Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Ainda sobre finalidade esquecida

Do desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, do Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre comentários de dois leitores do Blog:

Os senhores Armando do Prado e Lia Mortari, por descambarem para a injúria pessoal, talvez por  falta de melhores argumentos, ou quiçá, por desconhecerem o elementar princípio da fidalguia e boa fé quando se trata de um debate público e impessoal, me obrigam, a dizer, ao primeiro, que jamais em tempo algum defendi o privilégio pessoal  de trafegar pela contramão, mas, sim, esclareci publicamente  que os 120 desembargadores e funcionários que atravessam a Rua São Carlos do Pinhal para ingressarem no prédio do Tribunal de Justiça o faziam e o fazem,  sem nenhum prejuízo para o tráfego local; à segunda, digo que jamais, em tempo algum fui “processado” pelo CNJ, nos termos em que sugere a senhora missivista.

 

 

Escrito por Fred às 06h34

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Cavilações corporativas & Genealogia política

Sob o título "Sobrevôo de abutres", o artigo a seguir é de autoria do juiz federal Roberto Wanderley Nogueira (*), de Recife, e trata das influências políticas na indicação de membros do Supremo Tribunal Federal:

E os boatos que andaram ricocheteando as paredes de Brasília não os eram tanto assim... Os bastidores palacianos estão apinhados de gente se mexendo para ficar com a vaga deixada em virtude do falecimento de um Ministro do STF.

O Ministro Menezes Direito - o católico que há pouco não votou contra o descarte de embriões criopreservados (in vitro) – acaba de falecer no Rio de Janeiro, onde se encontrava enfermo. Todas as pessoas piedosas pedirão a Deus pela alma do recém-falecido. E por todos nós a que possamos caminhar nesta vida, até a nossa partida, com elevação e igualdade. Mas, há os que apenas pensam no morto ilustre, e isso parece conjuntural, em face da possibilidade que foi aberta com o seu passamento.

Por mais impressionante que possa parecer – “o que vem do homem não causa espécie”, diria Terêncio na Antiguidade -, a corrida pela sua vaga se houve efervescente, mas surda, nos bastidores, ainda quando moribundo o Ministro. Com efeito, havia um sobrevôo de abutres. Como se constata das tragédias humanas denunciadas nas fotografias-reportagem de Sebastião Salgado ou na célebre imagem de Kevin Carter (“Criança sudanesa vigiada pelo urubu”, 1994). Já no diagnóstico, as pessoas, descerimoniosas, se articulavam. Candidatos declarados, quase sem exceção, além de notórios indicadores, foram vistos, às vezes em lágrimas, no velório do falecido para todo mundo ver.

Essa prática, porém, é comum, embora de todo estranha para uma ética dos valores cristãos tradicionais em que a Nação brasileira se diz incluída.

Havendo sobriedade e elevação de espírito na análise desse cenário, não se pode abandonar alguma indignação cívica e moral com tudo isso. O que se afirma é que esse tipo de conduta participa da mesma cultura, ou do caldo dela, de que é forjada a gestão judiciária no Brasil, das cúpulas às bases e das bases às cúpulas. Enquanto ninguém tiver real interesse de meter o dedo nessa chaga vituperiosa, não vai haver motivos para transformação na Justiça.

O atual discurso otimizador do rendimento judiciário, baseado em uma inusitada e inverossímil política de metas, é ilusório e só é capaz de gerar instabilidade. Vamos conferindo isso passo a passo dos acontecimentos históricos. Nesse contexto, só há espaço ao pessimismo. Ninguém ou coisa alguma sugere o contrário. O tempo político é difícil e dilemático. As saídas não podem ser encontradas por causa do egoísmo intrínseco no coração das pessoas em geral que, no sentido de Ortega-Y-Gasset, acaba se voltando de um modo ou de outro contra elas mesmas.

Nada obstante, as indicações ao Supremo, ante os vícios da Constituição Federal conjugados à cultura tupiniquim, são essencialmente políticas e transcendem às pessoas nelas envolvidas.

Pelo que se tem garimpado das peças desse imenso quebra-cabeças de Estado, posto que, evidentemente, esconde interesses multifários, ideologias, poder econômico, político e social, estruturas partidárias e corporativas etc., salvo engano, o substituto da vez é o atual Advogado-Geral da União. Além de tudo, soube manter uma postura elegante no episódio, propositalmente elegante, embora não menos proativa em termos de diálogos de bastidor que é do que a Nação tem o direito de saber. Mas, infelizmente, não sabe.

Aqui não se trata de aposta, mas de inferência. Todos temos nossas fontes e mantemos nossas relações de conhecimento no meio em que atuamos ou mesmo na atividade acadêmica. Por intermédio dessas abordagens assimilamos, mediante tratamento adequado, os mais variados dados para fins de pesquisa social. Trata-se do método da observação participativa. Além do mais, quem lida com as carreiras de Estado, pode desenvolver uma visão circunstancial dos quadros estabelecidos pelo próprio Estado em sua dinâmica política. Isso tudo nos edita eflúvios, conjecturas, que se prestam à formulação de projeções humanas e sociais pertinentes, embora nem sempre realizáveis.

Quem realiza experimentos científicos na área das ciências sociais, outrossim, sabe que não se deve desprezar a metodologia participativa no contexto dos próprios objetos. Embora não haja verdades absolutas no plano da vida humana, por certo não se estará a praticar um exercício de previsão idiopática, mas uma inferência baseada em acontecimentos recorrentes.

Por isso, é razoável produzir a seguinte análise: desde quando o atual Advogado-Geral da União foi sacado da Casa Civil, não parou mais de subir no conceito presidencial. Nesse passo, é preciso fazer uma anamnese do passado e do presente governativo e da vida partidária, bem como das alianças, que lhe dão sustentação no momento. Fiel escudeiro do sistema com a vantagem de ser discreto, culto, elegante e bem relacionado (é também muito bem visto pela Presidência do órgão ao qual será muito provavelmente elevado), tem desenvolvido uma notabilizada política de valorização da AGU e dos interesses jurídicos da União e do próprio Governo Federal, tratando também de racionalizá-los, sucedendo, ainda, que é irmão de um Padre, sendo ele mesmo católico, e, por isso, bem ligado à Igreja. Supre, portanto, a falta do Ministro recém-falecido à risca da composição política que o Governo estabelece, de costume, para o tabuleiro do Supremo.

Adicionalmente, é natural considerar que o risco de errar, nessa indicação, é praticamente zero para a autoridade nomeante, haja vista o que sucedera em indicações pretéritas das quais se sabe provocaram significativo arrependimento (embora esse sentimento não seja constitucionalmente adequado).

Pode-se errar, outrossim, em qualquer projeção inferencial de caráter político. Embora o esforço de aproximação tenha um propósito e também uma metodologia científica, não se trata de um cálculo aritmético, mas de composição de dados sociais observados ao longo da experiência política e da quadra histórica de um país. Sobre isso, é crível afirmar que os elementos trabalhados traduzem um veio excepcionalmente razoável conducente ao resultado proposto.

E se, afinal, nada disso bastasse, ainda há a irrecusável simpatia do Governo norteamericano, de que o Governo brasileiro é tributário (goste-se ou não), por conta da irrepreensível conduta funcional do Advogado-Geral da União na firme defesa da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída em Haia, perante o próprio STF, no caso do menino Sean Goldman. Quem conhecer Direito Internacional, haverá de concordar, seguramente, com esta última assertiva, pelo menos.

Aguardemos o desenrolar desses acontecimentos bem interessantes e que servem para descrever um pouco da genealogia política brasileira. 

Nenhum desses passos, porém, jamais deveria ser dado, por respeito à memória do defunto e mesmo à sua anterior enfermidade, antes de que o luto familiar e social se concluísse.

Mas, o que se tem observado é que um tal tipo de tratativa, no Brasil, não espera humanidade alguma e já se acha em ebulição diante da menor possibilidade de um sinistro que afete um dos mais proeminentes cargos da República. Cargos que, às vezes, nem precisam ser tão proeminentes assim.

No país tupiniquim, quanto mais trágico melhor!

O sistema judicial brasileiro precisa urgentemente mudar, também para evitar, além das velhas cavilações corporativas de sempre, um tal tipo de insensibilidade humana.

(*) Doutor em Direito Público, Professor adjunto da Faculdade de Direito do Recife/UFPE e da Universidade Católica de Pernambuco, e autor de "Justiça Acidental, nos bastidores do Poder Judiciário" e de "O problema da razoabilidade e a questão judicial".

Escrito por Fred às 18h48

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Prática religiosa & Direito de escolha

Será lançado no próximo dia 21/9, em São Paulo, o livro "Direito à Liberdade Religiosa - Desafios e perspectivas para o século XXI" (Editora Fórum e OAB-SP), obra organizada por Aldir Guedes Soriano e Valerio de Oliveira Mazzuoli.

O livro tem apresentação de Luiz Flávio Borges D'Urso, presidente da OAB-SP, e prefácio de Maurício Corrêa, ex-presidente do STF. Antes da sessão de autógrafos, haverá palestra e mesa de debates sobre o tema do livro (*).

"A restrita biografia sobre liberdade religiosa no Brasil não faz jus à importância dessa grande temática, hiato que esta obra vem suprir, demonstrando o quanto é oportuna, especialmente por reunir um grupo tão significativo de juristas, magistrados e acadêmicos com sólidos conhecimentos jurídicos, que realizam com competência uma análise acurada das disposições constitucionais e legais que a matéria vem suscitando no Brasil e em vários países do mundo", afirma Borges D'Urso.

O livro reúne textos de Aldir Guedes Soriano, Alejandro Torres Gutiérrez, Alfonso Santiago, Andrá Ramos Tavares, Daniel Sarmento, Humberto Martins, Ives Gandra da Silva Martins, Jônatas Eduardo Mendes Machado, João Paulo Orsini Martinelli, José Renato Nalini, Leon Frejda Szklarowsky, Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro e Valério de Oliveira Mazzuoli.

(*) Data: 21/9/2009
Horário: 14h às 18h
Local: OAB-SP (Praça da Sé, 385 - 1º andar - Centro - SP)

 

Escrito por Fred às 17h36

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Rótulos de alimentos e reações alérgicas

O Juiz Federal Fernando Escrivani, da 2ª Vara de Sergipe, determinou à Anvisa que adote regras informativas claras e ostensivas para que os rótulos/embalagens dos produtos submetidos à sua fiscalização identifiquem a presença dos principais alérgenos (agentes capazes de produzir alergia).

A decisão --da qual cabe recurso-- foi tomada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal. O magistrado consultou especialistas no trato de reações alérgicas e houve audiência pública.

Segundo informa a assessoria de comunicação da Justiça Federal em Sergipe, a Anvisa manifestou a impossibilidade de aceitar, por acordo, as sugestões elaboradas pelos especialistas.

Escrito por Fred às 17h34

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Grampos: Corregedor investigará membros do MP

O corregedor nacional do Ministério Público, conselheiro Sandro Neis, determinou a instauração de sete reclamações disciplinares para apurar fatos atribuídos a membros do Ministério Público citados no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados destinada a investigar interceptações telefônicas clandestinas e ilegais.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNMP, os processos de reclamação disciplinar foram autuados no dia 8/9. A decisão da Corregedoria teve por base a análise do material enviado pela Câmara ao CNMP.

Os fatos relacionados ao Ministério Público, reunidos no item 8.2.3 do relatório da CPI e analisados preliminarmente pela corregedoria Nacional, foram os seguintes:

“a) exame da regularidade dos procedimentos de investigação do Ministério Público Federal de São Paulo referentes ao crime de interceptação ilegal de que foi vítima a juíza federal Drª Cláudia Mantovani Arruga;

b) exame da regularidade dos procedimentos de investigação do Ministério Público referentes às interceptações telefônicas de que foi vítima o Sr. Paulo Marinho, que supostamente teve os números de seus telefones inseridos em um rol de investigados de organização criminosa, e autorizados judicialmente;

c) apreciação da conduta do Procurador da República Guilherme Zanina Schelb quanto aos pedidos de procedimentos de escutas telefônicas executadas pela Polícia Rodoviária Federal; conforme relatado pelo Juiz Federal da 7ª Vara Federal em São Paulo, Dr. Ali Mazloum, em depoimento no dia 15 de maio de 2008, nesta CPI;

d) apreciação dos procedimentos de apuração adotados pelo Ministério Público Federal quanto ao caso de escutas telefônicas clandestinas de que foi vítima a Drª Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, procuradora do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

e) apreciação dos procedimentos de apuração adotados pelo Ministério Público Federal quanto à interceptação telefônica na Operação Lince da Polícia Federal, que, segundo informações, foi autorizada com base em simples denúncia anônima;

f) apreciação das condutas de Membros dos Ministérios Estaduais nos fatos comunicados a essa CPI: a realização de escutas sem autorização judicial pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, no período de 6/7/2003 a 21/7/2003, na Ação Penal 1.836/2008, da 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes (SP), prova anulada por meio do HC 990.08.0960059-8; a participação de pessoa estranha ao quadro da Polícia Civil nas interceptações da Operação Tentáculo, que resultou na Ação Penal 629-7, da 3ª Vara Criminal de Brasília (DF).”

Segundo o corregedor, “cumpre averiguar se houve omissão do MP na adoção de providências investigativas de suposta prática criminosa, consistente na realização de interceptações telefônicas sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, ou mesmo se teria o membro do Ministério Público adotado procedimento que, transbordando a autorização legal para restrição do direito constitucional de reserva de comunicações telefônicas, resultou em falta funcional.”

Ainda segundo a assessoria, a conduta dos membros do MP no que diz respeito às interceptações telefônicas já havia sido objeto de preocupação dos conselheiros do CNMP. Em abril último, o Plenário aprovou resolução (*) que disciplina o pedido e a utilização das interceptações telefônicas no âmbito do Ministério Público. A corregedoria acompanha o cumprimento dessa resolução.

(*) Resolução 36/2009

Escrito por Fred às 17h32

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Em debate, a formação de Promotores e Juízes

O programa "Trocando Ideias", mantido pelo movimento Ministério Público Democrático, levará ao ar no próximo domingo (13/9) debate sobre a formação de promotores e juízes.

A apresentadora Mirella Consolini recebe no estúdio o procurador de Justiça e diretor da Escola Superior do Ministério Público Mário Magalhães Papaterra Limongi.

O programa contará com depoimentos de José Renato Nalini, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e autor de “Ética Geral e Profissional”, e de Carol Reis Lucas Vieira, promotora de Justiça substituta e 1ª colocada no 85º Concurso de Ingresso no Ministério Público (realizado entre 2006 e 2007).

(*) TV Aberta: domingos às 22h30
TV Justiça: domingos às 11h (estréia) e segundas-feiras às 6h (reprise)

 

Escrito por Fred às 17h30

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Produção de sentenças & Finalidade esquecida

Sob o título "Algo a ser dito, ainda que tardiamente", o artigo a seguir é de autoria do desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, do Tribunal de Justiça de São Paulo, e foi publicado originalmente na Revista "Diálogos e Debates", da Escola Paulista da Magistratura:

A Sociedade capitalista. A sociedade capitalista funciona sob o regime de produção de bens e serviços que podem ser classificados, de modo geral, como mercadorias. Este sistema produtivo opera buscando maximizações como menor custo, menor tempo possível gasto na produção, maior eficiência e qualidade e maior lucratividade.  Tome-se como exemplo emblemático a produção de automóveis inaugurada pela Ford, em que a divisão de trabalho de Adam Smith foi levada ao extremo: o todo é montado a partir das partes que foram separadamente industrializadas. Este regime de produção dominante nas sociedades capitalistas modernas, a despeito de ser fruto da racionalização do trabalho que possibilitou o desenvolvimento sócio-econômico em partes localizadas do mundo, tornou-se algo incontrolável, que funciona por si só e impõe que, de forma subliminar, toda a sociedade funcione da mesma forma. Ou seja, que tudo se subsuma aos princípios da utilidade e praticidade, incluindo a própria produção de idéias. Daí  resultando que a vida em sociedade, a cada dia que passa, perde em profundidade e torna a existência humana superficial, automatizada e banalizada.

A sociedade opinativa. É mais ou menos perceptível que se vivemos sob o domínio da ideologia da produção ansiosa e irrefreável, tudo o que se pensa e o que se faz tem importância e significado público ou social desde que pertinente à superficialidade do modo de viver. Vive-se num mundo de aparências, de falsas verdades e enganosas certezas. Isso ocorre em virtude dos influxos e fluxos ideológicos e que sugerem soluções ou saídas casuísticas para as contradições sociais na medida em que estas vão acontecendo e com intensidade suficiente para despertar o interesse da opinião pública.

A sociedade fragmentada. Outra consequência desta sociedade é a fragmentação da vida em turmas, grupos, guetos, associações, agremiações. E os elos que ligam os respectivos membros entre si e lhes conferem identidade e individualidade são a profissão ou a paixão (sejam estas lícitas ou ilícitas, a paixão pelo time de futebol ou pelo jogo de azar), contribuindo para que as formas de enxergar a vida sejam estabelecidas a partir de olhares parciais, fragmentados e por isso mesmo privatizados.

A sociedade de especialistas. No campo do trabalho técnico ou profissional tudo se especializa de tal forma que o especialista é aquele que entende, é experiente e conhecedor abalizado daquele pouco. Sabe tudo sobre sua especialidade, mas, na realidade, nada conhece do todo social restante em que ele próprio está incluído.

A consequência. Uma sociedade opinativa, fragmentada e especializada é uma sociedade onde tudo que é pensado o é de maneira superficial, fugaz e particularizada. O mais paradoxal é que, por isso mesmo, ela assume a aparência de uma sociedade evoluída e altamente democrática, posto que pensa e age sob a certeza institucionalizada do “eu acho que”, trazendo como consequência a equivocada suposição de que se vive - já que todos “acham que” -, em uma sociedade altamente democrática onde todos estão indistintamente habilitados a emitir opinião sobre qualquer coisa, sobre qualquer tema ou acontecimento. No entanto, a mais dramática consequência dessa sociedade opinativa, fragmentada e de especialistas é o fato de ela criar falsos profetas e individualizar o poder de Estado, de sorte a transferi-lo para pessoas que - por talento ou carisma próprio - conseguem enganar a chamada “opinião pública”. Com isso, fazem crescer as lideranças políticas populistas e demagógicas ou então glorificam intelectuais oportunistas, que se somam a esses políticos profissionais e estabelecem um camuflado governo de fato. Com isso, instrumentalizam os poderes constituídos sob a falsa idéia de que são extremados defensores de conceitos como República, Democracia, Liberdade, Imprensa Livre. Mas a lista é grande e inclui ainda outros conceitos, bravamente defendidos por esses oportunistas: Ética, Direitos do Cidadão, Direitos Humanos, Devido processo legal, juiz ativo, etcétera e tal.

Conclusão. Poucos são os que percebem que essa sociedade opinativa, - espécie de democracia midiática - gera, a todo o momento, ambivalências e contradições insolúveis que são e serão sempre retoricamente enfrentadas e empurradas para a marginalidade ou para um ponto num futuro dialético ainda não inteiramente descortinado. Poucos foram os que perceberam que as causas apontadas como justificadoras de uma reforma do Judiciário e da implantação de um Conselho Nacional de Justiça em nosso Estado de Direito Democrático, não eram causas, mas efeitos de uma crise endógena do sistema. A teoria do “centralismo democrático” é evidente.

O regime federativo foi para o espaço porque conta com o beneplácito dos próprios Estados da Federação. O controle das instâncias jurisdicionais estaduais, a padronização dos julgados, a uniformização administrativa dos Tribunais de Justiça estaduais, tudo isso faz parte de um jogo ideológico de dominação e poder. Esse jogo tem como objetivo levar a solução dos conflitos judiciais para meios previsíveis, práticos e rápidos, como pode ser, por exemplo, o acordo judicial, de forma que a eficiência e rapidez na extinção dos conflitos realizem a farsa ideológica da pacificação social e se sobreponha à busca do justo.

Não há mais nada a fazer senão acompanhar o séqüito e assistir o fim do Judiciário como um poder em si mesmo, cuja finalidade, já esquecida, seria a de declarar o justo.

Escrito por Fred às 18h36

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

CCJ aprova projeto que altera lei da Defensoria

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou nesta quarta-feira (9/9) o Projeto de Lei da Câmara 137/09 que altera a Lei Orgância da Defensoria Pública. A matéria ainda será submetida ao Plenário.

Segundo informa a Agência Senado, o projeto prevê que a Defensoria Pública deve prestar orientação jurídica, promover os direitos humanos e defender, em todos os graus, os direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, dos necessitados.

De autoria do Poder Executivo, o texto, já aprovado na Câmara dos Deputados, regulamenta a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública, democratiza e moderniza sua gestão, estabelece os direitos das pessoas assistidas e cria mecanismos de participação da sociedade civil na administração e na fiscalização do órgão. O projeto pretende adequar a legislação à Reforma do Judiciário.

Os objetivos da Defensoria Pública, de acordo com a proposta, são buscar a primazia da dignidade da pessoa humana, a redução das desigualdades sociais, a afirmação do Estado Democrático de Direito, a prevalência e a efetividade dos direitos humanos e a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Entre as funções da instituição definidas na sugestão de nova redação da lei, está a de promover a ampla defesa dos direitos fundamentais - individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais - dos necessitados, especialmente de grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado, como as crianças e adolescentes, os idosos, as pessoas com deficiência e as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Para exercer suas funções, a Defensoria Pública poderá organizar sua estrutura, abrir concursos e nomear defensores e funcionários muito mais rapidamente, "sanando um dos problemas mais significativos em todo o Brasil, que é a falta de defensores em cerca de 60% das cidades", segundo texto elaborado pela assessoria do relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

Ouvidoria-geral

Entre outros avanços, ainda segundo o noticiário do Senado, o projeto prevê a criação da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública dos Estados, que será exercida por pessoa de fora dos quadros da carreira, escolhida pelo Conselho Superior a partir de lista tríplice elaborada pela sociedade civil.

O ouvidor-geral participará das reuniões do conselho, podendo propor medidas e ações para o alcance dos objetivos da instituição e o aperfeiçoamento dos serviços prestados. A proposição prevê ainda a nomeação do defensor público-geral a partir de lista tríplice formada pelo voto direto dos membros da carreira e a democratização da composição do Conselho Superior da Defensoria Pública da União.

Ainda de acordo com a proposta, a Defensoria Pública deve buscar a descentralização, dando prioridade às regiões "com maiores índices de exclusão e adensamento populacional". Os direitos dos assistidos, como o direito à informação, à qualidade e à eficiência dos serviços prestados, são explicitados no texto.

O projeto estabelece como uma das novas funções da Defensoria Pública a de promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, para a composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.Outra das novas funções é a de "promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico".

Ainda segundo o projeto, a Defensoria Pública deve atuar junto a estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes e acompanhar inquérito policial, com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado. Os defensores públicos - que receberão curso oficial de preparação após a aprovação em concurso público - terão direito a voto no Conselho Penitenciário.

Ao apresentar voto favorável ao projeto, com a aprovação de algumas emendas de redação, Valadares lembrou que foi realizada uma audiência pública para ouvir especialistas sobre o assunto. Disse que procurou ouvir todos os segmentos envolvidos com a questão, como o Ministério Público, o Ministério da Justiça, representantes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional da Justiça, além da própria Defensoria Pública.

Em seu parecer, Valadares afirmou que a Defensoria Pública é, atualmente, a instituição menos estruturada do sistema de Justiça: "É nosso dever corrigir essa distorção, pois, por ser o órgão mais próximo da população carente, ainda maioria no Brasil, não há como se falar em cidadania sem a Defensoria".

Emendas

Durante a votação da matéria, Valadares acatou algumas emendas de redação. As que geraram maior polêmica foram em relação ao inciso 7º do artigo 4º, que permitiram a retirada das expressões "nestes dois últimos casos" e "de alguma forma" do seguinte texto, que define as funções da Defensoria Pública: "promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, nestes 2 (dois) últimos casos, quando o resultado da demanda puder beneficiar, de alguma forma, grupo de pessoas hipossuficiente".

O acordo para a supressão dessas duas expressões teve o objetivo, segundo o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), de evitar que a Defensoria Pública possa defender as pessoas que tenham recursos para pagar advogados.

"A Defensoria Pública tem que ser advogado somente dos pobres", afirmou Mercadante, conforme registra a Agência Senado. Segundo o presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), "a Defensoria Pública saiu fortalecida, melhorada e com grandes funções que vão ajudar os mais pobres".

"Talvez a Defensoria não tenha levado tudo, mas o Ministério Público também não. Foi um trabalho bom para a sociedade", disse Demóstenes.

 

Escrito por Fred às 13h42

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

CNJ suspende toque de recolher em Patos de Minas

Órgão deve reconhecer ilegalidade de outras portarias

Por maioria de votos, o plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta quarta-feira (9/9) a suspensão do chamado “toque de recolher”, das 23h às 6h, para menores de idade no município mineiro de Patos de Minas.

Os conselheiros consideraram ilegal portaria do juiz da Vara de Infância e Juventude daquela comarca, Joamar Gomes Pereira Nunes.

No julgamento de Procedimento de Controle Administrativo proposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (*), prevaleceu o voto divergente do conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira,  contrário ao voto do relator, Ives Gandra Martins Filho .

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, Jorge Hélio argumentou que a portaria é ilegal, já que o juiz de Patos de Minas não tem competência para editar norma com força de lei. Segundo ele, apesar de o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dar ao magistrado poder para disciplinar a entrada e permanência dos menores em locais públicos, o parágrafo 2º limita esse poder, ao determinar que a medida não pode ter caráter geral e deve ser fundamentada, caso a caso.

“A portaria, como ato administrativo deve se referir a questões específicas, pontuais e concretas. E não, como neste caso, atingir um público generalizado”, argumenta Jorge Hélio. De acordo com o conselheiro, a portaria restringe o direito de ir e vir dos adolescentes. ”Em nome de uma proteção à criança e ao adolescente, alguns juízes estão extrapolando suas funções”, acrescenta.

Segundo o conselheiro Jorge Hélio, o conselho estuda editar uma resolução que determine a ilegalidade de portarias assinadas pelos juízos. “A tendência é que, de agora em diante, essas portarias sejam consideras ilegais”, explicou o conselheiro.

Em agosto, Ives Gandra Martins  Filho havia negado pedido de liminar que questionava a limitação de horário para a circulação de adolescentes em Patos de Minas (MG) e em outros dois municípios: Ilha Solteira (SP) e Santo Estevão (BA). Em junho, o conselheiro Marcelo Nobre  também negou o pedido  de liminar para suspensão da Portaria 001/2009 da  3ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina (MS).

(*) Procedimento de Controle Administrativo 200910000023514

Escrito por Fred às 10h05

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Marco Aurélio diz que CNJ age acima da Constituição

Gilmar Mendes: Meta 2 foi aprovada por 91 tribunais

77,73% dos desembargadores prestam informações

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, questionou nesta quarta-feira, no início da sessão, os poderes do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que colocou em seu site dados estatísticos do STF. Marco Aurélio pediu que constasse em ata seu registro de que o CNJ estaria agindo "numa concepção acima da própria Constituição e do Supremo".

A crítica de Marco Aurélio é dirigida à Meta 2 do CNJ, ou seja, a determinação de que a Justiça deve julgar até o final deste ano todos os processos distribuídos aos juízes até 2005.

Sua manifestação ocorre depois de algumas associações de juízes estaduais e federais terem emitido notas públicas contra determinações de tribunais e corregedorias para o cumprimento da meta do CNJ.

"Deparei-me com algo inimaginável, ao cogitar-se meta de julgamento, como se fosse algo tarifado", disse o ministro. "Como juiz do meu gabinete, não me colocaria com essa ou aquela meta", afirmou. "Nós não prestamos contas ao CNJ."

As críticas de Marco Aurélio levaram o ministro Gilmar Mendes, presidente do STF e do CNJ, a explicar que a Meta 2 foi aprovada por 91 tribunais, em fevereiro. No STF, a decisão foi tomada por consenso em reunião administrativa, no dia 5 de agosto, com a aprovação do Plano Estratégico do STF.

"Não se trata de uma meta fixada a partir de critérios fora de qualquer parâmetro administrativo, mas apenas de um esforço de responder à morosidade que é uma das marcas em todas as pesquisas do Judiciário", disse Gilmar Mendes.

Na última terça-feira, a Ajufesp (Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul) distribuiu nota afirmando que "o número de sentenças proferidas deve ser levado em conta, mas não pode ser considerado de forma isolada para a aferição da produtividade de um magistrado".

A Ajufesp afirma que "esse modelo de números serve apenas para uma fábrica de parafusos". "Há processos aos quais, por lei, deve ser dada prioridade de análise, não importando a data em que foram distribuídos" (como processos com réus presos, mandados de segurança e demandas de idosos).

A Ajufesp é contra medidas que venham a punir magistrados que não atingirem a Meta 2.

No dia 26 de agosto, a Amapar (Associação dos Magistrados do Paraná) distribuiu nota pública em que apoia a fixação de objetivos pelo CNJ, desde que o Tribunal de Justiça do Paraná, "antes de baixar diretrizes draconianas", dote as varas de condições materiais e de pessoal para o seu cumprimento. Enquanto essas condições não fossem dadas, a entidade recomendava "o não cumprimento das disposições ilegais e atentatórias à independência dos juízes".

Apesar dessas reações, o CNJ vem obtendo a adesão de tribunais estaduais e federais para agilizar os julgamentos: 1.497 desembargadores (77,73% do total) já enviaram informações sobre o andamento dos processos em seus gabinetes.

No caso do Tribunal de Justiça de São Paulo, aparentemente foram superadas as resistências iniciais, pois 97,03% dos desembargadores responderam aos formulários enviados pelo CNJ até o dia 26 de agosto.

"O magistrado do segundo grau brasileiro [dos tribunais] não está acostumado a prestar informações. Se queremos um status de Poder, temos que prestar contas à sociedade", diz o ministro Gilson Dipp, corregedor nacional de Justiça.

 

 

Escrito por Fred às 08h19

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Mensalão: Lula vai depor como testemunha

 

O ministro Joaquim Barbosa, relator da ação penal do mensalão, enviou ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva informando que o presidente da República foi arrolado como testemunha de defesa pelos réus Roberto Jefferson e José Janene.

Jefferson, atual presidente nacional do PTB, teve seu mandato de deputado federal cassado pela Câmara em 14 de setembro de 2005. Janene, ex-líder do PP, foi inocentado pela mesma Casa em 6 de dezembro de 2006.

O Código de Processo Penal faculta ao presidente, entre outras autoridades, ser inquirido em local, dia e hora previamente ajustados com o juiz, podendo depor pessoalmente ou por escrito. O Ministério Público Federal e os advogados dos 39 réus podem fazer perguntas a serem deferidas pelo relator.

O vice-presidente José Alencar, indicado como testemunha pelo deputado Valdemar Costa Neto, optou por responder por escrito. O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), foi arrolado pelo réu José Rodrigues Borba.


Escrito por Fred às 08h52

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

MPE-SP altera regimento e CNMP revoga liminar

O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) aceitou, nesta terça-feira (8/9), pedido de reconsideração de liminar que determinara a suspensão dos procedimentos de remoção e provimento dos cargos vagos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Ao julgar reclamação que questiona a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento nas promoções e remoções, o CNMP entendera que o MPE descumpria diretrizes estabelecidas na Resolução nº 2 do Conselho.

Na liminar concedida no último dia 1º, o CNMP registrou que "o Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo vem, ao menos em tese, de forma reiterada, descumprindo as decisões deste Conselho Nacional, resultando na prática na quebra de alternância dos critérios de antiguidade e merecimento nas últimas promoções e remoções no Ministério Público do Estado de São Paulo. Ocorre que o merecimento vem, simplesmente, sendo substituído pela lista de antiguidade, seja na entrância ou no cargo, nas promoções e remoções".

Ainda na mesma liminar: "Um dos fundamentos da decisão Colegiada que resultou na edição da Resolução n.° 02 do Conselho Nacional do Ministério Público é, justamente, a necessidade de estabelecer critérios objetivos e voto aberto e fundamentado nas promoções e remoções por merecimento de membros do Ministério Público".

O Procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Fernando Grella Vieira, informou ao CNMP que o Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, em decisão unânime tomada nesta terça-feira, adaptou seu regimento interno às determinações do CNMP.

A liminar foi revogada e o CNMP registrou que os concursos de promoção e remoção em curso deverão adaptar-se às novas regras.

O mérito da reclamação será submetido a votação na próxima sessão plenária do CNMP.

Escrito por Fred às 08h52

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Operadores do Direito & Operários da Justiça - 10

Trechos de depoimentos de servidores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reproduzidos no livro "Os Operários do Direito", organizado pelo professor Herval Pina Ribeiro:

"Parece que quando é meu dia de expediente no balcão todo mundo vem. Atendo com carinho. Não importa se meu calo doe ou deixou de doer, se o meu dente doe ou passou a doer mais. Eu sei como as pessoas se sentem ao precisar ir ao fórum. Um dia chegou um senhor no balcão e disse que queria falar comigo, mas não era meu dia de expediente. Ele insistiu. Ele só queria dizer: 'a senhora é minha querida’. Eu comentei com as colegas: ’Uma pessoa se apresentar no balcão para dizer que sou sua querida só pode estar bêbada!’ Não estava, era cega."

(...)

"Nunca cheguei a tomar remédio pra depressão, mas cheguei pertinho e dei a volta. A gente fica assim, no limite."

(...)

"Sou contra estagiários e bolsistas, porque servem de motivo para não abrir concurso público. A gente os ensina e quando adquirem experiência lá se vão. Cansei de ensiná-los e agora me recuso. Não adianta muito porque eles pedem para a gente assinar embaixo o que fazem. Sempre sobra para você."

(...)

"Não somos juízes, nem promotores, mas se você junta uma petição, que é competência do juiz, daqui a pouco você estará dando sentença, se é que os técnicos já não estão dando."

(...)

"Mutirão é mentirão. Filmam, gravam, anunciam que 65% dos processos terminaram. Uma pinóia! Quando vai para execução da sentença, um acordo feito na marra vai para o Juizado Especial, pede-se para um contador refazer o cálculo e vira diligência da outra parte."

(...)

"Secretária ninguem enxerga. Uma juíza me disse: 'Primeiro você faça os serviços de secretaria, depois o exepediente'. Disse eu: ‘Doutora, ao contrário; primeiro os processos porque o público lá fora cobra, depois os da secretaria'. Fiquei fazendo o expediente fora do horário de trabalho por um longo tempo. Horas extras que nunca vou ganhar, nem compensar, porque se for compensar vou ficar sem trabalhar um montão de meses."

Escrito por Fred às 08h50

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

STF deve decidir sobre poderes do Ministério Público

Plenário reconhece "repercussão geral"

AGU é contra investigação criminal pelo MP 

Ao julgar no último dia 28 de agosto um recurso (*) contra ato do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sob a alegação de que o Ministério Público ultrapassara suas atribuições em investigação criminal, o Supremo Tribunal Federal reconheceu por unanimidade a chamada “repercussão geral”.

É quando o STF filtra casos de relevância jurídica em que há divergências, analisa a questão e sua decisão passa a ser aplicada pelas instâncias inferiores em casos idênticos.

O recurso tem como relator o ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Menezes Direito.

A polêmica voltou à tona nesta segunda-feira, em reportagem da Folha (**) revelando que o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, enviou ao STF parecer sustentando que o Ministério Público não tem poderes para realizar investigações criminais.

A opinião foi dada numa ação em que a Associação dos Delegados de Polícia no Brasil (Adepol) questiona se promotores de Justiça nos Estados e procuradores da República, na área federal, violam a Constituição Federal ao exercer atribuição que seria exclusiva da Polícia Federal e da polícia civil (***).

Segundo a reportagem, Toffoli contrariou pareceres da Presidência da República e do Ministério da Justiça -ao qual está vinculado à Polícia Federal- que opinaram pelo não acolhimento da ação da entidade de policiais. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

"Como Toffoli assessorou Lula em campanhas eleitorais no PT e aspira a uma vaga no Supremo, seu parecer foi visto como um aceno à ala moderada da Corte, que, na gestão de Gilmar Mendes, tem mantido o Ministério Público na berlinda", informa o texto. Toffoli nega que tenha dado o parecer com essa intenção.

(*) Recurso Extraordinário 593727

(**) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

(***) Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4271-8

Escrito por Fred às 19h45

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

CNJ: Tribunais terão núcleo de controle interno

Todos os tribunais do país terão que criar núcleos de controle interno que serão responsáveis pela avaliação de todas as atividades do Poder Judiciário, desde o cumprimento das metas do plano plurianual até o monitoramento dos gastos, passando pela comprovação da legalidade dos atos de gestão e de sua eficiência. A decisão foi tomada nesta terça-feira (08/09) em sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A resolução aprovada pelo CNJ cumpre a meta 9 do Poder Judiciário e o artigo 74 da Constituição Federal que determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. “Há uma efetiva necessidade de se ter controle da gestão do Poder Judiciário. Isso garantirá uma maior transparência e controle nos gastos”, afirmou o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, segundo informa a assessoria de imprensa do órgão.

De acordo com a resolução, o órgão de controle interno ficará diretamente vinculado à presidência do respectivo tribunal ou unidade administrativa do Judiciário. Ficarão sujeitos ao controle interno todos os tribunais ou unidades judiciárias, as serventias judiciais e extrajudiciais e entidades que recebam ou arrecadem recursos em nome do Poder Judiciário. A Corregedoria Nacional de Justiça poderá editar um manual de controle interno, a fim de uniformizar as normas e diretrizes dos núcleos.

Escrito por Fred às 19h44

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Meta 2: Ajufesp critica critérios e eventual punição

"Resultados numéricos são enganosos", diz entidade

A Ajufesp (Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul) distribuiu nota pública em que manifesta oposição à adoção de punição ou interferência na carreira dos magistrados que não atingirem a Meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça.

"Não se discutem os benefícios da fixação de metas de trabalho, ainda que seus critérios possam ser questionados", afirma a nota assinada por Ricardo de Castro Nascimento, presidente da Ajufesp. A entidade discorda do tratamento da questão sob a perspectiva da responsabilidade funcional.

Eis a íntegra da nota:
 
NOTA PÚBLICA – META DE NIVELAMENTO N° 02

A AJUFESP – Associação dos Juízes Federais de SP e MS, considerando a interpretação dada pelos tribunais quanto ao cumprimento da meta estabelecida no II Encontro Nacional do Judiciário, de julgar, na integralidade, todos os processos distribuídos até 31/12/2005, bem como a Resolução Conjunta n° 01/2009, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e o Provimento n° 106, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região, manifesta-se a seguir:
 
1 – Todos os magistrados têm interesse em julgar a totalidade dos processos sob sua responsabilidade e, cotidianamente, se empenham para esse fim;
 
2 – processo julgado não significa processo transitado em julgado, ou seja, a ação ainda não acabou, normalmente cabendo algum tipo de recurso em primeira ou segunda instância;
 
3 – os juízes não podem desrespeitar o devido processo legal, encontrando limites no que determina a lei e nos prazos e atos que dependem de terceiros, assim há, por exemplo, processos que aguardam a realização de perícias, atos que cabem às partes ou cumprimento de Cartas Precatórias. Na área criminal, feitos que aguardam o cumprimento da suspensão condicional do processo, etc.;
 
4 - existem processos aos quais, por lei, deve ser dada prioridade de análise, não importando a data em que foram distribuídos, tais como processos com réus presos, Mandados de Segurança, demandas ajuizadas por idosos, entre outros;
 
5 – é preciso considerar que as Varas Federais têm realidades e acervos distintos, algumas com quadro funcional reduzido e maior número de demandas antigas, como, por exemplo, as Varas que julgam processos previdenciários ou os Juizados Especiais Federais, onde existem situações específicas, como a necessidade de obter documentos antigos para o julgamento de demandas relativas à seguridade social, no intuito de assegurar a produção da prova e contornar dificuldades decorrentes da hipossuficiência técnica dos jurisdicionados, que não pode ser desprezada;
 
6 – o fornecimento de estrutura adequada de material e de pessoal deve ser simultâneo à fixação de qualquer meta, para que ela não se torne inatingível;
 
7 – há Varas com grande quantidade de processos antigos, sob responsabilidade de juízes que as assumiram recentemente e eles não podem ser cobrados por um acervo que não surgiu em sua jurisdição, sem que lhes seja dado tempo hábil para solucionar a questão;
 
8 – não se discutem os benefícios da fixação de metas de trabalho, ainda que seus critérios possam ser questionados. Todavia, discorda-se do tratamento da questão sob a perspectiva da responsabilidade funcional;
 
9 – mais do que avaliar os processos que não foram julgados, devem ser analisados os processos que receberam o devido andamento, considerando a complexidade de cada demanda;
 
10 - a função essencial de um juiz não é fazer números, mas JUSTIÇA, pois por trás de cada processo há um cidadão à espera da análise do seu caso individual;
 
11 - o número de sentenças proferidas deve ser levado em conta, mas não pode ser considerado de forma isolada para a aferição da produtividade de um magistrado, pois os resultados numéricos são enganosos. Montanhas de sentenças não significam que serão realizadas na prática. Esse modelo de números serve apenas para uma fábrica de parafusos. Decisões precisam de execução;
 
12 - Em razão desses fatos, a Ajufesp é contrária à adoção de medidas que impliquem punição ou interferência no processo de promoção ou ascensão na carreira dos magistrados que não atingirem a Meta de Nivelamento 2.
 
São Paulo, 08 de setembro de 2009.
 
Ricardo de Castro Nascimento
Presidente da Ajufesp

Escrito por Fred às 16h17

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ver mensagens anteriores

PERFIL

Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

SITES RELACIONADOS

RSS

BUSCA NO BLOG


ARQUIVO


Ver mensagens anteriores
 

Copyright Folha.com. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página
em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folha.com.