Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Mensalão: Por que Valério quer Barbosa fora da ação

Ao protocolar no Supremo Tribunal Federal requerimento arguindo a suspeição do ministro Joaquim Barbosa para continuar à frente da ação penal do mensalão, por alegada falta de imparcialidade, o empresário Marcos Valério faz um jogo arriscado e deixa claro não acreditar na hipótese de se livrar da condenação, a depender do voto do relator.

Para justificar o impedimento, cita referências feitas pelo ministro durante a sessão em que Barbosa acolheu denúncia contra o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), acusado de peculato e lavagem de dinheiro no chamado "mensalão mineiro", esquema do qual Valério também é apontado como operador.

O requerimento reproduz três afirmações de Barbosa naquela sessão: o relator do inquérito contra o tucano referiu-se ao pivô do mensalão como 1) "expert em atividades de lavagem de dinheiro"; 2) com "expertise em crime de lavagem de dinheiro", e 3) "pessoa notória e conhecida por atividades de lavagem de dinheiro".

Com isso, Valério e seu advogado querem demonstrar a "perda da imparcialidade" de Barbosa, cujo voto, no caso de Azeredo, "coloca em dúvida séria sua isenção" para o processo e julgamento do mensalão.

É interessante observar que o pedido --"exceção de impedimento"-- também é assinado por Valério.

Seu defensor, Marcelo Leonardo, deixa registrado na peça saber que, "em regra, a prudência recomenda não se arguir o impedimento de magistrado, até porque a tendência natural dos órgãos judiciários é rejeitá-lo e cria-se, desnecessariamente, uma animosidade indesejada com o julgador".

"Entretanto, no caso concreto, a veemência e a contundência dos três pronunciamentos antecipados do ministro relator sobre mérito da acusação de lavagem de dinheiro em relação ao excipiente [Valério] impuseram a tomada da presente medida, até por questão de cautela e para, no futuro, não haver alegação de omissão do acusado ou de sua defesa", conclui.

O pedido é dirigido ao presidente do STF. A regra é rejeitar liminarmente apenas as exceções que sejam descabidas, mandando processar as demais e submetê-las a julgamento pelo pleno, em sessão secreta. Nesse caso, o ministro é consultado antes, para dizer se se considera impedido. A exceção não suspende a tramitação do processo principal.

Cabe registrar, ainda, o momento em que o pedido de impedimento é oferecido. Formalmente, foi protocolado no prazo legal de 15 dias depois do voto de Barbosa. A medida foi tomada depois de frustradas as expectativas de derrubada do foro privilegiado, o que levaria a ação penal do mensalão para a primeira instância.

Aparentemente, o tempo trabalha contra Valério e ele sabe que, se for condenado no STF, não caberá mais nenhum recurso.

Escrito por Fred às 17h00

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Juiz quebra regras, é criticado, mas defende o debate

Sob o título "Neutro é um juiz que não existe", o juiz Gerivaldo Neiva, da Bahia, relatou como recebeu os comentários e as (muitas) críticas pela sua análise sobre o julgamento do caso Cesare Battisti, reproduzida neste espaço. Favorável ao debate, o magistrado diz que "quebrar regras e paradigmas causa espanto e desconforto".

Eis o texto publicado em seu blog, na noite da última quinta-feira (19/11):

Acordei hoje antes das 6h e postei um comentário aqui no blog sobre o julgamento do caso Cesare Battisti. Observei que os ministros do STF estavam mais preocupados com os crimes imputados à Battisti do que mesmo com a legalidade do ato do Ministro de Estado que lhe concedeu o asilo. No final, observei que estava apontada uma tendência para o julgamento da ADPF 153, que trata de uma nova interpretação da Lei de Anistia.

Sei que este blog [N.R. - o blog do juiz] é lido por um público heterogêneo e não me preocupei com detalhes jurídicos do julgamento, mas fui solicitado mais de uma vez durante o dia para traduzir o que havia ocorrido. De fato, não é fácil entender porque o STF se reúne várias vezes para decidir, por maioria, pela extradição e depois, no apagar das luzes, decide o mesmo Tribunal, novamente por maioria, que o julgamento final, na verdade, cabe ao Presidente da República. Então, um leigo me pergunta: “ora, doutor, por que não decidiram isso logo no começo?” Respondo apenas tecnicamente que é assim que tem que ser feito, ou seja, o juiz tem que decidir inicialmente as questões processuais e preliminares e só então apreciar o mérito da causa. A dúvida se torna ainda maior: “mas por que os ministros do STF não fizeram isso?”

Pois bem, passei o dia cuidando de meus processos de “meta 2” e a cada minuto sentia a orelha ardendo. Agora, no final da noite, navegando na Internet, vejo meu comentário publicado em outros blogs e sites com dezenas de comentários. A maioria, como já esperava, contrária ao meu entendimento. Alguns comentaristas mais afoitos, inclusive, aproveitaram a oportunidade para discordar com certa veemência. Entendi o ardor na orelha...

Ao contrário do que muitos possam imaginar, não fico chateado com isso. Primeiro, tenho consciência de que é absolutamente normal, para o pensamento dominante, um juiz se apresentar como defensor da ordem atual, como “escravo da Lei”, defensor da violência policial, do extermínio de “bandidos”, da pena de morte, da redução da maioridade penal etc. De outro lado, tenho também consciência que não é “normal” para o pensamento dominante um juiz buscar entender as causas da violência, exercer um juízo crítico sobre o Direito e sobre os fatos sociais, defender os defensores dos direitos humanos, defender a efetividade da Constituição Federal, criticar decisões de tribunais, não misturar causas com consequências etc.

Em resumo, para a ordem atual, um juiz deve se comportar de acordo com as regras sociais impostas pela classe dominante e fazer as pessoas acreditarem que somente assim estará agindo com neutralidade e imparcialidade. Quebrar regras e paradigmas, de outro lado, causa espanto e desconforto, pois não é “normal” um juiz se posicionar do lado dos pobres e excluídos.

A Internet nos permite este debate virtual e sei que vou precisar usar muito gelo para abrandar o ardor de minhas orelhas.

Escrito por Fred às 16h59

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ANPR refuta representação da OAB

A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) emitiu nota de apoio aos procuradores Anna Cláudia Lazzarini e Álvaro Luiz Mattos Stipp, alvos de representação da Ordem dos Advogados do Brasil em razão de episódio ocorrido em setembro deste ano em São José do Rio Preto (SP) envolvendo o estagiário Luiz Eduardo de Almeida Kuntz.

Em 7/10, este Blog divulgou post revelando que Kuntz acusou os procuradores de abuso de autoridade e denunciação caluniosa (*). Segundo seu relato, os dois procuradores "deram voz de prisão em flagrante delito ao ora representante e determinaram que dois vigilantes o levassem até uma sala de reunião dentro da Procuradoria da República e lá ficasse detido até que a Polícia Federal chegasse para conduzi-lo à delegacia".

O estagiário responde a inquérito sob a acusação de desacato e falsa identidade.

A nota da ANPR, assinada pelo presidente da entidade, Antonio Carlos Alpino Bigonha, afirma que "os Procuradores da República não se intimidam diante de iniciativas eminentemente corporativas que buscam lançar desconfiança sobre seu trabalho".

Eis a íntegra da Nota de Apoio:

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público manifestar integral apoio aos Procuradores da República Anna Cláudia Lazzarini e Álvaro Luiz Mattos Stipp, tendo em vista os termos de representação subscrita pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A peça foi dirigida ao Corregedor-Geral do Ministério Público Nacional e diz respeito à conduta incompatível do estagiário Luiz Eduardo de Almeida Kuntz, evento ocorrido no dia 22 de setembro de 2009, na PRM/São José do Rio Preto.
 
A ANPR reitera a correção da conduta de seus associados, Anna Cláudia Lazzarini e Álvaro Luiz de Mattos Stipp, ciosos do respeito às prerrogativas de todos os profissionais que militam no foro e cônscios de que condutas abusivas e inconvenientes, de quem quer que seja, nas dependências da Instituição, devem ser repelidas como forma de prestígio ao Ministério Público e à dignidade de seus membros, agentes públicos detentores da missão constitucional de defesa da sociedade.

A ANPR refuta integralmente as alegações do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e afirma que os Procuradores da República não se intimidam diante de iniciativas eminentemente corporativas que buscam lançar desconfiança sobre seu trabalho.

Brasília, 19 de novembro de 2009.
Antonio Carlos Alpino Bigonha
Procurador Regional da República
Presidente da ANPR 


http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2009-10-01_2009-10-31.html#2009_10-07_21_29_40-126390611-0

Escrito por Fred às 16h56

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A demorada posse da desembargadora do TRF-1

Sob o título "Juíza investigada toma posse como desembargadora", o jornal "O Globo" registra a posse da juíza Ângela Catão, da 11ª Vara Federal de Belo Horizonte, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A magistrada foi investigada pela Operação Pasárgada, que apurou a atuação de um grupo de lobistas acusados de desvio de recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

O desembargador Jirair Meguerian, atual presidente do TRF-1, foi o responsável pelo inquérito e autorizou a busca e apreensão de documentos em endereços da juíza.

A promoção da juíza, por antiguidade, foi aprovada pelo plenário do TRF-1 em março, mas o presidente Lula só confirmou a indicação no final de outubro. Ainda segundo o jornal carioca, atribuindo a informação a "um dos investigadores da Pasárgada", Lula só assinou a nomeação porque a juíza recorreu ao Supremo Tribunal Federal e exigiu a ascensão funcional.

A consulta ao site do STF oferece mais algumas luzes sobre o caso.

Ao despachar em mandado de segurança (*) impetrado pelo advogado Aristides Junqueira em favor da magistrada, a ministra Ellen Gracie determinou, no último dia 14 de outubro, a notificação do presidente Lula para que prestasse informações no prazo de dez dias. Foi enviada cópia da decisão à Advocacia Geral da União.

O presidente prestou informações e a União requereu ingresso no feito.

Em habeas corpus (**), impetrado em novembro de 2008, o mesmo advogado alegou que o STJ seria tribunal incompetente para conduzir inquérito judicial em relação à magistrada, e requereu que os autos retornassem ao TRF-1.

O ministro Ricardo Lewandowski indefiriu a liminar e manteve a decisão, em dezembro de 2008, ao apreciar pedido de reconsideração. No último dia 18, o juiz federal Weliton Militão dos Santos, também investigado na Operação Pasárgada, requereu o ingresso nos autos como litisconsorte.

Em abril de 2008, a juíza afirmou à Folha que os responsáveis pelo caso na Polícia Federal, na Procuradoria da República e na Corregedoria agiram de "má-fé". Ela alegou ser alvo de "perseguição" pelo então juiz-corregedor Jirair Meguerian.

A nova desembargadora ocupará vaga deixada pelo desembargador federal Antônio Ezequiel da Silva, que se aposentou em janeiro deste ano.

Sobre a solenidade da posse, a assessoria de imprensa do TRF-1 informa:

"A Mesa Diretora dos trabalhos foi presidida pelo desembargador federal vice-presidente, no exercício da Presidência, Antônio Souza Prudente, e composta, ainda, pelos ministros Marco Aurélio Mello, representante do Supremo Tribunal Federal (STF), Nilson Naves, representante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e Carlos Alberto Soares, presidente do Superior Tribunal Militar, e pelo procurador-chefe Alexandre de Camanho Assis, da Procuradoria Regional da República da 1.ª Região.

Estiveram presentes à cerimônia, além de familiares da empossada, membros do STF e do STJ, da Advocacia-Geral da União e do Superior Tribunal Militar, procuradores federais, magistrados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargadores aposentados do TRF da 1.ª Região, juízes federais, entre outras autoridades, além de diretores e servidores do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região".

(*) MS 28336
(**) HC 96936

Escrito por Fred às 15h56

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Quércia: recursos a devolver aos cofres públicos

O Blog pediu ao Procurador de Justiça Airton Florentino Barros, do Ministério Público do Estado de São Paulo, comentário sobre notícia divulgada no site "Consultor Jurídico", revelando que o ex-governador de São Paulo Orestes Quércia (PMDB) não conseguiu reverter no Superior Tribunal de Justiça decisão que o condenou --e a outros dois réus-- a devolver, cada um, R$ 69 mil aos cofres públicos do estado. Quércia foi acusado de construir uma cerca de 10 km em sua fazenda no interior de São Paulo com dinheiro público.

A seguir, a opinião do procurador, que acompanhou o caso há doze anos, e a transcrição da notícia  do "Conjur":

Na verdade, os três réus foram condenados a pagar o valor do dano material (R$ 69.577,20), equivalente aos recursos materiais e humanos do DER utilizados em benefício particular do ex-governador e, ainda, à reparação do dano moral ao povo paulista, fixado em uma vez o valor do dano material para cada um dos réus. A condenação, então, é de quatro vezes o mencionado valor (R$ 278.308,80).

O desvio de patrimônio público, no caso, deu-se ainda no final da década de 80. A ação civil pública foi ajuizada em fevereiro de 1997 e julgada no final do ano seguinte em 1ª Instância. A apelação e os embargos infringentes foram julgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em maio de 2000 e junho de 2003, respectivamente. Só agora, final de 2009, passou pelo crivo do STJ e, portanto, 12 anos depois do início do processo, mantida a condenação, como se viu.
 
Como se sabe, há outros processos judiciais contra o mesmo ex-governador por dano ao patrimônio público.

Por isso é que entendo deva ser urgentemente aprovado o projeto de iniciativa popular da chamada ficha limpa. É que, até agora, para evitar prejuízo ao candidato a cargo eletivo com maus antecedentes ou condenação judicial, os políticos profissionais têm defendido a inelegibilidade somente depois do trânsito em julgado da condenação. Todavia, é preciso inverter essa situação. É melhor que o candidato individualmente fique com o risco de ter sido impedido de se eleger em virtude de uma condenação judicial que tenha a possibilidade de ser reformada em última instância, do que o povo todo ser obrigado a suportar o irreparável prejuízo decorrente da prática de novos e sucessivos desvios de recursos públicos por um candidato eleito apesar de condenado anteriormente por desvio de recursos públicos. É necessário ter em conta o princípio da isonomia, pois o cidadão comum, para assumir o cargo público de ajudante de limpeza de Prefeitura de pequeno município, é obrigado a comprovar bons antecedentes.

Aliás, considerando que o mal deveria ser eliminado pela raiz, melhor seria que a lei regulamentadora dos Partidos Políticos, de forma inequívoca, impedisse já a própria filiação partidária do cidadão, sem a comprovação de bons antecedentes ou, pelo menos, da inexistência de condenação judicial por dano ao patrimônio público ou outras infrações de mesmo relevo. É que os Partidos Políticos, subsidiados com recursos públicos, são instituições de finalidade eminentemente social, incumbidos que são da construção de uma sociedade democrática, sendo de rigor, assim, que seus integrantes sejam cidadãos insuspeitos.

A seguir, a notícia veiculada no site "Consultor Jurídico":

Quércia deve devolver R$ 69 mil aos cofres públicos

O ex-governador de São Paulo Orestes Quércia não conseguiu reverter decisão que o condenou a devolver R$ 69 mil aos cofres públicos do estado. Ele foi acusado pelo Ministério Público do estado de construir uma cerca de 10 km em sua fazenda no interior de São Paulo com dinheiro público. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceu do Recurso Especial apresentado pelo ex-governador e negou o recurso de Henrique Valente, ex-superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem (DER).

O ministro Mauro Campbell, relator no STJ, não conheceu do recurso de Quércia por ter sido apresentado quase um mês antes do julgamento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo dos Embargos Infringentes. Como os termos do Recurso Especial não foram confirmados pelo ex-governador, o ministro entendeu que era impossível conhecê-lo.

Campbell afastou, ainda, as alegações do ex-superintendente do DER. O ministro afirmou que é possível aplicar sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa mesmo que os fatos sejam anteriores a elas. “Embora os fatos fossem anteriores à Lei 8.429/92, já eram puníveis civilmente à luz de outros diplomas, e o ajuizamento da ação quando vigente a Lei de Improbidade Administrativa autoriza a aplicação das sanções previstas por esta”, explicou.

O ministro afastou também a tese de que a decisão do TJ paulista era nula porque adotou as bases do parecer do Ministério Público no acórdão. “Embora não se trate de boa técnica a adoção das bases do parecer do Parquet em acórdão, a verdade é que esse tipo de recurso não caracteriza a nulidade do acórdão recorrido, mormente porque, antes da transcrição de trechos do parecer do órgão custos legis, o Tribunal de origem declinou razões própria e autônomas”, disse. Além disso, disse o ministro, o tribunal acrescentou seus próprios argumentos.

O ministro reafirmou entendimento de que as ações que têm por objetivo ressarcir os cofres públicos são imprescritíveis, de acordo com parágrafo 5º, do artigo 37, da Constituição.

Em maio de 2000, o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação do ex-governador Orestes Quércia a devolver R$ 69 mil aos cofres públicos. O ex-superintendente do DER, acusado de ser responsável pela obra, também foi condenado.

Escrito por Fred às 09h31

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CNMP esclarece punição a Subprocurador-Geral

A seguir, a nota divulgada pela assessoria de comunicação do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) sobre a pena de suspensão aplicada ao Subprocurador-geral da República Antônio Augusto César (*):

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público decidiu na sessão de terça-feira, 17 de novembro, por unanimidade, aplicar a pena de suspensão por 90 dias ao subprocurador-geral da República Antônio Augusto César, além de encaminhar os autos ao procurador-geral da República recomendando a propositura de ação para perda do cargo.

A decisão ocorreu na análise do processo administrativo disciplinar 488/2006, de relatoria da conselheira Sandra Lia Simón, em que o subprocurador era acusado de a) deixar de declarar-se suspeito ou impedido de atuar, em nome do Ministério Público, em processo penal patrocinado por pessoa com quem matinha estreitas ligações; b) deixar de adotar providências cabíveis diante das inúmeras irregularidades e ilegalidades cometidas pelo escritório Passarelli & Guimil, em cuja banca de advogados figurava; c) exercer advocacia em desconformidade com a permissão legal, na medida em que representou, seja em causa própria seja por meio de advogado “testa-de-ferro,” clientes cujos interesses conflitavam com interesses da União; e d) apresentar falsa declaração de renda e patrimônio à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério Público.

A apuração das faltas disciplinares imputadas a Antônio Augusto César iniciou-se na Corregedoria do Ministério Público Federal, em razão do suposto envolvimento dele na chamada “Operação Anaconda”, esquema de venda de sentenças, uso de laranjas em imóveis e veículos e sonegação de impostos, deflagrada pela Polícia Federal em 2003.

Na esfera criminal o STJ aceitou denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o subprocurador por corrupção passiva e o afastou de suas funções desde 2004. No âmbito administrativo, após a decisão de suspensão do julgamento do inquérito que apurava o caso pelo Conselho Superior do MPF, em setembro de 2006, o processo disciplinar foi avocado pelo CNMP.

Na decisão de terça-feira, o Plenário do CNMP acatou o voto da conselheira Sandra Lia e decidiu reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto às faltas de deixar declarar-se suspeito em processo de pessoa em que tinha estreita ligação e de deixar de adotar providências por ilegalidades cometidas pela empresa Passarelli & Guimil.

Em relação à acusação exercer ilegalmente a advocacia, os conselheiros decidiram aplicar, de imediato, a a Antônio Augusto César pena de noventa dias de suspensão, punição máxima aplicável ao caso, “considerando-se a gravidade dos fatos e a reincidência do requerido,” conforme consta do voto da relatora.

No que diz respeito às acusações de apresentação de falsa declaração de renda, o Colegiado considerou que “restou fartamente demonstrado nos autos que o acusado não apresentou as declarações de bens e rendas dos anos-calendário de 2003 a 2008,” razão pela qual o Plenário decidiu encaminhar os autos ao procurador-geral da República promoção da ação de perda do cargo ou cassação de aposentadoria, uma vez que o CNMP considerou caracterizado o crime de falsidade ideológica pelo subprocurador.

(*) Íntegra do voto:

http://www.cnmp.gov.br/documentos/documentos-de-referencia/voto-488.pdf

 

Escrito por Fred às 18h00

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CNMP pune Subprocurador-Geral da República

O Conselho Nacional do Ministério Público puniu o Subprocurador-geral da República Antônio Augusto César com suspensão de três meses e pedido de abertura de processo para ser expulso do serviço público, revela reportagem de Leandro Colon na edição desta quinta-feira (19/11) de "O Estado de S.Paulo".

Augusto César é um dos personagens da Operação Anaconda, que em 2003 desarticulou uma quadrilha que negociava decisões judiciais na Justiça Federal em São Paulo. A investigação resultou na prisão do então juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, que perdeu o cargo de magistrado.

Ainda segundo o jornal, caberá ao Procurador-geral da República, Roberto Gurgel, decidir sobre a abertura de processo para expulsar o subprocurador. Seu advogado, Nabor Bulhões, considerou "ilegal e abusiva" a decisão do conselho, que teria ignorado pedido de arquivamento pela comissão processante.

 

Escrito por Fred às 12h53

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Condenada aguarda em liberdade transcrição de DVD

O debate sobre a resistência de magistrados de segunda instância ao uso de mídia eletrônica --sistema apontado como uma das formas de agilizar a investigação-- deverá ser ampliado com a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou a libertação de uma mulher condenada a um ano e oito meses por tráfico de drogas porque os depoimentos em primeira instância foram gravados e não havia transcrição.

Em vez de julgar o pedido a partir das gravações, os desembargadores da Primeira Câmara Criminal determinaram a transcrição do material em 30 dias e a soltura da mulher nesse prazo, revela reportagem de Rogério Pagnan e Alencar Isidoro, nesta quinta-feira (19/11), na Folha.

"Para a busca da verdade, nada melhor do que a gravação. É a prova ideal, a mais confiável", diz Roberto Livianu, do Movimento do Ministério Público Democrático.


Em abril, reportagem da Folha tratou da gravação em vídeo de audiências criminais e das dificuldades no TJ de São Paulo. Alguns desembargadores que preferem examinar os recursos no papel devolviam as gravações em DVD para que os juízes providenciassem a transcrição, o que duplica o trabalho na primeira instância.

Os desembargadores alegam que ler páginas de depoimentos toma menos tempo do que assistir aos DVDs.

O juiz Edison Aparecido Brandão, da 5ª Vara Criminal no Fórum da Barra Funda, fez a primeira audiência em vídeo, em 1997, em Campinas (SP). Para ele, mais importante que a economia de tempo é a fidelidade da prova e seu acesso por advogados e tribunais: "A gravação permite uma revolução na prova, que é repetida como foi feita".

Diretor da Apamagis, Brandão criou um kit que a entidade vende aos juízes (um gravador de DVD, três microfones de mesa, três conectores e webcam).

A Apamagis alega que não há um centro de degravação da mídia eletrônica. O Conselho Nacional de Justiça deverá editar resolução para disciplinar a gravação.

Escrito por Fred às 08h57

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STF atirou no que viu e também no que não viu

Do Juiz de Direito Gerivaldo Neiva, da Bahia, sobre o julgamento do italiano Cesare Battisti no Supremo Tribunal Federal:

Diz o ditado popular que um ato pode ter consequência diversa daquela pretendida pelo executor, ou seja, uma pessoa pode atirar no que viu e terminar atingindo o que não viu. Em outras palavras, a pretensão era uma e o resultado foi outro.

No caso do julgamento do italiano Cesare Battisti, no entanto, os ministros do STF que votaram pela extradição quiseram este resultado, mas também quiseram, propositadamente, muito mais do que isto. Ora, depreende-se do teor dos votos que para alguns ministros o que estava em jogo não era a legalidade do ato do Ministro de Estado na concessão do asilo político a Battisti ou a interpretação da Constituição, mas a luta armada como forma de resistência e como luta revolucionária.

Voltando à história do “atirou no que viu e matou o que não viu”, penso que os ministros do STF que votaram pela extradição quiseram, em última análise, mandar um recado à sociedade brasileira e usaram o Battisti como exemplo, ou seja, deixaram de lado princípios do Direito Penal, Processual e Constitucional para dizer ao povo brasileiro que não concordam com mudanças, que abominam esta história de transformação social e, sobretudo, que não concordam com ações armadas revolucionárias.

Assim agindo, os ministros estão também querendo dizer que entre nós está tudo também resolvido; que não tem nada ser revisto ou reinterpretado com relação à “nossa” (lá deles!) ditadura; que os militares foram vítimas de ações armadas de grupos revolucionários e que não se deve abrir velhas feridas.

Para tanto, precisaram condenar Cesare Battisti à extradição e prisão perpétua na Itália para, ao mesmo tempo, absolver os torturadores brasileiros. Em caso contrário, caso evitassem a extradição de Battisti, os ministros do STF estariam, ao mesmo tempo, revelando a legitimidade de sua luta e condenando, antecipadamente, os torturadores brasileiros que continuam impunes. Para a maioria dos ministros do STF, portanto, o julgamento da ADPF 153, que pretende uma nova interpretação da Lei de Anistia, tornou-se absolutamente desnecessário. Será a crônica de um julgamento anunciado!

Por fim, a maioria do STF quedou-se à pressão do “mundo civilizado ocidental” e violou seu precedente de jurisprudência ao extraditar Battisti. De outro lado, revelou a clara tendência de construir um novo e covarde precedente: manter sangrando feridas que nunca se fecharam e corpos insepultos.

Escrito por Fred às 08h55

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Plano de saúde deve aceitar parceiro do mesmo sexo

      
O Ministério Público Federal em São Paulo protocolou ação civil pública, com pedido de liminar, para que o plano de saúde Omint inclua companheiros homossexuais como dependentes do titular nos planos de saúde. A Omint alega que não inclui o companheiro do mesmo sexo como beneficiário dependente do plano por “falta de previsão legal”.

O Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias, autor da ação, entende que, com essa atitude, a empresa está ferindo os princípios norteadores da Constituição Federal, que consagram a dignidade da pessoa humana, a liberdade (de opção sexual), a promoção de bem de todos, a proteção à saúde e a exclusão de quaisquer formas de discriminação.

Segundo informa a assessoria de comunicação da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, a ANS (Agência Nacional de Saúde) também é processada. Na ação, é pedido que o órgão  fiscalize e penalize a Omint se a empresa não aceitar fazer planos de saúde para casais homossexuais.

“A união homoafetiva é uma realidade social e é dever do Estado garantir o direito fundamental à escolha sexual, mediante a garantia do tratamento isonômico aos casais homossexuais, e determinar que a Omint permita a inclusão dos companheiros (as) homossexuais como dependentes de plano de saúde do titular”, afirmou o procurador.

A Procuradoria Geral da República ingressou com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal, em 2 de julho deste ano, para que seja
reconhecida nacionalmente  a união entre pessoas do mesmo sexo e que sejam dadas a elas os mesmos direitos e deveres dos companheiros em uniões estáveis.

Uma ação do MPF, que pedia admissão dos companheiros homossexuais para fins previdenciários, resultou em uma Instrução Normativa, editada pelo INSS, que garantiu ao companheiro ou companheira homossexual, quando comprovada a relação, auxílio-reclusão e pensão por morte.

Escrito por Fred às 08h54

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Senado aprova indicação de Bonsaglia para CNMP

A indicação do Procurador Regional da República Mario Luiz Bonsaglia (PRR-3ª Região) para compor o Conselho Nacional do Ministério Público foi aprovada, por unanimidade, na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania do Senado Federal, nesta quarta-feira (18/11).

A sabatina de Bonsaglia abriu os trabalhos da Comissão.

Escrito por Fred às 20h17

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2ª Turma do STF nega HC a ex-presidente do TJ-PB

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou Habeas Corpus (*) que pretendia o trancamento de ação penal no Superior Tribunal de Justiça contra  o desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba Marcos Antônio Souto Maior.

Ele foi denunciado pelos crimes de responsabilidade, por suposta quebra da ordem cronológica de apresentação de precatórios, e de prevaricação, consubstanciado na suposta prática de ato de ofício, contra expressa disposição de lei, para  beneficiar um amigo juiz.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, depois de extensa discussão sobre a viabilidade do HC para pedir trancamento de ação penal pelo crime de responsabilidade, os ministros decidiram, por maioria, não conhecer do pedido nesse sentido, por julgarem não estar em discussão neste caso a liberdade de locomoção física. De outra lado, negaram o HC quanto ao crime de prevaricação.

O relator, ministro Gilmar Mendes, ficou vencido em parte, porque havia votado pela concessão do HC para trancar o processo no que diz respeito ao crime de responsabilidade, sendo acompanhado pelo ministro Eros Grau.

Para o ministro Cezar Peluso, que proferiu o voto-vista, inexiste o mais remoto perigo de lesão direta ou indireta ao direito fundamental da locomoção (em relação ao crime de responsabilidade). O ministro Celso de Mello acompanhou o entendimento, negando o pedido na parte relativa ao crime de prevaricação.

(*) HC 87817

Escrito por Fred às 13h42

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Toffoli nega liminar em reclamação de procurador

O ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar na Reclamação (*) em que o procurador regional da República João Sérgio Leal Pereira tenta anular decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, que sugeriu a sua demissão.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o procurador foi considerado responsável por lesão aos cofres públicos no valor de R$ 470 mil, além de responder por improbidade administrativa, envolvimento com organização criminosa e grave comprometimento à imagem institucional.

De acordo com a Reclamação, a decisão do CNMP seria ilegal porque não ocorreu com o quórum qualificado de dois terços do colegiado. Diante da possibilidade de ter seus vencimentos suspensos, o procurador pretende anular o acórdão do Conselho.

O ministro Toffoli achou prudente aguardar as informações do CNMP que podem subsidiar a decisão. Depois, ouvirá a Procuradoria Geral da República sobre o caso.

Em junho, o Blog informou que o Conselho Superior do Ministério Público Federal julgara procedente, por maioria, o processo disciplinar que propôs pena de demissão ao procurador. Ele foi acusado de crime de quadrilha na Operação Hurricane (venda de sentenças judiciais para beneficiar a exploração de bingos e caça-níqueis).

(*) RCL 9360

Escrito por Fred às 13h33

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"Nunca antes...", tanto incentivo à sonegação

O ensaio a seguir, sob o título "Nunca antes na história desse País, tanto incentivo à sonegação!", é de autoria do Procurador da República Celso Antonio Três, de Santa Catarina. Inspirado no bordão do presidente Lula, usado sempre que introduz dados auspiciosos de seu governo, o procurador imaginou o que seria --à luz do nosso ordenamento jurídico (leis e jurisprudência das cortes superiores de Brasília)-- o roteiro de um discurso presidencial em suposto encontro nacional dos empreendedores antifisco, em suma, dos sonegadores de tributos:

1º) Provisiona na contabilidade a rubrica “sonegação”. Caso você seja autuado no breve quinquênio (art. 156, V, do Código Tributário Nacional) - a subordinação da jurisdição criminal à instância administrativa implica fulminar a possibilidade da ação penal uma vez operada a decadência do lançamento tributário (STF, HC 84555/RJ, Min. Cezar Peluso, 07.08.07), basta usar a poupança para livrar-se, não apenas da sonegação, mas também por eventual corrupção (propina) que tenha oferecido à autoridade fiscal (arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.137/90 e art. 34 da Lei nº 9.249/95).

2º) Prisão em flagrante jamais! Quem furta uma galinha está sujeito à detenção em flagrante (art. 301 do CPP). O sonegador, nunca! O crime estará consumado tão somente após o término do interminável processo administrativo-fiscal (STF, HC 81611/DF, 10.12.03, Informativo do STF nº 333). Impunidade & tranquilidade! Sequer apreensão (preocupação) com eventual apreensão (busca mediante ordem judicial) do "corpus delicti" (caixa 2, notas fiscais paralelas, falsas, etc.). Enquanto não exaurida a instância administrativa, Polícia Judiciária, Ministério Público e o próprio Judiciário estarão reclusos, inertes (STJ, HC 32.743-SP,- Informativo do STJ nº 296).

3º) Sequer pagar é preciso! Sem contar inúmeras outras formas extintivas do crédito tributário (v.g., prescrição, decadência, compensação por força de tributos diversos pretensamente recolhidos indevidamente - Lei 10.637/02 com efeitos retroativos: STJ, REsp 720.966-ES, Informativo do STJ nº. 275), basta parcelar e estará extinta a punibilidade (STJ, RHC 11.598-SC, Informativo do STJ nº133). Decretada a extinção da punibilidade, manda a Fazenda Pública “ver navios”, deixando que o restante do parcelamento seja honrado pelo “bispo”.

4º) Sequer parcelar é necessário! Suficiente a mera confissão (art. 337-A, §1º, do Código Penal), direito do sonegador que, via princípio da isonomia (art. 5º, “caput”, da Constituição), assim como ocorrido com o art. 34 da Lei nº 9.249/95, embora não reportando-se à sonegação previdenciária (v.g., art. 95, ‘d’, da Lei nº 8.212/91, ora art. 168-A do CP), a ela foi aplicado, estende-se aos tributos administrados pela Receita Federal, notadamente agora quando extinto o fisco previdenciário, unificado à Receita Federal do Brasil (arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90).

5º) Sequer confessar é exigido! A instância administrativa à qual está subordinada a ação penal é fonte inesgotável de chicana (STF, HC 81611/DF; arts. 25, §4º, e 26 do Decreto nº 70.235/72). Mesmo a garantia de instância, depósito (arrolamento de bens, etc.) ao recurso administrativo é imposto, fulminada a exigência pela inconstitucionalidade (STF, RE 388359/PE, Informativo do STF nº 462 - ADI's 1922, 1976 e 1074 Inf. do STF nº 461).

Basta consultar o andamento processual: www.conselhos.fazenda.gov.br, pesquisando pelo nome do autuado (“contribuinte”). Grandes grupos econômicos e ícones do mundo político, sempre às voltas com imputações de improbidade, todos têm presença cativa nas instâncias hierárquicas do Executivo, poder sempre audível aos seus interesses.

O passívo é brutal, mais de 40 mil processos (Ofício nº 076/GAB/PRES/CARF-MF, 09.04.09, subscrito por Carlos Alberto Freitas Barreto, Presidente do CARF, respondendo indagação do Procurador da República Rodrigo Valdez de Oliveira)!

Exaurida a interminável instância administrativa, ainda assim nada garante a “persecutio criminis”: a) provido recurso do autuado, extingue-se; b) improvido, não obstante presente provas de sonegação, o órgão fiscal pode excluir a representação ao Ministério Público.

No próprio Judiciário, também a suspensão do processo criminal (art. 93 do Código de Processo Penal) enquanto pendente no juízo cível discussão sobre a existência do crédito tributário (TRF/4ª, Rec. Sent. Estrito nº 2004.72.01.002174-7/SC, Informativo Criminal do TRF/4ª novembro/2004).

Al Capone, cinematográfico gangster norte-americano, assumiu o controle do crime organizado de Chicago, final dos anos 20, enriquecendo com a venda de bebidas ilegais ("lei seca"). Terminou preso por sonegação fiscal em 1930, condenado a 11 anos de prisão e multa de US$ 80 mil pelo Juiz Federal James H. Wilkerson. Fosse o STF a Suprema Corte dos EUA à época de Al Capone, o gangster jamais teria sido preso. Estaria aposentado muito antes de ser sequer acionado “in juditio”, ainda “sub judice” do Conselho de Contribuintes.

Enquanto o processo administrativo-fiscal amadurece, tal qual o vinho que envelhece em barris (prateleiras) de carvalho, não faltarão as corriqueiras anistias, consenso suprapartidário da impunidade, honrado governo após governo.

Governo FHC, o Refis (art. 15 da Lei nº 9.964/00), suspensa pretensão punitiva enquanto sob o parcelamento “ad eternum”, vez que os valores mensais são decididos pelo próprio sonegador, vinculados ao faturamento da pessoa jurídica, mercê de sua discricionária declaração, de forma que a projeção à quitação ultrapassa séculos. Folha de São Paulo, 01.02.04: “União parcela dívida em até 890 mil anos”.

Governo Lula é sempre melhor!

Teve o Paes (art. 9º da Lei nº 10.684/03). O pai (Paes) do pobres também é dos sonegadores! Reeditando suspensão da “persecutio criminis” pelo parcelamento (Refis), foi-se além, muito além, excluída a limitação anteriormente salvaguardada, qual seja, aplicação restrita às sonegações ainda não objeto de denúncia pelo Parquet recebida pelo Judiciário (art.
 9º da Lei nº 10.684/03
), de forma que sepultou todas as persecuções pretéritas, incluindo as de trânsito em julgado (STF, HC 81929/RJ, Informativo do STF nº 334).

O Partido dos Trabalhadores lamenta apenas os trabalhadores da nobre Advocacia Criminal em massa desempregados com a medida.

Paes sem perder as benesses do Refis, como o milenar parcelamento. Entre outros artifícios, reduzir o faturamento da empresa, repassando a atividade a outras, em nome de familiares, “laranjas”, etc._ até ser enquadrada em micro ou de pequeno porte, situação em que não há limite (art. 1º, §3º, I, da Lei nº 10.684/03).

Exemplo do ex-Senador da República (DF) Luiz Estevão, com sonegação superior a R$ 200 milhões (Previdência Social e Receita Federal), terá 432 mil anos de prazo (“Ex-Senador Luiz Estevão vira pequeno empresário”, Folha de São Paulo, 23.01.05).

Depois, o Paex: parcelamento excepcional. O excepcional governo Lula fez ordinária essa prática.

Brandindo a defesa dos clubes de futebol, instituição nacional ("pátria de chuteiras", diria Nelson Rodrigues), adveio a timemania, parcelando "ad eternum" (Lei nº 11.345/06) o passivo, de quebra, disseminando a benção às entidades filantrópicas, especialmente às "pilantrópicas" (art. 4º, §12º, da Lei nº 11.345/06).

Entrementes,  Medida Provisória nº 303/06, sequer votada, eficácia exaurida, extinguindo, contudo, a punibilidade de quem solicitou fracionamento do pagamento quando em vigor a norma.

Novamente, Lei nº 11.941/09, arts. 68 e 69, suspendendo a pretensão punitiva 'ad infinitum'(retroativa e doravante) pertinente a todos os delitos tributários, incluindo apropriação indébita previdenciária.

E o resultado arrecadatório dessas infindáveis anistias?

Folha de São Paulo, 07.05.09: "Empresa refinancia, mas não paga tributos". Ao Refis aderiram 129 mil empresas, excluídas 110 mil por inadimplência. Ao Paes, 374 mil ingressaram, excluídas 186 mil. Ao Paex anuiram 220 mil empresas.

6º) Na hipótese da antiguidade da autuação desfalecer a memória do sonegador, somada à desventura da condenação na instância administrativa e a inexistência de anistia, sem “streptus”! Caso o Ministério Público apresente denúncia, o Judiciário afetará ainda mais um prazo ao pagamento antes de seu recebimento (STJ, REsp nº 79.506/DF).

Como se, antes do advento da Lei nº 11.106/05, deduzida imputação por estupro, tendo em conta o então benefício extintivo da punibilidade (art. 107, VII, do CP), o Judiciário também poderia notificar o acusado a casar-se com a vítima. Coroando o teatro do absurdo, na hipótese de negativa da ofendida, caberia fazê-la conduzir ao altar sob vara!

7º) Recebida a denúncia pelo Judiciário, fugir do Oficial de Justiça, evadir-se da citação, mais do que Direito Natural, tem pleno amparo processual (art. 366 do CPP).

Enquanto não citado pessoalmente, suspenso estará o processo e a prescrição. Não, todavia, “ad eternum”. Tão somente até prescrita a ação “in abstracto” (STJ, Rec. Esp. 7.052/RJ). Até a prescrição consumar a impunidade, basta o sonegador não cometer o desatino de, de dedo em riste, adentrar o cartório judicial anunciando ali estar para ser citado. Nenhum risco de prisão preventiva, eis que ela pressupõe os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, inaplicáveis, de per si, ao sonegador não localizado.

8º) Tamanha a pródiga impunidade que ela faz obsoletos institutos que premiam a reconsideração da delinqüência. Casos típicos da tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior (arts. 14, II, 15 e 16, do Código Penal).

Se mesmo à sonegação consumada basta simplória confissão à impunidade (v.g., art. 337-A, §1º, do Código Penal), prejudicada qualquer relevância à tentativa, desistência ou arrependimento.

9º) Na pior das hipóteses, condenado em 1ª e 2ª instâncias, nada a temer. Pendência de recurso na instância extraordinária (STJ, STF), impede a execução provisória da pena (Informativo do STF nº 535).

Basta cavilar argumentos a propósito das centenas de normas tributárias e/ou penais para ensejar recurso especial e/ou extraordinário, cuja admissibilidade, de per si, obsta a execução da pena (STF, HC 84677/RS - Informativo do STF nº 371).

Afinal, na instância extraordinária, as extraordinárias picuinhas são irresistivelmente apetitosas. Exemplo patético o da Suprema Corte debruçar-se sobre obsceno ou não na exposição das nádegas do teatrólogo Gerald Thomas (STF, HC 83996/RJ, Informativo do STF nº 357). Processo ainda sob instrução em 1ª instância, o STF entrega-se à ridícula questiúncula. Certamente, também não negará ao sonegador qualquer discussão, por mais ínfima que seja.

O sonegador pode ser o mais transparente possível, qual seja, certificar, firmar mediante escritura pública que, não apenas sonegou, como continua e assim permanecerá sonegando por todo o sempre.

Porventura decretada sua prisão antes de transitado em julgado, a qual sempre terá caráter preventivo, poderá fugir, solenemente comunicando sua evasão ao Judiciário e advertindo que todas as instâncias deverão conhecer de seus intermináveis recursos, sabido que sem recepção constitucional o art. 595 do Código de Processo Penal, o qual obrigava o condenado a recolher-se à prisão para apelar (STF HC 85369/SP, 26.03.09, Informativo do STF nº 540).

Entrementes, enquanto a defesa social cumpre a via crúcis dos intermináveis escaninhos recursais, a prescrição corre resoluta, inexorável!

10º) Não bastassem as pródigas benesses aos sonegadores quando em curso a pretensão punitiva, aos que ainda assim tiverem a desventura de serem condenados, o Executivo, quando da pretensão executória, via indulto, obsequia-os, outorgando extinção da pena mediante cumprimento de apenas a metade das já afáveis sanções alternativas (v.g., art. 1º, VI, do Decreto nº 4.495/02).

Caso a Procuradoria da Fazenda Pública consiga ajuizar execução do débito tributário - ainda pior, penhorar bem móvel ou imóvel! - venda, sem pestanejar, e ria, ria escrachadamente da Corte (Poder Judiciário), pois ela, a Corte, será o próprio "bobo da corte", nada podendo fazer senão quedar-se passiva ante o acinte, uma vez que inconstitucional prisão civil do depositário infiel (STF: RE 46634313/SP, Inf. do STF nº 531).

Finalmente, se, não obstante estas incomensuráveis impunidades, o sonegador ainda for apenado, realmente, merece! Se não pelo delito contra o fisco, certamente pela estratosférica incompetência de seu advogado (a), seu oceânico azar, “case” digno de ser mancheteado, ou a conversão do infrator à “Igreja dos Sonegadores Arrependidos”.

O sonegador, por definição quem substrai do poder público, pode receber do erário ("sic"). As vedações a quem definitivamente em débito com fisco, a exemplo da probição de licitar e contratar com a fazenda pública, encerrar e abrir novas empresas (Lei nº 7.711/88 e Lei 8.666/93), é inconstitucional (STF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, ADI's 172/DF e 394/DF, Inf. do STF nº 551).

Ao final do discurso de Lula, o público (sonegadores) aplaude em pé e entusiasticamente a fala presidencial!

 

Escrito por Fred às 08h07

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Ganhos com as inspeções no Judiciário e no MP (*)

Quando surgiram as primeiras propostas de controle externo do Judiciário, houve resistência na magistratura, principalmente nos tribunais estaduais. Com a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça, realizando inspeções no Judiciário de vários Estados, vieram à tona várias irregularidades, distorções e casos de suspeitas de corrupção. A sociedade só tem a ganhar com essa fiscalização.

Durante muito tempo, questionou-se por que o Ministério Público não era submetido a controles semelhantes. O assunto era tratado com timidez, até porque a mídia durante muitos anos foi de certa forma condescendente com essa instituição. Coube à Folha, em reportagem publicada em julho deste ano, revelar as deficiências do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). Primo pobre do Conselho Nacional de Justiça, com menos recursos, o CNMP foi definido como um xerife sem munição. Surpreendeu a informação, por exemplo, de que não se fazia correição e inspeções nas unidades do Ministério Público Federal.

Com a posse do novo corregedor do Ministério Público, o promotor de Justiça Sandro Neis, de Santa Catarina, foi aprovado um plano de trabalho que previa inspeções em todas as unidades. Uma das prioridades é exatamente fiscalizar o Ministério Público Federal.

O blog consultou alguns Procuradores da República sobre a expectativa em torno da atuação e dos projetos do novo corregedor. Alguns comentários merecem registro.

O procurador José Schettino, do Rio de Janeiro, diz que a principal meta dessas inspeções deve ser atingir o equilíbrio entre a independência funcional dos membros do MP e a eficiência que se espera da instituição.

O procurador Vladimir Aras, da Bahia, espera que sejam feitas correições rigorosas, tanto na área estadual quanto na área federal. Ele menciona, por exemplo, as chamadas “semanas TQQ”. Ou seja, locais em que, por falta de fiscalização, trabalha-se apenas nas terças, quartas e quintas. Aras entende que seria interessante unificar os dois conselhos: o CNJ e o CNMP.

A procuradora Janice Ascari, de São Paulo, diz que as inspeções também permitem conhecer as condições de trabalho longe dos grandes centros. Há comarcas sem computador e sem acesso à internet.

Finalmente, o procurador Celso Três, de Santa Catarina, um dos primeiros a alertar para a falta de fiscalização do Ministério Público, diz que a correição também identifica as boas práticas, difundindo-as na instituição. "Quem atua bem, gosta de correição", afirma Celso Três.

Obs. - Comentário do editor do Blog em podcast gravado no Folha Online

Escrito por Fred às 13h23

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Teorismos consagrados & Ideal de justiça

Sob o título "As alterações do CPP", este é o segundo texto em que o juiz federal Fausto Martin De Sanctis comenta as propostas de mudanças do Código de Processo Penal:

O Projeto de Lei do Senado n.º 156/2009, do seu presidente, José Sarney, com propostas para alterações do Código de Processo Penal, além de considerar os magistrados totalmente inertes, inova ao permitir ao investigado sugerir provas e até “entrevistar pessoas”, possibilitando investigação conduzida por ele próprio.

Ao contrário do direito americano que não prevê acesso às investigações, a menos que haja recebimento da acusação pelo Grand Jury, e mesmo se não prejudicar a continuidade das apurações com relação aos demais envolvidos, possibilita acesso amplo, conferindo direito subjetivo ao investigado, antes mesmo que a investigação sigilosa seja concluída, como se fosse possível avisar previamente as ações estatais e não comprometer resultado útil, desconsiderando risco existente para testemunhas e réus colaboradores.

Condiciona o processo penal, no caso de representação da vítima, a nova manifestação desta em 30 dias após a conclusão das investigações, sob pena de decadência, constituindo mais um ônus a ela desnecessário.

Determina a conclusão do inquérito policial em 10 dias, salvo no caso de prorrogação da prisão, ou em 90 dias, se solto, prazos exíguos considerando a criminalidade organizada e as dificuldades de sua investigação e processamento.

Questão ainda sob debate nacional, impõe ao juiz a motivação da suspeição invocada por razões de foro íntimo junto aos órgãos correcionais, além de criar nova figura de suspeição, isto é, a de que “do fato se puder deduzir”, colocando em dúvida a imparcialidade em qualquer decisão que desatenda interesses das partes.

À exceção do Júri, não existe previsão da faculdade de separação de processos por motivo relevante ou por outro motivo (excessivo número de acusados e conveniência da instrução), dificultando enormemente a atuação processual, em claro prejuízo da celeridade e da verdade.
No caso de testemunhas residentes no exterior, há silêncio quanto à não suspensão da instrução criminal, o que pode torná-la infinita.

O Projeto passa a prever a possibilidade de o juiz sucessor que vier a proferir sentença repetir todas as provas produzidas; mais um elemento procrastinatório discutível.

Na sentença não mais poderá o juiz reconhecer agravante, havendo manutenção do recurso anacrônico embargos infringentes (contra decisão não-unânime), além de instituir o recurso de agravo passível de impetração contra quaisquer decisões, inclusive, na fase de investigação.
Pode-se, com grande margem de segurança, afirmar que o inferno abaterá os tribunais.

Prevê os casos de emprego de algemas, quando a questão é controvertida, sendo notórios os casos recentes de agressões a juízes e policiais.

O Projeto somente passa a permitir a decretação da prisão preventiva no caso de crime com pena superior a quatro anos, o que afasta, dentre outros: crime organizado ou quadrilha ou bando; o homicídio tentado, ainda que qualificado; infanticídio tentado; lesões corporais dolosas, ainda que graves e mesmo no caso de lesão seguida de morte tentada; crimes contra a honra consumados; furtos consumados; furtos qualificados tentados; roubos tentados; extorsões tentadas; apropriações indébitas consumadas, inclusive previdenciárias tentadas; fraudes consumadas e tentadas; receptação consumada e tentada; estupro tentado; abandono de incapaz consumado; peculato tentado; emprego irregular de verbas públicas consumado; corrupção passiva, advocacia administrativa e concussão tentados; resistência, desobediência e desacatos consumados; corrupção ativa tentada; falso testemunho ou falsa perícia consumados; todos os crimes contra as finanças públicas consumados; nove dos dez crimes de fraudes em licitações consumados, e o remanescente na forma tentada; contrabando ou descaminho consumado; crimes ambientais consumados e tentados; crimes de colarinho branco tentados e consumados; lavagem de dinheiro tentada; parte dos crimes da Lei de Drogas, inclusive o caso de fabricação, utilização, transporte, venda etc. tentados.

A decretação somente é possível se outras medidas não forem adequadas, como: pagamento de fiança; monitoramento eletrônico; recolhimento domiciliar em período integral; suspensão de direitos; proibição de frequentar determinados lugares; afastamento do lar ou outro local de convivência da vítima; proibição de ausentar-se do país; comparecimento periódico em juízo; proibição de se aproximar ou manter contato com pessoa determinada. Um total de nove possibilidades antes da aplicação da prisão, o que praticamente a inviabiliza.

Além disso, prevê o tempo máximo de prisão de 180 dias, prorrogável na sentença, prazo totalmente impossível de cumprimento se considerarmos o próprio teor do Projeto, com seus infindáveis recursos.

Por sua vez, a prisão temporária passa a ser admitida apenas na hipótese de pena igual ou superior a 12 anos ou no caso de organização criminosa, restringindo-se praticamente aos delitos de homicídio qualificado consumado, latrocínio consumado e tráfico de drogas consumado.
Sem mencionar o caso de ressarcimento cível e contrariamente às Convenções Internacionais ONU contra o Crime Organizado Transnacional e contra a Corrupção, adotadas pelo Brasil, o Projeto apenas prevê a apreensão de bens e sua indisponibilidade demonstrando “com precisão, os bens de origem ilícita”, desconsiderando o caso de conversão ou mistura com bens lícitos, ou estes em proporção ao quantum da ilicitude. Esqueceu-se da apreensão de bens, ainda que não exista vínculo com a infração, em se reconhecendo o crime organizado, caso em que há inversão do ônus da prova da origem lícita.

Prevê que a indisponibilidade de bens cessaria após 120 dias e o sequestro em 60 dias se não intentada a ação penal, quando o Projeto de alteração da Lei de Lavagem já tinha afastado tal previsão diante de sua impossibilidade prática.

Com relação às interceptações telefônicas, telemáticas e ambientais, o Projeto estabelece sua limitação temporal de 180 dias, salvo no caso de crime permanente, o que significa, na prática, a limitação de investigações, havendo dúvidas quanto à sua constitucionalidade. O tráfico não é tipicamente um crime permanente e muitas vezes se revela com medidas adotadas por um ou mais anos, o que não podem ser tidos, por si só, por abusivos. Doutra parte, seis meses de interceptação podem se constituir arbitrários se não existir fundamento para tal. Longe de significar limites a abusos, a limitação coloca em risco a busca da verdade e a repressão do crime organizado.

O Projeto ainda determina a impossibilidade de interceptações no caso de pena mínima de até um ano, salvo se conduta criminosa realizada apenas dessa forma ou no caso de quadrilha ou bando, o que afastaria, por exemplo: alguns crimes previstos na Lei de Drogas; sete dos dez crimes de fraudes em licitações; grande parte dos crimes ambientais; parte dos crimes de colarinho branco, inclusive a de fazer funcionar instituição financeira sem autorização do Banco Central; todos os crimes contra finanças públicas; emprego irregular de verbas públicas; advocacia administrativa; falsa perícia; fraudes; furtos, crimes contra a honra etc.

Notória a grave distorção das penas no direito brasileiro, de forma que qualquer alteração de tal naipe demandaria uma meticulosa revisão.

O Projeto deixa intocável o foro por prerrogativa de função, conferido a várias autoridades que continuam a ser processadas perante os tribunais, quando se discute sobre a sua adequação perante a Constituição cidadã de 1988.

Há ratificação de recente alteração que permite ao acusado ser ouvido no final da instrução, antes da prolação da sentença. A experiência, contudo, demonstra que a mudança prejudicou enormemente a busca da verdade quando o Estado confere aos acusados a possibilidade de manifestação a partir do que se produziu em juízo. Legitimação inconteste da manipulação dos fatos.

Não se pode consagrar teorismos, em prejuízo ao ideal de Justiça, que deve contemplar a variedade infinita dos fatos, a sociedade em que vivemos e a busca de soluções eficazes ao já desgastado processo penal brasileiro.

Escrito por Fred às 08h52

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CPP: Em defesa dos direitos e garantias individuais

Cinco entidades enviaram manifesto ao senador Demóstenes Torres, presidente da Comissão de Constitutição e Justiça do Senado, alertando para aspectos do projeto mudança do Código de Processo Penal que representam retrocesso.

O documento critica a criação de limitações para o Habeas Corpus e a possibilidade de acordo para aplicação de pena sem processo (uma adaptação do plea bargain americano, a aplicação de uma pena com redução nas hipóteses em que o réu confessa o crime).

Assinam o manifesto os presidentes da Associação Juízes para a Democracia, da Associação Nacional dos Defensores Públicos, da Associação Paulista de Defensores Públicos, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e do Instituto de Defesa do Direito de Defesa.

Eis a íntegra do documento:

Excelentíssimo Senhor
Senador Demóstenes Torres
Comissão de Constituição e Justiça do Senado
Brasília - DF

Excelentíssimo Senhor Senador.

As entidades que este subscrevem, a propósito do Projeto de Lei que trata do Código de Processo Penal, ora em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, e tendo em vista a existência de aspectos nele contidos que geram grave desconforto e mal estar no espírito do Estado Democrático de Direito, vêm, à público, destacar o seguinte.

Em que pesem os termos da exposição de motivos do projeto, na qual se externa a promessa de romper com o modelo de inspiração fascista instaurado com o Decreto-Lei 3.689/41, o texto do Projeto registra passagens que sinalizam verdadeiro retrocesso na caminhada da sociedade brasileira em prol da democracia processual e dos direitos e garantias individuais.

O tratamento conferido ao Habeas Corpus, com a limitação infraconstitucional do âmbito de seu cabimento, e em conseqüência, com reflexos na legitimação ativa, vai de encontro não só com o projeto constitucional, que não impôs limitações ao writ, como também com toda a história de lutas que levou ao seu reconhecimento. Na medida em que restringe uma garantia de liberdade, o Projeto de Reforma do Código de Processo Penal compromete um dos valores que justificam a própria justiça penal.

Não se pode esquecer que, desde sua consagração normativa, o Habeas Corpus exerce uma função democratizante, por se tratar de uma ação popular em prol da liberdade, e de controle da legalidade, o que contribui de forma decisiva para o desenvolvimento social e político do país, inclusive ao impedir a exploração das classes sociais historicamente criminalizadas.

O Habeas Corpus existe como instrumento de controle da persecução penal, como verdadeiro instrumento de limitação do poder penal, sempre que exista a ameaça, ainda que remota, da restrição da liberdade de um indivíduo. Por se tratar de um remédio constitucional, as únicas restrições legítimas à utilização do Habeas Corpus são aquelas que podem ser extraídas do próprio texto constitucional. O Habeas Corpus é, e sempre foi, ação popular, de legitimação difusa, e há motivos para continuar a ser assim.

Em tempos democráticos,  não se justifica acolher práticas autoritárias,  que despem o Habeas Corpus de sua roupagem garantista.  Ação autônoma de impugnação destinada a proteger direito fundamental da pessoa à liberdade de locomoção contra toda espécie de ilegalidade,  coação ou abuso de poder de agente do Estado,  o Habeas Corpus constitui garantia constitucional que não se esgota na tutela direta e imediata do direito de ir e vir.  Resguarda outros direitos que tenham a liberdade de locomoção como condição ou suporte de seu exercício.  Presta–se a remover ou evitar atos manifestamente ilegais ou exteriorizadores de constrangimento ilegal,  que possam causar reflexos sobre a liberdade das pessoas.

No Brasil, fruto de construção histórica,  o Habeas Corpus  conquistou dimensão e relevância,  que não se coadunam com o acanhado perfil da coação ilegal limitada à ausência de justa causa para a prisão ou sua decretação,  como dispõe o artigo 636,  inciso I, do Projeto do Código de Processo Penal.  Menos ainda com a vedação do Habeas Corpus às hipóteses em que previsto recurso com efeito suspensivo,  nos termos do parágrafo único do artigo 636 do Projeto.  Restrição que mais se assemelha ao Ato Institucional n. 6, de 1 de fevereiro de 1969, de triste memória,  ao proibir o Habeas Corpus originário ao Supremo Tribunal Federal,  em substituição ao recurso ordinário da decisão denegatória da ordem.

Verte da interpretação conjunta dos referidos dispositivos que os conceitos de coação ilegal e justa causa ficam reduzidos a espaço mínimo da convivência democrática.  Refogem do amparo e tutela do Habeas Corpus: fato não previsto como infração penal no ordenamento jurídico,  fato imputado não constitui infração penal,  comprovada existência de coisa julgada,  indiciamento indevido,  direito de permanecer calado e suas implicações.  Situações relevantes em que a violação ao status libertatis se apresenta de evidente gravidade a exigir remédio constitucional da estatura do Habeas Corpus,  assegurado que deve ser o leque de garantias, que integram o devido processo legal.

De igual sorte, ao admitir a aplicação da pena sem procedimento de reconstrução dos fatos em contraditório, o projeto suprime uma das principais conquista da democracia processual, a saber: o julgamento com base em provas. Ao prescindir do contraditório e desconsiderar a presunção de inocência, o Projeto de Reforma do Código de Processo Penal desqualifica os direitos fundamentais.

Outro dispositivo que aparenta não maltratar o garantismo penal, mas que, de perto, revela conteúdo indisfarçavelmente autoritário, é o art. 271 do Projeto, que, junto do art. 272, disciplina o proposto procedimento sumário.

Informado pelos valores celeridade e efetividade processual, o Projeto admite a aplicação antecipada de pena privativa de liberdade, desde que haja acordo entre defesa e acusação e desde que a punição seja balizada pelo mínimo cominado, com possibilidade de ser fixada abaixo dele. O procedimento sumário não teria, então, rito – devido procedimento –, transformando-se tão só forma antecipada de aplicação de pena.

Não há democracia sem respeito ao Estado de direito; não existe Estado de direito sem respeito à ampla defesa e ao devido processo legal, especialmente no tocante à aplicação de pena privativa de liberdade. Nas palavras de nossa Suprema Corte, é “o Estado de direito que viabiliza a preservação da prática democrática (...). Aqui e ali, no entanto (...), o Estado de direito tem sido excepcionado, com o que o direito de defesa resulta sacrificado. Pois é disso que se trata, na raiz, quando cogitamos do Estado de direito: direito de defesa” (STF, HC 95.009-4, rel. Min. EROS GRAU).

Não é democrática previsão que admita, sem que se percorra iter processual, a aplicação de pena privativa de liberdade (ainda que prevista substituição por penas restritivas de direitos), impossibilitando o exercício amplo do Direito de Defesa, que se há de dar sempre, ainda que o acusado concorde em se submeter à punição proposta pelo Ministério Público. É que o exercício do Direito de Defesa é garantia individual que extrapola o interesse particular, adentrando na esfera do interesse público; é fator de legitimação política do processo e da solução que se toma ao final da ação, pouco importando que haja submissão voluntária do acusado à punição aventada na tese acusatória.

Toque-se na indispensabilidade do processo, tendo em vista que o procedimento sumário se aplicaria a feitos que tratam de crimes graves, com pena máxima cominada de até oito anos. Imagine-se que se apresente nos autos cidadão como autor de crime de sonegação fiscal (art. 1º da Lei nº 8.137/90), de evasão de divisas (art. 22 da Lei nº 7.492/86), de concussão (art. 314 do Código Penal) ou de redução de outrem à condição análoga de escravo (art. 149 do Código Penal) e réu e Ministério Público acordassem punição sem processo, nos termos do art. 271 do Projeto; sem o iter procedimental probatório, seria impossível à sociedade, representada pelo Estado-Juiz, verificar se foi mesmo aquele acusado o responsável pelos fatos articulados na inicial, ou se a autoria é, em verdade e por exemplo, imputável a terceiro, que o “laranja” pretende proteger pela autoacusação. A celeridade procedimental seria chanceladora, nesta hipótese, de impunidade do verdadeiro autor do crime.

Doutra sorte, a previsão legal viraria verdadeira “faca no pescoço” do réu acusado indevidamente, que poderia ver-se tentado a capitular diante da ameaça ministerial de postulação por aplicação de pena mais grave, a menos que aceite a sugestiva opção do acordo antecipado, abreviadora de alegado sofrimento a ser causado pelo curso “inconveniente” do processo.

Releva lembrar, em abono ao que se acaba de firmar e lembrando que o Projeto exige a confissão do acusado como requisito para a atuação do art. 271, que o Superior Tribunal de Justiça editou súmula considerando nula a desistência de produção de outras provas, ainda que se tenha a confissão de adolescente (Súmula nº 342/STJ), a demonstrar que se exige mais do que a confissão de acusado para legitimar processo e punição que possa envolver privação da liberdade.
Registre-se, que não se desconhece a atuação do instituto noutros ordenamentos jurídicos (o plea bargaining americano, o patteggiamento italiano etc.). O que se pondera, contudo é a inconveniência de importação acrítica de instituto que lá fora parece funcionar, mas que é inadequado à realidade brasileira, posto que os ambientes constitucionais e as culturas de proteção a garantias fundamentais são deveras diversos.

A democracia quer, exige, na verdade, o exercício da Defesa como antecedente necessário à aplicação de penas a crimes graves, não a substituindo o acordo entre Ministério Público e acusado. Todo e qualquer dispositivo que vede ou a dispense, há de ser tomado por autoritário e, assim, inconstitucional.

De outra parte, o artigo 46, §3º, da lei projetada prevê que, em todos os casos de ação penal pública condicionada à representação, a vítima deve retornar à delegacia de polícia, mediante intimação, após o término das investigações, para ratificar o ato anteriormente produzido, sob pena de decadência do direito de punir estatal.

Além de prever expediente que traz incremento burocrático à persecução e dificulta a concretização do valor celeridade no processo penal, em descumprimento à garantia constitucional de sua duração razoável, o dispositivo não se coaduna com a preocupação que o projeto demonstra com a figura da vítima no processo penal, externada pelo título V – Dos direitos da vítima e pela própria exposição de motivos, que esclarece ter a comissão de juristas pretendido “fomentar uma cultura de respeito à condição da vítima pelos órgãos públicos”.

A opção de sujeitar a vítima a novamente comparecer ao ambiente da delegacia de polícia para renovar um ato anteriormente praticado, revivendo a cena delituosa, contribui para agravar a vitimização secundária provocada pelos atos da persecução penal. Já é conhecida a dificuldade que as vítimas possuem de noticiar o fato à autoridade policial e comparecer em juízo para prestar declarações, caminhando o preceito em comento no sentido inverso ao da simplificação de procedimentos.

Esse procedimento dificulta o acesso à justiça criminal à vítima de infrações penais. A obrigatoriedade da renovação da representação, nesta altura, é injustificada, já que a vítima compareceu regularmente à delegacia para formalizar o ato, oportunidade em que lhe será informado que possui o direito de retratar-se até o oferecimento da denúncia. O não exercício deste direito é o bastante para externar a vontade do ofendido de prosseguimento do feito.
Se a previsão em comento é inadequada em relação às infrações penais em geral, se aplicada aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, seria extremamente nociva. É cediço que as vítimas desta espécie de violência sofrem pressões das mais variadas, pela família e pela comunidade, – seja em função de questões econômicas, sociais ou afetivas – para renunciarem ao direito de representação. O exercício do direito legítimo de punir do Estado, nestes casos, transforma-se num peso, num ônus, suportado, por exemplo, pelas mulheres vítimas de violência, que, normalmente, apenas noticiam a violência sofrida em situações extremas, quando as infrações já se apresentam como corriqueiras, graves e incontornáveis.

Em uma sociedade marcada por desigualdades sociais, autoritarismos e desinformação, não existem condições objetivas para racionalizar o processo à custa da garantia constitucional do Habeas Corpus, para a formação democrática do consenso em matéria penal, e para a imposição de ônus às vítimas.

As entidades subscritoras, diante da importância desse projeto de lei, que apresenta distorções capazes de comprometer conquistas históricas da sociedade brasileira, reafirmam que não se pode ceder à tentação populista e utilitarista, que clama por repressão em curto espaço de tempo como remédio (diga-se: ineficaz) aos graves problemas sociais que assolam a população, e pugnam pelo respeito à ordem constitucional.

ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA – AJD
Luís Fernando Camargo de Barros Vidal

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS – ANADEP
André Luís Machado de Castro

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE DEFENSORES PÚBLICOS – APADEP
Juliana Garcia Belloque

INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS – IBCCRIM
Sérgio Mazina Martins

INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - IDDD
Flávia Rahal Bresser Pereira

Escrito por Fred às 09h02

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De Sanctis: "Projeto faz do magistrado um autômato"

Sob o título "Juízes de Exceção", o artigo a seguir é o primeiro de dois comentários de autoria do juiz federal Fausto Martin De Sanctis sobre o Projeto de Lei do Senado nº 156/2009:

Embora se reconheça preocupação no aperfeiçoamento de nossa legislação processual penal, o Projeto de Lei do Senado nº 156/2009, do seu presidente, José Sarney, parte de um pressuposto evidente: o Estado como inimigo do cidadão, com risco claro de inefetividade do processo.

A defesa desmedida de certos direitos que sistematicamente desqualifica a punição penal ou mesmo cerceia a ultimação do processo penal faz da busca da verdade papel secundário.

A prova dos fatos passa a depender pura e exclusivamente das partes, uma redução das funções jurisdicionais, olvidando-se quanto à proteção social, representada pela verdade, cuja busca não se pode tolher a qualquer dos atores de um processo penal.

O constituinte preocupado com o fim social do direito realçou a igualdade processual que deve ser buscada no processo penal, requerendo do juiz que ele seja o mais eficaz possível no julgamento dos crimes, o que determina o conhecimento integral dos fatos. Estabelece, é certo, limites à intervenção mediante comportamento responsável do julgador equilibrando a igualdade real e a eficiência do processo penal.

Se no processo civil a atividade instrutória é essencial por qual razão também não seria no processo penal?

O projeto faz do magistrado um autômato, sujeito à direção das partes, ameaçando o Estado, mesmo nos seus fundamentos. Não se poderia mais conceituar o Judiciário como Poder, se este é delegado apenas às partes, em afronta à necessidade ético-jurídica de sempre prevalecer à verdade real e não a meramente orquestrada.

A decisão judicial constitui tarefa valorativa, cuja razoabilidade está na motivação, um limite à arbitrariedade judicial. A fundamentação incrementa a credibilidade da Justiça e possibilita, como sempre ocorre, o controle da atividade jurisdicional.

Não se poderia, assim, aceitar o papel dos juízes como máquinas de instrução à mercê das partes, verdadeira consagração da ideia de que o magistrado deva assumir a figura de alguém que lava as mãos na bacia de Pilatos. Concretização evidente da ideia irreal de juiz inumano.

Como interpretar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão, tampouco prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico e a coisa julgada, muito menos o princípio da legalidade, dentre outras normas constitucionais, se ao juiz lhe é tolhida atividade essencial?

Com a criação da figura do juiz das garantias, que se ocuparia das decisões de buscas e apreensões, de interceptações, de quebras, durante a investigação, que seriam revistas pelo juiz processual por ocasião da ação penal, estar-se-ia instituindo, a quinta instância, na qual um juiz de mesma hierarquia funcional passaria a rever, mais uma vez, decisão jurisdicional, em detrimento da celeridade processual.

O formalismo simbólico e exaustivo reinante é, a partir de tal projeto, ratificado e aperfeiçoado, a ponto de a tutela da segurança pública enquanto direito fundamental, não possuir a importância devida.

Por que razão o sistema processual brasileiro existente até então necessitaria de tal abrupta intervenção se, até há pouco tempo, os juízes eram considerados bons para o julgamento de causas previdenciárias, tributárias, populares e para a grande maioria das causas criminais comuns?

O que ocorreu de fato relevante que considera, agora, os magistrados não tão bons o suficiente?

O juiz ao julgar medidas cautelares em hipótese alguma pode ser considerado como participante da investigação, como se ele conduzisse esta ou a direcionasse. Ora, o juiz que analisou os elementos de prova a si trazidos certamente terá condições melhores de processar e julgar ao final o processo.

Quantas absolvições já ocorreram mesmo na hipótese de deferimento de medidas urgentes? As decisões de 1ª instância têm sido combatidas com utilização de recursos, Habeas Corpus e Mandados de Segurança, o que demonstra falho o argumento.

Por outro lado, em tom crítico, muito se fala sobre a proximidade do juiz criminal com delegados de polícia ou membros do Ministério Público, mas a instituição do juiz das garantias justamente exigirá perene contato.

A criação proposta não se sustenta nos números da Justiça, parecendo mais um abraçar de teses que, na prática, consegue levar ainda mais o processo-penal para a complexidade desmedida e desnecessária.

Por que o Brasil não optou pela criação do juiz de instrução para evitar a reprodução desnecessária de provas produzidas na polícia ainda que seja acompanhada pelas partes? Por que desejou considerar os magistrados totalmente inertes, conforme modelo americano, mas sem conceder as mesmas atribuições e mecanismos existentes nos Estados Unidos da América?

A instituição do juiz das garantias significaria dizer que todos os demais, até então, teriam sido juízes de exceção? Argumento temerário já que também poderia ser invocada a contaminação dos tribunais ao concederem Habeas Corpus ou cautelares, deixando de ser preventos. No caso de uma delação premiada, ela se daria perante o juiz das garantias ou pelo juiz processante? Este ficaria também contaminado ao decidir buscas, prisões e liberdades no curso de ações penais? E no caso de cidades com vara única e um só juiz? E na hipótese de pessoas com prerrogativa de foro, o juiz do tribunal que decidiu cautelarmente também não estaria mais em condições de julgar o feito?

A sua criação teria efeito imediato e os processos em curso nas Varas não mais poderiam ser decididos pelo magistrado que permitiu a deflagração das operações. Afastar-se-ia, de plano, juizes atualmente competentes.

Não se pode errar quando assistimos a criminalidade assolar um país. Devemos propor uma visão realista para que nenhum responsável fique sem punição e nenhum inocente seja considerado culpado.

O princípio acusatório requer a separação entre o juiz e a acusação e Luigi Ferrajoli, expressão maior do chamado garantismo, considera o direito penal necessário, negando o abolicionismo.

O DNA das espécies evolui com alterações lentas de forma que mudanças profundas podem significar o seu fim.

Escrito por Fred às 09h10

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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