Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Juízo do Leitor - 1

Sobre decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou recurso em que se pretendia o reconhecimento de união estável de dois homossexuais, quando "ambos tinham vivido como verdadeiro casal ao longo de nada menos do que vinte e um anos":

Breno Andrade [Brasília - DF]: Lamentável que isso ocorra neste momento, em que o STF acaba de editar ato normativo reconhecendo o direito de inclusão de parceiros homoafetivos no plano de saúde dos servidores do Tribunal (Ato Deliberativo STF 27/2009) e o MPF opina pela equiparação da união homossexual à união estável em processo que tramita nessa mesma corte (ADPFS 132 e 178). Moramos mesmo no país das contradições, em que o Judiciário paulista, ao invés de analisar a questão à luz dos verdadeiros princípios constitucionais e da economia processual, elabora estratagemas mirabolantes para tentar racionalizar um ranso terrível do conservadorismo incutido dentro dos próprios desembargadores. Lamentável!

Rafael Cesar [Rio de Janeiro]: Ora, e desde quando dizer que, já que o atual ordenamento jurídico do estado é esse, e que se levaram décadas para reconhecer o divórcio, então não vamos reconhecer o casamento entre pessoas do mesmo sexo? isso é patético, completamente absurdo. (...)

Julio Cesar Cuginotti [São Paulo]: A expressão "tenho para mim" usada no voto vencedor deveria ser banida. Reflete entendimento meramente pessoal e não o que a sociedade espera do Poder Judiciário. O cidadão tem a vida decidida pela opinião pessoal do juiz. Tem a vida decidida pela "sorte ou azar" do destina, ou seja, da vara ou câmara onde seu processo será julgado. Talvez na câmara do lado a decisão seria outra. Isso gera insegurança jurídica.

Thomas [São Paulo]: Certíssimo. Até que enfim a justiça faz alguma coisa certa! Parabéns senhores desembargadores!

Álvaro Freire [São Paulo]: Está de parabéns o Tribunal de Justiça de São Paulo. Chega de hipocrisia!

Alan Souza [Brasília - DF]: Ê São Paulo... Sempre conservador, reacionário e caretão... Não vai deixar de ser "quatrocentão" nunca!

Jacques [Belo Horizonte - MG]: Mais uma vez São Paulo mostra-se como a vanguarda do atraso.

Pablo Lopes [São Paulo]: Entendo que algumas leis, sobretudo aquelas que tratam de direitos individuais e questões morais, necessitam de interpretação; inclusive para que a opinião do legislador e a moral da época não foquem cristalizadas no ordenamento jurídico. Este é precisamente o caso da união civil entre pessoas do mesmo sexo. Infelizmente os juízes deste caso não atentaram para o fato consumado de que duas pessoas viveram juntas como casal por mais de vinte anos! Além disso, pelo que entendi, o que estava em jogo era o direito à uma herança que sequer estava em disputa. Sim, divorcio demorou para ser aceito; mas foi. A decisão do tribunal atrazou mais esta modernização e prejudicou uma pessoa sem beneficiar nenhuma outra. Em tempo: Jacques (BH), a parada gay ocorre em São Paulo...

Rachel [São Paulo]: Como voce bem observou, o TJ de São Paulo insiste na contramão. Continuemos, então, a insistir também para que o TJ paulista mude o seu entendimento. A gente chega lá.

Jeferson [São Paulo]: Primeiramente é preciso entender que os tribunais do país devem cumprir a lei, principalmente a lei maior que é a constituição da república. Assim, se a constituição proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo os juízes não podem julgar ao arrepio da lei. Neste caso a lei deve ser alterada. Enquanto não for, não há o que se dizer

Moreno [São Paulo - SP]: É mesmo de lamentar! Mas como assentado pelo ilustre Desembargador Caetano Lagrasta, já existe julgado que apreciou caso análogo, pela mesma Câmara, reconhecendo a união estável entre homossexuais, com votação unânime. Tem-se, então, que manejado o adequado recurso contra o acórdão que ora recusou essa união tal julgamento será reformado, para o bem do direito, da diversidade e cidadania.

Benjamin Bee [São Paulo - SP]: Não sou dá área mas também não sou burro. Os comentários mais inteligentes, os mais pertinentes, partem dos que se opõem à decisão do TJ. Os comentários homofóbicos são rasos como uma gota d'água esparramada no chão. Será que isso quer dizer que as cabeças do TJ, à exceção pelo menos de Caetano Lagastra, também são rasas assim? Como é que pode?
 
Luiz Mardos Cavalcante [Fortaleza - CE]: Nada de surpreendente a decisão do TJ-SP. Prevaleceu o preconceito, a ignorância, o anacrônico atraso daquela corte que deveria cumprir os princípios fundamentais elencados na nossa lei maior que são a isonomia entre todos cidadãos, a igualdade de direito dos seres humanos, elementar direito humano, o respeito à cidadania para com pessoas que trabalham, produzem e contribuem inclusive para as sinecuras dessas cabeças tão ocas e obscuras.

Paulo [São Paulo]: Lamentável! Quer dizer que os milhões de homossexuais brasileiros que pagam seus impostos precisarão esperar "décadas" até que tenham direito a um mínimo de segurança jurídica em suas uniões? Que barbaridade! É por isso que o STF precisa aprovar a solicitação da PGR. O destino de milhares de casais gays não pode ficar à mercê do anacronismo de meia dúzia de desembargadores...

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: É extremamente preocupante constatar que certos setores no Brasil continuam servindo de âncora ao reacionarismo e ao atraso. Não me surpreende que tal decisão tenha vindo da mesma corte que levou o Brasil a ser condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA por se recusar a punir um caso flagrante de racismo em 2006.

Luiza Cristina Fonseca Frischeisen [São Paulo - SP]: Essa decisão do TJ/SP contraria inúmeras decisões de outros TJs, do STJ e dos TRFs. O MPF, o STF, o Executivo Nacional, a CEF,o INSS, o municipio de São Paulo já reconhecem inúmeros direitos como dependência em planos de sáude, para recebimento de pensões por morte entre outras. Esperemos que o STF nas ADPFs 178 e 132 afirme que o não reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo fere inúmeros direitos, inclusive o de sucessão em patrimônio construído conjuntamente.

Marco Túlio de Carvalho Rocha [Belo Horizonte - MG]: É importante diferenciar o gênero (família) e suas espécies. A união homossexual pode ser considerada forma de família, mas não corresponde à união estável entre homem e mulher, contemplada no parág. 3o do art. 226 da CF. A solução para a extensão de direitos às uniões homossexuais é a via legislativa, parlamentar, conforme o Estado Democrático de Direito, suas regras e procedimentos consagrados pela Constituição da República. É simplista afirmar que as restrições à homossexualidade são meros "preconceitos". São tabus; tabus sexuais, sem os quais nenhuma sociedade existe. Os tabus mudam. O que era moralmente proibido ontem não o é hoje. O que era permitido ontem poderá não o ser amanhã. Numa sociedade complexa, em que há tantos padrões de moralidade sexual, as respostas a esse tipo de questão devem afluir do parlamento, uma vez que nenhuma das posições contrapostas seja exigida pela Constituição. Afirmar direitos contra a Constituição é violá-la e modo de perpetuar o autoritarismo.

Aluísio [São Paulo]: Matéria noticiada, mas mal redigida. Totalmente tendenciosa ao abordar com mais profundidade o voto do desembargador vencido. Vamos combinar! Se for pra polemizar que aborde o assunto com isonomia. De toda sorte, pelo menos os desembargadores de SP tiveram coragem de votar contra a união homoafetiva.

RESPOSTA:

Data venia, tendencioso é o comentário do leitor. Sem pretender comparar votos, o que não me cabe, o relator designado reproduz, sem modificar o entendimento, seu próprio voto em precedente em que foi relator. O voto do relator vencido foi minimamente comentado no Blog, pois ele cita, entre julgadores e autores não mencionados neste espaço: Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho, Nelson Nery, Gustavo Radbruch, Érika Haruki Fugie, Glauber Moreno Talavera, Ana Carla H. Matos, Heloísa Combat, José Carlos Teixeira Giorgis, José Ataídes Siqueira Trindade, Rui Portanova, Humberto Gomes de Barros, Antonio de Pádua Ribeiro, Celso de Mello, Paulo Lobo, Carlos Ayres Brito, José Antonio Dias Toffoli, Sérgio Barradas Carneiro, José Fernando Simão, Flávio Tartuce, Antonio Biscaia e Gilson Dipp. Então, vamos combinar. Se for para polemizar, que o leitor assine com nome completo, ficando desde já convidado para --se ainda não o fez-- ler o acórdão e comentar com isonomia.

 Abraços, Fred

Escrito por Fred às 18h53

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Juízo do Leitor - 2

Sobre o artigo intitulado "Colarinhos manchados de sangue", de autoria do juiz de direito Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior, do Rio Grande do Norte:

Rubens de Almeida [São Paulo - SP]: Brilhante este artigo! O criminoso de colarinho branco, o corruptor, impõe na verdade imensos prejuízos à sociedade, que resultam em gente morrendo nos hospitais ou em assaltos pela cidade sem policiamento. Daniel Dantas deveria ter punição exemplar, como os 150 anos de cadeia que o Madoff pegou nos Estados Unidos.

Vera Scherer [Florianópolis - SC]: Nunca li nada tão verdadeiro e sincero na minha vida. (...)

Paulo Cunha [Petrópolis - RJ]: Muito bem colocado e a exata expressão da realidade. Concordo em gênero, número e grau.

João Carlos Serra [Balneário Camboriú - SC]: Esse artigo deveria ter repercussão nacional através de todos os tipos de mídia. Seria muito interessante assistir nos grandes canais da tv aberta e em horário nobre, no intervalo das novelas e das transmissões de futebol.(...)

Joel Sousa Cardoso [São Paulo - SP]: O artigo é bom,embora já exaustivamente explorado nos blogs em geral. Quanto à Operação Satiagraha,a intenção foi boa, mas ela tem mais vícios,erros e ações ilegais que acertos. Temos sim que colocar criminosos fora da Sociedade,mas punir cometendo crimes não me pareçe correto. Eu só vou acreditar nessa Satiagraha,se ela zerar e começar tudo de novo,sem as diversas irregularidades cometidas,onde a maior delas é o conluio delegado-procurador e juiz. Cadeia prá quem é culpado,mas respeitando o Estado de Direito, senão não precisamos estudar mais direito e deixemos tudo na mão do clamor público, da Rede Globo (que filmou) e das autoridades que não podem ver um holofote ligado!

Janice Agostinho Barreto Ascari [São Paulo - SP]: A delinquência financeira é muito pior do que a violência física. A análise do Juiz Rosivaldo é perfeita. Um ano depois da Satiagraha, com todas as incríveis pressões e perseguições ao juiz Fausto De Sanctis e ao delegado Protógenes Queiroz, pergunto: onde está Daniel Dantas?

Michel Alkimin [São Paulo]: Queria saber se a opinante Janice Ascari ainda acharia pior a deliquência financeira em detrimento da física, se tivesse um irmão assassinado na rua e depois de passados três anos não ter resultado algum o I.P.? Será que ela iria achar seus pares injustiçados ainda? (...)

Anselmo Farias [Minas Gerais]: Pelo teor do artigo, não quero crer que o autor, juiz de direito, esteja dizendo que os (meros) acusados já sejam culpados. Existe, para tanto, o devido processo legal, o qual pode revelar que muitas coisas podem não ter ocorrido exatamente como narradas na denúncia. Aliás, isso é muito comum. Esperemos, portanto, a sentença e seu trânsito em julgado. Se não for assim, que eliminemos essa chatice de processo e linchemos de pronto qualquer um que for indiciado pela polícia.

Hamilton Vieira [Fortaleza - CE]: Sinto-me no dever de registrar meus parabéns pelo artigo. Infelizmente, não é incomum em certo setor do Judiciário o pensamento de que, se o crime não foi praticado com violência, não deve merecer punição ou ser passível de medidas cautelares, como a prisão preventiva. É um pensamento que vem justamente de juízes elitistas, dissociados da realidade brasileira, que não gostam de escutar "as ruas" mas se curvam a qualquer vestígio de sonoridade alemã. Resistem em aceitar que estamos em outra época, talvez pelo fato de ainda compartilharem do mesmo ambiente social dos "novos" criminosos. Tenho a esperança de que daqui a trinta ou quarenta anos, quando estes juízes estiverem aposentados, o Judiciário do Brasil melhore.

Escrito por Fred às 18h52

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Juízo do Leitor - 3

Sobre a informação de que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO), fez duros questionamentos a Roberto Gurgel, indicado ao cargo de procurador-geral da República, durante a sabatina:

Guilherme Quintela [Brasília]: No MP de Minas tem promotores e procuradores de justiça (ativos e aposentados) que ganham acima de R$ 30.000 por mês. Há uma farra de penduricalhos que ferem o princípio do subsídio. Da mesma forma, o regime TQQ é quase que formalmente instituído nas promotorias. Na Procuradoria de Justiça, é comum que os membros trabalhem apenas uma vez por semana.

Artur [Minas Gerais]: Posso estar errado, mas devem ser poucos os casos de recebimento de salário acima do teto. Sei, porém, porque saiu na imprensa toda, que um procurador de Justiça de São Paulo recebe R$ 54 mil, e o direito a estes proventos foi considerado "direito adquirido" pelo STF. Então, é preciso ver se os salários abusivos já não existiam antes do subsídio, porque, se for assim, mais vale o princípio protetor de todos nós do direito adquirido do que a imoralidade do salário, que é temporários. De resto, é preciso cassar de imediato (e punir) todas as falcatruas praticadas reiteradamente por quem tem o poder nas mãos e, para isto, existe o império da lei.

José Ferreira [São Paulo]: O senador tem toda razão! E me pergunto: será que essa tolerância do Ministério Público com as denúncias de corrupção não devem ser atribuídas ao medo da instituição em perder as benesses que possui? Quando será aberta a caixa-preta do MP?

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Corretíssima a atitude dos senadores: eles estão lá (e ganham para isto!) é exatamente para tornar a escolha de titulares dos cargos sujeita a seu exame um procedimento sério, eficaz, que cerceie a indicação de incapazes, ímprobos e aventureiros. A sabatina deve ser dura mesmo; se as objeções levantadas no Senado forem improcedentes, o indicado saberá refutar uma a uma e logrará a aprovação, que então poderá ser considerada uma láurea; até agora tem sido apenas favor político, moeda de troca ou simples descaso. Parabéns a Dr. ROBERTO GURGEL pela aprovação; ele certamente será um excelente condutor do Ministério Público, pois atributos não lhe faltam.

Escrito por Fred às 18h51

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Juízo do Leitor - 4

Sobre reportagem de avaliação do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), publicada na Folha, concluindo que o órgão --"primo pobre do Conselho Nacional de Justiça"-- "é uma espécie de xerife sem munição que não sabe o que acontece nas suas barbas":

Marcos Lourenço [Belo Horizonte - MG]: Haverá uma caixa preta do ministério público?Marcus[Goiânia - GO]: Sempre que vejo uma notícia assim, me lembro da história de um juiz italiano, à época da Segunda Guerra, contada pelo Calamandrei. O juiz se angustiava por todo dia ter que condenar pessoas por crimes que ele mesmo cometia. Chegou a presentear um amigo com seu rádio, depois de condenar um cidadão, que era réu confesso, por ouvir a BBC. No entanto, o juiz era obrigado a recorrer ao mercado negro para alimentar seu filho. Calamandrei arremata dizendo que "as leis são feitas para os filhos dos outros; mas a fome dos próprios filhos, mesmo no caso de um juiz, não conhece leis".Está nas páginas 237/238 do "Eles os Juízes, vistos por um advogado", da Martins Fontes. Aqui, o problema parece ser a falta de angústia...

Danilo Campos [Montes Claros - MG]: A farra salarial dos MPs estaduais é fato antigo, perante o qual o CNMP faz vistas grossas. Foi muito boa esta "bola" levantada pela Folha.

Camila [São Paulo]: Também há descalabro salarial no Ministério Público Federal. E no MPF o problema se agrava porque, conforme já muito se noticiou, o órgão peca por não punir ninguém há mais de 10 anos.

Artur [Minas Gerais]: O CNMP tem a obrigação de investigar desvios nos tetos salariais, além de estabelecer uma maior unidade administrativa e financeira nos MPEs e MPU. Agora, com R$ 110 milhões para o CNJ e R$ 10 milhões para o CNMP, evidente que o CNMP não terá condições de exercer suas atribuições a contento, deixando muito a desejar.

Júnior [Belo Horizonte - MG]: Dr. Artur, o percentual de reprovação a atitudes ilícitas a que o Sr. se refere talvez não seja tão alto. Como exemplo, lembremo-nos do caso dos dois promotores substitutos que há uns dois anos foram pegos cometendo crimes (fato público e notório, noticiado pelos jornais e amplamente discutido nos corredores das promotorias) e, não obstante, foram efetivados pela Procuradoria do MP de Minas, sem grandes manifestações de indignação por parte da maioria dos membros da instituição.

Artur [Minas Gerais]: Sr. Júnior: Não sei, mesmo, de dois promotores cometendo crimes, mas se o sr. se refere aos dois PJs substitutos que pegaram 15 dias de "férias" cada um colocando o outro no lugar, concordo plenamente com a expulsão. E a indignação é grande, sim, mas a maioria dos indignados são reles promotores e não procuradores de Justiça; apesar disto, o Corregedor Geral e alguns lutadores tentaram a exoneração, mas não conseguiram.

Guilherme Quintela [Brasília - DF]: Dois pesos e duas medidas. Prezado Artur, se o prefeito Fulano, sabedor do conluio dos licitantes, compra por meses seguidos merenda escolar superfaturada com o intuito de enriquecer-se às custas do sobrepreço ou proporcionar o enriquecimento de outrem caracterizaria a organização criminosa? E se o Procurador-geral de Justiça, sabedor de que existe pagamento superior ao teto constitucional no MP que chefia, permite que o Diretor-geral realize pagamentos a membros do parquet, os quais se enriquecem e também enriquecem o digno PGJ que também recebe acima do teto, tudo devidamente botado na conta do erário, há organização criminosa?

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Quando as próprias instâncias institucionais tentam fazer a correção de rumos, lamentavelmente essas iniciativas acabam sendo obstadas por medidas judiciais.

Escrito por Fred às 18h50

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Juízo do Leitor - 5

Sobre o perfil da procuradora-geral da República Deborah Duprat, traçado em reportagem do jornal "Correio Braziliense", e sua atuação no período de interinidade:

Nelson Silva Filho [Belo Horizonte - MG]: É desse caráter que o Brasil precisa! Seja bem vinda ministra Deborah Duprat (...)

Rodolfo [São Paulo - SP]: Mesmo que de forma interina está tendo coragem de fazer justiça a muitos injustiçados no caso da ação em favor dos homossexuais, que são tratados como cidadãos de segunda classe mas pagam os mesmos impostos que os outros. (...)

L. Porto [São Paulo]: Pelo que estou vendo, a representante do PGR coaduna com o bom direito, sem politicagem. É ou nào é (!), depois de analisar todas as provas para um Juizo imparcial. Felicito-a como representante perante o STF.

Estella [Rio de Janeiro]: Parabéns à Srª Procuradora que sabe defender os cidadãos, o interesse público, sem medo e sem conservadorismos religiosos e políticos que só prejudicam a nossa sociedade. Pensar que em pleno século XXI ainda discutimos direitos básicos, fundamentais, e que os Poder Legislativo atua sem freios, aumentando seus salários e dando seus "jeitinhos" para afrontarem a Constituição e a Nação, é um bálsamo para a alma saber que um Procurador-Geral está realmente cumprindo sua função! Continue agindo sem medo, Srª. Parabéns Drª Deborah Duprat!

Escrito por Fred às 18h49

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MCCE: Reforma beneficia quem praticou lícitos

Em nota pública, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) aponta aspectos do projeto da reforma eleitoral considerados preocupantes e um retrocesso na legislação. Eis a íntegra do documento:

O Projeto de Lei 5498/09, que trata da reforma eleitoral, recebeu 136 ementas, mas apenas pouco mais de 30 foram incluídas no projeto, demonstrando além de pressa para a votação, a falta de debates aprofundados sobre o PL. Aliado a isso, a mídia perdeu a chance de lançar luz sobre pontos cruciais da reforma eleitoral, aperfeiçoando o processo de escolha de representantes, em vez de criar embates e retrocessos.

Antes do projeto ser levado à votação, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) apresentou ao seu relator sugestões sobre os aspectos considerados problemáticos do PL, na avaliação do movimento. No entanto, o esforço foi derrotado pelas articulações políticas que tentam minar a escolha de candidatos idôneos para a política do país.

Duas emendas apresentadas pelo MCCE tentaram reaver pontos preocupantes do PL e considerados um retrocesso às regras eleitorais do país. O primeiro deles é o art. 3º, segundo o qual a certidão de quitação eleitoral, necessária no ato da candidatura, mencionará exclusivamente a apresentação de contas de campanha eleitoral. Ou seja, de acordo com o artigo, estas mesmas contas não precisam ser aprovadas, apenas apresentadas pelo proponente a candidato para que o candidato obtenha a quitação eleitoral.

De acordo com o membro do MCCE e juiz eleitoral, Márlon Reis, com essa redação, o texto autoriza que o candidato obtenha a quitação eleitoral ainda que as contas tenham sido rejeitadas por qualquer motivo. “Essa medida torna possível a candidatura de pessoas que comprovadamente fraudaram contas apresentadas à Justiça Eleitoral”, justificou.

O segundo ponto polêmico torna possível que mesmo candidatos inelegíveis participem do processo eleitoral. Hoje funciona assim: o candidato tem uma data limite para fazer seu registro de candidatura, provando que preenche todos os requisitos. Com a mudança aprovada pela Câmara, essa data limite deixa de existir e o candidato tem todo o período de campanha para tentar reverter a sua situação. É o que acontece com candidatos que têm suas contas rejeitadas, por exemplo. Para poder tirar o registro de candidatura, eles precisam apresentar uma liminar da Justiça, até o último dia de registro, que permita sua candidatura. De acordo com o PL aprovado, agora ele pode pedir o registro da sua candidatura e fazer campanha normalmente, mesmo tendo sido legalmente declarado inelegível, enquanto luta para obter alguma medida liminar.

Por meio desta, o MCCE denuncia a falta de transparência na condução do PL, assim como o descaso de muitos parlamentares em relação a conquistas da sociedade no que se refere ao sistema eleitoral brasileiro.
 
Observações sobre o projeto de lei
 
Veja quais pontos são considerados retrocessos, segundo o MCCE. As propostas não foram acatadas pelos deputados:
 
Art. 3º, §7 - Parte deste artigo disporá que a certidão de quitação eleitoral mencionará exclusivamente, dentre outros temas, a apresentação de contas da campanha eleitoral. O texto diz:
 
“A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remetidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.”
 
A sugestão do MCCE foi a seguinte:
 
Alterar a redação, na parte final, para “... e a apresentação e aprovação das contas de campanha eleitoral”.
 

§10 – “As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.”
 
A sugestão era que o texto passe a desconsiderar a parte: “ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.”

Escrito por Fred às 09h20

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Documentário discute punição por pequenos furtos

"Bagatela", documentário que mostra a história de duas mulheres presas por pequenos furtos, terá pré-estréia nesta segunda-feira (13/7) no Cinesesc, em São Paulo (*). Vários operadores do direito foram entrevistados no trabalho dirigido por Clara Ramos, um dos premiados do DOCTV, da TV Cultura.

O filme discute se um pequeno furto deve ou não merecer o mesmo rigor de crimes mais graves. O documentário de 52 minutos acompanha a história de mulheres presas por pequenos furtos e de uma advogada que, voluntariamente, se propôs a defendê-las.

A primeira foi presa pela tentativa de furto de um xampu e um condicionador e perdeu a visão de um olho na cadeia. A segunda tentou furtar um queijo e dois pacotes de bolachas e passou quase dois anos presa. Ao lado delas, uma dependente química que está presa pela décima vez por um pequeno furto e não tem uma advogada particular.

Segundo os promotores do filme, "ao entrar no cotidiano destas mulheres é fácil perceber que não existem 'bons' e 'maus', nem respostas fáceis para estas perguntas. O documentário entrevista juízes favoráveis e contrários ao princípio da bagatela, juristas e defensores públicos, além de acompanhar o julgamento de um caso de pequeno furto. Assim, cria um mosaico complexo de pontos de vista e convida os espectadores a tirar suas próprias conclusões".

(*) Rua Augusta, 2075 - 21h30

Escrito por Fred às 08h35

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Para especialista, projeto eleitoral institui calote

O projeto de lei aprovado a toque de caixa pela Câmara dos Deputados esconde subterfúgio que fragiliza consensos como a fidelidade partidária e o fortalecimento das agremiações partidárias, avalia Marcos Lourenço Capanema de Almeida, professor de direito eleitoral do curso de  direito da PUC/MG e ex-professor da FDUFMG.

No artigo 2º do PL 5498/2009, aprovou-se modificação na Lei Orgânica dos Partidos Políticos que isenta os órgãos nacionais de direção partidária de qualquer responsabilidade por dívidas e despesas realizadas pelos diretórios de âmbito estadual e municipal.

"Na prática, instituiu-se o calote", diz o professor Marcos Lourenço.

Eis a sua interpretação:

O diretório nacional de legenda de aluguel, por exemplo, franqueia a instalação de comissão provisória em determinado município, a qual contrata obrigações e infringe a lei eleitoral, sendo por isso multada pela justiça eleitoral. Após a eleição, extingue-se a comissão provisória e os credores ficam a ver navios, inclusive o Estado como credor das multas eleitorais aplicadas. Como só a Direção Nacional recebe recursos do fundo partidário, torna-se o partido imune ao que fazem seus outros órgãos regionais e locais.

Atualmente o artigo 28 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995) vige com o seguinte texto:

Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:

I - ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira;

II - estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros;

III - não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral;

IV - que mantém organização paramilitar.

§ 1º A decisão judicial a que se refere este artigo deve ser precedida de processo regular, que assegure ampla defesa.

§ 2º O processo de cancelamento é iniciado pelo Tribunal à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral.

§ 3º O partido político, em nível nacional, não sofrerá a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nem qualquer outra punição como conseqüência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.693, de 27.7.98)

Note-se que o §3º supracitado já foi incluído em 1998 justamente em virtude da ameaça de suspensão das cotas do Fundo Partidário por descumprimento das posturas eleitorais por órgãos partidários estaduais e municipais (ausência de prestação de contas, recebimento de recursos direta ou indiretamente de fontes vedadas e etc.).

O Projeto de Lei 5498/2009, apresentado conjuntamente por todos os líderes de bancada da Câmara dos Deputados, altera este artigo, acrescentando, dentre outros dispositivos, os seguintes:

§4º Despesas realizadas por órgãos partidários municipais ou estaduais ou por candidatos majoritários nas respectivas circunscrições devem ser assumidas e pagas exclusivamente pela esfera partidária correspondente, salvo acordo expresso com órgão de outra esfera partidária.

§5º Em caso de não pagamento, as despesas não poderão ser cobradas judicialmente dos órgãos superiores dos partidos políticos, recaindo eventual penhora exclusivamente sobre o órgão partidário que contraiu a dívida executada.

O partido político, pessoa jurídica de direito privado, não se obrigará quanto às obrigações contraídas pelos órgãos internos de representação política em que se desdobra, quais sejam suas representações regionais e municipais. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que as obrigações trabalhistas e civis contraídas junto a terceiros e as oriundas de sanções aplicadas pela Justiça Eleitoral são de responsabilidade da pessoa jurídica, ou seja, do partido político. Tal fato tem levado à penhora de dinheiro em conta (BACEN-Jud) de dinheiro dos partidos políticos, bem como de bens dos diretórios nacionais que, a bem da verdade, têm pouco controle sobre os órgãos inferiores.

De fato, o Diretório Nacional que recebe as cotas do fundo partidário, sendo, em regra, o único a possuir patrimônio e meios para arcar com quaisquer obrigações sem a necessidade de doação a terceiros. O órgão nacional, em verdade, é que distribui aos órgãos inferiores os recursos.

Também é o órgão nacional que define as regras de eleição e de disciplina a que se submeterão os inferiores, cabendo àquele a fiscalização dos mesmos.

Entretanto, a realidade demonstra que a abertura de diretórios municipais e, especialmente, comissões provisórias municipais é feita indiscriminadamente, sendo entregues até mesmo como moeda de troca de apoio político. Há denúncias, como é notório, que alguns partidos de pouca expressão “leiloam” o espaço partidário a ser utilizado em municípios e até estados.

Também é notório que estes diretórios e comissões provisórias municipais, após o período eleitoral, deixam dívidas de toda ordem. O calote atinge fornecedores, empregados e até mesmo a Justiça Eleitoral, a qual não recebe as multas por infração a lei eleitoral aplicadas em virtude de ato oriundo daquela representação partidária municipal. Ajuizadas ações cobrando os débitos, como não há patrimônio nem renda destes diretórios, os credores ficam a ver navios acaso não possam acionar o diretório nacional.

Para não me alongar, cito exemplos de despesas comumente deixadas pelo partido: dívidas trabalhistas, despesas com fornecedores de material gráfico e mão de obra terceirizada (segurança, limpeza e etc.), água, luz, telefone, aluguel da sede do diretório e condenações judiciais por ofensa a honra e utilização de direitos autorais de melodias sem autorização do autor.

Ora, se há alguma coerência na organização partidária não seria o momento de as cúpulas fiscalizarem os diretórios estaduais e municipais ao invés de patrocinarem a legalização do calote?

Escrito por Fred às 07h47

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MP da Bahia contesta informação atribuída a senador

O Blog recebeu a seguinte solicitação do Ministério Público do Estado da Bahia:

Com relação à nota "Roberto Gurgel é questionado sobre excessos do MP", solicitamos a gentileza de retificação da informação de que os promotores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia "recebem salário acima do teto".

Trata-se de uma informação que não procede e que foi alvo, inclusive, de retificação por parte do próprio senador Demóstenes Torres em seu pronunciamento.

Atenciosamente,

 Maria Alcina Pipolo (MTb/DRT-BA 915)
Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público da Bahia

Escrito por Fred às 14h34

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Satiagraha, o sobrecidadão e o subcidadão

...vemos a existência no Brasil de mais duas espécies de pessoas: o sobrecidadão, que dispõe do Estado, mas a ele não se subordina, e o subcidadão, que depende do Estado, mas a ele não tem acesso...

Sob o título "Colarinhos manchados de sangue", o artigo abaixo é de autoria do juiz de direito Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior, do Rio Grande do Norte:

Esta semana o Ministério Público Federal propôs ação penal derivada da Operação Satiagraha, que prendeu por ordem judicial, dentre outros, o banqueiro Daniel Dantas, dono do Opportunity – e um dos empresários mais ricos do Brasil –, e o investidor Naji Nahas. Treze réus, incluído o banqueiro acima, foram acusados de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, evasão fiscal, gestão fraudulenta e crimes contra o sistema financeiro, incluindo a tentativa de corromper o delegado responsável pelo caso. O prejuízo perpetrado pela suposta quadrilha seria de mais de dois bilhões de reais.

A Operação Satiagraha foi um exemplo da recente mudança da atuação Policial Federal, que girou seu foco para os chamados crimes de inteligência - infrações penais que, silenciosamente, causam prejuízos milionários à sociedade brasileira. Estávamos acostumados a somente assistir nos noticiários televisivos, principalmente os popularescos, a prisão de pessoas (quase sempre pobres) pela prática de infrações penais individuais, tais como furtos, roubos e homicídios. Agora nos perguntamos: quem seriam os verdadeiros bandidos em nosso país?

Imagino a gravidade do prejuízo que teria sido ocasionado pela organização criminosa, caso se confirmem as acusações. Representaria o orçamento anual de uma prefeitura de um milhão e meio de habitantes. Construiria setenta mil casas populares, quinhentos pequenos hospitais ou igual número de escolas de médio porte. Não que se deva abandonar à própria sorte as vítimas de pequenos crimes contra o patrimônio. Mas diante de cifras dessa magnitude, necessitamos dar prioridade às investigações dos chamados “crimes do colarinho branco”. Infelizmente, na prática ocorre o contrário.

Em sete passagens a Constituição Federal fala em cidadania, inclusive como fundamento da República (art. 1º, II). Na prática, porém, vemos a existência no Brasil de mais duas espécies de pessoas: o sobrecidadão, que dispõe do Estado, mas a ele não se subordina, e o subcidadão, que depende do Estado, mas a ele não tem acesso. Quando permitimos que alguns poucos se considerem e ajam como se estivessem acima da lei e do Estado, impedimos que incontáveis outros se tornem verdadeiros cidadãos. Precisamos mudar isso com ações como as recentemente tomadas. Vejamos por quê.

Corrigindo a comum miopia social quanto à seriedade do trato da questão penal sob o ângulo da criminalidade econômica, questiono-me: se tamanho desvio causou um prejuízo que daria para construir tantas casas, hospitais e escolas, quantas famílias tiveram sua dignidade e cidadania desrespeitadas? Quantas mortes foram ocasionadas pelos milhares de leitos de hospitais que não foram criados? Quantas crianças deixaram de ser educadas e findaram por se tornar os marginais vulgarmente chamados por nós? Chego a uma conclusão. Os crimes do colarinho branco, pelos prejuízos que causam ao Estado, levam milhões de brasileiros pobres para as trevas, aumentando a pressão social e a violência, pois minguam dos cofres públicos os recursos necessários para ações em prol dos mais carentes. E são esses os que realmente necessitam do Estado e só conhecem dele, normalmente, a faceta do Estado-polícia que oprime e, não raras vezes, mata.

Não me deixo enganar: precisamos todos nós, Judiciário, Ministério e Polícia, nos dar conta e agir com a convicção de que os donos desses colarinhos, embora muito bem lavados e perfumados, têm suas mãos manchadas de sangue.

Escrito por Fred às 10h28

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Roberto Gurgel é questionado sobre excessos do MP

O site "O Globo" informa que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO), fez duros questionamentos a Roberto Gurgel, indicado ao cargo de procurador-geral da República, durante a sabatina nesta quarta-feira (8/7).

Segundo o site, Demóstenes cobrou providências em relação a promotores do estado de Santa Catarina que se beneficiam de auxilio- moradia, e de promotores da Bahia, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul que recebem salário acima do teto, sendo que alguns deles até R$ 36 mil (*). Demóstenes disse que, por muito menos, ele e outros Senadores estão pedindo a saída do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

Nesta segunda-feira, a Folha publicou reportagem sobre o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), com trechos reproduzidos neste Blog. Nela, o procurador da República Celso Três diz que "a cúpula do CNMP não tem a menor ideia do que acontece nos Estados". Ele criticou "a passividade" do órgão diante do "descalabro salarial nos Ministérios Públicos estaduais", afirmando que, em Santa Catarina, todos os promotores recebem auxílio-moradia, e, no Rio de Janeiro, há promotores ganhando até R$ 36 mil mensais.

Cabe ao CNMP zelar pela boa gestão e administração financeira do Ministério Público dos Estados e da União (inclui os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal). O CNMP é presidido pelo Procurador-geral da República.

(*) Texto alterado às 19h46

Escrito por Fred às 14h13

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TJ-SP não reconhece união estável homossexual

Decisão contraria caso análogo julgado na Câmara

Na contramão do que a Procuradoria-Geral da República vem propondo ao Supremo Tribunal Federal, recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso em que se pretendia o reconhecimento de união estável de dois homossexuais, quando "ambos tinham vivido como verdadeiro casal ao longo de nada menos do que vinte e um anos" (*).

Como um deles havia falecido, não tendo ascendentes e descendentes, o companheiro sobrevivente requereu o reconhecimento da união estável e o direito à herança, com lavratura de escritura de imóvel em seu nome.

Por maioria, o recurso foi negado no último dia 17/6, em julgamento da Oitava Câmara de Direito Privado, contra o voto do relator sorteado, desembargador Caetano Lagrasta (que declarou voto). Da sessão também participou o desembargador Salles Rossi.

Do relator designado, Luiz Ambra: (...) "Entre pessoas do mesmo sexo, todavia, tenho para mim que a união estável não pode vir a ser reconhecida. Ao menos no atual estágio do ordenamento jurídico no país: em outras civilizações já se admite casamento --mero desdobramento da estável união-- entre homossexuais. Décadas, aqui, levou para se admitir o divórcio".

"A Constituição Federal, ao tratar da união estável no artigo 226 § 2º, foi absolutamente clara no reconhecê-la 'entre o homem e a  mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento'".

"Casamento, evidentemente, só se permite entre homem e mulher, bem por isso a união estável há que ter lugar 'entre o homem e a mulher, como entidade familiar'. Precede o casamento, que entre homossexuais simplesmente não poderá ser realizado".

Em declaração de voto vencido, Caetano Lagastra lembrou que a Câmara "já apreciou caso análogo, admitindo a possibilidade jurídica do pedido de reconhecimento de união estável entre homossexuais, no julgamento unânime da Apelação Cível nº 552.574-4/4-00", da qual foi relator.

Ele afirmou que "no sentir da nova interpretação constitucional, furtar-se ao julgamento da questão proposta pelo autor afronta cláusulas pétreas da Constituição Federal, afastando-se o Poder Judiciário dos objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito".

Segundo o relator vencido, "é premissa do neoconstitucionalismo e do ativismo jurisdicional a aplicação imediata dos princípios constitucionais aos casos concretos, servindo-se o magistrado, dentre outros, do critério da Razoabilidade".

"Ressalte-se que o preâmbulo da Constituição Federal traz como princípios norteadores do Estado Democrático a liberdade e igualdade como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Estabelece no art. 3º, IV, como objetivo fundamental promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação".

"O interesse da questão se amplia, diante do crescente número de países estrangeiros --hoje, mais de 30-- que adotaram legislação reconhecendo as uniões homossexuais, dentre outros como Dinamarca, Suécia, Noruega, Islândia, Espanha, Grã-Bratanha e Alemanha".

"Em respeito aos princípios fundamentais da liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana, não se pode negar o reconhecimento da união estável em razão da orientação sexual da pessoa", concluiu o relator vencido.

(*) Apelação Cível nº 643.179-4/0-00

Escrito por Fred às 07h50

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Advogado contesta denúncia contra Cid Ferreira

"Propósito foi diminuir o passivo em discussão"

O Blog recebeu o seguinte comentário do advogado Márcio Valfredo Bessa sobre a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o ex-controlador do Banco Santos, Edemar Cid Ferreira, e seu sobrinho, Ricardo Ferreira de Souza e Silva, acusados de tentar receber dinheiro bloqueado na falência do banco:

Na qualidade de advogado que cuida deste processo administrativo de restituição, em andamento, tenho a informar que o processo sempre foi conduzido nos exatos termos da Lei e, atualmente, aguardamos posicionamento da Receita Federal quanto à Manifestação de Inconformidade protocolada tempestivamente.

Os pedidos foram protocolados dada à responsabilidade dos diretores perante a sociedade Procid e ao mercado, visto que se referem a pedidos de restituição de créditos tributários decorrentes de impostos pagos a maior para o Fisco nos anos de 2003 e 2004, conforme prevê a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 900/2008 (antes, IN 600/2005).

Não haveria qualquer tipo de fraude caso a restituição tivesse ocorrido, visto que trocar-se-ia no ativo da empresa um crédito tributário, sem qualquer utilidade para os credores ou para empresa, por dinheiro, que continuaria indisponível, só que teria uma maior liquidez para os eventuais credores.

Caso contrário, caso os diretores não tivessem agido desta forma, parte destes créditos não mais poderiam ser restituídos ou compensados, ou seja, “viraria pó” em virtude da prescrição prevista no Código Tributário Nacional. O restante deste crédito também estaria prescrito no encerramento deste exercício de 2009.

No pedido formulado à Receita Federal e ao Judiciário, assim que tomamos conhecimento da indisponibilidade, foi protocolizado, de imediato, um pedido para que os valores fossem depositados junto ao Banco Nossa Caixa S.A., agência 0384-1, à disposição do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, vinculando este valor ao processo nº 583.00.2005.099371.

Este sempre foi o propósito, levantar valores que são direitos da Procid para diminuir o passivo em discussão, até porque, se este procedimento não tivesse sido realizado, hoje, parte destes créditos já não mais poderiam ser aproveitados, repita-se, por conta da prescrição. Por outro lado, em caso de sucesso no pedido administrativo, que aguarda decisão da Receita Federal, haverá um ativo relevante para satisfazer débitos junto aos credores.

Escrito por Fred às 18h57

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Ex-dono do Banco Santos é alvo de nova denúncia

Edemar é acusado de tentar receber dinheiro bloqueado

"Não agimos com má fé ou dolo", diz ex-banqueiro

O Ministério Público Federal em São Paulo denunciou Edemar Cid Ferreira e seu sobrinho, Ricardo Ferreira de Souza e Silva, respectivamente, ex-presidente e ex-diretor administrativo-financeiro da Procid Participações e Negócios S.A. Eles são acusados de apresentar pedido de restituição de imposto de renda da empresa, em setembro de 2006, sobre créditos superiores a R$ 10 milhões, apesar de os recursos da companhia estarem bloqueados desde a intervenção do Banco Central no Banco Santos, em 18 de novembro de 2004.

Segundo o MPF, tal conduta é proibida pelo artigo 13 da lei 7.492/86 (lei de crimes financeiros), que veda a uma empresa dar destinação diferente a bem indisponibilizado por conta de intervenção, falência ou liquidação.

O pedido de restituição de imposto de renda pessoa física da Procid foi formulado à Receita Federal quando já vigoravam bloqueios dos bens da empresa, estabelecidos tanto na intervenção no banco, quanto na falência do Santos, decretada em setembro de 2005. O caso foi trazido ao conhecimento do MPF pelo liquidante da massa falida do Banco Santos.

"Não agimos com má fé ou dolo e seguimos a orientação do advogado que cuidou do caso", disse Edemar Cid Ferreira, consultado pelo Blog.

"A Procid Invest não teve sua falência decretada, nem há qualquer ação contra ela. Ela é a acionista do Banco Santos e eu seu acionista. Para mim, era uma empresa livre para fazer qualquer tipo de operação. Só ficamos sabendo da interdição dela quando o assunto foi para a Segunda Vara de Falência e lá constatou-se que ela estava no rol de empresas que faziam parte da Ação de Responsabilidade dos diretores do Banco Santos", disse Ferreira.

Para a procuradora da República Anamara Osório Silva, autora da denúncia, o ex-banqueiro e o sobrinho só não concretizaram o crime, “por razões alheias às suas vontades”, pois quando a restituição estava prestes a ser concedida (já havia parecer técnico favorável) um funcionário da Receita Federal percebeu que a Procid seria ligada ao Banco Santos e consequentemente à indisponibilidade dos bens em virtude da liquidação.

Após o pedido administrativo, a Procid foi à Justiça e, em 17 de janeiro de 2007, inconformada com a demora no atendimento do pedido pela Receita, ajuizou um mandado de segurança na 7ª Vara Federal Cível de São Paulo, com pedido de liminar para que seus pedidos fossem apreciados com rapidez. A liminar foi concedida no dia seguinte e a Receita passou a analisar o caso.

Na primeira análise, a Receita deferiu o pedido da Procid, mas o delegado adjunto da Receita, José Maurício Segatti, levantou dúvidas sobre as restituições e consultou a 2ª Vara de Falências, que informou que não era possível a Procid resgatar qualquer valor, uma vez que o arresto cautelar dos bens da empresa havia sido decretado. Depois da análise de Segatti, a Receita anulou a primeira decisão administrativa e negou a restituição requerida pela empresa do ex-banqueiro.

Para o MPF, a conduta configura que Edemar e o sobrinho “burlaram a restrição imposta ao tentar dar destinação diversa daquela estipulada pelo Banco Central e só não atingiu seu objetivo em virtude da decisão administrativa da Receita, que negou o pedido”.

O processo foi distribuído livremente à 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo, especializada em crimes financeiros e lavagem de dinheiro, por não ter vínculo direto com os crimes financeiros descobertos pelo MPF na administração do banco, objeto de ação penal que tramita na 6ª Vara Federal Criminal.

Segundo informa o MPF, Edemar e Ricardo respondem, com mais 17 pessoas, ação penal em que foram condenados, em primeira instância, respectivamente, a 21 e 16 anos de prisão, pelos crimes de gestão fraudulenta, evasão de divisas,lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Para o MPF, o ex-banqueiro e os demais réus quebraram o banco ao montar uma quadrilha para lavar dinheiro de crimes financeiros, mediante a compra obras de arte, resultando em prejuízos ao Sistema Financeiro Nacional.

Ambos foram presos em diferentes fases do processo e liberados após decisões do Supremo Tribunal Federal. Ricardo foi preso, por exemplo, por tentar movimentar uma conta que mantinha na Suíça. Edemar, ao tentar ocultar da Justiça o destino de algumas das obras de arte interditadas judicialmente.

Escrito por Fred às 16h17

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Da "previsão coerente" às "irregularidades graves"

Em dezembro de 2007, questionado pelo Blog sobre as suspeitas de irregularidades no projeto de sua nova sede, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ainda na gestão anterior, comentou que "a previsão está coerente com os custos de obras de proporção e grandeza equivalentes, considerando a dimensão e complexidade da estrutura e das instalações, desprovidas de suntuosidade".

Eis a avaliação mais recente do TRF-1, depois da anulação da licitação, em maio último, a partir de compromisso assinado pelo desembargador Jirair Megueriam, presidente do tribunal, pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do CNJ, e pelo então procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza:

Em decorrência do Termo de Compromisso de 12/5/2009, assinado entre o CNJ, a PGR e o TRF da 1.ª Região, baseado no PCA/CNJ 200810000001848 e em três relatórios de auditoria do TCU, principalmente o de n.º 108/2009, que apontou sete irregularidades graves - ocorridas desde o planejamento inicial da obra - todas seguidas de recomendação de paralisação do empreendimento, em face dos indícios de danos ao erário, a Administração do Tribunal adotou as seguintes providências para cumprimento do Termo:

1) Expedição do Termo de Anulação n.º 1, de 22/05/2009, declarando nulos a Concorrência n.º 2/2007 e o Contrato n.º 58/2007 relativos à execução da Obra.

2) Dissolução da Comissão de Fiscalização da Obra;

3) Entendimentos com o Exército brasileiro, a CEF e a UnB/Labproj, viabilizando cooperação técnica na execução, fiscalização, supervisão e coordenação de projetos intervenientes das etapas da obra, bem como na revisão dos serviços executados;

4) Contratação de consultoria de engenharia civil especializada em orçamento de obras.

Quanto ao custo de paralisação e retomada da obra, a Administração do TRF/1.ª esclarece que os gastos serão irrisórios diante dos prejuízos apontados pelo TCU no contrato anterior.

Além das providências adotadas pelo TRF/1.ª, o MPF instaurou o Inquérito Civil Público n.º 1.16.000.001350/2009-14 para acompanhar o cumprimento do Termo de Compromisso. Simultaneamente, o CNJ, por iniciativa do Conselheiro Felipe Locke, constituiu o Comitê de Fiscalização de Obras do Judiciário, que acompanhará a execução do empreendimento.

A Administração do Tribunal apresentará o novo plano de continuidade da obra ao CNJ até o próximo dia 13 de julho, obedecendo à economicidade, à correção das irregularidades apuradas e à prevenção de novos problemas.

Finalmente, informa-se que as etapas já realizadas da obra serão aproveitadas.

 

Escrito por Fred às 13h51

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CNMP: xerife sem munição, primo pobre do CNJ

"O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) é uma espécie de xerife sem munição que não sabe o que acontece nas suas barbas. O órgão é pouco conhecido, enfrenta resistências e sua atuação deixa a desejar, até para os que aprovam seu funcionamento". Este é o retrato do órgão criado em 2004 na reforma do Judiciário para exercer o controle externo do Ministério Público, segundo reportagem publicada pela Folha nesta segunda-feira (acesso a assinantes do jornal e do UOL).

O procurador da República Celso Três diz que "a cúpula do CNMP não tem a menor ideia do que acontece nos Estados". Ele acha "um escândalo" o conselho ainda não ter instituído correições obrigatórias. Três foi um dos incentivadores da recente resolução que trata das correições. Ele critica "a passividade" do órgão diante do "descalabro salarial nos Ministérios Públicos estaduais". Diz que, em Santa Catarina, todos os promotores recebem auxílio-moradia, e, no Rio de Janeiro, há promotores ganhando até R$ 36 mil mensais.

O secretário-geral do CNMP, procurador da República José Adércio Sampaio, admite que o conselho já tentou checar a informação de que, para driblar o teto, em alguns Estados promotores recebem dois contracheques, o oficial e o paralelo.

"A maior contribuição do CNMP será no planejamento, para diminuir as disparidades e evitar a competição institucional entre os Ministérios Públicos, diz Sampaio. Cabe ao CNMP zelar pela boa gestão e administração financeira do Ministério Público dos Estados e da União (inclui os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal). Deve controlar a conduta funcional dos membros dessas instituições. Mas não há um sistema disciplinar único. Leis estaduais variam sobre o que pode e o que não pode ser alvo de penalidades.

"Não é verdade que haja um número grande de arquivamentos de processos disciplinares", diz Sampaio. "Algumas pessoas se sentem frustradas, porque imaginaram que o CNMP viesse controlar a atuação do Ministério Público na sua atividade-fim".

"Quando chega uma representação contra alguém do Ministério Público de um Estado, instaura-se o procedimento aqui, mas se verifica se o caso está sendo investigado na origem. É feita a remessa para a corregedoria de origem e há o acompanhamento pelo CNMP. Do ponto de vista técnico, há o arquivamento aqui", diz.

O CNMP não tem um banco de dados sobre ações civis e criminais contra membros do Ministério Público, sugestão feita em 2007 pela procuradora Janice Ascari, então conselheira. Punições disciplinares do CNMP costumam ser derrubadas com mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal. Entre junho de 2005 e junho de 2009, foram autuados 84 processos disciplinares e julgados 66. Houve sanções em sete casos. No período, foram movidos 82 processos no STF questionando atos do CNMP.

"Se o contribuinte arca com os custos do Ministério Público e do Poder Judiciário, por que deve arcar também com os custos de mais um órgão cujas decisões todas podem ser revistas pelo Judiciário?", pergunta Fernando Nucci, procurador de Justiça em São Paulo.

Primo pobre do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o CNMP tem orçamento de apenas R$ 10 milhões (em comparação com R$ 122 milhões do CNJ). O CNMP tem só três cargos em comissão, com custo de R$ 8.300 mensais. O CNJ tem 81, com custo de R$ 565,1 mil.

Até o ano passado, o CNMP funcionava numa sala na Procuradoria Geral da República. Alugou, por R$ 70 mil mensais, dois blocos num centro empresarial no Lago Sul, área mais sofisticada de Brasília. Nos dias de sessão, os conselheiros do CNMP que residem em outros Estados dispõem de sete veículos Sentra (Nissan) e três Marea (Fiat).

Escrito por Fred às 08h49

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CNMP é conquista da democracia, diz Conamp

Cosenzo vê avanços e limitações na atuação do órgão

Para o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, José Carlos Cosenzo, o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) abriu "uma porta imensa" para a sociedade controlar a instituição e seus membros, evitando eventuais execessos.

Blog - Qual a grande contribuição do CNMP para o Ministério Público?

José Carlos Cosenzo -
Podemos fracionar em duas vertentes. Para a instituição o CNMP traçou políticas de gestão de relevante valor, como o reconhecimento do caráter nacional do Ministério Público, traduzido nos princípios da unidade e indivisibilidade, onde federais e estaduais devem ser submetidos a teto vencimental único. Baixou várias Resoluções regulamentando a forma de exercer o controle externo da atividade policial, as investigações, o combate ao nepotismo e a absoluta transparência na gestão e nos concursos de ingresso à carreira, além de um apurado exame das decisões das corregedorias. Para a sociedade, abriu uma porta imensa para que os cidadãos possam exercer o controle da instituição e de seus membros, evitando eventuais excessos. Enfim, foi uma conquista do regime democrático, proporcionando a criação de um órgão representativo de todos os segmentos da sociedade,  para traçar políticas de gestão e transparência dos atos, com respectiva prestação de contas, quantitativa e qualitativa, da atuação de seus membros.

Blog - Eventual crítica ou restrição à atuação do órgão.

Cosenzo -
A maior deficiência apresentada pelo CNMP foi a ausência de uma estrutura capaz de dar suporte às inúmeras atribuições a ele conferidas pela EC 45. Enquanto o CNJ teve seu orçamento desenvolvido com base na lei estruturante aprovada há dois anos, a mesma lei em relação ao Ministério Público somente foi aprovada agora em junho de 2009. É necessário um quadro de assessores amplo e capacitado para dar vazão ao número enorme de processos que chegam àquele colegiado. Além disso, é importante um cadastro aperfeiçoado e um banco de dados permanentemente atualizado, aptos a um diagnóstico seguro para traçar estratégias de atuação. Imagino que brevemente deverão ser criadas turmas para julgamento das matérias, reduzindo a tramitação dos processos. Finalmente, apesar de não abrir mão de seu poder revisional quanto aos atos infracionais, o colegiado avançou significativamente para a afirmação de um órgão voltado às políticas de atuação plena e eficaz em favor da sociedade, e estabeleceu a isonomia entre administrador e administrado, para julgamento de seus atos.

Escrito por Fred às 08h46

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Congresso: Transparência quer ação do MPF e TCU

Sob o título "Criminalidade no Congresso Nacional configura crise das instituições", a ONG Transparência Brasil (*) emitiu nota pública em que exige do Ministério Público Federal e do Tribunal de Contas da União "providências em relação aos escândalos que se sucedem nas duas Casas do Congresso Nacional sem que essas instituições respondam à altura".

"Observa-se a inércia dessas Casas legislativas no que tange a tomada de medidas convincentes para investigar os suspeitos, punir os culpados e, mais importante, tomar as medidas preventivas destinadas a evitar a reprodução da criminalidade documentada. Tal inércia, aliada ao cinismo das explicações e subterfúgios empregados não só pelos principais suspeitos, mas pelas próprias Mesas Diretoras das Casas, precipitou o Parlamento num abismo de desprestígio junto à população", sustenta a ONG.

Eis as propostas da Transparência Brasil:

- Ao Ministério Público Federal, que tome providências para a abertura de inquérito contra todos os deputados e senadores que se beneficiaram direta ou indiretamente dos atos em questão, contra os integrantes atuais e passados das Mesas Diretoras de ambas as Casas, contra os integrantes das respectivas Corregedorias e Comissões de Ética e contra todos os funcionários suspeitos de irregularidades.

- Ao Tribunal de Contas da União, que abra Tomadas de Contas Especiais tendo por objeto os organismos da Câmara dos Deputados e do Senado no âmbito dos quais as ilicitudes suspeitas foram cometidas bem como os gabinetes de todos os deputados e senadores beneficiados direta ou indiretamente.

(*) www.transparencia.org.br

Escrito por Fred às 15h40

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"Vem mais por aí", promete a procuradora-geral

"Ela não tem papas na língua e não se furta a comentar assuntos polêmicos. Da lei que regulariza a ocupação de terras na Amazônia, sancionada no fim de junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, à delicada discussão sobre aborto de fetos anencéfalos, em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF), nada escapa. Objetiva, usa frases curtas e não faz rodeios ao explicitar suas opiniões".

Esse é o perfil da procuradora-geral da República, Deborah Duprat, traçado por Mirella D'Elia, no "Correio Braziliense" (6/7).

Deborah entrou com uma ação no Supremo pedindo o reconhecimento da união entre homossexuais e questionou a resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que criou regras para pedidos e concessões de grampos telefônicos. “E ainda vem mais por aí”, disse.

Ela afirmou ao jornal que as medidas não foram tomadas para marcar sua interinidade. “Não tenho esse tipo de vaidade.”

“Seria absolutamente irrazoável que eu, estando no cargo, não fizesse uso dessa possibilidade de propor ações que acho que são indutoras de maior justiça social”, explicou.

Deborah disse que, antes de sair do posto, ainda vai tocar em outras questões polêmicas. Deve se posicionar favoravelmente à possibilidade de mulheres grávidas de filhos sem cérebro abortarem. A ação aguarda julgamento no Supremo. “O parecer vai refletir uma posição feminina”, adiantou.

Escrito por Fred às 13h24

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Juízo do Leitor – 1

Sobre a condenação do financista Bernard Madoff a 150 anos de prisão e entrevista com o juiz Sergio Fernando Moro, que avalia a leniência da Justiça no Brasil em relação aos crimes de colarinho branco:

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: A leniência do STF em relação ao crime do colarinho branco é um estímulo direto para que cada vez mais delinquentes ampliem a prática criminosa. Estamos chegando ao ponto em que os mesmos personagens são vistos em diferentes casos que se sucedem ao longo do tempo até a prescrição. (...)

 

Mario Bonsaglia [São Paulo - SP]: No Brasil, Madoff não ficaria 150 horas preso.

 

Mauro [São Paulo]: A leniência do STF em relação aos crimes de colarinho branco é pedagógica: ao ver nas colunas sociais a última viagem para a polinésia francesa, de um criminoso de colarinho branco, condenado (mas em liberdade, aguardando recursos) por provas cabais e tipificação de condutas, a mensagem é clara: roubem, nada lhes acontecerá. Verdadeiro exemplo para a nossa juventude. Interessante ainda como a grande mídia condena a impunidade no geral, mas a protege no específico (vide Satiagraha e o linchamento midiático e institucional aos agentes públicos que contrariaram os interesses de um banqueiro). (...)

 

Antonio Fodrato [São Paulo]: O Supremo somente cumpre a Constituição. Não foi o Supremo quem redigiu a Constituição e criou não só esse, mas outros direitos individuais ditos inalienáveis, insculpidos em cláusulas pétreas de nossa Carta Magna! Não culpem o Supremo. (...)

 

Vladimir Aras [Salvador - BA]: O problema é que por aqui impera a cultura do "coitadinho". Se o réu furta algo "insignificante" para os padrões econômicos da classe média, fica livre. Só que a coisa de valor ínfimo para uns, pode ser valiosa para outros mais pobres. Vale a regra: a vítima que se dane! Quanto aos crimes de colarinho branco, tem-se a falsa noção de que se trata de um delito sem vítimas. Aqui talvez a "cultura" jurídica brasileira seja ainda mais nefasta, porque nos crimes financeiros são milhares os pequenos e médios poupadores lesados em suas economias de anos e em seus sonhos. Gente de verdade, não apenas cifras. É muito esperar que a Justiça tire a venda, abra os olhos e veja as vítimas? Num processo penal inteiramente garantista, o réu tem direitos; as vítimas e a sociedade também.

 

Michel Alkimin [São Paulo]: O Madoff é réu confesso. Pelo amor de Deus, como se pode adequar aos processos em que acusados exercem a ampla defesa? (...) A informação postada, ressalvadas a lengalenga de ser imparcial e bla, bla, bla... dá a entender que a Justiça de lá é melhor do que a daqui. E mais, por favor, esse Juiz só reclama. As sentenças dele são sempre exemplares e bem pesadas. (...)

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]:

O comentarista Michel toca, talvez sem querer, num ponto crucial: o criminoso americano confessou, o processo foi concluído depressa e mesmo assim a pena é exemplar, atemorizante. Pergunto: e se ele negasse o crime, de quanto seria a pena? Voltemos ao Brasil: quem já viu réu confessar crime ao ser interrogado? Ninguém. E por quê? Porque os juízes, em geral por um comodismo injustificável, decidiram há tempos que réu primário de bons antecedentes "tem direito" à pena mínima. Nesse quadro, confessar para quê? Para o processo concluir-se rapidamente? Para não haver "chance" de absolvição? Mas se os juízes resolvessem orientar-se pela "pena média" e reduzi-la como previsto no CPP, aí sim veríamos muitas confissões, muitos processos rápidos, muita economia de tempo, esforço, deslocamentos etc. O que vale para a confissão vale também para a reparação dos danos causados pelo crime; alguém já viu réu indenizar a vítima, mesmo que fosse apenas para reduzir a pena? Mas se a pena já é a mínima...

 

Otávio [São Paulo]: Com todo respeito, devo corrigir o pessoal aqui. Primeiro, confissão de crime não é fundamento de prisão cautelar. A prisão cautelar como sabemos é uma medida de caráter estrito e não invoca juízo meritório de confissão para preenchimento de pressuposto (o juiz não pode entrar no mérito do réu ser confesso ou não para conceder ou deixar de conceder uma prisão provisória). Segundo, o que tem haver ordem de prisão preventiva com o preceito constitucional da presunção de inocência? Nada, para o réu poder apelar em liberdade e gozar desse direito ele precisaria já estar em liberdade antes da sentença condenatória e se ele está em liberdade é porque a prisão cautelar foi revogada e, obviamente, se foi revogada de certo não foi com base na presunção de inocência, caso contrário ninguém iria preso no Brasil. Concluindo, se o caso fosse no Brasil, a prisão do Madoff seria revogada antes da sentença condenatória de primeira instância, tanto faz réu confesso ou não e sua prisão seria revogada.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Peço desculpas ao blogueiro e aos frequentadores do blog: fiz referência errada ao CPP, quando obviamente queria remeter ao CP. Quanto às palavras do comentarista Otávio, todos sabemos que às hipóteses do art. 312, do CPP, foi acrescentada outra (art. 30, da Lei dos Crimes contra o sistema Financeiro) e que, portanto, mesmo no Brasil a prisão preventiva de Madoff poderia ser decretada e mantida a despeito e para desgosto de todos os gilmares. Quanto ao mais, parece que ninguém fez a confusão alvitrada no comentário dele, pois não li que se tenha tentado "justificar" eventual prisão preventiva com confissão. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa, já dizia o futebolista.

 

Michel Alkimin [São Paulo]: Rsrsrsr! Adorei Fernando! Tem gente que quer dar aula, ao invés de, simplesmente, dar a própria opinião. No mais, respeito a opinião mas o acusado simplesmente confessar de bate e pronto "as sempre justas" denuncias do MP... Me passou uma coisa na cabeça. Têm de haver punição. Mas na medida de sua culpa. O que me parece uma caça às bruxas, mesmo que sendo contra banqueiros. O problema é que deve ser analisado caso a caso. Parece-me que todo empresário que deixa de fechar câmbio agora é igualado a bandido; a banqueiro! E os dois são denunciados pelo mesmo crime. Por favor, só Juiz analisa e aplica a lei. Mas quando fala publicamente iguala a todos como bandidos. E todos clamam por punição cada vez maior. Cada caso um caso!

 

Otávio [São Paulo]: Luiz Fernando, meu comentário foi apenas no sentido de salientar que a confissão em si não significa nada. Nem merece ser destacada. Há ainda quem trate como circunstância elementar onde nem redução de pena comporte. (...)

 

Glacidelson [Garanhuns - PE]: Antonio Fodrato tem uma Constituição que eu não tenho. Não está escrito na Constituição que nenhum réu será preso senão depois de sentença condenatória transitada em julgado e sim que não será considerado culpado. O que diz sobre a prisão é diferente: "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei" (art. 5º, inc. LXI, CF).

 

Escrito por Fred às 09h48

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Juízo do Leitor - 2

Sobre a notícia de que entidades de magistrados questionam no STF a resolução do CNJ que regulamenta as declarações de suspeição de foro íntimo:

 

Suerly Gonçalves Veloso [São Paulo – SP: A resolução 82 não violaria princípios nem garantias constitucionais dos magistrados, pois do contrário seria negar a finalidade da criação do CNJ]. No capitulo III da C. Federal, o CNJ fica elencado no mesmo inciso I do artigo 92 da CF, onde colocado o STF. Embora definido para correção administrativa e financeira dos órgãos dos poderes judiciários, restou sua competência disciplinar assegurada, de forma concorrente com as corregedorias, às vezes excludente, quando avoca procedimentos disciplinares. Conclui, no entanto, que a resolução não afetando a independência dos julgados, e que as informações quando de suspeição de juízes, não são prestadas dentro do processo, mas direcionadas para as corregedorias respectivas. A competência regulamentar do CNJ se encontra no Art. 103-B, XIII, e parágrafos, e possível falha da resolução seria a expressão “ou outro órgão designado pelo tribunal”. O Corregedor de reclamações é Ministro do STJ, com dedicação exclusiva no CNJ. O Corregedor de reclamações é Ministro do STJ, com dedicação exclusiva no CNJ. Isto é, não é matéria de processo, portanto, também não seria de competência legislativa da União. As informações certamente que servirão para aferir as quantas andam o relacionamento dos magistrados com os jurisdicionados, e são de interesse para a equalização da justiça.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Sob a aparente alegação sobre a inconstitucionalidade da medida do CNJ, as associações convenientemente se "esquecem" de que a medida somente foi tomada após o CNJ fazer inspeções em alguns Tribunais de Justiça do país e descobrir que, em alguns casos, o juiz só declara suspeição para se livrar do processo, como constatado no Judiciário do Amazonas e da Bahia nos quais mais juízes e desembargadores usaram a manobra. Isto resultado de um número ainda reduzido de inspeções estaduais, o que leva a supor que a prática deve ser mais ampla do que os dados coletados que se referem apenas a janeiro e maio do corrente ano. Mas o mais grave é que o instituto do foro íntimo foi utilizado em uma orquestração promovida por juízes e desembargadores do Piauí no caso que se denominou "caso Basf" no qual a multinacional alemã resolveu comprar a briga com o Judiciário estadual a se submeter ao achaque.

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Já ouvi comentários de juízes sobre colegas que se valem da tal questão de foro íntimo para se livrar do trabalho. Deve, então, ser prática bem comum para motivar o regramento.

 

Almeida [São Paulo]: Que foro íntimo? Tem que explicitar sim, não precisa contar "todos os detalhes", basta dizer que é amigo, amigo do amigo, amigo do advogado, ou, etc... ! Isto vai ajudar a Justiça andar.

 

Escrito por Fred às 09h47

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Juízo do Leitor - 3

Sobre o Senado rejeitar as indicações do procurador Nicolao Dino e do promotor de Justiça Diaulas Costa Ribeiro para o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público):

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Que poder tem o presidente do Senado, hein? Incomodado, não faltou quem o "vingasse".

 

Júlio Cesar Cuginotti [São Paulo]: Não tenho nada contra o Dr. Diaulas. Nem o conheço, mas talvez agora um membro do MP esteja provando do próprio veneno institucional. Muitos promotores destroem a vida de pessoas, às vezes só para "aparecer" na imprensa.

 

Mauricio [São Paulo - SP]: Isso é o senado. Aprova qualquer coisa pro STF e rejeita nomes do MP apenas por ódio. Esperar o quê dessa politicalha metida em tudo que é imoralidades e ilegalidades. A culpa é de quem punir.

 

Escrito por Fred às 09h47

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Juízo do Leitor - 4

Sobre reportagem revelando que, dez meses depois, a Polícia Federal não encontrou grampo ao concluir investigação sobre suposta interceptação telefônica numa ligação entre o presidente do STF, Gilmar Mendes, e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO):

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: A história inverossímil, veiculada pela Revista Veja, chega ao final com a conclusão de uma obviedade gritante. Aliás, é bom recordar que o primeiro aviso de que Gilmar Mendes estava sob monitoramento por ter concedido o HC a Dantas partiu da vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadora Suzana Camargo que teria ouvido do juiz De Sanctis detalhes do caso e relatos sobre conversas reservadas e reuniões dentro do gabinete do presidente do STF. É preciso salientar que o juiz desmentiu a desembargadora junto à CPI dos Grampos. (...)

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Agora, até mesmo para demonstrar que o grampo que publicou existiu e que dele há prova material, a revista Veja (ou "Ora, veja"?) divulgará a íntegra da conversa e tornará disponível em seu site o áudio respectivo. Do contrário ficará feio, muito feio, vejam vocês. (apud João Nogueira, nos versos "Dona Condessa aborrecida/Me dispensou do jotabê/Veja você...").

 

Almeida [São Paulo]: Alguém, em sã consciência ética e moral, tinha dúvidas de que tal grampo, realmente, aconteceu ?

 

Lou [Rio de Janeiro]: A PF descobriu de quem eram os dólares na cueca de petista? Descobriu quem preparou dossiê contra membros do PSDB? Por que descobriria alguma coisa contra equipes comandadas por integrantes do governo?

 

Carlos [São José dos Campos - SP]: Com a palavra, o ministro Gilmar Mendes...

 

Eustáquio Silveira [Brasília - DF]: A propósito, alguém tem notícia de que a PF tenha descoberto o autor das inúmeras divulgações de conversas telefônicas por ela interceptadas, o que constitui crime?

 

Alan Souza [Brasília - DF]: Gilmar Mendes chamou o presidente da República às falas, declarou culpados e exigiu cabeças. Será que ele fará ao menos uma autocrítica? E não é só ele que deve desculpas à Nação: o restante da Oposição também, a começar por Demóstenes Torres, que aproveitou a ocasião e apresentou o suposto grampo como prova acabada da falência do Estado brasileiro...

 

Escrito por Fred às 09h46

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Juízo do Leitor - 5

Sobre declarações atribuídas ao promotor Diaulas Costa Ribeiro, ao admitir que "há abusos no Ministério Público":

 

Adriano da Silva Espíndola [São Paulo - SP]: Que o MPF, no desempenho de suas funções constitucionais, proponha todas as medidas judiciais cabíveis a fim de recompor o patrimônio público lesado, bem como responsabilizar criminalmente os nobres senadores, pelas ações "secretas" no Senado. A resposta às lesões morais toca a nós eleitores no próximo ano.

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: O Dr. Diaulas deveria ter se insurgido contra o que ele denomina abusos do MP antes de ter sido rejeitado pelo Senado.

 

Monique Dias Tavares [Aracaju - SE]: É triste ver como pessoas esclarecidas, com funções institucionais importantes para a sociedade e para a defesa da democracia, podem repelir uns aos outros, prejulgar, somente porque foram honestas, mesmo dentro da instituição (por e-mail interno), entre seus pares. É um sinal muito perigoso de instabilidade interna. Corrijam-se os abusos dentro da instituição. Roupa suja se lava em casa. Porém, estando em jogo a estabilidade e a funcionalidade institucional, que seja dada publicidade. Mas, com dissensões discriminatórias, nenhum grupo subsiste.

 

Eduardo [Pelotas - RS]: Tem toda a razão o Promotor Diaulas. Realmente, e infelizmente, alguns Promotores valem-se da autoridade que têm para extrapolá-la. Agem como Juízes, condenando e até ditando penas (nos denominados Termos de Ajuste de Conduta), instrumentos não democráticos onde a força institucional prevalece sobre a fraqueza de um indivíduo ou empresa. Urge que posições lúcidas como a do promotor Diaulas coloquem de volta a nobre ação da Promotoria Publica nos eixos

 

Janice Agostinho Barreto Ascari [São Paulo - SP]:

Todos os membros do Ministério Público já fomos, somos ou seremos duramente criticados, em algum momento, no exercício de nossa atividade. Justa ou injustamente. O próprio colega Diaulas, por agir com independência funcional, foi várias vezes acusado de abusos e chamado de adjetivos que não vale a pena repetir. Por isso, é preciso ter sempre muito cuidado com as generalizações e, principalmente, com críticas e acusações infundadas.

 

Alberto H. Ayoub [São Paulo - SP]: Já passou da hora de o MPF adotar medidas contra ações aventureiras movidas a espetáculos, sob pena de, além das constantes inépcias, ficar desacreditado perante os vários setores da sociedade.

 

Tiago Ribolli [Taubaté - SP]: É necessário que haja um equilíbrio entre a independência funcional dos membros do Ministério Público e o princípio da unidade da instituição. E justamente em razão da busca por este equilíbrio que existem as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público. A prevalência de uma sobre a outra, ou seja, da independência sobre a unidade, pode acarretar o desprestígio da instituição perante o corpo social.

 

Daniel Westphal Taylor [Florianópolis - SC]: Sim... vamos ser ingênuos e fingir que as recusas se deram em razão de "abusos" do Ministério Público. Se eles existem ou não, podemos até discutir. Agora, querer acreditar que a recusa se deu por causa disso é sinal flagrante de ingenuidade. Sugiro uma leitura dos jornais das últimas semanas.

 

Eustáquio Silveira [Brasília - DF]: O que se dizer, por exemplo, de um membro do Ministério Público que oferece denúncia contra alguém, por "lavagem de dinheiro", só porque a movimentação da famigerada CPMF demonstrou que a movimentação financeira de alguém foi maior que os rendimentos declarados em um exercício? São abusos desse tipo que, às vezes, comprometem o conceito da Instituição, formada, diga-se de passagem, em sua maioria, por pessoas preparadas, sérias e honestas.

 

Escrito por Fred às 09h45

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Juízo do Leitor - 6

Sobre recurso, a ser julgado no STF, que discute se a prerrogativa de foro por exercício de função permanece para os magistrados que se aposentam:

 

Sergio Fernando Moro [Curitiba - PR]: É um julgamento importante. Na linha de precedentes do STF, dentre eles o julgamento das ADINs 2.797-2 e 2.860-0, no qual considerou-se inconstitucional a extensão, por lei, do foro privilegiado após a cessação do exercício do cargo ou função, o STF deve, por coerência, negar o foro privilegiado para magistrados aposentados. Se não, é a porta aberta para a reedição, para todas as autoridades, desta exceção contrária ao espírito da igualdade. Todos estarão de olho.

 

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Para além da total falta de sentido na proposição, é de se perguntar: se o foro privilegiado subsiste para os juízes que se aposentaram voluntária ou por implemento de idade e, assim, se desligaram do serviço público, por que seria diferente para os juízes que se exoneraram (para ir para outras carreiras, por exemplo) e, mais, para os que foram exonerados, aposentados compulsoriamente e colocados em disponibilidade remunerada? Também estes não mais têm vínculo funcional com o Estado. Que digam os doutos.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: O instituto do foro privilegiado é uma excrescência jurídica criada por uma republiqueta de bananas com o intuito claro de proteger apaniguados e próceres, já que se sabe bem que qualquer ação legal demora séculos a finalizar o "trânsito em julgado" principalmente quando envolve interesses corporativos. E se alguma coisa resultar errado desta verdadeira "ação entre amigos" ainda pode-se contar com a leniência e a cumplicidade do STF e STJ para recolocar as coisas no lugar, como inúmeros casos atestam.

 

Mario Madureira [Porto Alegre - RS]: Acumulando distorções, vai o Judiciário degenerando. E chocantes são o incrível silêncio e a consciente omissão da maioria dos magistrados, de quem só se podia esperar espírito público e republicano. Sem dúvida, de todos os apodrecimentos que temos visto, esse é o pior.

 

Escrito por Fred às 09h45

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MPF denuncia Dantas por lavagem de dinheiro

O Ministério Público Federal em São Paulo anunciará, nesta segunda-feira, os termos da denúncia oferecida à 6ª Vara Federal Criminal contra o banqueiro Daniel Dantas, controlador do grupo Opportunity, pelos crimes de lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta de instituição financeira, evasão de divisas e crime de quadrilha e organização criminosa.

Segundo o MPF, entre diversos crimes, a denúncia detalha como o Opportunity, quando o grupo estava no comando da Brasil Telecom, financiou o “valerioduto”.

Em reportagem publicada no sábado na Folha, o advogado de Daniel Dantas, Andrei Schmidt, disse ter recebido a informação de que o inquérito foi devolvido na quinta-feira ao Judiciário, mas não sabia se havia denúncia ou não contra o seu cliente.

Em reportagem publicada nesta segunda-feira, o repórter Mario Cesar Carvalho revela que a Polícia Federal contabilizou 14 mil empréstimos entre as empresas que integram o grupo Opportunity, segundo o novo relatório da Operação Satiagraha. Muitos desses empréstimos são entre empresas que a PF classifica de financeiras, o que é proibido pela legislação brasileira.

O advogado Andrei Schmidt afirma na mesma matéria que é normal um grupo que tem cerca de 50 empresas realizar 14 mil empréstimos entre elas, como contabilizou a Polícia Federal. "Não há nada de extraordinário nesse número de contratos de mútuo. Grupos empresarias complexos fazem esse tipo de operação com frequência", afirma Schmidt.

Escrito por Fred às 09h06

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Madoff e "abissais diferenças" entre Brasil e EUA

Em artigo publicado na Folha na última sexta-feira (*), o ministro Jorge Hage, chefe da Controladoria Geral da União, trata das "abissais diferenças" entre as condições para a punição de crimes financeiras nos Estados Unidos e no Brasil, a propósito da condenação do "financista vigarista" Benard Madoff a 150 anos de prisão e imediato recolhimento à cadeia.

No texto, ele diz que é possível superar essa distância: "Basta querermos mudar nossa legislação penal e processual e, com ela, mudar a interpretação que vem sendo dada a certos princípios constitucionais, sobretudo os famosos princípios da 'ampla defesa' e da 'presunção de inocência'.

Hage, ex-juiz de primeiro grau, diz que nenhum país civilizado extrai das cláusulas fundamentais de garantia do cidadão o que se faz no Brasil.

"Aqui só se permite levar o réu à prisão após o trânsito em julgado do último recurso, geralmente no Supremo Tribunal Federal. (...) Em suma, quer dizer que se tem de esperar a interposição e o julgamento, pelo menos, dos seguintes recursos: um ou vários recursos em sentido estrito e um ou vários embargos declaratórios no primeiro grau; uma apelação após a sentença; um ou vários embargos declaratórios e um embargo infringente no tribunal de segundo grau; se houver alguma decisão do relator, mais alguns declaratórios e um agravo regimental; depois, vêm o recurso especial (para o Superior Tribunal de Justiça) e o extraordinário (para o STF); se inadmitidos estes pelo Tribunal de Justiça (ou Tribunal Regional Federal), vem o agravo de instrumento para forçar a admissão, o qual será examinado pelo relator, de cuja decisão podem caber novos agravos regimentais e embargos declaratórios (que, aliás, cabem de cada uma das decisões antes mencionadas, e repetidas vezes da mesma, bastando que se diga que restou alguma dúvida ou omissão)".

(...) "Nem falamos ainda nas dezenas de outros incidentes processuais que os bons advogados sabem suscitar, dentro ou fora das previsões legais expressas, além dos habeas corpus e mandados de segurança, em quaisquer das instâncias. E quem melhor que os réus dessa casta pode pagar os melhores escritórios de advocacia? Então, se pela "presunção de inocência" se quer entender que o réu só pode ser preso após o último recurso e se até as pedras sabem que isso vai demorar pelo menos uns 15 ou 20 anos, nada mais resta a fazer senão lamentar".


(*) Íntegra: Acesso a assinantes do jornal e do UOL

 

Escrito por Fred às 09h04

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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