Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Juízo do Leitor - 1

Sobre a invasão do fórum de Rondon do Pará (PA) por policiais militares armados, depois da publicação de sentença em que o juiz Gabriel Costa Ribeiro condenou três policiais militares pela prática dos crimes de concussão, abuso de autoridade e tortura:

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: É necessário algum comentário? A narrativa dá conta de autêntico gangsterismo praticado por quem tem por missão proteger a população, indistintamente. Desonraram a farda. E o decoro militar conhece apenas um caminho para tamanha infâmia. A propósito, informa o Conjur já se encontrar preso o capitão (!) que capitaneou (!!) o irado magote.

Marcus [Goiânia - GO]: No ano passado, a PM de uma cidade do interior de Goiás se aquartelou em protesto contra decisão de juiz que determinou a prisão em flagrante, por falso testemunho de um policial, acusado de tortura e abuso de autoridade. Até onde sei, não houve nenhuma nota de desagravo ao juiz (...).

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Não obstante tratar-se de um caso claro de obstrução da justiça, não podemos deixar de observar que o caldo de cultura da violência no Estado do Pará foi claramente alimentado pela impunidade gerada pelo aparelho judiciário na região, que historicamente se aliou aos interesses fundiário e político, que usou a PM (e outros órgãos de segurança pública) para a intimidação da população (pequenos posseiros, agricultores sem terra, moradores indígenas, padres e missionários etc). Basta ver o ínfimo número de mandantes de homicídios condenados na região. Infortunadamente, os magistrados de primeira instância que buscam modificar o quadro estão apenas colhendo aquilo que o Poder Judiciário paraense plantou durante anos.
 
José Araújo [Montes Claros - MG]: É no que dá o Judiciário não ter sua própria polícia. Se a tivesse, os fóruns seriam mais seguros e os juízes não sofreriam intimidações como esta. Agora é reclamar ao Bispo.

Escrito por Fred às 17h32

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 2

Sobre a participação do ministro Paulo Medina, afastado do STJ e réu em ação criminal no STF, como presidente de mesa em simpósio sobre Ciências Penais promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

César Figueiredo [Lins - SP]: Só falta o juiz ser "punido" com aposentadoria de 20 000 reais. Não acredito em mais nada; tudo pode acontecer nessa "república banana"!

Eustáquio Silveira [Brasília - DF]: Isso é que é uma condenação e execução prévias, sem processo e sem direito de defesa!

Marcos [Itajaí - SC]: O mero fato de ser réu não significa absolutamente nada, a não ser que o indivíduo responde a uma ação penal. Só isso, nada mais. Enquanto não houver condenação definitiva, com trânsito em julgado, ele é e será inocente.

Armando do Prado [São Paulo - SP]: Aos garantistas: ninguém está dizendo que o magistrado não tem direito ao devido processo legal, contraditório, etc, e ser considerado inocente até o trânsito em julgado, mas daí a sair por aí fazendo conferências, palestras ou coisas que tais, é demais. Os magistrados devem ser iguais à mulher de César...

Escrito por Fred às 17h31

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 3

Sobre nota em que a Ajuris (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul) manifesta preocupação com critérios político-partidários na indicação para membro do STF:
 

Jacques [Belo Horizonte - MG]: A manifestação da associação é de dar medo. Afinal, quem é que concedeu ao magistrado gaúcho o dom de manter contato com a verdade absoluta? Será que eles mantêm contato direto com Deus? Aguardo esclarecimentos.

Marco Antonio [São Paulo - SP]: Eu sou frontalmente contrário a essa idéia de estabelecimento de "quotas" para acesso de magistrados de carreira ao Supremo Tribunal Federal. O Judiciário já se mostra, mesmo com o mecanismo do quinto constitucional, um poder extremamente corporativo e refratário a ponderação dos interesses econômicos, políticos e morais do restante da sociedade em suas decisões. Tornar o Supremo um clube fechado a magistrados de carreira somente acentuaria esse defeito de caráter; seria o típico caso em que a emenda sai pior do que o soneto. De outro lado, concordo com o Sr. Marchionatti no que diz respeito à impropriedade de que a indicação ao STF se paute por finalidades político-partidárias. A verdade é que o presidente da República deveria fazer a indicação com elevado espírito cívico, utlizando as balizas constitucionais para escolher um bom juiz para a sociedade, e não para seu partido político. Entretanto, o respeito ao civismo e às instituições não anda muito em voga em campo algum...

Escrito por Fred às 17h31

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 4

Sobre o lançamento do livro "Garantismo Penal Integral: questões penais e processuais, criminalidade moderna e a aplicação do modelo garantista no Brasil":
 

Armando do Prado [São Paulo - SP]: Nem punitivismo, nem abolicionismo. Precisamos das penas mínimas, pois como dizia Lênin, o direito penal não resolve nenhum problema, pois ele é o problema.

Regina Belgo [Belo Horizonte - MG]: No Brasil, quando alguém é condenado (geralmente porque não tem condições finaceiras para pagar um bom advogado) não cumpre pena mesmo (vide caso Pimenta Neves, homicida confesso). Se for preso, cumprirá um período mínimo da pena e obterá vários e vários benefícios seguidamente. Seguramente, o Brasil é o país mais tolerante com seus criminosos. Agora, reverenciar aqueles que pregam e praticam essa odiável tolerância com os criminosos em detrimento da sociedade e das esquecidas vítimas e familiares é um acinte. Tão brilhantes mentes prestam, assim, um desserviço ao nosso País, quiçá estão incentivando, ainda mais, a descontrolada criminalidade que cresce na mesma proporção da impunidade.
 
Ana [Goiânia - GO]: Fui ao pré-lançamento do livro, na sede da Procuradoria da República em Goiás, durante o evento o “Sistema Penal no Estado Social e Democrático de Direito”, realizado dia 14 e 15 de setembro deste ano. No pré-lançamento, os organizadores explicaram a obra. Pelo que entendi, essa obra é um contraponto ao garantismo pregado por alguns autores brasileiros, como se fosse a visão de Ferrajoli. O garantismo de Ferrajoli, segundo os organizadores, não seria só proibição de excesso (o garantismo negativo – que alguns autores brasileiros dizem que é), mas também proibição da proteção deficiente pelo Estado (garantismo positivo). Ou seja, o Estado deve buscar a punição de criminosos, em especial o colarinho branco, e há sustentação constitucional para isso. Na expressão de Douglas Fischer, esse garantismo brasileiro (negativo) seria “hiperbólico e “monocular”. Hiperbólico porque é exagerado e monocular porque é visto apenas em uma vertente (a do garantismo negativo). Acho que a obra vem preencher um vazio existente na doutrina sobre o que é o verdadeiro garantismo, afastando-se dessa visão laxista (também expressão utilizada no evento) pregada por muitos. Eu já reservei o meu livro, após dar uma olhada no sumário que se encontra no site da editora!

Douglas Fischer [Porto Alegre - RS]: Prezado Frederico Vasconcelos e demais. Agradecendo a agradável surpresa pela divugação da da obra no seu blog (sendo eu um dos organizadores e também escrito na obra), apenas alerto aos leitores (diante especialmente de alguns comentários que vi) que a obra procura trazer um contraponto exatamente às posições que confundem garantismo penal com impunidade. Quando falamos de garantismo penal integral estamos colocando que a proteção deva ser dos direitos dos réus e também da sociedade, e não apenas dos réus, de forma desproporcional e irracional (como, infelizmente, acontece em alguns casos). Sabendo que muitas críticas serão formuladas, e esse é um dos propósitos da obra, tem-se por relevante apenas esclarecer esse tópico.

Escrito por Fred às 17h31

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ainda sobre a escolha para uma vaga no STF - 4

Sob o título "Uma rejeição republicana", o artigo a seguir, que trata da indicação do advogado-geral da União, José Antonio Toffoli, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal, é de autoria de João Ricardo dos Santos Costa, juiz de Direito em Porto Alegre, e foi publicado originalmente no site "Judiciário e Sociedade" (*):

Republicana e democrática, nem por isso a Constituição de 1988 deixou de exibir dispositivos de natureza autoritária. Um deles é o que concentra na vontade do Presidente da República a indicação e nomeação dos membros do Supremo Tribunal Federal: a Suprema Corte, com poderes, potencializados pela súmula vinculante, de impor sua jurisprudência aos 16 mil magistrados concursados do país, é constituída por onze ministros nomeados por uma única pessoa.

A inegável honestidade e conhecimento jurídico de tantos ministros que passaram pelo STF não escondem o fato de que lá chegaram porque em algum momento isso representou a vontade singular de um Presidente da República . Claro, a nomeação passa pela prévia aprovação do Senado, mas não há precedente histórico de rejeição do nome indicado pelo Presidente.

Com tal facilidade, nenhum presidente da era democrática perdeu a oportunidade de, ao menos uma vez, indicar membro do seu governo, seja Ministro da Justiça, Advogado Geral ou outro auxiliar. Sarney, Collor, Itamar e FHC fizeram isso, e não se poderia esperar outra coisa de Lula. Até demorou, se considerarmos que está no sétimo ano de governo e na sua oitava indicação, mas isso não torna menos frágil a norma constitucional e nem menos criticável a indicação do Advogado Geral da União, José Antônio Dias Toffoli.

Há, é certo, uma ressalva à discricionariedade do presidente: o indicado deve ter conduta ilibada e notório saber jurídico. Mas, a quem compete decidir acerca da conduta e do saber dos futuros ministros? Quantas pessoas em nosso país atendem a esses requisitos? Que critério se há de usar para dizer que determinada pessoa exibe essas condições?

Do atual indicado já se ouviram vários questionamentos acerca da profundidade do saber jurídico - e, se dúvidas há, ele não é notório - assim como da conduta ilibada.

Parece que, nesse ponto, a dicção constitucional foi propositalmente genérica, para assegurar ao governante a imposição de sua vontade imperial, apenas em tese submetida a um Senado que de regra apresenta maiorias governistas, incapazes de questionar o prato que lhe vem pronto.

Não se trata de julgar o conhecimento jurídico ou a probidade de Toffoli, mas de, em julgamento político das condições de preenchimento do cargo, dizer que a sociedade brasileira não está convicta desse conhecimento jurídico e probidade. Cabe assinalar que, ao contrário do princípio geral de presunção de inocência, aplicável ao cidadão comum, uma condenação judicial, mesmo provisória, impõe cautela maior que a habitual quando se trata de uma nomeação política para o STF.

Quando, então, o indicado é do partido do Presidente e integra o seu governo, desnuda-se a natureza não republicana do ato.

A comunidade jurídica e os cidadãos brasileiros não podem aceitar que a composição da mais alta Corte do país continue a depender da vontade exclusiva do Presidente da República. Não podem aceitar que sejam nomeados membros do Executivo, sem que ao menos sejam submetidos a um período mínimo de carência. Não podem aceitar que o Senado da República seja submisso a essa prática.

Cabe ao Senado rejeitar a indicação, para que seja nomeado ministro pessoa não integrante de governo e cuja conduta e conhecimento jurídico consigam a aprovação geral que o atual indicado não obteve; cabe à sociedade se mobilizar pela alteração dos critérios de indicação dos ministros.

(*) http://magrs.net/

Escrito por Fred às 11h47

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ainda sobre a escolha para uma vaga no STF - 3

O artigo a seguir, sob o título "O STF e o Senado: Tratamento institucional à indicação de Toffoli", é de autoria de Tarcísio Henriques Filho, procurador-chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, e foi publicado originalmente no jornal "Estado de Minas" (24/9):
 
O país discute a indicação do advogado-geral da União, José Antonio Toffoli, pelo presidente da República, ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Cabe agora ao Senado Federal apreciar se ele preenche os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada. É necessário o voto da maioria absoluta dos senadores para a aprovação do nome do indicado. Não se quer aqui analisar se Toffoli tem ou não notável saber jurídico, ou seja, um conhecimento em tal grau que, público, manifesto e patente, fuja ao que é comum dos bacharéis em direito, sendo por isso extraordinário, digno de nota e de especial destaque. O mesmo se diga quanto à ilibada reputação de Toffoli, por duas vezes condenado civilmente pela Justiça amapaense, encontrando-se as sentenças condenatórias, todavia, em grau recursal, o que ensejou a suspensão dos efeitos da decisão, até que o recurso seja apreciado, como é comum em tal hipótese.

Assume maior importância uma reflexão sobre o tratamento institucional da indicação de Toffoli. Há, decerto, alguma incoerência em que o presidente da República indique o atual AGU ao cargo maior na estrutura do Poder Judiciário, porque Lula abertamente criticou a indicação, pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, do atual presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, pelo fato de este, à época, exercer o mesmo cargo de advogado geral a União no governo FHC. Temia-se, então, que Mendes mantivesse uma espécie de comprometimento com teses por ele
defendidas em sua gestão como auxiliar do presidente da República em assuntos jurídicos.

Nos Estados Unidos, os indicados à Suprema Corte são submetidos a rigorosa sabatina pelo Senado, sendo vários os casos de rejeição aos nomes indicados pelo presidente da República. Trata-se de mecanismo inerente ao sistema de freios e contrapesos próprio da democracia e da divisão de poderes que a caracteriza. O costume brasileiro, todavia, por sua complacência e benevolência, nunca viu um indicado a ministro do STF ser rejeitado pelo Senado. Ao deixar de fazê-lo, o STF não confere, todavia, efetividade plena ao comando constitucional de verificar se o indicado preenche os requisitos dele exigidos. Até aqui, a apreciação dos nomes  apresentados pelo chefe do Poder Executivo tem sido uma homologação meramente formal. De fato, o que se tem visto, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado brasileiro, são sabatinas, dos nomes que lhe tenham sido apresentados, muitíssimo menos rigorosas que as provas orais para quaisquer concursos jurídicos, inclusive os de juiz de primeira instância, cujas sentenças são a toda hora reformadas pelas instâncias superiores.

É chegada a hora de o Senado inaugurar uma nova fase em nossas relações institucionais, ocupando o espaço do Poder Legislativo como auditório máximo da cidadania e evitando a hipertrofia do Executivo face aos demais poderes. Aprove ou não José Antonio Toffoli como ministro do STF, o Senado deve apreciar com exatidão se ele preenche ou não os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada, sob pena de, amesquinhando-se em suas funções, apequenar o alto cargo de ministro do STF e de vulnerar a própria democracia.

Escrito por Fred às 08h34

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

CNMP conclui visita de inspeção no Piauí

Primeiras avaliações da equipe do Conselho Nacional do Ministério Público que realizou visita de inspeção e audiências públicas no Piauí, segundo informa a assessoria de imprensa do CNMP:

Para a conselheira Taís Ferraz, que recebeu parte dos interessados que se dirigiram às audiências, “o que mais chamou a atenção nos atendimentos foi o grande número de reclamações por excesso de prazo, por omissão do Ministério Público e a descrença e desconfiança das pessoas nas instituições.”

O corregedor nacional, conselheiro Sandro Neis, também considerou que o mais preocupante é o número de reclamações referentes a atraso na análise de processos e disse ter ficado preocupado com algumas denúncias sobre promotores que não estariam residindo na sua respectiva comarca, deixando de comparecer diariamente ao local de trabalho ou exercendo irregularmente o magistério.

Boa parte dos atendimentos feitos, no entanto, não dizem respeito diretamente à atuação do Ministério Público. Foram pedidos de informação e de agilização do andamento de processos, ou diziam respeito a processos judiciais em curso, material que será enviado ao Conselho Nacional do Justiça (CNJ).

Quanto às reclamações e denúncias relacionadas diretamente à atuação do Ministério Público, a Corregedoria Nacional vai agora, de acordo com o conteúdo de cada registro feito, abrir procedimentos administrativos para apurar a veracidade das reclamações e, se for o caso, os devidos responsáveis.

Foram feitos 56 registros (27 no MPE, 16 no MPT e 13 no MPF), entre denúncias e reclamações, mas também elogios ao trabalho do Ministério Público.

 

Escrito por Fred às 19h07

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Intimidação: Juiz relata invasão de fórum no Pará

O juiz Gabriel Costa Ribeiro, de Rondon do Pará (PA), enviou ofício ao presidente da associação estadual dos magistrados em que narra situação de intimidação na última terça-feira (22/9), quando o fórum local foi invadido por cerca de quinze policiais militares, fortemente armados, depois da publicação de sentença em que condenou três policiais militares pela prática dos crimes de concussão, de abuso de autoridade e de tortura.
 
Diante da invasão do fórum, o magistrado teve que se trancar em seu gabinete, sob a proteção de apenas um soldado. Segundo seu relato, os militares só deixaram as dependências do fórum quando o promotor de Justiça informou que o juiz não se encontrava mais no local.
 
"Os fatos são graves e merecem providências urgentes e enérgicas, sob pena de eventual inércia impedir o Poder Judiciário de julgar com imparcialidade e isenção, em harmonia com o contexto probatório dos autos, visando garantir e assegurar a aplicação da lei", comenta o juiz, no ofício.

Escrito por Fred às 15h15

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Pedagogia e pena alternativa contra o jogo ilegal

Em tempos de legalização de bingos, o combate às máquinas caça-níqueis continua. O Ministério Público Federal no Espírito Santo apresentou proposta de acordos de suspensão de processos com donos de estabelecimentos em que foram apreendidas máquinas caça-níqueis. Uma das condicionantes é a obrigatoriedade de fixação de um cartaz com o propósito de educar a população sobre a importância do combate ao jogo ilegal e à lavagem de dinheiro.

O idealizador do projeto é o Procurador da República Marco Mazzoni.

Segundo informa o MPF, no Espírito Santo há mais de 650 ações contra donos de bares e restaurantes pela prática do crime de contrabando. Ao permitirem a instalação dessas máquinas, os proprietários dos estabelecimentos são enquadrados nesse tipo de ação penal.

Em mais de 150 casos, os réus aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo feita pelo MPF.

Outras condições impostas: proibição de deixar o Estado por mais de 15 dias sem autorização judicial, obrigatoriedade de comparecer à Justiça Federal a cada três meses e pagar dois salários mínimos a entidade de cunho social indicada pela Justiça.

Segundo o procurador Mazzoni, além do caráter pedagógico da medida, e da chance que é dada a quem errou uma vez, a proposta também contribui para desafogar o Judiciário.

A Lei 9000/95 permite a aplicação de pena alternativa em lugar da pena privativa de liberdade.

 

Escrito por Fred às 12h12

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Inquérito no STF contra Maluf é desmembrado

Dois anos e sete meses depois de ter recebido uma acusação formal contra o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou o desmembramento do inquérito em que o ex-prefeito de São Paulo e familiares foram denunciados sob a acusação de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, informa a repórter Lilian Christofolett, nesta quinta-feira, na Folha.

Com isso, os quatro filhos de Maluf (Flávio, Otávio, Lina e Lígia) serão processados e julgados na primeira instância. Maluf, que tem direito a foro privilegiado, e sua mulher, Sylvia, continuarão processados no STF.

A defesa de Maluf, que sustenta que o deputado não tem nem nunca teve conta no exterior, pediu ao STF a reconsideração da decisão de Lewandowski.

Escrito por Fred às 12h06

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Réu em ação criminal, ministro afastado do STJ presidirá mesa em simpósio de ciências penais

O ministro Paulo Medina, afastado do Superior Tribunal de Justiça e réu em ação penal cuja denúncia foi recebida pelo Supremo Tribunal Federal em novembro último, sob a acusação de corrupção passiva e prevaricação, vai presidir mesa de debates nesta quinta-feira em simpósio de ciências penais promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ele é acusado de ter participado de esquema de venda de sentença judicial em favor de bicheiros e donos de bingos ligados à máfia dos caça-níqueis.

Eis trechos do comunicado oficial do TJ-MG sob o título "TJMG realiza Simpósio de Ciências Penais":

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), através da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), que tem à frente o 2º vice-presidente do TJMG, desembargador Reynaldo Ximenes, realiza, nos dias 24 e 25 de setembro, o Simpósio de Ciências Penais, com conferências de ministros do STJ, desembargadores do TJMG, membros do Ministério Público e advogados.

Na oportunidade, será lançado o livro “Análise de Precedentes Criminais do Superior Tribunal de Justiça – Estudos em Homenagem à Desembargadora Jane Ribeiro Silva”. A publicação foi organizada pelo presidente do TJMG, desembargador Sérgio Resende, e pelos professores Felipe Martins Pinto e Heloísa Monteiro de Moura Esteves, servidora do Tribunal. O evento será no auditório do Anexo I do TJMG, que fica na rua Goiás, 229, Centro de Belo Horizonte.

O evento é voltado para magistrados, servidores e operadores do Direito. Mais informações podem ser obtidas na Coordenação de Formação Permanente da Ejef, pelos telefones (31) 3247-8778 e 3247-8779.

Programação

O simpósio terá início na quinta-feira, dia 24, com conferência proferida pelo ministro Nilson Naves, do STJ, e mesa presidida pelo também ministro do STJ, Paulo Medina. Às 20h30, será lançado o livro “Análise de Precedentes Criminais do Superior Tribunal de Justiça – Estudos em homenagem à desembargadora Jane Ribeiro Silva”, que será autografado pela própria homenageada.

(...)

 

Escrito por Fred às 19h51

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Bingo: Denúncia recebida na Operação Têmis

A demorada tramitação graças à prerrogativa de foro

Reportagem da Folha, na edição desta quarta-feira (23/9), revela que a juíza federal substituta Paula Mantovani Avelino, da 1ª Vara Criminal de São Paulo, recebeu denúncia contra 12 pessoas acusadas na Operação Têmis, investigação que em 2007 desbaratou suposta quadrilha que negociava decisões judiciais na Justiça Federal para favorecer empresas de bingo (*).

A denúncia alcança apenas os suspeitos que não têm direito a foro especial (**).

O recebimento dessa peça de acusação e a rápida tramitação do processo na primeira instância confirmam, mais uma vez, como a prerrogativa de foro para autoridades dificulta a realização da Justiça nos tribunais superiores.

Rememorando:

1) Os fatos que geraram a denúncia têm origem em 2006, com a instauração de inquérito no Superior Tribunal de Justiça. O foco inicial era a suspeita de burla ao fisco. A apuração posterior trouxe indícios de esquema na Justiça Federal para favorecer empresários de bingos. Em 2008, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra quatro magistrados federais, quatro advogados, seis empresários, um procurador da Fazenda Nacional e uma servidora da Receita Federal. Eles foram acusados de formação de quadrilha, exploração de prestígio, tráfico de influência, prevaricação e corrupção.

2) Em maio último, a Corte Especial do STJ acolheu questão de ordem suscitada pelo relator, ministro Felix Fischer, e determinou o desmembramento do processo. Permaneceu no STJ apenas a denúncia contra os desembargadores Alda Basto, Nery Jr. e Roberto Haddad, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A ementa dessa decisão faz referência ao risco de prescrição em relação a vários dos crimes narrados e à instrução criminal problemática, diante do número de testemunhas arroladas.

3) A denúncia relativa à juíza Maria Cristina Barongeno, titular da 23ª Vara Federal, também acusada na Operação Têmis, desceu para o TRF-3, órgão competente para processar e julgar a magistrada. Em junho último, ao decidir em processo disciplinar, o TRF-3 aplicou à juíza a punição de aposentadoria compulsória.

4) Ainda na esfera administrativa, em novembro de 2008 o TRF-3 encaminhou os documentos relativos aos desembargadores Alda Basto, Nery Jr. e Roberto Haddad ao Conselho da Justiça Federal, cuja corregedoria é competente para decidir sobre eventual afastamento dos três magistrados, que continuam atuando no TRF-3.

5) O STJ, por sua vez, ainda não decidiu pelo recebimento ou rejeição da denúncia contra os três desembargadores. Enquanto isso, o processo relativo aos 12 denunciados sem foro especial foi distribuído à 1ª Vara Criminal em 23 de julho último. No dia 3 de setembro, a denúncia foi recebida pela juíza Paula Mantovani Avelino.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL.

(**) São réus: Luís Roberto Pardo, Sidney Ribeiro, Maria José Moraes Rosa Ramos, Danielle Chiorino Figueiredo, Sérgio Gomes Ayala, Lúcia Rissayo Iwai, Luiz João Dantas, Bruno Penafiel Sander, Ricardo Andrade Magro, Marcos Urbani Saraiva, Joaquim Barongeno e Waldir Sinigaglia.

Escrito por Fred às 19h21

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

STF: Ajuris contra critérios partidários na indicação

Em nota distribuída nesta quarta-feira, a Ajuris (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul) manifesta preocupação com "a utilização preferencial de critérios políticos-partidários de escolha" para a composição do Supremo Tribunal Federal. A nota, assinada pelo presidente da entidade, Carlos Cini Marchionatti, não cita o nome do advogado-geral da União, José Antonio Toffoli.

Eis a íntegra da nota:

A polêmica da recente indicação e a composição do Supremo Tribunal Federal

A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS jamais em sua história defendeu ou se envolveu em meias verdades, verdades parciais, fugazes, que dependem do ponto de vista do observador, das circunstâncias daquele momento, como situações que envolvam decisões puramente políticas.

Os meios de comunicação estão noticiando e polemizando sobre a recente indicação pelo Presidente da República de Ministro ao Supremo Tribunal Federal. O julgamento do nome em si extrapola as atribuições da nossa AJURIS. Entretanto, preocupa sobremaneira a utilização preferencial de critérios políticos-partidários de escolha.

A AJURIS defende e reafirma que a composição do Supremo Tribunal Federal deve fundamentar-se em critérios constitucionais objetivos e priorizar, em devida proporção, os magistrados de carreira. A AJURIS, junto às autoridade constituídas da República e nas instâncias associativas legítimas, promoverá as iniciativas e os estudos necessários para a revisão constitucional dos critérios vigentes.

A AJURIS tornou-se baluarte da magistratura e do Poder Judiciário porque, desde o início dos seus 65 anos de história pujante, agiu de acordo com os seus princípios éticos, suas metas, que visam, antes de tudo, preservar as prerrogativas da magistratura, e, ultimamente, devido ao seu crescimento, envolveu-se com assuntos do interesse da sociedade.

Logo, a robustez e a confiabilidade que a AJURIS desfruta, assim como a sua imparcialidade inquestionável, deve-se ao fato de suas ações terem por objetivo a defesa de verdades absolutas, jamais verdades parciais. Verdades absolutas e inquestionáveis em qualquer tempo e lugar, como a proteção ao bem estar de uma
criança ou a defesa de uma posição institucional da Magistratura, como a de que, no Supremo Tribunal Federal, contemple-se a magistratura de carreira.

Carlos Cini Marchionatti
Presidente da AJURIS

Escrito por Fred às 18h16

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ainda sobre a escolha para uma vaga no STF - 1

Sob o título “O melhor amigo do homem”, o artigo a seguir, que trata da indicação do advogado-geral da União, José Antonio Toffoli, para vaga no STF, é de autoria do juiz Alfredo Attié Jr (*)

Quando ganhei meu primeiro cãozinho, meus pais me levaram ao veterinário... para que aprendesse o que significava ter e cuidar de meu amiguinho (ainda se dizia que o cão era o melhor amigo do homem).Aprendi uma coisa que, a princípio, desapontou-me, mas me marcou para o resto da vida: o cachorro, ao contrário dos humanos, não gosta de variedade, precisa de uma cotidiano simétrico, seguro e tomar a mesma refeição, à mesma hora, sempre. Não poderia comer fritas de vez em quando, nem experimentar brigadeiro. Uma lição sobre a diferença. Surpreendi-me com a consciência de que a variedade é típica dos humanos. Nós é que não gostamos da monotonia, não queremos ver nem experimentar as mesmas coisas todos os dias.

Mais chocante foi constatar, daí pra frente, que desprezamos essa evidência e tornamos nossa vida muito infeliz. Ao contrário do que indica nossa natureza, criamos um sistema que nos sufoca com a repetição. Ficamos irritados sem saber, bombardeados por símbolos que, em verdade, detestamos: os mesmos programas, os mesmos caminhos, as mesmas imagens, os mesmos artistas, as mesmas tarefas, as mesmas notícias (que, por ironia ou lapso, chamamos de novas). Tratamo-nos como cãezinhos, talvez sem perceber. Sim, os cãezinhos foram selecionados artificialmente pelos humanos para cumprir funções, seres obedientes que suprem necessidades de seus donos, em troca da mesma comidinha todos os dias.

Lembrei disso ao receber a notícia da escolha, pelo Presidente, de mais um Ministro.

Conformados, aguardamos apenas sua aprovação rotineira pelos Senadores e o exercício de sua função pra vida toda. Guardadas as devidas proporções, nossa reação é a mesma diante da notícia, por exemplo, da contratação de um novo artista por um canal de televisão. Ficamos na expectativa somente de assistir ao programa que conhecemos ou da reprodução de seu desempenho. Assumimos o papel da torcida de um time de futebol. A Diretoria decide contratar um jogador. Nós vamos ao estádio e assistimos ao jogo, separados do campo por uma cerca qualquer.

Está errado nosso conformismo! E isso não é mera opinião, mas resulta do exercício da comparação, a que o veterinário, lá em cima, convida-nos novamente.

Em Portugal (tão injustamente considerado o culpado por nossas mazelas), na Espanha, na Itália, na Alemanha, para citar exemplos de países que parecem sérios, no compromisso com a República e a Democracia, não ocorre a mesma coisa. Lá, os Ministros têm mandato, isto é, são escolhidos por tempo determinado e não são vitalícios. O povo, lá, não é mero observador, participa e fixa critérios mais seguros de escolha dos membros dos tribunais constitucionais, permitindo a fiscalização e, sobretudo, o acesso às cortes de profissionais admirados por muitos e que, por tudo isso, exercem sua função com a qualidade do reconhecimento.

Isso se chama, no direito e na política, de legitimidade. E é o que falta por aqui. Prova disto é o fato de, na ausência de legitimidade na origem, os Ministros brasileiros buscarem amealhá-la no exercício da função: o povo percebe isto, quando ouve, na TV Justiça, a pronunciação dos votos e as disputas, pois parece que os discursos não são feitos para gerar diálogo, mas para meramente firmar uma posição isolada, evidentemente diante dos ouvintes (os expectadores, a torcida) e não para contribuir para a tomada de uma decisão conjunta, participativa.

Isso é de suma importância, pois o Tribunal trata dos direitos de todos, da interpretação da Constituição, que os estabelece, diante das Leis e dos Atos que nos privam deles. E assume cada vez mais funções, alarga sua competência.

Por tal razão, o que acaba fixado na imaginação coletiva não é o Tribunal e sua tarefa, mas o papel de cada Juiz, a imagem construída de individualidades.
Nisso, o Presidente atual não inovou. A prática é a mesma. E a indicação atual deve ser criticada por tal motivo. Ela atende ao critério da vontade imediata de um só, que firma o compromisso com um corpo político que sequer representa a população. O Senado, casa conservadora, na teoria, representa os estados. Nos Estados Unidos, isso tem razão de ser: lá, foi o pacto dos Estados, antigas colônias, que forjou a União: lá, os Estados permanecem com a maior parte das competências e a Suprema Corte é chamada para resolver questões de invasão e usurpação de competências pela União; lá, os Senadores debatem à exaustão as indicações do Presidente; lá, os debates e a argüição dos candidatos são tão ricos, que merecem a publicação em livros (às vezes mais de um volume por candidato), que são importantes documentos de história e de prática constitucionais.

Ministro do Supremo precisa ter mandato, não pode ser vitalício. Precisa ser escolhido com a participação da sociedade, analisando sua experiência, retratada em uma vida profissional bem fundada, que demonstre ter estudado muito e ter disposição para continuar a… aprender. O modo como os Ministros são escolhidos no Brasil continua um arremedo da experiência americana. Deveríamos seguir os bons exemplos, não a nossa escassa experiência republicana e democrática. A par disto, que tipo de independência pode resultar de um Ministro escolhido à vontade pelo Presidente e aprovado sem debate público pelos Senadores?

As nomeações eternas geram, paradoxalmente, desejo de imediatismo.

Não há debate algum, os critérios são vagos e os motivos são imprecisos, mera escolha rápida. Não há rigor na justificação, é um “mais ou menos”, que afasta a possibilidade de crítica. Qualquer argumento, qualquer estoriazinha melosa e ilusória justifica a refutação dos argumentos sérios pró e contra. Não há pensamento, mas dicção leve e instantânea.

Famoso escritor contou-nos a estória do cliente que reclamava ao alfaiate a demora na entrega da calça encomendada: “Deus fez o mundo em seis dias e o senhor não me entrega a calça em seis meses!” O alfaiate calmamente redargüiu: “Mas meu senhor, olhe o mundo e veja a sua calça!”.

Nós, brasileiros, podemos preferir a calça, mas temos de nos contentar com o mundo...


(*)Juiz de Direito, Doutor em Filosofia da USP. Sobre o STF publicou: “A Magistratura” (in Sociologia Geral e do Direito. Lemos Fº, Barsalini, Vedovato e Mellim Fº, orgs Campinas: Ed. Alínea. ISBN 978-85-7516-342-9, 4ª Ed., 2009) e os artigos em http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia.aspx?cod=76909; http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?op=true&cod=1263; http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?op=true&cod=1697;
http://www.conjur.com.br/2007-set-10/vozes_privadas_libertaram-se_lapso;
http://www.conjur.com.br/2008-mai-20/ordenamento_juridico_nao_acolhe_sentido_sumula.

 

Escrito por Fred às 15h00

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ainda sobre a escolha para uma vaga no STF - 2

Sob o título "Escolha independente", o artigo a seguir, que trata da indicação do advogado-geral da União, José Antonio Toffoli, para vaga no STF, foi escrito a quatro mãos e é de autoria do juiz Roberto Wanderley Nogueira e do administrador de empresas Luiz M. Leitão da Cunha (*):

O chamado senso comum não é imune a falhas; aliás, alguém já disse que toda unanimidade é burra. Todavia, nada supera o preconceito na afronta à lógica, sempre alimentado pela aversão à análise crítica, isenta.

O atual modelo de escolha, por indicação, dos ministros integrantes das altas cortes (STF e demais tribunais superiores) é criticado por muitos magistrados, que veem na prática a ingerência política e a impossibilidade de os “pagãos” ascenderem aos cargos mais altos da carreira. É, de fato, oportuno questionar esse sistema, além do chamado Quinto Constitucional, pelo qual ingressam na magistratura advogados e promotores.

Mas o que vale, hoje, é a escolha do presidente, jamais imune a questionamentos que não sejam políticos, partidários ou ideológicos.

Os argumentos e pseudo-argumentos brandidos contra a indicação do advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, oscilam entre o preconceito, a inveja e a desinformação. Pode-se até enxergar aí, sem necessidade de lupa, alguma dor de cotovelo de gente de alto coturno que se terá julgado preterida.

Amigo de José Dirceu, católico fervoroso – até ”carola” ouviu-se, maldosamente, por aí –, condenado na Justiça Cível, o que dispensa a menção de que o princípio constitucional de presunção de inocência vale para todos, e dele se valem, com inigualável desenvoltura, alguns dos parlamentares que haverão de sabatinar o possível novo ministro do Supremo. Quem sabe alguns dos quais, réus naquela Corte, virão a ser julgados por quem ora avaliam... Suprema – com o perdão do trocadilho – ironia!

O fato de o presidente Lula ser criticado pelos apoios que angaria e por seu pragmatismo, tantas vezes oportunista, não invalida uma escolha que pode, afinal, ter sido bem feita quando o presidente, finalmente, resolveu não ouvir ninguém ao indicar para ministro do STF alguém cuja antiga amizade permitiu-lhe conhecer muito bem. Faz agora o que não fez nas sete oportunidades antecedentes, quando as indicações, acertadas ou não, foram todas políticas, loteadas conjunturalmente e por interesses dos grupos dominantes. Faz o que Collor, noutros termos, ousou fazer no passado, guardadas as proporções, e se deu mal. Toffoli, advogado profissional, não pode ser censurado por exercer seu ofício.

Na verdade, a magistratura está agindo como uma grande inocente útil para, enciumada e vaidosa, alimentar as objeções de alcova dos eternos donos do poder a que Lula, neste caso -somente -, está sabendo, quiçá ousando, resistir.

O cargo de ministro do STF não é de carreira, e para ocupá-lo, nem sequer se exige graduação em Direito. O chamado notório saber jurídico pode ser conquistado por autoditadas.

O recém-indicado, além de projetos bem sucedidos na defesa da União e da organização dos quadros e das funções da AGU, soube brandir como ninguém a Convenção de Haia em favor da prevalência de direitos fundamentais e contra toda a politicagem dominante em casos de abdução indevida de menores para o território nacional, especialmente no caso do menor Sean Goldman. Toffoli tem posição oposta à do secretário dos Direitos Humanos, no tocante à lei de Anistia; idem em relação ao ministro da Justiça. – ainda assim, se absterá de votar no julgamento do extremista italiano Battisti.

Católico, ele contraria a posição da igreja; petista, tem visão contrária a de ministros. Parece coerente e isento.

(*) Luiz M. Leitão da Cunha é administrador de empresas luizleitao@gmail.com
Roberto Wanderley Nogueira é juiz federal em Recife rwn@unicap.br  

Escrito por Fred às 14h59

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Sobre sabatinas, frituras e indefinições partidárias

De um "líder da base" citado em "O Globo" na edição desta terça-feira (22/9) sobre a tentativa do governo de antecipar a sabatina do advogado-geral da União, José Antonio Toffoli, no Senado:

"Estão pondo o Toffoli para fritar que nem frango. Quanto mais demorarmos para votar, pior".

Ainda segundo a nota, o líder do DEM, senador José Agripino, diz que não há posição partidária contra Toffoli: "Faremos uma sabatina rigorosa".

O PSDB, ainda segundo o mesmo noticiário, ainda vai decidir que posição assumir, pois "seria arriscado para o partido ter como inimigo alguém com 41 anos, que poderá presidir o STF por no mínimo duas vezes".

Escrito por Fred às 09h24

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Servidores pretendem fazer greve no Judiciário

Nota em "O Estado de S.Paulo" nesta terça-feira (22/9) revela que os servidores do Judiciário em todo o país organizam paralisação das atividades em todos os Estados até o dia 21 de outubro, em protesto contra a decisão do CNJ de estipular carga horária de oito horas diárias em dois turnos ou sete horas ininterruptas.

Escrito por Fred às 09h22

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Operadores do Direito e Operários da Justiça - 12

Trechos de depoimentos de servidores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reproduzidos no livro "Os Operários do Direito", organizado pelo professor Herval Pina Ribeiro:

"Você pega o telefone, do outro lado da linha tem uma pessoa que não sabe explicar o que quer. Você deveria ter tempo e paciência pra ouvi-la, perguntar do que precisa. O colega ao lado lhe diz: 'Puxa, você pegou uma mala!’. Por não termos tempo ou saco, terminamos por fortalecer nossos preconceitos e desleixo. Essa questão de ouvir as pessoas, qualquer que sejam suas dificuldades em se explicar, é importante para desfazer a imagem que o Judiciário tem e que toma corpo a partir do atendimento ao público, seja no balcão ou no telefone".

(...)

"Mal-informada, a pessoa pensa e repete: 'Meu processo está parado lá'. Não é que está parado; é que tem muitos processos. 'Vai ser despachado quando?’. 'Na ordem de entrada’. ’Mas, quando?’. 'Não posso precisar. Não aceita a resposta, nem a explicação que damos sobre a existência de mil processos antes do dela e que somos poucos funcionários para dar um andamento mais rápido a cada um'".

(...)

"Continuo nessa Vara problemática. É um lugar complicado. Tenho cinco anos de Judiciário. É bom ter um emprego, mas essas coisas vão me colocando pra baixo. Não tenho motivação nem incentivo no que faço. Meu salário está bem acima do salário mínimo; mas a degradação do nosso trabalho é muito grande. Abram os editais de aprovação de concurso para técnico das demais Justiças e Tribunais e vão ver a evasão de funcionários da Justiça Estadual. Tem muita gente querendo entrar, mas tem muita gente saindo".

(...)

"Não adianta apontar o dedo para o autoritarismo dos juízes, do secretário do fórum, dos escrivães, do Tribunal se o reproduzimos de maneira pior e diária com a população que temos a obrigação de servir e tratar bem".

(...)

"O tratamento que o Tribunal e dirigentes dos fóruns dão às varas novas é muito diferente do dado às antigas, em equipamento, pessoas e funcionamento. Aquelas recebem tudo novo: computadores, pessoal e normas funcionais. A diferença é tanta que foram apelidadas de 'mundo novo’".

(...)

"Dizem que o nepotismo acabou no Judiciário de Santa Catarina. Não lá na comarca. As famílias dos juízes estão todas no fórum como estagiários e loucos para serem nomeados assessores. É aquele ambiente familiar".

(...)

"Como há problemas de relacionamento na comarca, o juiz que dirige o fórum propôs um curso de relacionamento interpessoal fora do horário de trabalho. Todo mundo foi de cara feia; mas não é que o curso, dado pelo Senac, foi bom? No curso, me dei conta que não era apenas eu que sofria assédio sexual!".

Escrito por Fred às 09h21

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Não tem nem nunca teve (ou não é da sua conta)

"Paulo Maluf não tem nem nunca teve conta no exterior". São dezessete sílabas, o mesmo número das do haikai, a forma clássica da poesia japonesa. São dez palavras límpidas, cinco dissílabos entremeados por quatro monossílabos que desembocam num portentoso trissílabo final. A sonoridade da sentença se apóia nos fonemas nasais, na sucessão de êmes e ênes de "Maluf não tem nem nunca teve conta no". No coração do adágio pulsam três negativas categóricas (não, nem, nunca), que precedem dois verbos incisivos (tem, teve), formando um conjunto de aliterações em êne e tê: "não tem nem nunca teve".

O mantra defensivo de Maluf foi dissecado pela revista "Piauí", nº 36. A oração é atribuída ao jornalista Adilson Laranjeira, 69, assessor de imprensa do ex-prefeito desde 1994, cujo perfil foi  traçado na edição. Ele divide a criação com advogados do deputado.

"A frase é imprescindível", diz Laranjeira. Ele calcula que já repetiu a frase umas mil vezes.

Ele afirma à revista: "É uma coisa muito simples. Quando você fala a verdade, não tem medo. Se a acusação tem prova, então mostre. Por que nunca ninguém mostrou? Deve ser porque não tem, certo?"

Segundo o assessor, além de Paulo Maluf e sua mulher, Sylvia, muita gente acredita no que diz o ex-prefeito.

Escrito por Fred às 10h04

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Livro discute o princípio da intervenção mínima

 

Já se encontra disponível (em pré-venda) o livro "Garantismo Penal Integral: questões penais e processuais, criminalidade moderna e a aplicação do modelo garantista no Brasil", editado pela Juspodivm com o apoio da ESMPU (*).

O livro é fruto do trabalho de diversos procuradores da República, além de integrantes da advocacia, da magistratura e de outros ramos do Ministério Público, com prefácio do procurador regional da República Eugênio Pacelli e apresentação do ex-procurador geral da República Antônio Fernando de Souza.

Eis a apresentação da obra, em comentário do procurador Pacelli (**), no site da editora:

"Este é um trabalho que reúne diversas possibilidades de aplicação do Direito Penal e do Processo Penal, no campo de sua práxis, portanto, com uma característica comum a todos os textos: a busca de uma interpretação consequente da teoria do garantismo, todos procurando evidenciar ou incluir na pauta interpretativa da intervenção penal a preocupação com a efetividade da tutela penal, se e quando destinada à proteção dos direitos fundamentais. Nessa medida, parte-se evidentemente de uma perspectiva legitimadora do Direito e do Processo Penal, quando nada na mesma proporção da essência da fundamentação garantista (princípio da intervenção mínima). Pode-se discordar - parcialmente - ou mesmo querer não concordar com as conclusões a que chegam seus ilustres autores, mas, como quer que seja, parece irrecusável que se trata, primeiro, de obra de inegáveis méritos intelectuais e, segundo, de uma interpretação consequente do ordenamento jurídico nacional. O que, em tempos bicudos, há que ser reverenciado. O que, pessoalmente, fazemos de público".

Os autores não terão lucro com a venda dos exemplares. A intenção, segundo os organizadores, é a divulgação do conhecimento e abertura do diálogo.

(*) http://www.editorajuspodivm.com.br/compras/gara_penal.html

(**) Mestre e doutor em Direito. Procurador regional da República no Distrito Federal. Relator-geral da Comissão de Anteprojeto do Novo Código de Processo Penal instituída pelo Senado Federal

 

Escrito por Fred às 10h02

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ver mensagens anteriores

PERFIL

Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

SITES RELACIONADOS

RSS

BUSCA NO BLOG


ARQUIVO


Ver mensagens anteriores
 

Copyright Folha.com. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página
em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folha.com.