Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Aécio libera R$ 246 milhões para TJ-MG

Menos de quatro meses após Aécio Neves (PSDB) pedir a seu secretariado cortes de 20% nos gastos, o próprio governador cedeu ao pedido da Justiça local para gastar mais em 2009, informa reportagem da Folha (*) nesta sexta-feira (21/8).

A Assembleia Legislativa aprovou anteontem projeto de lei de Aécio pedindo crédito de R$ 246,6 milhões para o TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas).

O suplemento representa 57,3% dos R$ 430 milhões que o governo pretende economizar até o fim do ano com os cortes no custeio do Executivo.

O governo de Minas disse que o crédito suplementar para o Judiciário não implica ônus ao Tesouro porque os recursos sairão de arrecadação própria do tribunal e, no que envolve o caixa do Estado, foi feita readequação.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL.

Escrito por Fred às 12h54

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STF adia julgamento de eleição no TRF-3

O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento da Reclamação 8025 --que estava na pauta da sessão desta quinta-feira-- em que a desembargadora Suzana Camargo questiona a eleição do desembargador Paulo Octávio Baptista Pereira para presidir o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul).

O TRF-3 também manifestou interesse em fazer sustentação oral.

Escrito por Fred às 12h32

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TRF-3 julga importação de jato do Pão de Açúcar

A Procuradoria Regional da República em São Paulo informa que foi interrompido na sessão do dia 13 de agosto da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) o julgamento do recurso da União em mandado de segurança para reconhecer a legalidade da aplicação da pena de perdimento de um jato de US$ 30 milhões da empresa Pão de Açúcar S/A Indústria e Comércio (*). Segundo o MPF, a aeronave foi introduzida clandestinamente no País e utilizada por sete meses sem o pagamento dos tributos de importação.

A relatora do processo, desembargadora federal Consuelo Yoshida, votou pelo perdimento da aeronave, voto que foi seguido pelo desembargador Lazarano Neto. Mas a desembargadora Regina Costa pediu vistas do processo, suspendendo o julgamento – que agora não tem data para ser concluído.

Ainda segundo a PRR, a defesa do Pão de Açúcar argumentou que o perdimento do bem era uma pena desproporcional, uma vez que pagaram R$ 665.068,00 para o desembaraço aduaneiro no segundo contrato apresentado e deveriam outros US$ 182.060,00 relativos aos 7 meses de utilização irregular, enquanto a aeronave valeria mais de US$ 30 milhões.
 
(*) Processo nº 2007.61.00.018790-9

Escrito por Fred às 12h09

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Operadores do Direito & Operários da Justiça - 3

Trechos do livro "Os Operários do Direito", uma pesquisa com servidores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina organizada pelo professor Herval Pina Ribeiro:

(...) "Não padece dúvidas de que as intervenções sobre a morbidez do trabalho Judiciário devem dar prioridade ao autoritarismo; contudo, o autoritarismo está vinculado a uma relação social de classe que é externa, isto é, trazida ideologicamente para dentro dele. Significa, portanto, que os sindicatos dos trabalhadores do judiciário devem investir para atenuar o autoritarismo interno e, ao mesmo tempo, movimentar-se para elevar a consciência e a identidade de classe para opor-se ao autoritarismo externo".

(...)

"A primeira preocupação do Judiciário como instituição pública genuína deveria ser com a qualidade da justiça que pratica, onde a lentidão do andamento dos processos, de fato grande, é consequência mais do excesso de demanda do que da baixa produtividade dos seus trabalhadores".

(...)

"Os magistrados têm consciência de que não fazem justiça; presume-se que, a maioria das vezes, cumprem leis e códigos com probidade e zelo; outros extrapolam ou, simplesmente, se omitem. Sem dúvida, os desembargadores, sob o olhar espantado da sociedade, abusam ao arbitrar os próprios salários, os salários dos magistrados inferiores e os dos trabalhadores subalternos, os destes remetidos lá para baixo. Abusam, porque o fazem com o dinheiro público, isto é, sem serem seus donos e sem serem patrões. Uma autonomia estranha esta: a de empregados do Estado, assalariados como os demais, a distribuir entre si e a seu talante, o que não lhes pertence. Os números estão aí: mais da metade dos recursos financeiros destinados ao pagamento do pessoal Judiciário fica com os 5% dos magistrados, senso lato, e a outra metade com os 95% de 'operários do Direito'".

Escrito por Fred às 11h27

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Moro: "STF é responsável pela demora"

O texto a seguir foi enviado ao Blog pelo juiz federal Sergio Fernando Moro, da 2ª Vara Criminal de Curitiba (PR):

Conforme matéria que saiu no site Conjur, nesta quinta-feira (20/08/2009), faz nove anos do assassinato da jornalista Sandra Gomide. O homicida confesso continua em liberdade. É difícil encontrar justificativas para, mesmo com todas as instâncias, um julgamento definitivo da espécie demorar tanto. Como essa, envolvendo homicídios ou outros crimes graves, existem muitas outras ações penais.

De todo modo, é importante que se diga que o principal responsável pela demora e pela impunidade é, com todo o respeito, o próprio Supremo Tribunal Federal com seu entendimento suicida (esclareça-se, suicida quanto à efetividade da justiça criminal) manifestado no HC 84078 de que presunção de inocência confunde-se com trânsito em julgado.

Ressalvo aqui que a crítica ora apresentada não cabe quanto ao posicionamento da minoria vencida no julgado e que demonstrou que existiam bons argumentos em sentido contrário do que prevaleceu.

Em momento no qual se espera do Judiciário celeridade, está aí a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, e se afirma que a Justiça criminal é ineficaz, será que o Supremo não poderia rever o seu entendimento, restabelecendo o precedente anterior do HC 68.726/DF? Ou é utópico esperar isto?

Presunção de inocência significa que, para uma condenação, é necessária prova acima de qualquer dúvida razoável da responsabilidade criminal e que, antes do julgamento, já em primeira instância, a prisão é excepcional.

Não necessariamente presunção de inocência tem relação com efeitos de recursos, pois após um julgamento, mesmo em primeira instância, já há uma completa avaliação das provas. Pelo menos, é assim majoritariamente no Direito Comparado.

O processo penal deve proteger não só o acusado, mas também garantir uma resposta à vitíma ou à sociedade em tempo razoável. Não é isso o que acontece no Brasil e as coisas não vão mudar se não houver revisão da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema e outros correlatos.

(*) Texto corrigido às 21h27.

Escrito por Fred às 11h26

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Liminar mantém crucifixos em órgãos públicos

Símbolos religiosos (crucifixos, imagens, entre outros) poderão permanecer nos órgãos públicos, informa a Justiça Federal em São Paulo. Em decisão liminar, a juíza federal Maria Lúcia Lencastre Ursaia, da 3ª Vara Cível Federal de São Paulo,  indeferiu o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para a retirada dos símbolos dos prédios públicos.

A ação civil pública (*) teve início com a representação do cidadão Daniel Sottomaior Pereira, que teria se sentido ofendido com a presença de um “crucifixo” num órgão público.

O MPF entendeu que a foto do crucifixo apresentada pelo autor representava desrespeito ao princípio da laicidade do Estado, da liberdade de crença, da isonomia, bem como ao princípio da impessoalidade da Administração Pública e ao princípio processual da imparcialidade do Poder Judiciário.

Para a juíza Maria Lúcia Ursaia, o Estado laico não deve ser entendido como uma instituição anti-religiosa ou anti-clerical. “O Estado laico foi a primeira organização política que garantiu a liberdade religiosa. A liberdade de crença, de culto e a tolerância religiosa foram aceitas graças ao Estado laico e não como oposição a ele. Assim sendo, a laicidade não pode se expressar na eliminação dos símbolos religiosos, mas na tolerância aos mesmos”.

Para a juíza, num país como o Brasil, que teve formação histórico-cultural cristã, a presença de símbolos religiosos em espaços públicos é natural, “sem qualquer ofensa à liberdade de crença, garantia constitucional, eis que para os agnósticos ou que professam crença diferenciada, aquele símbolo nada representa assemelhando-se a um quadro ou escultura, adereços decorativos”. 

A magistrada entendeu que não ocorreram as alegadas ofensas à liberdade de escolha de religião, de adesão ou não a qualquer seita religiosa, nem à liberdade de culto e à liberdade de organização religiosa, pois são garantias previstas na Constituição Federal.

“A laicidade prevista na Constituição veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecerem cultos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relação de dependência ou aliança, previsões que não implicam em vedação à presença de símbolos religiosos em órgão público”.

Ação Civil Pública nº 2009.61.00.017604-0

Escrito por Fred às 19h20

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Grella repudia "ataques generalistas" de Gilmar

Críticas não se aplicam a São Paulo, diz PGJ

O Procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Fernando Grella Vieira, distribuiu nota no dia 18/8 em que repudia as críticas do ministro Gilmar Mendes ao Ministério Público. Além de registrar sua "indignação" com a análise do presidente do STF, que considerou "injusta", o procurador-geral entende que as críticas, "de caráter absolutamente genérico", não se aplicam ao Estado de São Paulo.

Eis a íntegra da manifestação:

“Quero deixar consignado, nesta oportunidade, o meu repúdio às declarações dadas ontem pelo excelentíssimo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, sobre a atuação do Ministério Público.

A análise feita pelo ministro é absolutamente injusta porquanto não reflete a realidade da instituição ministerial como um todo.

O Ministério Público tem dado grande contribuição à mudança da cultura de gestão da coisa pública, trabalhando arduamente pelo cumprimento de todos os preceitos constitucionais e buscando incansavelmente a punição dos agentes públicos que agem ao arrepio da lei.

Não fosse a atuação constante, séria, destemida e imparcial dos membros do Ministério Público, a sensação de desmando e do mau trato da coisa pública, que há décadas permeia nossa sociedade, certamente seria infinitamente mais aguda do que hoje se verifica.

Apenas a ação popular, pelo enorme ônus que acarreta ao cidadão, não se mostrou, ao longo do tempo, suficiente para o indispensável controle dos atos danosos ao patrimônio público.

A legitimidade do Ministério Público suscitou temas da maior importância à sociedade, como é o caso, só para citar um exemplo, do controle de verbas do Fundo da Educação e do Fundo da Saúde, para o que o próprio Poder Executivo firmou convênios com o MP.

Lamenta-se que a preocupação não seja a de aperfeiçoar os mecanismos à disposição do Ministério Público, nem a de disseminar as boas práticas e experiências exitosas do MP e do Judiciário, mas a de procurar tornar gênero o que é absolutamente excepcional.

Casos isolados não podem servir para formatar o padrão de atuação de nossa instituição, razão pela qual é necessário registrar nossa indignação às palavras do senhor ministro Gilmar Mendes, que ganham repercussão de maiores dimensões dada a sua condição de presidente da mais alta corte deste País.

As instituições não podem, jamais, ser qualificadas por atitudes raras de seus membros. Eventuais falhas ou excessos, cometidos no âmbito individual, precisam ser apurados, combatidos e punidos, e para isso existem os organismos específicos. Mas isso não pode servir de pretexto para ataques generalistas. Ao contrário. As instituições precisam ser constantemente aperfeiçoadas para desempenhar cada vez melhor o papel que lhes é reservado.

Por fim, é necessário deixar consignado que a advertência do senhor ministro sobre prescrição de crimes não se aplica ao Estado de São Paulo, assim como não se aplicam também outras colocações de caráter absolutamente genérico. Os números mostram o alto índice de condenações obtido pelo trabalho sério e dedicado dos membros do Ministério Público paulista, razão pela qual as palavras do excelentíssimo senhor ministro não podem atingir esta instituição em especial.”

São Paulo, 18 de agosto de 2008.

FERNANDO GRELLA VIEIRA

Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

 

Escrito por Fred às 18h03

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ANPR considera inconstitucional o Projeto de Lei que amplia as atribuições dos órgãos policiais

A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) ofereceu à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania nota técnica em que considera inconstitucional o Projeto de Lei nº 6745/2006, que pretende conferir aos Delegados de Polícia a atribuição de instaurar inquérito civil público (*).

O presidente da ANPR, Antonio Carlos Bigonha, participou nesta terça-feira (18/8) de reuinão com o presidente da comissão,deputado Tadeu Filippelli (PMDB/DF), e com os deputados José Eduardo Martins Cardozo (PT/SP), João Campos de Araújo (PSDB/GO), Antonio Carlos Biscaia (PT/RJ), Marcelo Ortiz (PV/SP) e Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), além de representantes da Polícia Federal e de entidades de classe do MP e MPU.

Para o Presidente da ANPR, a ampliação das atribuições dos órgãos policiais poderá redundar em consequências desastrosas para a democracia e para o Estado de Direito. Em relação à atividade extrajudicial, Bigonha defendeu que não faz sentido a adoção de um controle judicial, com distribuição, tramitação e arquivamento do inquérito civil no Judiciário.

Após exposição de motivos dos parlamentares, decidiu-se retirar o projeto da pauta da CCJ, desta quarta-feira (19/8). O presidente da CCJ acolheu a sugestão do Deputado José Eduardo Cardozo de criar um grupo de trabalho para avaliar os projetos de lei de interesse dos membros do Ministério Público e dos Policiais Federais.

(*) Íntegra da nota técnica da ANPR.

Escrito por Fred às 08h51

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Operadores do Direito & Operários da Justiça - 2

Do ex-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Rodrigo Collaço, juiz de direito de Santa Catarina, na apresentação do livro "Os Operários do Direito", de Herval Pina Ribeiro (*):

"O material coletado em reuniões regionais e estaduais é riquíssimo, por colocar em confronto expectativas e aspirações pessoais com a estrutura do Poder Judiciário, cuja força institucional decorre em boa parte do seu conservadorismo e da sua observância da tradição, valores que normalmente tornam verticais e autoritárias as relações de poder".

Do prefácio de Giovanni Alves, doutor em ciências sociais pela Unicamp, livre-docente em sociologia e professor da Unesp (Marília), pesquisador do CNPq, coordenador da Rede de Estudos do Trabalho (RET):

"Um dos traços estruturais do metabolismo social do capital é a divisão hierárquica do trabalho, marca indelével do estado político e que possui como produto irremediável, o autoritarismo, considerado pelo Autor uma das principais causas da insatisfação dos trabalhadores públicos com o processo de trabalho da administração judiciária".

De Herval Pina Ribeiro, na introdução do livro:

"Esta é uma história recente de trabalhadores, a maior parte contada por eles mesmos; isto é, é uma história oral. Seu principal objetivo é narrar a trajetória de uma categoria de trabalhadores públicos, os do Judiciário do Estado de Santa Catarina, em busca de sua identidade como classe social, motivada pelo comprometimento de sua saúde pelo trabalho; portanto, é, também, uma história de adoecimentos e doenças do trabalho. A narrativa envolve anos de procura, encontros, rupturas e contrução até o ponto de parte significativa deles se enxergar como ’operários do direito’".

(...)

"Os trabalhadores subalternos do Judiciário, aqui chamados ’operários do direito’ não têm merecido atenção dos pesquisadores em saúde. Estende-se sobre eles o mesmo manto de reserva que cobre os trabalhadores togados do Judiciário".

(...)

"Uma parte considerável dos trabalhadores do Judiciário do Estado de Santa Catarina entendeu (...) e compreendeu que as lesões por esforços repetitivos, os transtornos psíquicos, cardiovasculares e digestivos de que muitos padecem, são, sobretudo, consequências das relações sociais marcantemente iníquas".

(...)

"Menos do que apresentar ’resultados’ de pesquisa segundo a linha acadêmica mais tradicional, o objetivo desta publicação é contribuir para mudar as relações sociais senhoriais que há por trás do trabalho Judiciário e certamente, de outros trabalhos subordinados dentro das instituições do Estado brasileiro e fora dele".

(*) A Unifesp, o Sindicato dos Docentes da Unifesp e o Sindicato dos Servidores do Judiciário de Santa Catarina promovem o lançamento do livro nesta quinta-feira, em São Paulo, com debate sobre o tema "As relações sociais e a morbidez do trabalho em serviços públicos".

Local: Rua Borges Lagoa, 1341 - Térreo
Data: 20/8/2009 - às 18h

Escrito por Fred às 08h50

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O caso do furto da vaca que chegou à Suprema Corte

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de extinção da punibilidade a L.A.S., borracheiro da cidade de São Sepé, no Rio Grande do Sul. Ele foi condenado a um ano e dois meses de prisão em regime aberto porque, na madrugada de 11 de setembro de 2001, furtou uma vaca avaliada em R$ 600,00.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, a Defensoria Pública da União, que atua em favor de L.A.S., alegava em habeas corpus (*) o constrangimento ilegal sofrido pelo condenado e ressaltava que não houve violência ou grave ameaça quando da ocorrência do delito. Também argumentava que o animal foi devolvido ao dono, mas que mesmo assim o borracheiro foi processado e julgado pelo furto e, por essa razão, deveria ser adotada, por analogia, a prática relativa aos crimes tributários em que, uma vez comprovada a devolução do imposto devido e não pago, a pena não é aplicada (artigo 34 da Lei 9.249/95).

No entanto, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a vaca foi abatida na própria granja da vítima, tendo a carne sido levada no porta-malas de um carro. Policiais militares que passavam em frente ao local viram um veículo suspeito saindo do terreno, o abordaram e encontraram a carne. Ao serem conduzidos pelo réu ao local do abatimento, constaram que o ato era recente por encontrarem vestígios como vísceras, cabeça e couro da vaca.

Na sessão da Turma em 19 de maio deste ano, o ministro Ricardo Lewandowski pediu vista. O relator, ministro Marco Aurélio, concedeu o HC, por entender que o STJ não tinha como conhecer do Recurso Especial “para colocando em segundo plano o flagrante, concluir pela configuração do crime consumado”. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha divergiu do relator.

Na última terça-feira (18/8), Lewandowski apresentou o voto-vista e acompanhou a divergência, pelo indeferimento do pedido. “Tenho que a jurisprudência da Corte converge no sentido de que em se tratando de furto ou roubo, para que o delito se aperfeiçoe basta a inversão da posse da res furtiva [coisa furtada]”, afirmou o ministro, que citou vários habeas corpus, entre eles o HC 89959.

Para ele, o caso se enquadra na orientação do Supremo. Isso porque o STJ apenas analisou a tese jurídica do habeas, chegando a conclusão diversa. “Ouso, assim, sustentar que não houve reexame de matéria fática, visto que a decisão atacada partiu de fatos incontroversos para chegar a entendimento distinto do aresto recorrido”, disse Lewandowski.

“Não há, pois, a meu juízo, qualquer ilegalidade em tal proceder”, completou o ministro Ricardo Lewandowski, que votou no sentindo de negar o HC, por considerar a consumação do furto, uma vez que o animal, inclusive, foi morto no pasto. O ministro Carlos Ayres Britto acompanhou o voto-vista ao entender que “cessada a violência contra a vítima o furto se consuma”.

(*) Habeas Corpus (HC) 92922

Escrito por Fred às 08h46

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DNIT pagará pensão a viúva por buraco na estrada

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) terá que pagar pensão à viúva de um condutor que morreu em abril de 2004, no Ceará, em decorrência de um acidente causado pela má conservação da BR 020. Ela também deverá receber indenização por danos morais, no valor de 300 salários mínimos.

Essa foi a decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF-5), que acompanhou o parecer da Procuradoria Regional da República da 5.ª Região.

O motorista, que viajava a trabalho em uma camioneta, sofreu o acidente por causa de um buraco na estrada, que o fez perder o controle da direção e levou o veículo a derrapar e capotar.

Para o MPF, não há controvérsia quanto à responsabilidade do DNIT sobre a má conservação da estrada e a presença de buracos na pista.

O boletim de ocorrência da Polícia Rodoviária Federal atestou as más condições da pista, que não tinha acostamento, apresentava problemas na sinalização vertical e horizontal e estava com uma das faixas interditada. Em seu depoimento, o policial que fez o boletim afirmou que o acidente foi decorrente de forma inequívoca de um buraco existente na BR 020.

No julgamento, o tribunal ressaltou que no momento do acidente o motorista não dirigia em velocidade excessiva e não estava sob efeito de qualquer droga, conforme declaração prestada pelo perito da Secretaria Municipal de Saúde de Canindé (CE), o que exclui a responsabilidade da vítima no acidente.

O caso já havia sido julgado pela 2.ª Vara da Justiça Federal no Ceará, que concedera a pensão e a indenização, mas ainda assim foi reexaminado pelo TRF-5 porque o Código de Processo Civil (artigo 475, I) estabelece que sentenças proferidas contra uma autarquia federal (no caso, o DNIT) só produzem efeito depois de confirmadas pelo tribunal.

N.º do processo no TRF-5: 2007.81.00.012555-8 (REOAC 471272-CE)

http://www.trf5.jus.br/processo/2007.81.00.012555-8

Escrito por Fred às 08h44

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Ainda sobre a indenização de férias de juízes

CNJ conheceu o pedido, mas negou a consulta

Por equívoco na versão original, o site do Conselho Nacional de Justiça corrigiu matéria relativa a férias de magistrados, fonte da notícia publicada neste Blog. Segundo informa a assessoria de comunicação do órgão, o CNJ conheceu o pedido, mas negou a consulta. Com o título "CNJ nega consulta sobre indenização de férias de juízes", eis a nova versão:

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em sua 88ª sessão ordinária negou a consulta do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) sobre a conversão em dinheiro das férias não gozadas pelos magistrados. Por maioria de votos, os conselheiros conheceram da questão e negaram os questionamentos feitos pelo TJDFT em relação à possibilidade de se indenizar os juízes que foram impedidos de gozar as férias por necessidade de trabalho.

O Pedido de Providências (PP 200710000011310) foi originalmente relatado pelo ex-conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior. Após a posse da nova composição, o processo foi redistribuído para a relatoria da conselheira Morgana de Almeida Richa.

Escrito por Fred às 17h21

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CNJ afasta irmãos magistrados no Amazonas

Em decisão unânime, o Conselho Nacional de Justiça afastou preventivamente o desembargador Yedo Simões, do Tribunal de Justiça do Amazonas, e seu irmão, o juiz Elci Simões.

Os conselheiros acataram o voto do relator de Processo Administrativo Disciplinar (*), conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, diante da suspeita de envolvimento dos dois magistrados em “irregularidades administrativas e possível prática de ilícitos”, por tráfico de influência em benefício de um prefeito do estado do Amazonas.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, para o relator, a posição ocupada pelos irmãos no TJ-AM poderia interferir na decisão final do processo, assim como na apuração dos fatos. Por isso decidiu pelo afastamento preventivo.

“A situação parece ser extremamente grave e minha decisão visa garantir a isenção nas apurações”, ressaltou Cavalcanti. Segundo destacou, o afastamento “não caracteriza uma punição, tendo caráter meramente preventivo”.

Em maio, em outro procedimento e em decisão inédita, o CNJ afastou o corregedor geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jovaldo dos Santos Aguiar, acusado de fraudar a distribuição de processos, retardar ou apressar julgamentos para favorecer amigos e proferir decisões absurdas, como a indevida modificação de uma ordem judicial de São Paulo.

(*) PAD 200910000007879

Escrito por Fred às 16h54

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Férias de magistrados: Conselho Nacional de Justiça não conhece pedido de indenização

O Conselho Nacional de Justiça não conheceu, nesta terça-feira (18/08), o pedido de providências do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sobre a conversão em dinheiro das férias não gozadas pelos magistrados. Por maioria de votos, os conselheiros decidiram não conhecer da questão nem julgar o mérito, por já existir decisões judiciais sobre o assunto (*).  

O conselheiro Felipe Locke  Cavalcanti, que havia pedido vista, afirmou ser favorável ao pagamento de indenização a juízes que forem impedidos de gozar férias por necessidade de serviço. Segundo ele, em casos peculiares, a indenização é cabível. No entanto, ele propôs ao  Conselho não conhecer da questão, já que o CNJ não decide sobre matéria  judicializada, ou seja, que tramita na Justiça.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, Locke citou legislação no Mato Grosso do Sul disciplinando o assunto e várias ações judiciais em curso, inclusive em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que torna prejudicial a apreciação do assunto no CNJ. ”Não devemos confrontar decisões judiciais”, disse o conselheiro.  No entanto, Felipe Locke  Cavalcanti sugeriu ao  Conselho a regulamentação da questão no âmbito dos tribunais para que eles sejam obrigados a conceder as férias aos magistrados e, assim, evitar a perda do direito dos juízes. “A falha não é do juiz. A falha é administrativa. O CNJ deveria vigiar para que os tribunais dêem as férias aos magistrados”, complementou.

O conselheiro Marcelo Nobre divergiu do voto de Locke e votou pelo não conhecimento do pedido de providências do TJDFT, sem discutir o mérito da questão, por entender que a discussão sobre a conversão das férias de magistrados em dinheiro já se dá no âmbito judicial. “Há um processo judicial no STF, anterior ao CNJ e, portanto, o  Conselho não o conhecerá”, complementou o conselheiro, justificando seu posicionamento.

O Pedido de Providências (PP 200710000011310) foi originalmente relatado pelo ex- conselheiro Antonio Umberto  de Souza Junior. Após a posse da nova composição, o processo foi redistribuído para a relatoria da conselheira Morgana de Almeida Richa.

(*) O título do post foi modificado às 13h50.

Escrito por Fred às 08h53

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A bengala e os limites para indicar ministros

Da coluna de Mônica Bergamo, na Folha (19/8):

QUESTÃO DE PODER

A Lei da Bengala, que aumenta de 70 para 75 anos a idade limite para a aposentadoria de funcionários públicos, está sendo bombardeada por PT e PSDB nos bastidores da Câmara, com a bênção dos presidenciáveis Dilma Rousseff (PT-RS) e José Serra (PSDB-SP). É que, caso seja aprovada, o futuro presidente não indicará um único ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) até 2015, já que os mandatos dos magistrados serão prorrogados por cinco anos. No STJ (Superior Tribunal de Justiça), 12 ministros perto de se aposentar continuariam em seus cargos.

QUESTÃO DE PODER 2

"A solução é não colocar a proposta para votar, já que não queremos nos indispor com os atuais ministros", diz um parlamentar do PSDB.

Escrito por Fred às 08h52

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Operadores do Direito & Operários da Justiça - 1

A Unifesp, o Sindicato dos Docentes da Unifesp e o Sindicato dos Servidores do Judiciário de Santa Catarina promovem nesta quinta-feira (20/8), em São Paulo, debate sobre o tema "As relações sociais e a morbidez do trabalho em serviços públicos" (*). Na ocasião, será lançado o livro "Os Operários do Direito", de Herval Pina Ribeiro.

O autor é médico formado pela Universidade Federal da Bahia, doutor em Saúde Pública pela USP, professor e pesquisador na área de medicina preventiva. Foi coordenador do Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas em Saúde e dos Ambientes de Trabalho (Diesat).

Em novembro de 2007, o Blog publicou trechos de livro anterior, uma pesquisa organizada por Pina Ribeiro: "O Juiz sem a Toga" (Lagoa Editora – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina – 2005). Esse trabalho foi resultado da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que abriu as portas para que juízes de primeiro grau falassem sobre as relações de trabalho, desde que preservados os nomes dos magistrados (**).

Segundo o desembargador Antonio Fernando do Amaral e Silva, a pesquisa é “uma perfeita radiografia do juiz e do sistema, a partir da visão do magistrado de primeiro grau, daquele que, atuando mais próximo do povo, vivendo as próprias angústias, de algum modo, reproduz as frustrações do nosso tempo”.

"Como o Judiciário ainda é uma instituição muito fechada, a sociedade deve desconhecer as condições em que atuam os juízes, as conseqüências da carga de trabalho sobre a saúde dos julgadores e o que pensam sobre questões como a democracia no Judiciário", comentou o Blog, ao iniciar a transcrição de trechos dos depoimentos dos magistrados.

A nova publicação --"Os Operários do Direito"-- é o resultado de pesquisa semelhante, com depoimentos de servidores do Judiciário de Santa Catarina e de dirigentes sindicais que tratam das condições de trabalho e de organização dessa categoria. Ou seja, uma visão do Judiciário a partir de seus "operários".

Nos próximos dias, o Blog publicará trechos dessa obra.


(*) Local: Rua Borges Lagoa, 1341 - Térreo
Data: 20/8/2009 - às 18h


(**) http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2007-11-11_2007-11-17.html#2007_11-11_23_10_46-126390611-29

Escrito por Fred às 07h59

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Entidades do MP repudiam críticas de Gilmar Mendes

Cinco associações nacionais que representam carreiras do Ministério Público divulgaram "Nota de Repúdio" às declarações atribuídas ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, para quem há inércia e favorecimento político na atuação do MP. No documento, lamentam as palavras "injustas" e "inoportunas" e veem "ressentimento pessoal" nas críticas do ministro.

Eis a íntegra da manifestação conjunta:

NOTA DE REPÚDIO

As entidades abaixo signatárias, representantes de âmbito nacional das carreiras do Ministério Público brasileiro, vêm repudiar veementemente as injustas declarações proferidas, mais uma vez, pelo Ministro Gilmar Ferreira Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, estampadas em críticas infundadas acerca da atuação do Ministério Público, a quem atribui inércia e favorecimento de grupos políticos.

Lamentamos profundamente as palavras injustas e inoportunas, que certamente não são partilhadas por seus pares do Pretório Excelso, e muito menos pela sociedade brasileira, que comprovadamente tem reconhecido o Ministério Público como uma das instituições mais atuantes e respeitadas do país.

É de se lamentar, também, a hostilidade demonstrada pelo atual Presidente do Supremo Tribunal Federal, em todas as vezes que publicamente se refere ao Ministério Público, e que a pretexto de criticar individualmente a conduta de algum membro, a institucionaliza de molde a atingir, injusta e indevidamente, todos os seus integrantes.

Atitudes como estas em nada auxiliam a construção e o aperfeiçoamento de uma sociedade justa, livre e solidária, ao contrário, expõem um comportamento revestido de ressentimento pessoal.

O que aguardamos, como todos os cidadãos deste país, é que o Doutor Gilmar Ferreira Mendes, com a serenidade e imparcialidade que o honroso cargo exige, utilize os instrumentos institucionais necessários para a correção de irregularidades eventualmente praticadas por membros do Ministério Público, quando delas tiver conhecimento, sem generalizar e muito menos agredir seus integrantes.

Com todo o respeito, não é através de ofensas ou críticas infundadas que se pode melhorar o sistema jurídico nem construir o país que todos almejamos.

Brasília, 18 de agosto de 2009

Carlos Alberto Cantarutti (Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT)

Marcelo Weitzel (Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM)

Antonio Carlos Bigonha (Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR)

Fábio Leal Cardoso (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT)

José Carlos Cosenzo (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP)

Escrito por Fred às 22h57

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Roberto Gurgel: "Frases de efeito não contribuem"

Sem mencionar as duras críticas ao Ministério Público atribuídas ao ministro Gilmar Mendes em reportagem de "O Estado de S.Paulo", como registrou este Blog, a Procuradoria Geral da República colocou nota em seu site sob o título "PGR: Frases de efeito não contribuem para bom funcionamento do sistema judiciário". A nota tem o seguinte sub-título: "Para Roberto Gurgel, nenhuma é a utilidade de estabelecer-se competição de deficiências entre o Ministério Público e o Judiciário".

Eis a íntegra da nota:


A propósito de recentes matérias veiculadas nos meios de comunicação sobre a atuação do Ministério Público, o procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, afirma que:

"Críticas devem ser ponderadas para que possam ser tomadas em consideração. Frases de efeito em nada contribuem para o debate sério das dificuldades do sistema judiciário.

Nenhuma é a utilidade de estabelecer-se competição de deficiências entre o Ministério Público e o Judiciário. Como não falto ao respeito que qualquer autoridade pública deve às instituições, de minha parte não se ouvirão censuras ao desempenho de magistrados a pretexto de inconsequente retaliação.

Como Procurador-Geral da República, o que me cabe é trabalhar, inclusive apoiando as atividades do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo aprimoramento da instituição, que, no todo, serve muito bem ao país.

A avaliação feita do Ministério Público é oposta à da sociedade, que, embora consciente da necessidade de suprir carências, tem a instituição como uma das que melhor funcionam no Estado brasileiro e que mais merecem o seu respeito.

O trabalho desenvolvido pelo Ministério Público desde a Constituição de 1988, exemplar em muitos aspectos, não é e jamais foi visto pelo país como resultado do uso político da instituição mas, ao contrário, como o exato cumprimento da nossa missão constitucional.

A gravidade dos problemas que nos desafiam impõe a união de todos. Não desperdicemos esforços com ataques injustificados e, por isso mesmo, inaceitáveis."

Escrito por Fred às 17h33

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Gilmar Mendes faz duras críticas ao Ministério Público

Segundo reportagem de Fausto Macedo, em "O Estado de S.Paulo" desta terça-feira (18/8), o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, "cobrou uma retratação do Ministério Público perante o País pelo que considera excessos e erros praticados por promotores de Justiça e procuradores da República".

Mendes voltou a criticar o Ministério Público Federal e o Ministério Público dos Estados, desta vez algumas oitavas acima, no que o repórter classificou de "o mais pesado ataque do presidente do STF jamais deferido à categoria que recebeu da Constituição o papel de guardião da democracia e fiscal da lei".

"Que peçam desculpas, que digam que usaram e até indenizem o Estado por terem usado indevidamente força de trabalho paga pelo poder público, paga pela sociedade, para fins partidários", declarou o ministro, em São Paulo, ao ser indagado sobre a legitimidade de ação de improbidade proposta contra a governadora Yeda Crusius, do Rio Grande do Sul.

Mendes disse, ainda segundo o jornal: "Eu vivenciei muito isso no governo Fernando Henrique, quando uma parte do Ministério Público era braço judicial dos partidos de oposição. Funcionava como tal e propunha todo tipo de ação. Tenho a impressão que no plano federal isso mudou, mas é preciso que o Brasil faça uma reflexão".

A crítica de Mendes também alcança alguns MPEs. "Em alguns lugares, para ficar ruim o Ministério Público precisa melhorar muito". Segundo ele, "em alguns Estados o Judiciário não vai bem, mas também o Ministério Público está em um estágio abaixo do Judiciário, não funciona, não recebe os processos".

O ministro diz que o mau funcionamento do Judiciário decorre do mau funcionamento do MP. Segundo o presidente do CNJ, "processos criminais prescrevem porque ficaram abandonados no âmbito do Ministério Público".

"Se prescrevem processos na mão de promotores é porque juízes não estão trabalhando", contestou o promotor José Carlos Cosenzo, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.

Ainda segundo o jornal, Cosenzo "crê em retaliação do ministro 'por causa de ação movida contra ele e um irmão dele em Mato Grosso'".

Escrito por Fred às 12h51

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CNJ quer disciplinar venda de férias de juízes

O primeiro item da pauta do Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (18/8) é a questão da conversão das férias de magistrados em dinheiro. Há informações de casos em que alguns juízes, por alegada necessidade de serviço, teriam acumulado mais de dez períodos de férias.

O processo teve início em 2007, com o pedido de providências nº 2007.10.001131-0 requerido à ministra Ellen Gracie, então presidente do CNJ, pelo presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, desembargador Lécio Resende da Silva, transcrito a seguir:

Este Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por seu Presidente, haja vista a decisão proferida no Pedido de Providências nº 958, e considerando o disposto nos artigos 109 a 111 do Regimento Interno desse Conselho, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência formular consulta com o fim de dirimir dúvida a respeito da conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço, conforme fatos a seguir descritos:

A Resolução n. 27/2006-CNJ revogou a Resolução n. 25/2006-CNJ, que previa a conversão em pecúnia de férias de magistrados. Contudo, em maio do ano corrente, esse Conselho, ao julgar o Pedido de Providências nº 958, deu ensejo a que se entendesse persistirem os fundamentos que ensejam a conversão em pecúnia de férias dos senhores magistrados não gozadas por necessidade de serviço, conflitando, desta sorte, com a revogação da Resolução n. 25/2006/CNJ. Em face disso, a fim de nortear os procedimentos a serem adotados por esta Corte de Justiça quanto à conversão de férias em pecúnia, consulto esse douto conselho acerca dos seguintes pontos:

- Magistrados que requereram a conversão de férias à luz da Resolução n. 25/2006/CNJ e perceberam os valores pertinentes estão sujeitos à devolução das quantias?

- Magistrados que requereram a conversão de férias à luz da Resolução n. 25/2006/CNJ e que não perceberam os valores, dada a revogação operada pela Resolução n. 27/2006/CNJ, fazem jus ao recebimento das referidas quantias?

- Magistrados que não postularam a conversão de férias, mas que possuem, atestadamente, férias não gozadas por necessidade de serviço, fazem jus à conversão, embora não mais prevista na resolução do CNJ?

Na última sessão do CNJ, no dia 10/6,por maioria, o Conselho respondeu negativamente a consulta, nos termos do voto do relator Antonio Umberto de Souza Júnior. Foram vencidos os conselheiros Rui Stoco, Andréa Pachá, Jorge Maurique e Joaquim Falcão. Pediu vista o conselheiro Felipe Locke.

O plenário deverá esclarecer, na sessão de hoje, se haverá nova votação com os novos conselheiros ou se será concluída a votação iniciada com a composição anterior, já que os dois conselheiros que faltaram votar --Felipe Locke e Marcelo Nobre-- permaneceram na atual composição do CNJ.

Escrito por Fred às 09h03

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"Delegados de polícia não são juízes togados"

O texto abaixo é de autoria do juiz Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia. A pedido do Blog, ele comenta o projeto de lei 5.117/09, do deputado federal Regis de Oliveira (PSC-SP), que prevê que delegados poderão atuar como juízes especiais no registro do Boletim de Ocorrência. Segundo o projeto, que se encontra na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, crimes com penas de até dois anos de prisão poderão ser julgados pelos próprios delegados no momento do registro do Boletim de Ocorrência ou do Termo Circunstanciado, sem que haja necessidade de abertura de inquérito policial.

Os crimes de menor potencial ofensivo estão sujeitos a um procedimento judicial nos Juizados Especiais Criminais, onde há oportunidade de acordo entre os envolvidos no problema, ou entre o ofensor e o promotor de justiça, sempre sob controle do juiz.

O Projeto de Lei n.º 5.117/2009 sugere que o acordo ocorra nas delegacias de polícia, servindo o delegado de conciliador. Diz a justificativa do projeto de lei que se trata de valorizar e aproveitar a experiência do policial e a estrutura da polícia civil, de modo a desafogar os serviços judiciários e ofertar mais e melhor justiça ao cidadão.

A idéia é mais uma daquelas iniciativas retrógradas e atabalhoadas que, de tão comuns no legislativo brasileiro, vão se tornando normais e até parecem boas.

A Lei dos Juizados Criminais concentra o procedimento nos fóruns por várias razões, das quais algumas devem ser lembradas. 

É muito custoso empenhar a polícia em crimes menores, não convém que acordos informais ocorram por aí afora, as polícias não dão conta do volume de crimes menores, e tirar estes problemas o mais rápido possível das delegacias é uma forma de evitar estigmas. 

Mas não é só.

Estas infrações, porque são de menor potencial ofensivo, devem ser abordadas com inteligência diversa da que opera com crimes. A lógica de composição civil tende a prevalecer, e os litígios passam a ser compreendidos como problemas entre pessoas concretas que são protagonistas de seus destinos. O fórum é o espaço por excelência para o exercício desta nova cidadania.

Não por acaso, é na Constituição de 1988 que surge a idéia do crime de menor potencial ofensivo. E, não menos por acaso, é que  art. 93 da Constituição diz que os juizados serão compostos e dirigidos por juízes togados, ou por togados e leigos, com competência para conciliar e julgar.

Pois bem.

Não é difícil perceber que o projeto de lei em questão quer agradar os homens de distintivo por merecimento deles que não cabe duvidar.

O problema é distribuir agrados ao preço de uma boa idéia como os juizados especiais. Isto revela o caráter retrógado da proposta, de resto alucinada, pois vem de algum outro planeta no qual delegacias de polícia são locais de excelência gerencial e administrativa, onde registros de BOs de crimes graves só demoram alguns minutos e tais infrações são investigadas e esclarecidas em poucas horas, com grau elevadíssimo de eficiência e respeito às liberdades públicas.

O problema é distribuir agrados à custa da devida obediência à Constituição, o que revela seu caráter atabalhoado. Delegados de polícia não são juízes togados, e nem são leigos para servirem de juízes ou conciliadores como escrito no art. 93 da Constituição.

Logo, delegados de polícia não podem fazer o que o projeto de lei quer que façam.

Isto se chama inconstitucionalidade, este termo horroroso que devia assustar e precaver nossos parlamentares, mas que não lhes causa qualquer pudor. Tamanho despudor só  se explica na faxina que uma outra proposta de emenda constitucional, do mesmo parlamentar (PEC 341/09), pretende dar em nossa Constituição Federal, e que simplesmente tira dela tudo que de bom, transformando-a num texto supostamente enxuto e desprovido de qualquer dignidade.

Chegamos aqui naquilo de tão ordinário em nossa vida pública, até parece bom. Mas falsear motivos para ações políticas é horrível. Assim como é de dar asco a desfaçatez com que parlamentares agridem a Constituição que não lhes pertence. Está na hora de fazer nossos parlamentares sentir como desproporcionais nossas reações diante de tanta fanfarronice. Parece o único jeito de tomarem algum cuidado cívico com o que não lhes pertence.

Escrito por Fred às 08h37

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Meta 2 do CNJ em São Paulo depende de perícias

O Blog recebeu manifestações de juízes paulistas preocupados com a impossibilidade de julgar processos e inventários que dependem de perícia do Imesc - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo.

O Imesc é uma autarquia vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo.

Os juízes são cobrados pela corregedoria e não conseguem dar cumprimento à Meta 2, fixada pelo Conselho Nacional de Justiça, pois, alguns alegam, há vários feitos não sentenciados que aguardam perícia no Imesc.

A meta do CNJ determina que os tribunais deverão identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos aqueles distribuídos até 31 de dezembro de 2005. Estima-se que existam em todo o país 23,3 milhões de processos aguardando julgamento.

Consultado a respeito, o Imesc enviou as seguintes informações:

1) Ao longo dos últimos anos, houve um aumento substancial nos pedidos de perícia médica ao Imesc ocasionado por dois motivos: a) maior demanda da sociedade  paulista e b) um número significativo de pedidos indevidos por parte da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e da Justiça Estadual no exercício da Jurisdição Delegada.

2) Mesmo sem qualquer repasse de recursos pela União, ante a ausência de um  órgão pericial federal ou de outra forma para a solução desta questão pelos Juízes competentes, o Imesc vinha na medida do possível atendendo as solicitações.

3) Parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) revelou que o custeio dessas perícias não é de competência do Imesc, que deve se dedicar exclusivamente ao âmbito estadual. Disto se extraiu que as perícias requisitadas pela Justiça Federal, do Trabalho e Delegada oneravam o Estado de São Paulo indevidamente.

4) Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ratificou a posição da PGE por meio do Provimento nº 1626/2009 do Conselho Superior de Magistratura.

5) Em 2005, o total de perícias solicitadas foi de 29.880. Em 2007, esse número saltou para 79.157 – o que representa um aumento de 164%. Em 2008, manteve-se o alto número de pedidos, totalizando 64.672. Do total de pedidos entre 2007 e 2008, por volta de 65% eram indevidos.

6) A partir do provimento do Conselho Superior da Magistratura, o Imesc passou a atender somente o que é de competência estadual, mas manteve o que já estava agendado para 2009 sem possibilidade de cancelamento da perícia. Então, apesar de não atender mais tais demandas, há ainda um acúmulo gerado dos outros anos.

7) Em 2009, com o provimento em vigor desde fevereiro, o número de perícias solicitadas ao Imesc no primeiro semestre foi de 19.460 – das quais 13.163 (68%) já foram realizadas/agendadas.

8) Ainda em 2008, em resposta ao aumento da demanda, o governo do Estado tomou três medidas relevantes. A primeira foi a realização de um concurso para preencher 37 cargos que estavam vagos desde 1998. A segunda, foi o aumento de 73% do  valor de honorários pagos aos peritos – de R$ 58,00 para  R$  220,00. A terceira foi a inauguração da regional administrativa de Tupã, ampliando a capacidade de atendimento nessa região específica do Estado.

9) Até o fim de 2009, estará em pleno funcionamento o Sistema Integrado de Informação, que agilizará o processo de expedição de laudos. O sistema é resultado de contrato com a Prodesp que integra Imesc, perícia e tribunais de Justiça, proporcionando maior rapidez para o processo de medicina legal no Estado.

10) O Imesc hoje conta com 104 servidores efetivos, sendo 10 biologistas e 15 médicos. Conta ainda com 60 médicos cadastrados de outros órgãos.

11) Cabe salientar que os juízes não são obrigados a solicitar perícia do Imesc. Eles têm plena autonomia para nomear perito de sua confiança e arbitrar honorários à parte requerente da perícia.

13)- Além da medicina legal, a outra grande frente de trabalho do Imesc é a realização de exames de DNA, para definição de paternidade em demandas da população carente do Estado. Os pedidos judiciais relacionados a esse assunto estão em dia. O órgão realiza bienalmente mutirões em pontos estratégicos do Estado para evitar acúmulos.

14) Por fim, é importante lembrar que excesso de serviço não é problema somente do Imesc, como bem sabem os ilustres magistrados do TJ-SP.

Escrito por Fred às 07h44

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"Por que político pode ter ficha suja?"

Trecho de entrevista concedida à revista "Época" pelo juiz Márlon Reis (*), um dos coordenadores da Campanha Ficha Limpa:

ÉPOCA - Muitas sentenças de primeira instância são reformadas em tribunais superiores. Não é injusto vetar a candidatura de quem ainda pode ser absolvido?

Márlon Reis -
"Eu entendo que a sentença penal de primeira instância deve ter algum significado, não pode ser considerada irrelevante. A sentença deve, no mínimo, acender um sinal amarelo. Pretendemos apenas que ela sirva para limitar uma candidatura. Existe, sim, a possibilidade de ser reformada. Mas há também a possibilidade de uma absolvição ser reformada. E mesmo decisões do último tribunal podem ser incorretas. A mensagem do projeto é a seguinte: se você recebeu uma sentença condenatória, então resolva primeiro sua pendência criminal e depois volte para a vida pública".

Juiz de Direito especializado em questões eleitorais e presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais, Márlon Reis é um dos coordenadores do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).

Ele diz, na mesma entrevista, que ninguém pode ser juiz se tiver ocorrências em sua vida pregressa. "Ninguém pode ser vigia se tiver problemas no passado, pois a Polícia Federal organiza um cadastro dos vigias e elimina quem tem condenação em qualquer instância. A regra, aliás, serve para todo o setor público".

E pergunta: "Por que com os políticos deveria ser diferente? Por que político pode ter ficha suja?"

Escrito por Fred às 07h43

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AMB emite nota contra Acordo Brasil e Vaticano

Em nota pública assinada pelo presidente da entidade, Mozart Valadares Pires, a Associação dos Magistrados Brasileiros manifestou sua oposição ao Acordo Brasil e Vaticano:

Eis a íntegra da nota:

A Comissão Nacional de Direitos Humanos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), composta por representantes de todas as entidades filiadas, vem a público manifestar apoio aos movimentos contrários à incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro do Acordo Brasil e Vaticano.

A AMB ressalta que o modelo constitucional vigente instituiu a laicidade do Estado brasileiro, garantindo a liberdade religiosa a toda cidadania.

O acolhimento do Acordo pelo Congresso Nacional (onde tramita como a Mensagem n° 134/2009) implicará em grave retrocesso ao exercício das liberdades e à efetividade da pluralidade enquanto princípio fundamental do Estado.

Rogamos que as autoridades legislativas atuem nesta questão com rigorosa conduta constitucional.

Escrito por Fred às 07h42

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Direitos de portadores de necessidades especiais

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão instaurou inquérito civil público para apurar eventuais irregularidades cometidas por parte de um assessor jurídico da Associação dos Deficientes Físicos de Rondônia (Asdefron), o qual teria forjado uma votação para conduzí-lo à presidência da entidade.

O inquérito também vai averiguar as atuais condições da associação.

Em tempo: os fatos teriam ocorrido em assembléia geral realizada em fevereiro de 2002.

Escrito por Fred às 07h41

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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