Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Pé na estrada

O editor do Blog estará fora do batente nas próximas duas semanas. O site permanecerá no ar, com produção reduzida.

Como já aconteceu anteriormente, todos os comentários serão lidos.

As mensagens mais relevantes e as contribuições ao debate elevado, como artigos de especialistas, poderão ser publicadas como post, com os devidos créditos.

Até agosto.

 

Escrito por Fred às 05h52

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Sem censura e sem retratação

Ao determinar que José Simão se abstenha de fazer referências à atriz Juliana Paes, confundindo-a com a personagem "Maya", da novela "Caminho das Índias", o juiz João Paulo Capanema de Souza, do Rio de Janeiro, afirmou em despacho não ver "ofensa ou aspecto pejorativo" nas considerações do colunista "sobre a 'poupança' da atriz ou sobre o fato de sua bunda ser grande", já que "sua imagem esteve e está à disposição de quem quisesse e ainda queira ver", e qualificá-la "nos limites do tolerável".

Mas o magistrado considerou que o colunista ofendeu "a moral da mulher Juliana Couto Paes, seu marido, sua família", ao "jogar com a palavra "casta" e dizer que Juliana "não é nada casta"."

"É censura. A pessoa não pode determinar quando e o que falar dela. Isso tolhe totalmente a liberdade de expressão", afirmou o colunista. "Na hora em que estava escrevendo, achava que estava elogiando a atriz. Não quero me retratar", disse.

Segundo Simão, "a imagem que Juliana Paes passa para o Brasil é que ela é a 'gostosa', e que todo homem fica 'babando'. Não vejo por que o termo 'casta' ofende uma mulher moderna, liberada, atriz da Globo. Para mim, casta é pudica, e eu não admiro pessoas castas. É coisa medieval", afirmou.

As advogadas Taís Gasparian e Mônica Galvão, que representam a Folha, consideram que a decisão do juiz "trata o humor como ilícito e, no fim das contas, é a mesma coisa que censura".

Escrito por Fred às 05h46

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MPF-SP responde às críticas do juiz Mazloum

Em nota à imprensa, a Procuradora Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, Adriana Scordamaglia, em nome dos procuradores da República no Estado, respondeu às críticas do juiz Ali Mazloum ao poder investigatório do MP, divulgadas hoje no site da Justiça Federal de São Paulo e reproduzidas neste Blog.
 
Eis a íntegra da nota:

A respeito da nota “Juiz questiona procedimento do MPF e pede providências ao CNMP”, divulgada pelo juiz federal Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo, em 16/07/2009, o Ministério Público Federal em São Paulo esclarece:

a) as investigações realizadas no âmbito do Ministério Público Federal seguem as regras constitucionais, legais e da Resolução nº 77/2004 do Conselho Superior do Ministério Público Federal;

b) tais apurações, enquanto não dependam de medidas judiciais, não são distribuídas no Judiciário. A mesma solução, diga-se de passagem, foi adotada para os inquéritos policiais, pelo Conselho da Justiça Federal, na resolução nº 63/2009, fato de conhecimento de todo o Judiciário Federal;

c) a requisição de dados fiscais pelo MPF é amparada pela Lei Complementar 75/93, pelas Notas Cosit nº 200/2003 e 001/2008 da Receita Federal e pela Nota Técnica nº 179/2007 da AGU, o que também é de conhecimento dos operadores jurídicos. Observe-se que não houve nenhuma medida na apuração, como prisões, buscas domiciliares e interceptação telefônica, que demandasse a atuação do Poder Judiciário;

d) o controle do arquivamento das investigações criminais no âmbito do MPF é feito pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, a qual recebe tanto inquéritos policiais remetidos por juízes federais, como investigações realizadas pelo próprio MPF, para concordância ou não do arquivamento promovido pelos Procuradores da República;

e) no caso concreto, a 2ª Câmara não concordou com o arquivamento e determinou que outro membro passasse a atuar no caso;

f) não há proibição de se proceder a apurações baseadas em notícia-anônima, consoante reiteradas decisões dos Tribunais, incluindo STF (RHC 86082), STJ (HCs 44649 e 41366) e TRF da 3ª Região (HC 31137 e ACR 31208);

g) o anonimato é vedado para as manifestações de opinião, mas não para noticiar a ocorrência de crimes. É de conhecimento notório que as polícias mantêm sistemas de “disque-denúncias”, garantindo o anonimato do cidadão. A própria Ordem dos Advogados do Brasil disponibiliza email e telefone para o recebimento de notícias anônimas em relação a crimes praticados contra advogados;

h) não se concebe nenhuma ligação lógica entre sigilo da investigação, reconhecida como necessária, até para o resguardo da intimidade do investigado, e notícias de violação ao princípio da publicidade dos atos administrativos. Afirmação nesse sentido é puramente retórica;

i) mais espécie causa ainda a referida nota, quando, ao final, há o registro de que o juízo da 7ª Vara concordou com a solução dada pelo MPF ao caso ao determinar o arquivamento da investigação, o que já havia sido proposto sem nenhuma divulgação à mídia, para resguardo dos investigados; e

j) o Ministério Público Federal em São Paulo, consciente de seu papel responsável na construção da cidadania no País, não teme a verdade e está aberto a críticas e sugestões, no aprimoramento de sua missão institucional. E não teme eventual apuração de qualquer órgão, pelo contrário, concorda que as instituições públicas devem prestar contas de sua atuação à população e conclama todos os agentes públicos a agirem com responsabilidade e isenção no trato de questões fundamentais para a construção da cidadania.

Escrito por Fred às 20h48

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Mazloum questiona investigação secreta do MPF

O juiz federal Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, determinou o envio de ofício ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) propondo medidas legais contra métodos de investigação secretos adotados pelo Ministério Público Federal de São Paulo.   

A assessoria de comunicação da Justiça Federal informa que a determinação ocorreu após o juiz analisar um pedido de arquivamento em uma investigação criminal iniciada pelo MPF em novembro de 2003, e mantida em “segredo” (sem o conhecimento da Justiça) até abril de 2009.

Segundo a decisão, tratou-se de uma “investigação secreta” iniciada com base numa carta anônima, na qual denunciava um departamento de Polícia Federal – DELESP – que estaria envolvido num “esquema de corrupção”, incluindo um delegado, um despachante e uma empresa de segurança privada.

O procedimento investigatório do MPF teria ficado “parado” por quase quatro anos (até 2007) em poder de um membro da instituição. A decisão relata que, em seguida, outro representante do MPF requisitou “diretamente à Receita Federal” a quebra de sigilo fiscal, dos últimos cinco anos, das pessoas física e jurídica investigadas. De posse das declarações de renda, o procurador acrescentou não ter identificado irregularidades. “Por falta de justa causa”, foi promovido o arquivamento do procedimento, em novembro de 2008, no próprio âmbito do MPF.

Entretanto, segundo a decisão, a cúpula do MPF recusou-se a arquivar o procedimento sob o argumento da “gravidade” dos fatos e da existência de “elementos bastantes” para manutenção das investigações baseadas na aludida carta anônima. Foi então que, em abril de 2009, um terceiro membro do MPF resolveu “judiciar” o procedimento com vistas a obter de algum juiz federal a quebra de sigilo bancário dos investigados e, assim, abrir “outra linha de investigação”.

“Mesmo reconhecida a regularidade fiscal dos investigados, partiu-se para a quebra do sigilo bancário, situação que à evidência confunde-se com ato de devassa da vida alheia. E, somente em razão da necessidade do concurso do Judiciário para a obtenção de dados bancários, o procedimento deixou sua carapaça, perdeu seu secretismo, aportando nesta 7ª Vara Federal Criminal após livre distribuição”, afirma Ali Mazloum. Após ter o pedido de quebra do sigilo bancário negado pelo juiz, o MPF desistiu da pretensão e solicitou o arquivamento do feito por ausência de indícios de materialidade do delito.

Ao fundamentar sua decisão, ainda segundo informa a assessoria da Justiça Federal, Mazloum afirma que o anonimato é vedado pela Constituição Federal, não sendo elemento idôneo para amparar medidas invasivas da intimidade do cidadão. “Há quem defenda, com acerto, que o anonimato pode de azo a pesquisas preliminares, mas nunca ensejar a deflagração de medidas constritivas, drásticas, submetidas à reserva de jurisdição, tais como prisões, buscas domiciliares, interceptação telefônica, quebra de sigilo etc”.

Para o juiz, o ordenamento jurídico não autoriza o MPF a realizar investigações secretas nem a agir ex officio em ambiente submetido a reserva de jurisdição com base em carta anônima, e acrescentou que nem mesmo o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) toma conhecimento de denúncias anônimas contra membros do Ministério Público.

“A questão é muito grave, especialmente diante do quadro atual de fragilização do Poder Legislativo, em que o MPF precipita-se a investigar os chamados ‘atos secretos’ do Senado Federal, quando em suas próprias hostes vigoram métodos inconstitucionais de investigações secretas”, diz a decisão.

Por fim, Mazloum determinou que o CNMP tome conhecimento dos fatos para adoção das medidas legais que entender cabíveis, “especialmente eventuais inspeções e correições em sistemas internos de registro de arquivamento de expedientes pelas instâncias do MPF desta capital paulista, de modo a coibirem eventuais práticas e métodos de investigações secretas”.

Na sequência, com base nos motivos apresentados, deferiu o pedido de arquivamento da referida investigação iniciada em 2003, e determinou a intimação dos investigados para tomarem ciência da decisão e do procedimento investigatório ao qual estiveram submetidos durante quase seis anos sem conhecimento.

Escrito por Fred às 19h03

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TJ-MG: eleição tem voto aberto e fundamentado

A pedido do Blog, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Sérgio Antônio de Resende, respondeu às críticas do juiz Danilo Campos, de Montes Claros, sobre os critérios de promoção adotados pelo tribunal.

Eis a manifestação enviada pela assessoria do TJ-MG:

"Sobre as críticas relacionadas aos critérios de promoção do TJ-MG, o presidente Sérgio Antônio de Resende esclarece que todos os candidatos promovidos a desembargador integram a primeira quinta parte da lista de antiguidade na entrância especial, conforme a previsão legal.

A partir dessa lista, a eleição é feita entre os membros do órgão especial do Tribunal, por meio de voto aberto e fundamentado.

'Não posso interferir na decisão dos colegas desembargadores; cada um é livre para fazer a sua escolha', explica o presidente".

Escrito por Fred às 12h00

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Senado Federal: exemplos de ética e sobriedade

Do novo presidente do Conselho de Ética do Senado, senador Paulo Duque (PMDB-RJ), que considera "uma grande bobagem" os atos secretos daquela Casa, ao tratar das denúncias de contratação de parentes de Sarney por meio desses expedientes:

"Meu Deus, eu mesmo empreguei mais de 5.000 pessoas nestes anos todos de vida pública e elas estão felizes, uns me agradecem, outros não. O empreguismo tem que ser elevado. Eu já contratei parentes quando podia".

Do senador Heráclito Fortes (DEM-PI), sobre afirmação de Lula de que os senadores de oposição são "bons pizzaiolos":

"Estou pasmo. O presidente estava sóbrio?"

Escrito por Fred às 09h17

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Juiz critica critérios de promoção do TJ-MG

Em resposta que encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça, a propósito das informações prestadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais na representação sobre a questão das promoções, o juiz Danilo Campos, de Montes Claros (MG) reforça as críticas àquela Corte.

Em ofício, Campos sustentou que a resposta do TJ-MG foi "lacônica e omissa, nada esclarecendo efetivamente a respeito da representação, que imputava ao Tribunal a prática de favorecimento nas promoções aos parentes de desembargadores e dirigentes associativos, com cabal desrespeito e infração à Resolução nº 6 desse CNJ".

"De fato, o TJ-MG só respondeu que em cumprimento à determinação desse Conselho foi editada Resolução de nº 495/2006, disciplinando as movimentações por promoção, remoção e permuta no Judiciário mineiro, que em seu aspecto principal limitou-se à fixação de índice de produtividade mínima para viabilização de qualquer movimentação na carreira da magistratura".

"Em verdade, nem mesmo este critério mínimo de produtividade vem sendo exigido com relação aos protegidos e apaniguados, porque no último provimento ao cargo de desembargador pelo merecimento fizeram incluir em lista o candidato Nelson Missias de Morais, que ocupando a presidência da AMAGIS/MG está afastado das funções há mais de dois anos, não preenchendo naturalmente às condições impostas por tal resolução", afirmou Campos.

O juiz anexou correspondência de um colega de outra comarca, enviada ao tribunal, mencionando que "nos últimos doze meses foram realizadas sete promoções ao cargo de desembargador, sendo que entre os promovidos seis integrariam direta ou indiretamente os quadros da associação de classe, critério que tem orientado também a composição dos quadros do TRE".

Segundo Campos, "nos achamos hoje em pior situação que anteriormente ao CNJ, porque antes tínhamos a nos queixar somente dos parentes de desembargadores e agora, com este panorama, a nossa representação virou mercadoria barata trocada por favores no comércio iníquo destas promoções".

"Os juízes mineiros interessados em ascender na carreira unicamente pelo mérito pessoal estão hoje na situação lastimável de concorrer contra toda sorte de chantagens e expedientes escusos e imorais", comentou o magistrado.

O Blog enviou cópia da manifestação de Danilo Campos ao TJ-MG e à Amagis, para eventual contestação.

Escrito por Fred às 09h14

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Inaugurado há 19 meses, prédio do antigo Hilton Hotel alugado pelo TJ-SP ainda não foi ocupado

Os desembargadores da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, atualmente instalados na avenida Paulista, não deverão ocupar nas próximas semanas o prédio do antigo Hilton Hotel, como anunciou o jornal "O Estado de S.Paulo" em junho.

As últimas previsões no tribunal dão conta de que a mudança somente começará em 30/9.

Em dezembro de 2007, realizou-se cerimônia de inauguração, com a presença do então presidente do TJ-SP, desembargador Celso Limongi, do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, e outras autoridades. Até agora o tribunal não conseguiu ocupar o imóvel.

Reportagem publicada na Folha (acesso a assinantes) em abril de 2008 revelou o controvertido negócio imobiliário. Na gestão anterior, o tribunal alugou por R$ 36 milhões, pelo prazo de 54 meses, o edifício em forma de cilindro, cartão postal da avenida Ipiranga, no centro de São Paulo. Na época, o assunto também foi tratado por este Blog.

Entre julho e outubro de 2007, até suspender os pagamentos, o tribunal pagou dois aluguéis mensais (o do imóvel na avenida Paulista e o do edifício na avenida Ipiranga). Como as obras demoraram, um dos acordos iniciais previa que, nos seis primeiros meses, o tribunal pagaria aluguel ao condomínio e recuperaria esse valor nos seis meses seguintes, sem pagar aluguel.

Segundo a reportagem de Fausto Macedo, de "O Estado", houve dois aditamentos, em 2008, quando ficou estabelecido que o tribunal não suportaria nenhuma despesa até a conclusão da reforma e liberação do prédio. O TJ-SP impôs penalidades e multas contratuais.

Até poucos dias antes da publicação da primeira reportagem, em abril de 2008, uma placa de bronze num cavalete improvisado no hall era o único vestígio de que ali seria instalada uma seção do tribunal.

Escrito por Fred às 00h23

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TJ-SP: Palácio da Justiça tem fachada restaurada

Na próxima terça-feira (24/7), às 18h30, o Tribunal de Justiça de São Paulo promove a inauguração  do novo sistema de iluminação do prédio do Palácio da Justiça, sede do Poder Judiciário. A fachada do prédio passou por um minucioso processo de restauração.

Na ocasião, haverá a apresentação do maestro e pianista João Carlos Martins, acompanhado pela Orquestra Bachiana Jovem, integrada por 46 componentes, e por um grupo de ritmistas da escola de samba Vai-Vai.

O prédio foi tombado em 1981, pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (Condephaat).

Escrito por Fred às 00h22

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Condenado por não prestar informação ao MPF

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, confirmou a condenação do ex-vice-prefeito do Município de Criciúma, Gelson Hercílio Fernandes, por ter se recusado a prestar informações ao Ministério Público Federal em Santa Catarina.

A sentença, transitada em julgado, condenou Gelson a um ano de prestação de serviços à comunidade. Durante o período, seus direitos políticos ficarão suspensos (*).

Segundo a assessoria de comunicação da Procuradoria da República em Santa Catarina, em 2006, quando ocupava o cargo de secretário Municipal de Saúde, Gelson se recusou, em quatro oportunidades, a atender ofícios do MPF que requisitavam informações para subsidiar uma investigação sobre fraudes praticadas por laboratórios de análises clínicas da cidade.

A infração está prevista no artigo 10 da Lei 7.347/85, que prescreve que "constitui crime a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público".
 
(*) Ação: 2007.72.04.000294-0 

Escrito por Fred às 19h04

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CNJ: conselheiros tomarão posse dia 3 de agosto

Os novos membros do Conselho Nacional de Justiça tomam posse oficialmente no próximo dia 3 de agosto, às 17 horas. Segundo informa a assessoria do órgão, apesar de a solenidade ocorrer em agosto, eles já começarão a trabalhar no dia 21 de julho, quando assinarão o termo de posse.

A primeira reunião plenária está marcada para o dia 4 de agosto. Da nova composição do CNJ, apenas o conselheiro Marcelo Neves, representante do Senado, tomou posse no último dia 8 de julho e já está trabalhando.

Os demais novos conselheiros são: ministro Ives Gandra Martins Filho; desembargadores Leomar Barros Amorim e Milton Augusto de Brito Nobre; juízes Paulo de Tarso Tamburini Souza, Morgana de Almeida Richa, Nelson Tomaz Braga e Walter Nunes da Silva Júnior; advogados José Hélio Chaves de Oliveira e Jefferson Luiz Kraychychyn, procurador José Adônis Callou de Sá e promotor Felipe Locke Cavalcanti. Os dois últimos foram conselheiros na composição anterior do CNJ e serão reconduzidos ao cargo.

 

Escrito por Fred às 19h03

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Pias, duchas, ferragens e o princípio da insignificância

Em decisão unânime, a 5ª turma do STJ absolveu um homem acusado de furtar uma pia de mármore estimada em R$ 35, aplicando o princípio da insignificância. Já a 6ª Turma do STJ negou pedido de habeas corpus impetrado por um acusado de  furtar um aquecedor de banheira de hidromassagem avaliado em R$ 180, uma ducha higiênica de hidromassagem e ferragens de box de banheiro.

No primeiro caso, a defesa recorreu de decisão do TJ-MG que entendeu que a coisa furtada, de valor pequeno, não seria ínfima ou insignificante a ponto de levar à atipicidade da conduta. A defesa sustentou que a conduta imputada ao indivíduo é de ínfima periculosidade, um crime de bagatela e não deveria merecer a atenção do direito penal em razão do princípio da insignificância.

Para o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o valor dos bens furtados, além de ser ínfimo, não afetou de forma expressiva o patrimônio da vítima, razão pela qual incide o princípio da insignificância, reconhecendo-se a inexistência do crime de furto pela exclusão da ilicitude.

No segundo caso, o pedido de habeas corpus foi impetrado pela defesa de um condenado a dois anos de reclusão no regime aberto e multa pela prática de furto qualificado. Ele teve sua sanção substituída por duas medidas restritivas de direitos, sentença mantida na apelação.
 
O acusado, juntamente com um parceiro, afirmando estar interessado em alugar um imóvel, obteve a posse das chaves e subtraiu um aquecedor de banheira de hidromassagem, uma ducha higiênica e ferragens de box de banheiro.

O relator, ministro Paulo Gallotti, destacou que o princípio da insignificância deve ter em conta a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
 
De acordo com Galotti, a denúncia diz que o acusado registra diversas ocorrências policiais pela mesma prática delitiva, razoável periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade. O relator entendeu que era inaplicável, portanto, o princípio da insignificância.

Escrito por Fred às 14h32

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Desmatamento: MPF tenta acordo com pecuaristas

Representantes de pecuaristas de todo o Pará reúnem-se com procuradores da República em Belém nesta quarta-feira (15/7), para discutir a assinatura de acordos que promovam o fim do desmatamento ilegal nas fazendas de criação de gado no Estado.

Segundo informa a assessoria de comunicação da Procuradoria da República no Pará, caso os acordos sejam assinados, serão suspensos processos judiciais promovidos pelo Ministério Público Federal contra os fazendeiros.

Na semana passada, o governo estadual e grandes frigoríficos assinaram acordos com o MPF comprometendo-se a trabalhar para o fim da devastação ambiental.

Escrito por Fred às 18h41

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STF mantém afastamento de corregedor do TJ-AM

O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar pedida pelo desembargador Jovaldo dos Santos Aguiar, corregedor-geral de Justiça do Amazonas, afastado da função por determinação do Conselho Nacional de Justiça.

Com o pedido, ele pretendia anular a decisão do CNJ sobre o seu afastamento e sobre a abertura de processo administrativo disciplinar (*).

Segundo a assessoria de imprensa do STF, Peluso entendeu que o CNJ “parece ter bem decidido a questão, à luz das normas aplicáveis à espécie”.

O ministro registrou, ainda, que o desembargador foi intimado pessoalmente para apresentar defesa prévia. Portanto, não prevalece o argumento de que teria havido punição sem o respeito ao devido processo legal.

Em 26 de maio, o CNJ afastou Aguiar até o final de processo disciplinar --punição inédita aplicada a um corregedor. O conselho suspendeu o carro oficial; afastou servidores da corregedoria e proibiu Aguiar de nomear substitutos. Os processos em seu gabinete foram redistribuídos.

Na edição de 22/6, a Folha (**) revelou que Aguiar foi acusado de fraudar a distribuição de processos, retardar ou apressar julgamentos para favorecer amigos e proferir decisões absurdas, como a indevida modificação de uma ordem judicial de São Paulo.

O jornal revelou ainda que, inconformada com decisões suspeitas do desembargador, a advogada paulista Alessandra Camargo Ferraz denunciou o magistrado ao CNJ e sustentou as alegações em audiência pública, em Manaus. Outras acusações também foram feitas por representantes de empresas e confirmadas em depoimento de magistrados à corregedoria do CNJ.

Na mesma reportagem, a defesa do corregedor alegou que o desembargador "foi submetido à execração pública".

"Houve julgamento sumário e condenação sumária", disse o advogado Délcio Luiz Santos. Na ocasião, ele anunciou que impetraria mandado de segurança no STF, sob a alegação de irregularidades no julgamento que afastou o juiz --pedido agora negado pelo ministro Peluso.

(*) MS 28092

(**) Acesso a assinantes do jornal e do UOL.

Escrito por Fred às 14h46

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Proposta para garantir mais eficiência ao MPF

O procurador da República Celso Antonio Três, de Santa Catarina, elaborou representação à corregedoria do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) requerendo a regulamentação dos critérios de criação e investidura nos ofícios do Ministério Público e a respectiva remuneração pelo acúmulo do seu exercício.

A proposta pretende sanar vazio legal que permite distorções agravadas pelo fato --como ele destaca-- de que "o Ministério Público Federal jamais exercitou a correição ordinária".

De um lado, falta incentivo à especialização em algumas áreas de atuação do Ministério Público Federal --"Somos todos generalistas", admitia a procuradora regional da República Janice Ascari, de São Paulo, ainda no final da gestão do procurador-geral Geraldo Brindeiro, na primeira tentativa de organizar um grupo de especialização em crimes financeiros e de lavagem de dinheiro.

De outro, esse vácuo permitiu o voluntarismo de procuradores que atuavam em todas as áreas --o exemplo mais citado tem sido o de Luiz Francisco de Souza, do Distrito Federal, naquele mesmo período: apesar das boas intenções, causou desgaste à imagem do Ministério Público.

A representação de Três não faz menção a esses dois exemplos escolhidos pelo Blog. Mas deixa patente que a autodecisão é uma porta aberta a vícios e distorções. Segundo ele acredita, se o procurador "atua aonde, no que e contra ou a favor de quem bem entender, ou vice-versa, não atua em coisa alguma".

Depois de 16 anos de vigência do estatuto orgânico, não há qualquer regulamentação dos ofícios no Ministério Público Federal, exemplifica Três, no documento ao CNMP. Além do procurador-geral, o único ofício definido é o eleitoral.

"Jamais foi dado cumprimento à alternância bienal de ofícios", diz o procurador. Nos municípios, a lotação nas unidades obedece critério legal, concurso de remoção, observada a antiguidade. "Contudo, não há avaliação técnica sobre o montante de membros a serem lotados na unidade".

"A Justiça Federal, sujeita à administração de cinco egrégios Tribunais Regionais Federais, ostenta brutais divergências, indo de um extremo ao outro, ausente em inúmeras regiões de óbvia necessidade e presente em localidades inexpressivas", afirma Três.

"Nas unidades do MPF nas quais são lotados mais de um procurador, não há qualquer norma definindo os ofícios (criação, atribuição e investidura). Tudo emana da vontade dos próprios membros".

É autodecidido quem atuará ou não, por exemplo, na tutela coletiva, na moralidade administrativa e na perseguição criminal.

Outro fato citado pelo procurador: as varas especializadas em lavagem de dinheiro instituídas pela Justiça Federal ("foros privilegiados em primeira instância") desaforaram as persecuções do interior às capitais.

Ele cita que em São Paulo, centro onde os delitos do sistema financeiro têm maior incidência, há seis membros do MP atuantes nessa matéria. No Mato Grosso, são onze procuradores. "Nesse Estado, assim como em outros --e no Distrito Federal-- não há especialização. Todos atuam".

Com isso, segundo Três, naufragam o princípio do promotor natural; a garantia constitucional da inamovibilidade sucumbe e perecem, por ausência de critérios técnicos, os princípios da eficiência, eficácia e economicidade.

 

Escrito por Fred às 10h48

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TSE, eleições, internet e liberdade absoluta

Do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Ayres Britto, em entrevista aos repórteres Felipe Seligman e Fábio Zanini, na Folha, sobre a reforma eleitoral e a internet:

"Sobre internet, eu não falo como presidente do TSE, mas como ministro. O TSE ainda não tem posição definida. Entendo que não há como regulamentar o uso da internet. A internet tem dois méritos: mobiliza a sociedade de uma forma interativa, que em época de eleição deve ser turbinada, não intimidada. E está criando uma nova sociedade civil mundial. Qualquer regulamentação no nível dos Estados é provinciana".

"A internet não pode ser regulada. A imprensa regula o Estado, e a internet se contrapõe à própria versão da imprensa sobre as coisas. A internet é o espaço da liberdade absoluta, para além da liberdade de imprensa".

Escrito por Fred às 09h20

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Sobre conhecimentos, experiência e elegância

 

O advogado mexicano Ricardo Ramirez, que assumiu a vaga de Luiz Olavo Baptista no Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio e desbancou três concorrentes, foi questionado pela revista "Época" se pesou contra a ministra Ellen Gracie, candidata em quem o governo Lula apostava, o fato de ela não ter experiência internacional.

Ramirez respondeu:

"Não posso opinar sobre Ellen Gracie. Eu a conheci nos corredores da OMC, durante cinco minutos. Ouvi boas coisas sobre ela, li seu currículo e vi que tem grande experiência no Poder Judiciário do Brasil. Só posso dizer que ela merece meu maior respeito e que, se tivesse sido eleita, acredito que desempenharia bem a função".

Escrito por Fred às 08h30

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Gentil Cardoso e a lei de pedidos e preferências

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, remeteu de volta à Procuradoria Geral da República, para oferecimento de parecer, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, em que a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), pede a suspensão, em caráter liminar, de qualquer decisão judicial que tenha por objeto a reposição de alegadas perdas decorrentes dos planos de estabilização econômica conhecidos como Planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II, editados no período de 1986 a 1991, até que o STF unifique a jurisprudência a eles concernente.

Gilmar Mendes considerou não ser a matéria de caráter urgente que requeira sua interferência,

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o despacho de Gilmar Mendes, de 9/7, mantém decisão de Lewandowski, tomada em 12 de março, que negou liminar pleiteada pelo Consif, deixando a matéria ser decidida no mérito, pelo Plenário do STF. Era a reconsideração desse despacho que o Consif pleiteava, pedindo que fossem levados em conta dados fornecidos pelo Banco Central (BC).

O Plenário da Corte retoma suas atividades em agosto. Como a ADPF foi encaminhada à PGR, até o seu retorno, não há previsão de data para o julgamento do pedido de liminar.

O colunista Elio Gaspari publicou neste domingo (12/7) o seguinte comentário, sob o título "A banca tem um fraco pelo STF em férias":

"Em dezembro passado, às vésperas do recesso do Supremo Tribunal Federal, a banca tinha pronto um pedido de liminar contra uma jurisprudência do STJ, que mandava devolver às vitimas do Plano Verão o dinheiro tungado nas suas contas de poupança, por ordem do governo. Quem tinha mil cruzados novos numa caderneta em 1989 poderá vir a receber, na média, uma compensação de R$ 610. Os bancos dizem que a decisão do STJ custaria R$ 100 bilhões aos seus cofres. Noutra conta, seriam R$ 29 bilhões.

Com o recesso de fim de ano, o pedido iria para a mesa do ministro Gilmar Mendes. Caso ele concedesse a liminar, o tribunal pleno só julgaria o caso em fevereiro. O presidente do Supremo não julgou o pedido e, em março, ele foi negado pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Segundo Gaspari, "a banca tivera nove anos para entrar com o pedido, mas resolveu fazê-lo, sem sucesso, no lusco-fusco do recesso. Pois não é que tentaram de novo? Na quarta-feira, com o STF em férias, repetiu-se o lance, com outro tipo de recurso.


Não se sabe por que, mas os banqueiros têm um fraco pelo Supremo em férias. Perderam tempo, pois Gilmar Mendes decidiu que ele só venha a ser apreciado depois das férias, pelo ministro Lewandowski e pelo tribunal pleno".

Comentário final do colunista: "Falhou a lei de Gentil Cardoso. Quem se deslocou não recebeu e quem pediu não teve preferência".

Escrito por Fred às 11h23

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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