Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Pausa

Excepcionalmente, a seção "Juízo do Leitor" será publicada na próxima segunda-feira.

Bom final de semana e bom feriado.

 

 

Escrito por Fred às 09h07

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STF nega liminar a desembargador baiano afastado

O ministro Ricardo Lewandowski indeferiu pedido liminar em mandado de segurança impetrado pelo desembargador Rubem Dário Peregrino Cunha, do Tribunal de Justiça da Bahia, afastado preventivamente do cargo no último dia 29/9 em decisão unânime do Conselho Nacional de Justiça.

O desembargador alegou que, apesar de se encontrar presente na sessão do CNJ, acompanhado de seu advogado, Aluisio Lundgren Corrêa Regis, "sofreu claro cerceamento de defesa, ante a impossibilidade de sustentação oral".

Ao pedir a imediata suspensão do afastamento, a defesa alegou, ainda, que não existem indícios concretos de que o desembargador venha a interferir na instrução do processo administrativo disciplinar.

"Bem examinados os autos, não constato, no presente writ, a existência de fumus boni iuris ou periculum in mora, que possa autorizar o deferimento da medida liminar", decidiu Lewandowski.

Uma comissão especial do tribunal da Bahia investigou possível esquema de adiamento de decisões judiciais com o objetivo de evitar uma condenação judicial. Segundo a comissão, um advogado, filho do  desembargador, que afirmava atuar em nome do pai, exigiu e aceitou vantagem indevida no valor de R$ 400 mil, para favorecer um ex-prefeito em processo sob a relatoria de Peregrino Cunha.

Escrito por Fred às 19h01

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Verba indenizatória usada para divulgar mandato

Dezoito dos 81 senadores gastaram, desde o início do ano, mais da metade de sua verba indenizatória com despesas relativas à divulgação de seus mandatos e/ou à contratação de consultorias, informa a Transparência Brasil.

Quatro senadores usaram toda a verba para esses fins: José Sarney, Tasso Jereissati, Gim Argello e Roberto Cavalcanti.

O levantamento foi feito a partir de dados do projeto Excelências da Transparência Brasil (www.excelencias.org.br).

Escrito por Fred às 15h11

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Apesp contra securitização da dívida ativa

A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo e o Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo divulgaram manifesto em que se opõem à aprovação da Lei 13.723, que possibilita a cessão de direitos creditórios com antecipação de receita no Estado de São Paulo (securitização da dívida ativa).

Eis a íntegra do manifesto:


MANIFESTO AO PÚBLICO EM GERAL

A ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO (APESP) e o SINDICATO DOS PROCURADORES DO ESTADO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES E DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (SINDIPROESP) vêm a público manifestar sua oposição à Lei n. 13.723, de 29 de setembro de 2009, e alertam os investidores para os riscos do negócio jurídico almejado pelos mentores desse instrumento jurídico, engendrado especialmente para viabilizar a securitização da dívida ativa.

O objetivo da Lei n. 13.723/2009 é autorizar o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários parcelados, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, à sociedade de propósito específico criada unicamente para essa finalidade, ou à Companhia Paulista de Parcerias (CPP), ou, ainda, a fundo de investimentos em direitos creditórios, constituído de acordo com as normas da Comissão de Valores Mobiliários.

A mencionada sociedade de propósito específico, que adotará necessariamente a forma de sociedade por ações com a maioria absoluta do capital votante nas mãos do Estado, será vinculada à Secretaria da Fazenda e terá por objetivo a estruturação e a implementação de operações que envolvam a emissão e a distribuição de valores mobiliários ou outro meio de obtenção de recursos no mercado de capitais. Tais operações terão como lastro os direitos creditórios originários dos parcelamentos administrativos ou judiciais dos créditos tributários e também dos não tributários.

Os títulos assim colocados serão resgatados à medida do recebimento, pela sociedade de propósito específico, da receita originária dos parcelamentos. Aqui, a primeira observação: o fluxo financeiro originário dos parcelamentos acima aludidos constitui lastro deveras inconsistente, pois o Estado não assume a responsabilidade pelo adimplemento do devedor.

Mais: como as operações de cessão de direitos creditórios que levam à securitização envolvem a transferência a terceiros de créditos tributários de titularidade do Estado de São Paulo, não é possível reconhecer a constitucionalidade desse instrumento jurídico.

Por definição, o crédito tributário é inalienável, indisponível e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, pelos órgãos específicos voltados para essa atividade, nas esferas administrativa e judicial.

A alienação do direito autônomo e supostamente de livre circulação no mercado, derivado do crédito tributário parcelado a longo prazo, dentro de generosos programas de incentivo, fere o princípio da igualdade, pois discrimina o contribuinte pontual, para favorecer o contribuinte inadimplente, meramente em razão de necessidade de caixa.

Com isso, violenta-se igualmente o princípio da capacidade contributiva, outro aspecto do princípio da isonomia tributária previsto no artigo 150, III da Constituição Federal. Nada justifica esse tratamento diversificado.

Na medida que a receita proveniente dos parcelamentos é cedida à sociedade de propósito específico, desrespeita-se a proibição de vinculação de que se ocupa o artigo 167, IV, da Constituição Federal; o procedimento criado dependeria da edição de emenda constitucional.

O Estado procura criar as condições para realizar operação de crédito, livre das peias do artigo 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), que submete tais operações ao crivo do Ministério da Fazenda, justamente para que ele aquilate o respeito aos limites de endividamento. Mas, a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, também é proibida (art. 36 da LRF).

No § 1º de seu art. 3º, a Resolução nº 43 do Senado equipara a operação de crédito, para proibi-la no art. 5º, I, o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

As ponderações aqui apresentadas permitem que se conclua que a securitização de dívidas ativas não dispõe do necessário respaldo constitucional e, portanto, sujeita-se a questionamento judicial. As entidades signatárias deste manifesto envidarão todos os esforços para que o Poder Judiciário declare a inconstitucionalidade da Lei n. 13.723, de 29 de setembro de 2009.

IVAN DE CASTRO DUARTE MARTINS
Presidente da Apesp

JOSÉ PROCÓPIO DA SILVA DE SOUZA DIAS
Presidente do Sindiproesp

 

 

Escrito por Fred às 15h03

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Além da falsa sensação de bem-estar e alegria

Sob o título "E a turma bate palmas!", o artigo a seguir é de autoria do juiz Edison Vicentini Barroso, de São Paulo, que assina o texto como "cidadão brasileiro":

Definitivamente, é o triunfo do mal! O homem de bem está em baixa. O pudor perdeu a voz. O caráter reto ficou sem rumo. E a turma, bate palmas.

Um País para dar certo. Uma nação para brilhar... tantas coisas a conquistar! Todavia, vê-se a indecência se encastelar, o descaramento escancarar. E a turma, bate palmas.

Os escândalos se repetem, abundantemente. Ninguém sabe, ninguém viu. Todos fingem que acreditam. Assim tem sido neste Brasil. E a turma, bate palmas.

O MST invade propriedades. Que importa se produtivas? Causa danos, prejuízos. Rompe cercas, destrói casas, esmaga plantações, furta e até rouba, num banditismo inconteste. O governo subvenciona, num acumpliciamento inequívoco. As leis, aí estão – frouxas, como são. A impunidade campeia. E a turma, bate palmas.

Os impostos se avolumam, numa sobrecarga nunca vista. O povo, dócil, paga a conta. Os desvios se anunciam. As verbas se esvaem, no bueiro da esperança. À ética, quase não se vê. A moral é velha desconhecida. O governo torna público: menor a arrecadação, restituição devida virá a seu tempo e modo, sabe-se lá quando! E a turma, bate palmas.

Os inocentes pagam pelos culpados. Os valores estão invertidos. Bacana é levar vantagem, doe a quem doer. E a desculpa não tarda: desde que o mundo é mundo, tem sido assim. Enfim, há de se viver bem, esquecidos do dom de bem viver. E a turma, bate palmas.

Vive-se dum jogo de aparências. Mentes pensantes sabem disso. Mais que isto, sentem o arrepio da impotência, na ânsia inocente de que as coisas vão mudar. Pelo visto, mudarão... para pior. E a turma, bate palmas.

A corrupção é regra. Mais que tudo, a selvageria é moral. Os desvios de rumo têm cobertura oficial. O pão e o circo estão dispostos, à disposição da população. A copa do mundo, as olimpíadas... tudo, a traduzir a falsa sensação de bem-estar e alegria. E a turma, bate palmas.

Troca de favores são comuns. Tráfico de influência é freqüente. As mazelas, muitas, são varridas para debaixo do tapete. O que importa é alegrar o povo, a não se dar conta das tristezas de seu dia-a-dia. E a turma, bate palmas.

A verdade é figura de retórica, a bailar nos lábios dos políticos. A mentira tem seu império. A desonra é hegemônica. A democracia é de papel, utilizada na arte de seduzir multidões. É um jogo de faz de conta, a não fazer conta do respeito à população. E a turma, bate palmas.

Os vícios sobrelevam. As virtudes se apequenam. A passividade se estabelece. O homem enrijece, sem saber aonde ir. Aquece-lhe o peito, inda agora, o amor ao Brasil. As dores são excruciantes. E a turma, bate palmas.

As nulidades triunfam, crescem as injustiças, agigantam-se os poderes nas mãos dos maus. Os festins licenciosos se fartam, a mais não poder. O sentido do bem e do justo enfraquece, a ceder passo à vilania desregrada. E a turma, bate palmas.

Nesse contexto, parafraseando o grande Rui Barbosa, sinto vergonha de mim, pelo pouco que me cabe fazer. Pior, sinto pena de ti, povo brasileiro, pelo marasmo da aceitação incondicional das coisas que lhe tem sido impostas goela abaixo. A tal ponto que, já esquecido da turma e das palmas, também eu, chego a desanimar da virtude, a rir-me da honra e a ter vergonha de ser honesto.

Escrito por Fred às 12h43

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Alberto Toron: estagiário foi vítima de prepotência

Sobre o post que trata de representação enviada à Ordem dos Advogados do Brasil pelo estagiário Luiz Eduardo Kuntz, que acusa dois Procuradores da República de abuso de poder e denunciação caluniosa, o Blog recebeu três comentários de leitores com críticas ao escritório do advogado Alberto Zacharias Toron. Antes de liberar as mensagens, o Editor pediu ao advogado para contestar as críticas:

Marco Augusto Ghisi Machado [Florianópolis - SC] De qual escritório mesmo? Vejam os nomes do sócios e saberão que o menino também faz estágio em "arrogância".

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Não me surpreende que o estagiário em questão pertença aos quadros do Escritório citado, já que as declarações públicas do advogado Toron em prol das prerrogativas profissionais façam supor que estas,em sua avaliação, devem ser absolutas mesmo que contrariem a lei. Que agora o incauto estagiário pague o preço pela prepotência em achar que prerrogativa profissional é passaporte para o vale-tudo.

Maurício [São Paulo]: O problema é o escritório em que o distinto estagiário trabalha: alguém divulgou que tal estagiário já teria tido problemas também com um Juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região? Essa informação é verídica? Parece que, além do garantismo exacerbado, os presentes e futuros profissionais de tal escritório acreditam que possuem "super-prerrogativas", inclusive a de invadir repartições públicas, usar de subterfúgios para o manuseio de processos judiciais sigilosos e entrevistar-se com autoridades públicas a hora em que bem entenderem... bem típico da elite paulistana.

Resposta do advogado Alberto Zacharias Toron:

Caro Frederico,

Primeiramente, obrigado por me consultar antes de liberar os comentários. Percebo-os, para dizer o menos, marcados pela ignorância. Explico: sou filho de imigrantes. Não tenho nada a ver com a dita elite paulistana. Ao contrário, cresci profissionalmente com trabalho árduo e sempre respeitando os funcionários forenses, colegas, membros do MP e juízes. Não por acaso advogo para muitos deles, você é minha testemunha.

Quanto ao episódio do estagiário, há só uma coisa a ser dita: ele foi vítima da arrogância e prepotência de membros do MPF de São José do Rio Preto. Tanto isso é verdade que após lhe darem voz de prisão em flagrante por desacato, não tiveram a dignidade de ir à Delegacia de Polícia Federal. Por quê? É que o delegado de polícia federal, após ouvir todas as pessoas que se envolveram nos fatos, isto é, os próprios funcionários do MPF, os quais expressamente negaram a ocorrência do desacato, chegou à conclusão de que não havia crime algum. Por isso não lavrou flagrante e sequer um Termo Circunstanciado. Afinal, quem foi arrogante na história?

Por isso, você já pode ver que o estagiário de meu escritório não tem nada de arrogante e, a propósito, nunca teve problema algum com servidores forenses, aliás, é filho de um deles. Luiz Eduardo Kuntz sempre freqüentou os fóruns de São José do Rio Preto e os de São Paulo há anos e nunca teve problema algum. Aliás, trabalho com estagiários há mais de 25 anos e todos são muito queridos pelos funcionários forenses e respeitadores. Uma regra de ouro que sigo há quase trinta anos na profissão. O mais é bobagem, preconceito ou fantasia.

Escrito por Fred às 08h53

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PGR reafirma: Ministério Público pode investigar

O Supremo Tribunal Federal recebeu parecer da Procuradoria Geral da República contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade em que a Adepol (Associação dos Delegados de Polícia no Brasil) questiona se promotores de Justiça, nos Estados, e procuradores da República, na área federal, violam a Constituição ao exercer atribuição que seria exclusiva da Polícia Federal e da Polícia Civil.

A vice-procuradora geral da República, Deborah Duprat, defende o poder de investigação do Ministério Público. O relator da ação (ADI 4271) é o ministro Ricardo Lewandowski.

Trata-se da ação em que o então advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, semanas antes de ser indicado para o STF, emitiu parecer sustentando que o Ministério Público não tem poderes para realizar investigações criminais. Toffoli contrariou pareceres da Presidência da República e do Ministério da Justiça -ao qual está vinculada a PF- que opinaram pelo não acolhimento da ação da entidade de policiais (*).

Segundo informa o site "Consultor Jurídico", Deborah Duprat lembra que, dos 11 integrantes atuais do Supremo Tribunal Federal, seis já se manifestaram em diferentes julgamentos pela constitucionalidade das investigações criminais feitas pelo Ministério Público: ministros Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Eros Grau, Ellen Gracie, Cezar Peluso e Celso de Mello.

(*) Acesso a assinantes da Folha e do UOL:

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc0709200907.htm

Escrito por Fred às 11h01

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Lula sanciona lei sobre Defensoria Pública

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (7/10) o projeto de lei que organiza o trabalho da Defensoria Pública.

Segundo informam a Agência Brasil e a Folha Online (*), o projeto determina que os defensores públicos atendam prioritariamente os mais pobres e vulneráveis.

Para o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Castro, um dos pontos mais importantes do texto é o que exige a descentralização das defensorias públicas em todo o país. "Deve-se privilegiar os locais de maior densidade populacional e com os índices mais elevados de exclusão social, o que significa levar o defensor público aonde a população mais precisa. Isso é importante, porque nosso dilema é o cobertor pequeno", afirma.

Fica determinada também a criação da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública, para funcionar como um canal de diálogo direto para o cidadão fazer sugestões e reclamações.

(*) http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u635030.shtml

Escrito por Fred às 10h35

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Juízes federais: PEC dos Cartórios é um retrocesso

A Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) emitiu nota pública contra a proposta de efetivar responsáveis interinos de cartórios sem concurso público. Eis a íntegra da manifestação:

NOTA PÚBLICA CONTRA A PEC 471/2005 (PEC DOS CARTÓRIOS)

A AJUFESP – Associação dos Juízes Federais de SP e MS é contrária à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 471/2005) que permitirá que os responsáveis interinos de cartórios extrajudiciais se tornem efetivos, sem concurso público.

A obrigatoriedade do concurso para a atividade notarial, prevista na Constituição Federal de 1988 e regulamentada em 1994, moralizou a maneira como eram preenchidos os cargos de direção dos cartórios (hereditários, interinos e com critérios obscuros), que são uma delegação do Poder Público e proporcionam lucros oriundos das taxas cobradas por serviços compulsórios, como registros de firmas, atas, documentos, procurações, casamentos, testamentos e imóveis e expedição de segundas vias de certidões de nascimento e de óbito.

A Administração Pública é regida por Princípios Constitucionais, entre eles a impessoalidade, a legalidade e a moralidade. Nesse sentido, é indispensável a realização de concurso público para o preenchimento de tais cargos.

A Ajufesp expressa seu apoio ao Conselho Nacional de Justiça, que editou a Resolução n° 80/2009, garantindo que os Cartórios de Notas e de Registros sejam providos por meio de concurso de provas e títulos e preservando o direito adquirido daqueles cuja Lei e a Constituição de 1988 já resguardaram.

A PEC 471/2005 é um retrocesso na democratização das Instituições proporcionada pela Constituição Cidadã de 1988, afrontando a transparência proporcionada pelos concursos públicos, pois assegura cargo vitalício para quem exerceu as funções durante o período sem regulamentação da previsão constitucional, de 1988 a 1994, ao arrepio do art. 236 da Constituição Federal, perpetuando nomeações realizadas sob critérios duvidosos e prejudicando milhares de pretendentes que há anos esperam pela realização dos mencionados concursos públicos, impedindo, também, que outros já aprovados, tomem posse dos cargos.

São Paulo, 07 de outubro de 2009.

Ricardo de Castro Nascimento
Presidente

Escrito por Fred às 10h28

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Estagiário acusa Procuradores da República de abuso de autoridade e denunciação caluniosa

Inquérito apura supostos desacato e falsa identidade

O estagiário de direito Luiz Eduardo de Almeida Kuntz, que trabalha no escritório de advocacia Toron, Torihara e Szafir Advogados, está pedindo à Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, junto com seus advogados, que seja oferecida representação criminal contra os Procuradores da República Álvaro Luiz de Mattos Stipp e Anna Cláudia Lazzarini, de São José do Rio Preto (SP), aos quais atribui os crimes de abuso de autoridade e denunciação caluniosa. Kuntz responde a inquérito sob a acusação de desacato e falsa identidade.

Segundo representação à OAB, no último dia 22 de setembro Kuntz tentou falar pessoalmente com os procuradores, na sede da Procuradoria da República em São José do Rio Preto, onde pretendia compulsar dois inquéritos policiais que não estão sob sigilo. Os procuradores estavam em reunião. Solicitou, então, a um funcionário da Polícia Federal, responsável por fazer a carga dos inquéritos policiais, autorização para examinar os autos. Sem nenhuma oposição dos funcionários da repartição, "adentrou na sala onde se encontravam as pilhas de autos para auxiliar sua localização".

Ainda segundo a representação, um funcionário, em altos brados e de forma intimidadora, afirmou que ele havia invadido uma repartição pública.

Na sequência, os dois procuradores "deram voz de prisão em flagrante delito ao ora representante e determinaram que dois vigilantes o levassem até uma sala de reunião dentro da Procuradoria da República e lá ficasse detido até que a Polícia Federal chegasse para conduzi-lo à delegacia". Ainda segundo seu relato, a procuradora afirmou que ele estava sendo preso por desacato.

Kuntz ficou "detido em uma sala da Procuradoria da República, vigiado por seguranças armados, impedido de se comunicar com os advogados do escritório que representa, até que, com a chegada dos agentes da Polícia Federal, foi encaminhado, de camburão --preso-- até a Delegacia de Polícia Federal, onde permaneceu detido por várias horas".

"Data maxima venia, os Procuradores da República em São José do Rio Preto, talvez alertados de que praticaram crime de abuso de autoridade, sem dúvida partem para a sórdida manobra de denunciar caluniosamente o representante, provocando contra si a instauração de inquérito policial por suposta prática do crime de falsa identidade, mesmo sabendo-o inocente", afirmam na representação os advogados Alberto Zacharias Toron, Edson Junji Torihara, Fernando da Nóbrega Cunha, Renato Marques Martins e Claudia Maria S. Bernasconi.

Estagiário é investigado em inquérito, diz MPF

Segundo nota divulgada pelo Ministério Público Federal, a título de esclarecimento de notícia publicada no site "Consultor Jurídico", os procuradores da República afirmam que:

- "Foi apenas a partir da confusão, seguida da recusa de entregar sua identificação e da ameaça de invadir o gabinete de procurador, que o procurador da República Álvaro Stipp deu voz de prisão ao advogado, uma vez que, por questão de segurança dos servidores e dos procuradores, não é possível permitir que uma pessoa não-autorizada e não identificada entre, mexa em processos muitas vezes sigilosos, sem autorização".

- "O referido advogado foi levado a uma sala de reunião, com banheiro, ar-condicionado, onde fez ligações, enquanto esperava a chegada de agentes da Polícia Federal".

- "Até a chegada dos policiais, em nenhum momento o advogado admitiu que era um estagiário de Direito".

- "Já foi aberto, na Polícia Federal, procedimento para investigar o estagiário por desacato e falsa identidade".

- "Antes do incidente, nunca houve qualquer problema com advogados na Procuradoria da República em São José do Rio Preto".

Consultados, por intermédio da assessoria do Ministério Público Federal em São Paulo, os procuradores não comentaram a representação feita pelo estagiário e seus advogados, informando apenas que ele responde a inquérito policial.

Escrito por Fred às 20h29

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Outra meta

A ocupação, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, do prédio do antigo Hilton Hotel, na avenida Ipiranga, prevista para ocorrer em setembro, não aconteceu.

Há informações de que a disposição do TJ-SP é fazer a mudança entre a segunda quinzena de novembro e a primeira de dezembro, transferindo para o prédio em forma de cilindro os gabinetes dos desembargadores da Seção de Direito Público, atualmente na avenida Paulista.

Em dezembro de 2007, as novas instalações foram "inauguradas", com a presença do prefeito de São Paulo e outras autoridades. Durante alguns meses, uma placa no hall do antigo hotel era o único registro da operação.

O tribunal anuncia os preparativos para eleger sua nova direção na primeira semana de dezembro. Se até o final do ano não houver a ocupação, haverá uma situação inusitada: uma administração inaugurou um imóvel, alugado pelo prazo de 54 meses, que a gestão seguinte, em dois anos, não conseguiu usar.

Escrito por Fred às 14h41

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Têmis: Juíza novamente colocada em disponibilidade

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou no último dia 30/9 processo administrativo disciplinar, colocando novamente em disponibilidade a juíza Maria Cristina Barongeno, titular da 23ª Vara Cível, denunciada na Operação Têmis (*).

No final de junho, em outro processo disciplinar, o TRF-3 decidira afastar a juíza ao apreciar decisões envolvendo empresas de bingos.

No dia 30/9, o Órgão Especial julgou operações com "títulos podres" (como o modelo reproduzido neste post). São papéis emitidos pela União no início do século passado que, segundo o Ministério Público Federal, foram reconhecidos pela magistrada para sustar a cobrança de impostos devidos por frigorífico para o qual o pai da juíza atuava como advogado.

Iniciadas pelo MPF e Polícia Federal em 2006, as investigações da Operação Têmis visavam uma suposta quadrilha que burlava o fisco. Descobriu-se depois a ligação entre o grupo e magistrados que proferiram decisões supostamente para favorecer empresas de bingos. Foram denunciados quatro magistrados federais, quatro advogados, seis empresários, um procurador da Fazenda Nacional e uma servidora da Receita Federal.

A juíza ainda responde a ação penal no TRF-3. Com o desmembramento do inquérito no Superior Tribunal de Justiça, a denúncia contra a magistrada desceu para o tribunal regional. O relator é o desembargador Carlos Muta.

O Blog não conseguiu ouvir o advogado da juíza, Flávio Luiz Yarshell, tendo deixado recado em seu escritório.

  

(*) ATO Nº 9592, de 30 de setembro de 2009

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

COLOCAR EM DISPONIBILIDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do art. 42, inc. IV, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e art. 1º, inc. IV, da Resolução nº 30, do CNJ, a MM. Juíza Federal MARIA CRISTINA DE LUCA BARONGENO, do exercício de suas funções de Magistrada, a partir de 30 de setembro de 2009, em cumprimento ao que restou decidido pelo Órgão Especial, por ocasião do julgamento do Processo Administrativo Disciplinar em Face de Magistrado nº 2008.03.00.033570-5, ocorrido em 30 de setembro de 2009, tal como preconizado pelo art. 93, VIII, da Constituição Federal.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MARLI FERREIRA

Presidente

Escrito por Fred às 16h41

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CNJ fará inspeção no TJ do Distrito Federal

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia, na próxima terça-feira (13/10), inspeção no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Segundo a assessoria do CNJ, o Tribunal apresenta o maior número de servidores por 100 mil habitantes e a menor quantidade de processos em tramitação por funcionário.

A inspeção alcançará unidades judiciais e administrativas de primeiro e segundo grau e cartórios extrajudiciais. Haverá audiência pública na quinta-feira (15/10), quando o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, ouvirá cidadãos e representantes de instituições que quiserem apresentar críticas, denúncias e sugestões.

Dados do Sistema Justiça Aberta relativos a agosto apontam 4.904 processos aguardando sentença há mais de 100 dias no Tribunal de Justiça. Outros 4.677 processos estavam parados há mais de três meses. 37% das unidades judiciárias do DF e territórios deixaram de prestar informações ao Sistema Justiça Aberta, da Corregedoria Nacional de Justiça.

Escrito por Fred às 08h37

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Anamages questiona resolução sobre veículos

A Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal em que pede seja declarada inconstitucional a Resolução nº 83 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a aquisição, locação e uso de veículos pelo Poder Judiciário. Liminarmente, pede a suspensão dos efeitos da resolução e de seu artigo 9º.

A ação foi oferecida pelo presidente da entidade, desembargador Elpídio Donizetti Nunes, representado por quatro advogados de Minas Gerais. O relator é o ministro Joaquim Barbosa.

Segundo informa a assessoria do STF, "a resolução estabelece, entre outros itens, que os carros oficiais destinam-se exclusivamente ao serviço público, sendo vedado seu uso aos sábados, domingos, feriados, durante o recesso forense e após o fim do expediente do tribunal". Ainda segundo a assessoria, "os veículos oficiais de representação devem ser utilizados exclusivamente por ministros de tribunais superiores e pelos presidentes, vice-presidentes e corregedores dos demais tribunais".

A Anamages entende que o CNJ extrapolou sua competência, pois são reservados aos tribunais o controle e a gestão sobre seus bens.

A entidade sustenta que o artigo 9º, ao distinguir as classes de magistrados que poderão utilizar carros de representação, trata os magistrados de forma discriminatória.

"Na medida em que o Poder Judiciário é uno, não se pode criar distinções entre os seus membros, sobretudo porque a representação é inerente a todos os magistrados e não a determinada classe específica (ministros de tribunais superiores e pelos presidentes, vice-presidentes e corregedores dos demais tribunais).

Ainda segundo a Anamages, cada Estado possui uma realidade distinta: "Cada tribunal que deve analisar qual a melhor sistemática a se adotar na administração de seus bens, entre os quais se incluem os carros utilizados pelos magistrados".

"Não há como criar uma regra geral, por exemplo, para o Estado de São Paulo e o Estado do Acre, tendo em vista que tais Estados possuem diferentes peculiaridades, que certamente devem ser observadas na utilização de carros pela magistratura".

A ação tem a pretensão de defender o direito dos magistrados de não se submeterem às disposições da resolução do CNJ que, segundo a Anamages, "afronta o princípio federativo e o princípio da isonomia".

Escrito por Fred às 08h37

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TJ-SP aprova novo regimento interno

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem novo Regimento Interno, aprovado na sessão do último dia 30/9 do Órgão Especial, informa o Blog do desembargador Ivan Sartori.

Dos 915 artigos do texto anterior, o novo regimento ficou reduzido a 290, contemplando inúmeras propostas de todos os segmentos jurídicos da sociedade, num trabalho que durou mais de três anos, ainda segundo Sartori (relator).

Eis algumas "novidades" destacadas no site do desembargador:

1) A possibilidade de o relator sorteado ou substituto legal rejeitar, por decisão monocrática, qualquer feito que não tenha consistência mínima.

2) Foi firmado o sistema de cadeiras, mediante distribuição ininterrupta, voltando os juízes substitutos do Tribunal, doravante removidos, à condição de auxiliares e substitutos dos desembargadores.

3) Foi criado quadro suplementar, composto por juízes de entrância final para substituição na Corte.

4) No âmbito administrativo, criou-se mecanismo para que o Órgão Especial examine matéria administrativa de sua competência e dele subtraída.

5) Reformularam-se a composição e o funcionamento das comissões permanentes.

6) A Comissão Administrativa (depois denominada, pelo Órgão Especial, Comissão de Assuntos Administrativos) formulará plano plurianual básico de administração, com vistas a obter maior estabilidade na Administração do Tribunal, considerado o prazo do mandato dos dirigentes.

 

Escrito por Fred às 18h56

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Dilma será testemunha na ação do mensalão

O gabinete do relator da ação penal do mensalão no Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, expediu ofícios para 3 ministros de Estado, 4 senadores e 28 deputados federais, informando-os de que foram indicados como testemunhas no processo. A ministra Dilma Rousseff, da Casa Civil, é uma das testemunhas arroladas.

Serão ouvidos:

Ministros: da Casa Civil, da Integração Nacional e da Previdência Social

Senadores: Arthur Virgílio, Sebastião Afonso Viana Marcelo Alves (Tião Viana), Ideli Salvatti e Sérgio Zambiazi

Deputados: Francisco Octavio Beckert (Chico da Princesa), Eduardo Valverde Araújo Alves, Celso Ubirajara Russomano, Arlindo Chinaglia Junior, Angelo Carlos Vanhoni, Jackson Barreto de Lima, Hermes Parcianello, Henrique Fontana Junior, Maurício Rands Coelho Barros, Luiz Roberto de Albuquerque, Luiz Alberto Silva dos Santos, Luciano de Souza Castro, José Wilson Santiago, José Santana de Vasconcellos Moreira, José Aldo Rebelo Figueiredo, José Eduardo Vieira Ribeiro (Zezéu Ribeiro), José Arnon Cruz Bezerra de Menezes, Benedito de Lira, Arnaldo Madeira, Rubens Otoni Gomide, Ricardo Barros, Pedro Fernandes Ribeiro, Nelson Meurer, Mário Silvio Mendes Negromonte, Moacir Micheleto, Miro Teixeira, Milton Antônio Casquel, Wladimir Afonso da Costa Rabelo

Escrito por Fred às 13h03

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Minirreforma eleitoral facilita doações ilegais

O procurador regional eleitoral em Minas Gerais, José Jairo Gomes, autor das 154 representações protocoladas no Tribunal Regional Eleitoral contra empresas e pessoas físicas suspeitas de terem feito doações que ultrapassaram os limites legais, diz que a minirreforma eleitoral foi um retrocesso. "A minirreforma eleitoral facilita ainda mais as doações irregulares", afirma.

BLOG - Qual a importância dessas representações neste momento?

JOSÉ JAIRO GOMES -
A importância do ajuizamento dessas representações é mostrar que não foi feito um debate amplo para a aprovação da minirreforma eleitoral. Nem o mensalão foi suficiente para reduzir a promiscuidade das doações eleitorais. Ações como essas dificilmente poderão ser manejadas na vigência da lei eleitoral depois da minirreforma.

BLOG - Como o sr. avalia a minirreforma eleitoral?

JOSÉ JAIRO GOMES -
A minirreforma é um retrocesso. Não será mais possível fazer esse tipo de rastreamento de doadores. Agora, as empresas podem fazer doações ocultas aos partidos. Na prestação de contas não aparecerá a fonte da doação.

BLOG - Quais são as maiores distorções no financiamento de campanha?

JOSÉ JAIRO GOMES -
O esquema de financiamento de campanha favorece a sonegação fiscal. Favorece também a lavagem de dinheiro.

BLOG - Qual é o perfil dos doadores de campanha em geral?

JOSÉ JAIRO GOMES -
Prevalece a doação de pessoas jurídicas. Em geral, são empresas prestadoras de serviço público. São doações de valores elevados. Nos EUA, Obama foi eleito com milhares de doações de US$ 100. O que leva uma empresa a fazer uma doação de R$ 1 milhão? Não há transparência no sistema. O eleitor vota sem sabem quem está por trás de uma campanha.

 

Escrito por Fred às 09h10

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Ainda sobre a notória sabedoria

Da revista "Época", ao tratar da indicação do advogado-geral da União, José Antonio Toffoli, e do ritual para a escolha de ministros do STF:

"Num gesto inédito para um candidato ao Supremo, Toffoli chegou a contratar os serviços de uma das maiores empresas de relações públicas do país para ajudá-lo a seduzir os senadores. Visitou gabinetes e fez o tradicional corpo a corpo".

 

Escrito por Fred às 09h09

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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