Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

O julgamento de Palocci, o STF e a voz das ruas

Do ministro Marco Aurélio, sobre o julgamento que livrou Antonio Palocci de ação penal sob acusação de quebra de sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa:

"Se você perguntar a qualquer um do povo se ele acha que Palocci mandou quebrar o sigilo, verá que a sensação é de que ele tinha interesse nisso. Ele é o único beneficiado. Isso é de uma clareza solar. A corda acabou estourando do lado mais fraco, como sempre."

Do ministro Gilmar Mendes, sobre a mesma decisão:

"Temos que estar atentos que o julgamento penal é um julgamento técnico. Não se trata de um julgamento de caráter moral". Segundo Mendes, "as pessoas começam a colocar como se tivesse havido uma absolvição ou que o tribunal tivesse feito uma opção entre o poderoso e o caseiro. Não é nada disso", disse.

Escrito por Fred às 07h16

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Julgamento político & Benefícios das dúvidas

Frases e avaliações sobre o julgamento que livrou o ex-ministro Antonio Palocci de responder uma ação penal no Supremo Tribunal Federal sob a acusação de quebra de sigilo do caseiro Francenildo dos Santos Costa reproduzidas na Folha e no "O Estado de S.Paulo":

"Existe certeza do crime e indícios veementes da autoria do crime. É o que basta para o recebimento [da denúncia]. A prova definitiva será feita no curso dessa investigação" (Roberto Gurgel, procurador-geral da República)

Presume-se que o ex-ministro "seja uma pessoa preocupada com as finanças do País e não com as do caseiro" (Ministro Marco Aurélio)

"Esse caso é emblemático porque envolve um cidadão comum do povo, um homem simples, que teve a coragem de revelar o que lhe parecia desvio de comportamento de pelo menos uma autoridade do primeiro escalão" (Ministro Carlos Ayres Britto)

"A análise exaustiva e pormenorizada dos autos permite concluir que não há elementos mínimos que apontem para a iniciativa do então ministro da Fazenda e, menos ainda, que indiquem uma ordem dele proveniente para a consulta, emissão e entrega de extratos de conta" (Ministro Gilmar Mendes)

"Consultando os autos, vejo que os indícios de autoria relativamente a dois acusados --Antonio Palocci e Marcelo Netto-- são débeis, frágeis e tênues" (Ministro Ricardo Lewandowski)

"O ministro da Fazenda não detinha poder funcional de determinar ao presidente da Caixa o acesso à conta bancária" (Ministro Eros Grau)

"Fascina a imprensa uma versão falsificada de David contra Golias" (José Roberto Batocchio, advogado de Palocci)

"Valeu aquele adágio: a culpa é sempre do mordomo" (Alberto Zacharias Toron, advogado de Jorge Mattoso, ex-presidente da Caixa)

"Foi obviamente um julgamento de natureza política e com o benefício da dúvida" (Tales Castelo Branco, advogado criminal)

Do "Painel", da Folha:

Pergunta. Mas por que um placar tão apertado (5 a 4), quando tantos previam que o julgamento de ontem seria um passeio para Palocci?

Resposta. No entender de um PhD em Supremo, o noticiário que precedeu a sessão de ontem se alimentou muito mais dos advogados de defesa e do Palácio do Planalto do que dos ministros do tribunal, que desta vez pouco deixaram vazar de suas inclinações.

Escrito por Fred às 08h55

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Questão pessoal na disputa do comando do TRF-3

 

A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Marli Ferreira, decidiu contratar o advogado Flávio Luiz Yarshell para fazer a sustentação oral no julgamento da reclamação apresentada pela desembargadora Suzana Camargo no Supremo Tribunal Federal. Suzana questiona os critérios da eleição que escolheu o desembargador Paulo Octávio Baptista Pereira para suceder Marli no comando do tribunal que tem jurisdição em São Paulo e Mato Grosso do Sul.

A assessoria de imprensa do TRF-3 informa que "existe previsão legal para a contratação e pagamento de advogado pelo próprio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no entanto, a Presidente optou por contratar e efetuar o pagamento do advogado - o que já foi efetuado - com a utilização de recursos pessoais".

O advogado Sérgio Ferraz representa Suzana Camargo, que também manifestara interesse em produzir sustentação oral no julgamento.

As divergências no TRF-3 provocaram a suspensão da posse de Baptista Pereira, que estava marcada para realizar-se no dia 4 de maio. A suspensão foi determinada em medida liminar pelo relator, ministro Eros Grau. A Reclamação 8025 chegou a ser colocada na pauta do plenário do STF no último dia 20, mas o caso não foi a julgamento.

Segundo o resumo divulgado pelo STF, "sustenta a reclamante, em síntese, ser de 'nulidade irremediável a eleição do Desembargador Paulo Octávio Baptista Pereira como Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, eis que, nos quatro anos anteriores, veio ele ocupando cargos de direção da mencionada Corte', e que, 'na conformidade do caput do artigo 102 da LOMAN, só poderia ele candidatar-se a cargo de direção depois do esgotamento de todos os nomes de integrantes do Tribunal, por ordem de antiguidade'. Nessa linha, conclui ter sido desrespeitada a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 3.566."

A Procuradoria Geral da República opinou pela improcedência do pedido de Suzana Camargo.

O tribunal vem sendo presidido interinamente pela desembargadora Marli Ferreira.

http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2009-03-29_2009-04-04.html#2009_04-03_09_40_16-126390611-0

Escrito por Fred às 07h31

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Ainda sobre divergências entre o MP e a Defensoria

O texto a seguir foi divulgado pela Agência Senado:

O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), relator de projeto de lei que altera a Lei Orgânica da Defensoria Pública, deve apresentar na próxima terça-feira (3/9) nova versão do relatório com a análise da matéria. O anúncio foi feito ao fim de debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quinta-feira (27/8).

Na audiência pública, integrantes do Ministério Público disseram que prerrogativas exclusivas desta instituição estão sendo transferidas à Defensoria, órgão que presta assistência judiciária gratuita a quem não pode pagar advogado. Mesmo sendo favorável ao projeto, o relator quer trabalhar pela conciliação dos pontos de divergência.

"São duas instituições imprescindíveis ao país e que atuam de forma complementar. Espero que se entendam cada vez mais, como já ocorre com frequência em muitos estados. Quem vai ganhar é a sociedade", disse.

O debate evidenciou que há na CCJ disposição favorável ao projeto, que garante autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Defensoria Pública. O senador Wellington Salgado (PMDB-MG) foi quem puxou os pontos que preocupam o Ministério Público. O maior temor é com relação ao uso que os defensores possam fazer da chamada ação civil pública (ACP), instrumento para a defesa dos interesses coletivos. A avaliação é de que a Defensoria pode ampliar em excesso seu raio de atuação, inclusive para a defesa dos direitos difusos, que também envolvem interesses de muitas pessoas, mas em número que não se pode objetivamente determinar - uma questão ambiental, por exemplo.

Wellington Salgado entende que o projeto fortalece a Defensoria, observando que a atuação nos direitos difusos não parece ser a maior necessidade do órgão.

"A questão é que a defensoria não está estruturada nos estados e municípios e na própria União ainda é muito deficiente. O que falta é vontade política e capacidade orçamentária para fazer o que é necessário", avaliou Wellington Salgado.

Eficácia das ações

Para o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), o Estado brasileiro ainda é muito conservador, mais sensível aos interesses da "elite minoritária". Por isso, considera um avanço a proposta de reforma do órgão que tem a função de defender a população carente. Segundo ele, essa defesa será muitas vezes mais eficaz e econômica se feita por meio de ações coletivas, como no caso de processo para a regularização fundiária de ocupações urbanas em áreas de pobreza.

"É algo que o Estado brasileiro precisa fazer e não será capaz se a Defensoria Pública não puder promover ações coletivas",  afirmou.

Na avaliação do senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), há equívoco na tese de que o aperfeiçoamento da Defensoria Pública significará o "esvaziamento" do Ministério Público.

"Tenho certeza de que a população quer ter nos dois órgãos o mesmo sentimento de tranquilidade e segurança. Isso já é regra em relação ao MP, e é chegada a hora de ter essa mesma confiança na DP", disse.

Eduardo Azeredo (PSDB-MG) observou, porém, ser necessário delimitar com maior precisão o campo de cada órgão, para não haver "trombadas" que dificultem a solução dos problemas sob a responsabilidade de cada um.

A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) salientou a importância do órgão em ações que têm como principal interessadas as mulheres que são vítimas da violência doméstica. Ela lembrou ações de que participou, em seu estado, para garantir a estruturação da Defensoria Pública, desde a aquisição de telefones à realização de concursos para admitir defensores.

"Pelo fortalecimento das Defensorias, contem com meu voto e meu apoio sempre", disse.

Pessoa jurídica

O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Luís Machado de Castro, ao defender a possibilidade de atuação ampla dos defensores, na área dos interesses coletivos, lembrou que a Constituição prevê a concessão de assistência jurídica "integral" para as pessoas sem recursos. Assim, argumentou, as ações de defesa devem atender também a grupos, mesmo de composição heterogênea, desde que a maioria das pessoas que pedem assistência sejam carentes. Pela mesma razão, defendeu também a garantia de assistência a pessoas jurídicas quando se tratar, como hipótese, de um micro empreendedor efetivamente pobre, em vias de ser "massacrado" com a perda de algum direito.

Outros representantes da DP também deixaram claro que o projeto não impede a atuação de advogados dativos (indicados pelos juízes) ou voluntários na defesa das pessoas sem recursos, ou seja, não cria uma reserva para a Defensoria Pública. A restrição apenas vedaria a atuação nessa área de servidores de outros órgãos públicos ou mesmo a pessoas admitidas sem concurso.

Escrito por Fred às 06h58

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Associação de juízes do Paraná questiona condições para cumprir Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça

A AMAPAR (Associação dos Magistrados do Paraná) emitiu nota pública em que recomenda aos juízes associados não cumprir determinações da presidência do Tribunal de Justiça do Paraná e da Corregedoria-Geral daquele tribunal para que seja atingida a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (julgamento dos processos mais antigos, distribuídos até 31.12.2005, pendentes em primeiro e segundo graus), até que a Instrução Normativa Conjunta seja revista.

A associação considera essas diretrizes "draconianas", "ilegais" e "atentatórias à independência dos juízes". Entende, ainda, que o tribunal deveria dotar as varas de condições para o atendimento da meta fixada pelo CNJ.

A AMAPAR recebeu apoio oficial da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que também emitiu nota a respeito.

Eis a íntegra da manifestação da AMAPAR:

NOTA PÚBLICA

A AMAPAR – Associação dos Magistrados do Paraná, tendo em vista as injunções equivocadas contidas na Instrução Normativa Conjunta n. 01/2009, emanada da Presidência e da Corregedoria-Geral do TJPR, vem a público reafirmar o seguinte:

1) O erro, por óbvio, não reside na fixação dos objetivos que permitam a mais adequada prestação jurisdicional. Porém incumbe ao Tribunal e à Corregedoria, antes de baixar diretrizes draconianas, dotar as Varas e Comarcas do Estado das condições materiais e de pessoal que possibilitem atingir a meta 2, do CNJ – o julgamento dos processos mais antigos, distribuídos até 31.12.2005, pendentes em primeiro e segundo graus;

2) Antes de exigir esforço sem precedentes dos Juízes, o Tribunal deve apoiá-los, assegurar-lhes estrutura suficiente e levar em conta a situação peculiar de cada um. O atingimento das metas propostas pelo CNJ é obrigação institucional. Se tais recursos – materiais e pessoais – não forem oferecidos aos Juízes, quem deve responder pelo descumprimento da “meta 2” é a administração do Judiciário. Nenhum juiz, individualmente, pode ser responsabilizado por isso;

3) Esta Associação repudia qualquer forma de lesão à independência da Magistratura, venha de onde vier. Acreditamos não ser o momento de autoritarismo ou intransigência, mas de reflexão. De consulta à Magistratura, do modo veloz que a informática permite, para a adoção de medidas coerentes e factíveis;

4) A AMAPAR está à disposição do Tribunal para elaborar plano de ação conjunto, com indicação precisa dos meios necessários, para que todas as Metas Nacionais de Nivelamento, fixadas pelo CNJ, sejam alcançadas – aí incluída a “meta 2”. Os Juízes paranaenses, todavia, não admitem a forma autoritária e unilateral como esse ato normativo enfoca a questão. Em assim sendo, enquanto a Instrução não for revista, para contemplar expressa previsão de meios – principalmente de assessoria qualificada para todos os Juízes – a Associação recomenda o não cumprimento das disposições ilegais e atentatórias à independência dos Juízes, nela contidas.

Curitiba, 26 de agosto de 2009.
Desembargador MIGUEL KFOURI NETO
Presidente da AMAPAR

Eis a íntegra da manifestação da AMB:

NOTA DE APOIO

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vem a público manifestar apoio à nota divulgada pela Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), em que a entidade cobra do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná condições mínimas para que os juízes possam atingir as diretrizes determinadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Meta 2. Dar celeridade e melhorar a qualidade do serviço jurisdicional são objetivos que todos os magistrados sempre almejaram e, que, agora, pretendem esforçar-se ainda mais para alcançar.

No entanto, como destaca a Amapar, o cumprimento da Meta 2 é, antes de tudo, uma obrigação institucional e, por esta razão, os juízes não podem ser responsabilizados, de forma direta, caso os objetivos não sejam plenamente alcançados. Cabe aos tribunais, portanto, oferecer os recursos, tanto materiais quanto humanos, para que os magistrados possam concretizar o que determina o CNJ.

A AMB destaca que as associações de magistrados estão à disposição dos tribunais para contribuir efetivamente na construção de planos que buscam aprimorar a prestação jurisdicional. No entanto, além dos meios necessários para cumprir metas de produtividade, os juízes precisam ter resguardadas suas prerrogativas, em especial a independência, da qual não abriremos mão sob qualquer circunstância.

Reforçamos nosso compromisso com a sociedade brasileira e com o CNJ para que busquemos juntos aquele que é o sonho de todos nós, uma Justiça eficiente, ágil, eficaz e confiável.

Mozart Valadares Pires
Presidente da AMB

 

Escrito por Fred às 18h36

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É injusto cobrar eficiência se o líder não dá o exemplo

Do desembargador Sergio Coimbra Schmidt, do Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre depoimento de servidor colhido pelo professor Herval Pina Ribeiro e reproduzido no livro "Os Operários do Direito":

"O juiz dá o tom, é o maestro. Se ele trabalha, todo mundo trabalha. Agora, se ele fica com três mil processos e não dá um despacho, uma sentença, acabou o serviço do cartório..." Bingo! Como líder de uma equipe (e não um suserano do grupo de apoio), cabe ao juiz dar o exemplo e ditar o ritmo. Se é eficiente, dinâmico, objetivo, sua equipe corresponderá. Se não o fizer, poderá cobrar-lhe desempenho. Caso contrário...

Aliás, a regra é elementar e vale para toda e qualquer situação em que há líderes (chefes, qualquer que seja sua denominação) e liderados (subordinados), qualquer que seja seu nível hierárquico. É injusto cobrar do valoroso eficiência quando o líder não dá seu exemplo.

Podemos ver nisso uma das grandes causas da ineficiência; não do Judiciário, mas do serviço público em geral. Parece-me que, poucos anos atrás, pesquisa coordenada pela Profa. Sadek tocou nessa chaga. Vale relembrá-la.

Escrito por Fred às 13h35

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CNMP: novo corregedor quer fiscalizar o MPF

O novo Corregedor Nacional do Ministério Público, Sandro José Neis (*), definiu como uma das prioridades em seu mandato (2009-2011) fiscalizar a corregedoria-geral do Ministério Público Federal. O plano de trabalho de Neis, aprovado por unanimidade pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), prevê _além da fiscalização da atuação de procuradores da República_ inspeções no Ministério Público em todos os Estados, a começar pelo Piauí e Amazonas, onde já foram apuradas irregularidades.

A corregedoria nacional recebe reclamações e denúncias contra membros e servidores do Ministério Público em todo o país. Neis é promotor de Justiça em Santa Catarina e promete fazer uma "correção de rumos" no órgão correcional e ampliar o controle administrativo, "especialmente os relacionados ao regime disciplinar".

O plano de trabalho de Neis foi aprovado dias depois que entidades que representam as carreiras do Ministério Público reagiram às críticas do ministro Gilmar Mendes, presidente do Conselho Nacional de Justiça, sobre a atuação do Ministério Público.

Ao explicar por que a atuação dos procuradores da República estará entre os alvos prioritários, Neis citou as informações trazidas ao CNMP pela própria corregedoria-geral do MPF, que admitiu dificuldades para formação de equipes e reconheceu que não são realizadas fiscalizações naquele ramo do Ministério Público da União.

"Toda representação [reclamação] em face da atuação ou da conduta dos membros ou servidores do Ministério Público, agrade ou não aos interessados, terá resposta rápida do órgão correcional", disse Neis. Ele promete "reserva e cautela" na interpretação de informações e "o exercício de contraditório e da ampla defesa".

O novo corregedor diz que haverá tratamento igual entre todas as unidades, que realizará visitas a todos os Estados e promete respeitar e valorizar a autonomia administrativa e independência funcional de promotores e procuradores.

Neis propôs a criação de um cadastro nacional de membros e servidores do Ministério Público, para registrar a efetiva força de trabalho da instituição, e um banco de dados, de caráter reservado, onde constarão todos os processos civis e criminais contra membros do MP.

Para dar conta dessa tarefa, o CNMP requisitou os seguintes membros do Ministério Público: Gaspar Antônio Viegas e André Vinícius Espírito Santo de Almeida (Promotores de Justiça do Distrito Federal), Ernani Guetten de Almeida e Cid Luiz Ribeiro Schmitz (Promotores de Justiça de Santa Catarina) e Adauto Vicarri Júnior (servidor do MP de Santa Catarina). Neis pretende agregar  a essa equipe membros do MPF, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Militar.

(*) Foto: Cleiton de Andrade/CNMP

Escrito por Fred às 09h45

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Operadores do Direito & Operários da Justiça - 6

Trechos de depoimentos de servidores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no livro "Os Operários do Direito", do professor Herval Pina Ribeiro:

"A desorganização do Judiciário nunca foi para todos. Os magistrados sempre estiveram suficientemente organizados para manter seus privilégios. Nós é que sofríamos para conseguir alguma coisa, melhorar o trabalho ou o salário; era só canseira. Não fossem as brigas do sindicato... Até que somos uma categoria de trabalhadores privilegiada comparada às outras do serviço público. Olhem os professores!"

(...)

"O juiz dá o tom, é o maestro. Se ele trabalha, todo mundo trabalha. Agora, se ele fica com três mil processos e não dá um despacho, uma sentença, acabou o serviço do cartório. Não tem escrivão e oficial de justiça, por mais eficiente que sejam, que dê conta".

(...)

"Tem muito juiz que faz corpo mole, tem promotor, também. Ficam com os processos em seus gabinetes. O servidor vai lá e diz: 'Doutor, dá para mandar os processos lá para baixo que as partes querem ver?’ Ninguém vai ter peito para fazer isso, para encarar um juiz. No mínimo, leva na cara a pergunta de quanto está levando para pedir o processo. Acha que o servidor está ganhando dinheiro das partes".

(...)

"Há, no Judiciário, muito mais mulheres como servidoras do que homem. Para cada dois homens, aprovados no concurso que fiz, havia 12 mulheres. Na prova de datilografia, em apenas duas salas tinham homens. Nas restantes, só havia mulheres. Datilografia era a primeira prova e a que mais eliminava. O curioso é que, apesar disso, a trabalhadora do Judiciário é tratada com menor respeito que o trabalhador do Judiciário".

(...)

"Se os juizados especiais convidassem os aposentados do Judiciário para trabalhar de graça, só para fazer alguma coisa, tenho certeza de que a maioria iria e faria melhor do que os estagiários que eles contratam. Tem aposentado por motivo de saúde, mas uma parte se aposentou compulsoriamente, mas com saúde. Recusariam ser obrigados a trabalhar todo o dia, mas gostariam de trabalhar dois ou três dias da semana. O tribunal fez mutirão compulsório; poderia ter convidado os aposentados".

Escrito por Fred às 09h31

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Finalistas do Prêmio Jabuti na categoria Direito

Eis os finalistas na categoria Direito do 51º Prêmio Jabuti 2009, evento promovido pela Câmara Brasileira do Livro (no dia 29/9 serão revelados os três primeiros colocados):

- "INTRODUÇÃO AO PENSAMENTO JURÍDICO E À TEORIA GERAL DO DIREITO PRIVADO" (EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA.), de ROSA MARIA DE ANDRADE NERY

- "DIREITO DO CONSUMIDOR" (EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA.), de BRUNO MIRAGEM

- "IMPACTOS PROCESSUAIS DO DIREITO CIVIL" (SARAIVA S/A LIVREIROS EDITORES) de CASSIO SCARPINELLA BUENO

- "PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA" (EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA.), de YUSSEF SAID CAHALI

- "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMENTADO ARTIGO POR ARTIGO" (EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA.), de DANIEL MITIDIERO E LUIZ GUILHERME MARINONI

- "ATUAL PANORAMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (SARAIVA S/A LIVREIROS EDITORES) de CARLOS MARCELO GOUVEIA

- "EXECUÇÃO" (EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA.) de JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

- "OS PODERES DO JUIZ E O CONTROLE DAS DECISÕES JUDICIAIS" (EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA.) COORDENADORES: JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, LUANA PEDROSA DE FIGUEIREDO CRUZ, LUÍS OTÁVIO SEQUEIRA DE CERQUEIRA E LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

- "CÓDIGO CÍVIL - ANÁLISE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL" (EDITORA METODO)    COORDENADORES: JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO;LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JUNIOR; RENATO AFONSO
     
- "CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA" (ELSEVIER EDITORA LTDA.), de LUIS MANOEL PIRES

- "CÓDIGO CIVIL COMENTADO" - VOLUME VI (ATLAS), de OTAVIO LUIZ RODRIGUES JUNIOR

- "MANUAL DE PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL" (COMPANHIA EDITORA FORENSE), de SERGIO RICARDO DE SOUZA; WILLIAN SILVA

- "DIREITO TRIBUTÁRIO E ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO" (ELSEVIER EDITORA LTDA), de    PAULO CALIENDO

- "O BRASIL E O CONTENCIOSO NA OMC: TOMO I (SÉRIE GVLAW)" (SARAIVA S/A LIVREIROS EDITORES), de MARIA LÚCIA LABATE MANTOVANINI PÁDUA LIMA E BÁRBARA ROSENBERG

- "DIREITO ELEITORAL COMPARADO – BRASIL, ESTADOS UNIDOS, FRANÇA" (SARAIVA S/A LIVREIROS EDITORES), de OLIVIA RAPOSO DA SILVA TELLES

Escrito por Fred às 09h23

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Em decisão unânime, TRF-3 cassa tutela antecipada e permite retomada de demarcação de terras indígenas

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) deu provimento aos recursos do Ministério Público Federal e da Fundação Nacional do Índio (Funai) e cassou a tutela antecipada concedida pelo desembargador federal Luiz Stefanini, em sessão na noite desta terça-feira (25/08).

A decisão cassada determinava “a suspensão do processo demarcatório de terras indígenas inaugurado pelas Portarias número 788, 789, 790, 791, 792, 793, todas editadas pela Funai”, que constituíam Grupos Técnicos para identificação e delimitação das terras tradicionalmente ocupada por indígenas, acolhendo, assim, as alegações da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Mato Grosso do Sul.

No recurso feito pela Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) no dia 13 de agosto, o procurador regional da República Paulo Thadeu Gomes da Silva argumentou a nulidade da decisão em razão da violação ao devido processo legal, pela falta de oitiva do MPF e da Funai antes da prolação da decisão, sustentando, ainda, a necessidade de urgente revogação da tutela antecipada que determinou a suspensão do processo demarcatório.

O atual relator do processo, o juiz federal convocado Ricardo China, em substituição ao desembargador Stefanini, agora na 5ª Turma, deu provimento aos recursos, voto que foi seguido pelos desembargadores federais Johonsom di Salvo e Vesna Kolmar, além do juiz convocado Márcio Mesquita.

A nova decisão do TRF-3 permite a retomada dos trabalhos pela Funai, que foram paralisados em virtude da decisão cassada.

Processo nº 2008.60.00.012813-0

Escrito por Fred às 18h36

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Árdua missão de distribuir medalhas e placas

O texto a seguir foi divulgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

Oficial de apoio, ministro, desembargadora, jornalista, contadora judicial, familiares de servidores já falecidos e outros representantes de muitos segmentos da sociedade, todos orgulhosos e, nas palavras do ex-corregedor-Geral de Justiça, desembargador José Francisco Bueno, que representou os demais agraciados, merecedores da Medalha de Mérito Ruy Gouthier de Vilhena, receberam “a mais democrática comenda outorgada pelo Judiciário Mineiro”.

Ao todo, foram 66 personalidades, condecoradas pelos relevantes serviços prestados à Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, depois de “uma árdua, mas gratificante missão”, cumprida pelo Corregedor Geral de Justiça, Célio César Paduani, e a comissão especial formada também pelos juízes auxiliares da Corregedoria.

O desembargador Célio Paduani, que presidiu a solenidade após a abertura oficial pelo presidente do TJMG, lembrou o histórico da Medalha, instituída na gestão do desembargador José Costa Loures em 1986.

A cerimônia foi realizada no I Tribunal do Júri, no Fórum Lafayette. O desembargador Sérgio Antônio de Resende recebeu uma placa como homenagem do corregedor pela “inigualável administração que vem imprimindo à frente do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais”.

Também compuseram a mesa de honra o ministro do STJ, Nilson Naves, o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Alceu José Torres Marques, o secretário de Estado de Defesa Social, Maurício Campos Júnior, que representou o governador do Estado, Aécio Neves.

A dedicação, o dinamismo, a abnegação, a serenidade e a eficiência no cumprimento dos deveres funcionais constituíram os fatores de maior relevo para a indicação de magistrados e servidores judiciais.

No tocante às condecorações especiais, a comissão deliberou no sentido de homenagear pessoas, inclusive por reconhecimento póstumo, que contribuíram ou ainda contribuem para a melhoria dos trabalhos da Justiça de 1ª Instância e para o cumprimento das atividades da CGJ.

Ao final da solenidade, foi assinado um termo de cooperação e normatização que “cria e regulamenta o programa de monitoração eletrônica de condenados no âmbito da capital e da região metropolitana de Belo Horizonte”. O termo conjunto foi assinado pelo presidente e o corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, além do secretário de Defesa Social e o procurador-geral de Justiça do Estado.

Agraciados
     
Pelos relevantes serviços prestados à Corregedoria-Geral de Justiça e/ou à Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais, foram agraciados os desembargadores José Tarcízio de Almeida Melo, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG); José Francisco Bueno, ex-corregedor-geral de Justiça; Jarbas de Carvalho Ladeira Filho, 3º vice-presidente do TJMG; Kildare Gonçalves Carvalho, Manuel Bravo Saramago, José Carlos Moreira Diniz, Edilson Olímpio Fernandes, Alvimar de Ávila, Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Antoninho Vieira de Brito, Maurício Barros, Mauro Soares de Freitas, Dídimo Inocêncio de Paula, Bady Raimundo Curi e Luiz Carlos Biasutti.

Também receberam a comenda o ministro Nilson Vital Naves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e Antônio Augusto Junho Anastasia, vice-governador do Estado de Minas Gerais. Ainda na lista de homenageados os magistrados, ex-juízes-corregedores Carlos Henrique Perpétuo Braga, Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, Ronaldo Claret de Moraes, Maurício Pinto Coelho Filho e Fernando de Vasconcelos Lins.

A CGJ também indicou, para receberem a medalha, o coronel Alexandre Salles Cordeiro, assessor institucional da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG); Danilo Alves da Costa Júnior, assessor jurídico do comandante-geral da PMMG; o advogado José Luiz Lopes; o jornalista Dídimo Miranda de Paiva; o secretário da Corte Superior do TJMG, Wagner de Aguiar Mendes; o técnico judiciário da CGJ, Vanderlúcio Bernardino dos Santos; a coordenadora da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja/MG), Liliane Maria Lacerda Gomes; a secretária de Direção Superior do Gabinete do Corregedor, Irene Maria da Silva Souza, e a coordenadora da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), Eliane Aparecida Chaves de Melo.

Regiões

A lista de agraciados também incluiu magistrados e servidores que trabalham nas seis regiões do Estado onde a CGJ atua:
 
Região 1 (capital): juíza Mônica Libânio Rocha Bretas, da 34ª Vara Cível; os oficiais de apoio judicial Márcio Coelho Guimarães, escrivão da 12ª Vara Cível, e Marcílio Botelho, da 4ª Vara Cível; a técnica judiciária Patrícia Moreno dos Santos, oficial de Justiça e a servidora Margarete Silva Rodrigues, coordenadora do Núcleo Gerência de Orientação dos Serviços Judiciais Informatizados – Fórum (Gescom).

Região 2: juiz Ivan Pacheco de Castro, da comarca de Ouro Branco; a técnica de apoio judicial, Chennya Mara de Castilho e Fonseca, escrivã da comarca de Itaguara; a oficial de apoio judicial Juliana Margarida Ferreira, da comarca de Barão de Cocais; a oficial judiciária Renata Figueiredo de Freitas, oficiala de Justiça da comarca de Paraopeba; e o servidor Audrey Rijane Batista Ribeiro, da contadoria/tesouraria da comarca de Betim.

Região 3: juiz Hélio Martins Costa, da 3ª Vara Cível da comarca de São João Del Rei; as oficiais de apoio judicial Sônia Baccarini Viegas, escrivã da 1ª Vara Cível da comarca de São João Del Rei, e Isabelle Dias Paes Marliére, da comarca de Ponte Nova; o oficial judiciário Luiz Edelmo Moreira de Souza, oficial de Justiça da comarca de Raul Soares; e o servidor José de Arimatéa Barros, da comarca de Timóteo.

Região 4: juiz Romário Silva Junqueira, da 1ª Vara da comarca de Santa Rita do Sapucaí; os oficiais de apoio judicial Mário Antônio de Almeida, escrivão da 2ª Vara da comarca de Guaxupé, e Adriana dos Santos Dambrósio, da comarca de Poços de Caldas; o oficial judiciário Francisco Costa Lima, oficial de Justiça da comarca de Varginha; e a servidora Mailda Pereira Mângia, contadora/tesoureira da comarca de Baependi.

Região 5: juiz Pedro Cândido Fiúza Neto, da 1ª Vara da comarca de Pitangui; a técnica de apoio judicial Idelma Borges Costa, escrivã substituta da 1ª Vara Cível da comarca de Araxá; o oficial de apoio judicial Rubens Campos Nolasco, da comarca de Pompéu; o técnico judiciário Edvan Resende de Araújo, oficial de Justiça da comarca de Uberaba; e a servidora Maria Patrícia de Sousa Freitas Moreira, contadora/tesoureira da comarca de Tupaciguara.

Região 6: juíza Sílvia Rodrigues de Oliveira Brito, da Vara da Infância e da Juventude da comarca de Montes Claros; o técnico de apoio judicial Anselmo Ferreira de Souza, escrivão da comarca de Jequitinhonha; a oficial de apoio judicial Leila Liliane Santos Ribeiro, da comarca de Januária; o técnico judiciário Ariosto Wildes de Carvalho, oficial de Justiça da comarca de Janaúba; e a servidora Vera Lúcia da Silva Pereira Carvalho, assistente social da comarca de Itambacuri.

Já dos Serviços Notariais e de Registro, foram homenageadas a notária Darlene Silva Triginelli, tabeliã do 3º Ofício de Notas da capital, e a registradora Inah Álvares da Silva Campos, oficial do Registro de Imóveis de Paracatu.

Os homenageados post-mortem são o ex-juiz-corregedor Eber Carvalho de Melo; o ex-oficial do Registro de Grão Mogol, Amadeu Ferreira Paulino; e o ex- servidor e médico do TJMG, Olinto de Paiva Neto.

Escrito por Fred às 09h10

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O toque de recolher e o sono dos justos

Do juiz de Direito Gerivaldo Neiva, da Comarca de Conceição do Coité (BA), ao comentar em seu blog recente decisão do CNJ sobre o "toque de recolher" de adolescentes:

O conselheiro do CNJ, Ives Gandra Martins Filho, negou o pedido liminar contra as portarias que estabeleceram o toque de recolher de adolescentes em algumas cidades do Brasil, sob alegação de que a “experiência está demonstrando o caráter salutar das medidas adotadas, devolvendo o sono aos pais e contribuindo para a não deformação dos jovens, em defesa de seu próprio interesse". Disse ainda o conselheiro, segundo notícia no site do CNJ, que o “direito de ir e vir do menor não é absoluto.”

Sendo assim, segundo o conselheiro, o sono dos pais tem mais valor do que o Estatuto da Criança e do Adolescente, do que a Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto de San José da Costa Rica e vale mais ainda do que o próprio Estado Democrático de Direito. Confira...

Sendo assim, segundo o conselheiro, os jovens não são mais formados em escolas de qualidade, mas são proibidos de circularem livremente para que não se deformem, ou seja, a deformação é como uma doença contagiosa que se contrai nas ruas e não por ausência de políticas públicas de formação e acolhimento dos jovens.

Sendo assim, por fim, segundo o conselheiro, o “menor” não é pessoa humana e nem cidadão, pois seu direito de ir e vir não é absoluto...

Aliás, quem são esses pais que agora podem dormir e quem são esses jovens que se “deformam” nas ruas e, portanto, não podem ter como absoluto o direito de ir e vir?

Certamente não tem como nome de família “Gandra Martins”, mas “dos Santos” ou “de Jesus” ou não se lembra...

Certamente não estão nas pizzarias e restaurantes das cidades ou nos carros que param nos semáforos, mas à espera de uma fatia de pizza enquanto “guardam” os carros ou fazendo malabarismo no sinal fechado à espera de uma moeda.

De fato, os pais desses adolescentes precisam dormir, pois precisam acordar às 4h e levar mais duas horas de ônibus e de trem para chegar ao batente. Não sabem a dimensão política e nem jurídica, mas estão de acordo com o apartheid, digo, toque de recolher, imposto aos seus filhos.

Esses pais podem até dormir em paz, mas para o sono eterno de tantos quantos deram a própria vida pela liberdade e pela democracia, ferir a Constituição e as conquistas históricas da humanidade para esconder as mazelas de uma sociedade baseada no consumo e na exploração é um verdadeiro pesadelo.

Eu não quero a falsa tranquilidade desse sono. Prefiro ficar acordado!

Escrito por Fred às 09h05

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STF anula processo contra dirigentes de banco

Denúncia recebida pelo TRF-3 é considerada inepta

Dez anos depois dos fatos que levaram o Ministério Público Federal a oferecer denúncia, e cinco anos depois de o então presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, conceder liminar suspendendo ação penal, a 2ª Turma do STF, por unanimidade, anulou nesta quarta-feira (25/8) processo contra cinco diretores do Banco Sudameris, acusados de crime contra o sistema financeiro.

A decisão anula o processo desde o oferecimento da denúncia, que foi considerada inepta pela Turma. Ausentes, justificadamente, no julgamento, os ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. O habeas corpus foi impetrado em favor dos dirigentes da instituição financeira pelo advogado José Carlos Dias (*).

Em 2004, Jobim suspendeu o curso da ação penal por falta de descrição mínima dos supostos atos delituosos que teriam sido cometidos. Ele afirmou que “nos crimes de autoria coletiva, como no caso dos autos, a denúncia deve ao menos indicar qual a relação entre os delitos praticados e as responsabilidades administrativas de cada indiciado”.

Nesta quarta-feira, o ministro Celso de Mello, relator do habeas corpus, disse que em nenhum momento a denúncia faz qualquer distinção entre as atividades de cada um dos acusados. “Limita-se tão-somente a descrevê-los como diretores de instituição financeira e, por isso mesmo, imputa-lhes de forma conjunta a realização das operações descritas na denúncia”, advertiu.

Segundo Mello, “o simples fato de serem diretores do banco não lhes confere poder de mando em todas as áreas da instituição. Os fatos narrados na denúncia foram descritos de modo realmente genérico”, concluiu.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, "o magistrado federal de primeira instância chegou a rejeitar a denúncia por inépcia, mas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), sediado em São Paulo, acolheu recurso do Ministério Público e reconsiderou a decisão de primeira instância".

Milto Bardini, Rubens Nunes Tavares, Yves Louis Jacques Lejeune, Oswaldo Daude e Giovanni Lenti foram acusados de, na qualidade de diretores do banco Sudameris, conceder empréstimos ilegais à Sudameris Arrendamento Mercantil S.A. Para tanto, eles teriam se utilizado de interposição fraudulenta de outros bancos – o Fibrabanco e o Banco Bandeirantes S.A. As ilegalidades teriam ocorrido em 1989.

(*) HC 84580

Escrito por Fred às 20h04

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União é condenada a indenizar por erro do MPF

Procurador usou CPF de homônimo em ação

A Justiça Federal condenou a União a pagar indenização por danos morais a uma pessoa que, em função de um erro cometido por um procurador da República, foi incluída como réu em uma ação civil pública, por improbidade administrativa, de autoria do Ministério Público Federal (*). O erro consistiu em usar o CPF de um homônimo do legítimo réu, o que causou o bloqueio da poupança do terceiro indevidamente envolvido.

Segundo informa a assessoria de comunicação da Justiça Federal em Santa Catarina, a decisão é do juiz Osni Cardoso Filho, da 3ª Vara Federal de Florianópolis, que estabeleceu em R$ 8 mil o valor da indenização.

De acordo com a sentença, o procurador da República que deflagrou a ACP nº 2006.51.17.002385-0, distribuída à 2ª Vara Federal de São Gonçalo (RJ), embora tenha proposto a ação contra o ex-presidente da Fundação Municipal de Saúde local, indicou o CPF de outra pessoa que nunca exerceu nenhuma atividade naquela instituição. O terceiro acabou excluído da ação quando o equívoco foi comprovado. Residente em Florianópolis, o homônimo do ex-presidente da fundação precisou ir até o Rio de Janeiro para resolver a situação. O fato aconteceu em agosto de 2006.
 
“O só fato de ser arrolado como réu em ação de improbidade administrativa seria suficiente para amparar a pretensão indenizatória, principalmente levando-se em consideração que o autor é militar, função em que a idoneidade moral e a probidade são especialmente valorizadas”, afirmou Cardoso na sentença proferida segunda-feira (24/8/2009). “Com alguma diligência, portanto, poderia o membro do Ministério Público evitar a incorreta qualificação e os prejuízos dela decorrentes”, observou o juiz.

O bloqueio da poupança provocou, segundo a sentença, “inegável vexame frente aos funcionários da instituição bancária, além da indisponibilidade de vultoso numerário, compelindo-o a contrair empréstimos perante instituições financeiras”. A União também terá que ressarcir R$ 324 gastos com a viagem ao Rio de Janeiro. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.

(*) Processo nº 2008.72.00.002375-3

http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.php?selForma=NU&txtValor=200872000023753&chkMostrarBaixados=&todasfases=&todosvalores=&todaspartes=&txtDataFase=01/01/1970&selOrigem=SC&sistema=&hdnRefId=&txtPalavraGerada=

 

Escrito por Fred às 15h31

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CNMP anuncia plano de correições periódicas

Aparentemente, surtiu efeito a cobrança ao Conselho Nacional do Ministério Público, que não vem realizando correições periódicas --o mesmo acontece no Ministério Público Federal.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNMP, nesta terça-feira o novo corregedor nacional, conselheiro Sandro Neis, apresentará sua proposta de trabalho, que prevê a realização de inspeções em todas as unidades do  Ministério Público, obedecendo a critérios pré-definidos como a isonomia de tratamento e o respeito à autonomia dos MPs.

Em 7 de julho, a Folha (*) publicou reportagem de autoria do editor deste Blog em que o procurador da República Celso Três dizia que "a cúpula do CNMP não tem a menor ideia do que acontece nos Estados". Três afirmava ser "um escândalo" o conselho ainda não ter instituído correições obrigatórias.

Sandro Neis, que assumiu a corregedoria nacional no último dia 17, diz que “as inspeções servirão para constatar eventuais irregularidades, como também para o conhecimento de medidas inovadoras, que poderão ser replicadas em outras unidades do MP. Realizaremos levantamentos para apurar responsabilidades e apontar soluções”, afirmou à assessoria do órgão.

Os conselheiros também analisarão o projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional, para a criação de cargos e funções na estrutura organizacional do CNMP, a serem preenchidos entre 2010 e 2012. O processo (851/2009-07) está sob a relatoria do presidente da Comissão de Planejamento Estratégico e Acompanhamento Legislativo, conselheiro Achiles Siquara.

Segundo o presidente do CNMP, Roberto Gurgel, a partir de janeiro de 2010, o Conselho passará a ter seu orçamento desvinculado do Ministério Público da União e, “para que possa contar com uma estrutura mínima indispensável ao cumprimento de suas atribuições, necessita ampliar com urgência seu quadro de pessoal”. O parecer favorável do Plenário do CNMP é requisito para que o o projeto de lei possa ser enviado ao Congresso Nacional.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Ver também:

http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2009-07-05_2009-07-11.html#2009_07-07_09_49_53-126390611-0

Escrito por Fred às 09h50

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Correições externas & Resistências internas

Da coluna "Painel", da Folha, nesta terça-feira:

Rebelião 1. Reunião hoje do Conselho Nacional do Ministério Público vai opor o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e os novos conselheiros, que se recusam a votar proposta de estruturação de cargos feita por Gurgel.

Rebelião 2. Oito dos 15 conselheiros acusam Gurgel de tentar aparelhar o órgão de controle externo com funcionários do Ministério Público. O líder da resistência é o corregedor-geral do CNMP, o promotor de Justiça catarinense Sandro Neis.

Escrito por Fred às 09h48

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Por cautela, STF retém passaporte de Marcos Valério

Advogado diz que empresário não pretende sair do país
 
O ministro Joaquim Barbosa, relator da ação penal do mensalão, que tramita no Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de devolução do passaporte de Marcos Valério Fernandes, documento apreendido em julho de 2005. O advogado Marcelo Leonardo, que defende o empresário no STF, disse que Marcos Valério não pretende sair do país.

Barbosa considerou "inoportuna" a devolução do passaporte. Entendeu que não é "conveniente" a saída do publicitário do país, pois ele responde a duas ações penais no STF.

Marcos Valério havia feito o pedido em março de 2008. Alegou que o passaporte estava vencido desde abril de 2007, não tinha valor para viagens internacionais, mas o documento era necessário para pleitear um novo passaporte, pois não lhe fora imposta qualquer proibição a viagens ao exterior.

Somente em junho último o então procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, se manifestou contra a devolução, requerendo, inclusive, que Marcos Valério entregasse novo passaporte, caso tivesse obtido o documento.

Souza sustentou que a situação de Marcos Valério mudara desde que o empresário entregou espontaneamente o documento à procuradoria, pois agora ele era investigado e denunciado por fatos graves em duas ações penais no Supremo e réu, "em pelo menos um processo", em Minas Gerais.

Joaquim Barbosa decidiu que, embora não tenha sido decretada a prisão preventiva de Marcos Valério, sua saída do território nacional, por cautela, só ocorrerá "em caso, devidamente demonstrado, de imperativa necessidade", a ser decidido pelo relator [Barbosa] ou pelo plenário do STF.

"Essa decisão é tardia e sem sentido", disse o advogado Marcelo Leonardo. Segundo ele, o empresário "não tem pretensão de fazer qualquer viagem". "Trata-se de um pedido de devolução feito há um ano e cinco meses, só agora despachado". Leonardo criticou o fato de que as petições do Ministério Público Federal "são rapidamente despachadas" pelo ministro-relator. "É lamentável, pois essa é uma decisão que não respeita o princípio do prazo razoável", afirmou.

O advogado disse que "a mídia anda noticiando viagens internacionais de José Dirceu e Valdemar da Costa Neto [dois outros réus do mensalão]"

"Não há razão para proibir apenas o passaporte de Marcos Valério. Ou proíbe para todo o mundo ou não proíbe", disse. Leonardo lembrou que seu cliente "compareceu a todas as solicitações de esclarecimentos na Polícia Federal e na Justiça.

Escrito por Fred às 05h43

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Operadores do Direito & Operários da Justiça - 5

Trechos de depoimentos de servidores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no livro "Operários do Direito", organizado pelo professor Herval Pina Ribeiro:

"A aceleração do andamento dos processos [com a informatização] impôs a aceleração do ritmo do nosso trabalho. No sistema antigo, o servidor tinha mais tempo de folga, mais lazer com a família para aproveitar e se distrair; com o novo, ficou mais preso ali, no trabalho, diante do computador. Acho que as doenças que o servidor hoje contrai são em razão disso, pois antes ele não tinha doenças do trabalho. Você se movimentava mais, subia em uma prateleira, andava, tinha tempo para fazer outras coisas que não fosse só ficar sentado diante de uma mesa e do computador; inicia e termina o expediente e você está ali, sentado e se cansando sentado".

(...)

"O computador ajudou bastante nosso trabalho; mas quando me aposentei, havia um único computador para cinco oficiais. O que fiz? Comprei um. À noite levava para casa relatórios, autos e certidões e lavrava tudo em casa. Não ia aguardar a vez para usar o computador do Fórum".

(...)

"Quando entrei tinha um escrivão que faleceu logo que se aposentou. A morte dele soou como um aviso para que me preparasse para a aposentadoria. Ele foi instruído a se aposentar com promessa de ser recontratado e não foi. Caiu em depressão e antes de um ano faleceu".

(...)

"Com o passar desses 20 e tantos anos no Judiciário, adquiri, inclusive, doenças crônicas. Por quê? Por ser mulher, de certa forma mais frágil e levar uma vida sedentária; mas, também, por ter mais comprometimento com o trabalho e trabalhar horas antes e depois do expediente. Começaram a surgir problemas de saúde por ser o trabalho muito longo, não ter tempo para o lazer, nem para fazer ginástica. Há muitos anos tenho tripla jornada. Tenho família, quatro filhos, uma neta e meu trabalho, dia após dia. Agora faço faculdade de Direito. Aos cinquenta anos, minhas médias se não forem as maiores, ficam em segundo lugar na classe. O que me move? A satisfação pelo que faço".

Escrito por Fred às 05h42

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CNJ mantém "toque de recolher" para adolescentes

O Conselho Nacional de Justiça manteve toque de recolher para adolescentes nos municípios de Ilha Solteira (SP), Santo Estevão (BA) e Patos de Minas (MG), até que o plenário analise o mérito das decisões.

O conselheiro ministro Ives Gandra Martins Filho negou pedidos de liminar feitos por Luiz Eduardo Auricchio Bottura. 

“A experiência está demonstrando o caráter salutar das medidas adotadas, devolvendo o sono aos pais e contribuindo para a não deformação dos jovens, em defesa de seu próprio interesse", disse Gandra Martins Filho. O relator entende que o direito de ir e vir do menor não é absoluto, embora admita que há “extrema controvérsia em torno da matéria”.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, Bottura pediu a suspensão da portaria 002/2009, do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ilha Solteira (SP); da portaria 003/2009, da Vara da Infância e da Juventude de Patos de Minas (MG) e da portaria 010/2009, da Vara Única da Comarca de Santo Estevão (BA).

Essas portarias proíbem a participação --sem prévia autorização-- de menores em eventos, festas ou shows onde houver venda de bebida alcoólica, e a proibição de permanência de menores fora de casa após as 23 horas, quando desacompanhados de pais ou responsáveis.

Em junho, o conselheiro Marcelo Nobre negou o pedido de suspensão da portaria 001/2009 da Juíza titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina (MS). Há mais dois pedidos de liminar no CNJ.

Escrito por Fred às 18h42

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Operadores do Direito & Operários da Justiça - 4

Trechos do livro "Operários do Direito", pesquisa organizada pelo professor Herval Pina Ribeiro com servidores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

"Um tema recorrente foi o da avaliação aleatória de desempenho funcional, havido como fonte de sofrimento e de perda de autoestima, posto que o Juiz que, de hábito faz a avaliação, por vezes, sequer conhece o servidor. Como disse um dos participantes: ‘o prazer do trabalho está relacionado intimamente com o saber realizá-lo e o reconhecimento do outro'. Em todas essas e outras situações, o juiz emergiu como o mediador causal mais importante da morbidez do trabalho".

(...)

"A desatenção começava pelo desconhecimento dos próprios trabalhadores sobre a morbidez das relações sociais do seu trabalho com a saúde e de como ela se revela no corpo. Não se davam conta dos motivos da saúde perdida de alguns e não encontravam objetividade material da morbidez do trabalho que sabiam que existia nas linhas de montagem de fábricas e em bancos; mas eles não eram bancários, tampouco operários; eram servidores do Poder Judiciário!"

(...)

"Na análise das doenças foram levados em conta apenas os 2.192 questionários referentes aos trabalhadores estatutários das comarcas que estaticamente representam o seu universo. Antes dos 18 anos e, consequentemente, antes do ingresso no judiciário, as doenças hereditárias, constitucionais ou adquiridas não tiveram significância estatística. Depois do ingresso, 923 (43,0%) respondentes assinalaram que tinham adquirido alguma doença e 565 (63,3%) as relacionaram com o trabalho".

(...)

"As doenças e os problemas de saúde com duração maior que 90 dias mais frequentemente assinalados foram: LER, com 255 (27,6%) assinalamentos e prevalência de 11,6%; em seguida, com 180, vieram sintomas relacionados ao mesmo sistema, mas sem diagnóstico explícito da doença, com prevalência de 8,2%".

(...)

"A população não vê o Judiciário como um serviço público essencial, apesar da grandeza e complexidade dos problemas de natureza social, econômica e política que, diuturnamente e aos milhares, lhe chega. Para seus operadores e, provavelmente, mais para seus operários que lidam com as partes interessadas, são problemas que trazem tensões, pressões e cobranças".

Escrito por Fred às 07h18

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Juízo do Leitor - 1

Trechos de comentários dos leitores

Sobre as críticas do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, à atuação do Ministério Público, ao cobrar uma "retratação" da instituição pelo que considera "excessos e erros praticados por promotores de Justiça e procuradores da República" e por "terem usado indevidamente força de trabalho, paga pela sociedade, para fins partidários":

Sérgio [Leopoldina - MG]: É condenável a postura do ministro Gilmar, que uma vez mais vira sua metralhadora na direção do Ministério Público. Creio que questões pessoais não deveriam interferir no relacionamento entre um poder da república e o Ministério Público, uma instituição tão necessária ao país, com um trabalho digno de elogios sendo desenvolvido, diariamente, por todo o país. Lamentável...

Maristela Murad [São Paulo]: Mas existem casos em que, por interesse, creio eu, do Ministério Publico de alguns estados, a prescrição não é reconhecida. A prescrição não é direito de todos?

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: O presidente atual do STF fala o que fala porque autoridades públicas são totalmente irresponsáveis neste país. Podem falar o que for que não acontece nada. Aproveitam-se da desinformação generalizada, inclusive dos profissionais de imprensa que fazem essas matérias, para destilar seu rancor. Que juiz aceitaria ação por dano moral contra o presidente do STF? Se cometer ele crime quem vai julgá-lo? Seus pares?! Ainda não superou a ação de improbidade promovida pelo MPF, por atos praticados quando era Advogado Geral da União no governo FHC. Tese criada no STF -- com a sua participação -- foi aplicada primeiramente em caso de outro ministro do mesmo governo, para dizer que não se aplica a Lei de Improbidade para os deuses, digo, autoridades como ministros dos tribunais superiores, ministros de Estado, chefes do poder executivo, etc... Ou seja, Lei de improbidade só para o barnabé.

Marcos Lourenço [Belo Horizonte - MG]: Antes de crucificá-lo pela língua solta, aproveitemos o que há de bom em sua posição. Gilmar chamou a atenção para o fato de que o MP também não está acima de ninguém. O mesmo MP que propõe ações de improbidade contra vereadores que aumentam o seu subsídio no meio da legislatura paga valores acima do teto aos seus membros. O mesmo MP que entra com ações civis públicas para construir hospital, creche e etc., gasta fortunas com sedes luxuosas, atua em coordenada perseguição partidária a alguns prefeitos e governadores. Gilmar é apenas presidente do STF. Se o grosso das carreiras públicas não quiser, em nada avançaremos.

Celso Três [Tubarão - SC]: Sobre atuação política. À época em que editou-se a Medida Provisória nº 2.088-35, em 27.12.00, instituindo-se a esdrúxula reconvenção do réu contra o Órgão do Parquet que ousasse judicializar as improbidades, o Exmo. Min. Gilmar Mendes titulava crucial cargo de confiança/importância do Presidente FHC, na prática, maestro/inspirador das estratégias jurídicas do Governo, tanto que aquinhoado pelo Chefe do Executivo com nomeação à Suprema Corte. A propósito, afora seu “... notório saber jurídico ...” (art. 101, “caput”, da Constituição), o Exmo. Min. Gilmar Mendes ostenta biografia de irrepreensível fidelidade aos diversos governos dos quais titulou cargos de confiança, bastando lembrar que paladinou contra o 'impeachment' do Presidente Fernando Collor até a undécima hora. Sabedor que o poder inadmite vácuo - “Rei morto, Rei posto”! – e que a sobrevida de seus caudatários está na razão direta do seu dinâmico fisiologismo, de inopino, o Exmo. Min. Gilmar Mendes aderiu ao PSDB.

Diaz [Ribeirão Preto - SP]: Faz tempo que o Ministério Público é órgão de atuação da esquerda brasileira, totalmente politizado.

Wagner [São José dos Campos - SP]: Quem acompanha os trabalhos do MP mais de perto sabe que o ministro tem razão em muitas das suas críticas. Muitos promotores fazem de tudo por holofotes, depois aproveitam seu cargo e exposição para entrar na política, por exemplo. A instituição é importantíssima, mas muitos de seus membros precisam ser lembrados que não estão acima do bem e do mal.

Maurício [São Paulo - SP]: Há um ódio irracional desse ministro para com o MP e a Polícia Federal (a qual acusa a todo momento sem nenhuma prova). Veja só a lógica dele: ou o MP não trabalha ou abusa. Numa coisa apenas ele está certo, o judiciário é um manicômio.

Antônio Carlos [Belo Horizonte - MG]: É hora de aproveitarmos a abertura do presidente do STF e aprofundarmos a discussão sobre temas relevantes, que precisam ser tratados para melhora do Judiciário, Ministério Público e Advocacia. Se optarmos por particularizar, setorizar, corporativar... não avançaremos. (...)

Flávio Pinheiro [Montes Claros - MG]: O Supremo Presidente deveria também considerar a hipótese da restituição de salários pelos "excessos e erros" de juízes do quilate de um Lalau e de um Rocha Mattos, já definitivamente julgados e condenados pelo crimes que cometeram. Essa cruzada do Supremo Presidente contra MP é fruto da prepotência, arrogância e da absoluta confiança de que pode falar o que bem quiser, pois não vai ser condenado por nenhum juiz deste país.

Carlos [São José dos Campos]: Pelas reações dos comentários anteriores, ninguém mais aguenta as reações destemperadas e ressentidas do presidente do STF. Parece que tal pessoa esquece do alto cargo que ocupa e se põe a atrair os holofotes com acusações generalizadas e fora do contexto. Se agisse com o rigor que sua posição exige, diante de um caso concreto deveria tomar atitudes, representando quem agisse contra a Constituição. Não, prefere as bravatas e as frases desconexas de sempre! Parece que não gosta quando o Ministério Público cumpre seu papel constitucional e atrai a atenção da sociedade. (...)

Marcelo [São Paulo]: E o recebimento de diárias de mais de R$ 700 e gastos bizarros com gabinetes, é improbidade? Com a palavra nossos Procuradores da República...

Sergio Fernando Moro [Curitiba - PR]: Certo... Sem ingressar no mérito das críticas, é interessante notar que o ministro não é igualmente veemente quando é indagado sobre os descalabros administrativos observados no Senado Federal.

 

Escrito por Fred às 09h01

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Juízo do Leitor - 2

Sobre nota do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em que, sem mencionar as duras críticas do ministro Gilmar Mendes à atuação do Ministério Público, sustentando que "frases de efeito não contribuem para bom funcionamento do sistema judiciário":

Vladimir Aras [Salvador - BA]: O Procurador-Geral da República foi direto, firme e revelou polidez "republicana" (adjetivo da moda), algo muito valioso nestes tempos de excessos verbais reiterados, lançados por hóspedes de certos edifícios do Eixo Monumental. De fato, o PGR deu resposta no tom certo. Todavia, faltou perguntar ao ministro Gilmar Mendes o que ele próprio fez quando integrou o MPF. Afinal, o presidente do STF foi procurador da República por vários anos. Quais os seus feitos de então? De todo modo, o ministro tem razão numa coisa: o CNMP precisa melhorar muito. No final das contas, críticas são sempre desejáveis numa democracia, desde que sejam para aperfeiçoar as instituições, nunca para depreciá-las, sabe-se lá por quais razões freudianas.

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Antigamente era comum dizer-se "os cães ladram e a caravana passa." O Ministério Público e Roberto Gurgel (assim como Antonio Fernando) ficarão.

Marcos Duarte [Linhares - ES]: É preciso separar o joio do trigo - e eis uma frase que sempre ajuda. O MP, o Judiciário, o Legislativo, e qualquer que seja o órgão, deveriam primar pelo zelo, pela moralidade... Mas o que se vê, não raramente, é a instituição e o corporativismo escondendo mazelas não da instituição, mas de seres humanos que lá atuam. (...)

Carlos Frederico Brito dos Santos [Salvador- BA]: Com determinadas declarações de certas autoridades, fico a me perguntar em que planeta vivem, que sociedade ouvem, e o que pretendem na tentativa de desconstruir justamente a instituição que tem merecido os maiores aplausos e o reconhecimento do povo brasileiro por sua denodada e eficiente atuação. O Procurador-Geral da República, com a sua resposta digna e elevada, honra as tradições do Parquet e restabelece o equilíbrio que se espera dos homens públicos que exercem as mais elevadas funções da República. Vale dizer: mais uma vez o Ministério Público brasileiro se impôs.

Carlos [São José dos Campos - SP]: O tom do pronunciamento do PGR Roberto Gurgel é aquele, equilibrado e técnico, que se espera de uma verdadeira autoridade. A sociedade brasileira aguarda soluções, não bravatas.

Thales Arcoverde Treiger [Rio de Janeiro]: Ponderadas as palavras do Dr. Roberto Gurgel. Todas as instituições têm falhas, mas a crítica construtiva só se sustenta através de compreensão e sugestões que venham aprimorar debates no campo das idéias. Está longe de ser futebol o assunto tratado. Aliás, é o que a boa educação manda.

Benedito Fonsêca [Campina Grande - PB]: O Procurador Geral demonstrou uma sensibilidade para o trato no mister das funções públicas. Devemos começar por aí.

 

Escrito por Fred às 09h01

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Juízo do Leitor - 3

Sobre nota firmada pelos presidentes de cinco associações que representam carreiras do Ministério Público em repúdio às críticas do ministro Gilmar Mendes:

Jacques [Belo Horizonte - MG]: Assino a nota emitida pelas entidades. Mais uma vez, o presidente do CNJ age fora de suas funções e com suas aleivosias busca criar um clima de confronto entre o MP e os juízes. Será que tudo isto é por causa de ações movidas contra os tucanos de alta plumagem?

 

Escrito por Fred às 09h00

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Juízo do Leitor - 4

Sobre nota pública em que o Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella Vieira, repudia as críticas do ministro Gilmar Mendes à atuação do Ministério Público:

Regina Belgo [Belo Horizonte - MG]: O excelentíssimo Procurador-Geral de Justiça de São Paulo pela sua coragem e competência, assim como a instituição vanguardista que ele chefia, é motivo de orgulho para todo brasileiro. Aqui em Minas, nós Promotores e Procuradores de Justiça nos desdobramos para dar conta de uma demanda sempre crescente (especialmente na área criminal), sem que nossa estrutura de pessoal chegue sequer perto da do Judiciário. Para se ter uma idéia da desproporção, cada desembargador mineiro conta com cinco asssessores e assistentes, de recrutamento amplo (sem concurso) e com altíssimos salários, enquanto nós Procuradores de Justiça não temos um auxiliar sequer. Não obstante a disparidade apontada, tentamos e temos conseguido, com muito trabalho, prestar um bom serviço à sociedade. Não corresponde à verdade as acusações de que o MP mineiro atrasa a prestação jurisdiconal. Situações momentâneas ou isoladas não devem servir de pretexto para ataques generalistas, como bem dito pelo Dr. Grella.

Camus [Brasília - DF]: O doutor Fernando Grella tem a seu favor uma trajetória irretocável dentro do Minitério Público brasileiro, desde o inicio da carreira como membro concursado do MPSP, passando pelo cargo de secretário-geral da Conamp, até a elevada função de PGJ de São Paulo.

 

Escrito por Fred às 08h59

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Juízo do Leitor - 5

Sobre nota técnica em que a Associação Nacional dos Procuradores da República considera inconstitucional o Projeto de Lei nº 6745/2006, que pretende conferir aos Delegados de Polícia a atribuição de instaurar inquérito civil público:

Daniel Chiaretti [São Paulo - SP]: Evitar que outros órgãos aumentem suas atribuições parece ser uma preocupação recorrente da ANPR. Segundo o site da associação, houve uma reunião com congressistas na semana passada para tratar de projeto de lei que melhora as condições de atuação das Defensorias Públicas - algo que parece ir contra os interesses da ANPR... Pena que, neste caso, a melhoria das DPs não rendundará em qualquer sorte de "consequencias desastrosas para a democracia e para o Estado de Direito". Muito pelo contrário...

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Inquérito Civil tem uma finalidade: reunir elementos para esclarecer uma situação para o fim de propositura de uma ação civil pública. Polícia não tem capacidade postulatória, ou seja, não pode propor ação, então não pode conduzir um inquérito civil. A Defensoria Pública tem que atuar como advogado privado, só que pago pelo Estado. Com tanto preso esperando a conclusão do processo de execução da pena, com tanta gente precisando de advogado para a propositura de ação individual, que resolva problema que perturba a sua vida, e não pode pagar advogado, a DPU está interessada em promover inquérito civil? A Polícia faça seu trabalho de investigação criminal; a DPU possibilite o acesso de pessoas carentes à Justiça, que já estará muito bom. Pretender ter atribuições de outras carreiras não é garantia de melhoria de seu status. Instituição que cumpre sua função primordial, que justificou a sua criação, não precisa das atribuições do vizinho para ser reconhecida. É simples assim.

Daniel Chiaretti [São Paulo - SP]: Cara Ana Lúcia, Primeiramente, o projeto de lei que está no Senado a respeito da Defensoria (PLC 137/2009), e que está sendo criticado pela ANPR, não trata do inquérito civil... Em segundo lugar, os defensores públicos possuem por lei atribuições e prerrogativas diferentes da dos advogados privados. Algumas coincidentes, outras não. Ademais, a defesa do hipossuficiente não se restringe à seara penal. Sustentar isso é tão anacrônico quanto afirmar que o MP é um apenas um "órgão de acusação". Tanto que a LC 80/94 e outras leis (como a LACP) já definiram que as DPs têm atribuições além do campo penal. Por fim, voltando ao PLC, ele busca apenas melhorar aspectos pontuais das DPs: maior autonomia administrativa, intimação com vista dos autos, sentar no mesmo nível do MP etc... Não está, portanto, querendo furtar atribuições do vizinho.

Thales Arcoverde Treiger [Rio de Janeiro]: A ANPR morre de medo da legitimidade da Defensoria para a ACP. O medo se baseia na proximidade da Defensoria com o povo. Como no caso em que o MP deixou rolar que a Polícia Civil prendesse "suspeitos" de serem mulas no aeroporto em SP, por exemplo. A ação civil pública por parte da Defensoria assusta muito e prerrogativas de outras carreiras interessam o MP? Só se for para um arroubo corporativista. Como se as ACPs propostas pela Defensoria não pudessem render uma enorme economia processual em temas em que o MP não atua e não vai atuar por uma simples razão: não sabe e não quer ficar próximo da população. Ou o MP tem atribuição para defender classe média que paga mensalidade escolar ou tem leasing de carro zero? A justificativa para barrar a legitimidade da Defensoria é que a Defensoria deixaria de defender pobres e poderia até defender banqueiros. Como se o MP não pudesse...

Manoel [São Paulo]: E a decisão da defensoria de proibir a polícia de prender mulas, melhorou o combate ao tráfico? Ainda assim, no Estado de São Paulo não tem mais espaço para presos. O acesso ao Judiciário tem que ser universal, todo cidadão tem o direito de petição. (...)

 

Escrito por Fred às 08h59

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Juízo do Leitor - 6

Sobre artigo do juiz Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia, que trata do projeto do deputado federal Regis de Oliveira (PSC-SP) propondo a atuação de delegados de polícia como juízes especiais no registro do Boletim de Ocorrência:

Danilo Campos [Montes Claros - MG]: Na prática muito delito já é resolvido na delegacia. O projeto merece ao menos discussão desapaixonada. Delegacias existem em quase todos os municípios. Fóruns somente nas comarcas.

Fonseca [Natal - RN]: Nem vão ser nunca! Têm que passar no concurso.

Márcio [São Paulo]: Não sei, mas acho que chamar algo tão incipiente de atabalhoada e ainda feita pelo Dr. Regis (juiz muito gabaritado aqui no Estado de São Paulo, ex-presidente da APAMAGIS) é ser muito superficial. (...)  

Carlos Delano [Dourados - MS]: Simplesmente aumentar a atribuição da polícia civil de maneira tão considerável não resolverá o problema. As delegacias estão transbordando inquéritos, e a morosidade da qual o judiciário se livrará passará à polícia civil, que já não consegue cumprir sua função satisfatoriamente. Toda discussão sobre maior eficiência da polícia judiciária passa necessariamente pela autonomia financeira e independência funcional dos delegados de polícia.

Vladimir Aras [Salvador - BA]: O projeto do deputado Régis de Oliveira é inconstitucional, pois ofende o art. 5º, XXXV, da CF (inafastabilidade do controle jurisdicional) e atinge o sistema acusatório. E é um retrocesso, no exato sentido da palavra (e não por mera retórica). É que sistema semelhante só existiu no Brasil ao tempo do Código de Processo Criminal do Império de 1832 (!). Delegados (do Chefe de Polícia) podiam julgar as infrações de menor potencial ofensivo de então (previstas no art. 12, §7º, do CPCI). Este código foi reformado pela Lei 261, de 1841 (arts. 1º a 12). Foi esta lei que regulou as funções judicantes dos delegados. Tal modelo inquisitivo só desapareceu com a Lei 2.033/1871 (artigo 9º). Na vigência do código processual imperial, o Chefe de Polícia era escolhido entre os desembargadores. Só por isto, os “delegados” deste podiam decidir causas menos complexas. Deve haver algum monarquista empedernido na assessoria do deputado Oliveira a querer ressuscitar o modelo processual do Império.

Manoel [São Paulo]: Quando o cidadão tem seus direitos violados, a vida, liberdade ou patrimônio, vai aonde? Vai parar numa delegacia que funciona 24 horas por dia como pronto-socorro da cidadania. Na maioria das cidades deste, pais, quando o cidadão esta orfão de pai e mãe, ele procura os plantões policiais, que não precisa de advogado para obter a informação ou boletim de ocorrência para garantir um direito. (...)

Adriano [São Paulo]: É consenso que o Judiciário não dá conta da quantidade de processos, de menor ou maior grau ofensivo. Por que? Por mil problemas: legislação processual arcaica e burocrática, estrutura sucateada, gestão ineficiente, etc. Enfim, o que todo mundo sabe muito bem. Mas a paciência dos cidadãos e contribuintes já chegou ao fim. Ou o Judiciário dá conta do trabalho ou então que abra mão de parte de sua exclusividade na solução dos litígios. Quem exercerá parte de suas atribuições? Delegado de Polícia? Com essas delegacias caindo aos pedaços, sem servidores, sem computadores, sem verba, sem nada? Sei não, mas vamos discutir, ao menos. E não simplesmente rejeitar, logo de início, a análise de qualquer proposta, e afastar qualquer discussão para, comodamente, deixar a coisa do jeito que está. O cidadão brasileiro paga altos impostos e tem o direito de ter os seus conflitos solucionados de maneira rápída, profissional e eficaz, seja por um Juiz togado, seja por um sem toga.

Jacques [Belo Horizonte - MG]: A estupidez da proposta do tal deputado é daquelas que não merece sequer comentários.

 

Escrito por Fred às 08h58

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Juízo do Leitor - 7

Sobre liminar concedida pela juíza federal Maria Lúcia Lancastre Ursaia, da 3ª Vara Cível Federal de São Paulo, que indeferiu o pedido do Ministério Público Federal para retirada de símbolos religiosos de órgãos públicos:

Márcio Gomes [Juiz de Fora - MG]: Outra lamentável decisão envolvendo a laicidade do Estado. Mais uma vez as instituições públicas se tornam espaços privados. Esse país padece de princípios republicanos e do trato impessoal com a coisa comum. Trata-se de assunto mais que basilar na demonstração de que não mais tomamos o todo como se próprio fosse. Não sei o que é pior: os crucifixos ou um juiz cível aqui da cidade que esboça, na sala de audiências, inúmeros posteres e símbolos do Flamengo. Simplesmente hilário!

Armando do Prado [São Paulo - SP]: Lamentável. Perdemos uma oportunidade de colocar o país nos trilhos do século XXI, sem ingerências e interferências do além.

Sérgio Arruda [São Paulo - SP]: Louvo os termos expressados pela juíza. A tradição do país desde o descobrimento tem muito a ver com a simbologia que irrita a alguns, mas nada me afetaria na credibilidade de um poder o fato de seus membros ostentarem um distintivo de ordem ou classe. Me parece um objetivo midiático e bizantino o do trabalho iconoclasta do MPF.

Cloves Reges [Goiânia - Go]: Parabéns à Magistrada! Sábia decisão, brilhante interpretação da Carta Magna. Decisões assim corroboram a tese de que o direito deve ser interpretado inteligentemente, não de forma absurda ou incoerente.

Jacques [Belo Horizonte - MG]: É por ações inúteis como esta que o MPF se expõe a críticas, a maioria das vezes infundadas. Os crucifixos nos órgãos judiciários, como é de conhecimento até do mundo mineral (Mino Carta) tem uma conotação muito mais histórica, como reconheceu a juíza, do que de promoção de religião ou atentado ao Estado laico. Desta vez, o MPF perdeu a oportunidade de ficar calado.

Rodrigo Máximo Teodoro [Campinas - SP]: Mais uma vez, papel aceita tudo! É a velha mania de se tratar o público como o quintal de casa. Órgão público não tem que ter "quadro" ou qualquer outro "adereço" afixado, a menos que seja estritamente técnico e ligado aos objetivos institucionais. Se é o caso de não entrar no valor simbólico da imagem, questiona-se a imagem. Qualquer tipo de aposição que represente uma preferência individual, não deve ter espaço em um lugar público. Ou então abra-se a permissão a todos. Que ao lado do crucifixo permita-se a fixação, sem ofensas, da imagem do Buda.

Armando do Prado [São Paulo - SP]: Decisão lamentável sob todos os aspectos, pois somos um cadinho de culturas diversas, não necessariamente submetidos à cruz. Pelo contrário, a cruz significou a escravidão de negros e o genocídio dos legítimos donos desta terra. Um dia ainda reverteremos este entendimento equivocado.

Mário Mourão [Belém - PA]: Discordo. A tolerância é em relação às atividades privadas, mas não no exercício de funções públicas. Significa que o particular não pode ser prejudicado pelo seu culto, mas não que o Poder Público pode ostentar em suas repartições o símbolo religioso de certa congregação. Parece que isso é um novo capítulo da dificuldade de separar o público do privado no Brasil.

Edvard Kulik [Lins - SP]: Por analogia à decisão da MM Juíza, aqueles que professam qualquer religião poderão colocar qualquer simbolo religioso. O que se dirá de se colocar um retarto da deusa Shiva ou um preto velho no lugar do crucifixo!

Adriano [Bauru]: Concordo com o comentarista Edvard, de Lins. Como somos todos iguais perante a lei e o Estado não é uma entidade anti-clerical, a Juíza, com sua decisão, abriu a possibilidade dos fiéis das mais variadas religiões exigirem que os seus símbolos também ornamentem as instalações do Poder Público. Assim, parece-me que podemos, doravante, requerer ao Judiciário que prepare um local apropriado na parede para colocarmos uma estatueta de Buda, um retrato da deusa Shiva, a estrela de David, a flor de lótus e os emblemas das mais outras variadas crenças.

 

Escrito por Fred às 08h58

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Juízo do Leitor - 8

Sobre trechos do livro "Os Operários do Direito", pesquisa organizada pelo professor Herval Pina Ribeiro com servidores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

Benedito Fonsêca [Campina Grande - PB]: Quero externar o excelente trabalho desenvolvido pelo professor Herval Pina Ribeiro. Seu compromisso com a saúde dos trabalhadores do Judiciário é algo fascinante, sua disposição em mostrar que antes das máquinas, dos processos e suas maquinações, há um ser humano digno e merecedor de respeito e atenção. Meus parcos, mas sinceros parabéns ao professor Herval Pina Ribeiro e feliz por sua existência, força, garra e acima de tudo pela lucidez em trazer à baila um importante tema.

Suerly Gonçalves Veloso [São Paulo - SP]: Modernização é a palavra chave. Primeiro os códigos. Depois os ódios (parcialidade). Depois as frações de privilégios e os bolsões de exclusões. A alteração do nome Poder Judiciário para Poder da Cidadania. Uma gerência iria bem, sem atazanar a vida dos servidores, e terceirização das atividades não fins.

Armando do Prado [São Paulo - SP]: Outro dia, eu e meu filho de 7 anos, perambulávamos pelos corredores do Fórum de Sto. Amaro, quando meu filho entrou numa sala e ficou por alguns minutos lá. Fui atrás e encontrei-o dialogando com um juiz jovem e simpático que perguntava se ele queria ser juiz. O menino prontamente: Não! Quero ser professor. O juiz: Faz bem filho. E contou-nos das agruras que passa atrás de toneladas de papéis sem grandes resultados para o povo. Pois é.

Fábio Ramiro [Salvador - BA]: No que concerne a salários, é sabido que vigem teto e subteto, de modo que não se sustenta nenhuma alegação de que os magistrados catarinenses ganham mais do que o devido. Logo, se os salários dos servidores estão aquém do que merecem, sua saída não é questionar quanto percebem os membros do Poder, mas sim lutar por melhores padrões de vencimentos. Quanto ao que os assessores fazem, é o seu trabalho. Quem quer assinar o que faz (sem esquecer que é submetido ao crivo do seu superior), deve fazer concurso para juiz, e não para assessor.

Luzia [São Paulo - SP]: O engraçado (para se dizer o mínimo) é que todo mundo sabe que a maioria dos votos proferidos pelos magistrados de segundo grau (e até de tribunais superiores) são elaborados por assessores, os quais, pelo menos no TJ de São Paulo, não recebem o devido reconhecimento (basta comparar a estrutura e vencimentos dos servidores de gabinetes do TRF com as do TJSP). Com a palavra os Srs. desembargadores.

Sérgio Arruda [São Paulo - SP]: Muito interessante a exposição dos números, além da crítica de sua manipulação ao bel prazer da corporação. Suponho que o CNJ tem o dever de agir e mostrar que a respeitabilidade da Justiça deve zelar pela retidão moral desses procedimentos.

Escrito por Fred às 08h57

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Juízo do Leitor - 9

Sobre texto do juiz federal Sergio Fernando Moro, de Curitiba, em que responsabiliza o Supremo Tribunal Federal pela impunidade e demora no julgamento de ações penais:

Artur [Minas Gerais]: O Juiz está mais do que certo. Havendo certeza da autoria e materialidade de crime grave que cause comoção social, p.ex., a prisão cautelar tem de ser decretada. E, em todos os demais casos, após condenação de 2ª instância, a presunção deveria mudar. Ninguém do primeiro mundo acredita nessas histórias do Brasil. Ninguém. Nem o Papai Noel.

Sérgio Arruda [São Paulo - SP]: O texto tem um importante esclarecimento que estarrece a todos e, a meu ver, é usado como subterfúgio pelos magistrados. É a confusão entre trânsito em julgado e presunção de inocência, quase sempre mal endereçada.

Simão [Curitiba - PR]: E quanto ao fato de os processos demorarem vinte anos para transitarem em julgado ele não fala nada.

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: É bom podermos constatar que vozes dentro do Poder Judiciário começam a ser elevar para apontar que a impunidade no Brasil é fruto direto das decisões das cortes superiores brasileiras. Entretanto é intrigante observarmos que, não obstante o diagnóstico correto, a dificuldade em alterar o status quo atesta que a manutenção do sistema do jeito em que se encontra é obra de lobbies poderosos que atendem a interesses específicos e corporativos.

Vladimir Aras [Salvador - BA]: Só aqui uma sentença condenatória mantida pelo tribunal não vale nada. A presunção de inocência permanece intacta? Em composição mais técnica, o STF julgou o HC 68726 (Néri da Silveira, 28/06/91): SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM 2ºGRAU. MANDADO DE PRISÃO DO PACIENTE. INVOCAÇÃO DO ART.5, LVII, CF. CPP, ART.669. A ORDEM DE PRISÃO, EM DECORRÊNCIA DE DECRETO DE CUSTODIA PREVENTIVA, DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA OU DE DECISÃO DE ÓRGÃO JULGADOR DE SEGUNDO GRAU É DE NATUREZA PROCESSUAL E CONCERNE AOS INTERESSES DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL OU DE EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA, APÓS O DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONFLITA C/O ART.5,LVII,CF. DE ACORDO C/O §2º DO ART.27 DA LEI 8038/1990, OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL SÃO RECEBIDOS NO DEVOLUTIVO. MANTIDA, POR UNANIMIDADE, A SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONTRA A QUAL O RÉU APELARA EM LIBERDADE, EXAURIDAS ESTÃO AS INSTANCIAS ORDINARIAS CRIMINAIS, NÃO SENDO, ASSIM, ILEGAL O MANDADO DE PRISÃO QUE ÓRGÃO JULGADOR DE 2ºGRAU DETERMINA SE EXPEÇA CONTRA O RÉU.

 

Escrito por Fred às 08h57

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Juízo do Leitor - 10

Sobre o caso do furto da vaca que chegou ao Supremo Tribunal Federal:

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Pelamordedeus, um socorro urgente dos doutos, em face da "fala" atribuída pela notícia publicada no site do Supremo, também conhecido como ex-celso, ao ministro Carlos Ayres nas últimas linhas do post: em qual das figuras do furto, simples, qualificado ou privilegiado (?!?), ocorre violência contra pessoa?

Felipe Barros [Natal - RN]: Ridículo não é o caso chegar ao STF; ridículo é alguém poder recorrer até o STF para tratar de caso tão simples. A tese é igualmente fraca. São vários aspectos que precisam ser avaliados para dizer se uma conduta pode ser classificada como de pequena monta ou não. Foi o primeiro furto praticado pelo acusado? Tem outros crimes em seus antecedentes? Quanto valia o animal? Qual a condição econômica da vítima? Etc. O tema não pode ser banalizado, colocando na berlinda os órgãos judiciais por se verem obrigados a analisar coisas desse tipo, muitas vezes negando teses bonitas para os olhos da opinião pública, mas perdulárias se observadas mais de perto, por quem está no "front".

 

Escrito por Fred às 08h56

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Juízo do Leitor- 11

Sobre entrevista concedida à revista "Época" pelo juiz Márlon Reis, um dos coordenadores da Campanha Filha Limpa, em que faz o seguinte questionamento: “Por que político pode ter ficha suja?:

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: O princípio da presunção de inocência vale para o processo penal. O eleitor não pode ser privado de informações sobre a vida do candidato. Mesmo não sendo confirmada a condenação, o eleitor tem direito de saber sobre o processo, e ele mesmo fazer seu juízo de valor a respeito. Nada tem a ver com ser o cumprimento e /ou obediência à decisão judicial e nenhum juiz pode pretender abolir a atividade cognitiva de qualquer cidadão, nem que este siga seu próprio entendimento sobre fatos dos quais tomou conhecimento e moldado por seus valores.

Luciana [São Paulo - SP]: Político pode ter ficha suja porque eles não são pessoas comuns, como disse o presidente. Pensando estruturalmente, se parte importante dos políticos usa a política para acumular capital e assim fazer da política seu meio de vida, intermediando benefícios, acabam eles ficando com ficha suja. Se isto mudar, perdem eles o seu meio de vida, seu poder. Então, para que o "sistema" continue girando é preciso que reine a impunidade, haja brechas como esta na lei e prospere o foro privilegiado.

Armando do Prado [São Paulo - SP]: Errado, excelência. Primeiro, como o senhor aprendeu, o trânsito em julgado. Imagine que existem vários juízes, desembargadores e um ministro sendo processado ou esperando recurso e, fique vermelho, recebendo integralmente os seus vencimentos. Por analogia com seu pensamento, todos deveriam estar fora da magistratura, antes do trânsito em julgado? Não seria justo, faltaria justiça.

Marcos Lourenço [Belo Horizonte - MG]: Por que os juízes não julgam os processos contra os políticos? Apesar de parecer o contrário, na primeira instância estacionam a maioria das ações de improbidade, ações criminais e eleitorais que visem declaração de inelegibilidade e perda do mandato. É mais fácil aos nobres magistrados impedir as candidaturas por "ficha suja" do que fazer o trabalho em processos complicados que têm por réus as autoridades políticas. Preferem, decerto, gozar as férias de 60 dias e resolver as ações simples que contam o mesmo na produtividade necessária à promoção por merecimento. Depois das instâncias ordinárias, vá lá não se conceder efeito suspensivo. Mas antes? Nunca! Pela razoável duração do processo contra os políticos! Contra a violação da presunção de inocência! Juízes, mãos à obra!

Magnum Lamounier [Belo Horizonte - MG]: É difícil debater esse tema nesse contexto político, mas acho importante, ao menos, convidar à reflexão. A discussão está limitada à possibilidade de cassação de direitos políticos após sentença condenatória de 1º grau. Há, portanto, um consenso de que o trânsito em julgado deve levar à cassação. É esse consenso que eu quero debater. Sou moralmente contra o aborto e nesse país o aborto é criminalizado por lei (o que considero um erro). Se uma mulher, militante pró-escolha, fizer um aborto, ela deve perder seus direitos políticos, mesmo após o trânsito em julgado? Pensem bem... O totalitarismo é sedutor... Afinal, se essa militante pudesse se eleger e conseguisse revogar a lei penal, ela seria imediatamente solta. Podemos tirar esse direito dos definitivamente condenados? Chamo a atenção para um caso concreto real: a prisão de Suu Kyi, em Mianmar. Serviu apenas para tirar uma militante dos direitos humanos das eleições. É isso que queremos? O método não estará equivocado?

Luiz Sérgio [Brasil]: Alguém viu o edital da Policia Rodoviária Federal? Deveria ser aplicado para quem deseja se candidatar a uma vaga aos cargos públicos (vereador, deputado, governador, presidente), que peneira não seria. É sonho aplicado apenas a peble.

Emir [Presidente Prudente - SP]: A sentença de primeira instância é tão importante quanto a de segunda. O que importa é prestigiar o duplo grau de jurisdição, permitindo que a parte tenha o direito de postular a revisão da decisão que lhe foi desfavorável. A regra é para todos, não apenas para parcela dos jurisdicionados. Essa visão míope de algumas autoridades revela sinais de desprezo ao direito de defesa.

 

Escrito por Fred às 08h55

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Juízo do Leitor - 12

Sobre a decisão judicial que obriga o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte a pagar pensão à viúva de um motorista que morreu no Ceará, em decorrência de acidente causado por má conservação da estrada:

Marcondes Witt [Joinville - SC]: O DNIT, como qualquer outro órgão ou autarquia, não tem autonomia para fixar suas necessidades orçamentárias. Não seria o caso de verificar alguma espécie de ação regressiva em face de autoridades dentro do Ministério dos Transportes, ou do Planejamento, p.ex., que efetivaram cortes nos orçamentos pretendidos? Se olhar mais, pode-se chegar ao Presidente da época ou até ao Parlamento que pode ter trocado as rubricas na proposta quando da aprovação da lei orçamentária da época. Fácil colocar a culpa no DNIT (não estou aqui questionando o direito da viúva). (*) Comentário corrigido às 22h35

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Embora seja pertinente a condenação do DNIT, parte da responsabilidade também deveria ser debitada à atuação do próprio Poder Judiciário, já que a construção, recuperação e manutenção de trechos da rodovia BR-020 (assim como de outras inúmeras obras públicas) foram objeto da atividade de personagens nefastos envolvidos em irregularidades constatadas tanto na Operação Navalha quanto nos relatórios do TCU. Por exemplo, empreiteiras como a Gautama e a Delta aparecem em ambos os casos, que levaram à abertura de procedimento do MPF para apurar a qualidade precária dos serviços prestados e do superfaturamento dos contratos. Ainda assim todos sabem que os responsáveis pelas irregularidades continuam livres graças aos generosos Habeas Corpus das nossas cortes superiores, que levam em consideração a interpretação magnânima do que venha a ser o amplo direito de defesa e pouco parecem se importar com o crescente número de vítimas nas rodovias da morte brasileiras.

 

Escrito por Fred às 08h55

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Juízo do Leitor - 13

Sobre a liberação, pelo governador Aécio Neves (PSDB), de R$ 246 milhões para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

Heverton Flavio Ronconi da Rocha [Camanducaia - MG]: É uma incoerência do Executivo Estadual tal atitude e de parco convencimento a explicação de que o crédito suplementar não implicará ônus ao tesouro porque os recursos sairão de arrecadação própria do tribunal. Ora, para o cidadão leigo tal explicação é o mesmo que dizer "o dinheiro é do próprio Judiciário". O Judiciário quer se fortalecer e tem suas razões. Mas de nada adianta um Judiciário ainda mais remunerado se a demanda não chegar até ele. É vender "fumaça"! Necessitado jurídico precisa de uma Defensoria Pública forte e de uma Polícia melhor remunerada para não ser maculada pela corrupção. O Governo mineiro melhorou sim esses outros setores, mas chega a ser ridículo se comparada às melhorias para o Judiciário e também ao Ministério Público. Sem contar os professores absolutamente esquecidos. A incoerência é tamanha em prol dos interesses políticos que não estão totalmente do lado do cidadão que necessita, como quer o governo mineiro.

Maria do Rosario [Ituiutaba - MG]: Desde que não seja para adiar, engavetar ou esquecer processos ligados à educação. O tribunal deve receber verbas que melhorem seu desempenho. (...)

Sérgio Arruda [São Paulo - SP]: Aparentemente, o judiciário está tão preso às suas conveniências e sonhos mirabolantes de grandeza que perdeu o senso de proporção. O imediatismo de desfrute cega as finalidades desse poder. E o executivo se aclumpicia para se cercar das simpatias desse poder com desprezo pelas realidades valores verdadeiros de uma boa governança.

Campos [Porto Alegre - RS]: Se for para aplicação na gestão de informatização e aceleração dos processos, do Tribunal, ótimo. Se for para construção de prédios, suntuosos, como em outros estados do Brasil, lamento e deploro. No sul, um processo cível, de cobrança por serviços prestados tramita, em média de 7 a 9 anos, de idas e vindas, contestações, recursos etc... Em compensação, os prédios dos TJ's são de primeiro mundo. É minha opinião.

Escrito por Fred às 08h54

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Juízo do Leitor - 14

Sobre decisão do Conselho Nacional de Justiça de afastar dois irmãos magistrados no Amazonas suspeitos de tráfico de influência e envolvimento em irregularidades administrativas e possível prática de ilícitos:

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Mais grave ainda que a acusação de tráfico de influência são os indícios levantados pela Polícia Federal referentes à atuação criminosa no desvio de recursos de royalties de petróleo e fraudes em licitações. Tão minucioso foi o relatório da PF que o próprio CNJ dispensou a abertura de sindicância para apurar os fatos. Infelizmente, existem vozes no Judiciário que tentam transformar tudo em uma "ataque contra a independência do Judiciário" objetivando desviar o foco dos problemas graves que afetam não somente o TJ-AM como também grande parte dos TJs no restante do país.

Gley Sagaz [Florianópolis - SC]: Lamentavelmente, o tal "tráfico de influencia" - título pomposo - está disseminado por todo o pais. As formas são as mais variadas, juizes trocam decisões por "pecúnia" mesmo, outros por empregos para parentes, outros por amizade, etc.etc... Também existe a técnica daqueles que "vendem" a eterna lentidão, ganham pra não decidir. Lamentável.

 

Escrito por Fred às 08h54

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Juízo do Leitor - 15

Sobre informação da coluna Mônica Bergamo de que a Lei da Bengala está sendo bombardeada pelo PT e pelo PSDB nos bastidores da Câmara Federal:

José Gomes Jardim Neto [São Paulo - SP]: Uma solução possível, se se entender como benéfica a lei, seria fazer uma progressão, permitindo a aposentadoria aos 71 anos nos próximos 5 anos, 72 nos 5 anos seguintes e assim por diante. Já houve tantos regimes de progressão no advento de novos sistemas, como de aposentadoria, por exemplo, por que não aplicar uma regra similar nesse caso?

Tadeu Zanoni [São Paulo - SP]: Vamos torcer para que a Mônica esteja certa. Algumas coisas, no entanto, devem ser ponderadas: a) Desembargadores do país inteiro possuem interesse nessa emenda. Assim, toda semana tem gente em Brasília pedindo por ela. Tentar tornar a coisa somente do interesse do governo federal é simplista, se bem que nada passe em sede de PEC sem, pelo menos, o assentimento do Planalto. b) Nada impede o governo Lula de, feita a última troca no STF ano que vem, tentar a aprovação dessa PEC. Finalmente, se há consenso contra a PEC, por que ela não é colocada em votação para apreciação e rejeição final?

Rodolfo [São Paulo SP]: Só no Brasil mesmo o homem ao completar os 70 anos se torna inválido e tem que se aposentar obrigatoriamente do serviço público. Tenho só 37 anos e não estou advogando em causa própria. Mas a questão é outra, se os sistemas de previdência estão com seus caixas estourados, se aumentasse a idade para a aposentadoria compulsória, isso ajudaria a diminuir o déficit. O que mais impressiona são professores brilhantes da Usp que, por completarem os 70 anos, têm que deixar de dar aula na faculdade só por causa do incremento da idade, deixando de ministrar seus conhecimentos etc. (...)

Armando do Prado [São Paulo - SP]: Questão que não quer se calar é a urgência de mandatos para os ministros dos tribunais superiores. Por melhor que seja, é inconcebível um ministro permanecer 20 anos ou mais na mesma corte (argh!).

Benedito Fonsêca [Campina Grande - PB]: (...) A discussão não se prende à idade limite e sim as outras variantes, entre elas, a questão da rotatividade, pois, ainda pode ser a contribuição para melhorar o Judiciário brasileiro.

 

Escrito por Fred às 08h53

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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