Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Juízo do Leitor

Sobre a entrevista concedida pelo ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça, a Leandro Fortes, de "Carta Capital", que trata da devassa feita pelo CNJ em alguns tribunais estaduais:

Fernando [Belo Horizonte - MG]: Resta saber a que preço estão sendo/serão cumpridas essas Metas, nas costas dos servidores (como se estes já não trabalhassem feito animais de tração), com maquinário deficiente e ultrapassado; por outro lado, por que não fazem também uma campanha de conscientização da população, que busca a Justiça muitas vezes para ver se "consegue tirar algum", em ações absurdas e sem qualquer chance de prosperar? Advogados outro dia reclamavam da excessiva proximidade de uma primeira audiência, que tumultua os escritórios e os priva de finais de semana, preparando defesas. Rapidez e eficiência, sim, mas falta de conhecimento da realidade do funcionalismo, dos profissionais que atuam no judiciário, chega a ser sádico e irresponsável, tendo como única explicação o envaidecimento de quem legisla sem saber das consequências. A perda de autonomia dos Tribunais é outra nota triste nessa campanha patética.
 
Luiz Tavares [Ribeirão Preto - SP]: Sou totalmente a favor do CNJ. O mesmo deveria como alias faz o STF editar súmulas vinculantes a respeito de todas as questões relacionadas a nosso cambaleante Judiciário. Quem sabe, assim as decisões sairiam mais rapidamente e com maior prestação jurisdicional. Vamos instituir prazos para os juízes de 1ª instancia e também para os Tribunais de Justiça.

Armando do Prado [São Paulo - SP]: "Vencido o ministro Marco Aurélio" é pleonasmo. Por essas e outras sou favorável a limitação do reinado, digo de atuação no STF. Como pode os Mellos estarem lá há quase 4 lustros? Parabéns ao CNJ e ao seu Corregedor. A reclamação e esperneio indicam que a ação da corregedoria está no caminho certo. Falta o CNMP incomodar os ditos agentes políticos do MP.
 
Adnan El Kadri [São Paulo]: A atuação do ministro Dipp é fundamental. É um novo paradigma. É o Judiciário se fiscalizando, de uma forma singular e nova. Toda a força ao ministro. Gilson Dipp. (...) É o homem certo para o lugar certo. Além de especialista em crimes de lavagem de dinheiro, o ministro é um homem seríssimo. É um juiz firme e hábil sem ser carrancudo e vai fazendo um grande trabalho. Parabéns aos jurisdicionados e aos operadores do direito, que tanto necessitam de um Judiciário mais ágil e transparente.

Claudio [Paraná]: E muito bonito fazer cortesia com o chapeu dos outros. O CNJ quer mesmo é tomar o poder dos tribunais!

Roberto [Recife - PE]: A "interpretação" a que se refere o ministro Gipp é arbitrária e não conhece paradigmas hermenêuticos clássicos, posto inexistir hierarquia entre os órgãos do Poder Judiciário, senão distribuição de competências, e nem o CNJ é órgão jurisdicional propriamente dito. Então, tem algo de errado nessa atitude de exclusão do STF do crivo do Controle Externo sob seu encargo exclusivo, conforme posto na Constituição Federal. O Ministro tem virtudes, mas está encapsulado num sistema que precisa mudar.

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Atingir a chamada "Meta 2" com estrita observância das formalidades e garantias processuais é nada mais nada menos que "cumprir com sua obrigação", prestar jurisdição num tempo razoável (CR, art. 37, caput, "eficiência"). Já passou da hora de o Judiciário deixar de ser reconhecido como o "tarda mas falha" ou, quando não, o "tarda mas tarda". Mas o que tem acontecido no varejo é de dar medo ao profissional do Direito, ao jurisdicionado: tem juiz decretando prisão preventiva apenas para acelerar o processo e com isto atingir o nível de "eficiência" que o tribunal lhe impôs.
 
Luiz Moreira [Rio de Janeiro]: Pefeita a intervenção do Fernando (BH)! A quem mais custará o cumprimento das metas traçadas pelo CNJ? Notadamente a Meta 2? Acho que o leitor foi "a mosca"! Perguntas que não querem calar: 1-Que os atrasos devem ser enfrentados, não resta dúvida! Mas, e os magistrados que deram causa a eles? Estarão gozando os dois meses de férias mais recesso? E que tipo de reprimenda ou punição, seriamente falando, terão sido imposta a eles? A lista dos magistrados que atrasaram os processos objeto da Meta2 (e certamente seguirão atrasando, a despeito da respeitabilidade e seriedade do ministro Dipp) ser pública, aí poderíamos aferir se são reincidentes (acredito que sim!),e se isso tudo não acabará sendo um prêmio aos negligentes ou coisa pior! Sempre achei e não dá para pensar diferente: Como pode um órgão de controle de um poder ser exercido a partir deste poder, de dentro dele fisicamente, composto na sua maioria por membros deste poder? Não dá!

Escrito por Fred às 19h05

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Judiciário, Sociedade e Modernização da Justiça

"O Poder Judiciário e a Sociedade" é o tema de painel que a Associação dos Advogados de São Paulo realizará nesta segunda-feira (*).

Eis os temas e debatedores:

O Judiciário e a Imprensa: Walter Ceneviva, Sidney Agostinho Benetti, Manuel Alceu Affonso Ferreira, Arystóbulo de Oliveira Freitas e Taís Borja Gasparian.

O Judiciário e o Ministério Público: Fernando Grella Vieira, Washington Epaminondas Barra, Mauro Campbell Marques, Felipe Locke Cavalcanti e Fábio Prieto.

O Judiciário e a Advocacia: Humberto Martins, José Rogério Cruz e Tucci, Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Jorge Mussi e Antonio Carlos Malheiros.

Modernização da Justiça: Massami Uyeda, Roberto Rosas e Cesar Asfor Rocha.

O encontro será aberto pelo presidente da AASP, Fábio Ferreira de Oliveira, e será encerrado com lançamento do livro "Cartas a um Jovem Juiz", de autoria do ministro Cesar Asfor Rocha.

(*) Local: AASP - Rua Álvares Penteado, 151 - Centro - SP

Data: Segunda-feira (5/10) Horário: 9h às 18h

Informações: www.aasp.org.br

Escrito por Fred às 16h59

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PGE suspende concurso de ingresso na carreira

O Conselho da Procuradoria Geral do do Estado de São Paulo divulgou comunicado sobre suspensão de concurso de ingresso na carreira.

Eis a íntegra do comunicado:
 
COMUNICADO DO CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

O Conselho da Procuradoria Geral do Estado informa que, nesta data (30.9.2009), por votação unânime, deliberou abrir procedimento
administrativo de invalidação de ofício da Prova Objetiva do Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado de São Paulo, realizada em 30
de agosto de 2009, com a conseqüente suspensão do referido certame até decisão final do Colegiado, nos termos dos artigos 59 e 60 da Lei Estadual
n. 10.177, de 30.12.1998, exclusivamente em razão da similaridade de algumas questões da matéria de Direito Tributário com outras de prova de Concurso Público ocorrido em 2004.

Nos termos da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, cabe ao Conselho organizar e dirigir o concurso de ingresso na Carreira. Não há, assim,
nenhuma responsabilidade, por esse fato, da entidade contratada para auxiliar na realização do certame.

São Paulo, 30 de setembro de 2009.

MARCELO DE AQUINO
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO
CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

 

Escrito por Fred às 15h50

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"Conversas fora dos autos" & Igualdade às partes

Sob o título "Reflexões dum juiz sobre contato com advogados", o artigo a seguir é de autoria do juiz Edison Vicentini Barroso, atualmente na 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo:

Passados cerca de vinte e seis (26) anos como magistrado, hoje no Tribunal de Justiça de São Paulo, recebi petição dum advogado, em autos de recurso de que sequer sou relator, dando conta de que ficou sabendo que não recebo advogados para conversas sobre processo. Foi além, juntando precedente de sindicância aberta contra desembargador deste Tribunal, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a pedido da OAB-SP. Aludiu à necessidade de que se lhos receba a qualquer tempo e hora, no expediente forense, “independente da urgência do assunto, e independente de estar em meio a elaboração de qualquer despacho, decisão ou sentença, ou mesmo em meio de reunião de trabalho...”. Disse, ainda, ser esse dever funcional, sob pena de responsabilização administrativa. Nesse sentido, requereu fosse por mim externada posição, por escrito, a fim de se lhe permitir ações cabíveis.

Como consabido, para o magistrado, o que não está nos autos não está no mundo (quod non est in actis non est in mundo); ou seja, cabe-lhe analisar e decidir à vista daquilo neles grafado. Fosse doutra forma, inexistiria transparência. O próprio Código de Processo Civil, no seu art. 125, dá os critérios pelos quais se há de dirigir o processo – no sentido de que se assegure igualdade de tratamento às partes e se previna ou reprima qualquer ato contrário à dignidade da justiça.

Bom lembrar que este juiz já foi advogado; então, como inda agora, de forma objetiva e prática, sabia como se avistar com as “figuras do processo” (juiz de direito, promotor de justiça e advogado). Respeitava limites, os legais, atento a regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece. Noutras palavras, procurava falar com o juiz por escrito (petições protocolizadas) – adstrito à transparência de que se devem revestir as coisas da Justiça, no contexto do “mundo dos autos”.

Nos autos, por princípio constitucional/processual, há de se resguardar – dentre outras coisas – contraditório, ampla defesa e isonomia. E processo, como sabido, é uma sucessão de atos e termos (formal, pois) dispostos à realização da justiça. Seres gregários, que somos, é evidente que não me furto à conversação produtiva, feita às claras (a par do já dito) – desde que preservada, fundamentalmente, precisa igualdade de tratamento às partes.

Particularmente, não sei em quê uma “conversa fora dos autos” (aspas minhas) faria diferença em meu juízo – na medida, justamente, em que deles, do contexto abrangente neles disposto, jamais me aparto. Imagine-se, por exemplo, uma Justiça feita de conversa, na base da conversa de gabinetes. Certamente, seria de fachada – um simulacro.

Juiz político não é juiz. A quem julgue só se exige uma política, a da coisa certa a fazer. Magistrado medroso não é magistrado, é fantoche. Quem se curve a ameaças, expressadas ou veladas, não será digno do cargo ocupado.

Por outro lado, o comum da vida nos mostra que, entre pessoas educadas, há limites a respeitar. Por exemplo, jamais me abalançaria a ir portas adentro do escritório dum advogado, estivesse ele fazendo o que estivesse, para, independentemente de qualquer outra coisa (incondicionalmente, pois), com ele me avistar. Além disso resultar da lógica das coisas, tem tudo a ver com a educação da pessoa.
 
Assim, abstração feita ao quanto já referido, mesmo na recepção de advogados para uma “conversa fora dos autos”, haver-se-á de adotar critérios, sob pena de se instaurar confusão. Está na Constituição Federal: meu direito vai até onde comece o do outro. Isto, sim, é democracia. Portanto, se um advogado, promotor ou juiz estiver em meio a uma reunião, ou mesmo à frente dum trabalho que, momentaneamente, se não possa interromper, não se deve forçar encontro, que, a par de inoportuno, seria contraproducente. Entender-se o contrário, respeitada da opinião, para mim, é remar contra a maré natural das coisas da vida – no que condiz àquilo que normalmente sucede.

O tempo do juiz é demasiadamente precioso – quão escasso –, na árdua tarefa de analisar e decidir milhares de recursos. Neste Estado de São Paulo, mais que noutro qualquer (por seu gigantismo e pela mole de processos). Crê-se o seja, também, o dos advogados. Nesse contexto, enquanto esteja em gabinete, feitas das sobreditas ressalvas (direito ínsito à convicção pessoal e à expressão – constitucionalmente previstos), desde que preservado idêntico direito ao advogado da parte contrária (igualdade de tratamento), este juiz não se furta àquela oitiva; muito embora, sistematicamente, vá retratar da necessidade de se reproduzir nos autos de processo aquilo que se diga – de molde a continuar sempre adstrito aos elementos daqueles, intocada a clareza que deve permear as coisas do Poder Judiciário.

Assim penso, sem hipocrisia. Assim ajo, certo de que a ninguém ofendo e a nenhum direito impeço. Por fim, “não são os postos que honram os homens; são os homens que honram os postos” (Agesilau – rei de Esparta: 399-360 a.C.).

Escrito por Fred às 12h53

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Minirreforma eleitoral limita fiscalização de doações

A Procuradoria Regional Eleitoral de Minas Gerais protocolou 154 representações no Tribunal Regional Eleitoral contra empresas e pessoas físicas por suspeita de doações, nas eleições de 2006, que teriam ultrapassado os limites legais, revela reportagem da Folha (*) nesta sexta-feira (2/10).

Entre as empresas listadas está a Coteminas, indústria da família do vice-presidente da República, José Alencar. O presidente da empresa, Josué Gomes da Silva, sustenta que a Coteminas cumpriu a legislação.

O Procurador Regional Eleitoral José Jairo Gomes, autor das ações, entende que a minirreforma eleitoral limitará esse tipo de rastreamento: "Foi um retrocesso. As empresas agora podem fazer doações ocultas aos partidos."

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL.

Escrito por Fred às 09h35

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Haja metas

Do blog do jornalista Rodrigo Haidar, ex-chefe de redação do "Consultor Jurídico":

Ministros tentam sobreviver à Meta 2

Na última terça-feira, os ministros da 4ª Turma do STJ, passaram a discutir, em sessão, sobre o acervo monumental de processos que têm para julgar e sobre a (im)possibilidade de cumprir a chamada Meta 2 imposta do Conselho Nacional de Justiça.

O objetivo da Meta 2 é julgar, até o fim deste ano, todos os processos distribuídos no país até o último dia de 2005.

No meio da discussão, o presidente da Turma, ministro Fernando Gonçalves, pergunta aos colegas:

— Alguém sabe ou se lembra ao menos qual era a Meta 1?

O ministro Aldir Passarinho, então, responde:

— Bom, a Meta 1 é tentar manter-se vivo diante da avalanche de processos da Meta 2.

 

Escrito por Fred às 09h24

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O trabalho que deu apoiar o novo ministro do STF

A indicação do advogado-geral da União, José Antonio Toffoli, para o Supremo Tribunal Federal gerou aplausos e críticas de juízes do Trabalho. A nota de apoio da entidade nacional dos magistrados da Justiça do Trabalho provocou discordâncias entre associados. A seguir, mensagem que o presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, enviou a seus colegas, a título de esclarecimento sobre a Nota Pública reproduzida neste Blog:

Caros Colegas,

A respeito da Nota Pública da Anamatra, que aborda a indicação de José Antônio Dias Toffoli para Ministro do Supremo Tribunal Federal, venho, em nome da Diretoria, prestar os seguintes esclarecimentos:

a) o sistema vigente concentra no Presidente da República o poder da indicação, ainda que com a aprovação do Senado Federal. A manifestação publicada marca a insatisfação com a inexistente participação do Poder Judiciário nesse processo;

b) tem também o propósito de reconhecer a conduta do indicado enquanto Ministro Chefe da AGU, período em que  houve intensa interlocução com a Anamatra, desejando preservar este relacionamento nos futuros embates que envolvem o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho no âmbito do STF, especialmente nos temas relativos à competência, prerrogativas, passivos e política remuneratória da magistratura;

c) a emissão de nota pública acarreta à Diretoria o ônus de ser eventualmente contrariada, pois compreende que seus associados possuem o direito indeclinável de exercitar a crítica e opinião, o que integra a nossa ideia de associativismo participativo;

d) corolário do reconhecimento do esgotamento do atual modelo, a Anamatra intensificará as ações visando à modificação do sistema de escolha dos ministros da Suprema Corte, privilegiando um processo que seja democrático, plural e que passe pela participação ativa de todos os segmentos da magistratura, especialmente a do Trabalho, e que releve a segundo plano a preponderância da motivação política.

Brasília, 30 de setembro de 2009.

Luciano Athayde Chaves

Presidente da ANAMATRA   

Ainda sobre os critérios de nomeação de ministro do Supremo Tribunal Federal, a Anamatra publicou a seguinte manifestação em 2006:

Nota Pública

A Anamatra, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, vem, publicamente, manifestar-se acerca dos critérios de nomeação de ministro do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos:
 
A Constituição da República prescreve que os Ministros do Supremo Tribunal Federal devem ser escolhidos entre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, com notável saber jurídico e reputação ilibada, e que sejam nomeados pelo Presidente da República após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
 
Tal modelo de nomeação está em descompasso com os princípios democráticos e com o ideal republicano, porque não reflete adequadamente o sistema de freios e contrapesos informador da relação entre os Poderes da República, que deve ser de independência e harmonia.
 
A lamentável prática de utilização de critérios exclusivamente políticos para escolha dos Ministros daquela Corte pelo Presidente da República e a incompreensível atuação meramente homologatória dos Senadores da República nas chamadas "sabatinas" dos candidatos comprometem seriamente a idéia de imparcialidade da magistratura e ensejam inconveniente partidarização do STF.
 
Os Juízes do Trabalho brasileiros, por sua Associação de classe, criticam publicamente o modelo vigente, no intuito de promoverem um saudável debate nacional que motive a sociedade e os políticos brasileiros a garantirem o aperfeiçoamento das instituições e a defenderem a independência do Poder Judiciário.
 
Como alterações constitucionais demandam tempo e estão condicionadas aos percalços do Parlamento, propõe-se a observância, desde já, de critérios suplementares aos prescritos na Constituição da República para a indicação de Ministros do Supremo Tribunal Federal, que se estabeleçam por meio de ampla consulta à sociedade e aos atores sociais diretamente envolvidos na questão, sendo conveniente aferir dos candidatos também sua classe de origem, a área de atuação e sua formação científica.
 
Neste contexto, a Anamatra sustenta que no conceito constitucional de "notável saber jurídico" se inclua, como pressuposto fundamental da candidatura ao cargo de Ministro do STF, conhecimento e compromisso com os Direitos Humanos, o Direito Social e a legislação trabalhista.
 
Não passa desapercebido o grave fato de a magistratura de carreira, essência e alma da Justiça brasileira, deter no STF, órgão de cúpula do Poder Judiciário, apenas dois dos onze cargos de ministro, um dos quais na iminência de vacância, razão pela qual a ANAMATRA defende a nomeação, preferencialmente, de magistrados de carreira, isto é, daqueles aprovados em concurso público de provas e títulos e que tenham se formado na primeira instância dos vários segmentos do Judiciário nacional.
 
Brasília, DF, 12 de janeiro de 2006.
 
José Nilton Pandelot
Presidente da Anamatra

Escrito por Fred às 09h14

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Algumas notas sobre as notas fiscais não fornecidas

 

Do blog do juiz aposentado Walter Fanganiello Maierovitch sobre a decisão do STF que impediu a divulgação de notas fiscais de gastos de deputados:

(...)

"Por liminar, o ministro Marco Aurélio de Mello havia determinado à presidência da Câmara dos Deputados Federais que fornecesse ao jornal Folha de S.Paulo as notas fiscais com as despesas feitas por cada parlamentar e usada para justificar o destino das suas verbas. Só para recordar, o apelidado deputado do Castelo contratava a sua própria empresa de segurança, que emitia notas fiscais para tais serviços, num solar conflito de interesses".

(...)


"O interessante é que os ministros que cassaram a liminar de transparência silenciaram com relação ao crime de desobediência, em tese praticado pelo presidente da Câmara. O presidente da Câmara, no prazo, não atendeu a liminar".

Do desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em carta publicada no Painel do Leitor da Folha, edição desta sexta-feira (2/10):

"É nisso que dá uma Corte sem juízes de carreira: o STF ficou do lado da Câmara, e a Folha não terá acesso aos dados das despesas dos deputados com verbas indenizatória. Não defendo o monopólio do STF pela magistratura de carreira, mas deveríamos ter pelo menos cinco dos ministros oriundos, desde a primeira instância, do Poder Judiciário. E a mídia tem culpa, porque celebra --com a OAB e Márcio Thomaz Bastos-- a designação de Jobins, Toffolis e outros mais".

Escrito por Fred às 08h56

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Apoio a Toffoli e ruídos na Justiça do Trabalho

A nota pública divulgada pela Anamatra - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, em que a entidade apóia a indicação do advogado-geral da União, José Antonio Toffoli, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal --apresentada como uma defesa do "aprimoramento do atual sistema de indicação para ministros do STF"-- gerou protestos de alguns magistrados do trabalho.

Alega-se que a manifestação não traduz o pensamento da maioria e que a associação não consultou as bases.

O Blog solicitou comentário à entidade.

Eis a íntegra da nota:

NOTA PÚBLICA

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) compreende que o atual sistema de indicação dos ministros do Supremo Tribunal Federal privilegia a prerrogativa do chefe do Poder Executivo. Defende a entidade, no entanto, o aprimoramento desse modelo, de modo a propiciar a participação, nesse processo, do próprio Poder Judiciário.

Enaltece, consoante regras constitucionais atuais, a indicação do advogado José Antônio Dias Toffoli para Ministro do Supremo Tribunal Federal, em especial por sua destacada atuação à frente da Advocacia-Geral da União, sempre mantendo estreito, franco e permanente diálogo com a magistratura do trabalho.

Defende que, em futuras indicações, seja possível concretizar uma maior participação de juristas vinculados ao mundo do Direito do Trabalho na Suprema Corte, como forma de valorização de uma composição mais plural do órgão máximo do Poder Judiciário.

Brasília, 23 de setembro de 2009.

Luciano Athayde Chaves

Presidente da Anamatra

Escrito por Fred às 11h04

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STJ recebe denúncia contra juiz acusado de lavagem

O STJ recebeu denúncia contra o desembargador Paulo Theotonio Costa, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob a acusação de lavagem de dinheiro que teria recebido ao proferir decisão judicial, revela reportagem da Folha (*) nesta terça-feira (29/9).

O julgamento começou no dia 5 de agosto e foi interrompido com pedido de vista do ministro Gilson Dipp quando o juiz já contava a seu favor com os votos dos ministros Fernando Gonçalves (relator), Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior. O relator entendeu que o Ministério Público Federal não demonstrara a ilicitude de empréstimos pessoais ao magistrado, não tendo sido configurada a lavagem.

No último dia 16, Dipp votou pelo recebimento da denúncia, acompanhado por Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki. Nilson Naves a rejeitou.

Dipp considerou que fechou-se o ciclo da lavagem, não havendo dúvida sobre a existência do crime antecedente, uma vez que o denunciado foi anteriormente condenado pelo próprio STJ pelo crime de corrupção passiva.

Não foi aceita a justificativa de que o juiz amealhou R$ 3,6 milhões (custo estimado de empreendimento imobiliário do magistrado) por meio de empréstimos, geralmente em espécie.

"Foi uma decisão apertada" [seis a quatro]. "Há grande probabilidade de que o desembargador venha a ser absolvido", afirma o advogado Rogério Marcolini, que defende o juiz.

(*) Acesso aos assinantes do jornal e do UOL

 

Escrito por Fred às 08h41

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Sobre interceptações telefônicas e temas de ocasião

Sobre a conferência que o ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça, proferiu em Simpósio sobre Ciências Penais realizado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais na última quinta-feira (24/9) o noticiário do tribunal destacou seus comentários sobre interceptação telefônica. Presidia a mesa o ministro Paulo Medina, afastado do STJ e réu em ação penal sob acusação de corrupção passiva e prevaricação a partir de conversas telefônicas gravadas. Da platéia irromperam palmas quando o nome de Medina foi mencionado pelo orador.

Naves defendeu que a interceptação telefônica é uma exceção e não deve ser tida como regra. “Em um aparente conflito entre a segurança do Estado e o direito à liberdade, à intimidade, à vida privada, é a liberdade que deve prevalecer”, ressaltou o ministro --ainda segundo a nota oficial no site do TJ-MG.

Em 26 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal publicou noticiário sobre a sessão que apreciou a denúncia no Inquérito 2424, instaurado para apurar o que ficou conhecido, ainda segundo o site do STF, como o "esquema de venda de liminares".

Eis um trecho desse noticiário no site do STF:

"Conversas telefônicas gravadas sem o conhecimento do ministro [Paulo Medina] teriam revelado que ele negociou a decisão em troca de dinheiro, por meio do irmão, o advogado Virgílio Medina. No início, Virgílio teria pedido R$ 600 mil para atuar como intermediário de uma decisão de interesse das empresas de jogos. 'Os áudios mostram que o valor foi pago prontamente e aumentado para R$ 1 milhão para que dois intermediários do grupo recebessem comissões', informou Peluso" [ministro Cezar Peluso, relator].

Do leitor Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]:

"Que a participação de Medina no simpósio teve o evidente intuito de 'promovê-lo' ou de 'dar-lhe plateia' constata-se com as palmas irrompidas quando seu nome foi mencionado de passagem pelo conferencista Nilson Naves, que então discorria longa e pesadamente sobre a criação do STJ, sobre as tratativas feitas 'numa manhã chuvosa de novembro' com os constituintes; um elegante membro da mesa chegou a cochilar e a homenageada fazia visível 'cara de paisagem' e de enfado. Várias pessoas retiraram-se do auditório no momento das palmas, talvez por coincidência, talvez".

Escrito por Fred às 20h22

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STF decide sobre eleição do TRF-3 na quinta-feira

O Supremo Tribunal Federal deverá julgar na próxima quinta-feira (1/10) a reclamação da desembargadora Suzana Camargo contra a eleição do desembargador Paulo Octávio Baptista Pereira para o cargo de presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Em 23 de abril, o relator, ministro Eros Grau, concedeu liminar suspendendo a posse dos eleitos, mantendo a presidente Marli Ferreira e sua diretoria até o julgamento final da reclamação.

Segundo informa o STF, "sustenta a reclamante, em síntese, ser de 'nulidade irremediável a eleição do Desembargador Paulo Octávio Baptista Pereira como Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, eis que, nos quatro anos anteriores, veio ele ocupando cargos de direção da mencionada Corte', e que, 'na conformidade do caput do artigo 102 da LOMAN, só poderia ele candidatar-se a cargo de direação depois do esgotamento de todos os nomes de integrantes do Tribunal, por ordem de antiguidade'. Nessa linha, conclui ter sido desrespeitada a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 3.566".

A Procuradoria Geral da República opinou pela improcedência do pedido.

Escrito por Fred às 19h56

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Operadores do Direito & Operários da Justiça (Final)

Trechos de depoimentos de servidores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina transcritos no livro "Os Operários do Direito", organizado pelo professor Herval Pina Ribeiro:

"Compare a estrutura das varas de família e criminal com a das varas bancárias: nem estagiários consentem; os que trabalham lá são todos trabalhadores estatutários, recém-concursados. Com uma varrida, jogaram os pobres para o lado; os ricos que vão à justiça têm juiz, escrivão e os funcionários são recomendados a se trajarem bem. Na vara da família, como em outras comuns, acontece coisa diferente. Marcam uma pauta enorme, o assessor de juiz se faz juiz, os estagiários passam por assessores e forçam-se acordos que o juiz subscreve, como se tivesse participado da audiência; e é posto lá que o Ministério Público não participou. Isso não configura falsidade ideológica?"

(...)

"Eu fui estagiário em um escritório de advocacia onde são feitos muitos acordos extrajudiciais. De cada cem, ao menos 95 são resolvidos sem litígio. Se isso pode acontecer no privado, por que não no público, sem a necessidade da abertura de processos?".

(...)

"Teve uma época que a administração do Tribunal botou balcão em tudo que é fórum. (...) Você chega lá e quem está lá é um segurança de uma terceirizada para apontar onde a pessoa deve ir. A verdade é que não há quem faça a recepção nos fóruns. Então, as pessoas ficam ali, acumuladas ou vão de sala em sala, de mesa em mesa para tirar uma informação. Preocupados com nosso trabalho rotineiro, equecemos que sua finalidade prende-se às necessidades daquelas pessoas que podiam ser satisfeitas com uma informação simples. Tem um site do Tribunal, mas não é inteligível para as pessoas comuns".

(...)

"O Juizado Especial tem servido para que os lojistas cobrem dos pobres".

(...)

"É duro trabalhar para colocar na cadeia pessoas pobres por praticar pequenos delitos por necessidade e presenciar a impunidade de ricos que praticam os grandes".

(...)

"Como trabalhador público, devo fazer o que faço para atender necessidades públicas. Esse é o meu dever. Não sou obrigado a cumprir qualquer ordem ou obedecer, sem pensar nas consequências dos meus atos, só porque uma autoridade qualquer mandou. Sou, por dever de ofício, obrigado a refletir sobre o que é justo. Do mesmo jeito que um juiz, no livro 'O JUIZ SEM A TOGA' (*), disse não ser "cão de guarda da elite", nós precisamos dizer se aceitamos ou rejeitamos esse papel".

(*) Registro do autor sobre sua obra anterior: "O livro 'O JUIZ SEM A TOGA' foi um instrumento importante dessa tomada de consciência ao apresentar questionamentos que eram compartilhados pelos demais servidores, como o autoritarismo (atribuído ao Tribunal e desembargadores) e o adoecimento, que atingia ambos. Cerca de 1.500 servidores adquiriram o livro entre 2005 e 2008".

Escrito por Fred às 19h24

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Em Minas Gerais, réu rejeita pena alternativa

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que é legítimo o pedido de um trabalhador rural, condenado sob acusação de porte ilegal de arma, de não cumprir pena em liberdade.

Segundo informa a assessoria de comunicação do TJ-MG (*), a Justiça de 1ª Instância estabeleceu que a pena restritiva de liberdade fosse substituída pela restritiva de direitos (prestação de serviços e pagamento de multa), mas o réu A.C.P.S. --cortador de cana de 29 anos de idade, de Itaipá, no Vale do Jequitinhonha-- pediu para continuar detido.

A alegação foi a de que prestar serviços e multa em lugar da prisão não o ajudaria, pois seria incompatível com sua rotina de trabalho e com sua situação financeira.

“Ficar uma hora por dia por conta de atividades em locais distantes é totalmente contramão”, comentou o trabalhador rural, segundo a assessoria.
 
Diante da especificidade do caso e acatando uma recomendação da Procuradoria Geral de Justiça, a turma julgadora do TJMG determinou que A.C.P.S. não será preso, mas ficará por dois anos sob o regime de sursis especial, isto é, sua pena ficará suspensa em função de ele não representar perigo para a sociedade e devido a circunstâncias jurídicas favoráveis.

Em geral, a restrição de direitos é considerada mais benigna para o preso, mas a suspensão condicional da pena é prevista pelo Código Penal Brasileiro. Por meio desse procedimento, o réu fica obrigado a comparecer perante o juiz de Execução Penal e obedecer às suas condições pelo tempo estipulado na sentença. Ao final deste período, se ele tiver observado corretamente o que foi determinado, a punição é extinta.

Essa medida pode ser revogada caso o réu deixe de obedecer a todas as determinações da sentença.

(*) http://www.tjmg.jus.br/anexos/nt/noticia.jsp?codigoNoticia=15305

 

Escrito por Fred às 19h22

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Tribunais superiores não se dão conta do que é o CNJ

Do ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça, em entrevista a Leandro Fortes, de "Carta Capital", sobre a "devassa" feita pelo Conselho Nacional de Justiça em alguns tribunais estaduais:

"Os tribunais superiores não se deram bem conta do que é o CNJ e o que ele está fazendo. Talvez até alguns ministros do STF não tenham noção exata das nossas dificuldades".

Ao ser questionado por que o CNJ não tem jurisdição sobre o STF, "um tribunal como outro qualquer, pago pelo mesmo contribuinte", Dipp respondeu:

"Porque, pela interpretação constitucional, são órgãos do Poder Judiciário, primeiro, o Supremo Tribunal Federal, segundo, o CNJ, depois, os tribunais superiores". Ainda segundo Dipp, "embora não tenha jurisdição, evidentemente que algumas políticas públicas praticadas pelo CNJ tiveram adesão espontânea do Supremo, como é o caso da Meta 2".

O repórter lembrou a "reação nervosa" do ministro Marco Aurélio Mello diante de uma notícia do site do CNJ, dando conta da Meta 2 no STF.

Dipp respondeu: "Tinha havido uma sessão administrativa antes em que, espontaneamente, os demais ministros, vencido o ministro Marco Aurélio, disseram que se tinha de fazer o possível para cumprir esse tipo de meta [julgar até o final do ano processos que deram entrada na Justiça até 31 de dezembro de 2005].

Escrito por Fred às 08h19

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PEC dos vereadores & Constituição retalhada

De Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, presidente do conselho da Associação Juízes para a Democracia, sobre a "PEC dos 7.600 vereadores", no blog da entidade:

"Nossos parlamentares precisam como nunca destas vagas de vereadores para a plena realização do jogo político deles, que não é o jogo do cidadão, não é o jogo das instituições, e não é o jogo da democracia. A representação que verdadeiramente está em questão e querem aumentar é a deles, e não do povo".

"E a forma pela qual tudo isto vaza é sintomática. Mais uma emenda constitucional. De novo uma PEC. O furor reformador da Constituição, esta Carta Cidadã que eles retalham dia após dia, contra a qual nossos queridos parlamentares parecem conspirar 24 horas por dia, sem qualquer respeito pelo que é o patrimônio político do povo brasileiro, maltratando-o e ultrajando-o".

Escrito por Fred às 08h18

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Indicação esperada & Pressão nunca vista

Da jornalista Dora Kramer, em sua coluna no "O Estado de S.Paulo" neste domingo:

"A poucos dias da sabatina na Comissão de Constituição e Justiça no Senado que aprovará, ou não, o nome do advogado-geral da União, José Antonio Toffoli, para o Supremo Tribunal Federal, uma ofensiva de pressão tem alcançado os senadores de uma forma pesada, nunca vista por eles em se tratando de uma indicação ao STF".

Segundo a colunista, o assédio dá "a medida do quanto o governo receia a possibilidade de uma recusa e do quanto também é importante para o Planalto e para Toffoli vencer essa batalha".

Escrito por Fred às 08h12

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Repatriação de dinheiro na Itália e no Brasil

Da revista "Veja", em reportagem sobre projeto do governo italiano para repatriação de depósitos ilegais no exterior:

"A sensação de favorecimento aos criminosos se acentuou pela forma sorrateira como a proposta foi apresentada. Os deputados governistas a incluíram no meio de um pacote anticrise, como mais uma medida fiscal. Se a anistia for aprovada, ela será a terceira desse tipo feita por Berlusconi -e a mais ampla".

A publicação cita dois projetos semelhantes que tramitam no Congresso brasileiro: um do deputado José Mentor (PT-SP) e outro do senador Delcídio Amaral (PT-MS).

"Não existem na lei e na burocracia brasileira mecanismos capazes de fiscalizar adequadamente a origem do dinheiro que voltar", diz Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, ouvido pela revista.

Do editorial da Folha, neste domingo, sobre o mesmo tema: "Como de hábito no lobby parlamentar, interesses particulares são vendidos como benefícios coletivos. Não há recompensa social que justifique o prêmio oferecido a práticas como caixa dois e lavagem de dinheiro".

Escrito por Fred às 08h10

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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