Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Relação de amor e ódio dos tribunais com o CNJ

Trechos do artigo intitulado "O juiz e o direito de associação", de autoria de Joaquim Falcão, professor da FGV Direito Rio e ex-conselheiro do CNJ, publicado nesta sexta-feira (23/10) no jornal "O Estado de S.Paulo":


"Nenhum outro Poder está tão comprometido com sua reforma quanto o Judiciário. Proibiu nepotismo, limitou uso de automóveis de serviço, impôs transparência na concessão de diárias para viagens de desembargadores, reduziu excesso de juízes auxiliares".

(...)

"Uma boa gestão não significa que desembargador mais antigo seja melhor que desembargador mais novo. Nem que juízes sejam excluídos de participação da discussão do orçamento dos tribunais. Não pressupõe somente desembargadores na direção dos tribunais. Ao contrário. A excessiva centralização hierarquizada é uma das causas da lentidão da administração da justiça. Que não se resolve por tentativas de limitar o direito de se associar dos juízes".

(...)

"Depois das reclamações sobre lentidão, os maiores demandantes do CNJ são, surpreendentemente, os próprios magistrados, com suas disputas internas. Desembargadores entre si, e contra juízes de primeiro grau, e estes entre si. Algumas direções dos maiores Tribunais de Justiça têm relação de amor e ódio com o CNJ. Opõem-se às suas modernizações, mas são os primeiros a procurá-lo para resolver disputas".

Escrito por Fred às 09h54

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CNJ divulga dados sobre a frota de veículos oficiais

A pedido do Blog, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) informa que dispõe de nove veículos executivos. Foram doados pelo Supremo Tribunal Federal: dois GM Vectra Sedan, ano 2001; um GM Corsa Sedan, ano 2004, e três Renault Megane, ano 2007. O CNJ adquiriu outros três veículos executivos Renault Megane, ano 2008.
 
Os carros são utilizados no atendimento diário a 13 conselheiros, 12 juízes auxiliares da presidência e da corregedoria, além de integrantes do conselho consultivo do Departamento de Pesquisa Judiciária.

Os ministros Gilmar Mendes, presidente do CNJ, e Gilson Dipp, corregedor, utilizam veículos da frota oficial do STF e STJ, respectivamente.

O CNJ dispõe ainda de dois Renault Logan Sedan, 2008, e uma Van Peugeot Boxer, 2008/09, com 12 assentos para transporte de servidores e funcionários da sede e da unidade da Asa Norte, onde se encontra metade do órgão (w3-Norte, 514). Dispõe ainda de um Fiat Doblô, 2009, que serve para transporte de materiais e processos.

O conselho está contratando a empresa Tripar BSB Administradora de Cartões Ltda., para prestar serviços de administração e gerenciamento informatizado do abastecimento de combustíveis dos veículos oficiais, com tecnologia de cartão eletrônico, em rede de postos credenciados.
 
O CNJ informa que segue as diretrizes estabelecidas na Resolução 83, que regulamenta o uso de carros oficiais (*).

(*)

http://www.cnj.jus.br/images/stories/docs_cnj/resolucao/rescnj_83b.pdf

Escrito por Fred às 09h14

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CNMP suspende procurador de Justiça do Acre

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu na última terça-feira, 20 de outubro, por unanimidade, aplicar a pena de suspensão por 45 dias ao procurador de Justiça do Ministério Público do Acre Williams João Silva, por conduta incompatível com o exercício do cargo e pelo descumprimento de dever funcional.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNMP, o procurador de Justiça, que é dono de uma fazenda no município de Sena Madureira (AC), de acordo com fiscalização feita por agentes do Instituto do Meio Ambiente do Acre (IMAC), destruiu e danificou, em 2003 e 2004, sem autorização dos órgãos de proteção ambiental, floresta primária e espécies de flora nativa (castanheiras e seringueiras) protegidas por lei, localizadas em área vizinha pertencente a outro proprietário, bem como desmatou floresta de preservação permanente, às margens do igarapé Iquiri.

Além disso, conforme relatório da comissão processante instaurada pelo CNMP, Williams João Silva fez uso de papel timbrado do Ministério Público do Acre para emitir recibos de pagamentos de roçadas e derrubadas de matas em suas propriedades.

Segundo o relator do processo disciplinar 828/2007-42, conselheiro Sérgio Feltrin, o procurador deve ser punido “pelas infrações caracterizadas como violadoras de vedação legal e pelo descumprimento do dever funcional de manter, pública e particularmente, conduta ilibada e compatível com o exercício do cargo, nos termos do artigo 54, I e VI, 'a' da Lei Complementar nº 08/83 do Estado do Acre e artigo 43, I da Lei 8.625/93”.

A decisão do Conselho Nacional anunciada na terça-feira determina também que o procurador de Justiça tenha, durante os 45 dias de sanção, suspensos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.

Originalmente instaurado no MP/AC, o processo disciplinar que investigou a atuação de Williams João Silva foi avocado pelo CNMP, devido à ausência de quórum de votação no Conselho Superior do Ministério Público local.

 

Escrito por Fred às 08h49

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Exploração de área pública por particular

O Ministério Público Federal vai investigar, em inquérito civil público, a suspeita de irregularidades na remuneração pelo uso do estacionamento do Aeroporto Juscelino Kubitschek (Aeroporto Internacional de Brasília).

A Procuradoria da República no Distrito Federal enviou ofício à Infraero solicitando informações.

Escrito por Fred às 10h37

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Ajufesp: Solidariedade a desembargadores do TRF-3

A Ajufesp (reúne juízes federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul) emitiu nota de solidariedade e apoio aos desembargadores Alda Basto, Nery Júnior e Roberto Haddad, investigados na Operação Têmis, diante da rejeição da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal.


Na manifestação assinada pelo presidente da entidade, juiz Ricardo de Castro Nascimento, a Ajufesp diz que os magistrados sofreram "linchamento", compara os fatos com o episódio da Escola Base e afirma esperar que "os mesmos prossigam, por muitos anos, com suas carreiras na Justiça Federal da 3ª Região".

Eis a íntegra da nota oficial:


A Ajufesp manifesta satisfação pelo resultado da Sessão realizada nesta quarta-feira, 21/10/2009, na Corte Especial do STJ - Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou, por unanimidade, as denúncias oferecidas contra os desembargadores Alda Basto, Nery Júnior e Roberto Haddad, do TRF da 3ª Região, investigados na Operação Themis, que ocorreu em abril de 2007.

A Corte Especial determinou, ainda, por maioria, a remessa de cópias do processo ao Ministério Público Federal para verificar se houve abuso de autoridade no cumprimento de determinações do ministro Félix Fischer, relator da Ação Penal. Nos mandados de busca e apreensão expedidos pelo STJ havia expressa observação para que fossem cumpridos com cautela.

No entanto, na ocasião, policiais federais acompanhados da imprensa previamente avisada, cercaram com viaturas os prédios da Justiça Federal e do TRF da 3ª Região e ingressaram nos mesmos em ação cinematográfica, portando armamento pesado.

Diante daqueles fatos, a Ajufesp encaminhou pedido ao Ministro da Justiça, para que fossem regulamentadas diligências desse tipo, se manifestou pelos principais órgãos de imprensa, pedindo que a lei fosse observada e emprestou sua solidariedade aos magistrados que sofreram constrangimento ilegal, sem prejuízo da apuração dos fatos.

Posteriormente, os magistrados em questão sofreram linchamento público, com suas imagens veiculadas de forma negativa por vários meios de comunicação.

Nesta quarta, com exceção da denúncia de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (uma caneta-revólver, calibre 22), em relação ao desembargador Roberto Haddad, recebida por maioria sem necessidade de afastamento do cargo, todas as denúncias foram rechaçadas pelo STJ.

Durante o julgamento, Félix Fischer, que teve conduta exemplar em tudo o curso do processo, disse que os “dados apurados não superam a mera suspeita”.

A Ajufesp reitera sua solidariedade e apoio aos três desembargadores e espera que os mesmos prossigam, por muitos anos, com suas carreiras na Justiça Federal da 3ª Região.

Para a sociedade fica o exemplo, como no famoso caso da Escola Base. Mais uma vez, acusados foram previamente considerados culpados. O tempo se encarregou de mostrar a verdade.

São Paulo, 21 de outubro de 2009.

Ricardo de Castro Nascimento

Presidente

Escrito por Fred às 10h24

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Caneta que dispara bala tem registro, diz advogado

José Eduardo Alckmin, advogado do desembargador Roberto Haddad, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, disse à Folha Online que vai esperar a publicação do acórdão do julgamento que recebeu a denúncia por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, para entrar com embargos de declaração no Superior Tribunal de Justiça questionando a decisão.

Segundo ele, há um equívoco na decisão tomada durante julgamento que rejeitou as denúncias da Operação Têmis.

Alckmin disse que Haddad coleciona armas e a citada no processo, uma caneta importada que dispara bala, consta em registro do Exército.

Escrito por Fred às 10h23

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Operação Têmis: STJ rejeita, por unanimidade, denúncia contra desembargadores do TRF-3

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (21/10), a denúncia oferecida contra os desembargadores Alda Basto, Nery Júnior e Roberto Haddad, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Eles foram alvos da Operação Têmis, deflagrada em 2007, e acusados de participação numa suposta quadrilha que burlava o fisco e negociava decisões judiciais para favorecer empresas de bingo.

Os três magistrados foram denunciados sob acusação de quadrilha. Alda também foi acusada de corrupção passiva, prevaricação e falsidade ideológica; Nery Júnior, também por prevaricação. Haddad foi acusado de exploração de prestígio e advocacia administrativa [patrocinar interesse privado].

Por maioria, com voto vencido do ministro Nilson Naves, foi recebida apenas a denúncia contra Haddad por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Em 2007, a Polícia Federal realizou busca e apreensão nas residências e nos gabinetes dos três magistrados.

“Por unanimidade, o tribunal entendeu que a Operação Têmis foi aberta com estardalhaço, sob a alegação de apurar venda de sentença judicial. Esse fato, que serviu de pano de fundo para uma falsa acusação, nunca foi abordado no inquérito nem objeto da denúncia”, diz o advogado Manoel Cunha Lacerda, defensor de Nery Júnior.

O advogado Cezar Roberto Bitencourt negou que Nery Júnior tivesse sofrido influência de Haddad para adiar votação, beneficiando uma empresa.

Na véspera do julgamento, o advogado Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, que defende Alda Basto, disse que “a denúncia, extensa, procurou encobrir com retórica as deficiências da prova colhida durante o inquérito, que não demonstra ter a Dra. Alda praticado os delitos que lhe são imputados”.

Em julho, o advogado de Roberto Haddad, José Eduardo Alckmin, disse que a denúncia construiu “múltiplas ilações absolutamente destituídas de fundamento”.

“O Ministério Público Federal entende que a questão não está encerrada”, disse o subprocurador-geral da República Francisco Dias Teixeira. “Há um ano, quando oferecemos a denúncia, requeremos o desdobramento para aprofundar investigações por suspeita de corrupção. Vamos insistir.”

Escrito por Fred às 22h40

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Operação Têmis: nota da assessoria do STJ

Fischer: "Dados apurados não superam a mera suspeita"

Eis a nota distribuída pela assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça sobre o julgamento que rejeitou a denúncia contra três desembargadores do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou parcialmente denúncia do Ministério Público contra três desembargadores do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo. Os magistrados eram apontados por envolvimento com uma suposta quadrilha que atuaria junto à Justiça, para venda de decisões, e à Receita Federal, no sentido de agilizar processos administrativos. Quanto a outros 13 denunciados, a ação segue em trâmite junto à Justiça Federal.

O julgamento durou cerca de quatro horas. O ministro Felix Fischer, relator da ação penal, fez minuciosa e detalhada análise das provas descritas na denúncia para concluir que em apenas um dos crimes há razão para continuidade da ação. A Corte Especial, por maioria, recebeu a denúncia contra o desembargador federal Roberto Luiz Ribeiro Haddad por posse de arma de fogo de uso restrito.

Ao cumprir mandado de busca e apreensão, a Polícia Federal localizou uma caneta-revólver, calibre 22, que, por ser arma dissimulada, é de uso restrito. A arma não tem registro junto à autoridade competente – o Exército. A Corte Especial entendeu, também, por manter o desembargador Haddad no cargo, em razão de o crime em questão (posse ilegal de arma de fogo) não ter relação direta com a atividade de magistrado.

Nos demais pontos, quanto às supostas participações do desembargador federal Haddad e dos desembargadores federais Alda Maria Basto Caminha Ansaldi e Nery da Costa Júnior na suposta quadrilha, o relator constatou que os dados apurados não superam a mera suspeita, o que, no seu entender, é motivo para investigar, mas não para instaurar uma ação penal.

Para o ministro Fischer, os elementos são escassos e insuficientes. Ele disse que não há nada nos autos que permita concluir, pelo menos de maneira indiciária, que as relações mantidas pelos desembargadores com supostos membros da quadrilha investigada visavam ao cometimento de crimes. Boa parte das provas está embasada em escutas telefônicas que demonstraram, tão somente, haver conhecimento e até amizade entre as autoridades e os demais investigados.

A Corte Especial determinou, ainda, também por maioria, a remessa de cópias do processo ao Ministério Público Federal para verificar se houve abuso de autoridade no cumprimento de determinações do ministro Fischer. Nos mandados de busca e apreensão expedidos pelo STJ havia expressa observação para que fossem cumpridos com cautela. No entanto, na ocasião, policiais federais cercaram a sede do TRF3 com viaturas e foram acompanhados de equipe de televisão.

O caso

Originalmente, a peça acusatória a que se refere a ação penal elencou 16 denunciados – além dos três desembargadores federais, um juiz federal, um procurador federal, um servidor da Receita Federal, entre outros. No curso da ação, por determinação do ministro Felix Fischer, o processo foi desmembrado para que os denunciados que não têm foro especial fossem processados e julgados junto à Justiça Federal local, de primeira e segunda instância. Essas ações seguem em trâmite.

Sobre a desembargadora federal Alda Basto, foi rejeitada, por falta de justa causa, a denúncia quanto aos crimes de prevaricação, corrupção passiva e formação de quadrilha. A Corte Especial julgou improcedente a denúncia quanto aos crimes de posse de arma de fogo de uso permitido e falsidade ideológica.

Sobre o desembargador Nery Júnior, por falta de justa causa, os ministros rejeitaram a denúncia quanto aos crimes de prevaricação e formação de quadrilha. Sobre o desembargador federal Roberto Haddad, por falta de justa causa, foi rejeitada a denúncia quanto aos crimes de advocacia administrativa, exploração de prestígio e formação de quadrilha.

A denúncia tratava de suposta organização criminosa voltada contra a administração pública e judiciária. As práticas criminosas consistiriam na negociação de decisões judiciais em matéria tributária, favorável a determinados contribuintes, ou destinadas à exploração de jogo de bingo. O Ministério Público afirmava que, junto à Receita Federal, a quadrilha atuaria para agilizar o cumprimento de decisões judiciais antes que elas fossem cassadas.

O ministro Felix Fischer lembrou que a denúncia deve sempre estar embasada em provas mínimas, capazes de revelar os supostos atos dos denunciados. “Sem base empírica e idônea, há falta de justa causa”, afirmou. O relator destacou que não há como sustentar a participação dos desembargadores em uma quadrilha, pois o material recolhido revela tão somente que os magistrados tinham relações com outros supostos membros do grupo, o que pode ser coincidência de não recomendadas amizades. Não há nada que demonstre que essas relações eram mantidas para a prática dos possíveis crimes.

Quanto às decisões judiciais que teriam sido tomadas em benefício dos negócios da suposta quadrilha, o ministro Fischer concluiu não serem “teratológicas”, isto é, não são absurdas, mas sim o que se espera de uma decisão judicial. Podem ser alvo de críticas, mas não ilações, conjecturas capazes de iniciar uma ação penal. No que diz respeito à demora para o julgamento de recursos, o ministro Fischer constatou que não há prova que o lapso de tempo tenha transcorrido para beneficiar determinada parte no processo.

Escrito por Fred às 21h31

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Operação Anaconda

Joaquim Barbosa mantém ação contra policial

O ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa indeferiu liminar em Habeas Corpus (*) impetrado pelo agente da Polícia Federal César Herman Rodriguez para suspender ação penal que tramita no Superior Tribunal de Justiça.

Trata-se de processo em que o policial é acusado de corrupção ativa e o subprocurador-geral da República Antonio Augusto Cesar é acusado de corrupção passiva.

A ação penal é derivada de inquérito iniciado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Operação Anaconda) que, por sua vez, é decorrente de interceptação telefônica, deferida e prorrogada pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, de acordo com a defesa do policial, a interceptação telefônica foi sucessivamente prorrogada por magistrados de primeiro grau, sem a devida fundamentação. Para ele, essas prorrogações teriam acarretado a ilicitude das provas colhidas por meio delas, além de contaminar, por derivação, todos os demais elementos de convicção subsequentes, assim como o próprio inquérito.

Rodriguez pediu a suspensão da ação penal, em liminar, e a anulação das provas colhidas por intermédio de tais interceptações e das subsequentes, prosseguindo a ação penal apenas “com base nas provas anteriormente colhidas”.

Segundo o relator, ministro Joaquim Barbosa, o agente deixa claro que não se opõe ao prosseguimento da ação penal que tramita no STJ. “Daí por que não vejo, ao menos à primeira vista, necessidade de suspender-se, sobretudo liminarmente, o andamento daquele feito”, afirmou.

Ainda conforme o ministro, a eventual nulidade de uma ou outra prova não contamina, automaticamente, aquelas que sejam produzidas posteriormente, devendo a chamada nulidade por derivação (a prova que teve como origem uma prova ilícita também é ilícita) incidir somente sobre os elementos de convicção que sejam diretamente decorrentes da prova considerada ilícita.

(*) HC 92020

Escrito por Fred às 17h45

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Aposentadoria voluntária e desistência de MS

O ex-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Marco Antônio Souto Maior, manifestou desistência de mandado de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal contra decisão do Conselho Nacional de Justiça, que lhe desconstituiu o ato de aposentadoria facultativa. A desistência foi homologada pelo ministro relator, Cezar Peluso.

O CNJ entendeu que a aposentadoria contrariou resolução segundo a qual o magistrado que estiver respondendo a processo administativo disciplinar só será exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo ou cumprimento de pena.

Souto Maior é réu em ação penal que tramita no STJ, acusado dos crimes de peculato na modalidade desvio e de ordenar despesas não autorizadas em lei. Conforme a Folha revelou em abril, em sua gestão (2001/2002) o tribunal pagou diárias à mulher e aos filhos do magistrado, que exerciam cargos sob comissão, para viagens pelo país e para o exterior em atividades que não tinham relação com os trabalhos da corte.

Segundo afirmou na ocasião o seu advogado, José Eduardo Alckmin, o ex-presidente do TJ-PB não recebeu diárias: "As diárias foram pagas para pessoas da família dele que, na época, eram funcionárias do tribunal e tiveram que viajar para cumprir agenda oficial". Ainda segundo a defesa, "as acusações são mera conjectura".

Escrito por Fred às 17h09

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Operação Têmis vai a julgamento hoje no STJ

O Superior Tribunal de Justiça julga hoje a denúncia contra os desembargadores Alda Basto, Nery Júnior e Roberto Haddad, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Investigados na Operação Têmis, deflagrada em 2007, eles são acusados de participação numa quadrilha que burlava o fisco e negociava decisões judiciais para favorecer empresas de bingo.

A Corte Especial decidirá, a partir das 14h, se recebe ou rejeita a denúncia do subprocurador-geral da República Francisco Dias Teixeira. Os três magistrados são acusados do crime de quadrilha. Alda Basto também é acusada de corrupção passiva, prevaricação e falsidade ideológica; Haddad é acusado de exploração de prestígio, advocacia administrativa [patrocinar interesse privado] e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito; Nery Júnior também é denunciado sob a acusação de prevaricação.

Em 2007, a Polícia Federal realizou busca e apreensão nas residências e nos gabinetes dos três magistrados, que continuam atuando no TRF-3. No final de 2008, o tribunal enviou os documentos sobre o caso ao Conselho da Justiça Federal, que ainda não julgou os desembargadores na esfera administrativa, decidindo sobre eventual afastamento.

A juíza federal Maria Cristina Barongeno, da 23ª Vara Cível, também acusada na Operação Têmis, foi afastada do cargo duas vezes em processos disciplinares pelo TRF-3, ao julgar neste ano fatos relacionados com a operação. Com o desmembramento do processo, o tribunal regional decidirá se recebe a denúncia oferecida contra a juíza.

Em setembro, a juíza federal Paula Mantovani Avelino, da 1ª Vara Criminal de São Paulo, recebeu denúncia contra 12 pessoas sem foro especial acusadas de pertencerem à suposta quadrilha.

Defesas dos desembargadores

O advogado Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, que defende Alda Basto, diz que "a denúncia, extensa, procura encobrir com retórica as deficiências da prova colhida durante o inquérito, que não demonstra ter a Dra. Alda praticado os delitos que lhe são imputados".

O advogado Cezar Roberto Bitencourt nega que Nery Júnior tenha sofrido influência de Roberto Haddad (acusado de exploração de prestígio) para adiar votação, beneficiando uma empresa. "O adiamento é prerrogativa do julgador. O desembargador não tinha preparado o voto e, dois meses depois, trouxe o voto contra a empresa, a favor da União", diz Bitencourt. Sobre a acusação de quadrilha, diz que, à exceção de Haddad, nenhum dos acusados teve acesso a seu cliente.

O advogado de Haddad, José Eduardo Alckmin, disse, em julho, que, na denúncia, "são construídas múltiplas ilações absolutamente destituídas de fundamento".

Escrito por Fred às 08h36

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Direito de defesa & Direito a Defensor Público

Jairo Ferreira dos Santos impetrou habeas corpus (*) no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, contra ato do juiz de direito da 14ª Vara Criminal do Fórum da Barra Funda (SP). Alegou, entre outras questões, que não existiriam provas de que teria praticado os crimes que lhe são imputados.

A relatora, ministra Cármen Lúcia, negou seguimento ao habeas corpus, porque não é atribuição do STF processar e julgar, originariamente, ação de habeas corpus na qual figure como autoridade coatora juiz de direito.

A relatora determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Determinou, ainda, que, além dos termos da decisão, fosse dada ciência ao impetrante "que tem direito a um defensor público para o exercício de seus direitos, se não puder pagar pelos serviços de um advogado de sua livre escolha".

(*) HC 101.079

Escrito por Fred às 08h29

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Polícia não tem o monopólio da investigação

2ª Turma do Supremo Tribunal Federal: Ministério Público é competente para realizar investigação criminal

Por unanimidade, a Segunda Turma do STF indeferiu habeas corpus em que um policial pedia a anulação de todo o processo, alegando que fora baseado exclusivamente em investigação do Ministério Público.

Segundo informa o STF em seu site, o Ministério Público tem competência para realizar, por sua iniciativa e sob sua presidência, investigação criminal para formar sua convicção sobre determinado crime, desde que respeitadas as garantias constitucionais asseguradas a qualquer investigado.

A Polícia não tem o monopólio da investigação criminal, e o inquérito policial pode ser dispensado pelo MP no oferecimento de sua denúncia à Justiça. Entretanto, o inquérito policial sempre será comandado por um delegado de polícia. O MP poderá, na investigação policial, requerer investigações, oitiva de testemunhas e outras providências em busca da apuração da verdade e da identificação do autor de determinado crime.

Com esse entendimento, a Segunda Turma indeferiu Habeas Corpus em que o agente da Polícia Civil do Distrito Federal Emanoel Loureiro Ferreira, condenado pelo crime de tortura de um preso para obter confissão, pleiteava a anulação do processo desde seu início, alegando que ele fora baseado exclusivamente em investigação criminal conduzida pelo MP.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o relator do processo, ministro Celso de Mello, optou por apresentar seu voto, independentemente do fato de que ainda está pendente de julgamento, pelo Plenário da Suprema Corte, o HC 84548, no qual se discute justamente o poder investigatório do MP.

Ele citou vários precedentes da própria Corte para sustentar seu ponto de vista em favor do poder de investigação criminal do MP.  Um deles foi o caso emblemático do recurso em HC (RHC) 48728, envolvendo o falecido delegado do extinto Departamento de Ordem Política e Social (DOPS) de São Paulo Sérgio Paranhos Fleury, tido como personagem-símbolo do então existente “Esquadrão da Morte”, suspeito de eliminar adversários do regime militar e de torturar presos políticos, em ação realizada pelo próprio MP.

No julgamento daquele processo, realizado em 1971 sob relatoria do ministro Luiz Gallotti (falecido), a Corte rejeitou o argumento da incompetência do MP para realizar investigação criminal contra o delegado. A investigação contra Fleury fora comandada pelo então procurador Hélio Bicudo, integrante do MP paulista.

(HC) 89837

Escrito por Fred às 20h50

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Sobre a prisão do promotor, crimes e privilégios

Do criminalista Luiz Flávio Gomes, em artigo publicado na Folha, sobre a prisão do ex-promotor de Justiça Igor Ferreira da Silva, foragido desde 2001, condenado por matar a mulher, grávida de oito meses:

"O 'caso Igor' nos leva a refletir sobre a questão do foro privilegiado, que deveria ser extinto. Não concordamos com esse privilégio, para nenhum cargo da nação".

Escrito por Fred às 20h20

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Penhora on-line & Sensação de impunidade

Do juiz Tadeu Zanoni, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco (SP), sobre comentário do advogado Walter Ceneviva a respeito da penhora on-line (para o advogado, “a magistratura não impõe ao Executivo a obrigação de pagar o que deve, como os precatórios que se arrastam por vários anos, mas usa indiscriminadamente o Bacenjud para facilitar a cobrança dos créditos do poder público”.):

Dois reparos ao Dr. Ceneviva: a) não se trata da magistratura não impor. É a lei que funciona desse jeito. b) Não existe uso indiscriminado do Bacenjud. Existe, sim, a sensação de impunidade na sociedade. Todos pensam que não acontece nada se uma determinação judicial for ignorada. Todos pensam que nada vai acontecer. Então, vem uma intimação, um mandado de penhora e a pessoa ignora, diz que não tem bens, que não tem dinheiro. Vem a ordem via Bacenjud e vemos que não é assim. As pessoas muitas vezes nem procuram o credor para um acordo, uma composição, um parcelamento. Uma última coisa: por que os particulares beneficiados pelo Bacenjud não elogiam? Afinal, o sistema não funciona somente entre Estado e devedores. Funciona para todos, particulares ou Estado.

Escrito por Fred às 11h59

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Ajufe obtém carro oficial para juízes de primeiro grau

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) obteve no Conselho da Justiça Federal aprovação para alterar a resolução sobre uso de veículos oficiais pelos juízes: o voto do vice-presidente do CJF, ministro Ari Pargendler, suprimia do rol dos usuários os juízes de primeiro grau. A proposta da Ajufe foi acolhida, por maioria, seguindo o voto do corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Francisco Falcão. Ministros e desembargadores continuam com veículos oficiais.

A propósito, na época em que o vice-presidente do CJF recomendou suspender provisoriamente a renovação da frota de veículos do conselho, o Blog pediu informações sobre o número de veículos e critérios de utilização. Ainda aguardamos os esclarecimentos.

A seguir, a íntegra da proposta da Ajufe:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ARI PARGENDLER, VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.

Ref. Procedimento nº 2009.160038
Regulamentação aquisição e utilização de veículos oficiais

A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE, entidade nacional de representação dos juízes federais, com sede em Brasília/DF, SHS Quadra 06, Bloco E, Conj. A, Salas 1305 a 1311, Brasil XXI, Edifício Business Park 1, CEP 70332-915, Tel./Fax (61) 3321-8482, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.971.668/0001-28, vem à presença de Vossa Excelência expor e requerer o
que segue:

Trata-se de proposta de alteração do regulamento que estabelece as diretrizes para a aquisição, utilização e controle de veículos no âmbito do conselho e da justiça federal de primeiro e segundo graus.

O voto de V. Exa. estabeleceu que:

“A proposta define os beneficiários dos veículos de representação e os de transporte institucional, suprimindo do rol de usuários deste os juízes de primeiro grau, porque o orçamento da Justiça Federal não suporta os custos da respectiva ampliação a todos os magistrados, sendo impensável o regime atual em que alguns juízes têm o benefício e outros não. Os juízes vinculados ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, precisamente aquela região com o maior número de magistrados, não o tem.  Também não o tem os juízes de Porto Alegre, enquanto os de Florianópolis e os de Curitiba, dele dispõem, não obstante todos estejam vinculados ao Tribunal Regio nal Federal da 4ª Região.”

Assim sendo, o voto vencedor define que os juízes federais de primeiro grau não são usuários dos veículos de transporte institucional, salvo quando no exercício das funções de diretor de seção e de subseção judiciária.

A d. decisão tem importantes reflexos sobre a Justiça Federal de primeiro grau que, em diversas seções judiciárias, dispõem de veículos para uso dos magistrados de primeira instância.

Essa frota foi adquirida em grande parte na vigência da Resolução nº 537, de 18 de dezembro de 2006 e no entendimento manifestado pelo Tribunal de Contas da União que autoriza o transporte de magistrados no trecho residência-local de trabalho (TC nº 028.478/2007-6 - Plenário).

Deve, portanto, ser dirimida a dúvida quanto à permanência da possibilidade de utiliz ação desses veículos até para que se evitem interpretações conflitantes entre tribunais e seções judiciárias.

Desde já, propõe a AJUFE a permanência do direito com seus atuais usuários (juízes de primeiro grau), mesmo porque, em grande parte, os veículos foram recentemente adquiridos, não se justificando, do ponto de vista do interesse da administração que sejam recolhidos e restem sem destinação. Além disso, a estrutura das Varas Federais dispõe por lei do cargo de agente de segurança destinado à proteção e à condução dos magistrados.

Não haveria, apenas, a eventual renovação dessa frota quando a manutenção ou conservação onerosa ultrapassasse 50% (cinqüenta por cento) do valor de mercado do veículo (art. 6º, III da Resolução nº 537/2006).

Por outro lado, observa-se que pela minuta proposta (a rt. 6º, parágrafo único) que os veículos oficiais poderão, mediante autorização prévia, “ser utilizados por juízes e servidores no local de embarque ou desembarque das cidades de origem e destino ou trajeto hospedagem/local de trabalho e vice-versa, exclusivamente, nos deslocamentos fora de suas respectivas sedes, em que não recebam, a qualquer título, verba para esse fim.”

Trata-se de deslocamento autorizado do magistrado (participação em curso oficial, reunião de trabalho fora da sede).  Nessa hipótese se justifica a utilização do veículo de transporte institucional pelos juízes de primeiro grau, uma vez que o deslocamento é oficial.

Do mesmo modo, quando o juiz federal é designado para exercer jurisdição temporária em sede diversa daquela de seu exercício, conforme previsto no § 2º do art. 2º da Resolução nº 01/2006:

Art. 2º Os Juízes Federais Substitutos tomarão posse perante o Presidente do Tribunal Regional Federal e, observando-se a ordem de classificação no concurso de ingresso na carreira, serão lotados nas varas onde houver vaga e que, a critério do Tribunal, tenham necessidade de provimento prioritário, tendo em vista o interesse do serviço judiciário.

§ 1º As varas onde existem vagas para a lotação inicial dos Juízes Federais Substitutos serão definidas pela Presidência do Tribunal após a realização de concurso de remoção dentre os juízes que já estiverem no exercício das funções.

§ 2º O disposto no caput deste artigo não impede a designação de Juiz Federal Substituto para exercer, por período determinado, a jurisdição em outra vara federal, com ou sem prejuízo da jurisdição 1 inicial.

Nessa hipótese (substituição de férias, acumulação) também deve ser definida a possibilidade de utilização pelo juiz do veículo de transporte institucional, como ademais, ocorre com os membros do Ministério Público Federal nos deslocamentos entre as subseções judiciárias.

Registre-se, nesse sentido, que a Resolução nº 83 do CNJ estabelece que os juízes são usuários dos veículos de transporte institucional, ainda mais quando o deslocamento é realizado para participar de evento oficial ou para exercício da jurisdição temporária em local distinto da sede permanente.

Requer, portanto, a AJUFE a inclusão dos juízes federais de primeiro grau como usuários dos veículos de transporte institucional para participação em evento oficial ou para exercício da jurisdição temporária em local distinto da sede permanente.

Por fim, requer a AJUFE que os efeitos da nova Resolução sejam sobrestados até que as questões postas no presente sejam dirimidas, não havendo qualquer prejuízo para a administração ou para o interesse público, evitando-se interpretações conflitantes entre os tribunais.

Em face do exposto, requer a AJUFE:

1. a suspensão dos efeitos do decidido no PA nº 2009160038;

2. seja reconhecido o direito à utilização dos veículos oficiais em relação à frota atualmente existente e com essa destinação;

3. sejam os juízes federais de primeiro grau inscritos como usuários dos veículos de transporte institucional para participação em evento oficial ou para exercício da jurisdição temporária em local distinto da sede permanente.

N. Termos.
P. Deferimento.

Brasília, 17 de agosto de 2009.
FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS
Presidente

Escrito por Fred às 08h38

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OAB-SP promoverá debate sobre penhora on-line

A nova Comissão para Estudo do Sistema Bacenjud – Penhora on-line da OAB-SP promoverá no dia 29 de outubro (*) o “I Congresso Paulista do Sistema Bacenjud”. O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, e o presidente da Comissão, Norberto Bezerra Maranhão Ribeiro Bonavita farão a abertura do evento.

A primeira palestra será sobre o tema “Teoria e Prática no Âmbito Trabalhista” com exposição de Gabriel Lopes Coutinho Filho, juiz do Trabalho em São Paulo, doutorando em Direito do Trabalho pela PUC SP, conselheiro da Escola de Magistratura do TRT-SP, diretor cultural adjunto da Amatra e professor da Fadisp.

João Batista Amorim de Vilhena Nunes, juiz de Direito do TJ-SP, mestre e doutorando em Direito Processual pela USP, professor da Escola Paulista de Magistratura e da Fadisp, discorrerá sobre “Bacenjud – O princípio da responsabilidade patrimonial e do processo civil”.

Marco Antonio Hengles, advogado, especialista em Direito Tributário, membro da Comissão de Estudos do Sistema Bacen Jud – Penhora on-line da OAB SP, falará sobre “Apresentação do Projeto de Lei”; e José Alcides montes Filho, advogado militante, formado pela PUC-SP, discorrerá sobre “Teoria e Prática no âmbito Fiscal”.

Antonio Carlos Marcato, advogado militante, professor associado do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, membro do Conselho Jurídico da Fiesp e desembargador aposentado do TJ SP, será o expositor em “Aplicabilidade e Reflexos do Bacen Jud Perante o Poder Judiciário e a Possibilidade da Penhora on-line de Imóveis em São Paulo”.

(*) Data: 29/10, das 9h às 18h, no Salão Nobre da OAB-SP

Escrito por Fred às 08h27

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Juiz do TJ-SP vai assessorar a presidência do CNJ

O ministro Gilmar Mendes requisitou o juiz de Direito substituto Rubens Rihl Pires Corrêa, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuar como juiz auxiliar da presidência do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) pelo período de um ano.

Um dos membros da Comissão de Metas do TJ-SP, o juiz Rubens Rihl participou de reuniões entre entidades representativas de Servidores do Poder Judiciário, membros da Assembleia Legislativa e da Comissão de Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça.

Em 2007, foi um dos homenageados pelo ministro Cezar Peluso, em São Paulo, como um dos magistrados que o auxiliaram durante sua gestão como presidente da Escola Paulista da Magistratura.

A juíza Maria Cristina Cotrofe Biasi assumirá o acervo do juiz Rubens Rihl na 8ª Câmara de Direito Público do TJ-SP.

Escrito por Fred às 18h30

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Penhora on-line dispara e provoca polêmica

Reportagem publicada na Folha nesta segunda-feira (*) revela que nos últimos quatro anos os juízes bloquearam pela internet R$ 47,2 bilhões em contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais (R$ 196 milhões em 2005). A medida alcança principalmente empresas que enfrentam processos trabalhistas e devedores contumazes.

Segundo o texto, o modelo sofre críticas de advogados, que veem ameaça ao direito de ampla defesa e risco de levar empresas à falência. Para juízes entusiasmados com a nova ferramenta, está mais difícil para o mau pagador processado por dívidas não honradas afirmar que deve, não nega, e só paga quando puder.

Eis duas opiniões sobre o sistema de penhora on-line:

Do secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça, juiz Rubens Curado: “O Bacenjud revolucionou o Judiciário. No Brasil, ninguém cumpria decisão judicial”.

Do advogado Walter Ceneviva: “A magistratura não impõe ao Executivo a obrigação de pagar o que deve, como os precatórios que se arrastam por vários anos, mas usa indiscriminadamente o Bacenjud para facilitar a cobrança dos créditos do poder público”.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL.

Escrito por Fred às 18h29

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STF intima Maluf e Pitta a oferecerem alegações finais

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, intimou as defesas dos co-réus Paulo Maluf, Celso Pitta e José Antônio de Freitas a apresentarem suas alegações finais na Ação Penal nº 458.

Protocolada em setembro de 2007 no STF, a ação teve sua tramitação retardada por incidentes processuais e recursos interpostos pela defesa.

Segundo despacho do relator, o ex-ministro Antonio Delfim Neto, testemunha de defesa, foi intimado, pessoalmente, para a audiência, mas não compareceu. "A audiência foi remarcada em duas oportunidades, para as quais não se logrou intimar pessoalmente a testemunha", relatou Barbosa.

"Já quanto à testemunha Antonio Salim Curiati, Deputado Estadual, a juíza [de primeiro grau] informou [ao relator] que, na primeira oportunidade, foi entregue ofício para sua intimação junto à Assembléia Legislativa de São Paulo, mas referida testemunha também não compareceu à audiência. Na segunda oportunidade, o deputado foi notificado, através de ofício da data da audiência, ao qual mais uma vez deixou de atender".

Em ação de improbidade, Maluf e Celso Pitta foram condenados, acusados de simular excesso na arrecadação orçamentária da capital em 1996, último ano da gestão Maluf [Pitta e Freitas foram secretários de Finanças]. A Justiça entendeu que, para concluir obras em andamento, Maluf endividou os cofres públicos, gastando mais do que o arrecadado.

O advogado de Maluf, José Roberto Leal de Carvalho, reiterou no STF pedido de extinção da punibilidade.

Escrito por Fred às 08h59

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Ainda sobre as prioridades do novo "xerife" do MP

O "Blog do Promotor" trata de entrevista concedida a este repórter pelo novo corregedor nacional do Ministério Público, Sandro José Neis, publicada na Folha (*) no último dia 13. No post, o leitor Ernesto Souza, de Belo Horizonte (MG), comenta:

"Li toda a entrevista, mas não encontrei qualquer afirmação do entrevistado de que 'elegeu como uma das prioridades fiscalizar o Ministério Público Federal'. Gostaria de saber de onde o repórter tirou isso".

Agradeço a publicação do texto naquele blog e o comentário do leitor, a quem esclareço que a prioridade, confirmada pelo novo corregedor durante a entrevista, consta do plano de trabalho da corregedoria, fato registrado no comunicado à imprensa distribuído pelo CNMP (grifos do Blog):

"O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, na sessão realizada ontem, 25 de agosto,  o plano de trabalho apresentado pelo novo corregedor nacional, conselheiro Sandro Neis, para sua gestão à frente da Corregedoria Nacional do MP, no biênio 2009/2011.

(...)

Uma das principais atividades da Corregedoria Nacional, de acordo com o plano de trabalho apresentado, será a realização de visitas de inspeção em todas as unidades do Ministério Público, independentemente da realização de correições, quando houver necessidade.

(...)

As primeiras unidades a serem inspecionadas serão o Ministério Público do Piauí, o Ministério Público do Amazonas e o Ministério Público Federal.

(...)

Quanto ao Ministério Público Federal, o corregedor nacional destaca que “o próprio corregedor-geral do MPF informou recentemente suas dificuldades para formação de equipe de trabalho e para realização de inspeções e correições, fazendo com que tais atos fiscalizatórios praticamente inexistam naquele ramo do MPU”.

(*) Acesso a leitores do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 08h53

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Meta 2 do CNJ: tarefas e tarifas

Do ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao ser questionado pelo jornal "O Estado de S.Paulo", na edição deste domingo (18/10), se segue a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça:

"Acho que o ofício judicante não é passível de ser tarifado. Não é tarefa que se dê como se dá a criança para fazer isso ou aquilo num determinado espaço de tempo. Receio que, no afã de colocar os processos para fora, haja prejuízo do direito substancial, do jurisdicionado, das partes. E se coloquem os diversos conflitos na vala comum, passando-se não a julgar, mas apenas a decidir".

Escrito por Fred às 08h49

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"Juízes não foram preparados para a gestão"

Sob o título "Territórios do passado", o artigo a seguir é de autoria de Roberto Wanderley Nogueira (*), juiz federal em Recife (PE):

O Professor Joaquim de Arruda Falcão publicou na Folha de S. Paulo  uma matéria opinativa em que advoga o alargamento dos mandatos dos Juízes em cargos diretivos de Tribunais (1).

Considera-se um absurdo a idéia! Aliás, o autor não a defendeu quando atuou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o quanto se tenha noticiado a respeito.

Pois bem.

Em primeiro lugar, pode ser que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tão acalentada no texto em exame como plataforma linear para as administrações judiciárias, não tenha sido concebida para mandatos de dois anos, mas de quatro. Acontece que os Juízes não são concebidos - histórica e conceitualmente - para gestão orçamentária e administrativa de nenhuma espécie, mas exclusivamente para a superintendência processual. Casos de excelência governativa, como o do Juiz Federal Frederico Azevedo, então Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, notabilizado por um talento administrativo especial (pouco aproveitado, aliás) que foi cultivado pela sua experiência anterior no Tribunal de Contas do Estado (de onde é egresso), são mesmo raridades.

A administração de um Juízo não deveria ir além das funções corrigentes vinculadas à realidade dos processos que lhe são submetidos. Tudo o mais pode e deve ser gerido por um outro corpo funcional. A pressão por essa mistura de funções, segundo ordens inconciliáveis, tem degenerado a vida institucional no âmbito do Poder Judiciário, e criado focos de crise, baseados na temibilidade das rotinas e na precariedade dos discursos de ocasião, inteiramente dispensáveis, se se pensar num Poder Judiciário realmente eficaz e realisticamente produtivo. Princípio da especialidade. Todos estão esquecidos, das cúpulas às bases, é o que parece.

E o que dizer de presidentes de Tribunais eleitos às vésperas de completarem os 70 anos, idade limite para o serviço público ativo, e que administram por um curtíssimo espaço de tempo, seguindo-se nova eleição, vale dizer, sem continuidade administrativa? Realmente, essa história de presidente ser eleito para mandatos de curtíssima duração, às proximidades da expulsória, é um descalabro administrativo. Todavia, Juiz não sabe, embora pudesse saber, o que é isso.
 
A propósito, premiar a carreira, encarada como expressão de uma vida em particular, é tergiversar de modo sistemático com o interesse público, haja vista o contexto eleitoral que resultou numa tal premiação ou coroamento, como se costuma dizer no ambiente judiciário, em que não se destaca o porvir privatístico em setores como o de gestão. A diferença em relação aos demais Poderes da República é o pretexto: os Juízes não foram preparados para as atividades de gestão, simples assim.

Essa prática, na realidade, traduz uma falta absoluta de consciência de limites de modo que se misturam, sem cerimônia, coisa pública com interesses privados.

A idéia de alargar os mandatos de gestão no Judiciário é um golpe branco para eternizar no poder uns poucos. E ainda que o propósito se dirija a beneficiar futuros gestores, os quais podem, nada obstante, já estar inteiramente domesticados pelo sistema prevalecente. Sobre esse sistema, a crítica intestina é ensurdecedora, mesmo quando frequentemente resulte em silêncio determinado pelo medo de prejuízo nas carreiras, quanto aos episódios recorrentes de exclusão, afastamento e inteira falta de democracia interna no âmbito do Poder Judiciário, reflexo de nossa formação social e antropológica em que o Direito Positivo e a própria Constituição podem estar em risco. De fato, não é raro que tudo isso aconteça e a morosidade, talvez inventada, pode estar associada a esses descaminhos na condução do poder público específico.

O problema reside no fato de que esses temas são considerados míticos. Pode-se imaginar o que acontece em face desse afastamento estratégico de assuntos centrais que acomodam, ou não, o exercício sobranceiro e independente de todo Magistrado, sobretudo os que reúnem uma formação genuína e pura, pelo que resiste em não aflorar o melhor funcionamento da máquina judiciária no país. Impressiona como são recorrentes as histórias de preterição no âmbito das carreiras judiciais no Brasil. Como resolver de vez essa cultura tupiniquim que emana da própria natureza de nossa formação social e da supremacia dos interesses? Eis a questão!

Mais do que isso: para juiz, certamente, não se deveria, de lege ferenda, deferir nem um único dia de gestão orçamentária e administrativa do Poder ao qual pertence. Os argumentos de sustentação, planejamento e trabalho nesse âmbito de validade funcional são estranhos à sua formação natural e para o que são construídas graves expectativas políticas, jurídicas e sociais, espectro da responsabilidade de todo Magistrado. Tudo isso se concentra na arte de decidir, e para tal deve o Juiz estar inteiramente devotado.

Com efeito, o elastério temático que o atual momento político, pela ação das cúpulas, deseja impor aos Magistrados, é materialmente estranho às suas funções. Não se pode simplesmente aplicar mecanismos privados aos setores públicos mais característicos como a atividade judicial. É missão impossível e serve apenas como plataforma promocional, midiática, propagandística. Não tem outra finalidade, ainda que se diga o contrário.

Além de não corresponderem, essas novas rotinas, às funções naturalmente reservadas à Magistratura, nenhuma delas tem sido exigida nos concursos de acesso aos seus respectivos cargos, sejam os da Jurisdição comum dos Estados e da União, sejam os especiais.

Sucede que, ao misturam especialidades, sobretudo no exercício do poder, as pessoas tendem a se confundir, a confundir os outros e os próprios objetivos, resultando que passam a exteriorizar, não raro, seus mais primitivos sentimentos e até vocações frustradas. A loucura é um fenômeno que costuma se insinuar não raramente sob um tal contexto do absurdo. Com isso, o Judiciário vai se degradando ainda mais, muito mais do que já se encontra degradado e nada sugere que vá mudar esse perfil tão cedo.

Por isso mesmo, os atuais esforços de gestão, aplicados de modo como que sobreexcedente e levados a efeito pelo CNJ, só tem uma utilidade: gerar instabilidade e até o terror nos quadros judiciários do Brasil. Com efeito, política de metas não é saudável nem mesmo para a iniciativa privada (onde se pratica regularmente), porque debilita moral e fisicamente o trabalhador para além de toda razoabilidade. O Judiciário não é espaço para competições de produtividade, mas de eficiência e de resultados qualitativos. Afinal, a vida das pessoas e a integridade das instituições dependem, substancialmente, desse porvir.

Realmente, não é correto que, no afã de realizar algum projeto de qualificação institucional e por mais elogiável que possa parecer ao espírito pensante, embora pouco crítico, não vá o CNJ atribuir-se a si mesmo um papel substitutivo das responsabilidades dos Juízes, as quais lhes são reservadas, diretamente, pela cláusula constitucional da independência no exercício de suas funções. Que cada Juiz, desse modo, se anime a estabelecer, naturalmente sob fiscalização, ele próprio a sua meta, como resultado de uma avaliação caso a caso em que esteja envolvido no seu ministério judicial.

Andaria melhor o Controle Externo do Poder Judiciário e da Magistratura se se ocupasse, prioritariamente, a par de suas responsabilidades de rotina, de produzir informação capaz de requalificar os quadros desse Poder de Estado, aprimorando-os segundo um processo efetivo de educação continuada, e de capitanear a luta em favor de sua expansão e de melhores condições de funcionamento. O homem que é, em grande parte, o produto do meio, vai sempre acabar se adaptando ao ambiente em que atua.

A solução é mudar o sistema, alterar as composições pretorianas e fazer a seleção correta e honesta (sem manigâncias, emulações e fisiologismos) desses quadros, excluído o acesso de pessoal fora da categoria (quinto constitucional nos Tribunais em geral, acessos originários do STF) e dela se retirando a gestão administrativa e orçamentária do Poder que corporificam.

O mais é, conforme se pode popularmente descrever, conversa mole, embora assuste por causa do cutelo com que é esgrimida! Pode até causar alguma consequência, mas ela será sempre seletiva, de acordo com o que se tem repetido, no sentido midiático da inserção.

Até onde a vista política há de alcançar neste país, só se divisam os mesmos desde a ditadura, ou os seus filhotes e protegidos, no sentido do que reclamava o velho e bom Leonel Brizola.

Os Tribunais brasileiros, também por isso, continuam a ser territórios desse passado.

(1) Falcão, Joaquim de Arruda: “O mandato do presidente”, in Folha de S.Paulo, Seção Tendências/Debates, edição Domingo, 26/07/2009.

(*) O juiz federal Roberto Wanderley Nogueira é Doutor em Direito Público e Professor-adjunto da Faculdade de Direito do Recife e da Universidade Católica de Pernambuco.

Escrito por Fred às 08h46

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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