Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Arte dos juízes (e o Judiciário) em exposição

Sob o título "Generosidade comprometedora", a "Época" desta semana publica reportagem sobre um concurso de arte para juízes, cujos quadros são expostos no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Segundo a revista, "o concurso, financiado por empresas, dá prêmios maiores que os pagos a artistas profissionais". A publicação cita como patrocinadoras as empresas Bradesco, Gol Linhas Aéreas e a Federação das Unimeds do Estado de São Paulo.

"O concurso 'A Arte da Magistratura', exclusivo para magistrados da Justiça paulista e da Justiça Federal, vai recompensar juízes e desembargadores que nas horas vagas se arriscam a escrever ou pintar como uma atividade bissexta. Em cada uma das duas categorias em disputa, literatura e artes plásticas, o vencedor terá direito a um prêmio de R$ 25 mil, mais uma viagem a Paris com direito a acompanhante e despesas pagas, inclusive ingressos para o Museu do Louvre".

A revista compara o valor do prêmio principal concedido aos magistrados (R$ 32,5 mil) com os de outras premiações: Jabuti (Literatura): R$ 30 mil; Prêmio Sérgio Motta (Artes Plásticas): R$ 40 mil; Prêmio Shell de Teatro: R$ 9 mil e Prêmio de Música Brasileira (um troféu de acrílico).

Ouvido pela revista, o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Mozart Valadares, admite que é preciso discutir formas de controlar os patrocínios.

Escrito por Fred às 18h21

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Juiz especializado em julgar, não em combater crime

Do advogado Thiago Gomes Anastácio, de São Paulo, sobre a polêmica em torno das varas especializadas em crimes financeiros e lavagem de dinheiro:

Li atentamente, não apenas o artigo de Fábio Tofic no "Estadão" de ontem [quinta-feira, 11/11], como as observações feitas em seu blog pelo ilustre juiz Moro, da Vara especializado ao combate à lavagem de dinheiro de Curitiba - magistrado reconhecido, respeitado e pelo jeito, admirador da dialética.

Honestamente, o debate, por si só, gera frutos ao mundo plural e tolerante, mas entendi, como advogado criminal bastante modesto, as observações de meu colega, de quem privo a amizade; como entendi, como cidadão, as observações do magistrado federal.

O que soa estranho - e essas observações são alienígenas ao direito, mas próximas de nosso objeto: a população - é ser um Juízo especializado, como depreende-se de seu próprio nome, em combater a lavagem de dinheiro.

Que tenhamos na Procuradoria da República grupo especializado ao combate, em comunhão com os trabalhos da Polícia Federal, não só é salutar, como bastante lógico; agora entrar em recinto batizado como "de combate" a alguma coisa a buscar equidistância e imparcialidade, é, aparentemente, estranho.

Em nosso direito o combate é entre as partes: no caso, pelo representante do Estado, titular do direito-dever de punir, e da defesa, titular da defesa do cidadão processado.

Saber que o combate é afirmado pela Vara especializada, coloca - e o problema é etimológico à demonstrar prévios conceitos - a magnânima função do magistrado à mercê de comparações com uma das partes e por fim, com o Ministério da Justiça (do qual a PF é um dos departamentos), integrante de um outro Poder.

O cachimbo entorta a boca? Claro que sim. Nós advogados muitas vezes nos percebemos em posições radicais, extremistas, porque somos humanos e nos viciamos pelo cotidiano de embate contra figura poderosa e aparelhada: o Estado.

O que nos salva (e isso serve ao MPF também) é a existência da figura do magistrado, in casu, especializado em julgar.

Uma última e singela observação: vivemos por anos o francesismo, hoje vivemos certo ianquismo. Sempre que falamos em atuação contra a lavagem de dinheiro, lembramos no escritório da promotoria de NY. O próprio juiz Moro utilizou-se do exemplo americano.

Ocorre que a observação atenta do mundo e do cotidiano indica - sob o prisma da comparação do ilutre magistrado - estarem as observações de Fábio Tofic em comunhão com o necessário para a boa ordem das coisas. Nos EUA, tais julgamentos não são realizados pelo juiz especialista em combater alguma coisa, mas pelo Júri - garantia de imparcialidade e direito de todo cidadão processado (ser julgado pelos seus iguais).

Parabéns a todos pelo debate, sem rusgas, dialético, e de convivência pacífica.

Escrito por Fred às 17h53

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Juízo do Leitor - 1 (*)

Sobre o artigo do advogado Fábio Tofic Simantob, intitulado "Populismo judicial":

O Editor retirou comentário liberado anteriormente, do leitor Maurício, por conter expressão que foge ao padrão esperado de debate elevado e democrático.

Carlos [São José]: Enfim, a tese do articulista é: que a impunidade seja ampla e irrestrita. O juiz não deve se aliar nem à acusação nem à defesa. Deve aplicar a lei. Que também pune os crimes de colarinho branco. É o típico discurso de que o inferno está cheio de boas intenções...
 
Daniel [Brasília - DF]: Espantaria-me se o articulista seguisse por outro norte. Advogado é assim mesmo, veste a beca e brande sofismas por quem lhe paga os honorários. Parafraseando-o, diria: advogado que veste a toga (para ser imparcial) abandona a beca.

Fábio [Aracaju - SE]: Esta idéia de crime de colarinho branco é antiga. A própria sociedade não enxerga este tipo de pessoa como um criminoso. Este comportamento só torna o sistema penal seletivo.

Eustáquio Silveira [Brasília - DF]: A máxima deveria ser,para ricos e para pobres: Mais vale absolver cem culpados do que condenar um só inocente. O problema não está em não mandar ricos para a cadeia, mas em condenar por condenar, denunciar por denunciar, apenas para saciar a opinião pública. Esse que é o procedimento incorreto que não pode ser aceito.

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Concordo que a especialização é absolutamente necessária (decorre até mesmo da natureza: fígado tem uma função, rins têm outra!), em todas as áreas da aplicação do Direito. Mas é preciso criar mecanismos "de contenção" de eventuais inclinações tendenciosas, que tanto podem estar na magistratura quanto no Ministério Público. Conto "um causo": há dois meses, durante uma audiência que versava sobre crime contra a ordem tributária, o promotor, especializado, fez reiteradas cargas contra os réus e seus advogados, a todo momento sugerindo que "o caminho" estava na confissão e no parcelamento da dívida fiscal; despiu-se da toga (na França chamam o Parquet de magistratura em pé) ministerial para vestir a japona do cobrador de impostos ou, na melhor hipótese, a beca do procurador fiscal do Estado. Acusador criminal imbuído da "missão" de arrecadar tributos para o Estado é algo que todos devemos temer.

(*) Texto alterado às 17h14

Escrito por Fred às 06h56

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Juízo do Leitor - 2

Sobre comentário do Delegado de Polícia Carlos Delano Gehring Leandro de Souza a respeito de protesto da Ajufesp contra projeto que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados:

Artur [Minas Gerais]: Faço minhas as palavras do digno delegado. Recentemente, após o CNJ afirmar que o juiz deve parar o que quer que esteja fazendo para atender o advogado, já tivemos causídicos propalando aos berros nos corredores do Fórum - literalmente! - que se o Juiz não o atendesse naquele exato instante, iria ao CNJ... A criminalização, então, deve vir de todos os lados, pois não há maior corporativismo no Brasil inteiro do que dentro da OAB, que é uma lástima, uma vergonha para o país.
 
Sérgio Arruda [São Paulo - SP]: Tal delegado deveria se conscientizar de que é bendita a prerrogativa que socorre os advogados. É cediço que a falta de razoabilidade e falta de urbanidade são a própria imagem de sua profissão. As exeções poderão sempre ser discutidas na Justiça, mas cercear a única e eventual proteção dos cidadãos, exercida pelos advogados e ser partidário do caos.

 

Escrito por Fred às 20h50

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Juízo do Leitor - 3

Sobre as avaliações do Juiz Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior e do Promotor de Justiça Artur Foster Giovannini em relação ao toque de recolher de menores e adolescentes:

Patrick [Mossoró - RN]: Não concordo com a ideia de que haja uma crise de autoridade de pais perante filhos. Ora, é sabido que a maior parte das crianças de rua fugiram de casa justamente pelo motivo contrário: excesso de surras e maus tratos por parte dos pais.

Armando do Prado [São Paulo - SP]: Pedindo venias, não corrobora a idéia de "toque de recolher", no pp. nome autoritário, lembrando os tempos de chumbo. O direito à liberdade e à circulação, ainda que não absolutos, não podem sofre restrições em função da incompetência do poder público, ou o que é pior, em razão da falta de políticas públicas.

Claudio Oliveira [Minas Gerais]: Caro Arthur Professa o mesmo entendimento que tenho: a corriqueira transferência da responsabilidade de educar dos pais para professores,promotores e juízes. Quantas vezes ouvimos em nossos gabinetes a frase "vim entregar meu filho". Em uma família onde existe realmente o amor, onde existe o companherismo e onde existe o diálogo, nada disso se faz necessário. Se um pai não tem disciplina sobre seu filho com relação a horários, vai ter sobre todo resto? Noite, dia, madrugada, vocês acham que faz diferença ao infrator?
 
Aryosto Aragão [Irecê - BA]: Como cidadão comum e leigo em questões jurídicas, venho externar minha opinião pelo seguinte: Estão discutindo o toque de recolher ou "acolher", para menores de idade que deveriam estar ao abrigo do lar. Acontece que aos poucos vai-se disseminando esta prática, dos regimes discricionários, de tolher o direito de ir e vir das pessoas.Se só isso já vai de encontro ao preceito constitucional, firmado no artigo 5º. inciso XV da Constituição Federal. O que não dizer de juizes que estão impondo esta restrição ao direito de todos os cidadãos e, não apenas dos menores de idade. Moro em uma cidade do inteiro baiano (Central) onde o juiz impôs o toque de recolher para todos, a partir da 22:00 horas de segunda a sexta e 24:00, nos Sábados e Domingos. A cidade com não mais que seis mil habitantes, pacata, que por ironia , crimes bárbaros passaram a acontecer após o toque de recolher. Imagino eu, que os marginais estão aproveitando a ausência de pessoas na rua para delinquir. O que pode ser feito?

Escrito por Fred às 20h49

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Juízo do Leitor - 4

Sobre comentário do juiz Alfredo Attié Júnior, de São Paulo, que elogia a atuação de amigos e populares para auxiliar a ex-prefeita Luiza Erundina, condenada a pagar R$ 353 mil pela publicação de anúncio que tratava do apoio à greve geral dos transportes em 1989:

Armando do Prado [São Paulo - SP]: Louvável. Deputada Erundina, honra em pessoa, sonhadora e política na melhor interpretação da palavra merece o apoio, mas não merece a condenação.

Danilo Campos [Montes Claros - MG]: É difícil explicar o porquê,mas a Justiça que frequentemente pune com extrema severidade meras irregularidades, invariavelmente deixa completamente impunes os notórios ladrões do dinheiro público.

Silvana Élide Masson Benatti [Ribeirão Preto - SP]: Erundina sim, teria meu voto para presidente deste país.
 
Benedito Fonseca [Campina Grande - PB]: Se todos os políticos do país, fossem pelo menos 50% de Luiza Erundina, a nossa realidade era bem diferente. Sou fã incondicional, desta mulher guerreira, jovial, brilhante e uma acima de tudo uma vencedora. Vc. não merece punição, ao contrário, vc. merece exaltação. Não se abale, isto tudo é "juspolitiquês".

Sergio Arruda [São Paulo - SP]: É gratificante constatar que os cidadãos são mais sensíveis do que a Justiça. Enquanto esta põe nas ruas criminosos multi reincidentes e não distingue entre os pacientes das ações são os cidadãos que precisam corrigir os rumso da vida e, no caso, o fazem.

Luiz [Rio de Janeiro]: Quero aplaudir o apoio a ex-Prefeita Luiza Erundina! Pessoa séria, ilibada, que sempre guardou coerência política e ética! Quero ainda citar outros nomes que compuseram o secretariado dos sonhos de qualquer um que tenha o mínimo de decência e sonhos para este combalido Brasil, que temos que defender e construir! Educador Paulo Freire, o Jurista Dalmo de Abreu Dallari, e certamente tantos outros que colaboraram naquela gestão histórica e tão achicalhada pela mídia! Toda força à Deputada Erundina!
 
Azambuja [Socorro]: Discordo. A justiça não deixa impunes os notórios. O sistema judiciário atual é que inibe a efetividade de suas decisões. Basta que se conte com recursos para pagar advogados medianos. Não é o caso de Erundina, que se complicou ao usar verba pública para fiñalidade não institucional. Decerto ainda surpresa com a inesperada eleição (amigos, alguns filiados ao partido, disseram-me que sua eleição foi uma surpresas), confundiu militância com administração. E, como bem se vê, foi abandonada pelos antigos companheiros de luta, que a soltaram aos leões. É esta a ética de Dirceu et caterva.
 
Armando do Prado [São Paulo - SP]: Alguns apesar dos assaltos, permanecem eternamente no "campo recursal", até as calendas gregas. Outros, quando condenados, o são à aposentadoria com vencimentos integrais ou quando muito, proporcionais...

Fernando [Angra dos Reis - RJ]: Dificil de entender é o porquê da inconformidade. Se existiam provas da irregularidade, a punição é mera consequência legal. E a ineficiência em se punir todos os atos ilícitos não é motivo para deixar impunes aqueles que foram devidamente provados. Por mais que se admire a ex-prefeita, não é razoável pretender colocá-la acima da lei.

Daniel Araújo [São Paulo - SP]: Tudo indica (confesso não conheço os detalhes do processo) que sua gestão desperdiçou R$353 mil do dinheiro do contribuinte por uma causa que não lhe beneficiava (afinal qual cidadão é a favor de uma greve do transporte público?) Este é o cerne da questão, não discussões vagas e ideológicas sobre o passado, presente ou futuro de Luiza Erundina, se indicou pessoas de "altíssima" como Marilena Chauí (aquela que disse que "o fundamentalismo religioso foi gerado pelo mercado"), etc. etc. O fato de que outros políticos fizeram coisa muito pior também não vem ao caso, uma vez que não é este o assunto em questão. Igualdade perante a lei é um valor absoluto e inegociável do estado de direito. Não seremos uma sociedade mais justa se inocentarmos réus porque são pessoas "do bem" ou porque "outros fazem pior".

Escrito por Fred às 20h49

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Juízo do Leitor - 5

Sobre o voto do Ministério Público Federal considerando que não houve crime na colaboração da Abin durante a Operação Satiagraha:

Marcelo Venancio [São Paulo - SP]: Dr. Wagner Gonçalves, com precisão coloca uma pá-de-cal nesse assunto. Excelente manifestação ministerial, que o douto magistrado Mazloum saiba digerir.

Janice Agostinho Barreto Ascari  [São Paulo - SP]: Acertadíssima a decisão da Procuradoria-Geral da República, por meio de sua Câmara Criminal.
 
Mário Mourão [Brasília - DF]: Esse voto era o que estava faltando nessa discussão. Todos reverberavam as críticas, mas faltava conteúdo e uma análise melhor. Quem estudou direito a situação, tal como o subprocurador, notou que não houve crime. O problema era já se apressar para fazer um julgamento de que tinha ocorrido ilegalidade, como uma enorme quantidade de meios de comunicação fizeram. Espero que a notícia seja veiculada corretamente, porque até hoje, mesmo após o inquérito da PF que não achou provas do suposto grampo da ABIN no STF, há muitas reportagens que afirmam que essa agência fez o dito grampo, sem notar a pá-de-cal que já foi colocada no assunto.
 
Carlos
[São Paulo - SP]: Acho que o magistrado excedeu-se no caso. E agora, com a lapdiar manifestação do procurador, talvez repense sua posição até porque - acho que se esqueceu disto - o judiciário deve ser inerte.

Marco Fantinni [São Paulo - SP]: Decepcionante a atuação do MP nesse caso. Quer dizer que manusear e-mais e transcrições de conversas telefônicas alheias pode?

Escrito por Fred às 20h48

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Juízo do Leitor - 6

Sobre entrevista em que o vice-presidente José Alencar afirma que "o Brasil se tornou o país da impunidade":

Ivan Mangeon Werneck [Brasília - DF]: Parabéns e felicidades, bravo Vice-Presidente Alencar! Meu pai teve uma doença parecida com a sua, e eu sei perfeitamente o sofrimento que ela causa. Bem que o senhor merecia estar na presidência. Tenho certeza de que a mentira, a corrupção e a impunidade não triunfariam.

Celma Marconato [Ribeirão Preto - SP]: Parabéns pela honestidade e coragem em dizer a verdade. Ganhou, mais uma vez, minha admiração.

Mário Mourão [Brasília - DF]: Simplicidade é o que há de mais sofisticado. O Vice-presidente foi claro. Podemos dizer que há prevalência de um garantismo hiperbólico monocular na jurisprudência do STF, que existe excesso de recursos, que a prescrição retroativa viola o princípio da proporcionalidade e muito mais. No final, trata-se da curta conclusão de José Alencar: o Brasil se tornou o país da impunidade.

Escrito por Fred às 20h48

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Juízo do Leitor - 7

Sobre a indicação, pelo juiz Fausto Martin De Sanctis, do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, como um dos brasileiros mais importantes em 2009:

Isac Lima [São Paulo]: Espero um dia ver o Ex.mo. Sr. Fausto de Sanctis como um dos ministros do STF. Tenho muito orgulho de sua coragem e saber; Se o ministro Marco Aurélio é sua referência, a minha é o senhor.

Ronaldo Tovani [São Paulo]: Concordo plenamente com De Sanctis quando indica Marco Aurélio, ministro do STF, como referência. Assisto, com frequência, a TV Justiça e, em especial, "Direto do Plenário". Marco Aurélio não falta às sessões, presta atenção no que está acontecendo e participa ativamente dos debates. É um exemplo para todos nós, profissionais do direito.

Celma Marconato [Ribeirão Preto - SP]: O Ministro Marco Aurélio é motivo de orgulho para todos nós brasileiros. Coisa rara hoje em dia. É um exemplo de coerência, humildade e retidão. Concordo plenamente com a indicação.

Armando do Prado [São Paulo - SP]: Mais uma vez, muito feliz o juiz De Sanctis. Mas, tenho como referência o próprio Dr. Fausto De Sanctis. É o Juiz em Berlim, e que falta em Brasília.

Francisco [São Paulo]: Para nós, da advocacia criminal, saber que o Dr. Fausto admira o eminente Min. Marco Aurélio, primeiramente nos soa como um alento, mas, em seguida, nos chega certa decepção, haja vista o juiz federal, intitulado pela maioria como paladino da justiça, não trilhar o mesmo caminho que trilha o Ministro Marco Aurélio, da observância das garantias constitucionais, do absoluto respeito ao direito de defesa, de uma análise de autos "sem rosto", da não aplicação de todo o rigor nos julgamentos, mas, sim, da vontade constitucional e legal... Ah, que bom seria! Se o juiz federal titular de uma das varas mais importantes do país respeitasse, ao menos, o direito dos advogados de ter acesso aos autos, cuidasse de seus processos, todos, independentemente da parte acusada, com a equidistância necessária para sua imparcialidade, defendesse, ainda, a Constituição Federal, de 1988 diga-se, e não a preconizada por Carl Schmitt! Em suma, o Min. Marco Aurélio tem muito a ensinar ao seu novo admirador.

David [São Paulo]: É muito paradoxal a opinião do juiz De Sanctis. O ministro Marco Aurélio Melo é um verdadeiro juiz, técnico, imparcial, e se comporta como um juiz, discreto, mas ao mesmo tempo corajoso ao assumir as suas posições. Já o juiz De Sanctis, corajoso é, mas discreto, técnico... (melhor parar por aqui né), sei não...e o pior que a gente vê tantos iguais a esse por aí afora.

Janice Agostinho Barreto Ascari [São Paulo - SP]: Excelente indicação! Marco Aurélio sempre pautou sua conduta pela independência funcional e mantém coerência de seu pensamento, tanto na atuação perante o STF como no TSE. Apesar de discordâncias pontuais que, respeitosa e humildemente, guardo em relação a algumas de suas decisões em matéria penal (uma ou outra até proferidas em casos nos quais atuei na origem), o Ministro Marco Aurélio tem e sempre teve meu profundo respeito e minha absoluta admiração.
 
Livia [Brasília - DF]: Claro que um advogado criminal não concordaria com o Dr. De Sanctis....a grande maioria quer ganhar a causa no grito e esquece da competência e usam de qq artifício para absolver seus clientes!! Fausto De Sanctis neles!

Mário Mourão [Brasília - DF]: Concordo com o Dr. De Sanctis. O Min. Marco Aurélio é dos mais coerentes juízes que já vi. Além disso, tem coragem de suster posições minoritárias, ainda que sozinho.

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Sei que o ministro Marco Aurélio foi o único que não votou com o presidente do STF no caso Daniel Dantas, no chamado HC Canguru. Mas menos, Dr. De Sanctis, menos...

Escrito por Fred às 20h47

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Ainda sobre a complexidade dos crimes financeiros

Comentário adicional do advogado Fábio Tofic Simantob sobre as varas especializadas:

“Não gosto muito de usar os americanos como exemplo, mas vale lembrar que lá o júri é o juiz por excelência. Talvez a idéia de passar a competência ao povo não seja tão ruim assim. Advogo bastante no júri e confesso que tenho me surpreendido com a capacidade do juiz leigo de compreender e julgar o caso.

Esta coisa de que crime financeiro é mais complexo não me convence. Crime é crime. Se é difícil provar que algo é crime, é porque provavelmente não o é. O que o o leigo não entende como crime, é porque não é grave o suficiente para sê-lo.

O difícil no júri é explicar parte geral do Código Penal, e se isto é possível nos casos de homicídio também o é nos crimes financeiros. A complexidades dos crimes financeiros não é de natureza penal; é fática. O difícil é entender como a questão fática é entendida à luz do direito, e esta explicação, em regra, é dada por outras áreas do direito (nos casos de crimes financeiros, em regra, ditadas pelo Banco Central). De crime mesmo, não resta muita coisa de complexo que já não o seja nos casos de homicídio.

Agora um testemunho pessoal: tenho visto teses da parte geral (inexigibildiade de conduta diversa, erro de tipo, culpa versus dolo, nexo causal) serem sufragadas com mais frequência no júri do que nas varas especilizadas. Não é uma crítica. Parte geral do CP é o que há de mais complexo, e é dela que o júri cuida há mais de 60 anos. Talvez o povo não esteja tão inabilitado assim para julgar crimes financeiros, como se pensa”.

Escrito por Fred às 17h51

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Tendência do Judiciário é especialização, diz juiz

Do juiz federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, de Piracicaba (SP), sobre as críticas às varas especializadas no artigo intitulado "Populismo judicial":

Com razão o colega Sergio Moro, em especial quando aponta o preconceito que exala do artigo de Fábio Tofic Simantob. Afirmar que a demagogia impera nas varas de lavagem de dinheiro, e que nelas a regra é condenar, principalmente sem apontar qualquer base factual para suas assertivas, consubstanciam apenas ataques despropositados aos juízes que integram essas varas.

Não apresenta o articulista nenhum argumento racional para desqualificar o trabalho exercido nessas varas, apenas lugares comuns, de muito boa aceitação entre criminosos contumazes de colarinho branco.

Aliás, sua sugestão de extinguir essas varas vai na contramão da tendência atual do Judiciário, que é a de especialização de varas por temas, mormente quando se tratam de ramos do direito especialmente complexos, para melhor eficiência do sistema.

Escrito por Fred às 16h01

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Vara especializada pode desvirtuar a função de julgar

Comentário do advogado Fábio Tofic Simantob, sobre as críticas do juiz Sergio Fernando Moro ao artigo intitulado "Populismo judicial":

“Talvez não me tenha feito entender bem. O artigo jamais pretendeu mostrar base empírica; a crítica é ao modelo, que, na minha modestíssima opinião, é contrário à boa forma de julgar o próximo. Se este ou aquele homem investido no cargo consegue evitar as más práticas, não siginfica que o modelo é capaz de prevenir-se contra todos que venham um dia ocupá-lo. O Direito pensa sempre no que de pior pode haver e não no melhor. Para o melhor não precisamos de regras. O modelo de vara especializada de combate ao crime é ruim porque permite - não quer dizer que ocorre hoje, mas permite acontecer - o desvirtuamento da função de julgar o próximo. É disto que se trata a minha reflexão. No mais, quero crer as estatíticas não estejam influenciando decisões. Talvez este seja um outro mal das justiças especializadas demais: preocupar-se com estatísticas, coisa que se fica tentado a fazer quando se julga muito do mesmo”.

Escrito por Fred às 15h48

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Juiz Sérgio Moro: Aplicar a lei penal não é bandeira ideológica da esquerda ou da direita

Do juiz federal Sergio Fernando Moro, que atua em vara especializada em lavagem de dinheiro em Curitiba (PR), ao contestar o artigo intitulado "Populismo judicial", de autoria do advogado Fábio Tofic Simantob, diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa:

O autor do artigo não tem nenhuma base empírica para suas afirmações e afunda no preconceito. Não há sanha condenatória nas varas de lavagem. A prova disso é que o número de absolvições é significativo em relação as condenações, cf. estatísticas colhidas junto às Varas e disponíveis junto ao Conselho da Justiça Federal.

Em 2006, quando começaram a ser colhidas, foram 14 condenações, 7 absolvições e uma sentença de extinção da punibilidade. Em 2007, 30 condenações, 13 absolvições e 10 sentenças de extinção da punibilidade.

Não tenho os dados consolidados de 2008, mas, em minha Vara, em 2008, foram 18 condenações e 14 absolvições.

Aplicar a lei penal, a ricos e ou pobres, seja absolvendo ou condenando, não é bandeira ideológica da esquerda ou da direita. Aplicar a lei penal não é Justiça distributiva, mas retributiva.

Nos EUA, há uma aplicação eficiente da lei penal para crimes do colarinho branco, sem que ninguém acuse os juízes de pretenderem realizar Justiça Social ou de populistas.

Escrito por Fred às 11h53

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Janice Ascari: Todos os ramos do Ministério Público devem ser inspecionados pelo novo corregedor

Ex-conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público, a Procuradora Regional da República Janice Ascari considera "extremamente positivo" o fato de o novo corregedor do órgão, Sandro Neis, demonstrar disposição de efetuar inspeções e correições ordinárias em todos os ramos do Ministério Público. Segundo ela, essa atuação também servirá para avaliar as condições de trabalho, pois há comarcas sem computador e sem acesso à internet.

BLOG - Qual a sua avaliação sobre a atuação do novo corregedor nacional do CNMP, conselheiro Sandro Neis?

JANICE ASCARI -
Apoio integralmente esse trabalho de raio-X das unidades, uma vez que as informações prestadas ao CNMP ainda são insuficientes. O Corregedor Nacional Sandro Neis demonstrou disposição de efetuar inspeções e correições ordinárias, o que é extremamente positivo. É importante que o CNMP visite todos os ramos do MP, em todos os Estados: MP Estadual, MP Federal, MP do Trabalho e MP Militar. Isso será positivo também para avaliar outros aspectos, como os critérios de distribuição dos processos, as condições de trabalho (há MPs em comarcas pequenas que sequer têm computador nem acesso decente à internet), a diferença de volume de trabalho entre um ramo e outro, o número de membros em cargos de administração e/ou assessoria, a existência ou não de mecanismos de estatística interna e externa etc. Na unidade em que trabalho (Procuradoria Regional da República da 3ª Região), as estatísticas e a íntegra das manifestações processuais estão disponibilizadas no site e acessíveis a qualquer cidadão.

BLOG - O programa de trabalho do novo corregedor previa, entre suas prioridades, inspeções no Ministério Público Federal. Como vê essa decisão?

JANICE ASCARI -
Vejo com absoluta naturalidade. O Corregedor Nacional tem seus poderes especificados na Constituição Federal sobre todos os ramos do MP, incluindo o Federal, que teve apenas algumas poucas correições ordinárias, quando o Subprocurador-Geral da República Wagner Gonçalves assumiu a Corregedoria do MPF. Creio que todos os ramos devem ser inspecionados, sem dúvida.

BLOG - O fato de o corregedor ser promotor de Justiça estadual poderá dificultar essa meta?

JANICE ASCARI -
A estrutura de cada um dos ramos do MP é muito diferente. O ideal seria que a equipe que irá auxiliar o Corregedor Nacional em cada localidade fosse formada por colegas que já tivessem bastante experiência, e que cada equipe tivesse pelo menos um membro do ramo a ser inspecionado, devido ao conhecimento da estrutura. O fato de Sandro ser Promotor de Justiça, penso, não influirá no resultado do trabalho. Desimporta se o Corregedor é do MP da União ou do MP Estadual, se atua em 1ª, 2ª ou 3ª instância. A partir do momento em que assume o cargo de Conselheiro e/ou de Corregedor Nacional do CNMP, é nessa condição que ele irá tomar suas decisões.

Escrito por Fred às 08h26

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Educação, urbanidade e prerrogativa "no grito"

Do desembargador Sergio Coimbra Schmidt, do Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre a polêmica em torno das prerrogativas dos advogados:

Toda pessoa educada sabe que, em qualquer ambiente ou situação, quem pede deve fazê-lo com educação e urbanidade. Deve, também respeitar aquele a quem dirige o pedido, evitando interrompê-lo em momento impróprio, como é curial.

Felizmente, a grande maioria dos advogados, aqueles que efetivamente conhecem suas prerrogativas, assim se portam. O duro é lidar com uns pouquíssimos que querem não apenas ser recebidos, mas também ter o pleito atendido "no grito".

Se te pegam em algum mau momento - e problemas, profissionais ou particulares, todos nós os temos -, a encrenca é quase certa. É por isso que temo (não por mim, fique claro) a criminalização do que pode ser tido como afronta à prerrogativa de advogado.

Escrito por Fred às 07h39

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TJ-SP deverá mudar edital de concurso para juiz

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deverá alterar as regras do edital do 182º concurso para a magistratura para assegurar que os candidatos possam interpor recurso em todas as etapas do processo seletivo. A decisão foi tomada, por unanimidade, pelo Conselho Nacional de Justiça na última sessão plenária realizada na terça-feira (10/11).

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, também foi decidido que os concorrentes à magistratura poderão usar o recurso na fase de correção das provas, quando se sentirem prejudicados. O prazo deverá, nesse caso, ser de no mínimo de dois dias.

A determinação é resultado do julgamento de Procedimento de Controle Administrativo (*) da relatoria do conselheiro Marcelo Neves. Em seu voto, que foi acompanhado por todos os conselheiros, ele confirmou a liminar concedida no último dia 3 que pediu a suspensão do concurso e determinou modificações no edital. Segundo o relator, o edital desrespeita disposições constitucionais ao vedar a possibilidade de recurso administrativo contra o resultado das provas da segunda fase do processo seletivo.

(*) PCA 200910000059480

Escrito por Fred às 16h08

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"O juiz que vesta a farda abandona a toga"

Trechos de artigo intitulado "Populismo judicial", de autoria de Fábio Tofic Simantob, advogado criminalista e diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, publicado nesta quinta-feira (11/11) no jornal "O Estado de S.Paulo":

"Num país onde está consagrada a máxima de que só pobre vai para a cadeia, é cada vez mais corrente ouvir das autoridades a promessa de solução do problema: começar a mandar para o xilindró alguns ricos também. Já que o sistema é injusto com alguns, melhor que seja com todos".

(...)

A demagogia corre o risco de tomar conta das varas especializadas em crimes financeiros. À míngua de soluções para os problemas nacionais, as prisões espetaculosas de homens de negócios, ricos e famosos, funcionam como um analgésico para as feridas sociais".

(...)

Tão ou mais grave do que se corromper pelas mãos do acusado é bandear-se para o lado da opinião pública, sobretudo quando ela é formada por uma massa descontente.

(...)

A lógica que se deve evitar no julgamento de crimes financeiros é mais ou menos a seguinte: se vivemos num país onde só pobre vai para a cadeia, o juiz que só julga ricos deve aproveitar cada sentença para resolver essa desigualdade; como o número de pobres presos ainda é astronomicamente maior que o de ricos, um caso financeiro sem condenação é uma enorme baixa na luta para reduzir o abismo sociopunitivo. Resultado: a regra é condenar. Se os tribunais superiores depois anulam a condenação por qualquer razão, viram o vilão da história; o juiz está de cara limpa, afinal "fez a sua parte".

(...)

Combater o crime é importante, mas a função é da polícia e do Ministério Público, jamais do juiz. O juiz que vesta a farda abandona a toga.

Escrito por Fred às 14h33

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Prerrogativa de advogados & Abuso da prerrogativa

De Carlos Delano Gehring Leandro de Souza, Delegado de Polícia em Dourados (MS), sobre a manifestação da Ajufesp (Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul) contra projeto de lei para alterar o estatuto da OAB, criminalizando a violação das prerrogativas dos advogados:

As prerrogativas dos advogados têm, sem dúvida, um importante papel para a democracia. Acredito que justamente devido à natureza do interesse garantido por esses ditames, devemos colocar na pauta de discussões também a criminalização do abuso dessas prerrogativas. Não é raro nos depararmos com advogados que, sob a justificativa do exercício da profissão, faltam com a urbanidade no trato com agentes públicos, invadem salas sem prévio aviso etc., como se as prerrogativas fossem um direito absoluto e despido de qualquer razoabilidade.

Escrito por Fred às 14h30

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Juiz e promotor comentam o toque de recolher

O Blog pediu a opinião de juízes e promotores que atuam em comarcas do interior sobre as portarias emitidas por magistrados limitando o horário de crianças e adolescentes na rua e sobre decisão do CNJ de não atuar diretamente na matéria, "mas estabelecer parâmetros gerais" para os Tribunais de Justiça.

Comentário do Juiz de Direito Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Assis (SP):

Inicialmente, gostaria de enaltecer o trabalho dos magistrados que estão adotando o apelidado toque de recolher ou de acolher, cujo objetivo, em apertada síntese, é determinar horários limites para a circulação de crianças e adolescentes nas ruas da cidade.

Alguns números divulgados pela imprensa demonstram que a violência tem diminuído nas comarcas em que se adotou a providência acima, ou seja, do ponto de vista da segurança pública ou urbana, a medida tem surtido efeitos positivos.

Por outro lado, é interessante enfrentar a seguinte questão: ato administrativo poderá restringir o direito de locomoção, previsto no art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal?

O art. 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que crianças e adolescentes têm direito à liberdade de ir e vir, "ressalvadas as restrições legais" e o art. 74 do mesmo diploma legal outorga ao poder público o direito de regular as diversões e espetáculos públicos, decidindo sobre as faixas etárias que poderão participar, tendo atribuído, no art. 149, à autoridade judiciária a disciplina da entrada dos adolescentes em locais de diversões públicas, regulamentando horário, idade permitida etc.

É preciso esclarecer, portanto, o alcance do poder disciplinar que possui a Vara da Infância e Juventude, consoante preconizado nos dispositivos mencionados acima. Uma coisa é, por ato administrativo – Portaria – disciplinar a possibilidade ou não do adolescente frequentar espetáculos públicos, especificando a faixa etária para o acesso a tais eventos. Outra coisa é disciplinar a não possibilidade do adolescente sair de sua residência, desacompanhado de seus representantes legais, em determinado horário.

Penso que a segunda hipótese mencionada acima, em razão da presença dos elementos de abstração, generalidade, autonomia e impessoalidade, sugere a necessidade de edição de uma Lei.

Logo, no meu modesto ponto de vista, a medida do Toque de Recolher ou de Acolher produz resultados satisfatórios e terá mais sucesso quando adotada por Lei, mormente em razão do disposto no art. 15 do Estatuto de Criança e do Adolescente, que encontra amparo no art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal, cuja eficácia deste dispositivo constitucional, na classificação de José Afonso da Silva, é contida, ou seja, a princípio, todos são livres para se locomover, até que a Lei estabeleça casos em que se restringirá essa liberdade.

Comentário de Artur Forster Giovannini, Promotor de Justiça e Curador da Infância e Juventude da Comarca de Três Pontas (MG):

Aqui na comarca de Três Pontas, interior de Minas Gerais, não vige a polêmica portaria do "toque de recolher" porque acreditamos que a medida é inconstitucional, já que o art. 149 do ECA não prevê esta possibilidade de restrição à liberdade dos menores.

Noutro giro, entendo que uma portaria neste sentido é benéfica e eficaz, sendo um meio válido de coibir-se a cooptação de crianças e adolescentes para fins de exploração sexual bem como para evitar-se que iniciem ou permaneçam no vício do uso de entopecentes, fatos graves cuja prática só têm crescido dia-a-dia.

O fato é que a proteção aos menores implica a existência de ações sérias e preventivas de todos, necessitando os municípios de uma rede de proteção social à criança e ao adolescente qualificada e de ação permanente, e que conte também com a colaboração ativa da sociedade, esta através das denúncias.

Por derradeiro, notamos também que há uma forte crise de autoridade dos pais frente aos filhos jovens, e, assim, esta medida externa pode colaborar para o controle da saúde, dignidade, moralidade bem como da própria vida dos menores, bens estes maiores que justificam a edição do ato administrativo restritivo, dês que declarado constitucional.

Escrito por Fred às 10h20

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Calliari assume presidência do Ibrac

O advogado e economista Marcelo Calliari, sócio de TozziniFreire Advogados nas áreas de Defesa da Concorrência e Comércio Internacional, foi eleito presidente do Ibrac (Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional) para o biênio 2010-2011.

Calliari foi conselheiro do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) entre 1998 e 2000. Doutor em Direito Internacional pela USP (Universidade de São Paulo) e mestre em Direito pela Universidade de Harvard, foi editorialista e correspondente da Folha em Nova York. Como membro da delegação brasileira, participou de diversas reuniões da OMC (Organização Mundial do Comércio), OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e Mercosul.

Escrito por Fred às 10h17

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Juízes federais contra alteração de estatuto da OAB

A Ajufesp (Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul) distribuiu nota em que manifesta discordância com o projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados. Eis a íntegra do documento, assinado por Ricardo de Castro Nascimento, presidente da entidade:

A AJUFESP – Associação dos Juízes Federais de SP e MS manifesta sua discordância para com o texto do PLC n° 83/2008, que altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Lei nº 8.906/94 e criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados, previstas no artigo 7º daquela Lei.

O PLC estabelece pena de seis meses a dois anos de prisão para o caso de violação de direito ou prerrogativa do advogado, aumentada de um sexto a metade se o fato resultar em prejuízo ao interesse de cliente do advogado. Também determina que as seccionais da OAB poderão ser admitidas como assistentes do Ministério Público nas ações penais em curso por esse crime e define que o presidente da seccional da OAB poderá pedir a abertura de inquérito policial, quando entender que ocorreu a mencionada violação.

A proposta não deve ser aprovada porque:

1. estabelece tratamento injustificadamente diferenciado aos advogados, ferindo o Princípio da Isonomia;

2. cria um tipo penal aberto, vago (o que é violar?), permitindo que, à menor contrariedade, como uma pequena discussão sobre o balcão em que poderá acessar os autos, o advogado entenda que suas prerrogativas foram afrontadas;

3. A configuração da violação é muito subjetiva e pode gerar conflitos constantes que, ao final, não resultarão em nada. A quem interessa esse tipo de situação? A quem interessa acuar magistratura? O exercício da advocacia não prescinde da magistratura forte;

Em razão do exposto, a AJUFESP manifesta sua discordância com o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 83/2008 e espera que os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal o rejeitem.

São Paulo, 11 de novembro de 2009

Ricardo de Castro Nascimento

Presidente

Escrito por Fred às 09h52

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O caso Erundina e a difícil igualdade perante a lei

Do juiz Danilo Campos, de Montes Claros (MG), sobre a condenação da ex-prefeita Luiza Erundina, que deverá pagar R$ 353 mil para a Prefeitura de São Paulo por causa da publicação de um anúncio, em sua gestão, que tratava de apoio à greve geral dos transportes, em 1989:

"É difícil explicar o porquê, mas a Justiça que frequentemente pune com extrema severidade meras irregularidades, invariavelmente deixa completamente impunes os notórios ladrões do dinheiro público".

Escrito por Fred às 09h35

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Depoimento de magistrado sobre Luiza Erundina

De Alfredo Attié Jr.(*), juiz auxiliar da 32ª Vara Cível de São Paulo, sobre a iniciativa de auxílio à ex-prefeita de São Paulo Luiza Erundina (PSB), condenada a pagar R$ 353 mil para a Prefeitura, pela publicação, em sua gestão, de anúncio que tratava do apoio à greve geral dos transportes, em março de 1989:

Deparei-me com a noticia da condenação e da atuação de amigos e populares, para auxiliar a Prefeita Erundina. Tendo sido Prefeita de São Paulo, Ministra e Deputada, seu patrimônio se resume, aos 74 anos, a um apartamento e dois automóveis.

Permito-me comentar, brevemente a iniciativa, que considero correta.

Ainda criança, compareci à cerimônia de homenagem a meu pai, que se aposentava da cadeira de psicologia social, quando presenciei o belo discurso que a então professora Erundina fez em sua homenagem. Já se destacava como política engajada e comprometida com as causas sociais.

Política honesta e digna, venceu a eleição em São Paulo, nos primórdios da história política do PT, quando amealhou aos quadros da Administração paulistana intelectuais de altíssima capacidade, como foi o caso da professora Marilena Chauí, a par de jovens militantes, que depois vieram a abrilhantar a história de conquistas do mesmo Partido dos Trabalhadores ou a advocacia brasileira. Muitos deles meus queridos ex-alunos da FDUSP, da cadeira de Filosofia e Filosofia do Direito, na qual lecionava, como assistente do Prof. Aloysio F. Pereira.

Teve uma breve e ótima gestão, voltada para a recuperação da cidade e para a construção de programas sérios de política pública e justiça social.

O auxílio a Luiza Erundina é correto, tendo em vista suas qualidades pessoais. Ainda mais, servirá como um exemplo à sociedade: há pessoas corretas e bons modelos na política, independentemente de ideários, homens e mulheres admiráveis!

(*) Magistrado, Doutor em Filosofia da Universidade de São Paulo, Mestre em filosofia e Teoria Geral do Direito pela FD.USP, cursa o MCL da Cumberland School of Law, realizou estudos, pesquisas, publicou artigos e apresentou comunicações no Brasil e no Exterior (Argentina, EUA, México, Inglaterra, Alemanha, França, Portugal). Foi Advogado e Procurador do Estado de São Paulo.

Escrito por Fred às 17h37

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Ministério Público Federal não vê crime na colaboração da Abin na Operação Satiagraha

O Ministério Público Federal votou pela insistência no pedido de arquivamento do inquérito policial que apura suposto crime na cessão de servidores e na colaboração de agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante as investigações da Operação Satiagraha.

A informação é da assessoria de imprensa da Procuradoria Geral da República.

Os autos do inquérito que tramitam na 7ª Vara Federal Criminal do Estado de São Paulo foram encaminhados para manifestação do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, tendo em vista a decisão do juiz Federal Ali Mazloum que rejeitou o arquivamento, considerando "como anômala a cooperação entre Abin e Polícia Federal".

O voto foi escrito pelo subprocurador-geral da República Wagner Gonçalves (foto), como relator-coordenador da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que tem atribuições na área penal e controle externo da atividade policial, e para a qual houve delegação do PGR para decidir sobre arquivamento de inquéritos. Participaram também da decisão as subprocuradoras-gerais da República Julieta Albuquerque e Ana Maria Guerrero.

De acordo com o voto, não houve crime na cessão de agentes da Abin para participar da Operação Satiagraha, a pedido do delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz, com a autorização do Diretor-Geral da Agência, Paulo Lacerda, que os cedeu. Os agentes cedidos atuaram como coadjuvantes, auxiliares e sob as ordens de um Delegado da Polícia Federal.

O juiz também pediu análise de eventual ingresso de ação penal em face deles e de todos os indiciados por usurpação de função pública (art. 328 do Código Penal) e art. 10, segunda parte, da Lei 9.296/96.

A princípio, Wagner Gonçalves explica que, no sistema acusatório, é vedada a participação do magistrado na fase pré-processual, ressalvadas as hipóteses de medidas cautelares. E, segundo ele, quando da análise do pedido de arquivamento, deve o juiz, quando discordar, fundamentar suas razões com extrema cautela, sob pena de inversão de papéis e falta de imparcialidade. "Vê-se, portanto, que, na fase pré-processual, o juiz só comparece quando há pedido da Polícia Judiciária ou do Ministério Público para medidas constritivas ou cautelares, em defesa dos direitos fundamentais dos investigados", afirma.

Para o subprocurador-geral, houve excesso de linguagem do juiz ao rejeitar o arquivamento do inquérito. Primeiro porque, segundo ele, o Ministério Público, como titular da ação penal, pode apresentar ou não a denúncia e, no caso, o MPF denunciou Protógenes e outro por violação de sigilo funcional e fraude processual e não o denunciou e ao então Diretor da Abin Paulo Lacerda por usurpação de função pública e art. 10, segunda parte, da Lei nº 9.296/96.

"O Juiz não pode obrigar o Ministério Público a fazer uma acusação, nem pode se sentir ofendido caso ele não a faça", diz.

Além disso, ao discordar do pedido de arquivamento, o juiz adentra, em profundidade, nas provas - provas essas em que não houve contraditório.

De acordo com Wagner Gonçalves, uma incursão acentuada nas provas na fase pré-processual, por parte do juiz, além de representar violação das atribuições do Ministério Público, pode configurar uma futura condenação, em havendo denúncia, com violação dos direitos fundamentais dos acusados.

O voto explica ainda que o direito de investigar mediante o inquérito policial é exclusivo da polícia judiciária, mas investigações de crimes são feitas pelos mais diversos órgãos públicos e não há reserva de mercado investigatório para a Polícia Federal. "Se todos são responsáveis pela segurança pública, não se pode afastar, a priori, a colaboração de outros órgãos, muito menos da Abin", sustenta.

Diz ainda que os agentes da Abin não praticaram atos de gestão ou decisão, mas colaboraram nas investigações, efetuando atividades de pesquisa, vigilância, seleção e desgravação de ligações interceptadas etc. Segundo afirma, todas as medidas cautelares, busca e apreensão,interceptações telefônicas etc deferidas judicialmente, não foram solicitadas pela Abin, mas pela Polícia Federal ou pelo Ministério Público, e seu cumprimento foi executado pela Polícia Federal, entrando os agentes cedidos como meros coadjuvantes, em questões pontuais e determinadas, muitos deles desconhecendo o objetivo maior da operação.

O subprocurador-geral conclui dizendo que houve cessões de servidores para o Delegado Protógenes, deferidas verbalmente, podendo-se falar em irregularidade administrativa e, por isso, em improbidade, quando muito, mas não em crime.

"Afora isso, após os fatos aqui questionados, há norma posterior, que permitiu a regularização de servidores cedidos pela Abin, que estariam irregulares." Trata-se da Medida Provisória nº 434, de 5 de junho de 2009, ainda durante a cooperação da Abin na Operação Satiagraha - convertida na Lei nº 11.776, de 2008, que tornou possível regularizar as cessões de servidores feitas pela Agência, para outros órgãos, inclusive para a Polícia Federal, ante a redação que foi dada ao parágrafo único do art. 44, que dispõe: "as cessões em desconformidade com o disposto no caput deste artigo serão regularizadas até 6 de outubro de 2008".

Para Wagner Gonçalves, tal norma age como manifesta exclusão de ilicitude material do fato, mesmo que se entendesse, só para argumentar, haver crime em virtude da colaboração da Abin.

Além disso, diz que há todo um conjunto de normas que não vedam, mas, ao contrário, permitem uma cooperação dos diversos órgãos que compõem o Subsistema de Segurança Pública, a partir do Sistema Brasileiro de Inteligência, para compartilhar informações, apuradas dentro da área de competência de cada qual, mas com o objetivo precípuo de garantir a segurança pública, mediante ações que coíbam e reprimam a criminalidade.

Finalmente, Wagner Gonçalves cita que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em habeas corpus, reconheceu que, em face da Lei º 9.883/99, não há irregularidade no compartilhamento de dados e informações sigilosos entre os órgãos encarregados da persecução penal e outros órgãos integrantes do Estado. E que tal colaboração nunca "causou perplexidade ou surpresa".

Escrito por Fred às 12h36

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Perna curta: uma "indústria" do falso testemunho

O Procurador da República Thiago Lacerda Nobre trabalha para desarticular o que chama de "uma verdadeira indústria da mentira", em Jales, São Paulo: testemunhas contratadas, mediante pagamento, para mentir em processos.

Segundo informa a assessoria de imprensa do MPF em São Paulo, foram oferecidas 10 denúncias contra 12 pessoas pelo crime de falso testemunho. Se condenadas, podem receber pena de um a três anos de prisão e multa.

Algumas testemunhas foram ouvidas em processos sem conhecer quem as havia chamado para depor. Outras eram ouvidas em dezenas de processos diferentes.

O MPF tenta apurar a eventual participação de advogados no esquema. Em grande parte dos processos nos quais foram detectados os falsos testemunhos --a maioria sobre benefícios e aposentadorias-- as testemunhas eram arroladas pelos mesmos advogados.

Escrito por Fred às 11h14

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Orçamento de SP volta a tramitar na Assembleia

A decisão de suspender a tramitação na Assembléia Legislativa do Orçamento de São Paulo para 2010 foi revista pelo desembargador Ademir de Carvalho Benedito, do Tribunal de Justiça de São Paulo, a pedido do governo paulista, que, apesar de sugerir corte de R$ 2 bilhões, nega ter tirado do texto a solicitação do Tribunal de dotação de R$ 7,3 bilhões, informa a Folha.

A suspensão da apreciação do orçamento havia sido decidida liminarmente em mandado de segurança no qual o Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo alegou que o governador José Serra fizera o corte unilateralmente. O secretário estadual de Justiça, Luiz Antonio Guimarães Marrey, afirmou ao jornal que o pedido se baseara "numa informação falsa": de que o governo não teria anexado proposta original do tribunal.

Escrito por Fred às 11h11

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Procuradores da República apoiam atuação do novo Corregedor Nacional do Ministério Público


Três: Quem atua bem, gosta de correição

Aras: Pela unificação dos dois conselhos

Schettino: Conciliar independência e unidade

Três Procuradores da Repúblicas de três Estados avaliam favoravelmente o programa de trabalho e a atuação do novo corregedor nacional do Ministério Público, Sandro José Neis. A seguir, as opiniões de Celso Três (Santa Catarina), Vladimir Aras (Bahia) e José Schettino (Rio de Janeiro):

BLOG - Qual a sua avaliação sobre a atuação do novo corregedor nacional do CNMP, conselheiro Sandro José Neis?

Celso Três -
A melhor possível. Na prática, o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) agora passa a existir, operar, pró-ativo, seguindo o bom exemplo do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Vladimir Aras - As ideias e iniciativas do corregedor nacional do CNMP, Sandro Neis, são boas. No entanto, por questões orçamentárias e normativas, o CNMP está longe de igualar-se ao CNJ em termos de eficiência. Seria interessante pensar em unificar os dois conselhos, o que permitiria que as boas práticas do CNJ também fossem aplicadas ao controle externo do MP. De quebra, haveria economia drástica de recursos públicos. Um só conselho para o Judiciário e o MP é algo a se pensar.

José Schettino - Minha manifestação é baseada em mera impressão pessoal decorrente de leituras de entrevistas. Mas, feita essa ressalva, minha impressão é a melhor possível, já que ele, desde o momento de sua posse, externou a intenção, que aparentemente tem posto em prática, de fazer com que a Corregedoria Nacional não seja o violão sem cordas que infelizmente (e não por culpa dos corregedores anteriores, é bom frisar) tem sido desde sua criação, o que para mim é essencial a fim de que o Ministério Público atinja o almejado ponto de equilíbrio entre a necessária independência funcional de seus membros e a eficiência e o profissionalismo calcados na unidade da instituição. Por isso, eu sou entusiasta das inspeções que tem implementado o novo Corregedor Nacional.

BLOG - O programa de trabalho do novo corregedor previa, entre suas prioridades, inspeções no Ministério Público Federal. Como vê essa decisão?

Celso Três
- O MPF, incrivelmente, jamais teve correição ordinária. Seus órgãos superiores não sabem o feito - e o deixado de fazer! - nas diversas instâncias. Qual, então, a autoridade moral para rebater a iniciativa do CNMP? Além do mais, correição é também para diagnosticar as boas práticas, difundindo-as à Instituição. Quem atua bem, gosta de correição.

Vladimir Aras - . É essencial que o CNMP realize correições rigorosas em todos os ramos do MPU e nos MPs dos Estados. Fui promotor de Justiça do MP da Bahia por 9 anos e estou há quase 7 no MPF e sei que há graves problemas a serem enfrentados tanto na área federal quanto na área estadual, especialmente as semanas TQQ ["terças, quartas e quintas"]. As corregedorias têm de funcionar bem.

José Schettino - Repito: a grande questão do Ministério Público brasileiro (qualquer que seja seu ramo) neste limiar de século diz respeito a como a instituição irá promover a necessária conciliação entre a independência funcional de seus membros e a unidade institucional, que demanda eficiência nos resultados a serem alcançados pelas medidas adotadas pelos membros e coerência interna entre tais medidas. Essa conciliação certamente não será feita por via correicional, mas a efetividade desta é uma das pontes que devem ser transpostas para se chegar a esse objetivo. O fato de o Ministério Público Federal ter sido escolhido por ele como um de suas prioridades para mim não diz absolutamente nada a favor ou contra seu programa, muito menos o de ele ser egresso de um ramo estadual do Ministério Público.

BLOG - O fato de o corregedor ser promotor de Justiça estadual poderá dificultar as inspeções no MPF?

Celso Três
- O CNMP padece de subrrepresentação dos Estados. No âmbito da União, temos ramos que não justificam representação própria, a exemplo do Ministério Público Militar e o do Distrito Federal. Há, portanto, desequilibrio. De toda sorte, eventual resistência não será contra o fato do Corregedor ser promotor, sim de fazer o MPF tomar atitudes necessárias, até hoje desatendidas.
 
Vladimir Aras - As realidades dos quatro ramos do MPU, principalmente do MPF, do MPT e do MPM, são um tanto diversas do que se vê no MP dos Estados. É conveniente, portanto, que as equipes de correição sejam compostas por membros das carreiras a serem inspecionadas. Há peculiaridades procedimentais que podem dificultar o trabalho de correição. Os grupos devem ser mistos e devem ter tempo suficiente para as inspeções.

José Schettino - Como ex-promotor de Justiça, acho que o MPF tem muito a ensinar aos Ministérios Públicos estaduais (e aos demais ramos do MP), mas também tem muito a aprender com eles.

Escrito por Fred às 09h25

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CNJ: Toque de recolher vale onde já foi adotado

Limite foi fixado em 41 municípios em 16 Estados

O chamado toque de recolher - que limita o horário em que crianças e adolescentes ficam na rua - poderá ser mantido nos municípios onde já foi adotado, decidiu o Conselho Nacional de Justiça.

Segundo informa a assessoria de imprensa do órgão, na sessão plenária desta terça-feira (10/11), o CNJ decidiu não tomar conhecimento das portarias emitidas pelos juízes de diversas comarcas do país que limitaram o horário de crianças e adolescentes na rua, ficando a medida a critério de cada magistrado.

Os conselheiros determinaram que o assunto seja analisado pela Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, presidida pela conselheira Morgana Richa, com a finalidade de estabelecer regras para as Corregedorias dos Tribunais de Justiça possam acompanhar a adoção da medida.

"Não cabe ao CNJ atuar diretamente nessa matéria, mas estabelecer parâmetros gerais que sirvam para que cada Tribunal de Justiça verifique se o juiz está estabelecendo regras gerais ou resolvendo um problema específico", explicou o ministro Ives Gandra Martins Filho, conselheiro relator da matéria.

A validade ou não do Toque de Recolher foi questionada por Luis Eduardo Auricchio Bottura, que pediu a anulação da medida adotada em sete municípios: Fernandópolis e Ilha Solteira (SP); Nova Andradina e Anaurilândia (MS); Itajá e Patos de Minas (MG) e Santo Estevão (BA).

Até o momento, o Toque de Recolher já foi adotado em 41 municípios de 16 estados. "Em princípio tem sido uma prática salutar, mas a medida só tem dado certo porque conta com o apoio da população", esclareceu o ministro Ives Gandra.  

O conselheiro Milton Nobre, que havia pedido vistas do processo, disse que o requerente não apresentou nenhuma relevância técnica para que as portarias fossem impugnadas. Já o relator, ministro Ives Gandra, reconhece que as portarias que limitam horário das crianças na rua podem ser questionadas já que o artigo 149 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) deixa clara a competência da autoridade judicial, por isso a necessidade de se estabelecer regras gerais para a orientação dos tribunais.

Escrito por Fred às 18h11

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Fraude em licitações: PF faz operação na Paraíba

Com o objetivo de desmantelar esquema de fraudes em licitações na Paraíba, foi deflagrada na manhã desta terça-feira (10/11) pela Polícia Federal a Operação Transparência, com o acompanhamento do Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Controladoria-Geral da União (CGU), Receita Federal e Tribunal de Contas da União. A PF deverá cumprir 36 mandatos de busca e apreensão e 20 de prisão temporária expedidos pela 1ª Vara Federal na Paraíba.

A operação tem o propósito de desmontar organização criminosa que constitui empresas de "fachada" para fraudar licitações públicas no Estado, bem como desviar recursos públicos que deveriam ser empregados em obras e serviços.

Escrito por Fred às 10h43

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Numeração de decretos & Erros a corrigir

Na edição de 5/11, o Diário Oficial do Distrito Federal publicou o Decreto nº 30.999, de 4/11, e, logo em seguida, o Decreto nº 40.000.

O Palácio do Buriti informou que a falha será corrigida.

Escrito por Fred às 10h42

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Orçamento do TJ-SP: relator isenta Bellocchi

No mandado de segurança em que obteve liminar suspendendo a apreciação do orçamento do Estado de São Paulo, sob a alegação de que o governador José Serra cortou unilateralmente R$ 2 bilhões do orçamento do Poder Judiciário, o Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo pretendia que fosse expedido ofício ao Conselho Nacional de Justiça para "averiguação da conduta omissiva" do presidente do TJ-SP, Roberto Antonio Vallim Bellocchi.

O sindicato atribuiu a Bellocchi "inércia em não proceder com a defesa do órgão que preside, assim como pelos direitos dos servidores que compõem a categoria dos auxiliares da justiça do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tudo diante da violência perpetrada pelo excelentíssimo senhor governador do Estado de São Paulo".

O pedido foi negado pelo desembargador Ademir de Carvalho Benedito, do Órgão Especial do TJ-SP. Ele  extinguiu o processo, sem apreciação do mérito, em relação ao presidente do TJ-SP: "O mandado de segurança é ação constitucional de rito e objeto específicos. Em não havendo ato coator contra direito líquido e certo do impetrante, não poderia a autoridade figurar no polo passivo da ação".

Segundo o desembargador, "não houve a omissão apontada". "A autoridade [Bellocchi] cumpriu com sua obrigação regimental, apresentando a proposta orçamentária, inclusive no tocante à reposição salarial".

"Eventual atuação por parte da autoridade máxima desta Corte seria discricionária, ou seja, dependeria de entender ela pela conveniência e oportunidade da medida. Aliás, como o Projeto ainda está em trâmite, há tempo hábil para que o Exmo. Sr. Presidente tome as medidas que entender cabíveis in casu", decidiu o relator.

O desembargador também não conheceu o pedido de expedição de ofício ao Conselho Nacional de Justiça.

O relator defiriu liminar para que o governador proceda ao aditamento da proposta orçamentária para 2010, "considerada a diferença entre o que foi reduzido e o valor total encaminhado pelo Tribunal de Justiça".

O governo de São Paulo apresentou pedido de reconsideração ao relator. Caso não obtenha êxito, o governo paulista recorrerá ao Supremo Tribunal Federal.

O secretário estadual de Justiça, Luiz Antonio Guimarães Marrey, afirmou à Folha que o pedido do sindicato é "baseado numa informação falsa": de que o governo não teria anexado proposta original do tribunal.

"Enviamos a proposta do TJ para que a Assembleia decida", afirmou ao jornal o secretário do Planejamento, Francisco Luna.

(*) Texto corrigido às 13h25

Escrito por Fred às 08h15

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Estética Jurídica: a luta por um direito sensível

 

Advogado, filósofo e servidor de carreira da CGU (Controladoria-Geral da União), o professor Luis Satie lança hoje, em Brasília (*), os livros "Introdução à Estética Jurídica" e "Teoria Estética do Direito".

Satie tem mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e doutorado em Filosofia e Ciências Sociais pela EHESS - École des Hautes Études en Sciences Sociales, de Paris. Sua obra é focada na proposição e discussão de uma Teoria Estética do Direito, buscando transformar o processo de produção do Direito, enquanto Ciência, em algo que considere a identidade do homem e as relações humanas e sociais. Satie luta por um direito sensível, voltado para o social. Sua dimensão de direito republicano é exatamente essa.

Ele optou por publicar seus livros de forma independente, através do Clube de Autores (www.clubedeautores.com.br).

(*) O lançamento será às 19h no Café Cultural do Espaço Caixa Cultural (Setor Bancário Sul, quadra 4, lotes 3/4 - anexo ao edifício-sede da Caixa).

Escrito por Fred às 06h26

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Ainda sobre desobediência e harmonia entre Poderes

Do juiz Marcelo Semer, de São Paulo, sobre o Senado Federal não ter afastado imediatamente o senador Expedito Júnior (PSDB-RO), como determinara o Supremo Tribunal Federal:

"Se os parlamentares tinham a intenção de responder à invasão de seu poder pelo Judiciário, não deviam fazer descumprindo uma ordem judicial (quando o STF cumpre regularmente o seu papel), mas tirando do Supremo mecanismos que usurpam a essência do Poder Legislativo e que jamais deviam ter sido a ele concedidos, como as súmulas vinculantes. O STF deve ser contestado pelos seus vícios, não por suas virtudes".

Escrito por Fred às 06h24

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PEC 341: Risco de uma emenda pior que o soneto

Sob o título "Brincando com a Constituição", o artigo a seguir é de autoria de Edmundo Antônio Dias Jr., Procurador da República em Minas Gerais (*), e foi publicado originalmente no jornal "Estado de Minas" (7/11):

A PEC 341/09 é uma proposta de emenda constitucional, de autoria do deputado federal Régis Fernandes de Oliveira (PSC-SP), que agora se encontra, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, sob a relatoria do parlamentar Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).

O que propõe aquele deputado, sob aplausos do segundo, é a desnaturação da Constituição de 1988, retirando do seu texto conquistas que se amalgamaram na Assembleia Nacional Constituinte de 1987-88 e reduzindo para 71 os seus atuais 346 artigos.

A Constituinte sofreu críticas de importantes juristas por não ter sido convocada exclusivamente para elaborar a Constituição brasileira, depois de longo período de exceção que o país atravessou. Ainda assim, o professor Paulo Bonavides, em A Constituição aberta, observa com propriedade que o déficit de legitimidade original foi “suprido depois parcialmente, ao decurso dos trabalhos constituintes, pela presença e intervenção participativa do povo”.

Nessa ordem de ideias, a PEC 341/09 traz em si, em sua trajetória vinda de cima para baixo sobre nossas cabeças, a marca do elitismo que afasta o Parlamento do povo, em cujo nome exerce suas funções. Também é extemporânea, pois suscita – passadas mais de duas décadas do debate constitucional amplo e ilimitado de então – a rediscussão do próprio modelo constitucional. Assim, se o poder constituinte originário deliberou promulgar uma constituição analítica – por entender que a complexidade de nossa sociedade e as relações de poder e mando nela existentes reclamavam maior detalhamento no trato de sua normatização –, o poder constituinte derivado não pode transfigurar o modelo escolhido, remetendo-o a uma mal ajambrada constituição sintética. Até porque, em casos assim, a emenda sempre sai pior do que o soneto.

A PEC 341/09 subverte dessa forma as mais elementares noções sobre o poder constituinte, desde as lições do Abade Sieyès (1748-1836), para quem somente o poder constituinte originário poderia, em nome da nação, elaborar nova Constituição. E, de fato, na citada PEC o seu autor praticamente reescreve a nossa Constituição.

Afirmam ainda tais deputados que as instituições hoje funcionam regularmente, não mais se justificando a manutenção de concepções ideológicas que deixaram de existir ou mudaram. Não perceberam, porém, que o regular funcionamento de nossas instituições deve-se, precisamente, à Constituição que Ulysses Guimarães alcunhou de cidadã. Os parlamentares dizem pretender “retirar do texto constitucional tudo o que impede o pleno e livre exercício da sociedade.” Não se sabe o que quiseram dizer com isso. De toda sorte, se o que almejam é baixar o quórum necessário à alteração de matérias constitucionais, pelo mecanismo de transferi-las para a legislação infraconstitucional, então se termina, por vias tortas, alterando os próprios mecanismos de mudança da Constituição, ao artifício formal de sua desconstitucionalização. E tanto isso é verdade que o autor da PEC nela inseriu um artigo que dispõe: “Toda matéria suprimida da constituição (assim mesmo, com a inicial minúscula, que parece ser o que propõe o nobre deputado) continuará em vigor até sua substituição pela legislação complementar ou ordinária prevista.” Note-se que uma coisa é emendar pontualmente a Constituição, votando-se cada tema por maioria de três quintos em cada Casa do Congresso Nacional. Coisa bem diversa é riscar do texto magno, de uma só vez, a maior parte de suas disposições.

Há um ar de sofisma na afirmação do autor e do relator da PEC 341/09, no sentido de que “minorias sociais dificilmente conseguem o contingente de congressistas para avançar temas de seu interesse.” Bem ao contrário, o quórum qualificado de alteração da Constituição dificulta que direitos já conferidos sejam retirados daquelas.

Hoje, é fenômeno comum que o Poder Legislativo se encontre em posição de inferioridade diante da crescente hipertrofia do Executivo. Todavia, os proponentes da PEC 341/09 não se dão conta disso, pois defendem textualmente que uma Constituição “mais enxuta permitirá que, doravante, os Executivos se organizem em torno de maiorias simples, como ocorre em diversos países.” Porém, o erro no diagnóstico quase sempre leva ao agravamento da doença e, ao invés de pôr de pé o imprescindível Parlamento, a proposição de tais parlamentares o mantém ajoelhado. Para levantá-lo, basta que o Legislativo crie a sua própria agenda de desenvolvimento nacional e diga não ao Executivo quando o entender necessário.

(*) Edmundo Antônio Dias Jr., Procurador da República em Minas Gerais, foi Promotor de Justiça Substituto em Montes Claros – MG, Procurador do Estado de Minas Gerais, Promotor de Justiça Adjunto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Juiz Federal Substituto na 4ª região, sediada em Porto Alegre (RS).

Escrito por Fred às 20h37

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Valerioduto tucano, celeridades e insinuações

 

De editorial sob o título "O processo necessário", na edição desta segunda-feira (11/8) do jornal "O Estado de S.Paulo", que trata da denúncia oferecida contra o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) ao Supremo Tribunal Federal (*):

"Embora o ministro Antonio Dias Toffoli, estreando no Supremo, tenha pedido vistas do relatório --adiando não se sabe por quanto tempo a votação do seu texto de mais de 200 páginas e na contramão do apelo do colega à 'celeridade'--, não se imagina com base em que argumentos os seus pares possam rejeitar a ação penal proposta".

Ainda segundo o editorial, "Toffoli alegou que desejava examinar melhor um documento --segundo ele, "o único que leva a uma vinculação material do acusado".

Mais adiante: "A autenticidade do papel pode ser contestada, mas a sua citação na denúncia está à vista de quem quer que a folheie --esvaziando a surpreendente insinuação de Azeredo de que Barbosa teria plantado o indício incriminador no seu relatório".

O editorial conclui que "o processo contra o tucano, em suma, é um imperativo de justiça".

(*) Fotos: STF/Banco de Imagens e REUTERS/Roberto Jayme

Escrito por Fred às 09h53

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Presunção de inocência no país da impunidade

Do vice-presidente da República, José Alencar, em entrevista concedida à repórter Ana Flor, na edição desta segunda-feira (9/11), na Folha (*), ao tratar do valerioduto mineiro e do mensalão:

"Eu falo em tese, sem me referir a esses casos específicos. É preciso haver investigações rigorosas e detalhadas, não importa quem é o investigado. Sempre defendi isso. Eu acredito que todos são inocentes até se prove o contrário, mas o Brasil se tornou o país da impunidade. Isso é sério e precisa mudar. Não se pune a corrupção. Eu não vejo que isso está mudando".

(*) Acesso aos assinantes do jornal e do UOL.

Escrito por Fred às 08h37

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Marco Aurélio é referência para De Sanctis

 

Indicação do juiz federal Fausto Martin De Sanctis na edição desta semana da revista "Época", que selecionará os 100 brasileiros mais importantes de 2009:

"Sugiro o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello. Ele é coerente com suas ideias e uma referencia de autonomia judicial com a humildade de rever posicionamentos em razão dos desafios do nosso tempo".

Escrito por Fred às 07h58

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Decisões difíceis & Prazo razoável de eficiência

Do ministro Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça, em reportagem especial da revista "IstoÉ" sob o título "A arte de decidir":


"As decisões difíceis no CNJ são quando tenho que tomar medidas drásticas contra colegas de profissão, como afastamento de juízes. É pesado, porque sei das consequências. São doloridas, mas não me sinto constrangido. Tomo-as sem remorso. As decisões têm de ser amadurecidas, mas num prazo razoável de eficiência e duração. A decisão profissional é sempre mais complexa, atinge um número muito grande de pessoas. A pessoal está limitada à minha família. É mais fácil, mesmo que seja dolorosa. Uso a razão, mas tenho muito de intuição, que costuma fechar com a razão".

Escrito por Fred às 07h57

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OAB: Eleição repete vícios de campanhas políticas

Reportagem publicada na Folha (*), neste domingo (8/11), trata da campanha para as eleições na seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. A disputa reproduz o clima das campanhas político-partidárias, com acusações de fraudes em pesquisas, uso da máquina e falta de transparência sobre os financiamentos.

Ao decidir concorrer a um terceiro mandato, e porque se filiou recentemente ao DEM, o atual presidente, Luiz Flávio Borges D'Urso, deu aos três adversários --Rui Fragoso, Hermes Barbosa e Leandro Pinto-- a principal munição da oposição: as críticas ao "continuísmo antidemocrático" e as alegações de uso da máquina da OAB-SP como trampolim para projetos políticos pessoais.

D'Urso contesta, diz que a reeleição não é vedada pelos estatutos, e atribui as críticas à falta de discurso da oposição, pois as finanças estão em ordem e uma pesquisa do Ibope aponta aprovação de sua gestão por 65% dos advogados consultados.

O Blog publica, a seguir, a avaliação dos quatro candidatos sobre um tema que tem sido comum neste espaço: o relacionamento entre advogados e magistrados.

BLOG - Como o sr. avalia as relações entre advogados e juízes?

LUIZ FLÁVIO BORGES D’URSO -
Quanto melhor preparado o advogado, mais respeitado, inclusive, pela magistratura. Cabe à Ordem criar mecanismos na área de ensino. Para as autoridades que violam as nossas prerrogativas profissionais, temos respostas à altura: o desagravo, a lista ["lista negra"], as representações às corregedorias, os processos civis e criminais. Quem violar a prerrogativa vai ter que contratar advogado para se defender.

RUI FRAGOSO - Poderia ser melhor, com respeito recíproco. Acho que a Ordem tem a obrigação de levar ao conhecimento do advogado seus direitos e seus deveres, para que também não sejam cometidos excessos. Quando o advogado sofre invasão na sua prerrogativa, a resposta da Ordem é muito lenta.

HERMES BARBOSA - A relação é péssima. Está faltando um diálogo sério entre a Ordem e o Tribunal de Justiça. Temos informações de que os juízes não respondem "bom dia" aos advogados. Não queremos ser inimigos do Judiciário. Queremos fazer ver ao magistrado que, se não existir o advogado ele não tem função.

LEANDRO PINTO
- Temos muito em que avançar. Iniciemos por exigir do governo do Estado de São Paulo que contrate mais magistrados. Somente assim os juízes poderão cumprir sua função constitucional com dignidade.

(*) Acesso aos assinantes do jornal e do UOL.

Escrito por Fred às 13h52

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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