Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Juízo do Leitor - 1

Seleção de comentários de leitores durante a semana

Sobre o artigo do procurador da República Blal Yassine Dalloul, que trata do favoritismo do advogado-geral da União, José Antonio Toffoli, para vaga no STF:

Claudio de Oliveira [Minas Gerais]: Desde há muito que a indicação dos ministros substituiu o notável saber jurídico pelo notável saber político. Antes tivemos um leva de ex ministros da justiça, hoje a moda é ex-advogado geral da união. Amanhã? Quem sabe? Pode ser o seu vizinho.

Marcos [Itajaí - SC]: Sou um ferrenho defensor da atual sistemática de investidura dos Ministros do STF. A Constituição Federal estabelece um sistema de freios e contrapesos, de forma a equilibrar o exercício dos Poderes do Estado. Assim como o Judiciário pode interferir nas esferas dos demais Poderes (declarando a inconstitucionalidade de leis ou impondo ao Executivo uma obrigação de fazer, p. ex.), também o Executivo pode, legitimamente, interferir no Judiciário. E o modelo eleito pelo constituinte é esse, a cúpula do Judiciário é de livre escolha da autoridade-mor da Nação. Na órbita estadual, o Governador nomeia os Desembargadores do 5º constitucional. Os que criticam esse modelo esquecem que o sistema de freios e contrapesos é necessário para que um único Poder não se sobreponha aos demais. É o equilíbrio almejado pelo constituinte originário. Quanto ao Dr. Toffoli, o fato de ter sido advogado de determinado partido político, de forma alguma macula sua biografia.

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Nada como a indignação seletiva das vestais de plantão. O interessante é que quando Gilmar Mendes foi indicado para o STF, aqueles que hoje bradam aos céus contra o governo Lula significativamente se silenciaram, por que será ?

Marcelo Martins Cunha [Dourados - MS]: Dr. Blal, Parabéns pelo excelente artigo/ensaio. O Mato Grosso do Sul se orgulha de tê-lo como procurador-Chefe do Ministério Público Federal.

Sobre artigo de Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, da Associação Juízes para a Democracia, que trata da indicação do advogado-geral da União, José Antonio Toffoli, para uma vaga no STF:

Armando do Prado [São Paulo - SP] Vale lembrar que na ADPF 153, Toffoli apenas cumpriu de ofício a sua missão de advogado da União. É isso que é exigido do advogado da União. Quanto ao tempo que permanecerá no STF, urge que o Congresso imponha limite para o exercício, como se começou a discutir neste ano, não importando o tempo, pois ainda que os Mellos sejam bons, não faz bem à democracia que estejam por lá há mais de duas décadas.

Marcos [Cuiabá - MT] - Bastante oportuna a colocação do eminente Juiz sobre o quanto teremos de aguentar a presença de Ministro muito jovem. Só faltou ele se posicionar contra o seus pares que se tornam vitalícios após apenas dois anos. A vitaliciedade acomoda.

Sobre artigo do juiz federal Roberto Wanderley Nogueira, de Pernambuco, que trata da indicação de José Antonio Toffoli para uma vaga no STF:

Rafael [São Paulo]: Parabéns ao autor. Excelente o texto, aliás precisamos mesmo parar com essas "mesas redondas" que não fazem nada, e passarmos a cobrar postura/alterações objetivas da norma através da razão, lógica e coerência. Apenas atacar o sujeito/indivíduo ou ao contrário enaltecê-lo não o desmerece ou o legitima. Mas que a realidade é essa isso sim.

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Sempre há alguém da "turma do deixa-disso" para tentar desviar o foco. A crítica à indicação do atual AGU para o STF põe em foco o critério de escolha vigente. Não é preciso muito esforço para ver que sequer o "minimum minimorum" establecido na CF, o tal notório saber jurídico está sendo observado. Ademais como é que o atual presidente da República pode avaliar se alguém tem ou não notório saber sobre qualquer coisa? Em ano pré-eleitoral, ter um minitro no STF que pode ir parar no TSE, nunca vai mal. E mais: em julgamento do mensalão, ter um amigo do peito de um dos réus, é melhor ainda.

 

 

Escrito por Fred às 21h56

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Juízo do Leitor - 2

Sobre nota do Tribunal de Justiça de São Paulo, em que trata das restrições orçamentárias e dos projetos de informatização:

Luiz Paulo [São Paulo]: Essa "estória" de falta de recursos é velha e descabida. Não se vai ao cerne da questão, qual seja, redução de custos. Cabe ao Juiz apenas a função judicante, sendo crível admitir sua incapacidade para gerir. A administração dos Tribunais (parte administrativa, apenas) deveria ser entregue para quem tem habilitação no trato do gerenciamento. Aí a tal "estorinha" da falta de numerário seria outra.

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Custos com pessoal são fixos. Os demais são residuais. Reduzir custos após glosa de 44% da proposta orçamentária (daí os "absurdos" 92% com gastos de pessoal: rescaldo da barbaridade) só mesmo cortando serviço, o que é inadmissível. O TJ-SP não arrecada. A Taxa Judiciária vai para o Tesouro. A implantação da informatização em 2ª instância, ano passado, fixou no caminho porque os recursos disponíveis correspondiam à metade do necessário. Na era dos convênios, bem poderiam STJ e STF firmá-los com o TJ-SP para efeito de cessão de pessoal e recursos materiais para digitalização dos processos que lhes são enviados. Ademais, se a digitalização completa pode ser conveniente às cortes que julgam teses de direito, não o será necessariamente àquelas que teem por atribuição aferir questões de fato, a demandar exame de documentos, laudos etc. O tema já foi abordado neste veículo, faz muito, muito tempo.

Escrito por Fred às 21h55

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Juízo do Leitor - 3

Sobre decisão do CNJ que afastastou duas juízas do Tribunal de Justiça da Bahia, por suposta participação em esquema de venda de sentenças:

João [Cuiabá - MT]: O CNJ está prestando um ótimo trabalho. Aqui em MT existe uma investigação em curso contra desembargadores e juizes por pagamentos "suspeitos". Espero que haja uma transparência e punição para os mesmos.

Fábio [Brasil]: Por mais tímida que seja, a instituição do Conselho Nacional de Justiça conferiu uma maior transparência e imparcialidade ao controle da atividade judicial. A Advocacia Pública está merecendo a criação de uma instituição do mesmo tipo que o CNJ.

Escrito por Fred às 21h54

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Juízo do Leitor - 4

Sobre entrevista com o advogado criminal Luís Guilherme Vieira, que considera uma tarefa difícil adequar a instituição do Tribunal do Júri à dinâmica dos mutirões:

Lia Mortari [Santa Catarina]: "Justiça rápida não é sinônimo de Justiça", mas "Justiça lenta é sinônimo de injustiça"!

Antonio Santos [São Paulo - SP]: Justiça rápida não é sinônimo de justiça. Mas justiça lenta também não é. O entrevistado nos assusta com o "fantasma" da rapidez. Mas a justiça atual nos assusta não com um "fantasma", mas com a realidade da inoperância, das pretensões frustradas pela demora, das prescrições contumazes. Uma certeza a população já tem, do jeito que está não pode ficar.

Sobre entrevista em que o procurador de Justiça Paulo Calmon Nogueira da Gama, de Belo Horizonte, diz que a ideia de "mutirão de júris" proposta pelo CNJ servirá apenas de paliativo se não forem atacadas as causas do acúmulo de processos:

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Se o CNJ quer tudo acontecendo rapidinho, precisa combinar com os ministros dos tribunais superiores que muito HC anulando processos também faz atrasar a tramitação em primeiro grau.

Artutr F. Giovannini [Minas Gerais]: Paulo Calmon é um dos pouquíssimos Procuradores de Justiça interessados na Justiça e na sociedade. Parabéns pelo seu desempenho, franqueza e coragem.

Escrito por Fred às 21h54

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Senado aprova projeto que fortalece Defensoria

O projeto de lei que fortalece e amplia a atuação da Defensoria Pública foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (16/9), informa a Agência Senado.

Enviada ao Congresso pelo Poder Executivo, a matéria tem como objetivo reestruturar o órgão da Justiça encarregado de defender, gratuitamente, os cidadãos carentes ou de menor poder aquisitivo.

Como já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto (PLC 137/09) segue agora à sanção do presidente da República.

Os dados a seguir foram publicados no site da Agência Senado:

De acordo com o relator da matéria, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), ao regulamentar a autonomia, inclusive orçamentária, da Defensoria Pública, o projeto permite que o órgão promova concursos e nomeie defensores e funcionários com mais rapidez. Ele observou que a instituição é a menos estruturada da Justiça brasileira e que há falta de defensores em cerca de 60% dos municípios do país.

- Os principais beneficiados pela proposta serão aqueles que ganham até três salários mínimos, ou seja, cerca de 80% da população - declarou Valadares.

Para reiterar o foco na população carente, a proposta determina que a atuação do órgão será descentralizada, priorizando as regiões "com maiores índices de exclusão e adensamento populacional". A defesa dos direitos fundamentais deverá se dar de forma especial em relação a crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiências e mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar.

Além disso, entre as novas funções da Defensoria Pública está a de incentivar a solução extrajudicial dos litígios - ou seja, por meio de mediação, conciliação e outras formas de composição entre as partes. Será igualmente função da Defensoria "promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico".

Outra novidade é a criação da Ouvidoria Geral da Defensoria Pública, canal de participação da sociedade na fiscalização do órgão. O ouvidor não poderá ser um integrante dos quadros da Defensoria, mas uma pessoa escolhida pelo Conselho Superior a partir de uma lista tríplice apresentada pela sociedade civil.

- Fortalecer a Defensoria Pública é fortalecer a garantia do acesso à Justiça, que talvez seja a mais importante das garantias fundamentais do cidadão - disse o relator, lembrando que a existência desse órgão está prevista na Constituição.

O senador destacou ainda que um dos objetivos do projeto é adaptar a Defensoria Pública à Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que ficou conhecida como reforma do Judiciário.

Para implementar essas medidas, a proposta aprovada pelo Senado promove alterações na Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994).

Escrito por Fred às 20h21

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CNMP começa no Piauí as inspeções nos Estados

Uma equipe de 23 pessoas, entre membros do Ministério Público requisitados e servidores do Conselho Nacional do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul estará à disposição da Corregedoria Nacional do MP, na próxima semana, para visitas de inspeção às unidades do Ministério Público no Piauí.

O grupo será comandado pelo corregedor nacional, conselheiro Sandro Neis, e permanecerá no Estado de 21 a 25 de setembro.

Essa é a primeira de uma série de visitas que a Corregedoria Nacional pretende realizar em todas as unidades do Ministério Público.

Na terça-feira, uma equipe do CNMP ficará na sede da Procuradoria Geral de Justiça, para receber da população sugestões, reclamações e denúncias (oralmente ou por escrito).

No dias 23 e 24, a equipe receberá a população no Ministério Público do Trabalho e no Ministério Público Federal, respectivamente.

 

Escrito por Fred às 20h13

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AMB questiona modelo de indicação para o Supremo

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) distribuiu nota sobre a indicação do advogado-geral da União, José Antonio Toffoli, para vaga no Supremo Tribunal Federal. Sem pretender levantar "qualquer dúvida a respeito da capacidade, dignidade ou preparo intelectual dos indicados", a entidade reafirma que o atual modelo de escolha é pautado em critérios de conveniência política, "em descompasso com os princípios democráticos e com o ideal republicano".

Eis a íntegra da "Nota Pública":

Tendo em vista a recente indicação pelo Presidente da República do advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, para ocupar a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal em virtude do falecimento do ministro Carlos Alberto Direito, a Associação dos Magistrados Brasileiros vem a público manifestar seu posicionamento a respeito dos critérios de composição dos tribunais.

A AMB sempre defendeu a adoção de mecanismos que diminuam a interferência política na composição das cortes superiores. A falta de regras objetivas para fundamentar a indicação do Executivo abre espaço para que a nomeação dos ministros seja alvo de questionamentos. No entender da Associação dos Magistrados Brasileiros, a forma atual de acesso lança dúvidas sobre a independência e a imparcialidade do Poder Judiciário.

A discussão do tema é uma preocupação antiga da AMB, tendo sido alvo, inclusive, do seminário "A participação do Executivo da composição dos Tribunais", realizado em maio de 2009, em Brasília. Na ocasião, importantes nomes do meio jurídico nacional, como o presidente do STF, Gilmar Mendes, e o jurista Dalmo de Abreu Dallari, entre outros convidados, debateram os critérios de ascensão às cortes.  

No intuito de contribuir para o aperfeiçoamento do sistema, a AMB pretende apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição que estabeleça regras para tornar o processo mais democrático e transparente. A PEC está sendo preparada e será submetida ao  Conselho Executivo e de Representantes da Associação, em reunião marcada para o próximo dia 29 outubro.

Entre as propostas em estudo pela Associação dos Magistrados Brasileiros estão que:

1. Seja estendido ao STF, a exemplo do que já acontece nas demais cortes superiores, o envio de lista ao Presidente da República. No que tange especificamente à Suprema Corte, a lista deve ser composta por seis nomes, escolhidos pelo próprio colegiado;

2. O ato administrativo para a escolha do ministro seja fundamentado e os critérios para a escolha sejam divulgados quando da indicação;
O candidato cumpra quarentena, por pelo menos  três anos, no caso de ocupar cargo de parlamentar, governador, ministro ou secretários de Estado, procurador-geral da República, advogado-geral da União, Ordem dos Advogados do Brasil e entidades classistas da magistratura e ministério público;

3. O indicado tenha a idade mínima de 50 anos, visando experiência e maturidade, e pelo menos 20 anos de atividade jurídica plena (a partir da formatura).
 
Ao questionar o mecanismo, a AMB não pretende levantar qualquer dúvida a respeito da capacidade, dignidade ou preparo intelectual dos indicados. A crítica se dirige aos critérios de acesso e não ao candidato. A entidade não questiona a competência do atual advogado-geral da União e o considera um homem apto a ocupar uma vaga no Supremo. A Associação dos Magistrados Brasileiros acredita que o atual modelo, pautado, sobretudo, em critérios de conveniência política, está em descompasso com os princípios democráticos e com o ideal republicano.

Brasília, 18 de setembro de 2009.

Mozart Valadares Pires

Presidente da Associação dos Magistrados Bras ileiros

 

Escrito por Fred às 19h43

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Herança sindical na formação do STF

De Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, da Associação Juízes para a Democracia, em artigo sob o título "Sobre o ministro Toffoli":

"A indicação de um moço ao cargo de Ministro do STF não assusta. Não são os seus 41 anos que causarão problemas para o Brasil. O que poderá causar estragos são os 29 anos que este moço permanecerá no tribunal até envelhecer e  atingir os 70 anos de idade".

Eis a íntegra do artigo, publicado no novo Blog da entidade (*):

A indicação  do Advogado-geral da União José Antônio Toffoli para o cargo de Ministro do STF, feita nesta semana pelo Presidente Lula, criou daquelas polêmicas que muito pouco utilidade e proveito tem para o aperfeiçoamento das instituições.

Discutir a pouca idade do candidato ou duas reprovações que ele teve em concurso para o cargo de juiz de carreira em SP são daquelas coisas mesquinhas que só frutificam no solo estéril das discussões cuja argumentação é ditada pela conveniência e ocasião, e não pela razão.

A indicação de um moço ao cargo de Ministro do STF não assusta. Não são os seus 41 anos que causarão problemas para o Brasil. O que poderá causar estragos são os 29 anos que este moço permanecerá no tribunal até envelhecer e  atingir os 70 anos de idade.

Muito pouca gente se lembrará de Lula no ano de 2.037. Mas nosso eminente Ministro lá estará a pontificar desde o Planalto Central para uma nação que só conheceu em Dom Pedro II permanência tão ou mais  longeva no poder.

A aprovação da indicação no Senado é líquida e certa. Nunca recusaram quem quer que fosse. Nunca fizeram uma arguição um pouco mais rigorosa para conhecer  posições e conhecimentos sobre temas de interesse da nação. 

Aprovações de indicações no Senado são mais fáceis que concursos para cargos de juiz de carreira nos quais, dizem, nosso futuro Ministro foi reprovado. 

O Ministério Público está muito preocupado porque o futuro Ministro ofertou um parecer que desagrada seus interesses institucionais de investigar. Alguns interpretam que a posição cai bem na ala conservadora da Corte.  Pensa-se conforme a lógica do sistema, equivocada por sinal.

Omite-se uma discussão muito mais importante para a democracia, desde a perspectiva da cidadania: poderia nosso Ministro esclarecer por qual razão se colocou a serviço da decepcionante tese governista de impunidade dos torturadores da ditadura de 1964, em seu parecer na ADPF 153? (para ver a ADPF: http://www.ajd.org.br/documentos.php ).

E por falar em governo decepcionante, fala-se do currículo pobre do Ministro, que serviu ao PT e suas lideranças. Pobre não é o currículo de um advogado que serviu a militantes partidários e a um governo vitoriosos. Tem ele todos os méritos, pois é excelente advogado, e assim reúne méritos para a indicação.

Pobre parece ser uma nação que não adquiriu a consciência de que pode estar herdando até 2.037 um inteligente, capaz e brilhante advogado daquilo que  se transformou o governo Lula: uma república de sindicalistas que não está nem aí para as vítimas da tortura e tantas outras coisas.

Talvez caiba pensar, então, se queremos ministros por tantos e tantos anos exercendo o mesmo cargo no STF, ou se isto é compatível com o Princípio Republicano. Refletir se o país deseja e se é conveniente para a democracia a presença no STF de um ministro que advogou pelo governo em favor da impunidade dos torturadores da ditadura militar. Ponderar se precisamos mesmo da colaboração da herança sindical na formação da jurisprudência do Supremo.

(*)  http://ajd1.zip.net

 

Escrito por Fred às 16h57

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Saulo Ramos: AGU é boa escola para o Supremo - 1

Consultor-geral da República e ministro da Justiça no governo José Sarney (1985-1990), o advogado Saulo Ramos participou da criação da Advocacia Geral da União. Ele comenta a escolha de José Antonio Toffoli para o Supremo Tribunal Federal:

"Passou pela AGU, que é uma boa escola. Fez um trabalho bem feito, deu excelentes pareceres".

"Mesmo se não soubesse Direito, sairia de lá craque", afirmou, lembrando que Gilmar Mendes e Celso de Mello também passaram pela AGU.

Escrito por Fred às 08h34

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Saulo Ramos: AGU é boa escola para o Supremo - 2

Saulo Ramos conta em seu livro "Código da Vida" que, com a ajuda da bancada do governo Sarney, conseguiu a criação da Advocacia Geral da União, "tirando do Ministério Público o antigo e penoso encargo que nada tinha a ver com sua verdadeira função e especialização constitucional".

Narra o advogado:

Depois de alguns entreveros amáveis com o Dr. Cid Heráclito Queiroz, Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que puxava a sardinha para os advogados de seu ministério, por um pouco mais de poder, o que me era indiferente, concordamos na redação final do texto, e a Constituinte criou a AGU - Advocacia Geral da União.

Afinal, o Brasil passou a ter advogados para defendê-lo.

Escrito por Fred às 08h34

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Saulo Ramos: AGU é boa escola para o Supremo - 3

Questionado sobre as críticas de que faltaria a José Antonio Toffoli o notório saber jurídico, Saulo Ramos minimizou:

"Falaram isso, também, de outros candidatos".

Para o advogado, "Toffoli é jovem e inteligente. Por ser jovem, ainda não fez a biografia. Confio naquela escola [AGU]".

Em seu livro, Saulo Ramos narra episódio que foi decisivo para a indicação por Sarney do jovem promotor público paulista José Celso de Mello Filho para o STF.

Convocado, Celso de Mello prestava serviços à Presidência da República e foi Consultor-Geral da República interino (1987-1989).

O então ministro da Justiça, Oscar Correia, era favorável à nomeação de Carlos Velloso, na época ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Narra o advogado, à pág. 132:

Sarney resolveu fazer uma reunião e convocou Oscar Dias Correia, Ministro da Justiça. A discussão foi amável. Oscar não arredava o pé da indicação de Velloso, e eu finquei o pé na indicação do José Celso de Mello. Os argumentos foram mais ou menos os mesmos, mas houve um momento em que o Ministro da Justiça hesitou e lançou o que achava o fundamento fulminante:

-Concordo. O Celso de Mello é excelente, mas tem, em minha opinião, um defeito: é muito moço.

_Mas esse defeito o tempo corrige -observei de pronto.

Escrito por Fred às 08h33

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O tempo para corrigir eventuais defeitos

A ideia de que o tempo eliminará eventuais deficiências de José Antonio Toffoli também foi repetida pelos advogados Alberto Zacharias Toron e Arnoldo Wald, que elogiaram a escolha do advogado-geral da União pelo presidente Lula, segundo o site "Consultor Jurídico":

Em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, o secretário-geral adjunto, Alberto Zacharias Toron, também elogiou o novo ministro. “É uma excelente indicação. É um profissional com sólida experiência, inteligente e que se revelou um operoso e eficiente advogado-geral da União. Além do mais, empenhou-se muito na promulgação da lei que acabou com a festa nas invasões dos escritórios de advocacia”, disse o advogado. Para Toron, a idade de Toffoli e ausência de títulos acadêmicos não são problemas. “É bom lembrar que títulos acadêmicos não são necessariamente os que garantem um adequado exercício da judicatura. Do defeito de ser jovem, o tempo se encarregará.”

O advogado e professor Arnoldo Wald reconhece em Toffoli um grande jurista que prestou relevantes serviços ao país enquanto esteve à frente da Advocacia-Geral da União. "E se o defeito que lhe atribuem é a juventude, isso desaparecerá com o tempo", diz.

Escrito por Fred às 08h31

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"As eleições nunca mais serão as mesmas"

Do professor de Direito Joaquim Falcão, em artigo publicado na edição desta quinta-feira (17/9) na Folha sobre a internet nas eleições (*):


"Quem terá que distinguir a mentira da verdade eletrônica será o próprio eleitor. A disputa ocorrerá na própria internet. De blogs contra blogs. De site contra site. A internet é uma arena. Um longo aprendizado de cidadania responsável está apenas começando".

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL.

Escrito por Fred às 10h44

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Fogueira de vaidades & Liberdade de decisão

Sob o título "Debate inútil", o artigo a seguir é de autoria do juiz federal Roberto Wanderley Nogueira, de Pernambuco, e trata das discussões na mídia em torno da indicação do advogado-geral da União, José Antonio Toffoli, para o Supremo Tribunal Federal:

Tudo o quanto se considere virtuoso em termos de valores morais, de justeza e de correção, de certo e de errado, por qualquer linha de pensamento que por acaso se professe, não integra, todavia, o problema recorrente das indicações ao Supremo Tribunal Federal como móveis juridicamente relevantes.

Pode ser dura essa constatação, mas é o que é, constitucionalmente falando. Desse modo, o que importa mesmo é o que está estabelecido na Constituição. Tudo o mais é especulação socialmente cavilosa, talvez concorrencial, porque não é possível que alimentemos a vã pretensão de sermos melhores do que a vontade objetiva da norma jurídica seja ela boa ou má.
 
É curioso que, a despeito da Constituição Cidadã de 1988, ainda continuemos a vergastar nossos fantasmas, enquanto a imprensa tira partido desse sentimento, voltada quase sempre para por fogo nas vaidades da concorrência, que nos fazem espiritualizar a coisa pública, confundindo-a com o espectro de nossas próprias expectativas pessoais, de grupo ou corporativas.

Todos querem garantir espaço representativo dos próprios interesses nos quadros institucionais disponíveis a serem preenchidos discricionariamente. É no grito que essas discussões mais se destacam.
 
Isso tudo é o tempero de que se constrói toda tirania, em algum termo ou condição que lhe seja favorável. É o sentimento de que se caracteriza todo aquele que não respeita limites objetivos na abrangência do tecido social de que supomos ordenado e disciplinado.

Entre Juízes, especialmente, é fundamental que não se fale em tom preconcebido. A Ordem Jurídica é a plataforma de referências normativas que busca evitar essa prática. O preconceito é um mal em si mesmo e acaba se voltando contra quem discrimina, desqualificando o discurso de quem defende uma tal atitude deletéria sem estabelecer os cortes metodológicos a fim de que tenha lógica a argumentação.

Outrossim, se é de revisão legal com que alguém se ocupe, esse intérprete deverá realçar o caráter filosófico de sua articulação de lege ferenda. Jamais desqualificar personagens em caráter individual e mesquinho. Atuação ad hominem é sempre um exercício precário, às vezes perigoso. Isso não é nobre e não é justo, tampouco. Aliás, toda ausência é atrevida. Pode-se até estar com a razão a respeito de fatos empíricos (mérito da argumentação) vergastados em certo e determinado debate, nos termos de como a imprensa vem se conduzindo em relação à atual e também a outras indicações ao Supremo no passado, mas essa atitude contravém à Ordem e isso é o que cumpre realçar, sobretudo em um debate próprio a Juízes de formação genuína ou de profissionais da imprensa que tenham a Justiça como campo de sua atuação.

Lembra-se, ainda, que se vai ter de conviver por muitos anos com o novel ministro, enquanto membro do STF a quem se atribui a recente indicação presidencial (http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u624778.shtml, e conforme também se prenuncia dos fatores políticos do momento.

Nesse instante se irá constatar se esse tom denuncista de parte da imprensa e de tantos mais articulistas, por ora observado, vai prosperar ou sofrer solução imediata de continuidade. Teremos a chance de verificar, somente então, se essa imprensa e esses comentaristas da cena política são justos e também corajosos, ou se apenas se tratam de oportunistas de ocasião, quando não de todo desinformados.

Quem decide com plena liberdade quem vai ser indicado ministro do Supremo Tribunal Federal em face da vacância deixada pelo defunto ilustre é, exclusivamente, o Senhor Presidente da República. Gostemos ou não desse paradigma. O indicado, afinal, tem seus feitos e esse mérito é da alçada restrita da conveniência presidencial. O resto é inutilidade!

Por isso, que nossas energias sejam concentradas a tratos realmente importantes, factíveis, porque não se vai forjar candidatura alguma ao STF, mantendo-se o sistema que a seleciona na prática, segundo um determinado modelo que esse debate sequer cogita alterar.

(*) O juiz federal Roberto Wanderley Nogueira é Doutor em Direito Público, Professor adjunto da Faculdade de Direito do Recife/UFPE e da Universidade Católica de Pernambuco, e autor de "Justiça Acidental, nos bastidores do Poder Judiciário" e de "O problema da razoabilidade e a questão judicial".

Escrito por Fred às 10h40

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AMB apóia Meta 2, mas é contra eventuais punições

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) distribuiu mensagem aos associados em que reafirma o apoio à Meta 2, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça, mas ressalva que "não pactuará com nenhuma hipótese de retaliação ou punição em decorrência do eventual não cumprimento de metas".

A entidade está fazendo uma enquete para colher informações sobre as medidas essenciais para a magistratura dar conta do chamado "estoque" de processos iniciados até o ano de 2005.

Eis a íntegra da "Mensagem do Presidente":


Meta 2: para onde caminhamos?

Estimado(a) colega,

A magistratura brasileira sempre esteve empenhada e apoiará incondicionalmente quaisquer atividades contrárias à morosidade no Judiciário e em benefício do jurisdicionado. Entretanto, a decisão judicial definitiva, que soluciona o conflito de interesses submetido ao processo judicial, embora constitua atividade finalística impulsionada pelos juízes, depende do concurso efetivo de condições técnicas e materiais, de condutas das partes em litígio, dos advogados, defensores públicos, membros do Ministério Público, procuradores e dos indispensáveis funcionários dos órgãos encarregados de permitir o cumprimento das metas perseguidas.

Com esta preocupação, a definição de uma meta específica para cumprimento, durante o ano de 2009, deve ser compreendida como um estímulo para que todos os processos que ingressaram no Poder Judiciário até o dia 31.12.2005 obtenham a sentença de primeiro grau em 2009.

A Meta 2, nesta dimensão, é apoiada pela AMB porque constitui uma efetiva contribuição dos magistrados brasileiros para a consolidação dos compromissos assumidos na Constituição Federal.

A AMB, no entanto, não pactuará com nenhuma hipótese de retaliação ou punição em decorrência do eventual não cumprimento de metas, estipuladas à revelia da base da magistratura, seja por falta de condições técnicas, humanas ou financeiras, pois reconhece publicamente o esforço contínuo dos juízes brasileiros no cumprimento de sua constitucional missão de prestar a jurisdição.

Por estas razões, nos preocupa a eventual transformação da Meta 2 em um instrumento punitivo para os magistrados. Com efeito, em 16 de fevereiro de 2009, em Belo Horizonte, no II Encontro Nacional do Poder Judiciário, os presidentes dos tribunais brasileiros se comprometeram a cumprir dez metas necessárias à melhoria da prestação jurisdicional, dentre elas a capacitação de servidores, a informatização dos serviços judiciais e o fornecimento de condições materiais para o adequado funcionamento das unidades judiciais. O pressuposto, portanto, para o cumprimento da Meta 2 foi a prévia adoção das medidas essenciais para que os juízes brasileiros pudessem dar conta do denominado "estoque" de processos iniciados até o ano de 2005.

Finalmente, deve-se considerar que a duração razoável dos processos não elimina a busca de soluções justas e adequadas dos conflitos de interesses. Portanto, sinalizar para que os juízes cumpram a Meta 2 sob a ameaça de alguma sanção disciplinar, contraria todo o compromisso assumido pelos tribunais no Encontro de Belo Horizonte.

Por outro lado, preocupada com a diversidade de soluções evidenciadas na implementação da Meta 2 e para um adequado encaminhamento das reivindicações ao Conselho Nacional de Justiça, a AMB solicita que o colega contribua respondendo a uma rápida enquete, que se encontra o Portal da entidade.

Receba o abraço fraternal,

Mozart Valadares Pires

Presidente da AMB

Escrito por Fred às 10h35

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FGV dará consultoria em gestão no Poder Judiciário

CNJ faz licitação de R$ 3,2 milhões e coordena projeto

A Fundação Getulio Vargas venceu licitação de R$ 3,2 milhões realizada pelo Conselho Nacional de Justiça para prestar serviços de consultoria na implantação de um modelo de gestão estratégica e controle administrativo de todo o Poder Judiciário, revela reportagem da Folha nesta quarta-feira (*).

O programa será coordenado pelo CNJ e alcançará as 91 cortes, incluindo o STF, o STJ, os tribunais superiores Eleitoral, Militar e do Trabalho, os tribunais estaduais e os regionais (federal, eleitorais e do Trabalho) e três conselhos de Justiça, incluindo o próprio CNJ.

A ideia é nivelar a atuação dos tribunais na área administrativa, com indicadores de desempenho a partir de metas definidas por cada tribunal.

O CNJ não prevê resistências. "Ao contrário, tenho sentido uma receptividade muito grande. Os tribunais aprovaram eles mesmos as suas metas em dois encontros nacionais e 12 encontros regionais", diz Rubens Curado, secretário-geral do CNJ.

A licitação está em fase de recurso.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL.

Escrito por Fred às 08h06

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Mensalão mineiro: só recurso vai a julgamento

O site de notícias do Supremo Tribunal Federal retificou informação sobre o inquérito que investiga as suspeitas de peculato [desvio de recursos públicos] e lavagem de dinheiro na campanha de reeleição do então governador de Minas Gerais, o atual senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), em 1998 (o chamado "mensalão mineiro" ou "mensalão tucano").

Nota anterior, publicada na segunda-feira (14/9), informava que o relator, ministro Joaquim Barbosa, apresentara o processo em mesa para julgamento pelo plenário sobre o recebimento ou rejeição da denúncia.

A notícia --também reproduzida neste Blog-- foi atualizada nesta terça-feira (15/9) no site do STF para incluir a informação de que apenas um agravo seria levado ao Plenário, inicialmente, e não todo o processo.

Escrito por Fred às 08h02

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Operadores do Direito & Operários da Justiça - 11

Trechos de depoimentos de servidores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina transcritos no livro "Os Operários do Direito", do professor Herval Pina Ribeiro (*):

"Com a escassez de funcionários e com o trabalho acelerado do juiz, o estagiário acabou sendo um mal necessário. Trabalho com quatro técnicos e oito funcionários. Como os estagiários são em maior número e têm vontade de fazer e aprender, os funcionários foram literalmente jogados nas cordas. E tem a questão da competição. Sai o escrivão e todo mundo quer o lugar para ganhar um pouco mais; uma briga de foice no escuro".

(...)

"Um dia, o juiz pegou um guardanapo pra pegar um fio de cabelo no chão: ‘Está vendo?'. Aí fui obrigada a dizer: ‘Dá licença, doutor, o senhor está vendo o cisco no olho do vizinho e não está enxergando a teia em sua frente? Tem problemas maiores aqui para se preocupar que fio de cabelo, bolinha de papel ou grampo no chão. Tenho um monte de processos e não vou me preocupar com essas coisas'".

(...)

"Trabalho no Tribunal de Justiça, na parte administrativa. Antes, por um ano inteirinho, trabalhei em uma comarca. Há uma enorme diferença entre trabalhar no Tribunal e na comarca. Na comarca há um medo enorme de lidar com o juiz, como se ele fosse um deus, um ser intocável. Porém, eu o tratava como uma pessoa comum, nem o chamava de doutor e os colegas ficavam horrorizados. Comparando com o tribunal, parece-me que o trabalho nas comarcas é mais atribulado. Não que se trabalhe pouco no tribunal, mas é um trabalho menos estressante".

(...)

"Nosso fórum é novo. Tem dez anos de construído. Pois bem, não tem uma rampa de acesso para deficientes físicos e pessoas idosas. O juiz tem que descer dois andares para atendê-los. O corredor, que serve de sala de espera para audiências, não tem janela. As pessoas esperam a tarde inteira e não tem água para beber, muito menos um café. E não tem como sentar mais de seis pessoas, pois não há mais que seis cadeiras. Há nove anos batalho por um bebedouro, um cafezinho e não consegui, nem como delegada sindical".

(...)

"Há os desembargadores mais conservadores, há os menos conservadores e há desembargadores progressistas. A hegemonia é dos conservadores, que querem um Judiciário com um número mínimo de operários do Direito trabalhando até a exaustão e o número que quiserem de operadores do Direito que, de preferência, eles possam nomear. Esses são conscientemente privatistas; querem ganhar mais, são contra o teto salarial para os cargos públicos privilegiados, como os deles; contra um piso salarial para nós e contra a data-base de reajuste salarial para todo o Judiciário; querem administrar o Tribunal como se fosse uma atividade privada e sua".

(*) Sinjusc e Lagoa Editora

Escrito por Fred às 08h00

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Ausência na solenidade & Carência de recursos

Um dia depois da publicação de artigo de Antonio Herman Benjamim na Folha, sob o título "Ausência notada" (*), em que o ministro do Superior Tribunal de Justiça lamenta a ausência do Tribunal de Justiça de São Paulo na solenidade de assinatura de convênio para universalizar a digitalização, o TJ-SP distribuiu texto em que trata das restrições orçamentárias e dos projetos de informatização:

O Tribunal de Justiça, apesar das severas restrições orçamentárias, possui projeto de modernização e informatização que atende aos objetivos e metas traçadas por todos os Tribunais do país juntamente com o CNJ.

Tal projeto visa a implantação do processo eletrônico em todos os níveis.

Este projeto tem prazo previsto de implantação em dois anos e meio, desde que não sejam promovidos cortes na proposta orçamentária enviada pelo Tribunal de Justiça ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.

É certo que tal projeto tem o objetivo de aprimorar e otimizar a prestação jurisdicional, ou seja, uma melhor prestação de serviço ao jurisdicionado.

Quanto ao projeto de digitalização dos processos desenvolvido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, é importante destacar que este Tribunal não tem qualquer restrição ou oposição à iniciativa. Muito pelo contrário, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem, na medida de suas forças orçamentárias, implementando Varas Eletrônicas, como forma de acabar, paulatinamente, como o processo em papel.

No entanto, não se pode desconhecer a realidade orçamentária da Corte, que tem impedido, inclusive, a informatização e interligação de todas as Varas do Estado com a Corte, condição até para o projeto de implantação do processo eletrônico como um todo.

Quanto à tentativa de viabilizar a implantação de projeto de remessa dos processos ao C. Superior Tribunal de Justiça de forma digital, é preciso lembrar que o Tribunal de São Paulo é responsável por percentual significativo dos recursos que aquela Corte recebe, cerca de 50.000 processos por ano, quantidade esta muito superior à enviada por qualquer outro Tribunal do país (o Tribunal de Justiça de São Paulo recebe 49% dos processos que tramitam em todos os Tribunais de Justiça do país). E em face das severas restrições orçamentárias, o Tribunal de Justiça de São Paulo não dispõe de recursos, equipamentos e funcionários para assumir a tarefa daquela C. Corte Superior, ou seja, digitalizar em São Paulo cerca de 50.000 feitos por ano. Faltam recursos humanos e orçamentários. E tais circunstâncias já foram relatadas à Presidência da C. Corte Federal.

Viabilizados recursos para tanto, o Tribunal de Justiça implantará o sistema de remessa digitalizada dos processos, inclusive e principalmente, porque a inserção do processo eletrônico no Estado é meta das mais importantes e prioritárias, fique bem claro.

Mais do que simples vontade, não se pode pretender aprimorar a prestação jurisdicional sem modernização, informatização e, especialmente, recursos para tanto.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL:

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz1409200908.htm

Escrito por Fred às 19h27

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CNJ afasta preventivamente duas juízas da BA

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu afastar preventivamente de suas funções as juízas Maria de Fátima Silva Carvalho e Janete Fadul de Oliveira, do Tribunal de Justiça da Bahia, por suposta participação em esquema de venda de sentenças.

A decisão foi tomada na sessão plenária desta terça-feira (15/9) por maioria de votos dos conselheiros. Por unanimidade, o Conselho resolveu abrir processo  administrativo disciplinar contra as duas magistradas, ao seguir o voto do relator, corregedor  nacional de Justiça Gilson Dipp (*).   

Segundo o ministro, “os fatos são graves e indicam que as magistradas adotaram comportamento incompatível com o exercício da magistratura. O afastamento se justifica para que possamos aprofundar as investigações”.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, o relator determinou ao Tribunal de Justiça da Bahia que suspenda todos os eventuais benefícios ou vantagens recebidos pelas magistradas, a exemplo de uso de carros oficiais e faça a redistribuição dos processos que estejam sob a responsabilidade das juízas.

O CNJ decidiu, ainda, oficiar a presidência do TJ-BA para impedir que elas ingressem com pedido de aposentadoria, o que evitaria a investigação. As magistradas foram denunciadas pelo Ministério Público da Bahia por suposto envolvimento num esquema que envolve funcionários do Tribunal, advogados e juízes.

Segundo informa o site "Consultor Jurídico", a decisão de abrir um processo disciplinar foi unânime. Os conselheiros Marcelo Nobre e Leomar Amorim, contudo, foram contra o afastamento. Segundo Amorim, provas obtidas por meio de escuta telefônica não são suficientes para justificar a medida. “As escutas só podem ser a única prova em último caso”, justificou o conselheiro.

Leomar Amorim baseou o voto divergente nos argumentos da defesa das juízas. Segundo o advogado José Leite Saraiva Filho, as escutas não apontam expressamente o nome das juízas. “As gravações são baseadas em palavras de terceiros. É o diz que diz da boataria”, afirmou. Para Gilson Dipp, porém, a investigação apurou que o grupo utilizava apelidos — daí a ausência do nome da dupla Maria de Fátima e Janete.

(*) Reclamação Disciplinar 200910000024725

(**) Texto atualizado às 19h58 

Escrito por Fred às 18h59

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Mutirões: "Justiça rápida não é sinônimo de Justiça"

Para o advogado criminal Luís Guilherme Vieira (*), diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, será uma tarefa difícil adequar a instituição do Tribunal do Júri à dinâmica dos mutirões. "Justiça há de ser contínua e ininterrupta", diz o criminalista. A pedido do Blog, ele analisa a proposta do Conselho Nacional de Justiça para agilizar os julgamentos.

Blog - Qual a sua avaliação sobre a recomendação do CNJ para que juízes e tribunais agilizem a realização de sessões de julgamento do Tribunal do Júri?

Luís Guilherme Vieira -
É justo o clamor da sociedade civil pela presteza nos julgamentos (todos os julgamentos, não só os decorrentes de crimes). Há, porém, o temor de que esta presteza ou pseudopresteza (caso metas não sejam cumpridas e redundem em processos administrativos-disciplinares contra juízes, por exemplo) provoquem julgamentos açodados com atropelos aos direitos e as garantias fundamentais dos cidadãos-réus. Cautela é imprescindível. A meta é Justiça. Justiça há de ser contínua e ininterrupta. Esse é o desafio do Judiciário.

Blog - É viável fazer um mutirão de júris?

Luís Guilherme Vieira -
Sim. É viável desde que observadas e respeitadas todas as garantias constitucionalmente reservadas aos cidadãos-réus. É preciso se ter em mente que o número de juízes é deficitário – apesar dos frequentes concursos públicos, vagas nunca são preenchidas em sua totalidade; não por outro motivo tem-se a nefasta “indústria dos cursinhos preparatórios para concursos públicos” –, assim como o de promotores de Justiça/procuradores da República, além da falta de uma Defensoria Pública devidamente aparelhada.

Aliás, bom saber que a Defensoria Pública é a única instituição responsável pelo acesso de todo e qualquer cidadão à máquina judiciária; por lamentável, ela não vem merecendo, por parte Estado brasileiro, tratamento adequado à sua importância e estatura constitucional, o que é uma vergonha para um País que se pretende democrático de direito.

Em São Paulo, por exemplo, a Defensoria Pública foi recentemente criada. Criada, infelizmente a sociedade paulista não pode, ainda, abrir mão do (inconstitucional/ilegal) convênio celebrado com a OAB, porque o número de defensores públicos é diminuto para atender a demanda, que é gigantesca.

Logo, será uma tarefa difícil adequar a instituição do Tribunal do Júri à dinâmica dos mutirões (ademais, os mutirões não podem, sob pena de não se legitimarem, transformar-se em “mentirões”).

Blog - O CNJ sugere que sejam incluídos nessas ações julgamentos sem a presença do réu. Esses casos são em número relevante para reduzir os julgamentos pendentes?

Luís Guilherme Vieira -
Sabe-se que há um número grande de investigações de crimes de homicídio paralisadas nas delegacias de polícia, fora o enorme número de processos penais que dormitam nas secretarias dos Tribunais do Júri. Estes números, nunca fidedignos, são alarmantes. Inimagináveis.

Diante da nova lei, os processos podem ser julgados sem a presença do réu. Teme-se que, para cumprir metas (rememorar, meta é Justiça), direitos e garantias constitucionais sejam abandonados, tão somente para privilegiar falsas expectativas. Se abandonados, virão, na sequência, um sem-número de recursos para os tribunais inferiores e superiores.

Em síntese: tudo pode se transformar numa vitória de Pirro.

Blog - Quais seriam os cuidados a serem tomados -- e os riscos envolvidos -- para cumprir essa recomendação?

Luís Guilherme Vieira -
A primeira coisa que se tem de ter em mente é que, depois de longo e tenebroso inverno, o Brasil passou a ter uma Carta Cidadã, que tem de ser por todos respeitada.

Não basta julgar um cidadão que, nos dizeres de Evaristo de Moraes Filho, foi pego num desgraçado dia de sua vida pelas teias da fatalidade, somente para que estatísticas sejam preenchidas e metas conquistadas.

Esse cidadão, sujeito de direitos, não pode, jamais, virar um traço de uma estatística.

A missão exige prudência. E a prudência está escrita, em letras garrafais, na Constituição da República.

Justiça rápida não é sinônimo de Justiça.

(*) Luís Guilherme Vieira, advogado criminal e diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa. Foi secretário-geral do Instituto dos Advogados Brasileiros, conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e coordenador do Curso de Pós-Graduação em Advocacia Criminal da Universidade Candido Mendes.

Escrito por Fred às 10h43

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Notável saber jurídico & Sustentação política

Sob o título "Supremo Erro", o ensaio a seguir é de autoria de Blal Yassine Dalloul, procurador da República em Mato Grosso do Sul, e trata do favoritismo do advogado-geral da União, José Antonio Toffoli, para o preenchimento de vaga no Supremo Tribunal Federal:

Para infortúnio dos mais sensíveis princípios de probidade administrativa, comum é, neste país tupiniquim, constatar que ocupantes de cargos e/ou funções na administração pública valem-se desse múnus para atenderem seus particulares interesses, como se em domínios privados estivessem transitando. Ainda que seja menos danosa possível essa ação, muitas vezes resolvida, por exemplo, pela lei que mais atrai simpatia em todas as situações, a de nº 171, batizada de “jeitinho brasileiro”, é inequívoco seu total descabimento e de rigor sua repulsa através dos meios estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Esse contraponto, que pode perfeitamente ser modelado como a reação do bem diante do mal, parece-nos estar sendo praticado de forma determinada e razoavelmente eficiente pelos órgãos de fiscalização e controle criados para, em essência, defender os interesses legítimos da sociedade contra os desvios de toda espécie praticados pelos transeuntes demoníacos do corpo e da alma do Estado, cujo crachá de autoridade é lastimavelmente visto como símbolo de impunidade. Nesse particular, interessante anotar o quanto de políticas rasteiras de enfraquecimento da Instituição Ministério Público vem sendo tentadas e estimuladas ultimamente. Não calar e agir em defesa da probidade administrativa, seja contra quem for, parece gerar reações insanas do núcleo e das esquinas, não menos sagazes, do (intocável) poder.

Retomando a matéria deste singelo ensaio, chama atenção o fato de que algumas ações, ironicamente as que se revelam passíveis de provocar resultados mais danosos para a República, não habitam o temido espaço do controle legal e muito menos se incomodam com a reação que poderão gerar em segmentos legitimamente interessados da sociedade. Constituem igualmente atos de administração pública superior, e por isso, embora recheados de conteúdo predominantemente político, deveriam também zelar pelo interesse público. No entanto, quase sempre, albergam motivação de cunho exclusiva e egoisticamente particular, pouco importando onde reflitam efeitos. É certo que o sistema vigente permite tais brechas, lamenta-se, porém, que descalabros não sejam evitados quando é absurdamente possível visualizar a profundidade da lesão que poderão enraizar na excelência de qualidade do serviço público, que tanto se propaga necessária.

A mídia, a sociedade, em especial a área jurídica, e integrantes do próprio governo federal, têm debatido, desde o recente e precoce falecimento do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, sobre os nomes cotados para a sucessão da vaga aberta no Supremo Tribunal Federal. Integram a lista detentores de expressivo saber jurídico e de reputação ilibada, com escol para integrar, sem favor algum, a Suprema Corte da República Federativa do Brasil. Cita-se, por exemplo, os nomes de Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República de 2005 a 2009; Francisco Cesar Asfor Rocha, Ministro e atual Presidente do Superior Tribunal de Justiça;  Luís Roberto Barroso e Misabel Abreu Machado Derzi, advogados de renome e de respeito nas esferas privada e pública, mestres e doutores na área do Direito Público. Outros nomes foram citados e chamou atenção, por ser apontado como o favorito, o nome de José Antonio Dias Toffoli, atual advogado-geral da União. Toffoli ostenta em sua bagagem a assessoria do Partido dos Trabalhadores e a defesa jurídica de campanhas do atual Presidente, durante longos anos. Foi subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil de 2003 a 2005, durante a nada saudosa gestão de José Dirceu. Em 12 de março de 2007, foi convidado por Lula e assumiu a AGU. Desde então, vincula-se sua nomeação com a intenção do presidente de torná-lo Ministro do STF. No entanto, desde o nascedouro, sabia-se que a indicação teria forte rejeição no meio jurídico e entre a maioria do próprio STF.

A razão seria a sustentação puramente política dessa indicação, vez que nem o mais liberal dos analistas, com imparcialidade, conseguiria extrair do currículo de Toffoli valores consubstanciadores do notório saber jurídico exigível do indicado. Não bastasse isso, sua ligação umbilical com um partido político que, sabidamente, não apenas sustenta sua restrita carreira mas também apetece e limita o lado de “suas” convicções legais, e, mais, seu apadrinhamento pelo que de mais obscuro chameja nesse mesmo partido, pode perfeitamente colocar em cheque requisito que não admite mínima divagação: a reputação ilibada, que, em se tratando da Corte Suprema, deve transcender a fama de honesto da pessoa, que não se discute, e ingressar nas trajetórias que conferiram sua fama na carreira pública e/ou privada. Suas ligações, seus compromissos e a sua história, e de mais ninguém, é que nos conta isso, é que estilhaçam seu projeto.

Estamos, todavia, no Brasil. Aqui há artistas capazes de fazer do estilhaço um detalhe do imponderável. Depois de muito (ou de nada) pensar, anuncia-se que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicará, nesta semana, o atual advogado-geral da União para a vaga de Menezes Direito no Supremo Tribunal Federal. Motivos determinantes, méritos e interesse público para assentar José Toffoli na Suprema Corte desta República, responsável pelos julgamentos e decisões envolvendo as questões mais importantes e sensíveis da ordem jurídica, ainda não foram divulgados, quiçá por não terem sido honestamente encontrados, mas a mídia, talvez sem se dar conta do assombro que isso causa nas mentes que ainda resistem ao lixo ético que as autoridades teimam em produzir, noticia que o presidente Lula “bancou” o nome de Toffoli pelo majestoso fato dele ser seu principal conselheiro para assuntos jurídicos. Assuntos, naturalmente, de interesse dele, Lula, e do seu partido, o PT. E as questões nacionais, que demandam, inclusive, aconselhamento apartidário e de notório saber, quem as professará com dignidade, independência e sabedoria?

Tolos não são os que habitam a área jurídica do país, por isso mesmo, poucos são os que ainda se maravilham com a possibilidade, um dia sonhada, de o STF ser paradigma para todos que zelam pela função jurisdicional do Estado, mas nem por isso deixa de causar perplexidade a certeza de que a escolha dos integrantes do chamado guardião-mor dos preceitos fundamentais da Carta Magna é procedimento que envereda cada vez mais para saciar o desejo e a vontade soberana do ocupante do mais alto posto de um outro poder da judiada República. Há aparente, embora proposital, esquecimento de que se trata da Suprema Corte do Brasil, e não da direção dos caprichos casuísticos do presidente e do seu partido. Sabe-se muito bem que a indicação possui sim uma fatia de confiança e de conveniência política do alto mandatário, mas agride letalmente o regime democrático quando é visível que o exercício do poder dispensa da outra parte, o indicado, pelo menos um, aqui para ficar no campo da certeza histórica, dos requisitos determinados constitucionalmente para a mais importante e relevante das investiduras do Poder Judiciário Brasileiro: o notável (leia-se extraordinário, digno de apreço ou louvor) saber jurídico.

Restará, consumada a propagada indicação, a aprovação pelo Senado Federal. Este egrégio colegiado, por mais que alguns dos seus torçam as narinas, certamente não criará qualquer obstáculo ao ato presidencial. A democracia, em nosso país, ainda não avançou de forma a gerar expectativa de tamanho porte, por mais justa e necessária que possa parecer, para a ordem jurídica. No entanto, para que episódios como esse não se tornem mais corriqueiros ainda e contrastem de vez com a  realidade de termos em nosso chão constituído o Estado Democrático de Direito, deveria o Congresso Nacional avançar com determinação na discussão de projeto de emenda à Constituição que lá tramita e discute mudança na forma de escolha dos Ministros do STF (PEC 30/08). O Legislativo contribuiria assim para o fortalecimento do outro poder da União, o Judiciário, e evitaria que o Executivo, sem o mínimo constrangimento e sem compromisso algum com o interesse público, planejasse e editasse a alteração constitucional a seu bel-prazer, pois quem se oporá à constatação de que, ao indicar José Antonio Toffoli, pelas razões explicitadas, o presidente da República está a dizer que assim está escrito no caput do artigo 101 do exemplar da Constituição Federal de 1988 que algum conselheiro, certamente o melhor, lhe fez leitura: O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco  e menos de sessenta e cinco anos de idade, de extrema confiança do presidente da República e deste, preferencialmente, conselheiro jurídico, podendo ainda, se as circunstâncias permitirem, possuir notável saber jurídico e reputação ilibada.

Pobre Supremo, mas pelo menos a CF não seria rasgada por um de seus guardiões antes mesmo do juramento de posse.

Escrito por Fred às 10h40

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TRF-3 reabre ação sobre tortura e morte no Doi-Codi

Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) anulou decisão em primeiro grau da justiça que extinguia a ação civil pública (*) proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e determinou a reabertura do processo que pede a declaração de responsabilidade por violação aos direitos humanos de sete servidores públicos estaduais acusados de participar da prisão ilícita, tortura e morte do operário Manoel Fiel Filho. A União Federal e o Estado de São Paulo também figuram na ação, por omissão no caso.
 
Segundo informa a assessoria de imprensa da Procuradoria Regional da República, a decisão do Tribunal, tomada em sessão realizada na tarde desta segunda-feira (14/9), atendeu aos pedidos da Procuradoria da República em São Paulo e o mérito da ação deverá ser analisado e julgado na primeira instância da Justiça Federal. O principal argumento para anular a sentença da 11ª Vara Cível de São Paulo foi a da “precocidade” da decisão diante do da complexidade da matéria. 
 
“Com velocidade impressionante a justiça federal abortou precocemente a ação”, defendeu o procurador regional da República Marlon Alberto Weichert na sessão, destacando que relegar ao esquecimento os crimes cometidos durante o período de exceção contraria recentes decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

 “O MPF afasta com veemência a afirmação na sentença de que o caso seria de pouca relevância”, prosseguiu Weichert, lembrando que a família de Fiel Filho entrou com ação na justiça logo após sua morte e obteve, à época, a confirmação de que a prisão fora ilegal, de que o operário sofrera tortura nas dependências do Doi-Codi, e de que a versão de suicídio fora forjada pelos agentes públicos.
 
O relator do caso, desembargador André Nekatschalow, entendeu que todos os pedidos do MPF são pertinentes e devem ter o “devido prosseguimento” na justiça. Seu voto foi seguido pelo desembargador Luiz Stefanini e pelo juiz convocado Hélio Nogueira. Agora os réus serão citados, bem como a Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, para oferecerem suas defesas.

(*) Ação Civil Pública nº 2009.61.00.005503-0

Escrito por Fred às 19h03

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Mensalão mineiro já pode ir a julgamento no STF

O ministro Joaquim Barbosa, relator do Inquérito que apura o chamado mensalão mineiro, já concluiu a análise da matéria. Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, conforme o andamento processual do site, o ministro apresentou o processo em mesa para julgamento, devendo entrar em breve na pauta do Plenário.

Em maio deste ano, o relator decidiu desmembrar o inquérito. Com a decisão, apenas o senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) será investigado no STF, cabendo à Justiça Federal em MG, analisar o processo quanto a Marcos Valério e outros investigados.

O inquérito investiga a suposta prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, durante a campanha para a reeleição de Eduardo Azeredo ao governo de Minas Gerais. Caso a denúncia contra o senador seja aceita, ela passará a figurar como réu em ação penal no STF, oportunidade na qual poderá exercer seus direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório.

(*) Inquérito 2280

Escrito por Fred às 18h52

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Locais de difícil nomeação de Advogado da União

A Advocacia-Geral da União publicou Portaria que dispõe sobre unidades de difícil provimento --aquelas que apresentam histórico de carência de Advogados da União.

A portaria estabelece que será concedida ao Advogado da União que requerer lotação ou remoção para qualquer unidade definida como de difícil provimento --e ali permanecer em efetivo exercício pelo prazo mínimo de três anos ininterruptos-- preferência no concurso de remoção, independentemente de antiguidade na carreira.

São listados como unidades de difícil provimento os seguintes municípios: Rio Branco (AC), Manaus (AM), Macapá (AP), Belém (PA), Santarém (PA), Porto Velho (RO), Boa Vista (RR) e Palmas (TO). A relação de unidades de difícil provimento poderá ser revista periodicamente pelo AGU.

(*) Portaria nº 1.292 de 11/9/2009

Escrito por Fred às 18h25

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Metas do CNJ e camisa de força

Do editorial do jornal "O Estado de S.Paulo" desta segunda-feira (14/9) sobre a política de metas do Conselho Nacional de Justiça:

"(...) A inédita iniciativa do CNJ de impor metas de produtividade é absolutamente necessária para a administração da Justiça. Mas é preciso assegurar que tais metas sejam exequíveis, para que não funcionem como uma camisa de força que provocará tensões entre o CNJ e os tribunais, sem viabilizar o tão necessário descongestionamento do Judiciário".

Escrito por Fred às 10h19

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Mutirão de júris: fazer Justiça ou limpar prateleiras?

Para o Procurador de Justiça Paulo Calmon Nogueira da Gama, de Belo Horizonte (MG), a ideia de "mutirão de júris" proposta pelo Conselho Nacional de Justiça servirá apenas de paliativo, "um bálsamo instantâneo", se não forem atacadas as causas do acúmulo de processos.

Embora cite precedentes em Minas Gerais, experiências adotadas para resolver questões pontuais, ele diz que o risco da recomendação feita a todos os tribunais, com realidades tão distintas, é o aumento do número de processos anulados, tornando-os ainda mais arrastados.

O procurador atua na Procuradoria Criminal Especializada em Habeas Corpus e analisou a proposta a pedido do Blog.

Blog - Qual a sua avaliação sobre a recomendação do CNJ para que juízes e tribunais agilizem a realização de sessões de julgamento do Tribunal do Júri?

Paulo Calmon Nogueira da Gama -
Se foi realmente detectado um gargalo especial em todo território nacional, especificamente na área de crimes dolosos contra a vida (pessoalmente tenho minhas dúvidas), fica evidenciada uma carência infraestrutural e/ou de produtividade, também de  natureza especial e especifíca.  E isso possivelmente com a “colaboração” do rito, de formalismos especiais e da complexa estrutura exigida para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.  Sob essa ótica é que deveria ser tratado o problema. Enquanto não forem atacadas suas causas, o acúmulo - como qualquer outro - não se resolverá. A idéia de mutirão  – como é de sua essência – servirá de paliativo, apenas um bálsamo de efeito instantâneo e quase nulo para lidar com uma doença crônica. Poderá gerar, após algum tempo, mera estatística administrativa a ser enaltecida pelo gestor transitório; mas pouco préstimo real à atividade jurisdicional ou à própria administração dos tribunais. Esse “remédio” pode até ser válido para suavizar um sintoma agudizado, mas desde que acompanhado de medidas administrativas (incremento infraestrutural, otimização, eficiência e controle) que, efetivamente, reequilibrem a entrada e a vazão dos feitos intermediados por um tramitar em tempo razoável. Ademais, para cobrir um santo, outro será descoberto (há deslocamento de profissionais e estrutura para o mutirão, conforme prevê a Recomendação do CNJ), a menos que haja setores ociosos ou sub-aproveitados (e aí o remédio correto seria a reengenharia de recursos e não o paliativo).

Blog - É viável fazer um mutirão de júris?
 
Paulo Calmon Nogueira da Gama -
Do ponto de vista prático-operacional, parece-me viável, sim, a realização de mutirões de júris. Aliás, creio que há vários precedentes localizados; todos, claro, para resolver questões pontuais (em Minas Gerais já tivemos algumas experiências em Comarcas específicas). Quanto à utilidade e ao resultado de uma Recomendação geral, dirigida a todos os tribunais do país, com realidades tão distintas, tenho sérias dúvidas se se pretende cumprir o grande objetivo (fazer Justiça com “J” maiúsculo) ou apenas limpar algumas prateleiras com direito à pose para uma foto instantânea.
 

Blog - O CNJ sugere que sejam incluídos nessas ações julgamentos sem a presença do réu. Esses casos são em número relevante para reduzir os julgamentos pendentes?

Paulo Calmon Nogueira da Gama -
A priorização dos julgamentos de processos sem a presença dos réus (logo em seguida à inafastável preferência legal dos casos de réus presos) reforça minha desconfiança de que uma meta inconfessa (limpar prateleira por/para um instante que seja), travestida no ideal de justiça célere, acaba se sobrepondo ao verdadeiro objetivo da atividade jurisdicional (fazer Justiça; pacificar as relações conflituosas)...
 
Blog - Quais seriam os cuidados a serem tomados --e os riscos envolvidos-- para cumprir essa recomendação?

Paulo Calmon Nogueira da Gama -
Para viabilizar um mutirão, há que se obter o concurso de todos os atores do processo (membros do MP, advogados, defensores, polícias, corpo de jurados, testemunhas, peritos etc). O risco, como dito, é a cegueira por atingir metas deturpadas, que fazem do julgamento um fim em si mesmo. Se assim for, certamente haverá atropelos, cerceios, instruções processuais inadequadas, tudo exponencializado por profissionais pouco experientes, atuando fora de suas “praias”.  Os processos de Júri são complexos, muito sensíveis a nulidades diversas. No fim das contas o tiro pode sair pela culatra: há o risco de aumentar o número de processos anulados (que normalmente já é alto em processos do Júri) tornando-os ainda mais arrastados.

(*) Paulo Calmo Nogueira da Gama é Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais (ingresso no MPMG em 1991), membro eleito da Câmara dos Procuradores de Justiça (bienio 2009/2011), conselheiro da AMMP (Associação Mineira do Ministério Público desde 2002), membro da Junta Recursal do Procon Estadual de Minas Gerais, presidente do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. Foi Promotor das comarcas de Mesquita, Pedra Azul, Teófilo Otoni e Belo Horizonte. Promovido a Procurador de Justiça em 2004. Foi Secretario-Executivo do Procon Estadual (2001-3), Chefe de Gabinete da PGJMG (2004), Sub-corregedor Geral do MPMG (2006), membro eleito do Conselho Superior do MPMG por dois mandatos (2005 e 2007), presidente do Sindicato dos Promotores e Procuradores de Justiça (biênio 2002/2003,entidade hoje absorvida pela Associação Mineira do Ministério Público).

Escrito por Fred às 09h28

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Demora pode livrar Maluf da denúncia de lavagem

 

Reportagem publicada na Folha neste domingo (13/9) revela que, graças à idade avançada (78) e à lentidão na tramitação de um inquérito no Supremo Tribunal Federal, o deputado Paulo Maluf (PP-SP) pode livrar-se, já a partir deste ano, de vir a ser punido por crimes de lavagem de dinheiro, delitos atribuídos pelo Ministério Público Federal (*).

Relator do Inquérito nº 2471, o ministro Ricardo Lewandowski rejeitou pedido do então procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, para que o processo fosse desmembrado, quando ficaria no STF apenas a denúncia contra Maluf, que tem direito a foro privilegiado. Os demais acusados seriam julgados em São Paulo na primeira instância da Justiça Federal, entre eles, sua mulher, Sylvia, os filhos Flávio, Lígia, Lina e Otávio e outros familiares.

Segundo o procurador da República Rodrigo de Grandis, autor da denúncia, "muito provavelmente o caso estaria em fase final na primeira instância".

Pelos mesmos fatos narrados na denúncia que está no STF, o Ministério Público do Estado de São Paulo pretende repatriar US$ 166 milhões, dinheiro que teria sido desviado de obras públicas superfaturadas, remetido ao exterior por doleiros e "laranjas" e "lavado" por meio de investimentos na Eucatex, empresa da família Maluf.

Os advogados de Maluf tentam extinguir processos abertos em outros países sob o argumento de que o ex-prefeito já responde a acusações similares no Brasil, não podendo ser punido duas vezes por um mesmo fato, ainda que em territórios diferentes.

O prefeito nega as acusações. Seu assessor de imprensa, jornalista Adilson Laranjeira, diz que Maluf "não tem e nunca teve conta no exterior".

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL.

 

Escrito por Fred às 09h26

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Juízo do Leitor – 1

Trechos de comentários dos leitores durante a semana

 

Sobre artigo "Reajuste Anual do Subsídio dos Juízes", de autoria de George Marmelstein, juiz federal e professor de Direito Constitucional:

 

Miguel Tait [Presidente prudente - SP] (...) Não diria que concordo totalmente com suas abordagens, já que existem juízes e... juízes! Alguns galgam o cargo mercê de instrução escolar de alto nível por pertencerem a famílias ricas e tradicionais, às vezes, tradicionais, até mesmo na área do direito; outros, além de passarem nos concursos por pura sorte, ainda são frutos de uma formação didática e familiar alteradas por acanhamento. (...) Um juiz, pois, que ganha hoje abaixo de vinte mil reais mensais líquidos, não tem condições, depois de socorrer suas necessidades pessoais e/ou familiares, que não são comuns, de se aprimorar intelectualmente. Sobre a ingerência política no Judiciário, sua abordagem é corajosa. Parabéns

 

Armando do Prado [São Paulo - SP]: (...) Salários acima de 20.000 reais, como é o seu caso, não tem nada de "triste" num país em que a maioria vive de biscates ou quando tem salário, nunca ultrapassa o mínimo oficial. (...) Quando juízes professores de cursinhos acham tempo para atender os jurisdicionados e despachar processos, se é que me entende?

 

Marco [Santos - SP]: (...) Nada mais justo do que diminuir a diferença abissal entre salários da elite do judiciário e o resto de carreiras importantes, como professores, médicos, policiais etc. E sabemos que o Estado brasileiro não tem condições de pagar R$ 20.000 pra todo mundo. (...)

 

Clara [São Paulo] - Excelente o comentário de Marco, de Santos. Acrescento apenas que é inacreditável que existam pessoas que acreditam ganhar pouco com 20.000,00/mês. Não é pouco nem no Primeiro Mundo. (...) A classe media se vê forçada a se atualizar intelectualmente, de forma frenética (porque não tem emprego público vitalício, como os juízes), e ganha menos da metade disso.

 

Rogério [Santa Catarina]: Caro Marco. Não venha comparar o salário do Juiz com de Médico, sabendo que estes, muito raramente, pagam IR e geralmente são ricos. Por acaso conhece algum Juiz rico? E não venha comparar com Professor, Policial ou qualquer outro, pois cada um ganha pelo esforço que faz para chegar lá. Inveja não justifica redução de salários.

 

Jacques [Belo Horizonte - MG]: Acrescento às lúcidas palavras que a situação torna-se ainda mais crítica se atentarmos para o fato de que o atual presidente do STF e CNJ parece ter vestido a beca de líder da oposição.

 

João Batista [Taubaté - SP]: (...) Se os rendimentos do cargo (vitalício) não são suficientes, por que não ir batalhar, concorrer na iniciativa privada, por que não trabalhar como profissional liberal, fora do guarda chuva protetor do governo?  (...) Se alguém na iniciativa privada erra, perde o emprego, a renda, o status. E um juiz? É aposentado com os rendimentos atuais. Bela punição! E a aposentadoria? Integral. (...).

 

Sérgio Arruda [São Paulo - SP]: Vê-se que há muitos argumentos sobre os salários de juizes, mas é interessante observar que se estão congelados há tantos anos e ainda são representativos em relação aos demais do país, quão exagerados seriam ao tempo de sua concessão? (...)

 

Antonio Carlos [Dourados - MS]: (...) Sou professor e ganho muito menos que 15000 reais líquidos por mês. Para conseguir esse montante na minha conta, teria que ganhar R$ 1000,00 reais por dia de trabalho de segunda à sexta feira. Coisa, que na minha profissão não conseguiria nem se trabalhasse 24horas por dia... (...) Os juízes ganham muito bem pelas funções que exercem. (...) Sou a favor que todos ganhem bem no serviço público, mas de forma equânime. Quem achar que esta ganhando pouco pode tentar a sorte no serviço privado...

 

José Spínola Duarte Filho [Sete Lagoas - MG]: É de domínio público que a massa quer mesmo é a desgraça dos que estão acima, ou em melhor posição social. O Juiz que assina a matéria em destaque sabe, pois o admite que de nada valham os argumentos em defesa do óbvio, ou seja, do reajuste dos proventos dos Juízes, porque a maioria é míope, e prefere um Judiciário subalterno aos grupos econômicos e políticos, desde que os Juízes vivam como funcionários de terceiro escalão, e não como Poder, que representam. (...) Sou dependente de Magistrado e sei como é difícil todo mês pagar contas e faculdades particulares para os filhos (as cotas vedaram o ingresso nas públicas).

 

Anderson Suzuki [Assis - SP]: Parabéns ao colunista que de forma simples esclareceu o perigo de manter defasados os subsídios dos magistrados. É equivocado achar que a recomposição dos subsídios dos juizes é prejudicial à sociedade. Deixar defasado o salário de quem detém tanto poder não vai melhorar o Judiciário, ao contrário vai torná-lo pior. Basta ver o que aconteceu com a educação depois que arrocharam os salários dos professores (No passado o salário de um professor não era muito menor do que de um juiz). (...) Você se sentiria mais seguro em ser julgado por um juiz que ganhe R$18.000,00 ou por um que ganhe R$ 1.800,00?

 

Manoel [São Paulo] - Se os juizes estão sem aumento imagina o resto. O autor poderia consultar os médicos, professores e policiais.

 

George Marmelstein Lima [Fortaleza - CE]: O triste não é o salário dos juízes, que já foi fixado em 2005 e isso não se discute mais. O triste é ver a magistratura tendo que se rastejar para ver esse valor reajustado. Apontar esse fato foi o objetivo principal do texto.

 

Heverton F.Ronconi da Rocha [Camanducaia - MG]: Perfeito o retrato quanto ao aspecto político. De resto, com todo o respeito, pura retórica. Retórica num país onde a política é de baixíssima qualidade. Onde o Judiciário é facilmente manipulado pelo Poder Executivo e Legislativo, que comandam a "chave do cofre" e serão sempre atendidos porque comandam o dinheiro público. (...)

 

Alerico Dérick [Itapecerica - MG]: Parabéns ao Prof. Dr. George Marmelstein e ao Jornalista Frederico Vasconcelos. É uma pena que a maioria das pessoas, por mais que tente, não consegue raciocinar totalmente fora do senso comum.

 

Emerson Silva [Caxias do Sul]: (...) Não há problema algum um juiz receber o mesmo que um gari. Apenas não podemos apenas querer que um grande jurista largue seu escritório para se dedicar à magistratura recebendo o mesmo que a pessoa que limpa a rua. (...) Justiça social não é pagar igual a competências diferentes. Justiça social é liberdade de cada um estudar e se preparar para um concurso da magistratura. Só que pagando que se paga para um professor da rede pública hoje...

 

Artur [Minas Gerais]: Tudo o que a magistratura e o MP querem é reposição salarial e não reajuste. Receber críticas por isto é demais.

 

Sigfried Olorum [São Paulo]: São poucos os Juízes, considerando o universo de 15.000, que dão aula em cursinhos. Além disso, defender o salário de juízes sempre comparando com os demais brasileiros é argumento rasteiro. Juízes têm responsabilidades que poucos brasileiros têm. (...) Outros membros de Poder, como Legisladores, em geral têm empresas, fazendas, riquezas, e o cargo é bico. Para Juiz, não é assim.

 

Fernando [Angra dos Reis - RJ]: O artigo é de uma lucidez inquestionável.

 

Bruno Miano [Dracena - SP]: Senhores, o texto é lúcido e aborda corajosamente a seguinte questão: nosso Estado garante, realmente, a irredutibilidade dos vencimentos da Magistratura? (...) Dizer que para padrões brasileiros o que se ganha é ótimo, à vista das outras categorias é, 'maxima venia', desejar nivelar por baixo todos os agentes públicos. (...) Os juízes também não são órgãos de Poder? Nivelemos por cima, dando a todos conforme seus direitos: os magistrados também são cidadãos brasileiros!

 

(*) Continua

 

Escrito por Fred às 11h45

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Juízo do Leitor – 1 (Continuação)

Sobre artigo "Reajuste Anual do Subsídio dos Juízes", de autoria de George Marmelstein, juiz federal e professor de Direito Constitucional:

 

Dexter [Brasil]: (...) Cansei de ver juízes fazer audiências das 8h às 12h e irem embora pra casa, sob o argumento que vão "trabalhar em casa". Também é comum juízes não marcarem audiências às sextas-feiras. Será por causa do fim de semana? Sem falar que muitas vezes as sentenças são feitas pelos assessores e o magistrado só assina. Tempos tristes para quem paga a conta da magistratura brasileira.

 

José Fernando [Holambra - SP]: Gostei muito do artigo, que fez uma abordagem serena e corajosa do assunto. Não concordo com as comparações com outras carreiras públicas, porque o juiz não é um funcionário público qualquer, na medida em que representa um dos poderes da república e tem a sua atuação baseada na independência e na honestidade. Quanto aos jurisdicionados, sempre há tempo para o atendimento e o exercício da docência também permite o aprimoramento das decisões. Enfim, é justa a recomposição pleiteada (que não é aumento!).

 

Eduardo de Brito [Rio de Janeiro]: Excelente artigo. Enquanto a Constituição Federal não é cumprida, sobra dinheiro para a propaganda estatal (mais de 1 bilhão este ano) e para ONGs (todas ligadas a políticos). A nossa política de governo, está baseada no bolsa-esmola para compra de votos, e na propaganda pública na imprensa. Não há espaço para servidores públicos, muito menos, juízes federais.

 

José Henrique [São Paulo]: "Não é à toa que os juízes são talvez os únicos cidadãos brasileiros que estão com seus salários absolutamente congelados há quatro anos." Só pode ser piada!

 

Pedro Aparecido de Souza [Cuiabá - MT]: Tem gente que não teve o salário corrigido por muitos anos. Inclusive os trabalhadores no Serviço Público durante os oito anos de FHC. (...) Não seria o momento de acabar com o privilégio de 60 dias de férias para juízes e promotores?

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: A solução proposta, mais do que empregar o conhecido "jeitinho" brasileiro, escamoteia o fato de tratar-se de clara tentativa de subverter o texto constitucional passando a atribuição do Legislativo ao próprio Poder Judiciário. (...) O artigo faz alusão a ser o Poder Judiciário “uma das poucas armas contra a corrupção". Pena que as estatísticas, a realidade dos fatos e o ceticismo da população brasileira não concordem com a conclusão do magistrado.

 

Gustavo [Quixeramobim]: Interessante que o zelo demonstrado pelos magistrados para manter seus subsídios acima dos vinte mil reais não é o mesmo quando se trata dos salários dos funcionários das varas, que, via de regra, ganham menos de um terço da "precária" remuneração dos doutos julgadores. Mas, a ver pelos poucos comentários que os posts "Operários do Direito" recebem, parece que os servidores não contam muito para os membros do Judiciário...

 

João [São Paulo]: O disposto no art. 37, inc. X, da CF 88 é extensivo a todos os servidores públicos brasileiros. E aí, bastaria uma portaria dos próprios órgãos corrigindo os salários de seus servidores? Boa teoria...

 

George Marmelstein [Fortaleza - CE]: Prezado João, hoje, de certo modo, isso já ocorre: se o Executivo quiser reajustar o salário de seus funcionários, pode baixar medida provisória (e o faz com certa freqüência). Do mesmo modo, quando o Legislativo quer reajustar (ou mesmo aumentar) o salário de seus servidores, tem autonomia para fazê-lo. Só o Judiciário, que é também um poder de Estado, não tem essa prerrogativa. Se ele não tem essa prerrogativa, qual o sentido do direito à revisão geral anual?

 

Wilson Gama [Pimenta Bueno – RO]: Já prevendo a enxurrada de críticas ao artigo, com muita felicidade, registre-se, já no primeiro parágrafo, o ilustre Magistrado deixou bem claro o que todo juiz já sabe, ou seja, estará sempre sozinho nessa defesa de suas prerrogativas. Não obstante, se serve de consolo ao colega, entendo que nenhum outro Magistrado teria abordado com tanta maestria e lucidez o problema jurídico e fático que envolve a questão dos subsídios. Parabéns.

 

Thiago [Santa Catarina]: Não discordo de um aumento. Bastante merecido em alguns casos. Mas a frase "os juízes são talvez os únicos cidadãos brasileiros que estão com seus salários absolutamente congelados há quatro anos" foi extremamente infeliz!

 

Tadeu Zanoni [São Paulo - SP]: A blogosfera é realmente um manancial de preconceitos, emitidos por gente que nem lê o que comenta. Tem gente falando que os reajustes de juízes são superiores à inflação. Mas o artigo coloca que os salários não são reajustados nem de acordo com esta há alguns anos! Sem falar que é reajuste, não aumento. Tem que repetir ad aeternum: É reajuste, não aumento. É reajuste, não aumento.

 

Daniel Chiaretti [São Paulo]: (...) Será que os juízes realmente acreditam que salários de R$ 18,000 merecem o reajuste inflacionário em um país que paga mal a professores, enfermeiros, policiais etc.? Isso sem falar das vantagens da magistratura, como as já citadas férias de 60 dias e licença prêmio. Não tenho dúvidas que os juízes, diante da importantíssima função que exercem, devem ser bem remunerados. (...) Antes do tal reajuste, que tal trazer os salários das demais carreiras para um patamar equivalente (e não idêntico!) ao dos juízes? Afinal, não é possível fechar os olhos para a opinião pública...

 

Artur [Minas Gerais]: Será que algum ingênuo acredita que, na hora de negociar com sujos, o MP e magistratura não cedem em nada? Se a politicalha exige trocas abjetas, sob pena de ameaças de cortes nos orçamentos, quem é refém de quem afinal? Assim, quem dá a palavra final, hoje, no Brasil não é Judiciário, mas o Congresso, Presidente, Governadores e Dep. Estaduais. Acordem!

 

Maurício [São Paulo - SP]: Passar de R$ 6.000,00 para R$ 18.000,00 iniciais é aumento não reajuste. É aumento não reajuste.

 

Marcello Enes Figueira [Rio de Janeiro - RJ]: (...) Não existe isso de salário inicial. Não existe juiz junior e juiz senior; juiz de segunda categoria, padrão V (ainda acredito que não queiram estabelecer um tal escalonamento...). Um juiz federal com 34 anos de "carreira" recebe o mesmo subsidio do que tem cinco anos de "carreira". Os salários na iniciativa privada, em grandes empresas, para cargos de supervisão e direção (acho que esse é o parâmetro adequado, não?; e os juízes têm outro tipo de estresse: decretar prisões é uma causa típica), já são sim superiores aos 14.000,00 pagos aos juízes federais (que não recebem nenhuma outra verba). Um gerente da Coca-Cola recebe muito mais que isso. Um gerente do BNDES recebe muito mais que isso. Vivemos numa economia de mercado. Se não quiserem sucatear a Magistratura (como já fizeram com o magistério, e pagamos um preço incalculável por isso), espero que passem a pensar nisso. É não pagar para ver.

 

A. [Assis - SP]: Acredito que a melhor maneira de eliminar a ingerência política no Judiciário, seria criar uma lei estabelecendo que a remuneração de todos os servidores públicos e privados teria atualização salarial mínima de acordo com o IGPM ou IPCA. Daí não se perderia mais tempo no Congresso e no Judiciário para estabelecer o reajuste anual dos vencimentos, como ocorre, por exemplo, nos contratos de aluguéis onde já se fixa o índice de reajuste. Parabéns George, pelas palavras lúcidas e bem colocadas. Não se intimide com as críticas, pois estas fazem parte do jogo da democracia.

 

Eduardo de Brito [Rio de Janeiro]: Se há dinheiro para o governo pagar propaganda (mais de um bilhão neste ano), como não há para cumprir a Constituição? Desde janeiro de 2006, o salário mínimo aumentou 55%, e o dos juízes 0%, então os pedreiros estão protegidos. Esta comparação realmente é boa, para nossa sociedade?

 

Julien Sorel [Porto Velho - RO]: Na vida, a pessoa escolhe seus caminhos. Uns, escolhem ser médicos; outros, policiais; Há aqueles que querem ser professores. (...) Professores não decidem se um pai de família deve ser solto ou continuar preso. Professores não decidem se um filho pequeno deve ser arrebatado do colo da mãe para o do pai. Professores não decidem se uma pessoa deve ou não ser submetida a um tratamento médico; policiais não decidem se o patrimônio de uma família deve ser expropriado ou não; médicos não precisam da segurança irrestrita de policiais para trabalhar; padeiros não contrariam interesses quando fazem seus pães; merendeiras não precisam preocupar-se em julgar uma pessoa que trafica toneladas de droga. Mas no Brasil há essa coisa de nivelar o negócio por baixo! Dá-lhe bolsa família!

 

Flávia [Belo Horizonte]: Bem vindo ao clube! Há quantos mil anos os servidores não recebem reajustes e ainda são apedrejados pela população, pelo Executivo e mais recentemente, pelo CNJ como o grande mal da ineficiência do Judiciário? Os juízes e os servidores têm de ser sim dignamente remunerados. Mas quem tem pretensões de ser milionário, que vá para a iniciativa privada ou assuma um cargo de deputado/senador.

 

Escrito por Fred às 11h44

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Juízo do Leitor - 2

Sobre o artigo intitulado "Algo a ser dito, ainda que tardiamente", de autoria do desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda:

 

Ligia Araújo Bisogni [Campinas - SP]: Texto firme, autêntico, ímpar, tal como seu autor! Ressalvo apenas a alternativa do acordo que, diferente da pratica adotada com "rapidez" durante as audiências, exige técnica especial e, quando realizado, reduz sensivelmente debates impertinentes e destrutivos! Grande Abraço Desembargador Augusto Ferraz e Parabéns.

 

Rita Carvalho [São Paulo]: Raras vezes tive oportunidade de ver uma análise tão lúcida e articulada. Embora a situação seja desanimadora, é consolador saber que nosso judiciário ainda tem pensadores desse calibre. Espero que faça escola entre seus pares.

 

Aureo Büttenbender [Ilhéus – BA]: O Brasil vive em paradoxos generalizados onde metade está com a razão em um ponto de vista e a outra metade tem argumentos para criticar o mesmo ponto. Isso é fruto da chamada democracia. O problema é que vivemos uma pseudo-democracia. O poder legislativo se sobrepõe aos demais. O judiciário tem o CNJ para regular, e o legislativo quem regula? (...)

 

Clóvis [Posse - GO]: Tem toda razão o desembargador Augusto – mas quero lembrá-lo de que há tempos existia o Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, onde eram proferidas decisões justas e equilibradas. (...) Depois, juízes e desembargadores se assessoravam de secretários e assistentes, também imaturos e sem qualificação, para dar sentenças e fazer revisões de segundo grau. Enfim, o Judiciário está no fim. Sua decadência é visível. Não porque a sociedade é opinativa, banalizada etc. etc. Porque faltaram homens de fato e que honrassem o Judiciário como antigamente.

 

Dani [Noruega]: (...) A irá de nossos magistrados contra a padronização dos julgados nada mais é do que luta por poder e status. Democracia centralizada significa bom senso que nossa sociedade chegou a acordos no qual temos que pensar no bem de todos e não de apenas alguns. A democracia descentralizada do Brasil até hoje apenas gerou injustiças e atraso no nosso desenvolvimento.

 

Maria Joana [SC]: Brilhante!

 

Alexandre Galba Valdes [Rio de Janeiro - RJ]: A insatisfação desse magistrado com o CNJ é fruto do necessário controle que o Conselho tem feito da produtividade e das decisões administrativas desse Judiciário oligárquico e ineficiente. Procure um juiz na comarca ou vara na segunda-feira e você verá a necessidade do CNJ. (...) O CNJ atende ao princípio republicano de que todo o poder deve ser controlado e seus agentes devem satisfações à sociedade que os remunera, especialmente os vitalícios. CNJ neles.

 

Miguel Bonifácio [Caratinga - MG]: Como funcionário do Judiciário, entendo que o desembargador conseguiu expressar a ingerência e a prepotência que tomaram conta do CNJ; que de conselho virou órgão impositor de decisões (...).

 

Azambuja [Socorro]: (...) O centralismo democrático é fato nesta federação de mentirinha. Desde há muito. Praticaram-no os generais. É simples: basta ter a chave do cofre. Nossa república federativa é orwelliana. (...)  Fala-se muito do efeito. Não da causa, situada na má qualidade legislativa, nos sucessivos casuísmos, no completo ignorar de preceitos constitucionais (é mais fácil mudar a constituição do que certas portarias), na falta de cultura, na pressão pela produção etc. O caos está aí. E o Min. Celso de Mello foi elogiado por levar dias para redigir um único voto... Sérgio Porto, aonde andas tu?

 

Escrito por Fred às 11h43

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Juízo do Leitor - 3

Sobre parecer do advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, sustentando que o Ministério Público não tem poderes para realizar investigações criminais:

 

Renan Levenhagen Pelegrini [Campinas - SP]: Interesses escusos se escondem por trás da defesa da inconstitucionalidade do poder investigatório do Ministério Público. (...) Trata-se de mais uma atitude para se garantir a impunidade, sobretudo em relação à criminalidade dos potentes.

 

Diogo Prestes [Cacoal - RO]: É importante, sim, que o MP investigue criminalmente, mas para tanto, é certo que deve a CR88 ser emendada, pois da forma como está, impedido está o MP de investigar, sob pena de ofendermos o direito positivado.

 

Jorge Marum [Sorocaba - SP]: (...) Em nenhum momento o MP pretendeu usurpar essa função da polícia. O que o MP faz é coletar provas para instruir a ação penal, como qualquer advogado pode fazer quando prepara uma ação. Nem a Constituição nem Código de Processo Penal exigem que a ação penal seja baseada exclusivamente em inquérito policial (...) A quem interessa impedir que uma instituição independente do Poder Executivo e que é titular da ação penal possa coletar provas criminais?

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Depois do que foi feito em relação ao delegado da Polícia Federal, Protógenes Queiroz, compreendo o porquê de haver tantos defendendo a investigação só pela polícia. O procurador da República, Dr. Rodrigo de Grandis, que ofereceu as denúncias decorrentes da denominada Operação Satiagraha está onde sempre esteve, sem sofrer qualquer ameaça à sua atuação. Se a investigação sempre estivesse sob a orientação do MPF, como se deu no caso do Lalau, quando duas procuradoras da República, Dra. Maria Luiza Duarte e Dra. Isabel Groba, em inquérito civil, desvendaram toda a operação criminosa, bem possivelmente os tumultos que a defesa de Daniel Dantas criou teriam tido bem menores. Mas parece que dar certo o que é certo não é típico de nossa "cultura", afinal, o Brasil é onde o errado dá certo.

 

Marcos [Itajaí - SC]: Dra. Ana Lúcia, como todo o respeito, mas no caso Lalau não foi a CPI do Judiciário a responsável pelas investigações? E no caso Mensalão, não foi a CPMI dos Correios?

 

Haroldo Werneck [Manaus - AM]: (...) Infelizmente a mídia tem destacado apenas situações limites e negativas sobre o MP, por interesses não declarados. E pouco se tem falado sobre as excelentes atuações e sobre o progresso que as investigações do MP trouxeram para a área jurídica. As ações do MP só foram questionadas quando começaram a mexer com pessoas poderosas e suas redes de corrupção - inclusive no meio judicial.

 

Anselmo Farias [Minas Gerais]: Se não fosse o vedetismo, as péssimas investigações e as inépcias de alguns, esse tema já estaria superado havia muito.

 

Cândido [Brasília - DF]: A importância do alcance do parecer lança luzes sobre eventual sabatina junto ao Senado Federal quando da sabatina ao cargo de ministro do STF.

 

Artur [Minas Gerais]: Apesar de Gilmar Mendes e Marco Aurélio serem contra, acho que é possível até mesmo a edição de Súmula Vinculante a favor do MP após a votação deste tema, cuja polêmica já dura 15 anos.

 

Daniel Chiaretti [São Paulo]: Estranho a AGU não estar defendendo a constitucionalidade da legislação federal justo neste caso...

 

Escrito por Fred às 11h43

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Juízo do Leitor - 4

Sobre a nota pública em que a Ajufesp (Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul) manifesta oposição a punições ou interferências na carreira de magistrados que não atingirem a Meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça:

 

Daniel Chiaretti [São Paulo]: Sem embargo das críticas tecidas pela AJUFESP - concordo que um bom judiciário não se reduz a números. Não podemos nos esquecer que a demora no julgamento das demandas termina por criar injustiça. Afinal, como já disse Rui Barbosa, justiça tardia é a negação da justiça...

 

Caio Márcio Rodrigues [São Paulo]: (...) Olhando o assunto num âmbito mais amplo (sou engenheiro e executivo de empresa internacional, e faço isso por hábito profissional), considero importante que os senhores corrijam, naturalmente eliminando as causas, aquelas conhecidas práticas dos advogados, usadas para retardar o término de processos perdidos. (...)

 

Luiz Paulo [Brasília - DF]: Dizem os sábios: onde há muitas preliminares existe pouco direito. Não sei por que, mas lembrei-me disso lendo a nota da associação classista.

 

Tadeu Zanoni [São Paulo - SP]: O item 10 é significativo. Mas quem disse que o CNJ se importa com isso? Será que querem Justiça ou somente números? “10 - a função essencial de um juiz não é fazer números, mas Justiça, pois por trás de cada processo há um cidadão à espera da análise do seu caso individual”.

 

Escrito por Fred às 11h42

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Juízo do Leitor - 5

Sobre convênios que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pretende firmar com prefeituras municipais para transferência de recursos para melhoria na informatização dos fóruns:

 

Celso Aguarreste [São Paulo]: A despreocupação com a boa administração do Judiciário, que deveria obter ganhos com redução de gastos supérfluos, é o que leva à falsa afirmativa de que faltam recursos. Pura balela. Gastam mal e não são capazes de aceitar tal fato. (...) A cada dois anos usam nova cerimônia de posse e lá se vão uns bons tostões com o convescote e outorgam medalhas às centenas (...).

 

Érika [São Paulo]: Eu digo o contrário, Celso Aguarreste. E o STF também; a OAB também. Não há recursos suficientes para informatização e manutenção do TJ/SP. Informe-se um pouco mais, por favor.

 

Mariana Avelar [Poços de Caldas - MG]: A comentarista Érika desconhece os meandros das administrações públicas.

 

Julio Elias Zangerolamo [São Paulo]: Até onde é ético este convênio? Prefeituras emprestam funcionários municipais para cumprirem expediente nos fóruns: isto também é ético?

 

Suerly Gonçalves Veloso [São Paulo]: Ou se coloca uma gerência na justiça para aprender a gastar os recursos ou se ingressa com ação contra os poderes competentes, para assumir com impessoalidade as obrigações que não seriam do Município.

 

Felipe G Camargo [São Paulo - SP]: (...) Não é crível que a cúpula de um Poder Judiciário não tenha conhecimentos jurídicos suficientes para fazer valer a autonomia financeira garantida na Constituição. (...)

 

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Talvez se os desembargadores paulistas utilizassem os próprios automóveis para se locomoverem ao trabalho, a exemplo dos juízes da Suprema Corte americana, quem sabe não sobrariam mais recursos para a informatização?

 

Escrito por Fred às 11h42

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Juízo do Leitor - 6

Sobre a instauração de reclamações disciplinares pelo corregedor nacional do Ministério Público para apurar fatos atribuídos a membros do MP no relatório final da CPI dos Grampos:

 

Miguel Tait [Presidente Prudente - SP] Só espero que, em razão de uns poucos, que atuam sem ética ou fora dos critérios do MP, estarem sendo investigados, não se encaminhe a opinião pública para que pense que a casa está destelhando, pois, isto, seria injusto. O MP tem prestado relevantes serviços á sociedade como fiscais da lei.

 

Escrito por Fred às 11h41

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Juízo do Leitor - 7

Sobre a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, do projeto de lei que altera a Lei Orgânica da Defensoria Pública:

 

Adriano da Silva Espíndola [São Paulo-SP]: Será que está chegando a vez do "primo-pobre"? O MP deve tirar a mágoa do coração e aceitar com naturalidade o fortalecimento da Defensoria, co-irmã.

 

Daniel Chiaretti [São Paulo]: A matéria deixa claro que a reestruturação da DP não busca conseguir atribuições do MP, mantendo a instituição a serviço dos necessitados.

 

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Vamos esperar que não seja necessário que o STF se manifeste, novamente, determinando que Defensoria Pública não pode se negar a fazer plantões.

 

Marco Antonio [São Paulo - SP]: (...) Espero que a aprovação do projeto contribua para a construção de um modelo mais equilibrado e funcional para as instituições responsáveis pela administração da Justiça em nosso país.

 

José Carlos [São Paulo]: Ana Lúcia: ataques a eventuais erros das defensorias públicas não servem para desqualificar as atribuições legais do órgão. Senão, poderíamos elencar aqui uma série de abusos perpetrados pelo MP, como as citadas interceptações telefônicas investigadas pela corregedoria da instituição. (...)

 

Thales Arcoverde Treiger [RJ]: Prezada Dra. Ana Lúcia, eu, assim como 95% (cálculo meu) não me recuso a fazer plantões. Apenas tenho um pequeno porém acerca de plantões. Trabalho em um estado da federação que conta com apenas dois Defensores Federais. Isso significa um plantão de 24 horas, por 24 horas. Em resumo, por analogia ao Direito do Trabalho, ando muito próximo do trabalho escravo, passível inclusive de denúncia à OIT, mormente se com minha colega ocorrer um problema de saúde, ou se um de nós tiver que se ausentar da cidade.  (...) As pessoas que falam da Defensoria desconhecem a realidade da instituição, mas falam.

 

Escrito por Fred às 11h40

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Juízo do Leitor - 8

Sobre a decisão do Conselho Nacional de Justiça que suspendeu o chamado "toque de recolher" para menores de idade no município mineiro de Patos de Minas:

 

Alexandre [Curitiba - PR]: De fato, não cabe ao juiz ditar regra geral de comportamento. Mas, é inegável que lugar de criança, à noite, é em casa. A PM que o diga. É partir pra cima dos pais, doutores juízes.

 

Renan Levenhagen Pelegrini [Campinas - SP]: Sem entrar no mérito da decisão, mas há limites à atuação do CNJ. Este somente detém o controle das funções administrativas e financeiras do Judiciário. Não pode, em hipótese alguma, imiscuir-se na função jurisdicional! (...)

 

Escrito por Fred às 11h40

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Juízo do Leitor - 9

Sobre as críticas do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, à Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça:

 

Aurélio Leite [São José dos Campos - SP]: (...) O que o CNJ espera que se faça com os processos que estão em meio à fase de instrução? Devem ser julgados como estão? Que tal se os juízes lançassem sentenças extinguindo o processo sem resolução de mérito? Afinal, assim poderiam atender à meta e deixar os incautos felizes.

 

Carlos Delano [Dourados - MS]: (...) Os juízes agora estão tendo que se acostumar com uma realidade que é corriqueira a todos aqueles que exercem uma parcela do poder estatal: ser controlado. É natural que eles se sintam desconfortáveis com isso, mas quem tem a ganhar é a democracia.

 

Danilo Campos [Montes Claros - MG]: O controle externo do CNJ abarca também o Supremo, porque segundo a Constituição lhe compete receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, sem exceção. Muito estranha pois a pretensão do Ministro Marco Aurélio de querer ficar fora deste controle. Eu quero saber quantos processos existem engavetados no STF. De um pelo menos eu tenho conhecimento, engavetado sorrateiramente há mais de 20 anos.

 

Escrito por Fred às 11h39

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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