Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Juízo do Leitor - 1

Sobre o ato de desagravo promovido pela OAB-SP em favor do advogado Luciano Pasoti Monfardini, condenado pelo juiz Márcio Estevan Fernandes, da 2ª Vara da Comarca de Espírito Santo do Pinhal (SP), como litigante de má-fé:

Armando do Prado [São Paulo - São Paulo]: Passar em concurso da magistratura não mostra necessariamente conhecimento jurídico, mas disciplina e adestramento para o objetivo perseguido. Dito isso, parabenizo a OAB pela postura, pois juiz que não gosta de advogado está na profissão errada.

Eduardo [Goiânia - GO]: Dar repercussão aos desagravos da OAB só dá publicidade indevida à Ordem. Juiz tem corregedoria, MP também e advogado? Quando comete violação ética é elogiado e desagravado... Só se pune advogado que não paga anuidade. Lamentável a OAB.

Juliana Alvimarre [Poços de Caldas - MG]: O comentarista Eduardo disse o que desconhece, pois que há inúmeras decisões proferidas pela OAB (Tribunais de Ética) afastando do seu quadro os advogados que não honram a profissão. Ao contrário, as Corregedorias são lenientes e o corporativismo impera. Portanto, o desagravo é mesmo necessário ante a conduta indevida de algum juíz. Lamentável, sem dúvida, foi o seu comentário.

Eduardo [Goiânia - GO]: Respeito o comentário da Sra. Juliana, mas mantenho minha opinião. De fato a discussão é boa. Por que condenar apenas a parte por litigância de má-fé se quem deduz os pedidos em juízo é o advogado? Muitos advogados não compreendem que o mesmo processo que ele está retardando, está atrapalhando o andamento de outro processo que o mesmo advogado precisa que ande com urgência porque nos fóruns não dá pra classificar separar os processos e todos tomam tempo de escrivania, conclusão, análise, juntada de despacho, extratação para o DJ, carga para o advogado e o MP. etc. De outro lado continuo plenamente convicto que nem o CNMP muito menos a OAB fazem 1/3 da pressão e da fiscalização do CNJ e das Corregedorias Estaduais, mas repito, respeito os que entendem de forma diversa.

Sobre o artigo intitulado "Litigância de má-fé: razoável duração do processo que decorre da responsabilização de quem dela se vale", de autoria do juiz Márcio Estevan Fernandes:

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: O artigo é bastante elucidativo e pode servir de guia a outros magistrados que, cientes da necessidade da justiça célere, não devem temer enfrentar o corporativismo da OAB, que se compromete de forma negativa quando busca misturar a litigância de má-fé com a defesa de prerrogativas profissionais, que aliás, não são absolutas. Esta atitude só alimenta o descrédito do cidadão em relação à classe e não contribuí em nada para valorizar os profissionais éticos.

Armando do Prado [São Paulo - SP]: Em que pese o artigo ser bem escrito e com farta doutrina, data venia, discordo e por um motivo simples: o juiz joga nas costas do advogado a responsabilidade pela "eternização dos litígios". A razoável duração das lides passa por reforma do próprio Poder Judiciário, sem falar da formação dos operadores do direito que merece atenção. A entendida litigância de má-fé é subjetiva e, por isso mesmo, passível de discussão, não de execração de advogado.
 
Airton Bifano [Brasil]: O que propugna o articulista é que se crie regra contra a letra expressa do art. 32 do EOAB. Gostaria de ver o mesmo vigor intelectual no cumprimento do art. 314 do CPC, segundo o qual o juiz, ao acolher exceçao de suspeição ou impedimento, condenará o juiz nas custas! É a regra mais descumprida no Poder Judiciário. Basta lembrar o recente caso de um jornal, que ainda está sob censura judicial, no qual o desembargador foi averbado de suspeito, e só...

Fonseca [Natal - RN]: O autor do post apóia o projeto de lei que tramita na Câmara Federal prevendo a punição dos membros do MP que ajuizam lides temerárias contra cidadãos?
 
Marco Augusto Ghisi Machado [Florianópolis - SC]: O STJ tem diversos precedentes, da lavra da Ministra Eliana Calmon, condenado o advogado ao pagamento das penas relativas à litigância de má-fé (cf. EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 314.173/MG).

Celso Aguarreste [Brasília - DF]: Indago o comentarista Marco Augusto Ghisi Machado: quando o magistrado "vende" sentença ou a profere em desacordo com a lei, com o intuito de favorecer alguém de seu relacionamento, qual o nome que se dá? Por certo, o STJ deve ter diversos precedentes condenando os juízes que assim agem. De ma-fé atuam tantos... em tantas profissões.

Maurício [São Paulo - SP]: Até que enfim o Judiciário começa a abrir os olhos (bem pelo menos um dos juízes) para as procrastinações mais que evidentes de advogados. Só não entendi por que tentar impedir o ato da OAB. Deixem falar o que quiserem.(...)

Miguel Tait [Presidente Prudente - SP]: O maior problema do Judiciário brasileiro reside no fato de os juizes deterem um poder de mando e decisão simplesmente assustador, condição essa que não existe em nenhum outro país do mundo. Dái, que sem generalizar, evidentemente, muitos deles acabam se julgando donos da verdade, independentemente da classe social a que pertenciam antes de ingressarem na magistratura. Essa antipatia por advogado também decorre do fato de muitos juizes terem ingressado na magistratura sem sequer terem advogado, só conhecendo, por isso, apenas um lado dos balcões" dos Foruns,desconhecendo e tampouco se importando com a luta dos advogados em prol da sociedade. Aliás, fico pensando o que seria da sociedade nas mãos de algumas autoridades se não fossem os advogados lutando por seus direitos. Enfim, tomar um advogado num universo de mais de 240 mil inscritos no Estado de São Paulo a fim de utilizá-lo como exemplo em face da simples opinião de um juiz, convenhamos, torna-se sem sentido a predita condenação!
 
(...)
 
Agora mesmo estourou outro escândalo no Judiciário brasileiro. Desta vez no Estado de Minas Gerais. É um atrás do outro pelo Brasil afora. Confiram! Haverá condenação pecuniária por conduta de má-fé, contra os envolvidos? Duvido!

Patrícia [Mogi Mirim - SP]: Como advogada também fico inconformada quando colegas dificultam o andamento dos processos, principalmente quando sabem que seus clientes não têm razão. Infelizmente, em toda carreira existe a turma menos comprometida com o que é certo e já presenciei caso em que, por culpa exclusiva de colega uma conhecida, pessoa pobre por sinal, semianalfabeta e confiante no advogado, quase perdeu sua única casa. É por isso que é necessário que profissionais desse tipo sejam punidos exemplarmente, para o bem de nossa profissão.

Marcos Lourenço [Belo Horizonte - MG]: Chegou o momento no qual condenam o advogado por defender o cliente, o juiz por defender a Constituição (vide caso  Livingston que soltou os presos em cadeias medievais) e povo simplesmente por ser pobre. E assim caminha a humanidade. Se resolvido o problema do juiz (menos incidentes a analisar) estaria resolvido o problema da Justiça? Não!

Escrito por Fred às 11h23

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Juízo do Leitor - 2

Sobre a determinação do Conselho Nacional do Ministério Público ao Ministério Público do Estado de São Paulo para cessar o pagamento de gratificação por serviços de natureza especial:

Armando do Prado [São Paulo - SP]: Ex nunc ou ex tunc? Deveria ser ex tunc! É uma barbaridade. Vencimentos altos para o padrão inclusive do estado mais rico da federação e ainda recebem gratificação. É um escárnio com os que vivem de seus salários e ainda têm que pagar impostos para manter essa elite de agentes públicos. Agentes públicos sim, pois agentes políticos são os que têm votos. Aliás, seria altamente educativo e faria bem para o ego dos membros do "parquet", que se submetessem aos votos daqueles que os pagam. De qualquer maneira, parabéns ao CNMP. Começaram a incomodar. Estão no caminho certo.

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Em abono ao comentário de Armando do Prado: juízes e promotores de Justiça são, sim, funcionários públicos. Esse trololó de "agentes políticos" não é senão biombo atrás do qual se escondem muitas mazelas, desde pagamentos indevidos até uso de veículos ditos de representação para fins da vida privada deles. Funcionários públicos sujeitos a regimes específicos de trabalho (e não a regimes "especiais"), devem cumprir as leis e os atos normativos que os regem, se possível com "menas maracutaia", como certa vez disse um candidato à presidência da República.

Cândido [São Paulo]: O CNMP torna -se, de fato e direito,a partir de agora ,orgao legiferante e judicial,revogando em sede administrativa,po suposta afronta a ato seu, lei votada, aprovada e sancionada pelos poderes!

Frederico de Almeida [Brasília - DF]: Aos poucos, o CNMP se move.

Luiz Paulo [São Paulo]: Então, além do "gordo" salário recebiam gratificações outras para trabalhar no que é e sempre foi sua função? Estão debocahndo de todos nós, não é mesmo?
 
Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Em abono do comentário de Luiz Paulo, "eles" debocham de nós há muito mais tempo do que se acredita. Quem não se recorda, em São Paulo, da famosa "república dos promotores"? E das campanhas durante a constituinte estadual, em que os fóruns do interior eram inundados com cartazes que diziam "Promotor, o seu defensor em nome da lei!", hein? As reuniões teleguiadas da PGJ, ao tempo de Cláudio Alvarenga, salvo engano, com os deputados de cada região do Estado? Valia tudo para inscrever na Constituição o que fosse de interesse da "carreira". Em nome da lei, claro, sempre em nome da lei...

Maurício [São Paulo - SP]: O Ministério Público incomoda tanto porque é o único órgão que faz o que deve. E no Brasil isso é quase um pecado mortal.

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Um registro histórico: ao tempo em que os membros do Ministério Público de São Paulo recebiam "reembolso" de despesas de transporte, por quilômetro rodado, corria a piada de que eles viajavam pelo acostamento das fantásticas rodovias paulistas apenas para receber mais por trânsito em "estradas não-asfaltadas". Era lenda, claro. Comentários "a sério", agora: é certo, como diz o comentarista Maurício, que o Ministério Público faz muito, o que deve; mas também faz muito "o que não deve fazer", do que são testemunho as frequentes "trombadas" que leva em tribunais superiores, para não reiterar agora a quantidade anormal de denúncias ineptas: em Minas Gerais denunciam Alexandrina por fatos imputáveis a Catarina, seduzidos pela rima fácil, sem sequer ler o inquérito. Haja controle externo para pôr cobro a isto.

Carlos [São José]: Para saber se a decisão é correta, o blog deveria buscar informar quais seriam estes serviços de natureza especial. De qualquer forma, o CNMP assim como o CNJ vem fazendo, não pode declarar inconstitucionalidade de lei, estadual ou federal. Para isto há o STF e os respectivos Tribunais de Justiça. Agindo ao arrepio da lei, acabarão por ter a decisão barrada no próprio STF, como já ocorrido. Ainda que muitos achem que os órgãos de controle tudo podem, não devem desviar da legalidade estrita.

Guilherme Quintela [Brasília - DF]: E as gratificações igualmente inconstitucionais pagas no MP mineiro para quem acumula promotorias entre outras? Tem promotor ganhando quase R$ 20.000,00 líquidos por mês e ainda com a cara de pau de processar vereador para não ganhar 13º salário. É uma vergonha esse hipócrita e nababesco ministério público!
 
Amaro [São Paulo]: Agora só falta pegar as benesses do MPF, que são muitas.

(...)

Acho que em matéria de denúncias ineptas o MP Federal sai ganhando, pelo que se tem visto. O Supremo Tribunal Federal já afirmou isso.

Escrito por Fred às 11h22

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Juízo do Leitor - 3

Sobre a posse do ex-Advogado Geral da União, José Antonio Dias Toffoli, no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, marcada para o dia 23/10:

Thales Arcoverde Treiger [Rio de Janeiro]: Não entendo muito bem este estardalhaço, muitas vezes beirando a falta de educação, acerca da nomeação do Ministro Toffoli para o STF. Maurício Correa e Nelson Jobim foram inclusive parlamentares, por alguns anos e não lembro de tamanha grita.
 
Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Não sei se Toffoli tem os méritos intelectuais e morais reclamados para ser ministro do Supremo Tribunal. Mas, quanto à idade, força é convir que Rezek chegou lá bem antes, aos 37 anos. E foi um excelente ministro, embora tenha "derrapado" quando após conduzir as eleições presidenciais (e gerais) de 1989 aceitou convite para ser ministro das Relações Exteriores do governo eleito. Mas então já não era tão jovem que pudesse debitar a derrapagem à inexperiência.
 
Frederico de Almeida [Brasília - DF]: Todo o estardalhaço em torno das ligações políticas de Toffoli é mesmo grita da oposição: basta ver os currículos dos ministros do STF para perceber que ministros com trânsitos pela política (até mais intensos do que o do novo ministro) não são coisas do velho bacharelismo imperial, fazem parte da história (recente, inclusive) do Supremo.

Escrito por Fred às 11h20

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Juízo do Leitor - 4

Sobre decisão do Conselho Nacional de Justiça de abrir Procedimento Administrativo Disciplinar para investigar possível irregularidade de dois desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região [nomenclatura adotada pelo CNJ]:
 
Armando do Prado [São Paulo - SP]: É o CNJ cumprindo sua missão constitucional. Se está desagradando é porque está na seara certa.
 
Marcondes Witt [Joinville - SC]: Apenas corrigindo a nomenclatura dos investigados, adotada pelo CNJ: os magistrados investigados são membros do TRT, portanto são 'juízes' (Constituição, art. 115, 103-B, VIII). Desembargadores são apenas os membros dos Tribunais de Justiça dos Estados (art. 37, XI, 103-B, IV, 104, § único, I, dentre outros).

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Em abono às palavras do comentarista Marcondes: onde é mesmo que esse pessoal arranjou a denominação de seus cargos, a começar pelos juízes dos TRFs, auto-intitulados "desembargadores federais"? A designação do cargo, assim como os vencimentos, é matéria reservada à lei em sentido formal; no caso a lei é desnecessária, porque a própria Constituição, como bem lembrado, cuidou do tema. Vaidades...

Escrito por Fred às 11h19

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Juízo do Leitor - 5

Sobre a indicação do Procurador Regional da República Mario Luiz Bonsaglia para o Conselho Nacional do Ministério Público:

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Sem demérito para outros indicados e outros conselheiros, é de se elogiar a indicação de Mario Luiz Bonsaglia para o controle externo do Ministério Público, que está realmente precisando da experiência profissional e da seriedade dele. Está chegando ao fim o período das denúncias descabidas, infundadas, até mesmo por crimes já prescritos, das arbitrariedades investigatórias. Compromisso com a Constituição e com as Leis, saibam que será o lema desse combatente pelo Direito, em boa hora reconhecido em seus méritos.

Escrito por Fred às 11h18

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De Sanctis lança livros sobre lavagem de dinheiro

O juiz federal Fausto Martin De Sanctis lançará no dia 28/10 dois livros: "Crime Organizado e Destinação de Bens Apreendidos. Lavagem de Dinheiro - Delação Premiada e Responsabilidade Social" e "Responsabilidade Penal das Corporações e Criminalidade Moderna", ambos editados pela Saraiva (*).

Com relação ao primeiro, entende o autor que "a compreensão da necessidade da apreensão e do bloqueio dos bens do acusado tem sido pouco a pouco sedimentada pelos operadores do Direito Penal e Processual Penal, apesar da ênfase tímida que sempre foi dada à questão nos meios acadêmicos, sem contar o desinteresse pelo capítulo próprio existente, diante do universo de institutos processuais vigente".

"Os trabalhos iniciais de investigação devem ir além para compreender que, no 'corpo de delito', estaria abrangido, s.m.j., além do próprio objeto material do crime, como os instrumentos, meios, vestes da vítima etc., todo o universo de bens que aparentemente não encontra lastro legítimo para sua propriedade e ou posse, a não ser por vias ilícitas, notadamente no campo da criminalidade organizada".

A abordagem teve por base a experiência proporcionada pelas Varas especializadas em crimes financeiros e em lavagem de dinheiro, em especial pela Sexta Vara Federal Criminal de São Paulo.

Com relação ao segundo livro, o juiz entende que, "hoje, convenções internacionais e recomendação do Grupo de Ação Financeira Internacional sobre lavagem de dinheiro sugerem aos países a responsabilização dos entes coletivos ou das pessoas jurídicas, levando em conta a sua grandeza e o seu poderio, caso em que são, muitas vezes, temidas e qualificadas como corporações".

(*) Data: 28/10, das 19h às 22h - Local: Saraiva Megastore - Shopping Pátio Higienópolis - São Paulo

Escrito por Fred às 07h04

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Posse de Toffoli no Supremo será no próximo dia 23

Será no próximo dia 23 (sexta-feira), às 17h, a sessão solene de posse do ex-advogado-geral da União José Antonio Dias Toffoli no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, "é esperada a participação de representantes dos Três Poderes, o que reforça a relação harmônica entre Executivo, Legislativo e Judiciário, estabelecida pela Constituição Federal".

A cerimônia será conduzida pelo presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes.

Como ocorre tradicionalmente, o novo ministro deverá ser conduzido ao Plenário pelos colegas Cármen Lúcia Antunes Rocha e Celso de Mello, respectivamente a mais nova e o mais antigo na Corte, para prestar juramento e assinar o termo de posse.

 

Escrito por Fred às 14h06

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Ministério Público de São Paulo deverá cessar gratificação por serviços de natureza especial

O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) determinou ao Ministério Público do Estado de São Paulo que cesse, em definitivo, o pagamento de gratificação aos membros daquela instituição por serviços de natureza especial. O conselho entendeu que esses serviços tidos por extraordinários inserem-se na rotina diária decorrente das atribuições dos membros do MP.

A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (13/10), no julgamento de procedimento de controle administrativo requerido pelo então conselheiro Nicolao Dino. Atuou como relatora a conselheira Taís Schilling Ferraz.

A decisão obriga o MP paulista a desconstituir as normas previstas nos incisos III a XIV, do art. 2°, do Ato Normativo n.° 40/90, do Ministério Público paulista. No pedido, Dino alegou que os serviços considerados de “natureza especial” para fins de gratificação, nada mais são do que atividades inerentes ao próprio ofício de membro do Ministério Público.

Para o CNMP, "os membros do Ministério Público, na qualidade de agentes políticos, assumem o compromisso, inerente a seu cargo, de se manterem à disposição dos jurisdicionados, em regime de trabalho que lhes impõe dedicação especial, sem que tal disponibilidade seja acompanhada de qualquer retribuição adicional àquelas já percebidas".

O procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, alegara que a gratificação está prevista na Lei Complementar Estadual nº 734/93, que prevê a possibilidade de pagamento de gratificação decorrente do exercício cumulativo de cargos e funções, bem como lhes assegura, em rol exemplificativo, direitos sociais previstos na Constituição Federal.

Alegou que a desconstituição do ato normativo violaria o princípio federativo por invadir a competência do legislador estadual bem como o princípio da reserva de lei complementar. Sustentou ainda que as gratificações têm natureza de reembolso por serviços prestados em caráter excepcional, apesar de sua discriminação como “remuneratórias”, o que justificaria a manutenção do seu pagamento.

O conselho concluiu que "a subsistência do pagamento de gratificação pela prestação de serviços de natureza especial, mesmo após a implantação do regime de subsídio, não é apenas incompatível com o ordenamento jurídico vigente e, por conseqüência, com a Lei Complementar Estadual nº 1.032/2007. Afronta também o disposto no art. 3º, da Resolução CNMP n.º 09/2006".

Escrito por Fred às 11h19

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Litigância de má-fé & Desagravo público - 1

Em 15 de junho de 2007, o juiz Márcio Estevan Fernandes, da 2ª Vara da Comarca de Espírito Santo do Pinhal (SP), condenou como ligantes de má-fé o advogado Luciano Pasoti Monfardini e seu cliente, ao julgar um recurso em ação de execução. Determinou o pagamento de multa e idenização em favor da parte contrária (*).

O juiz vislumbrou "incidentes maliciosamente arquitetados com o propósito único de se impedir a boa-marcha processual". Entendeu que "a parte embargada está se valendo, para a não-satisfação do débito, da alteração da verdade dos fatos, intentando ludibriar o Juízo e descurando-se do dever de lealdade processual".

Para o magistrado, o advogado Monfardini interpôs recursos "com intuito manifestamente protelatório".

"Se o princípio que inspira a reprimenda à litigância de má-fé decorre da necessidade de coibir-se práticas abusivas e desleais, indubitável seja ela aplicada, e com mais razão, aos advogados das partes, pois estes detêm conhecimento técnico para avaliar a pertinência e a viabilidade dos incidentes e recursos previstos no ordenamento jurídico, bem assim são eles que, em última análise, ingressam com as ações, sendo de pouca valia que um cidadão comum ou outro seja penalizado se eles, como resulta da observação do que ordinariamente acontece, nada mais fazem do que subscrever um papel cujo nome quiçá desconheçam tratar-se de instrumento de mandato".

O juiz registrou na sentença: "É verdade que, de acordo com o disposto no § único art. 32 do Estatuto da Advocacia, a condenação do advogado pela litigância de má-fé depende de apuração em ação própria. No entanto, tal disposição carece de amparo constitucional, haja vista o tratamento diferenciado estabelecido para pessoas em idêntica situação (advogado e cliente coligados para lesar a parte contrária), em franca ofensa ao princípio da isonomia. Ademais, a limitação contida em citado dispositivo legal conduz a uma repetição injustificada de atos, opondo obstáculo imotivado à célere realização da justiça".

O advogado apelou da sentença e aguarda decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

(*) Autos nº 153/02

Escrito por Fred às 08h35

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Litigância de má-fé & Desagravo público - 2

No último dia 24 de setembro, a Ordem dos Advogados do Brasil realizou um ato de desagravo público em favor do advogado Luciano Pasoti Monfardini na Casa do Advogado de Espírito Santo do Pinhal. Estiveram presentes o presidente da seccional paulista, Luiz Flávio Borges D'Urso, e o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, Sergei Cobra Arbex.

O ato havia sido marcado para o dia 8 de maio deste ano, mas o juiz Márcio Estevan Fernandes obteve liminar suspendendo a manifestação. Posteriormente, a OAB-SP conseguiu decisão no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, derrubando a liminar.

As informações a seguir foram divulgadas pelo jornal local "A Cidade":

"O pedido de desagravo foi acompanhado de uma moção de apoio subscrita por 51 advogados da comarca de Pinhal". O evento contou ainda com a presença do presidente da OAB de Pinhal, Ângelo Domingos Neto, e de advogados locais e de diversas cidades.

Para D'Urso,"é inaceitável que autoridade violadora de prerrogativas vá buscar na Justiça a suspensão de uma sessão de desagravo concedida pela Ordem, a qual é defensora da classe dos advogados. É a primeira vez que isso ocorre na história da Ordem".

Na opinião de Arbex --ainda segundo o jornal local-- "não cabe ao magistrado questionar no Judiciário a concessão do desagravo sob alegação de violação de seus direitos, porque sua imunidade não é absoluta".

Segundo o jornal, a OAB-SP fará representação contra o juiz no Conselho Nacional de Justiça. "Juiz que não gosta de advogado tem que largar a magistratura", afirmou Arbex.

D'Urso mencionou a necessidade de aprovação de projeto no Senado que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais dos advogados.

O jornal "A Cidade" registrou a opinião do juiz e publicou que o magistrado considera que "a OAB-SP foi induzida a erro pela OAB local, porquanto a medida desfavorece a luta da própria classe dos advogados".

O advogado Monfardini afirmou ao jornal: "Jamais me esquecerei da primeira frase dita pelo presidente D'Urso: 'dr. Luciano, sua beca foi manchada e estamos aqui para limpá-la".

"Quando um advogado é desrespeitado em suas prerrogativas, toda a classe dos advogados é atingida. Daí a necessidade da atuação forte e combativa da OAB na defesa de nossos direitos e prerrogativas", disse Monfardini.

Sobre o juiz, disse que "trata-se de pessoa inteligentíssima, aprovada num dos concursos mais complexos do Brasil e seria uma leviandade dizer que lhe falta conhecimento jurídico".

"Agora, é seguir em frente, com respeito mútuo para o bem de todos", concluiu o advogado.

Escrito por Fred às 08h34

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Litigância de má-fé & Desagravo público- 3

O juiz Márcio Estevan Fernandes afirmou ao Blog que impetrou mandado de segurança para impedir o ato de desagravo porque a OAB ignorou as provas que encaminhou após ter sido intimado por edital.

"A OAB faz constar em seu sítio na internet que os 'desagravos públicos' são antecedidos das garantias do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da publicidade. Como constatei que essas informações, destinadas ao público, são mendazes, entendi que a causa recomendava intervenção judicial, o que é alvo do mandado de segurança em trâmite na Justiça Federal", afirma Fernandes.

"Insisto em que essa questão transpõe os limites territoriais da pequena Comarca de Espírito Santo do Pinhal e não guarda relação direta com este ou aquele advogado, de modo que a reação de um certo profissional, encampada pela OAB-SP, longe de ser um problema, revela o sintoma que talvez explique porque a maior parte dos juízes não cobra responsabilidade dos advogados: receio de exposição, receio da execração pública, receio de constrangimentos, enfim".

"Parece existir uma fantasia que impede que se enxergue a realidade, de modo a não se atribuir responsabilidade ao profissional da advocacia pelos malfeitos praticados na suposta defesa de direitos de clientes", diz o magistrado. "Isso não seria motivo de irresignação, não fosse a constatação de que quem se responsabiliza por práticas abusivas de advogados são jurisdicionados leigos, que pagam com dinheiro próprio o malfeito daquele que conhece as regras processuais, inclusive as de probidade; paralelamente, observa-se a eternização dos processos (se o interesse é postergar o cumprimento de uma obrigação) ou a existência de um processo que não deveria ser instaurado (se o interesse se resume na tentativa de se obter da parte contrária direito que não existe)".

A respeito do tema, o juiz Márcio Estevan Fernandes escreveu o artigo reproduzido no post a seguir, sob o título "Litigância de má-fé: razoável duração do processo que decorre da responsabilização de quem dela se vale" (*).

"O que o artigo propõe é a cobrança da responsabilidade do profissional da advocacia por fato ilícito praticado por advogado, o que, não obstante pareça natural e mesmo redundante, não é aceito pelos advogados (o que é compreensível), pela OAB (o que não é tão compreensível) e por muitos juízes (o que já se revela incompreensível)", diz Fernandes.

(*) O Blog reproduziu, anteriormente, artigo do mesmo autor, disponível no site da Escola Paulista da Magistratura na internet, sob o título "Condenação solidária de advogado com cliente em lide temerária e o projeto de lei nº 4.074/08". No blog, o post recebeu o seguinte título: "Litigância temerária & Condenação solidária".

Escrito por Fred às 08h33

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Condenação de advogado em lide temerária

Sob o título "Litigância de má-fé: razoável duração do processo que decorre da responsabilização de quem dela se vale", o artigo a seguir é de autoria do juiz Márcio Estevan Fernandes, da 2ª Vara da Comarca de Espírito Santo do Pinhal (SP):
 

Constitui meta dos Presidentes dos Tribunais do país, oficializada no chamado “Pacto dos Três Poderes”, o encontro de mecanismos tendentes a se imprimir maior celeridade aos feitos, visando a conferir-se eficácia ao disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República.

Desse modo, buscar-se-ia “dar a cada um o que é seu” não só mediante a aplicação de uma fórmula que traduza justiça, mas, além disso, justiça rápida e eficaz, evitando-se aquela situação que Rui Barbosa denominou “injustiça qualificada”.
 
Nessa quadra, e longe de se propor uma solução dita infalível, muito menos de se lhe emprestar o adjetivo “única”, é de se refletir acerca das disposições processuais relacionados à litigância de má-fé, frívola, temerária, enfim.
 
A litigância de má-fé vem sendo identificada como uma anomalia processual responsável, no mais das vezes, pela eternização dos litígios, na contramão do mandamento constitucional que exige a razoável duração do processo (CR, art. 5º, inciso LVXXVIII).

De se conferir, a propósito, da ementa do V. Acórdão proferido no julgamento do REsp nº 1.102.194/RS, de lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no DJe de 3.2.2009, de cujo teor segue transcrito:  

“(...) 10. É por isso que, enfrentando situações como a presente, na falta de modificação no comportamento dos advogados - que seria, como já dito, o ideal -, torna-se indispensável que também os magistrados não fiquem inertes, que também eles, além dos legisladores, tomem providências, notadamente quando o próprio sistema já oferece arsenal para tanto (...)”.

Merece transcrição magistral voto da lavra do Eminente Desembargador Munhoz Soares, condutor do V. Acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível com Revisão nº 510.146-4/4-00, j. 26.2.2008, de cujo teor se extrai:

“(...) V. Nestes autos, é perceptível a nítida litigância de má-fé pelos aptes, assumindo atitude comportamental de contornar as decisões judiciais, o que se descoaduna com os objetivos da lei, importando na caracterização de condições à aplicabilidade da pena correspondente a tal comportamento. Referem THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, ofertando cristalina transparência ao aspecto ético comportamental em face das partes litigantes, e tal, à vista da disposição adjetiva contida na Lei Processual Civil (arts. 17 e 18), colacionando o seguinte aresto ‘0 advogado não tem o direito de procrastinar o andamento do feito. Não tem o direito de criar incidentes, de sonegar provas, de dificultar a apreciação, a distribuição da justiça. O advogado é um auxiliar da justiça, não um inimigo dela. Ele está para servir a algo mais alto do que o cliente: a Justiça, Pode até perder uma causa, mas não pode perder a sua ética profissional. Ganhar tempo indevidamente é contra a ética profissional’ (op. cit.nota 20a, p. 143) (gn).

Ainda que parte no processo, os aptes, indisfarçavelmente exercitaram comportamento protelatório, acoimado como de má-fé, de molde a obstruir a ordem processual, sem que, contudo, viessem a toldar as convicções judicantes nesta Instância. Nesta altura da análise processual, convém trazer à colação supinas lições de ética profissional contidas, talvez, na mais consagrada obra sobre tão delicado tema RUY DE AZEVEDO SODRÉ, honra e glória da Nobre Classe, pontificou que ‘A ética condena a moral dos resultados, impondo-se a moral dos princípios; a advocacia é o encontro de uma confiança, que se entrega a uma consciência’ e, unindo ambas, em traço único e indelével, concluiu que ‘Confiança e consciência que só podem existir quando alicerçadas nas normas morais a que deve estar vinculado o advogado’ (in A ÉTICA PROFISSIONAL E O ESTATUTO DO ADVOGADO, SP, 4a ed. LTR, SP., 1991, p. 57)

VI. Assim, de par à exegese da lei adjetiva (art. 339) e, desde PEDRO BAPTISTA MARTINS, em lúcido magistério, provém a lição de que ‘Há uma constante na legislação de todos os povos e que se tem manifestado em todos os momentos históricos: a preocupação de prevenir ou reprimir a atividade maliciosa ou fraudulenta dos litigantes‘ (cf O ABUSO DO DIREITO E O ATO ILÍCITO, 3a ed. Forense, 1997, p. 65)

De notar-se que as lições retro e supra transcritas, refletindo posição doutrinária do próprio Direito Português, fazem salientar adequado escólio de FERNANDO LUSO SOARES que, em obra maiúscula sobre tal tema, houve por bem transcrever V. acórdão da SUPREMA CORTE DE LISBOA, que decidiu ‘Relativamente à má fé material de que se trata, tem a doutrina considerado má fé material ou dolo material os casos de dedução de pedido ou oposição cuja falta de fundamento se conhece, e a alteração consciente da verdade dos factos ou a omissão de factos essenciais, e má fé instrumental ou dolo instrumental aquele que respeita ao uso reprovável do processo, ou dos meios processuais para conseguir um fim ilegal, para entorpecer a acção da justiça ou para impedir a descoberta da verdade (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Lisboa, de 9 de dezembro de 1975, BMJ. 252, 105)’ (cf. A RESPONSABILIDADE PROCESSUAL CIVIL. Ed.  ed. Livraria Almedina, Coimbra, 1987, p. 189) (...)”.


Assim, contribuindo decisivamente para a configuração da litigância de má-fé (má-fé material) ou a praticando como estratégia resultante de sua livre opção (má-fé instrumental), deve o profissional da advocacia responsabilizar-se, respectivamente, de forma solidária ou exclusiva.

Nada obstante respeitáveis entendimentos em contrário, a prática revela que nem sempre se vislumbra utilidade ou mesmo justiça no condenar-se exclusivamente o jurisdicionado leigo em decorrência de desobediência ao comando das disposições contidas nos arts. 14 e 17 do Código de Processo Civil, como já se observou, com muita propriedade:

“Sancionar a parte sem sancionar o patrono é conduta que a nada leva; pune quem nada fez e protege quem fez, mas não devia ter feito; e deixa no julgador um sabor de injustiça, por saber que a parte o mais das vezes desconhece o que se faz em seu nome e acaba pagando com dinheiro próprio o malfeito do outro” (TJSP - Agravo Interno nº 89.806.5/6-02 – Rel. Des. Torres de Carvalho).

Afirma-se que não se vislumbra utilidade ou justiça em condenações que tem por mira exclusivamente o jurisdicionado leigo e explica-se: (a) não há utilidade porque se “A” pratica conduta abusiva e desleal e “B” sofre a sanção processual daí decorrente, é justo supor que “A” não ver-se-ia motivado a alterar seu comportamento; (b) igualmente não se vislumbra justiça porque, adotado o mesmo exemplo, “B” seria condenado pelo malfeito de outrem, situação que revela responsabilidade objetiva do jurisdicionado pelo ilícito, muito embora, nesses casos, sequer compreenda o que se passa.

Malgrado proferido em outro contexto, inspira reflexão o raciocínio assim expendido:

O advogado que, atuando de forma livre e independente, lesa terceiros no exercício de sua profissão responde diretamente pelos danos causados” (STJ, REsp 1.022.103/RN – Rel. Min. Nancy Andrighi).

Já se teve oportunidade de se sustentar a desnecessidade de atividade legislativa a respeito, consoante artigo publicado na Escola Paulista da Magistratura, sob o título “Condenação solidária de advogado com cliente em lide temerária e o Projeto de Lei nº 4.074/08” (disponível no sítio da EPM na Internet, Seção de Artigos, nº 228), para o qual ora se remete a atenção do leitor para eventual consulta, evitando-se a prolixidade e o vício da tautologia.

E assim se sustenta, porque, data venia, cuida-se de matéria de conteúdo eminentemente jurisdicional, como, bem a propósito, vem reconhecendo o Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante:

“(...) De sorte que, constatada a má-fé processual, por ela respondem a parte e seus advogados, nos moldes do artigo 14, do Código de Processo Civil, cc. parágrafo único do art. 32, do Estatuto do Advogado e art. 17, cc. art. 18, ambos do Código de Processo Civil (...)” (Agravo de Instrumento n° 7.063.767-7 – Rel. Des. Souza Lopes – j. 1º.8.2007).

Confira-se, ainda: Apel. n° 562.340.4/5 – Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani;  Agravo n° 7.295.859-1 – Rel. Des. Jacob Valente; Apelação 193.682.4/0-00, Rel. Des. Grava Brazil, j. 27.07.2005; Embargos de Declaração n.° 261.880.4/6-01 – Rel. Juiz Antonio Marcelo Cunzola Rimola – j. 14.11.2008; Apel nº 842.579.5/0-00 - Rel. Des. Urbano Ruiz; Agravo Interno nº 689.806.5/6-02 – Rel. Des. Torres de Carvalho; Embargos de Declaração nº 157.183-0/7-01 – Rel. Des. Viana Santos; Apel. nº 854.914.5/2-00 – Rel. Des. Pires de Araújo; Embargos de Declaração n.° 7.252.575-6/01 – Rel. Des. Araldo Telles – J. 3.3.2009; Embargos de Declaração n° 542.448.4/5-02 - Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida – j. 3.3.2009; Apelação Cível com Revisão n° 531.929-4/1-00 Rel. Des. Dimas Carneiro – j. 15.10.2008.

Confira-se, outrossim, do voto condutor do V. Acórdão de lavra do Nobre Desembargador Ademir Benedito, proferido no julgamento da Apelação com Revisão nº 7.246.238-1, registrado em 14 de setembro de 2009:

“(...) A condenação de forma solidária da patrona dos apelantes, nas penas por litigância de má-fé, também deve ser mantida.


Correto o entendimento esposado pelo nobre magistrado sentenciante, ao ponderar que não só as partes, mas também seus advogados, têm o dever de agir com lealdade processual, nos termos do art. 14, II, do CPC.

A patrona dos requerentes efetivamente agiu de forma temerária e sua condenação não foi por defender alguém que não seja titular do direito material, mas sim pela forma como o fez.
Todos têm direito à defesa, mas não pode a conduta ardilosa e protelatória ser tida como tal. Deixa de ser defesa e passa a ser mero expediente odioso, que atravanca a máquina judiciária e impede que causas verdadeiramente relevantes sejam analisadas com maior rapidez.

Quanto ao art. 32 do Estatuto da Advocacia, por ferir os princípios constitucionais da isonomia e da celeridade processual garantida a todos, foi corretamente declarado inconstitucional de forma incidental, permitindo-se, assim, a condenação da advogada, o que, aliás, encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial do E. STJ colacionado no decisum, ao qual se reporta como razão de decidir.

Por outro lado, não se faz apropriada a majoração de sobredita condenação. O valor a que condenados os litigantes é suficiente ao intuito do instrumento, de modificação da atuação processual das partes.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos (...)”. 

A condenação do advogado em lide temerária não é vedada por qualquer disposição do Código de Processo Civil, que, ao contrário, impõe os deveres de probidade e lealdade às partes e “a todos aqueles que de qualquer forma participam do processo” (art. 14) e responsabiliza “autor, réu ou interveniente” que “pleitear de má-fé” (art. 16).

A expressão “a todos aqueles que de qualquer forma participam” lembra, e parece não ser obra do acaso, a fórmula prevista no art. 29 do Código Penal, cujo sentido e alcance são por demais conhecidos dos profissionais do direito.

Daí decorre que qualquer interpretação dos arts. 14 a 18 do Código de Processo Civil tendente a elidir a responsabilidade advocatícia pelas condutas abusivas e desleais, sob o fundamento de ausência de previsão expressa quanto à figura do advogado, parece, s.m.j., partir de um sofisma, porquanto diante de cláusula genérica que se destina a todos que participam do processo (Código de Processo Civil, arts. 14 e 16), o que se exigiria para a exclusão do advogado seria, ao contrário do que se supõe, a previsão expressa de sua imunidade.

Entender-se de outro modo, permissa venia, significa conferir maior proteção ao litigante de má-fé (por vezes responsável único pela eternização dos litígios) do que aquela que se empresta a quem concorre para um crime, muito embora em dadas hipóteses as situações se equivalham, como, por exemplo, no caso de fraude processual (Código Penal, art. 347).

Ademais, a responsabilização do profissional da advocacia tem previsão expressa no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 32, § único da Lei nº 8.906/94 - “em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente”) e o tópico final do dispositivo (necessidade de ação própria, que gera a repetição imotivada de atos processuais) parece incompatível com ratio da Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, de modo a não mais subsistir na ordem jurídica vigente qualquer empecilho para que aja o magistrado de acordo com sua convicção e senso de justiça, com a consciência de que, com isso (responsabilizando pelo malfeito o seu autor), contribuirá para que a razoável duração do processo deixe de ser apenas uma cláusula pétrea e ganhe contornos de realidade.

Escrito por Fred às 08h32

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CNJ investiga desembargadores de Minas Gerais

O  plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu abrir Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar  possível conduta irregular dos desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), de Minas Gerais,  Antônio Fernando Guimarães e Ricardo Antônio Mohallem. A decisão foi tomada nesta terça-feira (13/10) pelo Conselho ao julgar procedente o pedido de Revisão Disciplinar (RD   200810000032614), requerido pelo Ministério Público do Trabalho  (MPT) , dos processos instaurados e arquivados pelo TRT3 contra os magistrados.

Eis as informações divulgadas pela assessoria de imprensa do CNJ:

Os magistrados são acusados  pelo MPT de eventual favorecimento, em seus julgamentos, de clientes do escritório de advocacia Vilhena & Vilhena, seja por parentesco de assessor, amizade íntima ou por vantagem econômica. Entre os indícios contra o desembargador Antônio Fernando Guimarães está sua estreita relação de amizade com o advogado Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena, proprietário do escritório Vilhena & Vilhena. E, ainda, o fato de residir, desde 2000, em apartamento de propriedade do filho do advogado Paulo Vilhena, João Bráulio Vilhena, pagando um valor simbólico mensal de R$ 250.

Contra o desembargador Ricardo Antônio Mohallem, pesa a suspeita de possível favorecimento aos clientes do escritório Vilhena. A alegação do Ministério Público do Trabalho baseia-se no fato de que o desembargador é assessorado em seu gabinete por José Carlos Rabello Soares, filho do advogado Nilo Álvaro Soares, também integrante do escritório de advocacia Vilhena & Vilhena.

De acordo com o relator do pedido, conselheiro José Adônis Callou de Araújo Sá, há fortes indícios de que as condutas dos magistrados são incompatíveis com o exercício da magistratura e que, portanto, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de arquivar os processos, é contrária aos autos. "Por isso mesmo, é preciso aprofundar o exame dos fatos", acrescentou o conselheiro.

 

 

 

Escrito por Fred às 08h22

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Bonsaglia e Cláudia Chagas indicados para CNMP

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou ofício na última sexta-feira (9/10) ao Senado Federal indicando o procurador regional da República Mario Luiz Bonsaglia e a promotora de Justiça Cláudia Maria de Freitas Chagas para o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

Bonsaglia, que atuou como procurador regional eleitoral em São Paulo, foi o mais votado na lista tríplice eleita pelo Colégio de Procuradores da República no último dia 7, quando recebeu 407 votos.

A promotora de Justiça Cláudia Maria de Freitas Chagas foi indicada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Os dois nomes serão submetidos à apreciação do Congresso Nacional e, caso aprovados, nomeados pelo presidente da República.

Escrito por Fred às 18h40

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MP: Correção de rumos & Atuação incompreendida

 

Do novo corregedor do Ministério Público, Sandro José Neis, ao explicar, em entrevista publicada na Folha (*), nesta terça-feira (13/10), por que o MP está novamente na berlinda (Neis pretende fazer uma "correção de rumos" no Conselho Nacional do Ministério Público e controlar faltas disciplinares de promotores e procuradores nas unidades de todo o país):

"A atuação do Ministério Público em determinados momentos é incompreendida. Hoje, o Ministério Público tem parcerias com tribunais de contas, secretarias da Fazenda, Receita Federal, isso faz com que se alterem os processados. E grupos privilegiados que nunca sofreram a ação do Ministério Público passaram a ter que responder. Isso causa algumas reações contra iniciativas, na maioria das vezes, legítimas do Ministério Público".

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 09h20

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Colarinho branco & Detalhe não percebido

Do promotor Adam Kaufmann, que dirige a Promotoria de Nova York, investigou doleiros brasileiros e obteve a ordem de prisão contra o ex-prefeito Paulo Maluf, em entrevista a Mario Cesar Carvalho, nesta segunda-feira (12/10) na Folha, ao falar sobre os mecanismos antilavagem brasileiros:

"São eficientes. Há bastante jurisprudência, cortes especializadas em lavagem de dinheiro. Há uma Polícia Federal bastante forte. Trabalhei com eles na força tarefa criada em Curitiba [para investigar doleiros]. O trabalho com a polícia, com procuradores e a Justiça foi uma parceria de muitos resultados. O Brasil fez grandes avanços na investigação de crimes de colarinho branco. O único detalhe é que o país parece não ter percebido que crimes de colarinho branco têm de ser punidos rápido e efetivamente para deixar claro a mensagem de que o país mudou".

Escrito por Fred às 09h05

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Juízo do Leitor - 1

Sobre a decisão do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que colocou novamente em disponibilidade a juíza Maria Cristina Barongeno, titular da 23ª Vara Cível, denunciada na Operação Têmis:

Walmir Idalêncio dos Santos Cruz [São Paulo - SP]: Curioso observar que o blog se dedica, quase que exclusivamente, à divulgação de fatos que denigrem a imagem da magistratura brasileira junto à opinião pública. Será que não existem juízes dignos e corretos no Brasil? Por que nada é dito ou comentado sobre eles? Seria verdadeiramente imparcial, isenta e jornalisticamente correta a opção editorial pela qual enveredou o Sr. Frederico Vasconcelos? Convido o "jornalista" a conhecer pessoalmente as varas judiciais do interior e da capital do Estado de São Paulo, ou mesmo os gabinetes dos Exmos. Srs. Desembargadores do TJ-SP e formar a sua opinião, antes de pretender influenciar a de terceiros.

RESPOSTA:

Agradeço a mensagem, embora discorde da avaliação do magistrado. Tenho sido honrado com convites para proferir palestras em associações de magistrados em vários Estados, além de São Paulo (mais de uma vez, por exemplo, estive na Escola Paulista da Magistratura conversando com jovens juízes). Nesses encontros, e em seminários a convite de entidades do MP e da advocacia, deixo claro que os episódios que denigrem a magistratura são exceção.

abs. Frederico
 
Miguel Tait [Presidente Prudente - SP]: Sou forçado a me meter nesse dialogo entre o Frederico e o i. magistrado que se melindrou com a noticia, pois, de forma alguma a matéria tem o escopo de denegrir a imagem da magistratura. O Judiciário Federal deu a público o fato e, sendo assim, com o devido respeito ao i. magistrado, sua reação deveria ser endereçada ao Exmo. Senhor Doutor Desembargador Presidente do mencionado Tribunal Regional que colocou em disponibilidade a predita Juíza por fatos gravíssimos apontados contra ela. E, tem mais: o caso dessa juíza não pode ser considerado uma exceção como, por educação e respeito ao magistrado, enfatizou o jornalista, se se considerar que o caso dela se soma a outros bem recentes noticiados em todos os meios de comunicação do país. Aliás, não só juiz. mas, até presidente de Tribunal está cumprindo pena por graves crimes cometidos no exercício da função o que afasta a colocação de que é uma exceção. Mas, mesmo assim, a magistratura brasileira, no todo, é uma das melhores do mundo.

Thales Arcoverde Treiger [Rio de Janeiro]: Curioso notar que este discurso fácil de que as pessoas que divulgam as mazelas das instituições, como se não existissem, repudiam frases parecidas quando saídas da boca de parlamentares. Confundir pessoas com classe de profissionais, com raça, com grupos étnicos é o mesmo expediente usado pelas ditaduras totalitárias. Democracia pressupõe livre acesso às informações, doam a quem doam.

André [Belo Horizonte - MG]: Complementando o conteúdo do debate, penso que a divulgação de notícias como a deste post não só não denigre a imagem da magistratura, mas a enaltece. O que a notícia postada dá a saber é que o TRF-3, decidindo sobre acusações graves que pesam sobre a juíza, não se acovardou e nem se escondeu atrás de corporativismo mas, ao contrário, aplicou a lei. Verificar que, quando magistrados são acusados de graves desvios no exercício de suas funções, há processo (com ampla defesa e contraditório) e, provada a culpa, punição, ajuda a fortalecer a imagem do judiciário, em especial nos seus atributos mais importantes: a independência e a imparcialidade. O que poderia enfraquecer a imagem do judiciário como um todo seria se o TRF-3 tivesse se mantido omisso ou fosse corporativista neste caso.

Armando do Prado [São Paulo - SP]: Felizmente o errado na magistratura assim como no MP é exceção, pois do contrário estaríamos próximos dos motivos que levaram à revolução francesa, quando havia o "governo dos juízes", um dos braços dos nobres nos desmandos. Ainda que existam aguns que se acham acima do bem e do mal, verdadeiros marqueses, condes e duques, como bem assinalou o ministro Dipp, a maioria faz jus ao proventos que nós pagamos através dos duros impostos. Não é tolerável que haja venda de sentenças ou outro tipo de ilícito por aqueles que têm o dever de fazer apenas o que a lei permite. Ainda que fosse apenas um juiz, seria intolerável. E mais: são juízes e promotores por livre decisão, ninguém os obrigou a tal.

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Argumentando sobre a excepcionalidade de ocorrências, acredito ser necessário destacar que a CPI do Judiciário na década de noventa recebeu não apenas uma, duas ou dez denúncias e sim milhares que sequer chegaram a ser apreciadas pela Comissão. Este fato, aliado ao aos resultados parciais das correições do CNJ em vários TJs pelo país, na minha avaliação afasta o caráter de excepcionalidade de irregularidades e demonstra um padrão de comportamento que sómente agora o CNJ tem trazido à luz. Casos que rotineiramente eram varridos para baixo do tapete pelos simulacros de orgãos judiciais chamados Corregedorias hoje chegam ao STJ ou STF muito embora, em sua maior parte, a procrastinação e a leniência e o corporativismo trabalhem unidos para o arquivamento dos mesmos.

Escrito por Fred às 17h18

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Juízo do Leitor - 2

Sobre entrevista com o procurador regional eleitoral em Minas Gerais, José Jairo Gomes, que representou contra 154 empresas e pessoas físicas suspeitas de terem feito doações ilegais nas eleições de 2006:

Tarcísio Filho [Belo Horizonte - MG]: O Procurador da República José Jairo coloca, como outros deveriam fazer, o dedo na ferida. É nesta questão que reside o busílis. A depender dos nossos ilustres Representantes a questão nunca será enfrentada adequadamente, isto é, com transparência e no interesse da sociedade. Vida longa à Procuradoria Regional Eleitoral!

Cláudio de Oliveira [Minas Gerais]: As pessoas costumam se desgastar com coisas óbvias. Parafraseando nosso Presidente: seria chutar contra o próprio patrimônio. É claro que nunca se criará uma lei que pode ser prejudical a si mesmo,como a reclamada pelo nobre Procurador Eleitoral.

Escrito por Fred às 17h17

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Juízo do Leitor - 3

Sobre ação em que a Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) pede seja declarada inconstitucional a Resolução nº 83 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a aquisição, locação e uso de veículos pelo Poder Judiciário:

Juliana Alvimarre [Poços de Caldas - MG]: O que magistrado quer é manter carros para si e para os demais desembargadores, a fim de lhes facilitar o trânsito entre sua casa e o TJMG e deste para o retorno do lar. E lá se vão motoristas contratados (130, mais ou menos), combustível, impostos e taxas etc. Tudo com o propósito de usufruírem, às custas dos jurisdicionados, de privilégio indecente e imoral. Afinal, ganham tão pouco os nossos desembargadores...

Jesus Leão da Cunha [Governardor Valadares - MG]: É lastimavel ver esta reclamação enquanto o CNJ, orgão regulador na questões administrativas, impõe que servidores estaduais trabalhem 8hs. (...) No que diz respeito ao servidor estadual, a complexidade é maior. (...) Conheçam a realidade da Justiça Estadual em Minas Gerais através do www.serjusmig.org.br (...).

Armando do Prado [São Paulo - SP]: Mais uma vez resta razão ao CNJ. Já disse aqui mesmo: se está desagradando é porque está fazendo bem o seu papel (o do CNJ). O bem público é para usar a serviço do mesmo destinatário: o povo (público) e não para auto-uso. O princípio da supremacia do interesse público existe apenas em razão do seu destinatário: o povo (público) pagante de impostos (e quantos!). Agentes públicos e políticos são meio para consecução dos interesses do povo. Não para realizar seus interesses particulares. Assim, que usem carros próprios para atividades fora dos interesses públicos, aliás, como fazem todos os brasileiros que não são magistrados.

Guilherme Quintela [Brasília - DF]: Enquanto isso, os carros do TJMG, mesmo após a resolução do CNJ e do próprio tribunal, circulam com placas frias levando Deusembargadores a encontros sociais, cursos diversos, agência bancária, tintureiro, aeroporto, shopping centers e, segurem-se, até em jogo de futebol. Fora os filhos no colégio, certo? Podem marcar todo dia de manhã cedo tem um Astra Preto HJM-XXXX deixando um risonho menino no colégio Loyola. E o jurisdicionado que espere as decisões judiciais.

André [Vitória - ES]: Lamentável! É o que tenho a dizer. Parece que esses cidadãos ainda não acordaram para a realidade! Falar em isonomia quando o assunto é uso de carros oficiais chega a ser uma ofensa para a grande maioria do povo brasileiro. Pelo jeito, quando o assunto é dinheiro no bolso ou a manutenção de privilégios,todos os pudores se evaporam...
 
Adriano [Bauru - SP]: Proponho uma solução justa para a questão: a proibição geral do uso de carros oficiais para assuntos diversos do trabalho, seja para desembargadores, corregedores, juízes, presidentes de tribunais ou não. Todos ganham suficientemente bem para comprar seus próprios veículos e mantê-los. E também a venda imediata de todos esse veículos e a substituição do restante, aqueles destinados à atividade do órgão, por Kombis. O contribuinte brasileiro está farto de pagar a conta dessas mordomias. Até mesmo porque não recebe em troca dos seus suados impostos a retribuição merecida.
 
Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Às 8h50min do dia 30 de setembro de 2009 um Astra preto circulava pelos bairros de Lourdes e Savassi, em Belo Horizonte, e levava no banco de trás uma criança de uns 12 anos, aparentemente bem comportada. As placas do Astra preto eram iguais em tudo às dos veículos "particulares", o que fazia presumir tratar-se de filho/a de empresário ou executivo bem sucedido, que pode proporcionar tal nível de transporte privado a seus familiares. Nada nele indicava tratar-se eventualmente de veículo integrante da frota do Estado, que, sabe-se, é dedicada com exclusividade ao "serviço público". Como as placas do astrapreto, HJM-2325, são muito semelhantes às dos veículos recentemente comprados pelo Tribunal de Justiça, isto autoriza supor ser mais um deles. A Associação autora da ADIn mencionada no post poderia ser "convidada" pelo blog a esclarecer se se trata de veículo "oficial", a serviço de quem se encontrava e se é lícito seu uso para transporte de crianças. A transparência agradece.

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: É a velha e conhecida apropriação patrimonial do Estado brasileiro. Traços da herança cultural e cartorial lusitana que permite ao agente público considerar que os bens da República são seus para livre uso. Em nome desse usufruto livre buscam-se artíficios retóricos para justificar o injustificável.

Escrito por Fred às 17h17

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Juízo do Leitor - 4

Sobre parecer da Procuradoria Geral da República contra Ação Direta de Insconstitucionalidade em que a Adepol (Associação dos Delegados de Polícia no Brasil) questiona se promotores de Justiça, nos Estados, e procuradores da República, na área federal, violam a Constituição ao exercer atribuição que seria exclusiva da Polícia Federal e da Polícia Civil:

Gentil P. Santana [Florianopolis - SC]: É lamentável essa disputa por competências. Com tanta coisa para ser investigada. Milhares de inquéritos parados. Milhares que nunca chegam ao final. E eles brigando.

Antonio [São Paulo]: No parecer do MPF, as poucas doutrinas invocadas são de membros do próprio MP estadual, como Mazzilli e Valter Floreto Santin. Esses são os "argumentos de autoridade" utilizados no parecer. Assim fica difícil...

Daniel Chiaretti [São Paulo]: Já passa da hora de o STF julgar definitivamente a questão e, se entender conveniente, estabelecer alguns parâmetros para a atuação do Parquet. Irônica, ainda, a demora para definir a questão. Afinal, a quem interessa que o MP não possa investigar?

Manoel [São Paulo]: Se alguem pedir uma parecer para o Ministerio Público Federal, sobre a investigação, todo o mundo de antemão saberá o resultado. O Ministerio Público é parte neste processo. (...) Esse tipo de noticia tem que abrir espaço para outro lado tambem.
 

Escrito por Fred às 17h16

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Juízo do Leitor - 5

Sobre representação que o estagiário de direito Luiz Eduardo de Almeida Kuntz, que trabalha no escritório de advocacia Toron, Torihara e Szafir Advogados, enviou à Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, pedindo que seja oferecida representação criminal contra os Procuradores da República Álvaro Luiz de Mattos Stipp e Anna Cláudia Lazzarini, de São José do Rio Preto (SP), aos quais atribui os crimes de abuso de autoridade e denunciação caluniosa:

Carlos [São José]: Só não entendi por qual motivo o estagiário não representou diretamente (pediu o 'auxílio' da OAB) nem fez boletim de ocorrência em seu próprio nome. Pede ajuda da instituição para dar maior credibilidade ao seu pedido? Ao contrário, os procuradores foram direto ao ponto: chamaram a Polícia Federal e deram voz de prisão ao estagiário que se identificou como advogado.E qual o motivo do advogado-suposto-estagiário querer invadir repartição pública para ver processo? Perguntas que ficaram no ar...

César Figueiredo [Lins - SP]: Quem estaria falando a verdade? Fica muito dificil, na atualidade, dar crédito a qualquer uma das partes envolvidas; quase sempre os mais fortes subjugam os menos defendidos!

Marco Augusto Ghisi Machado [Florianópolis - SC]: De qual escritório mesmo? Vejam os nomes do sócios e saberão que o menino também faz estágio em "arrogância".

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Não me surpreende que o estagiário em questão pertença aos quadros do Escritório citado, já que as declarações públicas do advogado Toron em prol das prerrogativas profissionais façam supor que estas,em sua avaliação, devem ser absolutas mesmo que contrariem a lei. Que agora o incauto estagiário pague o preço pela prepotência em achar que prerrogativa profissional é passaporte para o vale-tudo.

Maurício [São Paulo]: O problema é o escritório em que o distinto estagiário trabalha: alguém divulgou que tal estagiário já teria tido problemas também com um Juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região? Essa informação é verídica? Parece que, além do garantismo exacerbado, os presentes e futuros profissionais de tal escritório acreditam que possuem "super-prerrogativas", inclusive a de invadir repartições públicas, usar de subterfúgios para o manuseio de processos judiciais sigilosos e entrevistar-se com autoridades públicas a hora em que bem entenderem... bem típico da elite paulistana.

Eduardo [Brasília - DF]: Os procuradores podem ter sido vítimas de uma armadilha, montada para criar um fato midiático para azeitar a ADI ajuizada contra a Resolução do Conselho da Justiça Federal que trata da tramitação direta de inquéritos policiais entre PF e MPF.

Neylla Pimenta [Salvador - BA]: Por mais que o estagiário tivesse adentrado o recinto,não merecia essa reprimenda. Chamar a Polícia... Foi totalmente desproporcional. Descabido. Esseservidores federais sentem-se deuses.

P.S. Fred,seu blog beira a perfeição. Espero vê-lo com brevidade em uma palestra na Bahia.

Marcos Lourenço [Belo Horizonte - MG]: Guardadas as devidas proporções, esse lenga-lenga se repete todos os dias em todo o país. Magistrados, membros do mp e até serventuários da justiça fazem os estagiários de gato e sapato. Mal entendem aqueles que quando desrespeitam ou dificultam o trabalho do estagiário da advocacia estão a desrespeitar o cidadão ali por ele representado. Muitos profissionais que militam nos serviços na função jurisdicional do Estado ainda pensam que o advogado é um ser que "atrapalha" a realização da justiça. Respeitar o advogado (e o seu estagiário, por óbvio) é respeitar o cidadão que ali se faz representar na busca de seus direitos. Parabéns ao nobre estagiário por sua coragem e valentia!

Marcos Alves Pintar [São José do Rio Preto - SP]: Não poderia deixar de tecer comentários quanto à notícia, já que no exato momento em que tomei conhecimento de seu teor preparava justamente uma representação por abuso de autoridade e denunciação caluniosa contra a ilustríssima Procuradora da República Anna Cláudia Lazzarini, dirigida à Procuradoria Regional da República da 3.ª Região e ao Conselho Nacional do Ministério Público. Não tomei conhecimento direto dos fatos envolvendo o estagiário, nem há aqui espaço para maiores esclarecimentos. Mas, de minha parte posso dizer que por estas bandas a prática de atos objetivando figurar em posição hierárquica superior ao dos advogados tem se repetido, reiteradamente. Acredito que os procedimentos adotados pela Ordem sejam adequados ao caso, mas ressalto que sem a influência do colega Alberto Zacharias Toron muito provavelmente nada seria feito. A nós, advogados sem influência política junto à Corporação, só resta caminhar com as próprias pernas.

Sobre contestação do advogado Alberto Zacharias Toron às críticas dos leitores Marco Augusto Ghisi Machado, José Antônio Pereira de Matos e Maurício:

Luiz Paulo [São Paulo]: O comentarista Marco Augusto Ghisi Machado, sempre quando o assunto é inerente a qualquer advogado, é costumeiro crítico e arrogante em seus ácidos comentários, mas, convenientemente calando-se, quando são noticiados fatos que desabonam os seus pares. Estou farto disso. O bom advogado, como é o colega Toron e todos de sua banca, temos mesmo que 'peitar' esses despropósitos praticados contra as prerrogativas da classe.

Michel Alkimin [São Paulo]: O fato é o que não esta nos autos, o resto é tudo balela! Concordo que se não fosse estagiario do renomado advogado, o resultado seria diferente do ocorrido no TRF-3. Mas por outro lado, ainda existe alguem combativo. (...)

Maurício [São Paulo]: Com todo o respeito devido ao advogado Toron, creio que sua resposta não faz sequer alusão à indagação acerca de anterior incidente que teria ocorrido com o mesmo estagiário. A reportagem é do CONJUR, datado de 28/09/2009, e diz o seguinte: (...) "Osso duro - Não é a primeira vez que Luiz Eduardo Kuntz tem de brigar para ter acesso a processos. Em março, o estagiário bateu de frente com um juiz federal no Tribunal Regional Federal da 3ª Região para ver autos sob segredo de Justiça. O juiz convocado Roberto Jeuken permitiu que o estagiário levasse o processo, mas não que o lesse. O resultado foi uma representação do advogado Alberto Zacharias Toron na Corregedoria do Conselho da Justiça Federal. “A situação é esdrúxula, data venia. Soa estranho que, podendo retirar os autos do cartório e levá-los até o escritório, não os possa examinar no meio do caminho para, em conjunto com o advogado, elaborar peças. Seria uma espécie de estagiário cabra-cega”, disse Toron na ocasião.

Emir [Presidente Prudente - SP]: Fazer sucesso na profissão causa inveja e inconformismo. É o que se depreende do risível comentário do Sr. Marco Ghisi Machado. Minha modesta solidariedade ao estagiário do escritório do Dr. Toron, combativo advogado criminalista.

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Sobre o "estagiário" seria esclarecedor saber-se a idade e o ano de faculdade que está cursando.
 

Escrito por Fred às 17h16

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Juízo do Leitor - 6

Sobre o artigo intitulado "E a turma bate palmas!", de autoria do juiz Edison Vicentini Barroso, de São Paulo:

Rafael [São Paulo]: Artigo lamentável. Exemplificativo da hegemonia conservadora do TJ-SP.

Carlos Olival [Campinas - SP]: Como fazer chegar este artígo a cada um dos srs. deputados e srs. senadores? Será que iriam ler? E se lessem, será que iriam entender?

Armando do Prado [São Paulo - SP]: Tirando o nítido exagero de falso moralismo do texto e do linguajar mais alinhado a programa demotucano, entendo que o autor comete impropriedades várias, como, por exemplo, quando fala que o MST invade propriedade, pois melhor e mais verdadeiro seria o tal "cidadão brasileiro" dizer que as terras ocupadas são devolutas e que tais terras, por comando constitucional, são destinadas à reforma agrária. No mais, apenas factóides como os que a mídia da unanimidade tenta alavancar dia após dia. Aliás, faltou o articulista dizer que "nesse governo" os aviões caem, a gripe acontece etc.

César Figueiredo [Lins - SP]: Concordo plenamente com as palavras do MM Juiz e Cidadão; ele expressa o sentimento geral da Nação, especialmente daqueles mais sensíveis e esclarecidos!

Rosana [São Paulo]: Adorei! Pena que é a pura verdade e pior com as olimpíadas e copas chegando. Aí que o povo vai ficar pior que os três macaquinhos: cego, surdo e mudo... E niguém faz nada, pois nós, pobres mortais, somos reles marionetes na mão de tanta pouca vergonha.

Humberto [São Paulo]: Parece que a "águia de Haia", como político, não foi muito diferente. O Brasil piorou para a direita. Então melhorou... Viva o Brasil. Dá o troféu Chavez de ouro para ele.

Edna [Rondonópolis - MT]: Que maravilha! Amei ler seu texto! Pensei que estivesse só nesse universo da internet. Seu artigo deveria ser manchete de todos os jornais para acordar a brasilidade nos brasileiros. Suas verdades são chocantes para quem ainda sente um pouco de vergonha. Parabéns, mais uma vez. Que os brasileiros acordem.
 
Ricardo Pereira [Campinas - SP]: Hipocrisia à parte, se toda vez que alguém diz que tem vergonha de ser brasileiro estivesse sendo sincero, este país ia ser um paraíso da honestidade. O cidadão brasileiro que assinou este desabafo não deve desanimar. Faça como o filósofo Diógenes: saia com uma lanterna na luz do dia. Deve ter algum outro honesto além de vc...

Escrito por Fred às 17h15

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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