Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Juízo do Leitor - 1

Sobre entrevista em que o procurador da República Celso Antônio Três, de Santa Catarina, diz que o Ministério Público Federal não tem controles sobre a atuação das várias unidades do órgão:

Danilo Campos [Montes Claros - Minas Gerais]: Tenho a mesma percepção que o entrevistado. Se você quiser fazer uma carreira absolutamente tranquila basta não incomodar ninguém. Tem muita gente no Ministério Público e na magistratura que cumpre à risca este mandamento. Já o disse aqui há poucos dias que o nosso pior pecado é a omissão.

Mendes Maulli [Joinville - SC]: Corretas as análises do Sr. Três. A nossa justiça tanto revela quanto esconde. Depende do quanto e de quem está envolvido. Tenho uma Sentença há cinco anos em execução, depois de transitado durante oito anos. Acho que vou morrer e não ver meu Direito atendido. Faltam magistrados e varas e estruturas. Parece que já melhoramos muito, mas ainda falta bastante.

Mauricio [São Paulo - SP]: Muito contraditório o pensamento desse procurador. Critica uma visão abolicionista, mas ao mesmo tempo acha absurda uma condenação de 10 anos. Que tal 150 anos? Compara pecados (seja lá o que for isso) com crimes. Duvido, duvido que "a independência do Ministério Público brasileiro talvez não exista em lugar nenhum." Parece que quer agradar as OAB´s e os Gilmar Mendes da vida. Só falta o MP se render a esse "stabilishment" nojento de impunidade que distorce sem pudor conceitos com "estado de direito" e "democracia".

Benedito Fonsêca [Campina Grande - PB]: Concordo com Maurício. Apenas, acrescento o ditado popular: "Onde há fumaça, há fogo".

Sergio Arruda [são Paulo - SP]: Pareceu-me honesta a fala do entrevistado. Resta-nos a esperança de que o MP por alguém que assuma sua dignidade nos diga sobre o uso e abuso e do respeito que a lei supõe no uso das prerrogativas de seus membros.

Eustáquio Silveira [Brasília - DF]: A respeito do abuso nas interceptações telefônicas, encontra-se para ser julgado no STJ um caso em que a pessoa ficou "grampeada" durante 22 meses, sem que, em qualquer dos pedidos de prorrogação, fosse feita menção à conduta sua, a não ser a inclusão de seu nome em uma lista de telefones que deveriam continuar monitorados. Vamos ver a decisão do Judiciário... Servirá para se saber se o abuso é da polícia, do Ministério Público ou do próprio Judiciário.

Candido [São Paulo]: O entrevistado não pode ter sua visão de mundinho com base no MPF para todos... Existe Ministério Público Estadual com lei orgânica que exige a obrigatoriedade de correição ordinária em todos os órgãos!

RESPOSTA:

Grato pela mensagem, mas a crítica do procurador da República é dirigida exclusivamente ao Ministério Público Federal.

Abs. Fred

Escrito por Fred às 11h20

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Juízo do Leitor - 2

Sobre artigo da jornalista Maria Inês Nassif, no jornal "Valor Econômico", para quem a Lei Antifumo foi montada em torno da delação:

Michel Alkimin [São Paulo]: (...) Por mais absurdo que possa parecer, daqui a pouco vão imputar ao cidadão o dever de prender o bandido; de não ser sequestrado; de provar a inocência até que o Estado se convença disso... Não vai demorar muito não. Se os tucanos inventaram, no Brasil, o tal do "estado mínimo" o Serra conseguiu levar às últimas consequências!

Azambuja [Socorro]: Democracia tucana!

Armando do Prado [São Paulo - SP]: A preguiça para investigar seriamente é que leva a essas leis acomodadas e que valorizam os "X9" da vida.

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Deduragem, X-9, traíra, calabar. É a nossa velha e conveniente "Síndrome de Joaquim Silvério": quem denuncia, quem provoca a ação de autoridade (que não pode estar presente todo o tempo em todos os lugares), quem em suma exige respeito a seus direitos, mínimos direitos, é assim classificado. Agora experimente jogar pela janela do carro uma lata de cerveja vazia em rodovia dos Estados Unidos, da Alemanha, da Suíça: antes de chegar ao primeiro posto de pedágio já terá sido denunciado por um consumidor, um usuário da mesma estrada, um cidadão enfim, que paga impostos. Mas nós é que somos os civilizados e eles são os bárbaros. Fica combinado assim.

Felipe G. Camargo [São Paulo]: O Brasil será um país melhor quando os delatores passarem a ser tratados como heróis. A cultura do silêncio conivente alimenta a impunidade.

Escrito por Fred às 11h18

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Juízo do Leitor - 3

Sobre artigo em que o jornalista Hélio Schwartsman comenta a ação judicial que pede a retirada de crucifixo das repartições públicas federais:

Ransper [São Paulo - SP]: Sou Cristão e é a primeira vez que vejo alguém com discernimento para separar Cristianismo de catolicismo, parabéns. Nem todo Cristão é católico ou concorda com a usurpação da liberdade no processo de vida civil, onde temos que conviver com respeito com idéias diferentes da nossa. O catolicismo não tem autoridade nenhuma para impor seu terrorismo religioso, como eles querem liberdade para eles e excomungaram os espíritas, hipócritas. Quanto a mim como espírita não me incomodo com essas coisas, mas o Estado, para ser de Direito, deve ser laico. Vejo neste discurso católico mais uma tentativa de usurpar a liberdade de estado, do que defendê-la. O Brasil, sendo uma nação que aceita todas as manifestações religiosas, teria que criar uma parede em cada repartição pública para atender a todos... Não, nem todos, só os escolhidos...

Murilo [Morrinhos - GO]: Duvido que se o símbolo nas paredes fosse umbandista, satanista ou de apelo ao ateísmo a questão ia ser tratada como "irrelevante".

Silvio [São Paulo - SP]: Por que não entram logo com ADIN contra o preâmbulo da CF/88 "(...) sob a proteção de Deus..."? Já que tais servidores estão com tempo para "banir" símbolos, com certeza o cartório deve estar em dia, as denúncias...

Anselmo Farias [São Paulo - SP]: Como bem disse o ministro Gilmar Mendes, há coisas muito mais importantes para resolver. O Estado é laico e os crucifixos não lhe retiraram essa característica. A questão, portanto, é bizantina e destituída de importância na vida dos brasileiros.

Luciana [São Paulo - SP]: O ser humano molda e é moldado pela cultura, da qual faz parte crenças religiosas. A cultura dá solidez à ação humana e se transforma numa velocidade muito inferior às transformações políticas, sociais e econômicas. No meu entender, não será um gesto de retórica que irá banir os símbolos religiosos dos tribunais. Símbolos estes que já não ocupam posição de destaque nos ritos judiciais.

Armando do Prado [São Paulo - SP]: É da mistura do Estado com religião e da confusão do público com o privado que nasce o desrespeito à dignidade dos cidadãos, nem todos religiosos ou praticantes desta ou daquela profissão de fé.

Escrito por Fred às 11h17

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Juízo do Leitor - 4

Sobre artigo da cientista política Maria Tereza Sadek, que trata dos mutirões carcerários do Conselho Nacional de Justiça:

Artur [Minas Gerais]: Não acho que os detentos devam ficar em hotel 5 estrelas enquanto trabalhadores penam para comer, mas desumanidade não. As cadeias e penitenciárias do Brasil são o horror do 3º mundo. E Minas Gerais, estado tão rico quanto o Rio de Janeiro, é dos piores. Triste demais.

Michel Alkimin [São Paulo]: Quem coloca preso na cadeia? Quem fiscaliza o cumprimento da pena? (...) O CNJ deveria punir quem não faz o trabalho, não tomar para si mais esse fardo! Depois, querem criticar o órgão... Trabalho altruísta. Meus parabéns. (...)

W. Altieri [São Paulo - SP]: De fato, antes dos mutirões do CNJ, quem se importava com os presos, maioria de pobres da lata de lixo judiciária? Aliás, quando ministros, desembargadores, juízes e promotores serão cobrados e responsabilizados pessoalmente por esse quadro de horror a que, afinal, respondem em nome do Estado? Fosse hoje aplicada aos presos a lei de proteção aos animais, como um dia Sobral Pinto invocou para Harry Berger sob o Estado Novo, e já contariam com uma ONG para chamar de sua. Infelizmente, os presos pobres continuam figurando, muita vez, tão só como moeda de troca nos discursos políticos demagógicos, lembrados apenas quando um rico “escapa”. Pior ainda, jamais para conferir aos presos pobres melhores condições, mas para infligir aos ricos a via crúcis dos pobres, numa compensação de ilegalidades que não ajuda na formação de uma sociedade democrática. E isso não é Justiça, é ideologia; não é aplicação do Direito, mas arranca-rabo. Movimento pela abolição das prisões, já!

Felipe G. Camargo [São Paulo]: Até quando seremos cúmplices de um sistema em que, cumprida a totalidade da pena imposta, o preso só possa ser liberado com um alvará judicial? Se o condenado foi preso por força de um mandado de prisão em que consta exatamente a sua pena, seria descumprir o mandado permitir a permanência do sentenciado na prisão além da pena fixada. Basta cumprir o mandado de prisão em seus exatos termos, nada mais e nada menos. O alvará de soltura só teria serventia quando, por determinação judicial, a soltura preceder o termo final da pena. Não é possível que o Direito consiga causar tanto estrago à Matemática a ponto de a contagem de uma pena demandar um provimento jurisdicional. E se o preso estiver respondendo a outro processo e tiver contra si outro mandado de prisão? Mera questão de logística. Nada que a singela inteligência mediana e a tecnologia da informação não possam solucionar.

Escrito por Fred às 11h15

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Juízo do Leitor - 5

Sobre o primeiro ano de vida do blog "Judiciário e Sociedade", site mantido por magistrados gaúchos:

Aldo Renato Soares [Brasília - DF]: Ótima ideia a dos juízes gaúchos. Numa democracia (embora a nossa esteja longe, muito longe, da ideal...) o Judiciário tem que ser aberto à sociedade. Até para o bem dos juízes sérios...

Hélio Machado [Macaé - RJ]: É preciso recapitular a história e encontrar as verdades expostas ao tempo e ver que a corrupção esteve presente em todos os momentos em nosso país. É preciso não se deixar enganar e ver que a mentira só nos traz prejuízo e dilapida nossas esperanças, comprometendo o futuro de todos e de toda a nossa cidade. Vantagens momentâneas não passam de ilusões e se dissipam em pouco tempo. Não existe mágica nos poderes, embora, em nosso meio, possamos identificar ilusionistas que tentam transformar mentes sadias em grandes mentecaptos, com o objetivo de aliciá-los a seu favor. Devemos estar sempre atentos e ver que as grandes mentiras vêm sempre acompanhadas por um largo sorriso. Você já viu um estelionatário, um corrupto, que não seja simpático? Vale lembrar que a verdade é única e o tempo é o senhor da razão. Nosso país precisa de justiça de verdade. E esse exemplo poderia começar pelo Rio Grande do Sul

Janice Agostinho Barreto Ascari [São Paulo, SP]: Realmente, há juizes que não pensam só no direito... Para o bem e para o mal (rsrsrs). Agora sério, convivo com eles e, graças a Deus, sei que a esmagadora maioria dos magistrados, especialmente os de primeira instância, faz um trabalho sério e preocupam-se, efetivamente, com o bem estar da sociedade.

Roque José de Souza [Lorena - SP]: "Os juízes não pensam só em direito…" é o lema do site. Gostaria muito que o lema fosse outro. ¨Os juízes não cuidam só de interesses, aplicam o direito…" Os magistrados são os guardiões do direito e podem falar e aplicar com isenção, defendendo o direito constitucional de todos.

 

Escrito por Fred às 11h14

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Juízo do Leitor - 6

Sobre entrevista em que o presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul, Ricardo Castro Nascimento, critica as disputas entre facções de desembargadores no Tribunal Regional da 3ª Região e explica por que ficou a favor, em distintos episódios, dos juízes Fausto Martin De Sanctis e Ali Mazloum, magistrados que têm posições opostas:

Paulo Celso Laís [Guarulhos - SP]: Ali Mazloum no curso da sua ascensão profissional (delegado, promotor de justiça e juiz federal) deixou um legado aos amigos de faculdade. Ele ama o direito e a justiça. Não há amor sem coragem, muito menos coragem sem amor. Uma mente privilegiada a serviço do Poder Judiciário. Se errou alguma vez foi por convicção.

Lou [Rio de Janeiro]: Fico assustada ao saber que não era interessante saber se o juiz agiu corretamente ou não. A solidariedade aconteceu somente pela defesa do colega. Pobre de nós que não teremos a quem apelar quando o juiz erra, pois os colegas são solidários, não se importando com o resultado da ação do juiz.

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: As divergências são tantas na Justiça Federal da 3ª Região que há uma associação de juízes só para os da 3ª Região.

Neylla Pimenta [Salvador - BA]: Sem dúvida, a postura destemida e independente do juiz Fausto de Sanctis virou um marco no cenário jurídico atual.

Escrito por Fred às 11h13

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Juízo do Leitor - 7

Sobre a criação da Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal:

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Espero que a Defendoria Pública dedique-se realmente àquela atribuição que é especificamente sua:ser o advogado daquele desprovido de capacidade econômica para custear advogado privado em sua defesa individual. Para a propositura de ações civis públicas já há muitos legitimados.

Escrito por Fred às 11h11

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STF decidirá no dia 20 sobre eleição do TRF-3

O plenário do Supremo Tribunal Federal deverá julgar na próxima quinta-feira (20/8) a reclamação oferecida pela desembargadora Suzana Camargo contra a eleição do desembargador Paulo Octávio Baptista Pereira para o cargo de presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul).

As divergências no TRF-3 provocaram a suspensão da posse de Baptista Pereira, que estava marcada para realizar-se no dia 4 de maio. A suspensão foi determinada em medida liminar pelo relator, ministro Eros Grau. Há mais de três meses, o tribunal vem sendo presidido interinamente pela desembargadora Marli Ferreira.

Segundo o resumo divulgado pelo STF, "sustenta a reclamante, em síntese, ser de 'nulidade irremediável a eleição do Desembargador Paulo Octávio Baptista Pereira como Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, eis que, nos quatro anos anteriores, veio ele ocupando cargos de direção da mencionada Corte', e que, 'na conformidade do caput do artigo 102 da LOMAN, só poderia ele candidatar-se a cargo de direção depois do esgotamento de todos os nomes de integrantes do Tribunal, por ordem de antiguidade'. Nessa linha, conclui ter sido desrespeitada a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 3.566."

A Procuradoria Geral da República opinou pela improcedência do pedido de Suzana Camargo.

Leia mais sobre a eleição no TRF-3 e as divisões internas, agravadas com os desdobramentos da Operação Satiagraha:

http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2009-03-29_2009-04-04.html#2009_04-03_09_40_16-126390611-0

Escrito por Fred às 13h42

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Ministério da Justiça cria "Revista da Anistia"

O Ministério da Justiça criou a "Revista Anistia Política no Brasil", publicação semestral no âmbito das atribuições da Comissão de Anistia da Pasta.

Portaria de 12/8 nomeia 27 membros do Conselho Editorial, presidido por Paulo Abrão Pires Júnior (presidente da Comissão de Anistia). O coordenador-geral é Marcelo Dalmás Torelly. O conselho conta com representantes de outros países. Suas atividades são consideradas de relevante interesse público e sem remuneração.

Um Conselho Técnico, com 35 membros, selecionará votos, pareceres e peças jurídicas a serem publicados na revista.

Escrito por Fred às 09h23

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PRR-3 divulga estatísticas do primeiro semestre

No momento em que o Ministério Público Federal é cobrado pela falta de estatísticas, eis uma boa notícia: a Procuradoria Regional da República da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) divulga revista na internet com dados quantitativos e qualitativos sobre suas atividades no primeiro semestre (*):

Alguns destaques:

- No primeiro semestre de 2009, deram entrada na procuradoria regional 28.407 processos; 29.873 foram prontamente remetidos ao TRF-3, totalizando 58.280 feitos movimentados no período;

- Os assuntos mais recorrentes foram os temas relacionados ao direito previdenciário e ao direito tributário;

- 51% dos processos que entraram na PRR-3 foram devolvidos ao TRF-3 em menos de uma semana: 10.339 processos cíveis, 4.301 processos criminais e 298 processos da tutela coletiva;

- 66% dos processos criminais que deram entrada na procuradoria foram devolvidos ao tribunal em menos de sete dias;

- Quase 77% dos processos que entraram na PRR-3 retornaram ao TRF-3 em até quatro semanas;

- A revista mostra o tempo que o TRF-3 leva para proferir decisões em habeas corpus e enviá-las para ciência do Ministério Público: a maior parte das decisões foram dadas entre 3 e 6 meses da saída do processo com parecer ministerial;

- Em 30 de junho de 2009, 4.167 processos encontravam-se nas dependências da PRR-3 (a revista informa o número de processos remanescentes por procurador);

- Na análise dos resultados de julgamento por órgão julgador, a PRR-3 registra 86% decisões favoráveis do Órgão Especial do TRF-3 (ou seja, decisões julgadas consoante o entendimento do MPF);

- No semestre, o Núcleo do Órgão Especial da PRR-3 movimentou 362 processos (230 criminais, 90 cíveis e 42 da tutela coletiva).

(*) http://www.prr3.mpf.gov.br/revista_eletronica/Boletim2009Semestre1/

Escrito por Fred às 09h20

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Contabilistas e temas de interesse jurídico

A 21ª Convenção dos Contabilistas do Estado de São Paulo (*), evento destinado à atualização de 2.500 profissionais, entre 19 e 21 de agosto, terá como tema "A Contabilidade na Era Digital" e destacará pautas de interesse da área jurídica:

- A Importância e Relevância da Perícia Contábil na Esfera Civil (João Antunes dos Santos Neto);

- O Valor da Prova Contábil na Justiça do Trabalho (Francisco Pedro Jucá);

- Aspectos Contábeis da Recuperação Judicial (Ivam Ricardo Peleias);

- O Contabilista inserido na Solução dos Conflitos e a Aplicabilidade da Mediação, Negociação, Avaliação Neutra e Arbitragem para Solucioná-los (Alexandre Palermo Simões, Lia Justiniano dos Santos, Mauro Cunha Azevedo Neto e Ana Luiza Isoldi).

Outros temas que serão debatidos: As Novas Práticas Contábeis Adotadas no Brasil, com enfoque na Lei nº 11.638/07 e nos Pronunciamentos Técnicos do CPC; O Novo Conceito Sobre Valor Justo; O Processo de Convergência às Normas Internacionais de Contabilidade aplicadas ao Setor Público; As Principais Mudanças nas Normas de Auditoria para o Ano 2010;   Prestação de Contas no Terceiro Setor; A Perícia Contábil – Teoria e Prática; Contabilidade Ambiental – Desafios e Alternativas.

(*)

Data: 19 a 21 de agosto-

Local: Palácio das Convenções do Parque Anhembi - São Paulo
Maiores informações: www.convecon.com.br

 

Escrito por Fred às 09h19

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Conselho da Justiça Federal tem nova composição

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu, nesta quarta-feira (12/8), os ministros Francisco Falcão e Laurita Vaz membros efetivos do Conselho da Justiça Federal (CJF), com a saída do ministro Hamilton Carvalhido do cargo de corregedor-geral da Justiça Federal, na próxima segunda-feira, e com a aposentadoria do ministro Paulo Gallotti.

Os ministros João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki foram eleitos suplentes.

Cabe ao CJF a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, com poderes correcionais.

Atualmente, são membros efetivos: os ministros Cesar Asfor Rocha (presidente) e Ari Pargendler (vice), Hamilton Carvalhido (corregedor-geral da Justiça Federal) e Eliana Calmon. Os ministros do STJ Francisco Falcão, Laurita Vaz e Luiz Fux são suplentes.

Integram também o CJF os presidentes dos cinco tribunais regionais federais.

 

Escrito por Fred às 16h32

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A Defensoria Pública e a Justiça nos porões

Do portal da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (*):

A Defensora Pública-Geral do Estado de São Paulo, Cristina Guelfi, esteve em Brasília para participar de cerimônia na Sede do Ministério da Justiça onde foi firmado o termo de cooperação para criação da Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal. O evento também contou com a presença do Ministro da Justiça, Tasso Genro. Assinaram o termo o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (SRJ), o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e a Defensoria Pública da União (DPU).

A Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal visa aprimorar a prestação de assistência jurídica integral e gratuita na área de execução penal e no sistema carcerário. Além disso, pretende proporcionar a cooperação, o intercâmbio e o aprimoramento interinstitucional entre as Defensorias Públicas dos Estados, da União e do Distrito Federal.

Ainda na capital federal, Cristina se reuniu ontem (12/08) com o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gilmar Mendes.  O encontro contou ainda com a presença dos Defensores Públicos-Gerais dos outros Estados, da União e do Distrito Federal. Na ocasião foram abordados assuntos como mutirão carcerário, plantões judiciais, mutirão do tribunal do júri e integração das ações do CNJ e das Defensorias.

(*) www.defensoria.sp.gov.br

Escrito por Fred às 12h46

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O cigarro, a delação e a fumaça do bom direito

Sob o título "Em São Paulo delação é desejável", a jornalista Maria Inês Nassif, editora de Opinião do jornal "Valor Econômico", publica artigo na edição desta quinta-feira (13/8) em que afirma que "a Lei Antifumo do governador José Serra parte de uma premissa altamente democrática --a de que o não-fumante tem o direito de preservar a sua saúde, ameaçada pelo uso do cigarro em ambientes fechados".

"A partir desse correto entendimento do direito do não-fumante, foi elaborada uma lei conceitualmente discutível. Todo o texto legal foi montado em torno da delação".

"A pessoa que fuma em locais públicos não será punida se for denunciada pelo dono do estabelecimento em que fumou. Quem delata fica com a razão; quem não delata assume o crime", diz Maria Inês.

"Sou ex-fumante e a fumaça do cigarro me incomoda profundamente, mas não mais do que o incentivo à deduragem", conclui a colunista.

Escrito por Fred às 09h48

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"Maiorias não definem decoração de paredes públicas"

Hélio Schwartsman, em sua coluna na Folha Online, comenta a ação judicial movida pelo Ministério Público Federal de São Paulo que pede a retirada de crucifixos e bíblias das repartições públicas federais no Estado.

O colunista diz que é "a favor de que esses símbolos desapareçam de uma vez por todas de nossas cortes. Essa é uma discussão que já deveria ter sido resolvida mais de um século atrás, quando a Constituição de 1891 estabeleceu a separação entre Estado e igreja. Inexplicavelmente, porém, as Cartas que se seguiram ao texto de 1891, em vez de avançar, recuaram no que diz respeito à laicidade do poder público. O grande escândalo é a Constituição de 1988, que, contrariando a tendência histórica dos países desenvolvidos e os mais elementares ditames do bom senso e da administração responsável das verbas públicas, reintroduziu o ensino religioso nas escolas da rede oficial".

Depois de analisar os argumentos de defensores e opositores, o colunista conclui:

"Se há uma liberdade fundamental a defender é a de que os indivíduos devem ser livres para possuir uma identidade --seja ela religiosa, política, sexual ou filosófica-- e expressá-la de forma pacífica. O Estado existe para servir os indivíduos em sua busca pelo que os deixe felizes ou os realize, não para colocá-los a serviço de um ideal de sociedade forjado por meia dúzia de políticos", conclui.

http://www1.folha.uol.com.br/folha/pensata/helioschwartsman/ult510u608704.shtml 

Escrito por Fred às 09h10

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Acesso à Justiça & Acesso da Justiça aos porões

Da cientista política Maria Tereza Sadek, em artigo publicado nesta quarta-feira (12/8) no jornal "O Estado de S.Paulo" sobre inspeções e mutirões do Conselho Nacional de Justiça no sistema carcerário:

"As deficiências do sistema carcerário brasileiro são superlativas. Seu caráter perverso não constitui novidade. O retrato é sempre terrível, variando apenas a ênfase num de seus traços postos em evidência. Compõem a cena celas superlotadas, sem condições de higiene, insalubres; pavilhões sem divisões internas e sem triagem por tipo de delito".

(...)

"Os mutirões não escusam o Judiciário e todo o sistema de Justiça de seu quinhão de responsabilidade pela situação".

(...)

"Do ponto de vista humanitário, ainda que fosse constatado que apenas um detento não deveria estar cumprindo pena, o trabalho do CNJ já seria relevante".

(...)

"Os mutirões realizados pelo CNJ têm-se revelado uma política pública com extraordinário impacto na efetividade da lei, permitindo que sua prevalência alcance milhares de indivíduos desprovidos de proteção legal. Esses 'esquecidos' nas prisões, não protegidos pelas leis, não é preciso dizer, são pobres. A ação do CNJ torna possível que a Justiça chegue até eles. Os mutirões representam, indiscutivelmente, um passo significativo na extensão do manto da lei".

Escrito por Fred às 14h30

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Liminar dispensa explicação de motivos de suspeição

Em decisão liminar, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu resolução do Conselho Nacional de Justiça que determinava aos magistrados justificar, cada vez que declarassem suspeição por motivo de foro íntimo, os motivos de sua decisão.

A Resolução nº 82, do CNJ, editada em 9 de junho último, obrigava os magistrados a explicar os motivos da suspeição à corregedoria do próprio tribunal ou ao CNJ.
 
Nesta segunda-feira, Barbosa deferiu liminar em mandado de segurança impetrado pelo desembargador João de Assis Mariosi, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (*).

No último dia 8, o ministro Cezar Peluso despachou afirmando não encontrar situação de urgência que justificasse sua atuação em substituição ao  presidente do STF. Determinou, então, que o pedido fosse encaminhado ao relator, ministro Joaquim Barbosa.

A Associação dos Magistrados Brasileiros, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e a Associação dos Juízes Federais do Brasil, entraram no Supremo com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a determinação do CNJ, pois entendem que a resolução causa constrangimento e fere a independência do juiz.


(*) MS/28089

Escrito por Fred às 08h19

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Na volta às aulas, FGV discute futuro dos advogados

O GVlaw – programa de educação continuada da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (Direito GV) – promove na próxima sexta-feira (14/8) o debate “Os riscos e as Oportunidades para a Prática Advocatícia e o Ensino do Direito em um Cenário em Transição”.

O evento ocorrerá na aula que marca o início do segundo semestre de 2009. Serão expositores os advogados Ary Oswaldo Mattos Filho, diretor da Direito GV); Orlando Giácomo Jr. (Demarest e Almeida e fundador do Cesa – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados), Celso Mori (Pinheiro Neto), Nélson Eizirik (Carvalhosa e Eizirik Advogados) e Roberto Quiroga  (Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados).

Segundo Mônica Pinhanez, coordenadora acadêmica do GVlaw, “a intenção é inaugurar um canal permanente de comunicação entre a direção e administração da escola, o corpo discente e a proeminente comunidade jurídica brasileira”.

Para inscrições e informações: e-mail gvlaw@fgv.br ou tel. 11-3281-3330

Escrito por Fred às 08h17

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Magistrados que não pensam só em direito

O blog "Judiciário e Sociedade" (*), espaço mantido por juízes gaúchos, completou seu primeiro ano de vida. Criado para fomentar o debate, o blog tem colunistas fixos, publica colaborações de magistrados de outros Estados e trata, além de temas da Justiça, de literatura, saúde, comportamento e problemas sociais. "Os juízes não pensam só em direito…" é o lema do site.

Segundo o juiz Jorge Adelar Finatto, um dos incentivadores, "temos a convicção de que o diálogo permanente nos aproxima e nos ajuda a consolidar, a cada dia, uma sociedade mais democrática e mais justa".

O blog dos magistrados do Rio Grande do Sul recebeu a seguinte mensagem do editor deste Blog:

"Judiciário e Sociedade, site mantido por magistrados gaúchos, é uma saudável iniciativa no caminho da transparência e democratização de um Poder ainda muito fechado. Nesse primeiro ano de vida, os leitores do meu Blog, estou certo, também foram beneficiados com o intercâmbio de comentários e artigos publicados nos dois espaços".

(*) http://magrs.net/

Escrito por Fred às 11h53

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Juiz recebe denúncia contra dirigentes da Universal

A Folha publica em manchete na edição desta terça-feira (11/11) reportagem de Márcio Aith revelando que o juiz Glaucio Roberto Brittes, da 9ª Vara Criminal de São Paulo, recebeu denúncia do Ministério Público do Estado de São Paulo e abriu ação criminal contra o bispo Edir Macedo e outros nove integrantes da Igreja Universal do Reino de Deus sob a acusação de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro (*).

A denúncia foi oferecida pelos promotores Everton Luiz Zanella, Fernanda Narezi, Luiz Henrique Cardoso Dal Poz e Roberto Porto.

Segundo o advogado Arthur Lavigne, que defende a Universal, as empresas apontadas pelo Ministério Público como fachada para a movimentação do dinheiro pago por fiéis como dízimo já foram fiscalizadas pela Receita Federal e tiveram suas contas aprovadas.

Para o defensor de Edir Macedo e dos demais réus, a nova denúncia é "assunto requentado", por se referir às mesmas empresas investigadas no inquérito arquivado pelo Supremo Tribunal Federal em 2006. Lavigne afirmou que a igreja e seus membros são alvo de perseguição por parte do Ministério Publico de São Paulo.

Em 15 de dezembro de 2007, a Folha publicou a reportagem "Universal chega aos 30 anos com império empresarial", da jornalista Elvira Lobato. Após a publicação, fiéis da Igreja Universal de vários municípios do país entraram com 107 ações judiciais contra a jornalista e a Empresa Folha da Manhã, que edita a Folha, pedindo indenização por danos morais, alegando que se sentiram ofendidos com a reportagem, embora nenhum deles tenha sido citado. Todas as 84 ações julgadas até agora tiveram sentenças favoráveis ao jornal. Restam 23 ações pendentes.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL:

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc1108200913.htm

Escrito por Fred às 09h44

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Sem mordaça e sem ficar a reboque de pauta alheia

Na cerimônia de posse dos novos membros do Conselho Nacional do Ministério Público, nesta segunda-feira (10/11), o presidente do órgão e procurador-geral da República, Roberto Gurgel, admitiu a necessidade de criar instrumentos eficientes de planejamento para o Ministério Público, inclusive como forma de garantir sua autonomia.

Segundo reproduz o site Conjur, Gurgel disse que "deveremos zelar pela integridade do Ministério Público e deveremos ser a crítica, a disciplina e o sensor [N.R. Ou censor?] de sua atuação, quando de fato houver desvios, recusando sempre o papel de amordaçar os ímpetos e as iniciativas de promotores e procuradores que exerçam as suas atribuições institucionais com firmeza e determinação".

Ainda segundo o site, Gurgel falou também sobre as deficiências de estrutura do CNMP e dos esforços da gestão anterior para mudar essa situação. Explicou que estão em estudo iniciativas para ampliar os quadros de apoio do Conselho, dotando a instituição dos meios necessários para agir de forma pró-ativa e não à deriva dos fatos ou de pautas alheias.

Cláudio Barros, procurador de Justiça no Rio Grande do Sul que tomou posse para mais um mandato no CNMP, lamentou que o Senado, "por questões que fogem a qualquer construção lógica", não aprovou os nomes dos conselheiros Nicolao Dino e Diaulas Ribeiro.

Por unanimidade, Sandro José Neis, o promotor de Justiça em Santa Catarina, foi escolhido para a função de corregedor nacional do Ministério Público.

Foram também empossados: Achiles de Jesus Siquara Filho, procurador de Justiça na Bahia; Maria Ester Henriques Tavares, procuradora da Justiça Militar; Sandra Lia Simón, procuradora regional do Trabalho; Taís Schilling Ferraz, juíza federal; Sérgio Feltrin Corrêa, juiz do Tribunal Regional Federal; os advogados Adilson Gurgel de Castro e Almino Afonso Fernandes e o consultor legislativo do Senado Bruno Dantas Nascimento.

Escrito por Fred às 09h35

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Não é fácil ser juiz federal criminal em São Paulo - 1

"Ser juiz no Brasil não é fácil. Mais complicado é ser juiz criminal. Pior ainda é ser juiz criminal na Justiça Federal da 3ª Região", diz Ricardo Castro Nascimento, presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Em longa entrevista a Lilian Matsuura e Aline Pinheiro, do "Consultor Jurídico", o dirigente da Ajufesp critica as disputas entre facções de desembargadores no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Nascimento também explica por que, em episódios distintos, ficou a favor dos juízes Fausto Martin De Santis e Ali Mazloum, magistrados que têm posições opostas. A seguir, trechos da entrevista:

ConJur — Como vê a decisão do corregedor do TRF-3 de punir juízes que prestaram apoio ao juiz da 6ª Vara Federal de São Paulo, Fausto Martin De Sanctis [o ministro Gilmar Mendes pediu que o juiz fosse investigado por desobediência ao STF, quando determinou a segunda prisão de Daniel Dantas, logo depois de o Supremo mandar soltá-lo]?

Ricardo Nascimento —
Eu assinei o manifesto de apoio ao colega De Sanctis. Estive no ato a favor dele e, naquelas circunstâncias, era importante o apoio ao elo mais fraco no conflito. A nossa solidariedade foi fundamental para que ele continuasse na carreira. O Fausto é um cara sério, dedicado ao trabalho dele. Não estou dizendo se ele decidiu certo ou errado. Não entro nesse mérito. O certo é que ele virou um símbolo da independência do juiz de primeiro grau, porque vivemos um momento em que ser juiz no Brasil não é fácil. Mais complicado é ser juiz criminal. Pior ainda é ser juiz criminal na Justiça Federal da 3ª Região.

Conjur — Quais são as dificuldades?

Ricardo Nascimento —
De um controle frágil, passamos para um excesso de controle das atividades. Hoje, temos Conselho Nacional de Justiça, Conselho da Justiça Federal, corregedoria atuante. Muitas vezes, o juiz federal não tem liberdade para levar o filho ao médico. O corregedor tem de autorizar. Outra questão é que não se pode entrar no mérito da sentença do juiz. Eu não posso ser punido pelo teor da minha decisão. Alguns entenderam que o Fausto determinou nova prisão como forma de afronta. Mas é uma decisão. Decisão se revoga. Muitas vezes, os Tribunais Superiores querem criticar os juízes, mas eles não podem ser punidos por suas decisões. O Fausto se transformou num símbolo. Se esse símbolo se transformou em um herói, infeliz do país que precisa de heróis. Agora, da mesma forma que apoiei o Fausto, apóio o Ali Mazloum [juiz da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo], que tem posições completamente opostas ao Fausto. O Ali sofreu três ações criminais, ficou afastado por três anos e, depois, todos os processos foram considerados ineptos. Ele voltou ao trabalho por decisão do STF. Não havia razão para ser afastado. E o que ele ganhou de presente? Um processo disciplinar por um fato acontecido em 2002.

ConJur — O senhor acredita que há uma perseguição ao juiz Ali Mazloum por parte da atual direção do TRF-3?

Ricardo Nascimento —
Não digo perseguição. Eu confio no Órgão Especial do Tribunal Regional Federal para que ele decida com transparência. Portanto, os julgamentos de processos contra juízes devem ser abertos. No caso do Ali, o julgamento foi secreto. Não há razão para segredo de Justiça. É até uma forma de provar que não há perseguição.

Escrito por Fred às 09h31

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Não é fácil ser juiz federal criminal em São Paulo - 2

O episódio não é novo, mas é revelador do clima de divergências no TRF-3, cujas divisões internas foram acirradas com a polêmica Satiagraha. Trata-se do julgamento, no final de junho, que rejeitou, por unanimidade, a proposta do corregedor da Justiça Federal, André Nabarrete, de instaurar processo administrativo disciplinar contra cinco juízes federais de primeira instância.

O processo foi instaurado de ofício pelo corregedor sob a alegação de que os juízes Alexandre Cassetari, Hélio Egydio de Matos Nogueira, Janaína Rodrigues Valle Gomes, Fernando Marcelo Mendes e Márcio Ferro Catapani teriam desobedecido ordem judicial da desembargadora Cecília Mello, em razão de solicitação de informações em habeas corpus impetrado pela defesa de Daniel Dantas.

A desembargadora Suzana Camargo, na presidência, se deu por impedida e passou a presidência para Nabarrete.

Os magistrados foram defendidos pelo advogado Pierpaolo Bottini, que sustentou falta de justa causa e que não houve falta disciplinar, pois os juízes haviam se reunido para debater dúvidas. Disse que não houve sonegação de informações ou desobediência.

Divergindo do corregedor, a desembargadora Ramza Tartuce afirmou que as condutas eram atípicas e que não houve qualquer deslealdade dos magistrados acusados com a instância superior. Salete Nascimento votou pelo arquivamento. Newton de Lucca se reportou a argumentos que usou ao votar pelo arquivamento do processo contra o juiz Fausto Martin De Sanctis.

Fábio Prieto reafirmou a independência do juiz, que também se aplica em procedimentos administrativos de apuração de eventuais infrações, e entendeu que a consulta dos magistrados era razoável. Entendeu ainda que houve manifesto abuso do poder correicional (acusação rebatida por Nabarrete).

Therezinha Cazerta, Nery Junior, Carlos Muta e Marisa Santos também votaram divergindo do corregedor.

O desembargador Johonsom di Salvo mencionou que o corregedor foi informado da reunião por uma juíza de primeira instância e que todos podem se reunir sem armas, sendo essa uma garantia constitucional. Disse que houve vazamento das conversas daquela reunião dos magistrados. Disse que o habeas corpus impetrado pela defesa de Daniel Dantas, com base em notícia de jornal, tinha o propósito de burlar o sigilo que cobria as investigações. Elogiou os magistrados acusados. Disse ainda que eles se recusaram a ser "juízes esponjas" e citou a "Oração aos Moços", de Rui Barbosa.

Na sequência, os desembargadores Lazarano Netto, Sérgio Nascimento, Leide Polo e Vera Jucovsky votaram com a divergência.

Diva Malerbi afirmou que a prova dos autos em parte era "fofoca" que uma juíza fez ao corregedor. Sustentou que a instauração de procedimento disciplinar é exemplo de como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade podem ser feridos. Requereu que constasse expressamente que os magistrados investigados atuaram em conformidade com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Baptista Pereira acompanhou a divergência.

Escrito por Fred às 09h30

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'No Estado de direito não se pode ter poder absoluto'

Procurador critica falta de controles no MPF, abuso nos grampos e visão branda sobre crimes financeiros

Em longa entrevista à Folha (*), na edição deste domingo (9/8), o procurador da República Celso Antônio Três, de Santa Catarina, diz que o Ministério Público Federal não tem controles sobre a atuação das várias unidades do órgão. "Quando falo de controle, não é reprimir o procurador que extrapola. É para reprimir a inércia, a falta de atitude", diz.

"Se o procurador não quiser fazer nada, ele não faz nada. E não acontece nada", diz.

Três participou da força-tarefa que investigou a megalavagem de dinheiro do caso Banestado, no Paraná, no final dos anos 90. Ele obteve na Justiça a quebra do sigilo bancário de todas as contas CC5 no país, no total de US$ 124 bilhões. Em agosto de 2003, ele responsabilizou a cúpula da Procuradoria Geral da República e a Polícia Federal pela "aberrante morosidade" na investigação.

"Na época, a impunidade era maior, a atuação da Polícia Federal foi uma piada. O Banco Central não fez nada. Hoje, nós temos uma estrutura muito boa, até porque o Estado fez investimentos na Polícia Federal e no Judiciário".

Eis alguns trechos da entrevista concedida ao editor deste Blog:

"A correição ordinária, aquela visitação de órgão superior para verificar o trabalho de cada procurador em cada unidade, isso não existe".

"A independência do Ministério Público brasileiro talvez não exista em lugar nenhum. Nesse aspecto, é bom. Mas leva ao outro extremo, vira 'o dono da situação'".

"A Procuradoria tem que contemporizar a independência, ter mecanismos de controle, porque no Estado de direito não se pode ter poder absoluto".

"Nós tivemos no período do Brindeiro [ex-procurador-geral Geraldo Brindeiro, que atuou no governo Fernando Henrique Cardoso] uma famosa catacumba, uma gruta onde eram colocados processos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Ficavam anos parados, porque não havia cobrança".

"Um procurador regional da República que atuava no TRF-1, em Brasília, foi promovido a subprocurador-geral, cargo máximo da instituição, com 700 processos parados. Foi promovido e deixou a herança para os colegas".

"Tradicionalmente, há na instituição procuradores que sempre tiveram uma posição muito branda em relação ao direito penal do colarinho branco. Pediram muito arquivamento de sonegação fiscal. Uma visão um tanto abolicionista. E eles estão nessas varas de lavagem de dinheiro".

"É claro que aquela pena que o juiz Fausto De Sanctis deu, na condenação do Daniel Dantas, é uma coisa exorbitante, enorme. Isso não é um juízo ético, é um juízo técnico, acompanhando a jurisprudência".

"Se no lugar do juiz De Sanctis atuar um juiz com uma visão abolicionista, que entende que crime econômico não é crime mesmo, se tem uma visão minimalista do direito penal, vai ser difícil ele autorizar a interceptação telefônica. Para aprovar uma busca e apreensão vai ser mais difícil ainda. E prisão temporária, nem imaginar. Isso evidentemente cria um desequilíbrio brutal. A favor da defesa, há quatro instâncias. Não tem em lugar nenhum do mundo".

"Qual é o critério para ver se há abuso [na quebra de sigilo telefônico]? É aquela situação em que você não tem um fato a ser apurado. Você pega alguém para achar alguma coisa".

"Quem é que aguenta dois anos grampeado? Nem Jesus Cristo. Você pode pegar o papa Bento 16. Se grampear durante dois anos, vai achar um monte de pecados. Isso é um abuso do Estado. É um vício que nós temos".

"É muito cômodo, uma barbada, ficar escutando os outros, convenhamos. Você tem que fazer a campana, levantar documentos, fazer pesquisas".

"Tem que grampear com moderação. O problema é que muitos grampos se eternizam".

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL:

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc0908200913.htm

Escrito por Fred às 07h22

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Juízo do Leitor – 1

Trechos de comentários de leitores do Blog.

Sobre a polêmica a partir de mandado de prisão contra uma médica do Rio de Janeiro, Ana Murai, que não teria cumprido decisão judicial para internar uma paciente, e manifestações de magistrados gaúchos contra nota de protesto conjunta publicada no Rio Grande do Sul pela federação e pelo sindicato estadual dos médicos:

Armando do Prado [São Paulo - SP]: É a consequência da crescente ação do judiciário como se legislador fosse, e pior: sem nenhum voto. Lamentável. A nação quer a mesma celeridade nas prisões de donos de "lavanderias" e banqueiros bandidos.

Marcos [Itajaí - SC]: Situação análoga é a que ocorre quando um órgão doado para transplante é disputado por dois ou mais pacientes. Ambos conseguem liminares ou tutelas antecipadas. E aí, como fica? (...) Este é o desastroso resultado da judicialização da saúde no Brasil. (...) Lamentável e patético, para dizer o mínimo!

Luca [Campo Grande - MS]: (...) É melhor errar por ação do que por omissão. O juiz pode até ter errado, mas foi na tentativa desesperada de salvar uma vida. (...)

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Eta corporativismo cego e inconsequente! (...) A Sr.ª Ana Murai poderia ter solicitado ao ilustre magistrado que ele indicasse qual paciente deveria ter seus equipamentos, na UTI, desligados, para ser aberta a vaga que ele determinou que ela criasse. É muito fácil pegar o simples servidor lá na base, e dar uma ordem inexequível. (...) Cadê o CNJ?

Álveo [Entre Rios]: CNJ... Ana Lúcia? Pra quê? A médica conheceu a imunda prisão. E o magistrado? O máximo é a aposentadoria, depois de esgotadas todas as instâncias, com aposentadoria garantida, e 75 dias de férias anuais enquanto ela não vier.

Ernesto Lippmann [São Paulo - SP]: Como advogado que trabalha para médicos, e autor do livro "Manual dos Direitos do Médico", acho que o magistrado usará seu bom senso habitual, e reconsiderará sua decisão. A orientação dada acima pela douta Procuradora Federal, e que não foi seguida pela médica, teria evitado todos estes problemas. Como ninguém é obrigado a fazer o impossível, deve-se simplesmente oficiar ao médico, e se dizer que a capacidade do Hospital está completa, com as iniciais de todos os pacientes e atestando que necessitam ficar internados. Tenho certeza também que o Ministério Público não dará continuidade à ação penal, mas espero que a imprensa continue acompanhando atentamente o caso para que possamos orientar nossos clientes quanto às providências a serem tomadas em casos semelhantes, que certamente tornarão a surgir, em face das condições precárias da saúde pública.

Abaporu Dali [São Paulo - SP]: A decisão estava há três dias sem cumprimento. Andou bem o Juiz.

José Walmick [João Pessoa - PB]: "A Federação Nacional dos Médicos (FENAM) e o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul denunciam a atitude prepotente, truculenta e injustificável do juiz André Nicolitt, do Rio de Janeiro, ao prender uma médica que não conseguiu leito em UTI para uma paciente." Todos os homens de bem desse país assinariam com prazer essa nota, que retrata, sem sombra de dúvidas, o comportamento arrogante de grande parte dos integrantes do nosso poder judiciário.

Ricardo Reis [Porto Alegre - RS]: Triste manifestação do magistrado gaúcho. Seria oportuno que o excelentíssimo vestisse as sandálias da humildade!

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: A nota dos magistrados gaúchos deveria também fazer alusão ao fato de que, se o sistema de saúde é caótico, isto se deve também à omissão e procrastinação do Judiciário em punir dezenas de quadrilhas que se aproveitaram nos últimos anos, da ineficácia, da morosidade e da leniência do aparelho judiciário, para promover fraudes com absoluta impunidade. Casos como o da Fundação Nacional de Saúde, da Máfia dos Sanguessugas, da Máfia das ambulâncias, de falsificação de medicamentos, de fraudes contra o SUS, se repetem continuamente ao longo do tempo sem que os responsáveis sejam punidos ou sequer devolvam o que saquearam da Saúde. Se faltam leitos que tal os magistrados do Judiciário gaúcho apontarem também a própria responsabilidade do Poder Judiciário brasileiro?

W. Altieri [São Paulo - SP]: “Não é honesto, quando se fala dos problemas da justiça, refugiar-se atrás da cômoda frase feita que diz ser, a magistratura, superior a qualquer crítica e a qualquer suspeita, como se os magistrados fossem criaturas sobre-humanas, não atingidas pelas misérias desta terra e, por isso, intangíveis. Quem se contenta com essas tolas adulações ofende a seriedade da magistratura, a qual não se honra adulando, mas ajudando sinceramente a estar à altura da sua missão. Na realidade, os magistrados também provêm do povo, que tem suas virtude e seus defeitos. (...).

Diogo Prestes [Cacoal - RO]: Corporativismo ou não, o ato do juiz carioca não foi ilegal, ou foi? (...)

Marcos Peres [Recife - PE]: É muita coragem um juiz de direito defender tão arrogante decisão judicial. Aliás, a decisão também foi pequena e medrosa, pois o juiz do Rio de Janeiro deveria ter mandado prender o governador do Estado do RJ e ter providenciado vaga para todos aqueles que esperavam um leito de UTI. Inclusive, deveria ter ido pessoalmente a todos os hospitais públicos do Rio. São mesmos uns privilegiados que ganham altos salários, têm dois e 1/2 meses de férias anuais, carro com motorista e ainda querem adicionar 1/3 do salário ao 2º mês de férias. Não prendem nenhum rico nem autoridade. Este é o Brasil que não queremos.

Daniel Bezerra [Vila Velha - ES]: (...) Só não ficou claro no que a prisão desta funcionária do Estado resultou de benefício à nossa população, que todos nós, médicos e juízes estamos tentando ajudar.

João Batista [Taubaté - SP]: (...) A decisão abriu uma nova vaga? Foi respeitada a recomendação do STF de não se usarem algemas de forma indiscriminada ou a médica era muito perigosa? E os governantes foram acionados? Fácil prender uma médica, enquanto os parlamentares, governantes responsáveis torram recursos públicos e ficam inatingíveis. (...)

 

Escrito por Fred às 09h52

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Juízo do Leitor - 2

Sobre o artigo "Sagrada Laicidade", do promotor de Justiça Roberto Livianu, que trata da retirada de símbolos religiosos de prédios públicos federais:

 

Marcos Lourenço Capanema de Almeida [Belo Horizonte - MG]: Guardada as devidas proporções, essa ação situa-se ao lado das que intentam proibir a venda de jogos de videogame, a venda de hambúrguer com brinquedo e a realização de jogos de futebol por causa da gripe suína. Às vezes se escreve torto por linhas certas. De boas intenções o Ministério Público está cheio.

 

Magnum Lamounier [Belo Horizonte - MG]

Ostentar símbolos em espaços públicos é realmente inadequado e deve ser desestimulado. Mas entro na polêmica com duas ressalvas. Há muitos lugares nos quais são colocados até símbolos de times de futebol, ou de ONG's diversas. Contudo, apenas os símbolos religiosos são visados, o que é algo meio midiático e suspeito. (...)

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte MG]

Correta e republicana a ação do Ministério Público. O Estado é uma construção política que se refere ao cidadão e não ao fiel religioso. A religião pertence à outra esfera social.

 

Jonas Freitas [São Paulo]: Essa ação não tem razão de ser. Espero que o Judiciário indefira a ação liminarmente.

 

Maurício [São Paulo - SP]: Já que não adianta nada ficar atrás da nossa perseguida elite corrupta, o negócio do MP vai ser ações do tipo "não pode vender hambúrguer com brinquedos". Garanto que a OAB adora esse caminho e talvez até apareçam alguns artigos de "notórios" advogados elogiando essa nova postura "democrática" do MP condizente com o "estado de direito".

 

Edseu Coutinho [Paraíso do Tocantins] (...) O povo brasileiro de maioria católica, tem visto muitas religiões crescerem e nem por isso tem criado qualquer tipo de diferenciação em relação a tratamento de um ou de outro seguidor. O Ministério Público deveria pensar primeiramente nas consequências de seus atos. Ele tem muitas coisas mais importantes com que se preocupar. Olhe nossos poderes legislativos e executivos que creio merecerem bem mais atenção. Até mesmo para poder defender as pessoas de todas as religiões do Brasil.

 

Guilherme Quintela [Brasília]: Essa ação é a típica falsa defesa do interesse público e da Constituição.

 

Escrito por Fred às 09h51

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Juízo do Leitor - 3

Sobre a maioria feminina entre os candidatos aprovados no último concurso de ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo:

 

Alan Souza [Brasília - DF]: Pois é, a maioria dos aprovados é feminina - mas banca do concurso não tinha uma única mulher...

 

Escrito por Fred às 09h51

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Juízo do Leitor - 4

Sobre julgamento de denúncia no STJ contra o desembargador Paulo Theotonio Costa, do TRF-3, acusado de lavagem de dinheiro:

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Não será surpresa alguma que a decisão do STJ possa vir a favorecer o magistrado, tendo em vista o histórico de leniência e procrastinação daquela corte no que tange à eventual condenação de membros da magistratura. É por essas e outras que os casos continuam se sucedendo no Judiciário não obstante o trabalho do CNJ em coibir a prática de irregularidades.

 

Anselmo Farias [Minas Gerais]: Por não ter lido os autos, principalmente a denúncia e as provas do MPF, muito menos as provas da defesa, abstenho-me de "julgar".

 

Escrito por Fred às 09h50

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Juízo do Leitor - 5

Sobre a confirmação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais de que o órgão adotou, durante vários anos, atos "reservados":

 

Danilo Campos [Montes Claros - MG]: O TJMG tem realmente muito o que esconder. Em relação às promoções, por exemplo, eu já requeri mais de uma vez certidões para conhecer dos "merecimentos" de colegas que se projetam qual foguetes na carreira. Nunca me deram. E até hoje o CNJ não fez nada. Está fingindo de cego.

 

Guilherme Quintela [Brasília - DF]: Não sei quanto aos atos secretos, mas os carros oficiais do TJMG continuam sem as placas oficiais e atendendo os desembargadores em atividades particulares. Quando irão respeitar a Resolução do CNJ e a do próprio TJMG?

 

Antonio Santos [São Paulo - SP]: Lembrando: "... publicados, à época, no Diário Oficial do Estado (“Minas Gerais”), embora não disponíveis no Portal TJMG". Se você quiser esconder alguma coisa, publique somente no Diário Oficial.

 

Juliana Alvimarre [Poços de Caldas - MG]: Com razão os comentaristas. Todavia, se algum membro desse tribunal revolver o lixo que está sob o "tapete", tenho a impressão que poucos se salvarão.

 

Escrito por Fred às 09h49

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Juízo do Leitor - 7

Sobre inspeção conjunta do Conselho Nacional de Justiça e Conselho da Justiça Federal no Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

 

Celso Aguarreste [São Paulo]: Em regra, com raríssimas exceções apenas na Justiça do Trabalho, as "demais justiças" estadual e federal se acham falidas. Culpa, por certo e em muito, como já dizia o meu saudoso avô, da situação criada pelas cúpulas desses tribunais, que durante décadas se preocuparam consigo e com os seus parentes, deixando a base dessas estruturas em situação de penúria. Enquanto isso: carros com motoristas, sedes "majestáticas", nepotismo e convescotes. O CNJ está fazendo o que há muito todos reclamavam, ou seja, abriu a vetusta caixa preta e do Judiciário, Parabéns ao CNJ.

 

Escrito por Fred às 09h48

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Juízo do Leitor - 8

Sobre a notícia de que pelo menos 107 magistrados estão na mira da corregedoria do Conselho Nacional de Justiça por indícios de irregularidades:

 

Danilo Campos [Montes Claros - MG]: Nabuco, o pai, dizia preferir os juízes corruptos aos despreparados, porque aqueles causariam menor prejuízo, só prejudicando os processos que tivessem interesse, enquanto os despreparados todos em que atuam. Discordando dele e colocando-me ao lado de Rui Barbosa, acho a omissão e a covardia o defeito mais vergonhoso dos juízes. É fácil passar a vida toda na magistratura fingindo não enxergar os desmandos internos e os crimes dos grandões. Há que se considerar também o fato de que os corruptos são poucos enquanto a fauna dos omissos é muito mais numerosa. Dante estava, pois com razão ao dizer que o lugar mais quente no inferno está reservado aos omissos.

 

Miguel Tait [Presidente Prudente - SP]: Isso é realmente urgente e necessário. Mas, todo cuidado é pouco para não generalizar nas acusações. A magistratura brasileira é boa em todos os níveis. É só extirpar alguns péssimos elementos que são fáceis de serem identificados comparando seus salários com o padrão de vida que levam, com o patrimônio que constituíram ao longo da carreira, com os carros caros importados, com o valor dos apartamentos em praias de luxo etc. Realmente, é preciso muita cautela para não infundir na população a idéia equivocada de que a magistratura brasileira é quase toda corrupta, pois, eu, particularmente, em razão da profissão que exerço há mais de 35 anos, afirmo categoricamente não ser verdade.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Muito embora o número de juízes e desembargadores possa, à primeira vista, parecer pequeno no que tange às irregularidades, é preciso salientar que uma única sentença que tenha sido eventualmente "negociada" pode causar um efeito devastador sobre um universo imenso de prejudicados que podem variar desde consumidores lesados, passando por eleitores fraudados, chegando até ao saque impune do Erário. Afinal, quantas liminares lesivas ao interesse público não ficam válidas por meses, até anos a fio, apesar de fortes indícios de irregularidades em suas concessões?

 

Anselmo Farias [São Paulo - SP]: E o Conselho Nacional do Ministério Público, quando é que vai dar os ares de sua graça?

 

Neylla Pimenta [Salvador - BA]: Tudo na Bahia é meio sui generis, no caso da venda de sentença dos desembargadores do Tribunal de Justiça, só apareceram na mídia os advogados compradores... Os vendedores sublimaram no ar da corrupção, da camaradagem e da pouca vergonha.

 

Escrito por Fred às 09h48

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Juízo do Leitor - 9

Sobre a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou dois procuradores de Justiça à perda da função pública e ao pagamento de indenização e multa por fraude a concurso de ingresso no Ministério Público:

 

Júlio César Souza Costa [Marabá - PA]: Importante e corajosa decisão. (...)

 

Sérgio Arruda [São Paulo]: Acho que ainda não "é exemplar" a punição, já que cabe recurso e, como todos sabem, as Cortes superiores agem sempre a favor dos bandidos. Seria bom agendar e acompanhar o andamento da causa. Exemplar seria que além da punição ora planejada houvesse a retirada do convívio social dos réus como se recomenda aos que atentam contra toda a sociedade e, claro, se ratificada nas instâncias superiores. Exemplar também porque não cabe tolerância a crimes praticados por "doutores" em Direito.

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: As penas dos crimes contra a Administração Pública, praticados por agentes públicos, são pífias, dando ensejo à prescrição. Tais crimes e o abuso de autoridade deveriam ter penas mais exacerbadas, vez que a responsabilidade de tais agentes é muito maior se comparada com o cidadão comum. Mas as pessoas que não são "comuns", não podem ser sancionadas conforme diz o Presidente da República... No caso comentado, ao menos perderam o cargo, o que já é alguma coisa.

 

Artur [Minas Gerais]: Faltou a cadeia.

 

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: (...) A ação de improbidade não é penal, mas civil. As sanções são civis: vão da reparação do dano (quando existente) à multa, à suspensão dos direitos políticos e à proibição de fruição de vantagens econômicas do poder público. Afetam o bolso (e aí não tem cesta básica) e afastam o ímprobo do convívio que lhe é mais caro: o da política. Algumas figuras da Lei de Improbidade também podem tipificar (ser) crimes. A busca da condenação criminal, que pode resultar em cadeia, porém, é outra coisa, independente e exige ação própria, que pode ou não ser deflagrada com base na mesma investigação.

 

Escrito por Fred às 09h47

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Juízo do Leitor - 10

Sobre entrevista com o promotor de Justiça Marcelo Cunha de Araújo, de Minas Gerais, que está lançando o livro "Só é preso quem quer! - Impunidade e Ineficiência do Sistema Criminal Brasileiro":

 

Sérgio [Leopoldina - MG]: Muito boa a entrevista. Parabéns ao Dr. Marcelo pela exposição e análise de tema que tanto aflige os operadores do direito: a impunidade.

 

W. Altieri [São Paulo - SP]: Ou há um apelo marqueteiro no título ou há um erro de lógica. Se “só é preso quem quer” e “só o pobre é preso”, logo, pobre gosta de ser preso. Devemos parabenizar o doutor ou lamentar a concepção teratológica?

 

Maurício [São Paulo - SP]: É isso mesmo nobre sofista advocatício. Pobre gosta de ser preso. Você entendeu tudo.

 

Ernesto Lippmann [São Paulo]: Bela entrevista, parabéns! (...)

 

Marcelo Martins Cunha [Dourados - MS]: Parabéns ao meu xará. Concordo com o título do livro. Acrescentaria, apenas: fica preso quem quer e não tem dinheiro pra contratar excelentes advogados. Bela entrevista.

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Excelente colaboração do jornalista ao trazer um profissional com currículo admirável e com uma tese que vem corroborar o que o senso comum já conhece há tempos no país, ou seja, a completa impunidade reinante. O diagnóstico é bastante revelador. Entretanto, o sistema jurídico-legal ineficaz mostra-se resistente à mudança. A grande pergunta é quem trabalha para manter o status quo do sistema? A resposta a esta pergunta vamos encontrar principalmente nos lobbies no Congresso que apontam inequivocamente para a OAB.

 

Armando do Prado [São Paulo - SP]: Correto o Dr. Marcelo. Nossos tribunais vivem fora da realidade ("saia às ruas ministro"), daí as reformas e desprestígio do 1º grau. Daniel Dantas que o diga. As prisões são para os tradicionais P's (preto, pobre, p... e periférico). Furtar manteiga dá cadeia, já assassinar namorada pelas costas, não. Frederico, parabéns pela entrevista.

 

Marcelo [São Paulo - SP]: Parabéns. Vou adquirir o livro. Esse é um tema para ser profundamente debatido. A desigualdade social é uma marca da nossa sociedade que teve um passado marcado pela exclusão e o autoritarismo. Essa nódoa derivou para as leis. Note-se que com o passar dos anos, o Código de Processo Penal tornou-se uma porta aberta para a impunidade, como não o era nos anos 20, por exemplo. Naquela época, o poderoso simplesmente não era investigado. Hoje ele pode ser, mas as chances de condenação são mínimas. Portanto, a impunidade foi construída por aqueles que detêm poder e riqueza.

Maurício [São Paulo - SP]: Fico muito feliz que pelo menos uma pessoa no meio jurídico não acha todo essa indecência judicial a coisa mais linda do mundo e um exemplo para outros países.


Juízo do Leitor - 11

 

Sobre comentário do procurador da República João Marques Brandão Néto, que trata da tramitação direta de inquéritos policiais entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal e questiona sobre quem tem interesse na sua tramitação vagarosa:

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Sabem por quê ia o inquérito ao fórum? Exame de pedido de prorrogação de prazo. Antigamente o promotor público carimbava "nada a opor" e o juiz carimbava "defiro". Depois a coisa foi aperfeiçoada: cota, despacho e atos, todos, em uma; no máximo duas folhas. Providência inútil, protelatória, cuja única consequência é tomar tempo dos servidores envolvidos em seu processamento, desviando-os do que efetivamente interesssa ao Juízo: processamento das ações penais. Inquérito é peça de formação da opinião do Promotor/Procurador. O juiz nada tem a ver com ele. Deve ser acionado apenas quando determinada diligência exigir sua autorização. Digo mais: sustento que, dado seu objetivo, o inquérito policial deveria ser presidido pelo Ministério Público, atuando a polícia civil como braço executivo do titular da ação penal.

Pedro [São Paulo]: Fred, por uma questão de justiça, não se pode esquecer que a autoria sobre essa forma de tramitação de inquérito tratada na Resolução do CJF, e que vem sendo elogiada por vários membros do MPF, é do Juiz Ali Mazloum, conforme publicado pela própria Folha na época.

Carlos [São José dos Campos - SP]: Interessa aos mesmos que pretendem restringir o poder investigatório do MP, aos mesmos que querem negar a eficiência às decisões judiciais de primeira instância. E mesmo às de segunda instância, prolongando os processos até que prescrevam. Aos mesmos que buscam dar ao princípio da presunção da inocência a amplitude que inexiste no resto do mundo (vide caso Madoff). Aos que clamam contra o "Estado Policial" como se vivêssemos, ainda, em plena ditadura. Aos que querem a liberdade de imprensa desde que esta não perturbe as elites. Enfim, interessa aos que pretendem manter as coisas do jeito que sempre foram. E viva a impunidade.

Armando do Prado [São Paulo - SP]: Interessa aos de sempre: quem tem dinheiro, que entende que o processo seja como vinho...

Luciana [São Paulo - SP]: O Armando tem razão. Mas interessa a muito advogado que vive dessa pratica. Por isso não me espantaria se a OAB se indignasse com o procedimento.

Augusto [Belo Horizonte - MG]: O ideal seria q esse tipo de notícia fosse comentada por quem entende e tem preparo técnico, para não sair bobagem, como a dita pela "Luciana". O advogado é importantíssimo. Aliás, indispensável ao esclarecimento dos fato. Interessa, sim, aos advogados, e ao cidadão de bem que o Estado oportunize ao acusado levantar suas teses anters de ser condenado ou absolvido.

Rodrigo [Maceió - AL]: "Sem ação não há jurisdição. Sem jurisdição, não há juiz."

 

Escrito por Fred às 09h47

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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