Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Aviso aos navegantes

Devido a viagem do editor, o Blog estará fora do ar até a próxima segunda-feira, quando será publicada a seção semanal "Juízo do Leitor".

 

 

Escrito por Fred às 10h56

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Duplo reconhecimento da ação da Procuradora-Geral

Do procurador da República Vladimir Aras, da Bahia, sobre a interinidade da procuradora-geral da República, Deborah Duprat, e a ação que propõe o reconhecimento dos direitos da união estável entre casais homossexuais:

O presidente da República demorou a indicar o Procurador-Geral da República. O Senado ainda não votou a indicação. Enquanto isto, na forma da Lei Complementar 75/1993, Deborah Duprat é a Procuradora-Geral da República, conforme a linha de sucessão interna. O Ministério Público Federal é função essencial à Justiça. Perante o Supermo Tribunal Federal, o Ministério Público Federal é a Procuradoria-Geral da República. A instituição não pode ficar paralisada pela demora presidencial, mormente nessas questões de cidadania. A primeira Procuradora-Geral da República da história tem toda a legitimidade para atuar. Que venham outras ótimas ações como esta ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).

Escrito por Fred às 10h54

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Ex-PGR juntou nova denúncia na ação do mensalão

No final de sua atuação como procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza fez uma espécie de "limpeza nas gavetas" e encaminhou vários documentos ao Supremo Tribunal Federal para serem juntados à ação penal do mensalão --inclusive uma denúncia.

Entre os vários ofícios enviados pelo ex-PGR, há um relatório da Corregedoria Geral da União, uma auditoria (com pedido de abertura de novo apenso), representações para fins criminais elaboradas pela Receita Federal, a requisição de novas diligências e o pedido de que seja requisitada à 10ª Vara Federal do Distrito Federal cópia de material produzido em processo criminal.

O Blog não conseguiu obter detalhes sobre a denúncia no gabinete do relator, ministro Joaquim Barbosa, e na assessoria da PGR.

Em agosto de 2007, o STF recebeu denúncia de Antonio Fernando e abriu processo criminal contra todos os 40 acusados de envolvimento no mensalão. A ação volta-se contra três ex-ministros, um ex-presidente da Câmara, 13 deputados e ex-deputados, dirigentes de partidos e de bancos e empresários.

Em janeiro de 2008, o ex-secretário-geral do PT Silvio Pereira aceitou um benefício legal proposto pela Procuradoria e teve seu processo penal suspenso condicionalmente. 

Escrito por Fred às 08h33

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Direitos à união estável de pessoas do mesmo sexo

O Painel da Folha não estava errado ao revelar, na edição da última segunda-feira, a expectativa no Ministério Público Federal de que a interinidade de Deborah Duprat como procuradora-geral da República não deveria limitar-se a questões administrativas, prevendo que ela poderia marcar sua passagem se tocasse o processo de reconhecimento da união estável entre casais homossexuais, que aguardava o parecer da PGR desde meados de 2008.

Nesta quinta-feira, a procuradora-geral propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de liminar e de audiência pública, para reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo e que sejam dadas a elas os mesmos direitos e deveres dos companheiros em uniões estáveis (*).
 
“O indivíduo heterossexual tem plena condição de formar a sua família, seguindo as suas inclinações afetivas e sexuais. Pode não apenas se casar, como também constituir união estável, sob a proteção do Estado. Porém, ao homossexual, a mesma possibilidade é denegada, sem qualquer justificativa aceitável”, diz a procuradora-geral, na ação.

A ADPF foi proposta com base em representação do Grupo de Trabalho de Direitos Sexuais e Reprodutivos da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Apesar de já haver uma arguição (ADPF 132) sobre o mesmo tema, proposta pelo estado do Rio de Janeiro, foi oferecida nova ação em virtude do parecer da Advocacia Geral da União, no sentido de que os efeitos da ADPF 132 estariam restritos àquele Estado. Para não correr tal risco, a procuradora-geral propôs esta nova arguição.
 
A tese sustentada na ADPF, segundo Deborah Duprat, é a de que se deve extrair diretamente da Constituição de 88 – notadamente os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III), da igualdade (art. 5º, caput), da vedação das discriminações odiosas (art. 3º, inciso IV), da liberdade (art. 5º, caput) e da proteção à segurança jurídica – a obrigatoriedade do reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. E, diante da inexistência de legislação infraconstitucional regulamentadora, devem ser aplicadas analogicamente ao caso as normas que tratam da união estável entre homem e mulher.
 
Para a procuradora-geral, o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo independe de mediação legislativa, pois é possível aplicar imediatamente os princípios constitucionais. “Não subsiste qualquer argumento razoável para negar aos homossexuais o direito ao pleno reconhecimento das relações afetivas estáveis que mantêm, com todas as consequências jurídicas disso decorrentes”, afirma.

(*) Veja a íntegra da ação:

http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias-do-site/pdfs/adpf%20uniao%20entre%20pessoas%20do%20mesmo%20sexo.pdf

Escrito por Fred às 08h28

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"Hoje, senti orgulho de pertencer ao MPF"

Da procuradora-chefe da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, sobre a propositura da ação sobre o reconhecimento da união estável de pessoas do mesmo sexo:

"Há momentos que temos orgulho de pertencer a uma instituição. Hoje, senti orgulho de pertencer ao Ministério Público Federal".

Para a procuradora, a missão do MP é, antes de tudo, defender a igualdade de todos na forma da Constituição e das Leis. "Essa igualdade se dá, como sabemos, na propositura de ações penais e de improbidade contra quaisquer pessoas que tenham cometido atos considerados ilícitos, sem que possamos criar excludentes de ilicitude não previstas na ordem constitucional e legal. Essa atuação deve acontecer sempre com respeito aos direitos humanos, ao acusado preso, reconhece-se e luta-se por sua dignidade no sistema carcerário. No campo dos direitos individuais e sociais, é preciso muitas vezes construir a igualdade, reconhecendo direitos a parcelas da população que estão excluídos de grupos que têm acesso a bens e direitos".

"É necessário reconhecer tais grupos e inclui-los com sujeitos de direitos, de cujo acesso estão excluídos sem nenhum argumento razoável, que possa ser justificado pelos princípios republicano, democrático e do Estado laico, cujas instituições devem interpretar a Constituição a partir dos princípios e regras nela inseridos e também nos tratados e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário", diz Luiza Cristina.

"No exercício profissional como integrante do Sistema de Justiça brasileiro, temos dias bons e alguns nem tão bons. Hoje foi um grande dia!", concluiu.

A ação proposta ontem pela procuradora-geral da República Deborah Duprat foi iniciativa do GT de Direitos Sexuais e Reprodutivos da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. O trabalho da representação foi feito pelos procuradores Daniel Sarmento, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Paulo Leivas, Sergio Suiama e Renato Machado.

A proposta anterior contou com o apoio da subprocuradora-geral Ela Wiecko Volkmer de Castilho --que concorreu à sucessão de Antonio Fernando-- de Gilda Carvalho, Patrícia Campanatti, Marcia Neves e Carolina Maciel. Aquela representação também foi subscrita por várias entidades de defesa dos direitos da população LGBTT.

 

 

Escrito por Fred às 08h26

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Foro íntimo: magistrado contesta resolução do CNJ

O desembargador João de Assis Mariosi, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, impetrou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (*) questionando a resolução do Conselho Nacional de Justiça que torna obrigatória a exposição dos motivos pelos quais um juiz declara suspeição por foro íntimo para deixar de julgar determinado processo (**).

Segundo o desembargador, a resolução teria sido adotada depois que um relatório de inspeção, realizado no poder Judiciário do Amazonas, constatou grande número de processos em que juízes haviam declarado suspeição por motivo de foro íntimo.

“Ao invés de se procurar uma solução mais conforme a realidade levantada, observa-se um intuito de se denominar todos os juízes como praticantes de abuso”. Para ele, trata-se de uma punição velada a todos os magistrados de 1º e 2º graus.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o desembargador afirma ter direito à chamada intimidade, prevista no artigo 5º, X, da Constituição Federal. Diz, ainda, que o CNJ não teria competência para solucionar uma questão jurisdicional como essa. “Não terá independência quem depende de outros para conhecer até mesmo seu íntimo”, diz o desembargador, acrescentando que “toda independência implica liberdade”.

O mandado pede a concessão de liminar que desobrigue o magistrado de comunicar os motivos de sua suspeição por foro íntimo, lembrando o princípio constitucional de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, se não em virtude de lei, conforme o artigo 5º, II, da Constituição Federal.

A resolução, de junho deste ano, já foi questionada no STF pela Associação dos Magistrados Brasileiros, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, que propuseram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4260), relatada pela ministra Ellen Gracie.

(*) MS 28089
(**) Resolução 82/2009

Escrito por Fred às 17h50

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CNJ faz mutirão carcerário na Bahia e na Paraíba

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vai coordenar na próxima semana mutirões carcerários na Bahia e na Paraíba. Na segunda-feira (06/07), o presidente do Conselho, ministro Gilmar Mendes, estará em Salvador, na abertura do mutirão, a partir das 9h no Tribunal de Justiça  da Bahia. No mesmo horário e na mesma data será aberto o mutirão da Paraíba no Fórum Criminal de João Pessoa.

Juízes, promotores, defensores e servidores pretendem verificar a situação dos detentos nos dois Estados. Segundo o CNJ, existem na Bahia cerca de 9.000 presos. Na Paraíba, aproximadamente 8.900.

Escrito por Fred às 11h25

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Suzana Camargo quer ser ouvida no STF sobre eleição no Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Liminar de Eros Grau suspendeu posse da diretoria

A desembargadora Suzana Camargo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, encaminhou petição ao ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, manifestando interesse em fazer a sustentação oral no julgamento da reclamação em que contesta a eleição do desembargador Paulo Octavio Baptista Pereira para suceder a desembargadora Marli Ferreira na presidência do tribunal (*).

Correção (em 2/7): a desembargadora requereu sustentação oral a ser feita por seu advogado.

A reclamação foi protocolada no STF em 7 de abril. Em liminar, Eros Grau determinou a suspensão da posse da diretoria do TRF-3, "mantendo-se o seu atual corpo diretivo, todo ele, no exercício de seu ofício e funções até o julgamento final desta reclamação".

No mérito, Suzana pediu que seja empossada na presidência da Corte, depois de anulada parcialmente a eleição, com a desconstituição da escolha do desembargador eleito, determinando, ainda, nova eleição para o cargo de corregedor-geral do TRF-3.

Segundo entendimento da magistrada, o desembargador Baptista Pereira não poderia ser incluído no universo dos elegíveis, porque exerceu cargos de direção por quatro anos, de modo que só poderia figurar entre os elegíveis, após esgotados todos os nomes na ordem de antiguidade.

Em seu artigo 102, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional determina: "Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição". Ela lembrou que Baptista Pereira exerceu cargos de direção por quatro anos, isto é, o de Corregedor-Geral no biênio 2003/2005 e o de Vice-Presidente no biênio 2005/2007.

Segundo a assessoria do TRF-3, a presidente Marli Ferreira "diz que não se manifesta sobre decisões de órgãos superiores, as quais ela não comenta ou discute, cumpre".

Escrito por Fred às 15h08

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Independência, manto sagrado e abusos no MP

Do jornalista Felipe Recondo, na edição desta quarta-feira (1/7) de "O Estado de S.Paulo", ao tratar da rejeição, pelo Senado, da recondução do procurador da República Nicolao Dino e do promotor Diaulas Costa Ribeiro no Conselho Nacional do Ministério Público:

Em correspondência a outros procuradores, na véspera, Diaulas afirmava que o Ministério Público poderia sofrer retaliação. "Há abusos no Ministério Público. Abusos que muitas vezes se confundem com a independência funcional e por isso não têm sido punidos. Tenho a independência funcional como um manto sagrado da carreira. Mas, sob ele, não há espaço para os abusos que temos, muitas vezes, cometido", escreveu ele, em e-mail. "Sei que o Ministério Público está repleto de homens e mulheres corajosos. Mas os corajosos, muitas vezes, são também imprudentes".

Escrito por Fred às 14h27

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Dez meses depois, PF não encontra grampo no STF

O repórter Lucas Ferraz, da Folha, revela nesta quarta-feira (1/7) que --sem localizar o grampo-- a Polícia Federal concluiu a investigação sobre a suposta interceptação telefônica numa ligação entre o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

"Sem encontrar o áudio e sem identificar o responsável pela eventual gravação, a Polícia Federal concluiu a investigação que apurou o suposto grampo no presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes", revela Ferraz. "Para os delegados William Morad e Rômulo Berredo, responsáveis pelo inquérito aberto há dez meses, não houve crime, não há 'corpo', ou seja, não foi encontrada a suposta gravação".

Segundo o repórter apurou, "para a PF é impossível afirmar que não existiu o suposto grampo". O resultado oficial deve ser divulgado nos próximos dias. Não haverá, portanto, nenhum indiciamento, nem do delegado Protógenes Queiroz, responsável pela Operação Satiagraha, nem de nenhum funcionário da Abin (Agência Brasileira de Inteligência).

Ainda segundo a reportagem (*), o inquérito sobre o suposto grampo foi instaurado em setembro do ano passado, por pressão de Mendes. Na época, o ministro, indignado com o fato de supostamente estar sendo monitorado, chegou a cobrar uma providência do presidente Lula.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc0107200917.htm

 

Escrito por Fred às 12h41

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Senado rejeita dois indicados para o Conselho do MP

O Senado rejeitou ontem, por votação secreta, os nomes do procurador regional da República Nicolau Dino e do promotor de Justiça Diaulas Costa Ribeiro, indicados pela Procuradoria Geral da República para o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

Os senadores chegaram a cancelar a primeira votação, que barrou a indicação do promotor Diaulas Costa Ribeiro para o CNMP. Não adiantou. Na segunda votação, o nome voltou a ser rejeitado. Ele precisava de 41 votos, mas só conquistou 38 _21 senadores votaram contra o promotor.

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), promotor de Justiça licenciado, pediu uma segunda votação. Ele afirmou que a primeira rejeição ocorreu porque os senadores estavam influenciados pela crise que há cincos meses abala a Casa. "Senhor presidente, pare a votação", gritou Demóstenes no microfone. "Não podemos punir o Ministério Público por uma crise nossa".

Demóstenes afirmou à Folha que a indicação de Diaulas foi rejeitada porque "na verdade, o Senado não gosta do Ministério Público".

Antes, o Senado rejeitara o nome de Nicolau Dino. Procurado pelo jornal, ele não quis se manifestar. Nicolao é irmão do deputado Flávio Dino (PC do B-MA), adversário político da família Sarney. Ele teve apenas 22 votos a favor.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), apoiou Demóstenes e, depois, lamentou o resultado das votações. "Pedimos a recontagem porque havia a possibilidade de aprovação dos nomes. Alguns senadores faltavam votar", disse Jucá. "Diaulas foi vítima dessa conjuntura que estamos vivendo", completou.

Diaulas disse que a decisão do Senado "destrói" uma vida dedicada ao Ministério Público: "Não tem explicação: não tenho envolvimento com político e minha atuação é local [DF]."

Escrito por Fred às 12h20

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Juízes contra justificar suspeição por foro íntimo

Associações questionam no STF resolução do CNJ

A Associação dos Magistrados Brasileiros, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e a Associação dos Juízes Federais do Brasil ajuizaram  no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (*) contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça que regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo. A resolução torna obrigatória a exposição dos motivos a órgão correicional a que o magistrado esteja vinculado ou a outro órgão designado pelo Tribunal (**).

Segundo a assessoria de imprensa do STF, as associações dos magistrados entendem que a resolução é inconstitucional porque a matéria não é de competência constitucional do CNJ, e sim de competência privativa da União ou a ser disposta no Estatuto da Magistratura (Lei Complementar 35 - Loman).

“A resolução n° 82 do CNJ, viola princípios e garantias constitucionais dos magistrados, além de usurpar competência legislativa privativa da União”, diz a ADI.  

Ainda segundo as entidades, a Constituição Federal atribui de forma privativa à União a competência de legislar sobre direito processual, e por isso, o CNJ não poderia editar tal resolução.

As instituições pedem que a resolução seja suspensa, evitando que os magistrados sejam compelidos a comunicar às Corregedorias dos Tribunais e à Corregedoria Nacional os motivos íntimos das declarações de suspeição, ou que eles deixem de declarar a suspeição em razão do constrangimento imposto pela resolução.

(*) ADI 4260 - Relatora: ministra Ellen Gracie.
(**) Resolução n° 82, de 9/7/2009.

Escrito por Fred às 18h03

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PRE divulga sessão que indeferiu voto de preso

O Procurador Regional Eleitoral em São Paulo, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, decidiu divulgar a transcrição do julgamento do Tribunal Regional Eleitoral que indeferiu o direito de voto aos presos provisórios em São Paulo (*).

Eis a nota publicada pela PRE:

"Segue a transcrição do julgamento do TRE que indeferiu o direito de voto aos presos provisórios em S. Paulo. Eventuais erros são de responsabilidade do Procurador Regional Eleitoral. O texto exclui observações feitas pelos julgadores, próprias de um julgamento oral e colegiado, consideradas dispensáveis para a compreensão do posicionamento assumido por aquela Corte. De toda a forma, o arquivo com a reprodução sonora dos votos também está disponível. Roga-se à comunidade jurídica a leitura e reflexão sobre esse importante julgado".

(*) http://www.presp.mpf.gov.br/index.php?option=com_remository&Itemid=192&func=fileinfo&id=639

Escrito por Fred às 16h01

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Ainda sobre a sucessão de Antonio Fernando Souza

Sob o título "Lula evita conflitos com escolha", eis a avaliação do editor deste Blog sobre a sucessão do procurador-geral da República, em análise publicada na Folha nesta terça-feira (30/6):

Ao escolher o subprocurador-geral da República Roberto Gurgel para suceder Antonio Fernando Souza, o presidente Lula não quebra a "tradição" de respeitar a indicação dos membros do Ministério Público Federal e não abre espaço para interpretações indevidas -mantém a imagem de independência, pois escolhe o preferido de quem ofereceu a denúncia do mensalão, que atingiu membros de seu governo. Finalmente, não cria áreas de atrito com o Supremo Tribunal Federal, onde atua o PGR.

Gurgel, como se sabe, representa a continuidade do estilo de Antonio Fernando. Tem liderança e forte apoio interno. Não se imagina que venha a ter desempenho diferente.

A votação obtida por Wagner Gonçalves, muito próxima da obtida por Gurgel, traduziria o desejo de muitos procuradores de rompimento com esse estilo "bem-comportado".

Questionado, por exemplo, se o STF extrapola ao adicionar regulamentações em suas decisões, Gurgel disse que "o ideal é que os Poderes da República funcionem na harmonia prescrita na Constituição, sem exorbitar suas atribuições".

Gonçalves já divergiu abertamente de Gilmar Mendes em alguns episódios, inclusive quando o presidente do STF decidiu pela liberação do banqueiro Daniel Dantas.

Diante da atuação dinâmica de Gilmar Mendes -trazendo o Conselho Nacional de Justiça para o centro do noticiário- o MPF ficou "apagado". Em parte, atribui-se esse clima à atuação discreta de Antonio Fernando. Para muitos, a opção Wagner Gonçalves poderia representar a recuperação de um espaço perdido pelo MPF.

Escrito por Fred às 12h42

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Colarinho branco: Madoff e a leniência no Brasil

"Acusados de grandes crimes financeiros no Brasil não têm por que temer um processo similar ou uma condenação como a de 150 anos de prisão imposta ao financista Bernard Madoff, nos Estados Unidos. Grandes fraudes domésticas, como o caso Banestado ou o megarrombo do Banco Nacional, guardadas as proporções, ilustram as distintas condições de investigação, julgamento e condenação nos dois países".

Essa avaliação é a introdução de reportagem na edição desta terça-feira na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL), em que procuradores da República e advogados comentam as diferenças nos processos envolvendo crimes de colarinho branco no Brasil e nos Estados Unidos.

Sobre o mesmo tema, o Blog consultou o juiz federal Sergio Fernando Moro, de Curitiba, que, entre outros escândalos relevantes, julgou o caso Banestado, uma megalavagem de dinheiro estimada em US$ 20 bilhões.

Blog - Há, no Brasil, casos semelhantes ao do financista Bernard Madoff ainda não julgados?

Sergio Fernando Moro  - Há casos de proprietários de instituições financeiras, bancos ou consórcios principalmente, acusados de apropriarem-se indevidamente do dinheiro que lhes foi confiado.

Blog - Como o sr. avalia a celeridade na condenação, nos Estados Unidos, diante da morosidade do Judiciário no Brasil, onde os processos por crimes de colarinho branco se arrastam por muitos anos sem punição?

Moro - Processos por crimes de colarinho branco, inclusive crimes contra o sistema financeiro, dificilmente encontram um fim no Brasil, considerando cumulativamente o sistema generoso de recursos, aliado ao entendimento do STF de que a prisão está condicionada ao trânsito em julgado, e a prescrição que corre mesmo durante a ação penal. Não obstante, há exceções de condenações. Dentre elas envolvendo o famoso caso do Banco Santos, ainda em trâmite. Tive dois processos de certa magnitude envolvendo donos de consórcio e que chegaram ao final, um deles foi condenado e até cumpriu pena (embora de seis anos de reclusão, ficando na prática um ano preso), outro foi condenado a prestação de serviços, mas devolveu pelo menos parte do numerário desviado. Essas exceções, que sequer são grande exemplo de rigor, não infirmam a regra de quase total leniência do Judiciário brasileiro em relação ao crime de colarinho branco.

Blog - Como o sr. vâ as diferenças na condução do processo, a questão do direito de defesa e a exposição dos acusados?

Moro -  A foto do Sr. Madoff portando algemas foi divulgada no Brasil em oposição à sumula do STF segundo a qual a utilização de algemas deve ser excepcional. Concordo com o STF com a utilização excepcional de algemas em audiência, mas discordo, respeitosamente, no ato de prisão e no de condução do preso, no qual o emprego delas deve ser regra. De todo modo, há certo simbolismo na divulgação da foto e falta de equivalentes no Brasil, a retratar a leniência geral do Judiciário para esse tipo de crime. Imagens valem mil palavras.

Escrito por Fred às 07h34

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Ação de reparação & Isenção no jornalismo

Na semana passada, o Blog recebeu comentários questionando alegada "omissão" por não tratar dos fatos recentes que envolveram o juiz federal Ali Mazloum e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Com a publicação do post sobre a polêmica entre os advogados José Diogo Bastos Neto e Alberto Zacharias Toron, em que divergem sobre o mesmo assunto, dois leitores questionaram se é verdade que o editor deste Blog responde ação por danos morais movida pelo juiz Ali Mazloum.

De fato, o magistrado move uma ação por danos morais contra este jornalista. Qualquer pessoa tem o direito de buscar reparação se se sente ofendida com alguma reportagem. Cabe à Justiça decidir.

Isso não autoriza, contudo, supor falta de isenção deste repórter, como pretenderam insinuar. Nos últimos dias, este Blog publicou, igualmente, comentários de leitores favoráveis e desfavoráveis ao juiz Ali Mazloum.

Escrito por Fred às 11h28

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Foro privilegiado & Princípios republicanos

Do Procurador Regional da República Mario Luiz Bonsaglia sobre recurso, na pauta da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal da próxima quarta-feira (1/7), que discute se a prerrogativa de foro por exercício de função permanece para magistrados que se aposentam:

"Se decidir afirmativamente, as hipóteses de foro privilegiado ficarão ainda mais escancaradas. Resta torcer para que o princípio republicano, tão frequentemente esquecido, especialmente em matéria de foro privilegiado, norteie o julgamento. É de se atentar, também, para o fato de que, além dos magistrados aposentados ordinariamente, há aqueles aposentados compulsoriamente, muitos respondendo a ações penais. A situação desses processos será diretamente afetada pelo que decidir o STF. E a decisão deverá valer também para ex-membros, aposentados, do Ministério Público."

Escrito por Fred às 11h19

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TJ-MG e CNJ têm projeto para construção de prédios

Alvo de suspeitas de irregularidades na licitação para a construção de uma mega sede na gestão passada, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais elabora projeto para padronizar os novos prédios do Judiciario, com acompanhamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

O "Diário Oficial da União" da última sexta-feira (26/6) publica extrato de acordo de cooperação técnica firmado entre o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, e o presidente do TJ de Minas Gerais, Sérgio Antonio de Resende.

Eis o objeto do acordo: "Estudo e acompanhamento de projeto para estabelecer padrões de construção de edifícios do Poder Judiciário, com atendimento aos requisitos de sustentabilidade, economicidade, acessibilidade e bem estar, a partir de projeto em desenvolvimento no Tribunal de Justiça de Minas Gerais".

Como este Blog já noticiou, Sérgio Resende cancelou a construção da nova sede do TJ-MG, obra estimada em R$ 519 milhões. No final da administração de Orlando Adão Carvalho, houve lançamento da pedra fundamental com a presença do vice-governador Antônio Anastasia (PSDB). A comissão de licitação (cinco desembargadores) renunciara por causa de supostas ilegalidades no edital.

Em 29 de maio, a Folha (*) revelou que o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, remeteu ao presidente do CNJ denúncia enviada pelo juiz Danilo Campos, de Montes Claros, com cópia de e-mail que circulou no TJ-MG apontando suspeitas de corrupção no tribunal estadual.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc2905200908.htm

Escrito por Fred às 09h15

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Anamages diz que TJ-MG está "sangrando"

Em entrevista concedida em Uberaba ao "Jornal da Manhã", o presidente da Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais), desembargador Elpídio Donizetti, disse que não têm fundamento as denúncias [de suposta corrupção] feitas pelo também desembargador Doorgal Andrada, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em e-mail que este teria enviado a colega magistrado, mas que acabou se tornando público.

Após lamentar o conteúdo da mensagem, o presidente da Anamages definiu as denúncias como levianas e disse que as mesmas teriam deixado o tribunal “sangrando”.

O presidente da Anamages, contudo, disse que “reina insatisfação geral entre magistrados mineiros por causa das promoções por merecimento de juízes a desembargadores”.

O descontentamento, segundo Donizetti, seria motivado pelo atropelamento à listagem, onde o quinquagésimo juiz acabou elevado à condição de desembargador, levando a Anamages a solicitar ao Conselho Nacional de Justiça a anulação das promoções a partir de 2008.

Donizetti pediu que o CNJ impeça novas promoções até que o TJ-MG cumpra a Resolução 6 daquele Conselho, publicando editais e divulgando quadro comparativo de produtividade dos candidatos.

Escrito por Fred às 09h13

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TJ-MG diz que promoções obedecem a legislação

Consultado pelo Blog sobre as críticas da Anamages em relação aos critérios de promoções para o cargo de desembargador, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais informou, por meio de sua assessoria, que "as promoções são realizadas de acordo com as legislações vigentes, incluindo a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais".

Ainda segundo o tribunal, "as informações sobre as promoções foram encaminhadas com a devida documentação,  incluindo as atas (o voto é aberto e fundamentado), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)".

Escrito por Fred às 09h13

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Resolução do CJF: Juízes vetam acesso a processos

"Uma resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF) sobre a condução de processos com dados sigilosos vem causando apreensão entre os juízes federais, que estão tornando inteiramente secretas ações judiciais que contêm algum tipo de informação sob segredo", informa o repórter Flávio Ferreira, na Folha (acesso a assinantes do jornal e do UOL).

"Ao decretarem as restrições, por receio de punições, os magistrados também acabam impedindo o acesso a dados e decisões de interesse público".

Fernando Mattos, presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), diz que não vê na resolução uma medida para calar juízes, mas critica a imediata instauração de processo disciplinar contra juízes quando houver suspeitas de vazamentos. "Na verdade, deve haver uma apuração prévia", disse.

Escrito por Fred às 09h12

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STF decide se juiz aposentado tem foro especial

A última sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), realizada neste semestre, ocorrerá na próxima quarta-feira (1), às 9h. Na pauta de julgamentos, segundo informa a assessoria de imprensa do órgão, destaca-se um recurso que discute se a prerrogativa de foro por exercício de função permanece para magistrados que se aposentam.

Escrito por Fred às 09h11

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Avaliação do PGR e apostas sobre seu futuro

Comentário do jornalista Janio de Freitas, neste domingo, na Folha, em nota sob o título "Grandeza":

É lamentável que Antonio Fernando Souza, cumprido o mandato, esteja de saída do cargo de procurador-geral da República. Pelo equilíbrio, a seriedade e a compostura, mostrou-se milimetricamente admirável, sempre. Sua escolha para a próxima vaga do Supremo Tribunal Federal seria, mais do que para ele, um prêmio para o país e para o ideal de Justiça.

Escrito por Fred às 09h10

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Juízo do Leitor - 1

Sobre a tentativa frustrada da OAB-RJ de obter da Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região "a divulgação do número total de juízes em exercício no referido Estado [RJ] que informaram estar exercendo a docência, o nome da entidade e os horários e disciplinas das aulas que ministram":

Fábio [São Paulo - SP]: (...) Tenho dúvidas se alguém consegue controlar os horários de juízes. Experimente ir pela manhã ao fórum e verá quantos juízes estão trabalhando. Poucos muito poucos. Aqui em SP a maioria deles chega às 12:00 hs às 12:30 sai para almoçar e volta perto das 14:00 quando já estão todos esperando o começo das audiências do dia. (...) 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Essa caixa preta é realmente muito difícil de abrir, assim como os "atos secretos" do Senado. Um depoimento: o Tribunal de Justiça de São Paulo costumava deferir pedidos corporativos de seus integrantes, veiculados pela Apamagis, muitas vezes envolvendo cifras astronômicas de "diferenças e atrasados" mediante a singela publicação no Diário Oficial do despacho final do presidente, um "Defiro" vinculado a um número de processo e à Associação. Nunca ninguém, além dos interessados, conseguiu saber o que tinha sido deferido... E pago, às vezes com duplo contra-cheque, paralelo ao normal, mensal. Não sei dizer se a prática ainda é adotada.

 

Gilberto [Campina Grande - PB]: Infelizmente, a atividade judicante passou a ser bico para a maioria dos magistrados. Preferem dar aulas a ter que julgar processos e fazer audiências e com isso a sociedade paga o processo. Não é à toa que os cartórios estão entupidos de processos e as partes esperam anos por uma solução.

 

Alexandre Herculano [Teresina - PI]: Corretíssima a decisão do corregedor do Tribunal. Virou moda agora neste país fazer chacota do Poder Judiciário e pensar que todos os juízes são descompromissados e corruptos, em face alguns poucos que são veiculados pela imprensa. Todos se acham, agora, na função de corregedor de justiça, um Ministério Público paralelo... Ao invés de intentar fiscalizar as atividades extra-jurisdicionais dos juízes, deveria a OAB fiscalizar seus advogados primeiro...

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Em atenção às palavras do comentarista Alexandre, relato conversa mantida há algumas semanas, em festa familiar, com um juiz federal que se queixava de não ter tempo para proferir sentenças, tanto era o acúmulo de trabalho na vara. Pegou um processo, teve uma enorme dificuldade e repassou para o assessor. Alguns minutos depois ele contava sobre como se sente gratificado em dar aulas. Pois é. Tempo útil disponível existe, resta ver em que é empregado. Mas diante das caixas-pretas...

 

Francisco Nogueira [Sobral - CE]: O mesmo descaso acontece no fórum de Sobral, Estado do Ceará, já que, a maioria de seus "julgadores" não são muito assíduos às suas salas de audiência, em particular, em chegar na hora marcada para realização de suas audiências. Processos mofam nas prateleiras, e, ai do atrevido advogado que ousar questionar tal comportamento. (...)

 

Leonardo [Niterói - RJ]: Decisão equivocada que mistura alhos com bugalhos. Há que se diferenciar a autoridade que irá apurar eventuais desvios (indubitavelmente, a Corregedoria) da publicidade dos dados colimados (de interesse de toda a sociedade). Não há fundamento jurídico para assegurar o sigilo dessas informações. Tratando-se de função pública, e considerando o dever de publicidade da gestão da coisa pública, não faz sentido manter essas informações em uma gaveta.

 

Sylvio [Curitiba - PR]: Hipocrisia e inveja de quem não sabe o valor do magistério para o próprio exercício profissional. Tempo de caça às bruxas, paradoxalmente, por bestas bruxas que não estudam, não abrem um livro e se incomodam com quem o faz. (...)

 

 Ângela [São Paulo]: Correta a decisão do corregedor. A OAB deveria se preocupar mais com desvios e má qualificação dos advogados. Não é difícil ver advogados presos por integrarem facções criminosas e por levarem armas para dentro da cadeia.

 

Ana [São Paulo]: Realmente... Em maio, participei de uma audiência na Justiça do Trabalho em SP que mostra como andam as coisas: alegando que uma das testemunhas havia atrasado 5 minutos, a juíza se recusou a ouvi-la (embora as duas partes tenham pedido para que a juíza o fizesse) e remarcou a audiência para 30 de novembro! Detalhe: naquele dia, a juíza (substituta) não fez nenhuma audiência. (...)

 

Barbosa [Bauru - SP]: O corregedor deveria informar, pelo menos, se algum juiz está sendo investigado por essa prática.

 

Tadeu Zanoni [São Paulo - SP]: Desculpem se não escrevo muito. É que o braço está até doendo de tanto assinar despachos... É engraçado como ninguém confia em ninguém no país. Então fica assim: a) só o juiz pode fazer penhora via BAcen-jud; b) só o juiz pode imprimir o resultado de pesquisas no site da Receita Federal. Sabe Deus o que mais vão jogar nas costas do juiz porque, afinal de contas, já que ninguém confia em nada, melhor confiar no Juiz. Por outro lado, essa série de controles, típica de quem não confia em nada. Vai entender... Eu não entendo!

 

Renato Chiappim [São Paulo - SP]: Ausência de qualquer corporativismo na decisão. (...) Não há o que se comentar. É flagrante que é passada a hora de fazer grandes alterações nas bases do poder judiciário. O juiz goza de múnus público para atender ao seu fim, que é julgar, e não para se valer das suas prerrogativas para tornar-se uma "entidade judicante" intocável. (...)

 

(Continua)

 

Escrito por Fred às 09h05

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Juízo do Leitor - 1 (Continuação)

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Juiz não é bibelô nem horista. É tarefeiro. Juiz na vara é juiz disponível. O fato de chegar pouco antes da primeira audiência ao fórum não significa que esteja, até então, a vadiar. É cumpridor de prazos. Afora a fiscalização das corregedorias, partes e advogados prejudicados por atrasos injustificados podem e devem comunicar fatos que tais às corregedorias. Algo que raramente acontece. Alguns juízes, é certo, dedicam-se mais ao magistério do que à magistratura. São casos isolados. Persigam-se os maus juízes. Apontem-se-nos. A maioria não merece frequentar seu balaio. Aliás, é reconfortante observar que, dentre os milhares de leitores do blog, apenas cinco reclamaram...

Neylla [Bahia]: Há juízes e juízes! Acho que tem uma grande parcela de magistrados bem comprometida com o volume de trabalho e com os horários forenses, porque lugar de juiz é no fórum! (...) 

Guilherme Quintela [Brasília - DF]: Apesar de discordar da posição do Corregedor, creio que os magistrados que prejudicam a prestação jurisdicional em nome do magistério são exceção. Quem dera se todos assim o fizessem, atualizando e arejando seus conhecimentos! A maioria passa as manhãs em casa, dormindo e assistindo televisão e chega atrasada nas audiências da tarde por haver dormido muito depois do almoço. (...)

 

Paulo [São Paulo - SP]: Meus amigos, cada um na sua função. A Corregedoria controla os juízes. A OAB controla os advogados. Se cada um fizer o seu papel bem feito, as coisas caminharão de forma mais eficiente. Ora, se pontualmente um magistrado não judica com o empenho que a sua função exige, deve a OAB levar isso a conhecimento da Corregedoria. Da mesma forma que os juízes comunicam o órgão de classe sempre que observam o desvio profissional de um advogado. Simples. Nada mais. Basta que os órgãos conversem e que cada um cuide de cumprir o seu papel. Um não deve ocupar o lugar do outro.

 

Paulo [São Paulo - SP]: Quanto aos demais comentários aqui postados, não vamos reduzir o trabalho de um juiz à mera presença em audiência. Ser juiz não se limita a presidir audiências. Qualquer argumento no sentido de que o juiz chega ao fórum só no horário da audiência – de onde se extrai que antes dela estaria em sua residência de pijama assistindo televisão – é maldoso, ignora a complexidade da atividade jurisdicional. Ser juiz é estudar. Sentenciar. Pensar. Ponderar. Analisar. Repensar. Isso toma tempo e a grande maioria prefere fazê-lo pela manhã na tranqüilidade de sua casa. Tranqüilidade que não existe no fórum, consideradas as inúmeras interrupções para atender advogados e funcionários. O fórum – falo por mim – é local de menor produtividade intelectual. É onde analiso os temais mais simplórios, que não demandam grandes questionamentos, pois as constantes – e necessárias – interrupções não permitem ir além.

 

Paulo [São Paulo - SP]: Há profissionais pouco dedicados? Sim. Não são muitos, mas existem como em qualquer atividade humana. Isso é da essência da natureza do homem e não uma característica inata a todos os juízes do país. Dizer isso é ofensivo à classe. Desanima o profissional. Faz-nos perder o prazer de inovar, de se expor, de trabalhar. Qual o mecanismo para combater a ineficiência de um juiz? Simples: basta os advogados levarem a conhecimento da OAB os problemas e esta comunicar a Corregedoria. Pronto. Cada um cumpriu a sua função institucional. Agora, generalizar que os juízes são vagabundos, descompromissados e corruptos é demais. Cria no cidadão a idéia – infundada – de que a sua pretensão não encontrará amparo nas instituições, enfraquecendo o Estado Democrático de Direito. Daí para chegar à justiça de mão própria é um pulo.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Sem nominar, com razão vários comentaristas: cada caso é cada caso. Há juízes, promotores e advogados com vocação para o magistério, que exercem bem e sem prejudicar sua profissão ou o exercício de seu cargo (para o que são extremamente bem remunerados, note-se); e há os que procuram a "academia" apenas para lustrar currículos, obter títulos e estabelecer ligações de interesse pessoal e profissional. Sejamos todos honestos quanto a isto. Diferente de tudo isto é um órgão institucionalizado recusar-se sistematicamente a apurar os casos e reprimir os profissionais negligentes ou interesseiros. Se uma instituição pede a informação, não se há de presumir que seja para uso nocivo. A recusa ao atendimento, somada à real falta de iniciativa para apurar desvios, é que faz soar a sirene da suspeita: corporativismo!

 

Marco Augusto Ghisi Machado [Florianópolis - SC]: Primeiramente a OAB deveria se preocupar em fiscalizar - e punir - a falta de qualidade ética dos advogados brasileiros. Afinal, os escândalos envolvendo a desonestidade dessa classe são notórios e numerosos. A desconfiança da sociedade em relação aos advogados é tamanha que são os profissionais que mais são alvos de piadas e chacotas, sempre com destaque para a falta de ética deles. A propósito: qual a profissão de Jim Carey no filme "O Mentiroso"? O juiz do processo é que não era; tampouco o promotor; médico ou engenheiro muito menos. Qual seria? Advogado, lógico. Afinal, é o profissional que - mundialmente - representa a mentira, trapaça, vilania, falta de ética, ganância, etc.

Escrito por Fred às 09h04

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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