Brasil afora? E a forma de nomeação de seus conselheiros? E os encontros "sacrificantes" em resorts, pagos pelos endinheirados? Tudo isso segue sem luz...

 

Guilherme Souza [Belo Horizonte - MG]: É preciso que você, Fred, faça uma distinção sobre algo que você não está compreendendo. Primeiro, que o juiz Danilo Campos e a Anamages estão pedindo ao CNJ que intervenha nas promoções do TJMG, porque este órgão somente vem promovendo magistrados vinculados à Amagis, em detrimento dos outros, ofendendo a Resolução 6 do CNJ. Segundo, o e-mail do desembargador Doorgal lançando suspeitas contra o desembargador Orlando Carvalho já se encontra, desde o mês de março deste ano, nas mãos do STJ, por iniciativa do próprio desembargador Orlando Carvalho, que pediu investigação dos fatos para ter embasamento para ajuizar uma queixa-crime por calúnia contra o desembargador Doorgal. Ou seja, o próprio acusado foi quem teve a iniciativa de provocar o Judiciário. Terceiro, a promoção dos magistrados vinculados à Amagis não tem qualquer vínculo com a administração do desembargador Orlando Carvalho, que a finalizou em 04/09/08. Ao contrário, a administração deste último foi bombardeada, o tempo todo, pela Amagis. Estes são os fatos.

Escrito por Fred às 09h01

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Juízo do Leitor - 2

Sobre solicitação do ministro Carlos Ayres Britto para que o juiz Marco Aurélio Stradiotto Ribeiro Sampaio, de Jundiaí, seja colocado à disposição do Tribunal Superior Eleitoral pelo período de seis meses, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, para coordenar a implantação do Sistema da Qualidade no gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski:

 

Alan Souza [Brasília - DF]: 1) O Judiciário gastou 33 bilhões ano passado, mas a mais alta corte eleitoral do país não tem sistema de qualidade? 2) Cada gabinete implanta seu próprio sistema de qualidade? Não tem parametrização pelo tribunal? 3) O juiz Aurélio Stradiotto também é especialista em gestão de qualidade? Não há outro servidor do próprio tribunal que entenda desse assunto e possa fazer isso? 4) Num país com carência de juízes, vai ser retirado um das suas funções judicantes por seis meses para ele fazer o trabalho que caberia a um técnico?

 

Márcio Gomes [Juiz de Fora - MG]: Alan, parece que a coisa está mais complicada que o que parece. Técnicos não podem fazer o serviço? Pois é preciso utilizar um funcionário público dos mais caros. Enquanto isso, o pessoal vem defendendo a toda boa liberdade de se gastar mais e se produzir menos, sob o argumento de que "o judiciário brasileiro tem processos demais".

Escrito por Fred às 08h59

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Juízo do Leitor - 3

Sobre o Conselho Nacional de Justiça nomear oficial de chancelaria do Ministério das Relações Exteriores para o cargo em comissão de assessor-chefe da Assessoria de Cerimonial e Eventos do CNJ.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Começa com "Assessoria de Cerimonial" e, logo logo, como o Senado, terá seu "Diretor de Check In" em aeroporto, para felicidade daqueles dois ministros dos quais a imprensa já nada fala, Menezes Direito, do STF, e Luiz Fux, do STJ. Ou será que a imprensa ainda voltará a tratar do caso das mordomias e ilegalidades solicitadas/usufruídas por eles e seus "dignitários"?

 

Luiz Moreira [Rio de Janeiro]: Luiz Fernando, imaginemos o tamanho da operação "abafa" no caso dos "ministros" "pidões"... Nunca mais nem uma notinha em nenhuma mídia (salvo o honroso blog do Fred)... Agora pensemos se o CNJ precisa dessas coisas, penduricalhos,  mordomias etc. É o que sempre me ocorre: O CNJ está a dever muito à sociedade, tem que se aproximar e de preferência não funcionar "dentro" do prédio do STF que é o órgão máximo deste Poder, a ser controlado por ele próprio (CNJ). Está tudo errado!

Escrito por Fred às 08h59

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Juízo do Leitor - 4

Sobre a informação de que os presídios do Estado de São Paulo abrigam 56% mais presos do que a sua capacidade:

 

Joel Coimbra [Maringá - PR]: Esses dados desmascaram aquelas figuras que insistem em defender penas mais severas, mais polícia e mais cadeias, para combater a criminalidade. Com o judiciário entulhado de processos e as penitenciárias entulhadas de presidiários, é preciso repensar a idéia fácil da repressão e investir em políticas preventivas, tais como: rearticulação da arquitetura urbana, câmeras de segurança, principalmente em lugares críticos, e políticas sociais multidisciplinares.

 

Marlei [Ribeirão Preto - SP]: (...) Cuidem dos jovens de São Paulo para que não precisem chegar aos presídios e assim construam escolas profissionalizantes (...) eles precisam de oportunidades, de dignidade, vagas no mercado de trabalho, não em presídios.

Escrito por Fred às 08h58

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Juízo do Leitor - 5

Sobre notícia revelando que o poder público gastou mais em 2008 para manter o Judiciário funcionando do que no ano anterior:

 

José Alberto V. Leite [EUA]: Não é possível que não se promova uma reforma urgente da nossa legislação, pois ela torna inviável o funcionamento do judiciário. O número absurdo de recursos privilegia a marginalidade, a corrupção e tudo que atinge ao cidadão, bem como a credibilidade da sociedade. Como resolver o problema quando a Suprema Corte trabalha sob a égide da "pedagogia dos direitos fundamentais". Movimento, que inclui restrições ao uso de algemas e garantia de que ninguém será preso antes da tramitação final do processo, o que faz com que novos recursos sejam incluídos na nossa legislação no sentido de postergar a punição dos envolvidos. Basta acompanhar o noticiário diário. E evidente que o aumento de juízes, constantemente reivindicado pelo judiciário, além de acréscimo dos gastos, hoje já tão absurdo, não resolve o problema diante de um conjunto de leis, e principalmente recursos, tão lesivos à sociedade.

 

Edu [Águas Claras - DF]: Claro que o Judiciário brasileiro é o tem maior despesa comparando com os de outros países. Não se esqueçam que nenhum outro judiciário tem os números de ações que possui o Judiciário brasileiro.

 

Chirac [Brasília]: A OIT - Organização Internacional do Trabalho, do qual o Brasil é signatário, alertou os juízes brasileiros, diga-se então, ao judiciário que estão aplicando dois pesos e duas medidas. Os precatórios devem ser pagos imediatamente por serem alimentares. Enquanto isso, os governos omissos gastam o dinheiro construindo cidades imaginárias e pontes sem rios. Igualmente o TJ-MG demora dez anos para uma sentença em que o valor é irrisório contra o Estado Mineiro. Agora levaremos o caso à ONU.

 

Benedito Fonsêca [Campina Grande - PB]: Tenho minhas reservas quanto a esta conta. Gostaria que fosse uma conta somente dos gastos de pessoal versus processos. E não toda a despesa que sabidamente encontrarmos vultosas despesas com diárias, encontros, viagens, construção de fóruns e etc. que em nada contribui para solução dos processos. (...)

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: O sistema judicial brasileiro é o que proporcionalmente mais gasta, comparativamente aos países da OCDE, incluindo todos os ramos e instituições jurídicas. Entretanto, é um escândalo de ineficiência, de acordo com estudo do pesquisador André Luis Alves de Melo. A pesquisa constata que, em nenhum outro país o concurso de ingresso na carreira e as verbas são gerenciadas em auto-governo, sem a participação popular. Na Inglaterra e Japão nem precisa ser bacharel em Direito e sintomaticamente os países campões de multas por lentidão, na Comunidade Européia, são a Itália e Portugal, influências à estrutura e cultura jurídicas do Brasil. A conclusão óbvia é que o sistema é caro, ineficiente e feito apenas para beneficiar os seus membros, já que o número de juízes por habitante é similar, por exemplo, ao dos Estados Unidos, com a observação de que os juízes brasileiros ganham anualmente mais que os magistrados americanos. Toda essa ineficiência causa um impacto brutal no PIB do país.

 

Henrique [Belo Horizonte - MG]: A notícia é mal dada e tendenciosa. O maior "cliente" do Judiciário é o Poder Executivo. Se o Executivo parasse de entupir o Judiciário com causas perdidas e lides temerárias, o Judiciário atual dava conta do recado; ou seja, prestaria um serviço de qualidade superior à população. (...)

 

Escrito por Fred às 08h58

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Juízo do Leitor - 6

Sobre nota de desagravo ao procurador da República Rodrigo de Grandes distribuída pela Associação Nacional dos Procuradores da República em razão de reportagem publicada na revista "Veja":

 

 

Carlos [São Paulo]: A nota assinada pelo Bigonha é bisonha.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: A revista Veja é a publicação que buscou dar sustentação à história fantasiosa do "grampo" de uma conversa do ex-Advogado Geral da União no governo FHC com um conhecido senador oposicionista do atual governo. A ação da revista pode ser entendida como uma óbvia e clássica campanha de desinformação com objetivos bem delineados de desacreditar a Operação Satiagraha.

 

Emir [Presidente Prudente - SP]: Há duas situações que merecem reflexão. Uma é conteúdo do diálogo entre as autoridades. Outra é a falta de credibilidade da revista, useira e vezeira em enxovalhar a honra alheia. A falta de isenção jornalismo da revista me leva a ver com reserva as matérias da Veja.

 

Vladimir Aras [Salvador - BA]: Rodrigo de Grandis é um excelente procurador da República. Ao lançar suspeitas sobre seu trabalho, a Veja não fez bom jornalismo. Aliás, sequer o ouviu. No mais, isso de o juiz, MP, Polícia (e advogados também!) somente poderem conversar por escrito é risível. Morri de rir.

 

Ricardo Santa Maria Marins [São Paulo - SP]: Caro Sr. Antonio Carlos Bigonha: Não deve ser preocupação importante bobagens que a oposição promove. Eles só têm o interesse em tumultuar os procedimentos e com isso ganhar tempo, além de desqualificar o Procurador, Juiz, Delegados e todos os que participam da operação Satiagraha e Castelo de Areia! Atualmente, tais tentativas, estão ficando cada vez mais ridículas e demonstram o desespero e falta de argumentos consistentes, haja vista sua fragilidade e completa incoerência. (...) As autoridades estão cada vez mais se apercebendo de que "crime organizado", possui lógica diferenciada. Continuam confundindo direitos e garantias individuais com direitos e garantias coletivas e difusas! Essa confusão desaparece quando percebemos o número de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, que são afetadas direta ou indiretamente por esses espertalhões atuantes no crime organizado! Parabéns ANPR!

 

Neylla Pimenta [Salvador - BA]: Veja, sempre ela! Sempre tomando partido de determinados figurões da sociedade, nem que para isso tenha que macular e denegrir nacionalmente o trabalho e a imagem de servidores probos, que só deveriam orgulhar o Judiciário e a sociedade.

 

Luiz Fernando Augusto [Belo Horizonte - MG]: Só não vê quem não quer: simulando noticiar objetivamente os fatos a revistinha dos Civita cria uma cortina de fumaça e quer fazer crer, agora, que não ocorreu oferta de dinheiro para livrar a cara dos Dantas, mas, ao contrário, solicitação. Tenham a paciência! E respeitem a inteligência dos leitores! Quanto à ação penal contra o delegado, a decisão de recebimento da denúncia fala por si.

 

Airton Bífano [Brasil] É cômico, não fosse trágico, que juízes e procuradores, imbuídos do mais lídimo espírito de corpo, venham a se lançar numa cruzada defensiva, alegando que conversas entre MP (parte) e juiz sejam normais, inclusive pelo telefone, quando, por outro lado, esses mesmos indivíduos se neguem a (e inventem pretextos para deixar de) cumprir a lei, que faculta ao advogado ser recebido pelo juiz. É o cúmulo da incoerência e da falta de visão real dos fatos: MP é parte e não deve ficar orquestrando ações com o juiz. O que existe é a mais promíscua relação dos partícipes do processo-crime; o ativismo judicial em sua pior face.

 

Noel Gonçalves Cerqueira [Guarujá - SP]: Eventuais contatos telefônicos, entre juiz e partes, desde que esporádicos - podem até acontecer - mesmo não sendo comuns. Considerando que o Ministério Público é parte na ação penal, os reiterados contatos telefônicos entre De Sanctis e de Grandis, não só causam apreensão no seio da comunidade jurídica, como sugerem situações indesejáveis para uma Justiça que se pretende isenta. Com isso, queiram ou não queiram, a decisão judicial, enquanto não convalidada por um Tribunal Superior, permanece sub judice.

 

Antonio Botelho [São Paulo - SP]: Queria ver se o delegado ou o juiz, ao invés de trocarem telefonemas com o procurador, trocassem com o advogado. Isso só vem demonstrar uma coisa: muitas vezes o acusado não sabe, mas está se defendendo não apenas contra um, mas contra três. Cadê a equidistância e a imparcialidade?

 

Escrito por Fred às 08h40

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Juízo do Leitor - 7

Sobre o ministro Gilmar Mendes afirmar que é preciso ficar atento a "denúncias flagrantemente ineptas", que só se encerram no Supremo: "Muitas vezes a denúncia não é bem fundamentada e, mesmo assim, é aceita por várias instâncias do Poder Judiciário, sendo necessária a atuação do STF para encerrar o caso":

 

Jacques [Belo Horizonte - MG]: A conclusão a que se chega pela exposição do presidente do STF é que o Poder Judiciário, da primeira instância aos Tribunais Superiores - estes compostos por uma maioria de juízes concursados - é formada por um bando de incompetentes e julgadores ineptos. Somente a maioria esclarecida do STF (às vezes por 6 x 5, que, normalmente, é formada por pessoas que nunca passaram pelas instâncias intermediárias do Judiciário (onde, com a devida vênia, se formam os juízes) é que detém os conhecimentos do direito no Brasil. Sendo assim, não seria melhor substituir as instâncias inferiores por agências administrativas sob a supervisão dos iluminados do Supremo? Creio que assim, seria feita uma grande economia em termos de tempo, dinheiro e papel, já que os agentes administrativos não teriam que pensar, mas, tão-somente, executar as ordens superiores.

 

José Augusto Peres Filho [Natal - RN]: O problema é que o "ativismo judicial" (...) tem imperado no STF de modo a beneficiar não a vontade da lei ou da Constituição, mas de forma a agasalhar interesses por demais esdrúxulos, que fogem à compreensão dos membros do MP e do restante do Poder Judiciário, que vêm crimes graves, onde o STF muitas vezes não enxerga sequer uma "mera irregularidade administrativa". (...)

 

Alberto H. Ayoub [São Paulo - SP]: Enquanto o Judiciário continuar a receber denúncias ineptas e sem fundamento, o MPF continuará a produzi-las. Quando este não mais encontrar campo fértil, as coisas irão caminhar para o aperfeiçoamento. Ainda bem que existem juristas do quilate de Celso de Mello, Gilmar Mendes e Marco Aurélio no STF, para ensinar Direito aos outros tribunais.

 

Osmar Rissi [Pitangueiras - SP]: Ainda bem que temos o Supremo. Infelizmente, a lei está sendo mais burlada por quem deveria aplicá-las (...). Parabéns ministro Gilmar Mendes, não se deixe intimidar pelos MPs e juízes movidos pela imprensa. Juiz tem que ser legalista!

 

Ricardo [Mogi das Cruzes - SP]: Inaptos julgadores para mim são os ministros do STF, que nunca fizeram uma audiência na vida (salvo uma ou outra exceção). E também nunca tiveram o trabalho de fazer uma sentença condenatória penal...

Escrito por Fred às 08h40

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Juízo do Leitor - 8

Sobre o pedido do conselheiro Joaquim Falcão ao presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, para que o TJ-SP cumpra determinação de enviar ata e degravação de áudio de sessão em que desembargadores saíram em defesa do presidente da Corte, Roberto Vallim Bellocchi, contra quem foi instaurado procedimento disciplinar por não fornecer informações ao conselho:

 

Wilson [Pimenta Bueno - RO]: Os desembargadores de SP não podem mais emitir opiniões? Parece aquele caso dos juízes que apoiaram o juiz De Sanctis e foram perseguidos pelo corregedor... A propósito, quando sairá a regulamentação pelo CNJ da cor das gravatas dos juízes?

 

Wander [Valinhos - SP]: Sou funcionário do TJ de SP. Não sei nada sobre o teor dos processos envolvendo a corte do TJ de SP, mas gostaria de uma investigação acerca do uso das verbas direcionadas ao TJ de SP. Aparentemente a cúpula do TJ de SP tem usado os recursos a seu bel prazer. Não se vê, a título de exemplo, reclamações por parte dos magistrados por terem algum valor pendente a receber do tribunal, ou reivindicando aumento de seus subsídios. Por outro lado, os funcionários têm de espernear para conseguir a simples correção anual de seus vencimentos, além de ter vários créditos pendentes junto ao Tribunal (férias vendidas, por exemplo) de anos atrás sem previsão de recebimento.

 

José [São Paulo - SP]: O Sr. Wander mostra completo desconhecimento da situação do TJ, apesar de se apresentar como funcionário. Os juízes de SP (e de todo o país) não têm aumento, ou melhor dizendo, qualquer reposição, há mais de três anos, como, aliás, demonstra notícia acima. E o que mais temos, além de muito serviço, são verbas atrasadas, as quais recebemos em suavíssimas parcelas mensais, a perder de vista. Portanto, para sua decepção, não são só os funcionários que tem motivos para reclamar...

Escrito por Fred às 08h39

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Juízo do Leitor - 9

Sobre acordo de cooperação técnica firmada pelo Conselho Nacional de Justiça com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte]: ...

 

Gilberto [Belo Horizonte - MG]: Estranhíssima a noticia, especialmente pelo fato de o TJ-MG estar sob severas denúncias de corrupção e nepotismo, feitas por um juiz mineiro. Então, espera-se que TJ-MG não contamine o CNJ com seu know-how de bandalheiras.

Escrito por Fred às 08h38

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Juízo do Leitor - 10

Sobre o mandado de injunção impetrado pela Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul no STF para revisão anual dos subsídios dos associados, considerando as perdas inflacionárias dos anos de 2006, 207, 2008 e 2009:

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Perfeitamente justificável o pleito dos magistrados à luz da necessária reposição de perdas inflacionárias. A angústia suscitada pela morosidade do Congresso em votar o PL, talvez leve a associação de magistrados a refletir sobre a angústia do cidadão frente à morosidade do Poder Judiciário.

Escrito por Fred às 08h38

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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