Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Juízo do Leitor - 2

Sobre o afastamento do corregedor de Justiça do Amazonas, desembargador Jovaldo dos Santos Aguiar, pelo Conselho Nacional de Justiça, e a atuação da advogada Alessandra Camargo Ferraz, de São Paulo, que denunciou o juiz e sustentou as acusações em audiência pública, em Manaus:

 

Cícera Luísa Alves [São Paulo - SP]: A atitude da nobre colega é digna de louvor e honrarias. Mil felicitações pela coragem e ética.

 

Amarildo Batista [São Paulo - SP]: Ué, já condenaram o infeliz?

 

Antônio Carlos [Belo Horizonte - MG]: Uma mulher cabra macho, as mulheres brasileiras estão chegando devagar e conquistando espaços que os homens deixam abertos pela falta de ética.

 

Neylla [Bahia]: Essa advogada teve uma postura admirável, não se acovardou ou resguardou-se, mesmo sendo mãe! E o CNJ (pasmem!) atuou! (...)

 

Alexandre Slhessarenko [São Paulo - SP]: Parabéns Tuca... Viver é lutar!

 

João B. Filho [Franca - SP]: Meus cumprimentos a nossa colega paulista, mostrou coragem e determinação, pois enfrentou um desembargador de outro Estado e venceu. Sua atitude é um exemplo para todos nós advogados. A Justiça brasileira, como sempre digo, é ainda o único poder confiável e o CNJ mostrou que podemos confiar sim!

 

Oswaldo Merbach [São Paulo]: A coragem dessa advogada, Dra. Alessandra Camargo Ferraz, e a imprensa comprometida com uma sociedade melhor como a que o ilustre Jornalista pratica é que nos dão ânimo. Parabéns!

 

Coimbra [DF]: O Conselho Nacional de Justiça precisa fazer uma dedetização no Judiciário assim como no MP por esses brasis a fora, para extirpar os insetos que ainda ali proliferam. (...)

 

Marcondes Witt [Joinville - SC]: Parabéns ao blogueiro e jornalista.

Escrito por Fred às 13h10

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Juízo do Leitor - 3

Sobre decisão unânime da Quinta Turma do STJ que invalidou a condenação penal de um acusado de tentativa de furto de duas latas de azeite, duas cuecas, duas barras de chocolate, um par de sandálias de tiras, além de 6,5 kg de carne bovina e 1,6 kg de bacalhau do supermercado Bretas, em Minas Gerais, e o absolveu, também, do crime de falsa identidade:

 

Artur [Minas Gerais]: Para melhor esclarecimento, é preciso ver que a pena de prisão deve ter sido substituída por prestação de serviços à comunidade (não há informações no blog). Não haveria, assim, cadeia para o furtador, mas só advertência com reeducação através de serviços prestados à comunidade, sem convívio algum com qualquer preso. O condenado trabalharia e permaneceria com sua família e amigos, em casa. Nova York - 11 milhões de habitantes - se tornou uma das cidades mais seguras do mundo através da "Tolerância Zero" com o crime. Ninguém é a favor de se aplicar uma pena desproporcional entre o crime e a pena e, logo, pergunto se, considerando que o crime seria apenado com serviços, haveria alguma desproporção. Cada um responda com sua consciência e co seu conceito de Justiça.

 

Marlei [Ribeirão Preto - SP]: Diante dos resultados do Judiciário nos últimos tempos no Brasil, essa decisão não espanta.

 

Dan [Brasília - DF]: Agora, todos podem furtar, ao menos, duas latas de azeite, duas cuecas, duas barras de chocolate, um par de sandálias de tiras, além de 6,5 kg de carne bovina e 1,6 kg de bacalhau, sem medo de sofrer as consequências jurídico-penais de seus atos ilícitos! E mais, além de se ter o direito de mentir acerca de fatos delituosos, pode-se também atribuir-se a si um nome de pessoa inocente, maculando-se esta irremediavelmente, em nome do sacrossanto direito de defesa (quantas pessoas não são presas erroneamente por causa de quem exerce tal direito?). A cúpula da justiça brasileira está cada vez mais distante da realidade brasileira! Se a condenação foi em pena iníqua, como considerado na decisão, que se ajustasse ela aos justos termos. Enfim, hoje, se uma sentença penal se desviar um pouquinho desses clichês liberais repetidos acriticamente por nossos juristas de araque, que vivem de importar teses alienígenas, já será tachada como expressão do direito penal do inimigo e do estado policial.

 

Adriano [Bauru - SP]: Que decisão absurda! Se o mesmo meliante tivesse entrado na casa de algum dos ministros que participaram desse julgamento e tentado subtrair esses mesmos produtos certamente o entendimento seria outro.

 

Airton Bífano [BR]: O princípio da insignificância só tem espaço no mundo jurídico brasileiro porque as prisões são masmorras e, condenar alguém a lá ficar, é algo que só se justifica em casos graves. No entanto, em termos de evolução da sociedade e aprimoramento das instituições, o princípio é nefasto, pois o correto seria tolerância zero com qualquer transgressão, e o princípio da insignificância acaba por perpetuar a mentalidade da transgressão dos valores e do famigerado "jeitinho" brasileiro. É ruim, e muito.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Outra consequência inevitável que decisões desse teor provocam: o supermercado vai contratar vigias, seguranças, comprar câmaras de TV... E aumentar o preço dos produtos vendidos aos clientes honestos. Provavelmente vai agregar um "adicional de perdas judiciárias" aos preços, para fazer frente aos prejuízos que sofre com pequenos furtos. Enquanto isto...

 

Ricardo [Mogi das Cruzes - SP]: Bom, vou imprimir uma cópia da decisão, chamar dois amigos e ir ao supermercado. Eu furtarei três quilos de picanha; outro furtará seis latinhas de cerveja. E o último furtará um saco de carvão. Pronto, o churrasco do final de semana está garantido. Em casa, não na cadeia. Esta é a colaboração da Justiça para o "fome zero". Tenho dó dos donos de vendinhas e mercadinhos...

 

Jair Souza Neto [Ouro Preto - MG]: Esta gente de Brasília, distante do mundo real, em seus gabinetes e salas confortáveis, cafezinhos, sucos e canapés servidos por garçons uniformizados, alheiam-se do mundo aqui fora. Ladrão é ladrão, de centavo ou de milhão, como diziam os honestos antepassados nossos. Imagine se esta loucura irresponsável for copiada, como vão se proteger os comerciantes? Ah, tem uma coisa, dizem que os juízes julgam segundo a lei, mas de acordo com suas personalidades. Tá explicado.

Escrito por Fred às 13h08

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Juízo do Leitor - 4

Sobre polêmica entre os advogados José Diogo Bastos Neto e Alberto Zacharias Toron, no site "Migalhas", a respeito de processo disciplinar contra o juiz federal Ali Mazloum:

 

Ricardo Santa Maria Marins [São Paulo – SP]: Como leigo, estou achando interessante o debate entre os nobres advogados Dr. José Diogo Bastos Neto e Dr. Alberto Zacharias Toron. Por tudo que já li sobre a Satiagraha, vou embalado pela cantilena do Dr. José Diogo Bastos Neto. Parece-me com melhor musicalidade e afinação. Acredito que não existam ingênuos e muito menos idiotas! Aposto em propósitos e focos diferentes! O direito é legal por permitir essas inúmeras possibilidades!

 

Karoline [São Paulo - SP]: O TRF deixou de instaurar procedimento administrativo para apurar a conduta de juízes que deixaram de prestar informações a Tribunais Superiores. Por outro lado, instauraram procedimento administrativo para apurar a concessão de um HC! "Parafraseando Elio Gaspari, como fica a compreensão de Eremildo, o idiota, a esses diferentes pesos e medidas?"

 

Airton Bífano [BR]: Irrespondível a oportuna pergunta do Toron ("por que só agora um caso tão antigo vem a lume para afastá-lo da vara?"). Quem não nasceu ontem, não acredita em Papai Noel, no Sucupira e na Caipora, logo vê que se trata de um pretexto para afastar quem se tornou inconveniente. Se há motivos para o afastamento, que seja a decisão claramente fundada em motivos atuais, e não em pretextos affonsinos.

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Sobre demoras em procedimentos/processos: a ampla defesa não tem limites, em todas as suas fases. Afora isso, quando dos julgamentos, em cada uma daquelas fases, há os vários pedidos de vista do mesmo integrante do colegiado, quando não mais de um pedido de vista na mesma fase. Dá tempo de prescrever, de esquecer qual a razão de sua instauração, dando ensejo até a se misturar fatos de 2002 com outros fatos de 2008/2009. E nessa confusão, aproveita-se para misturar gatos com sapatos.

 

Alberto H. Ayoub [São Paulo - SP]: Sem dúvida, o juiz Ali Mazloum revelou ser um magistrado de verdade e independente, que não se limita a chancelar cotas do MPF, como muitos que se vê por aí.

 

João Carlos Magalhães [São Paulo - SP]: Esse post é bastante interessante. Creio, entretanto, ser importante que você revele que o Dr. Alberto Zacharias Toron trabalha como advogado do banqueiro Daniel Dantas, que tem interesses no caso. Aliás, creio que ele mesmo deveria ter feito esse "disclosure" oportuno.

 

RESPOSTA: O Blog enviou consulta ao advogado Alberto Zacharias Toron, que fez a seguinte contestação:

 

Alberto Zacharias Toron [São Paulo - SP]: Não tenho o menor problema em assumir que sou advogado do Sr. Daniel Dantas. Ocorre que no processo decorrente da Operação Satiagraha não fui constituído por ele. Assim, não sou advogado dele no processo em questão. Sou em outros dois que não tramitam na Vara do Juiz Fausto de Sanctis. Quanto a este magistrado, tenho críticas antigas à sua atuação como juiz. Externei-as publicamente em diversas oportunidades e sem que isso tivesse relação com o Sr. Daniel Dantas. No mais, associo-me à sua leitora nos elogios ao meu querido amigo José Diogo Bastos Neto, excelente pessoa e líder da advocacia. No ponto, porém, penso que ele está equivocado. Ele deve pensar o oposto a meu respeito. Continuamos amigos. Sabemos nos respeitar e convivemos naturalmente com pontos de vista diferentes e até opostos. Gostaria que isso fosse geral.

 

Lucas Secanechia Pereira [São Paulo - SP]: Se o senhor Toron não está no processo referente à Satiagraha pouco importa, ele continua sendo remunerado por Daniel Dantas em outros litígios dele, e sendo ele sempre muito requisitado pelo meios de comunicação para opinar sobre assuntos referentes a matérias jurídicas é normal que nelas queira defender os interesses de seus clientes mesmo que não esteja envolvido juridicamente no caso em questão. Mesmo não estando envolvido no processo sobre a Satiagraha, o cliente com certeza não gostaria de ver um de seus advogados defendendo teses contrárias a suas pretensões. Isso, portanto, não é argumento que ateste a isenção de Toron sobre o assunto.

 

Mauro Pereira [São Paulo]: Parabéns ao dr. Toron, sem dúvida um dos melhores advogados do Brasil e árduo defensor do Estado de Direito.

Escrito por Fred às 13h08

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Juízo do Leitor – 5

Sobre a entrega da medalha "Saúde Moral" ao juiz Livingsthon José Machado:

 

Marcos Alves Pintar [São José do Rio Preto - SP]:

Felizmente ainda existem aqueles que honram a toga e fazem do exercício da magistratura um sacerdócio, não cedendo a pressões e interesses ilegítimos mesmo quando se avizinham punições desmerecidas ou retaliações. Fez bem o Juiz ao não aceitar a remoção, e age de forma ainda mais aplausível ao relatar ao mundo toda a situação. Merece o apoio e o respeito de todos que anseiam por dias melhores nesta Nação.

 

Marcello Enes Figueira [Rio de Janeiro]: Toda e qualquer homenagem a este magistrado corajoso, que se recusa a renunciar à independência, mesmo ao preço de seu próprio cargo, é merecida. Fica mais uma vez expresso meu reconhecimento. Marcello Enes Figueira - Juiz Federal

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: As medalhas, especialmente em Minas Gerais, são distribuídas com preocupante prodigalidade. Há pouco o procurador-geral de uma Universidade Federal que responde a processo administrativo sob acusação de improbidade (exercer atividades profissionais mesmo tendo sido nomeado para o cargo público de professor de Direito em regime de dedicação exclusiva) foi agraciado com a Grande Medalha da Inconfidência. A comissão designada para o processo deve estar embasbacada. Ou não, caetanamente falando. A sociedade como um todo, por certo que sim. Não podiam esperar a conclusão do processo administrativo para dar-lhe a medalhinha? Ou a finalidade dela foi apenas ser parte da "operação abafa"?

 

Artur [Minas Gerais]: Pois é, os mineiros estão, finalmente, honrando Tiradentes e passando a lutar por Justiça no único Estado do Sudeste que permanece um feudo do Tribunal. Aliás, quem acha que usei uma metáfora se engana, pois o TJ-MG dividiu as regiões de influências dos desembargadores, isto é, cada grupo de desembargadores que nasceu e têm família em região do interior manda nesta, e escolhe, principalmente, quem poderá se juiz na sua área! Não é brincadeira, infelizmente.

Escrito por Fred às 13h07

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Juízo do Leitor - 6

Sobre reportagem de "O Globo" revelando tentativas de agressões de réus a magistrados, desde a proibição do uso de algemas em operações e policiais e julgamento:

 

Marcondes Witt [Joinville - SC]: Quando da edição da súmula vinculante das algemas, editadas depois de 'reiteradas decisões de uma única', ficaria mal escrever que elas só seriam proibidas para acusados de crimes do colarinho branco. Nesta toada, para o STF, acabou que vale mais um acusado com dignidade do que um juiz e policiais em segurança - especialmente porque ninguém tem como saber a reação de um acusado sem sua liberdade, ainda que inicialmente calmo.

 

Artur [Minas Gerais]: O STF foi açodado ao sumular o tema; sequer o discutiu com a sociedade. Talvez, se fosse um tribunal cônscio, dissesse que, em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, e dês que não fossem da competência do Juizado Especial Criminal (crimes menores), fosse possibilitado sempre o uso de algemas. Não sei como é no resto do mundo civilizado, mas duvido que seja proibido, assim, tão genericamente, o uso de algemas. No Brasil terá de morrer algum policial, juiz, promotor ou civil para o caso voltar discussão. É nossa lamentável história.

 

Marcos Lourenço [Belo Horizonte - MG]: A dignidade dos milhares de acusados diante do júri que lhe julga e condena no direito e da sociedade que o julga e condena moralmente é mais importante que parcos casos isolados de revolta de um preso não algemado. Tumulto é a humilhação sofrida por alguém que é algemado sem sequer haver sido condenado. Violência é perder a dignidade em nome da suposta segurança de policiais bem treinados e armados, ou de magistrados, promotores e advogados cercados pelos primeiros protegidos. Algema sim, mas apenas quando concretamente necessária. Algema é exceção, não é regra para os presos. Será quando que vamos evoluir e reconhecer isso?

 

Silvio [São Paulo - SP]: Marcos Lourenço, você tem razão. Os policiais e demais funcionários tem mais é que se virar com o coitado do réu sem algemas. Ele pode reagir e tumultuar. Já os funcionários são obrigados a correr risco, né? Afinal, nenhum outro país do mundo admite que um réu de crime violento fique sem algemas. Só no Brasil mesmo...

 

Marcos Lourenço [Belo Horizonte - MG]: Apenas a título de exemplo, piada (de mau gosto) mesmo foram as algemas na Operação Pasárgada. Prenderam e algemaram mais de dezena de prefeitos, um juiz, meia dúzia de advogados, servidores da justiça e outros. Após um ano e meio, nem um quinto dos algemados foram sequer denunciados pelo MP. Será que um prefeito idoso ou um servidor barrigudo sem algemas causa perigo aos bem treinados e remunerados agentes da PF? Ora, a incapacidade da Justiça (e seus órgãos auxiliares) em condená-los não pode servir de justificativa à violência que significa o abuso do uso de algemas em acusados. A escolta existe para assegurar a integridade física e moral do preso e não para humilhá-lo. Assim, não existindo concreta necessidade, não há que se utilizarem algemas sob suposto pretexto de garantir a segurança da polícia, juízes, advogados, promotores e servidores.

 

Henrique Soares [Brasília - DF]: Deve ser o único caso do Mundo que o presidente da Suprema Corte bate boca com delegado para defender direito de banqueiro e edita súmula vinculante para regular uso de algema sem decisões iterativas da Corte e diante de vácuo legislativo! Brasil, sil, sil...!

 

Maurício [São Paulo - SP]: Nossa mentalidade colonial ficou toda nervosa diante das "humilhações" da nobreza. Algemas agora é o símbolo da opressão. Se aparecessem filmagens de ricos presos (ricos presos?), com certeza a cadeia seria abolida porque humilha o preso. E com isso vamos ensinando o mundo como nosso Direito cabeça-de-vento funciona.

 

Adriano [Bauru - SP]: Essa decisão que restringiu o uso de algemas no Brasil entrou definitivamente para o anedotário jurídico nacional. No exterior devem estar perplexos e rindo de nós. Até quando teremos que aturar essas regras insanas? Quando é que alguém com autoridade e bom senso vai dizer que isso não passa de uma piada de mau gosto? Como disseram os outros comentaristas, será preciso morrer algum policial, juiz ou servidor para essa bobagem ser tratada como tal e colocada de lado?

 

Danilo de Moraes [Mogi das Cruzes - SP]: A realidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal é bem diferente daquela vivenciada pelos juízes de 1ª instância. Em tal corte não há a presença de réus que ficam encarando em tom ameaçador o magistrado e o promotor durante os trabalhos, nem são freqüentes as ameaças de resgate de presos em audiências criminais ou à própria vida das autoridades. Ainda que tais situações ocorressem no STF, garanto que a segurança dos ministros seria reforçada, bem diferente do que ocorre nos fóruns espalhados por todo o país, em que juízes e promotores tentam combater a criminalidade com a coragem de saber que apenas contam com a sorte e com a ajuda divina para manter sua integridade, pois sequer há policiamento necessário em tais locais. Por isso, entendo e defendo que todos os ministros deveriam ser indicados dentre magistrados de carreira, que um dia atuaram em 1ª instância e que por isso conhecem a realidade de um juiz de 1° grau, diferente daquela da “Brasilha da Fantasia”. Mas aí podem me perguntar: um dos ministros que defendeu a restrição do uso de algemas não é magistrado de carreira? Sim, mas acho que nos dias de hoje, em que a violência e a criminalidade têm extrapolado qualquer limite aceitável, em que as autoridades são desrespeitadas ou desautorizadas constantemente, é necessária a imposição da ordem e do respeito à lei, e quem não observá-las deverá sentar-se nos bancos dos réus e ser tratado como tal. Bandido deve ser tratado como bandido. Devemos mostrar aos cidadãos e às próximas gerações que o crime não compensa, que o criminoso deve ser algemado, julgado, condenado, e que tem que cumprir a sua pena, coisas cada vez mais raras nos dias de hoje.

Escrito por Fred às 13h06

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Juízo do Leitor - 7

Sobre artigo do jornalista Ruy Castro, comentando que "a Justiça ameaça devolver às ruas o traficante Elias Maluco, condenado pelo assassinato do jornalista Tim Lopes, da TV Globo":

 

Fonseca [Natal - RN]: Apesar do choque da notícia fico me perguntando: onde está o absurdo jurídico ou ilegalidade?

 

Mauro [São Paulo]: E o chamado "direito penal mínimo", que começa com aquela história que cadeia não recupera, não se admite a pena como "vingança da turba" (no caso a sociedade) e termina no que o Ministro Joaquim Barbosa chama de "Direito Penal de ficção" e o Ministro Gilmar Mendes de "Estado democrático de direito". Em qualquer das opiniões acima, que fique claro que, em se valendo para o Daniel Dantas, vale para o Elias Maluco.

 

Fábio [Brasil]: A Justiça brasileira está de costas para o povo!

 

Tadeu Zanoni [São Paulo - SP]: A Justiça não está de costas para o povo. Acontece que muitas pessoas não entendem: a) o que vale para o Daniel Dantas vale para o Elias Maluco (como já disse o Mauro); b) existem decisões de primeiro grau, segundo grau, terceiro grau; c) assim, quase sempre cabe recurso de alguma decisão; d) nesse caso, tem que ver se não cabe recurso. O problema de muitas notícias de jornal é noticiar como fatos definitivos coisas das quais cabem recursos.

 

Marlei [Ribeirão Preto - SP]: Essa é uma lei que precisa urgentemente mudar, o criminoso que comete crimes bárbaros, hediondos não poderia se beneficiar desta lei teria que cumprir a pena integral. (...)

 

Jesus Leão da Cunha [Governador Valadares - MG]: (...) Se o apenado Elias Maluco, fora condenado a 28 anos de reclusão somente poderá sair se tiver completado 1/6, tendo em vista se este tiver sido condenado antes da Lei 11.364 nova lei dos crimes hediondos se tiver sido condenado após somente se tiver cumprido 2/5 da pena haja vista que 1/3 é para livramento condicional, ou seja, multiplique 28 anos por 365 e divida por 1/6 ou apos multiplicar por 365, multiplique por dois e divida por cinco e terá o tempo de pena cumprida para sair para o semi aberto já que este se encontra no regime fechado, ou se for o caso para o livramento condicional após multiplicar por 365 divida por três. (...)

Escrito por Fred às 13h03

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TRF-3 aposenta juíza denunciada na Operação Têmis

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a aposentadoria compulsória da juíza federal Maria Cristina Barongeno, titular da 23ª Vara Cível, denunciada na Operação Têmis, que apura as suspeitas de venda de sentenças para favorecer empresas de bingos.

Trata-se de decisão em processo administrativo disciplinar instaurado como desdobramento da ação penal em que foram denunciados quatro magistrados federais, seis advogados, quatro empresários, um procurador da Fazenda Nacional e uma servidora da Receita.

As investigações, iniciadas em 2006, visavam uma suposta quadrilha que burlava o fisco. Descobriu-se depois a ligação do grupo com magistrados que proferiram decisões favoráveis a bingos.

O procurador regional da República Pedro Barbosa considerou importante a decisão, "pois confirma as provas da Operação Têmis, que foram usadas no processo disciplinar". Aposentada com vencimentos proporcionais, a juíza ainda responde a ação penal no TRF-3 (São Paulo e Mato Grosso do Sul).

Escrito por Fred às 08h50

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Trocando ideias: Quem tem medo do MP?

No próximo domingo (28/6), o programa Trocando Ideias, levado ao ar pelo Ministério Público Democrático (*), debaterá o projeto de Lei 235/07, de autoria do deputado Paulo Maluf, que estabelece pena para membros do Ministério Público que ajuizarem ação civil pública, motivados supostamente por promoção pessoal, má-fé ou perseguição política.

No estúdio, Mirella Consolini receberá o promotor de Justiça e membro do Movimento do Ministério Público Democrático, Roberto Livianu. Participarão com depoimentos Roberto Romano, professor de filosofia da Universidade de Campinas (Unicamp), e o ex-deputado constituinte Plínio de Arruda Sampaio.

(*) TV Aberta às 22h30
TV Justiça: domingos às 11h (estréia) e segundas-feiras às 6h (reprise)

Escrito por Fred às 20h34

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Toron diz que defende Dantas, mas não na Satiagraha

Do advogado Alberto Zacharias Toron sobre comentários de leitores a respeito da polêmica com o advogado José Diogo Bastos Neto, em que Toron defendeu o juiz Ali Mazloum, alvo de processo disciplinar no TRF-3:

"Não tenho o menor problema em assumir que sou advogado do sr. Daniel Dantas. Ocorre que no processo decorrente da Operação Satiagraha não fui constituído por ele. Assim, não sou advogado dele no processo em questão. Sou em outros dois que não tramitam na Vara do Juiz Fausto de Sanctis. Quanto a este magistrado, tenho críticas antigas à sua atuação como juiz. Externei-as publicamente em diversas oportunidades e sem que isso tivesse relação com o sr. Daniel Dantas. No mais, associo-me à sua leitora nos elogios ao meu querido amigo José Diogo Bastos Neto, excelente pessoa e líder da advocacia. No ponto, porém, penso que ele está equivocado. Ele deve pensar o oposto a meu respeito. Continuamos amigos. Sabemos nos respeitar e convivemos naturalmente com pontos de vista diferentes e até opostos. Gostaria que isso fosse geral".

Escrito por Fred às 17h57

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Medalhas, medalhas, medalhas e saúde moral

Minas Gerais --Estado onde proliferam trocas de medalhas, comendas e colares entre membros do Executivo, Legislativo e Judiciário-- registrará hoje a entrega de uma condecoração singular.

O Sindicato dos Servidores do Judiciário da Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral entregará ao juiz Livingsthon José Machado a medalha "Saúde Moral".

A homenagem foi anunciada logo após o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais determinar a aposentadoria compulsória do magistrado por interesse público.

Afastado da vara de execuções criminais de Contagem em 2005, quando determinou a soltura de 59 presos que cumpriam pena ilegalmente em delegacias superlotadas, Machado recusou a remoção compulsória para uma vara cível, em abril último.

Em maio, o juiz concedeu longa entrevista ao Blog. Ele prepara a edição de um livro, para o qual já escolheu o título: "A Justiça por Dentro: Abrindo a Caixa-preta".

Escrito por Fred às 08h44

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Correção, seriedade e correição frustrada

Do advogado Pierpaolo Bottini, sobre o arquivamento pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região da proposta de instauração de procedimento disciplinar contra cinco juízes federais criminais acusados de terem se recusado a cumprir decisão em habeas corpus a pedido da defesa do banqueiro Daniel Dantas, antes da eclosão da Operação Satiagraha:

"Penso que o resultado do julgamento revela a correção e seriedade dos juízes, e do próprio tribunal ao reconhecer a regularidade do comportamento de todos eles."

Bottini fez a sustentação oral em defesa dos magistrados.

Escrito por Fred às 08h43

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Casas de Justiça: CNJ requisita desembargador

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, designou o desembargador Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para compor o Grupo Gestor Nacional das Casas de Justiça e Cidadania.

Escrito por Fred às 08h42

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Pesos, medidas e dois lados de um caso polêmico

Comentário do advogado José Diogo Bastos Neto, no site "Migalhas", em 24/6, em nota intitulada "Pesos e medidas":

"Só para entender: o presidente do STJ e CNJ, ministro Gilmar Mendes, alardeou publicamente que o juiz federal Ali Mazloum estaria sendo vítima de retaliação por força de suas recentes decisões - por exemplo, quebra de sigilo telefônico de Paulo Lacerda, ex-chefe ABIN -, dando como exemplo o fato deste magistrado singular responder a processo disciplinar junto a Corregedoria do TRF da 3ª região (Migalhas 2.167 - 23/6/09 - "Desagravo"). Sem questionar se a autoridade suprema do Judiciário pátrio deve se utilizar de sua posição para emitir opinião sobre juiz em investigação junto a órgão competente, indaga-se: pode ser considerada retaliação a fato atuais perpetrados pelo juiz Mazloum, como menciona Mendes ser a razão do ataque, a existência de processo disciplinar por suposta transgressão cometida em 2002? Mais ainda, será que o juiz De Sanctis não mereceria idêntico apoio em razão de ataques que sofreu no âmbito da Corregedoria da mesma Corte por atos jurisdicionais tão polêmicos com os que vêm sendo prolatados pelo juiz Mazloum? Parafraseando Elio Gaspari, como fica a compreensão de Eremildo, o idiota, a esses diferentes pesos e medidas?"

Comentário do advogado Alberto Zacharias Toron, no site "Migalhas", em 25/6, em nota intitulada "Medidas e pesos":

"Prezado editor, tenho por José Diogo Bastos Neto o maior respeito e carinho. Considero-me seu amigo e de longa data. Todavia, seu texto "pesos e medidas" (Migalhas 2.168 - 24/6/09) está descalibrado e desfocado ao questionar o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes em defesa do competente e injustiçado juiz Ali Mazloum. O correto seria perguntar: por que só agora um caso tão antigo vem a lume para afastá-lo da vara? Logo agora, quando o juiz mostra independência e destemor na apuração dos abusos cometidos pela PF e Abin na famigerada Operação Satiagraha?  Esse parece ser o enfoque correto da questão. Não podemos ser ingênuos a ponto de nos considerarmos idiotas, ou será o contrário?"

Escrito por Fred às 18h24

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No impasse, outro caso de "juvenilização" da Justiça

Em comentário sobre o post intitulado "Ellen Gracie decidirá polêmica sobre quinto no STJ", o leitor Luiz Fernando, de Belo Horizonte, questiona: "Salvo engano, o post parece meio truncado, por não esclarecer suficientemente o objeto do processo em julgamento. O blogueiro poderia informar exatamente a que se refere, quais são as pessoas interessadas, o que se discute afinal?"

O leitor tem razão. De fato, o post apenas resume a interrupção da votação de recurso em mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal em que se discute a recusa, pelo Superior Tribunal de Justiça, da lista sêxtupla que a Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou para preenchimento de vaga naquela Corte com a aposentadoria do ministro Pádua Ribeiro.

O assunto foi tratado no Blog, em março último, lembrando que o impasse era atribuído à juventude dos nomes selecionados.

A nota informava que o advogado Marcelo Lavocat Galvão, filho do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Ilmar Galvão, esteve no centro da polêmica sobre o impasse no preenchimento da vaga no STJ. Pesou no veto a juventude de três dos seis pretendentes. A inclusão de outros dois jovens candidatos na lista teria sido tática para evitar que a idade de Lavocat fosse uma exceção.

Ainda segundo aquele post, o rol de candidatos ficou conhecido no STJ como a "Lista dos Menudos".

Escrito por Fred às 17h01

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Aposentadoria forçada & "Juvenilização" da Justiça

Um juiz, atento leitor do Blog, comenta que a aposentadoria de alguns ministros do Superior Tribunal de Justiça não foi suficiente para desfalcar os patrocinadores da PEC da Bengala. Ele observa que muitos desembargadores estaduais entraram na lista de interessados, como a Associação Nacional de Desembargadores, por exemplo.

O magistrado envia a seguinte notícia, retirada do site da Câmara Federal:

"O coordenador do Comitê de Defesa do Idoso contra a Discriminação ao Direito de Continuar Trabalhando, desembargador Amaral e Silva, entregou hoje ao presidente Michel Temer a defesa das associações favoráveis ao aumento do limite de idade para aposentadoria compulsória no serviço público de 70 para 75 anos (PEC 457/05)

O desembargador assinalou que a redução do número de aposentadorias poderia contribuir para a redução do déficit na Previdência Social. Amaral e Silva lembrou que atualmente não existe idade máxima para prestar concurso público e que a regra de compulsória aos 70 anos prejudica os servidores que não conseguem completar o tempo de contribuição para aposentadoria integral.

Na opinião do desembargador, quem é contrário a PEC quer a juvenilização da magistratura. "Numa época em que a expectativa de vida do brasileiro urbano chegou a 81 anos, o Brasil não pode se dar ao luxo de aposentar pesquisadores, professores, juízes e servidores de carreira compulsoriamente aos 70 anos."

O comitê representa a Associação Nacional dos Desembargadores (Andes), a Associação dos Servidores dos Tribunais de Contas (Atricom), a Associação dos Servidores dos Tribunais de Contas Municipais (Abracom) e a Associação dos Aposentados em Atividade (Anapa).

Escrito por Fred às 14h09

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Fiel Filho: MPF tenta anular extinção de processo

O Ministério Público Federal requereu a anulação de decisão judicial que extinguiu processo contra a União e o Estado de São Paulo por omissão na apuração da morte do operário Manoel Fiel Filho, em 1976, no DOI-Codi, em São Paulo.

A Procuradoria pedira a responsabilização de sete agentes públicos na participação de tortura e morte do metalúrgico. Fiel Filho foi preso sem ordem judicial em seu local de trabalho, sequestrado e morto. Segundo a investigação, foi forjada a versão de suicídio por autoestrangulamento com uso de suas próprias meias.

Em parecer ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o procurador Sérgio Medeiros recorreu de decisão da juíza da 11ª Vara Cível Federal. A magistrada entendeu que a Procuradoria não poderia pedir o ressarcimento, pelos sete réus, dos pagamentos das indenizações já feitas pela União aos familiares de Fiel Filho, o que somente caberia à União.

Segundo relata o MPF, "entendeu a magistrada que o MPF é parte ilegitima para formular o os pedidos de condenação de todos os réus a suportarem, solidária e regressivamente, o valor da indenização paga pela União aos familiares de Manoel Fiel Filho. Para a julgadora somente à União caberia decidir, de acordo com a sua conveniência e/ou oportunidade, o pedido regressivo em face dos réus".

A magistrada decidiu ainda que não é possível, numa ação civil pública, que visa apenas a reparação de danos, determinar a declaração de omissão da União e do Estado por não abrir os arquivos do DOI-Codi e não apurar e revelar as verdadeiras causas da morte do metalúrgico.

Na ação civil pública, a Procuradoria também pretendia a condenação dos sete réus à perda das funções públicas e cassação das aposentadorias já concedidas. Na peça inaugural, o MPF afirmara que "os bárbaros atos de violência praticados e acobertados pelos réus são incompatíveis com o exercício de qualquer função pública. Falece aos réus um dos requisitos indispensáveis para ocupar cargo ou exercer função do Poder Público: a aptidão moral".

Segundo o MPF, "a aposentadoria não desvincula o servidor das obrigações que assumiu perante a administração. A inatividade do servidor não é causa de extinção da responsabilidade funcional por atos praticados na inatividade".

O procurador Sérgio Medeiros registrou que a juíza "imprimiu espantosa celeridade ao indeferir o feito (apenas 4 dias!), porém, tardou 20 dias para receber o recurso de apelação, sendo que os autos somente foram encaminhados ao MPF para ciência da decisão em 23 de abril de 2009, ou seja, 29 dias após a interposição do recurso".

Escrito por Fred às 10h46

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Ellen Gracie decidirá polêmica sobre quinto no STJ

Um pedido de vista da ministra Ellen Gracie, presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta terça-feira (23), o julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS 27920) em que se discute a recusa, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de uma lista sêxtupla encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil para preenchimento da vaga deixada naquela Corte com a aposentadoria do ministro Pádua Ribeiro.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, no momento do pedido de vista, a votação do RMS estava empatada por dois votos a dois: o relator, ministro Eros Grau, e o ministro Cezar Peluso haviam votado pela rejeição do recurso, enquanto os ministros Joaquim Barbosa e Celso de Mello votaram pelo seu acolhimento. O voto de desempate será dado pela ministra Ellen Gracie, já que a Turma é composta por cinco ministros.

 

Escrito por Fred às 01h03

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Tráfico de pessoas: procurador quer penas severas

O procurador regional da República Mario Luiz Bonsaglia, que atua na 3ª Região, defende ajustes na legislação para que o Brasil passe a atender todas as previsões dos protocolos adicionais à Convenção de Palermo relativos ao combate ao tráfico de pessoas. Ele sugere a adoção de penas severas para esse tipo de crime.

Durante "Seminário Internacional sobre Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas", nesta segunda-feira em São Paulo, ele fez um comparativo entre os tipos penais do País e as hipóteses de criminalização previstas nos Protocolos, destacando que há condutas que não são contempladas nas leis brasileiras, e que as punições frequentemente são brandas.

Entre os exemplos de “anacronismo” da legislação brasileira, Bonsaglia apontou a criminalização limitada ao tráfico de pessoas apenas para o fim de prostituição. Também citou a não criminalização do tráfico de migrantes – a lei só prevê esse crime se tiver ocorrido o recrutamento de trabalhadores mediante fraude –, ou o fato de a tipificação do tráfico no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prever apenas a saída de pessoas do País e não punir a promoção ou facilitação da entrada de criança ou adolescente no território nacional.

O procurador criticou ainda o fato de boa parte dos crimes de tráfico de pessoas figurar sob o título “dos crimes contra os costumes” do Código Penal.

Bonsaglia analisou projetos de lei em tramitação no Congresso com o propósito de adequar a legislação brasileira aos Protocolos adicionais à convenção de Palermo. Ele entende, por exemplo, que o projeto apresentado pelo deputado Nelson Pelegrino (PT-BA), com substitutivo do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), prevê punição “bastante branda” (pena de 6 a 12 anos) para o rapto de criança com o fim de remoção de órgãos (art 239-A), aumentada para 12 a 30 anos se a criança vier a falecer.

“Não obstante a extrema gravidade do delito, essa pena prevista no projeto é incompreensivelmente menor que a da extorsão mediante sequestro resultando morte, que é de 24 a 30 anos”, comparou. Ele também sugeriu que o tráfico de pessoas com finalidade de extração de órgãos venha a ser considerado crime hediondo.
 
O procurador elogiou dispositivos legais que “contemplam de forma exemplar as preocupações das convenções internacionais”, como a criminalização autônoma da lavagem de dinheiro e da corrupção de agentes públicos estrangeiros, e a legislação sobre escuta telefônica e organizações criminosas, previstas no Código Penal ou em leis específicas.

Nos tribunais regionais federais tramitam 115 ações de combate ao tráfico de pessoas, 93 das quais no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), além de 817 ações na primeira instância da Justiça Federal em todo o País.

Escrito por Fred às 17h23

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OAB tenta, sem sucesso, controlar frequência de juiz

O presidente da Comissão de Estudos Processuais e Judiciários da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Rio de Janeiro, Rodrigo Sobrosa Mezzomo, requereu à Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região "a divulgação do número total de juízes em exercício no referido Estado que informaram estar exercendo a docência, o nome da entidade e os horários e disciplinas das aulas que ministram". A OAB-RJ pretendia obter informações sobre o cumprimento da Resolução nº 34, de abril de 2007, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Não obteve.

Eu sua decisão, o juiz corregedor, desembargador federal Sergio Feltrin Corrêa, lembrou que essa resolução estabelece que "o exercício de qualquer atividade docente deverá ser comunicado formalmente pelo magistrado ao órgão competente do tribunal, com a indicação do nome da instituição de ensino, das disciplinas e do horário das aulas. Na hipótese de prejuízo para a prestação jurisdicional, o tribunal determinará ao magistrado que adote medidas necessárias para regularizar a situação, sob pena de instauração de processo administrativo disciplinar.

Feltrin Corrêa citou resolução anterior, do Conselho da Justiça Federal, determinando, desde 2003, que os juízes informem, no início de cada ano letivo, o eventual exercício de magistério, nome da entidade de ensino e os horários das aulas que ministrariam. Ainda segundo o corregedor, trimestralmente os magistrados federais da 2ª Região prestam informações sobre o exerício de docência mediante formulários eletrônicos.

Finalmente, o desembargador afirmou que "não compete a esta Corregedoria, órgão que detém atribuição para a análise destes dados, a sua divulgação, sem que haja uma justificativa razoável, bem como a concordância do magistrado, tendo em vista se tratar de informação funcional, de caráter reservado".

Feltrin Corrêa encerrou a decisão ressaltando que "o acompanhamento de eventual exercício irregular de atividade por magistrado deve ser apurado exclusivamente pelo órgão corregedor ao qual este se encontra vinculado, não cabendo a realização desse controle por órgão desprovido de atribuição para tal".

Escrito por Fred às 09h37

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Elias Maluco em breve nas ruas

"A Justiça ameaça devolver às ruas o traficante Elias Maluco, condenado pelo assassinato do jornalista Tim Lopes, da TV Globo", comenta o jornalista Ruy Castro, em artigo na Folha nesta quarta-feira (*).

Lopes foi  torturado e executado a tiros, queimado no "micro-ondas", como os bandidos chamam os pneus que incendeiam junto com a vítima, e esquartejado a golpes de espada ninja.

Conforme relata o colunista, Elias Maluco pegou 28 anos e seis meses de prisão em regime integral --ou seja, teria de cumprir a pena inteira. Mas, na semana passada, o advogado do traficante conseguiu mudar a pena para aquela em que, depois de completado um terço, o réu pode gozar do regime semiaberto ou mesmo de liberdade condicional.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL:

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz2406200905.htm

Escrito por Fred às 09h36

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PF prende doleiro e "laranja" da Castelo de Areia

Acusados tentaram usar conta de empresa fantasma; em nota à imprensa, empreiteira defende funcionários

O Ministério Público Federal em São Paulo divulgou comunicado sobre a prisão, nesta terça-feira (23/6) no Rio de Janeiro, do doleiro Jadair Fernandes de Almeida e seu "testa-de-ferro", Raimundo Antônio de Oliveira, por determinação do juiz federal Fausto Martin de Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, especializada em crimes financeiros e lavagem de dinheiro.

Segundo o MPF, o doleiro e o "laranja" tentaram sacar R$ 370 mil da Admaster, empresa criada para simular remessas ao exterior de diretores da Camargo Corrêa,e que teve os bens bloqueados pela Justiça Federal.

Além de ordenar as prisões, o juiz recebeu nesta segunda-feira (22/6) a primeira denúncia sobre a operação, que aponta a participação de 11 pessoas em crimes como fraude em operação financeira, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. A pedido do MPF, o juiz incluiu Oliveira no rol de acusados.

Segundo informa a Folha Online, a Camargo Corrêa afirmou, em nota, que tomou conhecimento pela mídia da denúncia apresentada hoje pelo Ministério Público, mas defendeu seus funcionários.

"A Camargo Corrêa acredita que seus profissionais não tenham responsabilidade penal. Esses profissionais contam com a constitucional presunção de inocência até o fim do devido processo legal, no qual eles exercerão amplo direito de defesa."

A empreiteira diz ainda que vai ajudar nas investigações. "A Construtora [...] vai cooperar com as investigações com postura à altura das responsabilidades e dos valores desta organização de 70 anos de contribuição para o Brasil."

Leia a notícia completa, no site do MPF-SP:
http://www.prsp.mpf.gov.br/

 

Escrito por Fred às 13h57

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Congresso de Jornalismo: repórter e juiz da Satiagraha debaterão o crime organizado

Jornalista vê retrocesso no combate à corrupção

O jornalista Rubens Valente, repórter da Folha, dividirá mesa com o juiz federal Fausto Martin De Sanctis, especializado em julgar crimes de lavagem dinheiro, durante o 4º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo, em julho, em São Paulo. Valente e De Sanctis debaterão o tema “Justiça e Combate ao Crime Organizado”. O encontro é promovido pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pela Universidade Anhembi Morumbi (*).

Em nota sobre o evento no site da Abraji, o repórter identifica uma mudança na condução das operações da Polícia Federal depois da Operação Satiagraha, deflagrada em julho de 2008. “As ações de inteligência da Polícia Federal estão descentralizadas e mostram um retrocesso no combate à corrupção”, diz Valente.

Segundo ele, a série de normas e regramentos baixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ ) após a deflagração da Satiagraha burocratizam os métodos de investigação da PF e constrangem o trabalho de juízes e delegados.

“A resolução baixada no final de maio pelo CJF (Conselho da Justiça Federal) é um golpe contra os juízes de primeira instância. Ela ameaça os juízes que comunicam suas atividades ao público, no decorrer desses processos”, diz.

O jornalista acredita que as punições contra policiais e delegados que atuaram na Satiagraha, como indiciamentos em inquérito e abertura de sindicâncias, fizeram com que esses repensassem suas operações de combate ao crime de colarinho branco e reduzissem os pedidos de monitoramento telefônico.

“As críticas de autoridades do STF e do CNJ ao trabalho da polícia, do Ministério Público, dos juízes de primeira instância foram entendidas como recado de que há personagens intocáveis na política e na economia brasileiras”, diz Valente.

O resultado é que hoje a Polícia Federal ocupa-se quase sempre de crimes ambientais, de narcotráfico e de fraudes contra o INSS, deixando de lado os casos de corrupção pública.

“Desde julho de 2008, sabe-se de apenas uma operação da PF que tenha produzido indícios contra um parlamentar federal”, diz Valente, referindo-se à Operação Santa Teresa, que investiga o deputado federal Paulinho, da Força Sindical.

(*) Evento: 4º Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo
Quando: De 9 a 11 de julho de 2009
Onde: Universidade Anhembi Morumbi – Campus Vila Olímpia - Rua Casa do Ator, 275 – Vila Olímpia – unidade 7

Inscrições e informações: http://www.abraji.org.br/?id=112

Escrito por Fred às 11h08

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Lavagem: MP-SP estende curso a jornalistas

A ESMP (Escola Superior do Ministério Público de São Paulo) vai estender a jornalistas que se dedicam à cobertura de assuntos ligados ao crime organizado e lavagem de dinheiro o mesmo sistema de aperfeiçoamento que oferece a promotores e servidores do Ministério Público.

A ESMP está organizando o curso "Lavagem de Valores – Principais Aspectos" (*), tendo como público-alvo os jornalistas. O curso, com 40 vagas por ordem de inscrição, tem duração de cinco semanas e é apresentado em ambiente restrito (Plataforma Moodle de ensino a distância), com textos para leitura e formulação de questões objetivas. O curso será ministrado pelo professor Arthur Pinto de Lemos Júnior, promotor de Justiça do Estado de São Paulo.

Membro do MP desde 1991, Lemos Júnior ocupa o cargo de 103º Promotor de Justiça Criminal da Capital, na 6ª Promotoria de Justiça Criminal. Atualmente oficia no Gedec (Grupo de Atuação Especial de Combate à Formação de Cartéis e à Lavagem de Dinheiro do Ministério Público de São Paulo). É mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, especialista em Direito Penal Econômico e professor do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Lavagem de Dinheiro do Ministério da Justiça).

(*) Mais informações:

Duração: 27 de julho a 31 de agosto.
Avaliação – Para a obtenção de certificado o participante deve cumprir, no mínimo, 75% das atividades propostas.
Investimento – R$ 300,00. O pagamento deve ser comprovado no ato da inscrição.
Pré-inscrição: 22 a 30 de junho (os interessados deverão enviar e-mail para
escola_virtual@esmp.sp.gov.br).
Inscrição: 6 a 17 de julho, com preenchimento da ficha de inscrição no site da ESMP (
www.esmp.sp.gov.br) e apresentação do comprovante de depósito.
Tel. (11) 3017-7777

Escrito por Fred às 11h07

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Modernização do Judiciário: CNJ requisita juízes

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) requisitou os juízes Marivaldo Dantas ( RN) e Paulo Cristovão  de Araújo Silva Filho (PR) para integrar o Comitê de  Gestão dos Sistemas Informatizados do Poder Judiciário e coordenar os projetos do Conselho na área de tecnologia e informação.

O objetivo é incrementar a atuação do CNJ na modernização tecnológica do Judiciário. O Conselho desenvolve 43 projetos, muitos deles de âmbito nacional, para a criação de sistemas informatizados destinados a dar maior celeridade e eficiência à prestação jurisdicional.

“Esta  é uma área prioritária do Conselho Nacional de Justiça”, diz  o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado.

O juiz Marivaldo Dantas, natural do Rio Grande do Norte, é formado em Ciências da Computação e em Direito, É titular da Vara Criminal da Comarca de Assu (RN). O juiz Paulo Cristovão é da Paraíba, formado em Engenharia Civil e em Direito. É juiz federal substituto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Escrito por Fred às 10h49

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STJ invalida condenação por tentativa de furto de cuecas, sandálias, chocolate, carne e bacalhau

Em decisão unânime, a Quinta Turma do STJ invalidou a condenação penal de um acusado de tentativa de furto de duas latas de azeite, duas cuecas, duas barras de chocolate, um par de sandálias de tiras, além de 6,5 kg de carne bovina e 1,6 kg de bacalhau do supermercado Bretas, em Minas Gerais.

O STJ o absolveu, também, do crime de falsa identidade.

Preso em flagrante em março de 2008, ele foi condenado a 8 meses de reclusão e multa por tentativa de furto simples e falsa identidade.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento à apelação da defesa, considerando inexistente a tese de necessidade. O relator entendeu que a alegação de “furto famélico" era incompatível com os produtos subtraídos.

No habeas corpus ao STJ, a Defensoria Pública sustentou que os objetos quase furtados têm valor irrisório. Ainda segundo a defesa, não comete o delito previsto no artigo 307 do Código Penal Brasileiro o réu que, diante da autoridade policial, atribui-se falsa identidade. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem.
 
O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, do STJ, considerou desproporcional a pena privativa de liberdade e não viu nenhuma periculosidade social. Entendeu, ainda, que apresentar declarações falsas no momento da prisão em flagrante é um ato de autodefesa, garantido pelo artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal.

Escrito por Fred às 19h52

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Por que o CNJ afastou o corregedor do tribunal do AM

Advogada paulista denunciou desembargador

Depoimentos de juízes sustentam acusações

Defesa alega que houve "execração pública"


A Folha revela, nesta segunda-feira (22/6), em reportagem do editor deste Blog, os motivos do afastamento do corregedor de Justiça do Amazonas, desembargador Jovaldo dos Santos Aguiar, pelo Conselho Nacional de Justiça, uma decisão inédita na série de inspeções realizadas em tribunais estaduais no Norte e Nordeste (*).

Contribuíram para essa medida as denúncias de várias empresas, depoimentos de outros magistrados e a coragem pessoal de uma advogada paulista, Alessandra Camargo Ferraz, inconformada com decisões suspeitas do desembargador em prejuízo de seu cliente.

Em agosto de 2008, Alessandra denunciou formalmente o magistrado ao CNJ. Em janeiro deste ano, entregou documentos ao juiz auxiliar do CNJ José Paulo Baltazar Júnior, em Brasília. Em fevereiro, sustentou as acusações em audiência pública, em Manaus.

Em sessão aberta, Alessandra foi ouvida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, que dividia a mesa com o juiz a quem ela denunciara. Jovaldo exercia, então, a função de corregedor do tribunal do Amazonas --ou seja, o juiz que avalia irregularidades de outros juízes. Alessandra deixou o tribunal sob escolta.

"Foi com muita relutância que decidi comparecer a esta tribuna, tornando-me vulnerável às consequências dessa exposição. Sou mãe de dois filhos e tenho plena consciência do quanto sou imprescindível para eles", disse na audiência.

Jovaldo é acusado de fraudar a distribuição de processos, retardar ou apressar julgamentos para favorecer amigos e proferir decisões absurdas, como a indevida modificação de uma ordem judicial de São Paulo.

Em 26 de maio, o CNJ afastou Aguiar até o final de processo disciplinar --punição inédita aplicada a um corregedor. O conselho suspendeu o carro oficial; afastou servidores da corregedoria e proibiu Jovaldo de nomear substitutos.

"O desembargador Jovaldo [dos Santos Aguiar] foi submetido à execração pública. Houve julgamento sumário e condenação sumária", diz o advogado Délcio Luiz Santos, que defende o corregedor.

Segundo o advogado, "uma auditoria entendeu que ele não teve qualquer participação em fraude de distribuição processual, e o relatório da Polícia Civil diz a mesma coisa".

A defesa de Jovaldo prepara um mandado de segurança para ser impetrado no Supremo Tribunal Federal, sob a alegação de irregularidades no julgamento que afastou o juiz.

Na denúncia que formulou ao CNJ, Alessandra revela que seu cliente havia obtido acordo na 6ª Vara Cível de São Paulo e foram enviadas cartas precatórias a Manaus, para garantir a penhora de valores e a transferência de crédito numa ação de despejo naquela comarca. Cartas precatórias são pedidos de um juiz para que o juiz de outra comarca cumpra diligências. Essas precatórias foram atendidas por uma juíza de Manaus, mas --diante de um "descabido" pedido da parte contrária-- Jovaldo resolveu anular o acordo homologado em São Paulo e suspendeu o cumprimento das cartas.

Alessandra impetrou, então, mandado de segurança e obteve liminar do presidente do TJ-AM, que reconheceu "os indícios evidentes de teratologia" [absurdo] na decisão de Jovaldo. Mas esse processo foi distribuído a outro desembargador, que o redistribuiu ao próprio Jovaldo.

No último dia de expediente forense do ano, e na última hora, Jovaldo autorizou o levantamento do dinheiro pela parte contrária.

O recurso de Alessandra permanecia sem decisão do juiz havia dois anos, o que a impedia de recorrer aos tribunais superiores.

(*) Íntegra da reportagem (acesso a assinantes do jornal e do UOL):

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc2206200908.htm

Escrito por Fred às 09h34

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"Tolerância zero" com a corrupção no Judiciário

Do desembargador federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, 39, novo presidente do TRF da 5ª Região, com sede em Recife, em reportagem da revista "Nordeste", sob o título "A juventude chega à Corte":

"Felizmente, são raros os casos de corrupção na instituição [Justiça Federal]. O detalhe é que a Justiça é uma entidade por demais nobre; é a ela que o cidadão recorre quando vê os seus direitos violados, de maneira que, quando um único caso aparece, a imagem da Justiça como um todo fica arranhada. Dessa forma, é importante que os tribunais adotem tolerância zero com essa chaga, banindo de seus quadros aqueles que eventualmente sejam apanhados em casos de corrupção devidamente apurados e comprovados".

Escrito por Fred às 09h33

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"Réus sem algemas tumultuam os tribunais"

Da repórter Vera Araújo, em texto publicado na edição deste domingo em "O Globo" com o título reproduzido acima:

"Após ouvir a leitura da sentença condenando-o a 46 anos de prisão, por homicídio, uma tentativa de homicídio e um estupro, o réu Fabiano dos Santos Braga voou para cima de um segurança do Tribunal do Júri da Comarca de Belford Roxo, na tentativa de desarmá-lo e atacar a juíza, em 28 de maio.

Já na 1ª Vara Criminal de Campos, no último dia 9, durante o interrogatório, outro réu correu em direção ao magistrado para acertá-lo com o microfone

Além da semalhança na maneira de agir, os dois tinham em comum o fato de não usarem algemas".

Segundo o jornal carioca, desde agosto do ano passado, quando o STF proibiu o uso de algemas em operações policiais e julgamentos, cenas como estas vêm se tornando comum nos tribunais, principalmente no interior do Estado.

Escrito por Fred às 09h32

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MP reabre investigação sobre desaparecidos

Reportagem de Flávio Ferreira, da Folha (*), revela que o Ministério Público Militar reabriu investigações sobre desaparecidos políticos no regime militar (1964-1985).

A Procuradoria Geral da Justiça Militar encaminhou ofício ao comando do Exército solicitando informações sobre a composição e as atribuições dos oficiais do DOI-Codi de São Paulo no período de 1971 a 1976.

A reabertura é baseada na tese do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, de que sequestros de pessoas não encontradas, vivas ou mortas, são crimes em andamento --os chamados crimes permanentes, segundo juristas.

Esse entendimento foi anunciado no processo de extradição iniciado pelo governo argentino contra o militar uruguaio Manuel Cordero Piacentini, no Supremo Tribunal Federal. Piacentini é acusado de ser o responsável por vários desaparecimentos, entre outros crimes, no período de ditadura na Argentina.

Com base no parecer de Souza, os procuradores da República Eugênia Fávero e Marlon Weichert pediram à Procuradoria Geral da Justiça Militar a reabertura das investigações sobre supostos sequestros de 25 pessoas no período militar.

Para os procuradores, são responsáveis pelos delitos os militares Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, que comandaram o DOI-Codi de 1971 a 1976.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL:

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc2206200910.htm

Escrito por Fred às 08h27

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Juízo do Leitor - 1

Sobre o artigo intitulado "A arte de ser juiz", de autoria de Jorge Adelar Finatto, magistrado do Rio Grande do Sul:

 

Flávio Zanin [Porto Alegre - RS]: As palavras e, principalmente a atitude, do juiz Jorge Adelar Finatto deveriam ser observadas por toda a sociedade e não só na arte de ser juiz. É de uma felicidade ímpar o trecho: "Um temperamento humilde, diferente de subserviente ou arrogante, disposto a respeitar, mais do que tolerar, as diferentes visões de mundo, é sempre muito importante. Ninguém é dono do conhecimento e da verdade." Que fecha com: "Empatia, a sua dor no meu coração." Atitudes que se aplicadas no dia-a-dia nos ajudaria a ter um mundo melhor. Parabéns ao colunista, pela publicação. Parabéns ao juiz, por dividir conosco a sua atitude. Um abraço e muita saúde, para continuar agindo assim por longo tempo.

 

Fernão Franco [São Paulo - SP]: O texto é muito bom, e verdadeiro, mas, a meu ver, incompleto, porque a formação técnica não pode ser tida como de menor importância. Afinal de contas, exercer jurisdição é exercer poder, e numa sociedade democrática todo exercício do poder é limitado pela lei.

 

Emir [Presidente Prudente - SP]: É o melhor texto que já li sobre ser um bom juiz. Ao contrário do que mencionou o leitor Fernão Franco, o Dr. Jorge não colocou a formação técnica como de menor importância, ao reverso, em pé de igualdade, alia ética, humanismo e técnica "como pilares da formação do juiz". Preciosa lição, que, lamentavelmente, é exceção nesse universo de vaidades que domina a magistratura, MP e a advocacia. Hoje, o que seduz os candidatos ao ingresso na bela carreira de Juiz não é propriamente a vocação, mas sim, os bons vencimentos. Daí emergem na profissão os tecnicistas, decoradores de códigos, desatrelados de outros pilares fundamentais à formação do Juiz, notadamente o humanismo. Parabéns Dr. Jorge A. Finatto. O Sr. certamente representa bem a magistratura de seu estado. Sua lição deveria servir de espelho para outros juízes, especialmente os que estão ingressando nessa importante carreira.

 

Eliseu Rosendo Nunez [São Paulo - SP]: Gostei muito do texto. É uma pena que o tipo de provas para a magistratura privilegie a capacidade de memorização (decoreba) em vez de apurar a capacidade técnica e a vocação dos futuros magistrados.

 

João B. Filho [Franca - SP]: Palavras dignas de um Juiz sensível e humano. Todos os juízes deveriam ler o texto e empreender a sua prática, pois é de suma importância que os julgadores se sensibilizem com o sofrimento do povo brasileiro. Aliás, aqui no Estado de São Paulo a magistratura já mudou muito para melhor, no sentido da compreensão do texto.

 

Leonardo A. Innocente [São Paulo - SP]: Excelente dissertiva! Tantas outras funções, igualmente nobres, indispensáveis à aplicação da Justiça, dever-se-iam espelharem nessas preciosidades tão pouco seguidas. O poder, com o tempo contamina a mente das pessoas, e a vaidade acaba se associando a outros desvarios, fazendo-as esquecer que são humanos, ao ponto de nas suas decisões, às vezes, acharem que igualaram, ou até que se tornaram ou superaram: Deus!

 

Donizete Prata [Brasil]: Para os tempos que estamos vivendo, suas palavras e forma de ser é o espelho para uma harmonia social e aplicação da Justiça. Na lida com o Judiciário, encontro no dia a dia, os donos dos fóruns e varas, estaduais ou federais. Que o Grande Arquiteto do Universo lhe ilumine, contemplando-o com vida longa, saúde e sabedoria. Certamente com isto, você poderá deixar gravado nas linhas da vida a razão que o trouxe a este plano. Que a semente do Amor, liberdade, Justiça e Paz, ora lançada possa alcançar o mais duro coração. Parabéns, Dr. Jorge!

 

Valmir Cardoso [São Paulo - SP]: Parabéns pelo ensinamento, mais do que uma reflexão, o texto informa para todos que têm o dever de agir em prol da sociedade e da justiça, que o ser humano, acima de suas falhas e de eventual brilhantismo, continua a aprender diariamente. Há um propósito em tudo que acontece na vida.Julgar os outros é a coisa mais difícil quando se percebe que todos que estão neste planeta são passiveis de falhar e de errar.

 

Carla [Porto Alegre - RS]: Excelente texto! Em tempos onde o excesso de vaidade contamina os gabinetes - que notícia maravilhosa a de saber que há gente, ótima gente, no Judiciário. Percebo, através do texto, que ainda há espaço para a delicadeza, ainda há esperança.

 

Maurício Rezende [Porto Alegre - RS]: As palavras do autor acertam em cheio os corações dos leitores. Certo é que a formação técnica é importante, mas para o exercício da árdua tarefa de julgar é preciso mais do que isso. Como o autor bem afirmou: "Amar as pessoas e a justiça é a condição primeira para ser juiz." Vida longa ao nobre julgador/ser humano que nos agraciou com suas palavras.

 

Leandro Santos [Itapetinga - BA]: Belíssimas palavras e concordo integralmente com elas. Entretanto, percebo que existem pessoas que desde os bancos iniciais da faculdade declaram que querem a magistratura com único foco na remuneração e nas regalias/garantias. Os Tribunais não exigem experiência na Advocacia, qualquer curso ou função pública na justiça podem ser considerados como experiência jurídica. Estão sendo admitidas pessoas de boa fé que não têm maturidade para ser juiz, bem como aqueles que não tão nem aí pra sociedade que lhes paga e tanto necessita de Justiça.

 

Luiz Moreira [Rio de Janeiro]: Alvíssaras! Que o brilhante subscritor do texto possa "iluminar" o Judiciário e o CNJ! Deveria mesmo era presidir a associação que o representa e encaminhar tudo o que pudesse, para que as coisas ficassem mais razoáveis. Parabéns!

 

Gustavo Henrique Pôrto Vieira [Montes Claros - MG]: Ótima literatura!

 

Luiz Carlos Gimenez [Santos - SP]: Só posso dizer que está de parabéns o magistrado que pensa e age conforme os ditames do escrito. Oxalá os nobres ocupantes das cadeiras dos tribunais superiores deste país tivessem um pinguinho dessa humildade e reconhecessem que tudo nesta vida é passageiro e que devemos sempre deixar um rastro de boas coisas para o futuro da humanidade e não ficarem gladiando-se em arroubos verbais.

Escrito por Fred às 13h55

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Juízo do Leitor - 2

Sobre decisão unânime do Conselho Nacional do Ministério Público de aplicar ao promotor de Justiça Jonas Neto Camelo e ao procurador de Justiça e ex-procurador-geral de Justiça Vicente Augusto Cruz Oliveira, ambos do Ministério Público do Amazonas, respectivamente, as penas de aposentadoria compulsória e perda do cargo:

 

João Batista [Taubaté - SP]: Dizer que aposentadoria compulsória é pena (ainda que com previsão legal) soa como deboche. Na iniciativa privada se acontece algo parecido, a pena seria bem outra. Como pode existir uma lei assim tão diferente pra cidadãos que optaram trabalhar em setores diferentes da sociedade, um pelo interesse público e outro na iniciativa privada?

 

Antônio [São Paulo - SP]: No meio do deserto, apareceu um oásis. Torcemos para que ele frutifique e se torne uma floresta amazônica, invencível antes de ser vitimada pela voracidade destrutiva, estimulada por autoridades e repartições governamentais.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Hoje em dia o leitor que se depara com uma notícia desse quilate tende a enxergar que "ilicitudes administrativas" se configurariam um mal menor em termos de criminalidade, tão frequente tem sido tais ocorrências na esfera pública. É preciso restabelecer o sentido das coisas. Trata-se de roubo perpetrado por meliantes que em nada se diferem daqueles que eventualmente cumprem pena nos presídios superlotados e somente quando as pessoas foram chamadas pelo que são talvez assim alguns tenham vergonha ou temor de praticarem o crime, principalmente quando se tratar de agentes públicos.

Escrito por Fred às 13h54

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Juízo do Leitor - 3

Sobre decisão do Conselho Superior do Ministério Público Federal de julgar procedente processo disciplinar que propôs a pena de demissão do procurador-regional da República João Sérgio Leal Pereira --acusado de crime de quadrilha na Operação Hurricane-- por descumprimento da proibição do exercício da advocacia por membro do MP:

 

Eliseu Rosendo Nunez [São Paulo - SP]: Diante das graves denúncias, surpreende-me os votos contrários à decisão da maioria. O espírito de corpo é muito prejudicial em todas as categorias. Parabéns ao MPF por ter tido a coragem de punir seu membro infrator.

 

João B. Filho [Franca - SP]: Parabéns, a atitude do MPF significa que nem tudo está perdido. Eis aí um exemplo a ser seguido pelas outras instituições.

 

Vanderlei [São João da Boa Vista - SP]: Se todos os procedimentos tivessem o mesmo final, bandidos travestidos de agentes públicos não se meteriam nessas lambanças. Parabéns!

 

Márcio Augusto [Rosário do Sul - RS]: O que me deixa incomodado é não saber os reais motivos dos votos em contrário diante das mais contundentes provas. Parabéns MPF, que sirva de exemplo para as demais instituições.

 

Maurício [São Paulo - SP]: Infelizmente é uma microscópica exceção em meio a esse universo de lama que nos inunda. (...) E duvido que essa decisão vá se sustentar. Nada muda.

 

Sérgio [São Paulo]: Há algo de errado nesta informação. Os membros do MP só podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado. Portanto, o Conselho Superior não pode decretar a perda do cargo.

 

RESPOSTA:

 

Caro Sergio, Sua observação é correta: Os membros do MP, a exemplo dos juízes, gozam de vitaliciedade, somente podendo perder o cargo em função de decisão judicial transitada em julgado. De qualquer modo, enquanto não ocorre o trânsito em julgado, o membro do MPU já fica afastado, sem vencimentos.

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: A decisão do CSMPF embasará a competente ação judicial pela perda do cargo de procurador regional da República.

 

Fonseca [Natal - RN]: Parabéns ao CSMPF pela exoneração. O MPF age certo em expurgar o membro que erra dessa forma. O elogio é merecido.

 

Adilson Mello [São Paulo]: Para existir a exoneração do cargo é necessário que haja um processo administrativo e ainda mais se tratando de um funcionário público, duvido muito que ele perca o cargo.

 

Paulo Cunha [Curitiba - PR]: Se é do MP e meteu a mão, tem que ir para rua.

 

Claumir Aranha [São Paulo - SP]: Será que os conselheiros não sabem o que significa vitaliciedade? Isso será revertido fácil no Judiciário. Depois, o MPF sairá falando que só não conseguem punir seus membros porque o Judiciário impede. Mas, com uma decisão dessas?

 

Gustavo Henrique Pôrto Vieira [Montes Claros - MG]: A atitude do Conselho da classe do MP é a correta. E ponto. Infelizmente é exceção e, por isso, tão festejada. Vamos ver - de agora pra frente - se o Judiciário vai chancelar a demissão ou vamos assistir a mais uma fornada de pizza à moda brasileira.

Escrito por Fred às 13h54

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Juízo do Leitor - 4

Sobre a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público que, por maioria, aplicou a pena de suspensão por 45 dias ao procurador da República Raimundo Cândido Júnior, que também é presidente da seccional da OAB em Minas Gerais, por atuar como advogado de clientes em processos judiciais movidos pelo MP estadual:

 

Edson [Belo Horizonte – MG]: Tenho saudades do professor Raimundo Cândido, homem de integridade absoluta. Espero que o filho siga os ensinamentos do pai, e não seja levado por questões políticas.

 

Daumer Fima [Belo Horizonte - MG]: Isso é um tremendo absurdo, pois o Dr. Raimundo é um indivíduo íntegro, reto, justo e de ilibado caráter.

 

João B. Filho [Franca - SP]: Bem, parece que o caso em questão é diferente do caso do procurador que foi exonerado (primeiro acima). Portanto, o presente caso merece ser analisado a fundo. Mas, tudo indica que casos assim não devem mais acontecer, e a saída é a proibição do exercício da advocacia para os membros do MPF e outros mais. Decisão esta que é salutar em todos os sentidos, pois evitará controvérsias desnecessárias e que podem comprometer as instituições envolvidas. Afinal, tem um ditado muito conhecido que diz: "Cada macaco em seu galho".

 

Thompson Washington [Abaeté - MG]: Isso porque ele não conseguiu acumular ainda a função de presidente do Cruzeiro. Se deixar, ele domina o mundo!

 

Carlos Pinheiro [Rio de Janeiro]: Não há duvidas de que o CNMP está certo! A defesa do procurador tenta confundir o disposto na Lei 8906, Estatuto da Advocacia, que não se aplica a Membro do MP, com o disposto no ADCT. O quê está disposto na Carta Magna é claro, não só ele (procurador) está proibido de advogar na Justiça Federal, como também, principalmente, em processos que tenham ligação, direta ou indireta, com as funções do cargo que ocupa, ou seja, com a função de Membro do MP, com a função de "custus legis" em geral, ou seja, ele só poderia atuar em causas que não houvesse o interesse ou a intervenção de qualquer MP. Portanto, a situação é completamente diferente dos impedimentos da Lei 8906 que dizem respeito ao exercício da advocacia contra a Fazenda que remunera o servidor comum.

 

Gilson Raslan [Jaru - RO]: Fui contemporâneo do Raimundinho Cândido (no diminutivo, para não ser confundido com o nome do pai, Prof. Raimundo Cândido, de saudosa memória) e posso afiançar seu caráter ilibado, como foi o de seu saudoso pai. Pela inteligência do Estatuto da Advocacia e da OAB, o único impedimento imposto ao Dr. Raimundo é o de advogar em causas onde haja intervenção do Ministério Público Federal. Portanto, tenho certeza de que a Justiça vai anular a sanção que lhe impôs o CNPM, sobretudo tendo como seu defensor o grande jurista Sepúlveda Pertence.

Escrito por Fred às 13h53

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Juízo do Leitor - 5

Sobre artigo do presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Luciano Athayde Chaves, contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 457, que amplia para 75 anos a idade limite de permanência no serviço público, e a defesa da medida, em comentário no "Blog do Promotor", que ressalta a experiência dos mais velhos:

 

Sérgio Arruda [São Paulo - SP]: No ver deste contribuinte é mera filigrana argumentar-se com experiência e perda de figuras. Não consigo divisar idealismo nem apego patriótico nas atitudes. Tudo é dirigido pelo interesse econômico e suas mordomias.

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Concordo com o Sr. Sérgio Arruda. Não acredito que alguém que se dedique com afinco à sua atividade consiga manter o mesmo desempenho por mais de 40 anos. Nem sempre o passar do tempo significa a melhoria da qualidade dos serviços prestados. Parece-me mais apego ao cargo, às prerrogativas que são vistas como privilégios, como bens pessoais. Abaixo a PEC da Bengala!

Escrito por Fred às 13h52

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Juízo do Leitor - 6

Sobre a notícia de que o ministro Joaquim Barbosa se sentiu desobrigado de não mais criticar publicamente o ministro Gilmar Mendes, depois de entrevista concedida pelo presidente do STF à revista "IstoÉ":

 

Armando do Prado [São Paulo - SP]: Faz bem o ministro Joaquim Barbosa, pois o supremo presidente se acha no direito de usar a mídia para se promover e defender suas teses. Apoiamos o ministro Joaquim Barbosa.

 

Alberto H. Ayoub [São Paulo - SP]: Se o ministro Joaquim Barbosa se sentiu atingido, então vestiu a carapuça. Se ele admite que julga de acordo com a voz das ruas, resta saber quais segmentos ele ouve: taxistas, empresários, sindicalistas, médicos, sorveteiros ou manicures. Cruz credo!

Escrito por Fred às 13h52

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Juízo do Leitor - 7

Sobre a notícia de que o STF rejeitou denúncia contra o deputado Antônio Palocci, acusado de receber propina de empresa de coleta de lixo quando foi prefeito de Ribeirão Preto (SP):

 

A. C. Wanderley [Curitiba - PR]: Não podemos esquecer, também, que o foro privilegiado serve para privilegiar alguns em última instância. (...) Me perdoem os que acreditam em justiça igual para todos. Por ora, petistas não serão autuados nem em infração de trânsito, quanto mais por crimes eleitorais, peculato, improbidade e outras práticas comuns na nossa democracia.

 

Emir [Presidente Prudente - SP]: Essa decisão do STF sinaliza como age o Ministério Público em primeiro grau, em casos de repercussão, envolvendo agentes políticos. Lembro-me que quando eclodiu a acusação contra o ex-ministro, o MPESP de Ribeirão Preto pediu a prisão do Sr. Antônio Palocci. Os incautos promotores daquela comarca se esmeraram, sobretudo na imprensa, pelo linchamento moral do então ex-prefeito e agora deputado federal. É certo que a pretensão do "parquet" foi refutada por um juiz de Direito não influenciado pela mídia que deu voz aos açodados promotores. É aquela máxima, prender para depois investigar. Gostem ou não, a prerrogativa de foro especial serve para afastar influências políticas regionais, às quais alguns promotores são tão sensíveis. No caso em tela, é bom lembrar, a denúncia sequer foi recebida, pois inepta, e contou com parecer do isento Procurador-Geral da República.

Escrito por Fred às 13h51

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Juízo do Leitor - 8

Sobre trechos do artigo do desembargador Aloísio Toledo César, do Tribunal de Justiça de São Paulo, em que comenta aspectos do sistema processual e a frustração de juízes, "massacrados por toneladas de recursos previstos em lei, muitos com propósitos meramente protelatórios":

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Quem aplica a lei, ou a interpreta é o Poder Judiciário. Não são os advogados que fazem a jurisprudência. Se os embargos de declaração em embargos de declaração no agravo regimental do agravo de instrumento fossem rechaçados, impondo multas àqueles que os manejassem com claro intuito protelatório; se o Habeas Corpus não fosse aceito como recurso, bem possivelmente a questão da morosidade já estaria em reduzida em boa parte e a da impunidade idem.

 

Otavio [São Paulo]: Isso me lembra aquela piada: "culpado é o sofá". Agora a causa pela lentidão da justiça é o direito da ampla defesa e contraditório. Que desembargador mais narcisista (...). Será que prefere ele modificar a Carta da República ou a lei a ter que cumpri-la? (...) Ora, sabemos que a maioria das prisões se deve por decretos prisionais não fundamentados ou por prisões que já deveriam ter sido relaxadas ou até mesmo que já tiveram suas penas cumpridas. E diante disso, o que precisa ser salientado não é o mérito de um bom advogado ou a influência de um réu, mas sim o demérito e incompetência do Poder Judiciário.

 

Fábio Cordeiro de Lima [Aracaju - SE]: Parabenizo o desembargador pelo excelente texto. Não há pessoas certas, mas cada ator judiciário (juiz, advogado e MP) possui a sua parcela de contribuição, desde o juiz que não julga em tempo hábil até o advogado público ou privado que somente se conforma com a sua decisão proferida pelo STF. Há ainda aqueles que recorrem por recorrer para ganhar tempo. Não se pode esquecer a instabilidade jurisprudencial que estimula a pessoa recorrer até o STF.

 

Barbosa [Guararapes - SP]: A justiça tarda e falha, que começa a se movimentar. É bom ouvir de juiz crítica ao próprio sistema, porque, em geral, vigora o espírito de corpo; deixar do jeito que está pra ver como é que fica. Tá ficando feio! Muita coisa tem que ser mudada. O inútil inquérito policial, onde se perde tempo demais pra produzir coisa nenhuma. O inquérito deve ser conduzido de imediato pelo próprio juiz, como é feito nos melhores países. Evita-se repetir provas, retratações, e um monte de protelação. Estimular em tudo a oralidade. O Judiciário tem que deixar de ser depósito de papéis. Os atos e fatos humanos perdem o sentido quando deitados em páginas. A escrita é extensão do nosso sentido de armazenar experiências; mas tem uma falha, ao deixar de ser extensão de nossa mente perde a humanidade. Afinal, hoje temos recursos tecnológicos de sobra para que isto vigore. (...)

 

Neylla Pimenta [Salvador - BA]: O desembargador em sua bela explanação esqueceu-se de acrescentar que os advogados dos poderosos além de ter ‘brilhantismo’ ao utilizar o nosso sistema processual têm clientes que cultivam amizades com pertencentes aos mais altos graus do Poder Judiciário.

Escrito por Fred às 13h51

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Justiça morosa & Estoque de processos - 1

Do ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, em artigo na Folha (*), neste domingo (21/6):

Há séculos se reproduz que o Judiciário brasileiro é lento, caro e pouco transparente. Repetido à exaustão, esse clichê está perto de alcançar o "turning point", a virada.

Transparece do "Justiça em Números" -publicação que reúne os indicadores relativos ao desempenho dos órgãos do Judiciário nacional, disponível no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)- que houve acréscimo no número de processos novos no Judiciário, mas houve ainda maior incremento na produtividade.
 
Os órgãos de segunda instância reduziram suas taxas de congestionamento. Isso significa que os tribunais têm superado o número de casos novos e conseguido atacar o passivo, que em geral concentra processos mais complexos.

É relevante, por exemplo, que os tribunais de Justiça tenham reduzido, entre 2004 e 2008, de 52,8% para 42,5% sua taxa de congestionamento, sobretudo considerando que a carga de trabalho de cada magistrado subiu de 1.441 para 2.066 processos por ano.

Atualmente, o desafio concentra-se, especialmente, em auxiliar o primeiro grau, para que o grande esforço realizado pela magistratura nacional passe a se refletir na redução do estoque de processos.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz2106200908.htm

Escrito por Fred às 08h51

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Justiça morosa & Estoque de processos - 2

Do advogado e jornalista Walter Ceneviva, em artigo na Folha neste sábado (20/6):

Falta chegar à realização concreta, mas um fato novo dá esperança de que a Justiça oficial diminua, ainda que em parte, o acervo de processos aguardando julgamento. A AGU (Advocacia Geral da União) e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) assinaram convênio para retirar 3 milhões de processos da pauta do Judiciário.

(...)

A causa do otimismo de hoje se liga à circunstância que passa despercebida pelo público em geral, pois o grande atravancador do andamento dos processos é o poder público, não só no nível federal.

 

Escrito por Fred às 08h49

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Justiça morosa & Estoque de processos - 3

Em nota à imprensa, o Conselho Nacional de Justiça informou que "bancos e instituições financeiras estudam a possibilidade de atuar em conjunto com o CNJ para agilizar a conclusão de processos ligados ao setor".

Nesta sexta-feira (19/06), representantes dessas instituições e da Justiça Federal se reuniram com o secretário geral do CNJ, Rubens Curado, e juízes auxiliares para discutir propostas de ação e a assinatura de um termo de cooperação com o Conselho.

O objetivo é reduzir o estoque de processos na Justiça por meio da conciliação e, na medida do possível, prevenir novas ações.
   

Escrito por Fred às 08h48

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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