Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

CNA em encontro de juízes gera protestos

Treze entidades divulgam "Carta Aberta" à AMB

"Não houve espaço" para contestar Kátia Abreu



Treze entidades divulgaram uma "Carta Aberta à Associação dos Magistrados Brasileiros" em que criticam a participação --sem possibilidade do contraditório-- da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária Brasileira, como conferencista do XX Congresso Brasileiro de Magistrados. As entidades alegam que a senadora defendeu as teses que a sua entidade utiliza em juízo sobre temas relevantes, como a questão agrária e meio ambiente, "não havendo qualquer espaço no evento para a apresentação de opiniões, dados e informações contrárias".

Nota divulgada em sites de associações de juízes confirma que a escolha da senadora para proferir palestra foi considerada "um equívoco".

A seguir, na sequência, a carta das 13 entidades, nota divulgada no site da Associação dos Magistrados da Bahia e o comentário do presidente da AMB, Mozart Valadares, a pedido do Blog. Aguardamos manifestação solicitada à CNA.

Eis a íntegra da "Carta Aberta", sob o título "Por uma cultura judiciária democrática e cristã":

Teve lugar na cidade de São Paulo, nos dias 29 a 31 de outubro de 2009, o XX Congresso Brasileiro de Magistrados, realizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, com a temática: “Gestão Democrática do Poder Judiciário”.

Interessante e reconhecidamente importante espaço político de atuação associativista dos magistrados brasileiros, o congresso chamou a atenção, em um primeiro momento, pela temática debatida. O que roubou a cena, no entanto, e abalou a imparcialidade do evento, foi a conferência proferida pela presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária Brasileira – CNA, Sen. Kátia Abreu.

Em meio aos temas da democratização, planejamento estratégico, autonomia e gestão do Poder Judiciário, foi, inusitadamente, concedido à CNA – que também patrocinou o evento – espaço para proferir uma conferência sobre “Decisões Judiciais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico: Uma Visão sobre o Papel do Judiciário e da Legislação”, para todos os magistrados presentes.

Passando longe de enfrentar a temática do congresso, a representante da CNA ocupou o púlpito para defender todas as teses que a sua entidade utiliza em juízo, em demandas referidas à questão agrária, ambiental, indígena e quilombola, não havendo qualquer espaço no evento para a apresentação de opiniões, dados e informações contrárias.

Tratando-se de um país que ainda apresenta uma forte concentração da propriedade da terra, sem olvidar a conseqüente concentração de renda daí decorrente, o que afronta o objetivo fundamental da República de “erradicar a pobreza, a marginalização e as desigualdades sociais”, e demonstra a distancia das instituições públicas em relação à efetivação dos direitos humanos; e diante de um generalizado desdém em relação à exigência e o cumprimento da função social da propriedade, sobretudo em sua dimensão ambiental, do trabalho e bem-estar cultural, a AMB elege a CNA como único interlocutor de uma temática de interesse público e social em que ela própria representa em juízo a defesa de interesses econômicos individuais.

Salta aos olhos a parcialidade com que estas questões de interesse social, diretamente referidas aos direitos humanos e amplamente demandadas em juízo, foram defendidas e aplaudidas no congresso nacional dos magistrados, o que se espera não reflita, e não se comunique, à própria atividade jurisdicional. Se já se sabe não haver neutralidade na atividade humana, ao menos imparcialidade é o que se espera dos agentes da justiça brasileira, na lida com temas de tamanha relevância, repercussão e interesse social. É a própria democracia que clama pela opinião e a manifestação da sociedade brasileira.

Entidades que assinam a carta: Terra de Direitos – Organização de Direitos Humanos; Justiça Global; Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais do Estado da Bahia-AATR; Comissão Pastoral da Terra-CPT/Nacional; Centro de Assessoria Jurídica Popular Mariana Criola; Dignitatis ATP; Centro de Estudos, Pesquisa e Direitos Humanos-CEPDH; Instituto dos Defensores de Direitos Humanos-IDDH; Movimento Nacional de Direitos Humanos-MNDH; Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Braz; Instituto de Estudos Socioeconômicos-INESC; Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais-ABONG e Plataforma Dhesca Brasil

Escrito por Fred às 08h35

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"Escolha foi um equívoco", comenta diretor da AMB

Tendo como fonte a AMB, a Associação dos Magistrados da Bahia publica em seu site a seguinte nota sobre a palestra da senadora Kátia Abreu:

A Comissão de Direitos Humanos da AMB aproveitou o XX Congresso Brasileiro de Magistrados para se reunir na tarde de sexta-feira (30). O principal ponto abordado na reunião foi a palestra da senadora Kátia Abreu, proferida no Congresso. “A escolha da senadora para palestrar foi um equívoco, considerando a relevância pública da matéria apresentada”, afirmou João Ricardo dos Santos, vice-presidente de Direitos Humanos da AMB.

Na reunião a comissão decidiu solicitar à AMB que seja publicada uma matéria aprofundada contrapondo os dados apresentados pela senadora. Além disso, uma nota será encaminhada à Comissão Executiva da AMB criticando o critério utilizado para a vinda do palestrante. E propondo que sempre que houver assuntos polêmicos abordados em eventos, que sejam apresentados vários pontos de vista.

Representantes de duas entidades, a organização Terra de Direito e a Associação Juízes para a Democracia (AJD), participaram da reunião e aproveitaram para apresentar suas propostas e aproximar a relação com a Comissão de Direitos Humanos da AMB.

Escrito por Fred às 08h34

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AMB: "Debate não se encerra no congresso"

Eis o comentário do presidente da AMB, Mozart Valadares:

A senadora Kátia Abreu foi conferencista do XX Congresso Brasileiro de Magistrados com o objetivo de ampliar os conhecimentos dos juízes sobre os problemas fundiários brasileiros. Constantemente o Judiciário é demandado para se manifestar sobre o tema e é importante que a magistratura tenha o máximo de informações possíveis.

Cabe ressaltar ainda que os temas relacionados diretamente ao Congresso foram tratados nas vinte palestras proferidas nos cinco painéis realizados, ficando reservada às conferências a discussão de assuntos gerais, definidos em consenso com os conferencistas. A apresentação da senadora, como a dos demais conferencistas, não teve contraponto porque os debates estavam reservados aos painéis.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) acredita que, para uma platéia qualificada, como a de um congresso de magistrados, todo tema é interessante e não será imposto como dogma, mas como assunto para reflexão. Os juízes dispõem de total autonomia e independência para proferir suas decisões.

O debate, porém, não se encerra no Congresso. A AMB é uma entidade democrática e plural, com fóruns permanentes de discussão sobre temas diversos, como meio-ambiente, infância e juventude e direitos humanos. A Comissão de Direitos Humanos, aliás, terá espaço na próxima reunião do Conselho de Representantes - instância decisória máxima da AMB - para se manifestar sobre essa questão.

Escrito por Fred às 08h33

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Kátia Abreu pede ao STF intervenção federal no Pará

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, determinou que fosse encaminhado ao Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, pedido de intervenção federal no estado do Pará (*), ajuizado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o pedido de intervenção chegou ao Supremo por meio de proposta apresentada pela presidente da CNA, senadora Kátia Abreu (DEM-TO).

De acordo com a senadora, mais de 100 decisões judiciais relativas à reintegração de posse em benefício de produtores rurais no Pará deixaram de ser cumpridas porque o estado não fornece reforço policial.

(*) Pet 4681

Escrito por Fred às 22h55

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Improbidade, responsabilidade e risco de impunidade

Trechos da entrevista concedida pelo Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, ao repórter Juliano Basile, do jornal "Valor Econômico", na edição desta quarta-feira (25/11):

Valor: Como o senhor vê o debate, no STF, a respeito de os agentes políticos serem submetidos a ações de improbidade administrativa?

Roberto Gurgel: Essa é uma questão em aberto no Supremo. Não há decisão final a esse respeito. Os agentes políticos devem sim estar submetidos à Lei de Improbidade e não a crime de responsabilidade. Se eles forem acionados por crime de responsabilidade, só vão responder à ação enquanto estiverem no exercício do cargo. Essa tese é de extrema gravidade, pois, se for observada, resultará em impunidade. Fizemos um levantamento e descobrimos que 60% dessas ações são ajuizadas depois que eles deixam o cargo.

Valor: O senhor está dizendo que, se o STF livrar os políticos da Lei de Improbidade, as ações contra eles podem simplesmente ser extintas?

Roberto Gurgel: Se esse entendimento for consagrado - de que não cabe aos agentes públicos responder por improbidade, mas por crime de responsabilidade -, eles ficariam sem qualquer tipo de punição. Seria absolutamente desastroso. E é na ação de improbidade que se consegue de volta os bens desviados e se pode impedir que o agente político continue exercendo a função pública. A ação de improbidade é o grande temor dos prefeitos, pois os tira do cargo e indispõe seus bens.

Escrito por Fred às 08h00

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Sob ataque, Ministério Público reage às críticas

CNMP já combate os excessos, diz Cosenzo

Há 1.200 propostas para reduzir poderes do MP


"A ninguém é autorizado desconhecer que dentre as instituições, o Ministério Público é uma das mais respeitáveis e confiáveis pela sociedade, mas, da mesma forma, a que mais sofre agressões e ameaças de perda de poderes e prerrogativas por parte dos pseudos prejudicados".

A declaração foi feita pelo presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, José Carlos Cosenzo (foto), durante a abertura do XVIII Congresso Nacional do Ministério Público, em Florianópolis (SC).

Cosenzo destacou que a atuação do órgão não se limita à defesa do cumprimento das leis em vigor: "O Ministério Público dos dias atuais deixou de ser apenas o órgão incumbido da persecução penal, ou da defesa de certas instituições ou de determinadas pessoas, passando a ser, principalmente, fiscalizador e defensor da correta aplicação das leis e da Constituição, personificando-se, pois, como órgão de defesa dos interesses sociais em Juízo, do regime democrático e da ordem jurídica, até mesmo contra o Estado".

Essa atuação, segundo ele, muitas vezes, incomoda investigados. "Existem aproximadamente mil e duzentas proposições em tramitação e que, de uma forma ou de outra, reduzem ou inviabilizam a atuação do Ministério Público".

Sobre os supostos excessos cometidos por alguns membros do MP, o presidente da CONAMP lembrou que o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP já combate as condutas irregulares.

"Aos nossos críticos, podemos responder com as estatísticas, pois estão cada vez mais raras as esporádicas condutas que revelavam uma faceta que nunca corresponderam à nossa vocação, ao nosso desiderato, que é buscar a aplicação da justiça justa. E isso devemos, certamente, ao Conselho Nacional do Ministério Público".

"Perder ferramentas, reduzir poderes e extinguir prerrogativas nunca haveremos de permitir, e nem ingressar na polêmica, se temos muitos ou poucos poderes, pois na definição de seus instrumentos de atuação, nos seus princípios e objetivos, o Ministério Público nada mais é do que um meio para a realização de um programa que a Constituição mais humanista idealizou para a realização de valores. A cada crise que se prenuncia, ou que se efetiva, messianicamente sugerem uma medida radical, como se a cada conflito, ainda que intenso, há de se impor a drasticidade", concluiu Cosenzo.

Os ataques ao Ministério Público também foram criticados pelo presidente da ACMP (Associação Catarinense do Ministério Público), Rui Schiefler. "Hoje sofremos com uma considerável parcela do poder político e econômico que, fiscalizados e levados aos bancos dos réus, usam a força que têm para tentar nos enfraquecer. Exigimos, pois, das autoridades constituídas deste país respeito e relevância aos nossos acertos. Não vingança e tentativa de nos tirar prerrogativas e tarefas, como, infelizmente, monitoramos no parlamento nacional", criticou Rui Schiefler.

A defesa à atuação de promotores e procuradores foi destacada, ainda, pelo governador de Santa Catarina. "Acho que os poderes [do MP] são uma consequência da democracia. Mas esses poderes têm que ser bem exercidos, porque, bem exercidos, eles são uma garantia e um avanço democrático. O próprio Ministério Público, com o CNMP, tem condições de se auto regular e deter os possíveis excessos", disse Luiz Henrique da Silveira.

O Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, ressaltou o trabalho conjunto: "Acredito na instituição. Superaremos os desafios. Enfrentaremos os ventos contrários e faremos isso com o apoio de todos os membros do Ministério Público e com o trabalho do CNMP".

Escrito por Fred às 09h33

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'Não persiga o forte por sua condição, nem por inveja'

Sob o título "Bilhete a um jovem membro do Ministério Público", o artigo a seguir é de autoria do Procurador da República Osório Barbosa:

À Rilke (1), me atrevi te escrever este bilhete, sem o mesmo brilhantismo, contudo. Não vou citar a ministra (2) pelo que disse do ministro (3) que também escreveu uma “Carta a um jovem juiz”, imputando-lhe conduta que não deve nortear a atuação dos destinatários.

Vejam: todos os subprocuradores-gerais da República já foram procuradores da República e procuradores regionais da República. Estes já foram procuradores da República. Assim, vocês são o início, realmente, e podem construir todos os fins, mas os outros também já o foram e abriram os caminhos que vós trilhais. Ou não encontraram nada que justifique que houve antecessores?

Para o bem ou para o mal, acredito que sim, que pioneiros existiram. Pois bem, sou como a maioria dos senhores, de ingresso posterior à Constituição de 1988. Fui aprovado no último concurso sob a batuta de Aristides Junqueira Alvarenga. Na casa, como procurador federal dos direitos do cidadão, encontrei Álvaro Augusto Ribeiro da Costa, cuja uma dentre as muitas lições relembro a seguinte: “sobre os ratos, é preciso jogar luz, pois eles temem a claridade”.

Quando cá cheguei/chegando, bem como os demais colegas de concurso, acreditava que o MPF era o ponto de apoio que me faltava para mover o mundo. Ainda acredito nisso, mas já não tanto na minha alavanca! Não que ela tenha “morrido”/quebrado, mas porque ela precisa ser retomada (ajudada) por outros, pois o próprio tempo se encarrega de diminuir as forças do candidato a movedor. O tempo, infelizmente, é o corruptor mais implacável de todos, pois chega a degenerar o próprio corpo e, consequentemente, seus consectários, como a própria beleza!

Mas o tempo também, como sabem (“o silêncio e o tempo são dois mudos que falam”), é o senhor da razão. Também cheguei a pensar que aqueles que me antecederam nesta nossa casa nada fizeram por ela. Consequentemente, pela sociedade. Estava enganado, como, de resto, costumo sempre estar. Eu não teria sido capaz de realizar o modesto trabalho institucional que realizei e realizo se não tivesse encontrado o caminho aberto pelos nossos antecessores.

Portanto, respeita os mais velhos, independentemente da idade, pois o que a ti pode ser novidade para eles pode ser apenas a repetição de um filme já visto de há muito. Isso não significa que não possas ser um brilhante cineasta e assim fazer todas as releituras possíveis. Só não tenhas tanta certeza de que todas elas serão as melhores. Então, aceita a divergência, pois, como tu, ninguém é dono da verdade. Lembra-te de que Galileu não acertou todas!

Então me perguntarás: “encontra-te satisfeito? Tua missão está cumprida?” Não, claro que não. Lembras que te convidei para juntar forças na minha palanca? Pois é...

É claro que tenho reservas a pessoas (como elas certamente as têm com relação a mim) e às falhas pontuais da instituição MPF. Mas acredito, acima de tudo, que essas falhas são apenas um incentivador convite às suas correções. E tu, jovem amigo de caminhada, és o convidado privilegiado que irás corrigir o que corrigido precisa ser. Mas, cuidado: és humano e, como tal, padeces das limitações que disso decorre. Portanto, seja altivo e corajoso, mas prudente. Inove, mas procure ver as razões dos vencidos (antecessores). Não erre, mas se errar, procure consertar seu erro. Lembra-te sempre que “não tens compromisso com o erro”. Seja duro no cumprimento do dever, porém não seja soberbo, pois tratas com seres humanos que, além de serem iguais a ti, são teus senhores, pois és um “servidor do público” e o público é o contribuinte que sustenta a ti, tua esposa, teus filhos e teus pais, muitas vezes. Mesmo que não fosse, respeita-o em sua dignidade. Não te niveles com o criminoso por baixo, exatamente descumprindo a lei para prejudicá-lo.

Não persiga o forte por essa sua simples condição que o sistema lhe permitiu, nem por inveja. Mas também não persiga o fraco por essa sua condição. Também não se curve àquele por aquela condição, nem a este por piedade. Não deves temer a nada, a não ser a possibilidade de cometeres injustiça contra ambos. Por isso não os olhes por suas condições, mas pela falta que cometeram.

Assim, não condenes antecipadamente os que te antecederam, pois, no mínimo, eles te deixaram os seus erros, exatamente para que tu não voltes a cometê-los.

Não és o carpinteiro de teu próprio berço, não importa se ele é de madeira dura ou de plumas. O importante é que deixes um melhor para teus filhos, no caso, que deixes um MPF melhor para aqueles que, inelutavelmente, te sucederão.

(1) Rainer Maria Rilke, poeta alemão que escreveu “Carta a um jovem poeta”.
(2) Eliana Calmon. Fonte: O Estado de São Paulo, 22/11/2009.
(3) César Asfor Rocha.

Escrito por Fred às 09h28

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Auditor fiscal: suspensa decisão sobre aposentadoria

O ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que dava aos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil no Estado de São Paulo o direito à contagem de tempo especial para fins de aposentadoria àqueles profissionais que exerceram o magistério antes de ingressar no serviço público.

A União alegou a necessidade de “evitar lesão à ordem e à economia públicas”, uma vez que a decisão do TRF-3 impõe ônus indevido à União.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, a liminar foi concedida pelo TRF-3 a pedido do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil no Estado de São Paulo (SINDIFISC) e condenava o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a União a pagar os acréscimos legais decorrentes do tempo em que o servidor filiado ao sindicato tenha exercido atividade de magistério.

O argumento da União é de que o efeito de tal decisão causaria grave lesão à ordem pública, uma vez que, na prática, permitirá a aposentadoria antecipada dos auditores. Alegou também o risco de lesão à economia pública, devido ao efeito multiplicador que a decisão do TRF poderia ocasionar, pois outras categorias passariam a pedir o mesmo benefício, “o que resultará em diversos transtornos para a Administração Pública Federal, como, por exemplo, um grave desequilíbrio entre a quantidade de servidores ativos e inativos, além de numerosos processos judiciais”.

O ministro suspendeu a decisão, que, em sua opinião, “impede que a Administração Pública atue em conformidade com as prescrições constitucionais”, previstas no artigo 40, parágrafo 5º. Ele também ponderou que há o risco de ocorrer o “efeito multiplicador”, pois existem outros servidores em situação idêntica à dos representados pelo sindicato.

Escrito por Fred às 21h01

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São Paulo terá mais 33 Defensores Públicos

O Estado de São Paulo terá mais 33 defensores públicos: a partir da próxima sexta-feira, o Estado contará com 433 Defensores, segundo informa a assessoria de comunicação da Defensoria Pública.

Eles foram aprovados no III Concurso de Ingresso e tomarão posse em 33 dos 100 cargos recém criados pela Lei Complementar Estadual 1098, sancionada no início de novembro.

Os novos Defensores Públicos escolhem os locais de atuação. Serão instaladas quatro novas Unidades: Carapicuíba, Registro, Avaré e Vila Mimosa, em Campinas, e reforçadas outras já em funcionamento.

Mais seis novas Unidades serão instaladas depois do preenchimento dos outros 67 cargos de Defensor Público, o que deve ocorrer após a realização do IV Concurso de Ingresso.

Na próxima semana, os novos Defensores participam de um Curso de Formação. As aulas irão abordar temas relativos ao cotidiano de um Defensor Público e ao trabalho executado nas diversas áreas de atuação da Defensoria. Também haverá palestras com representantes da sociedade civil.

Escrito por Fred às 15h50

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Defensoria Pública & Ministério Público: novo conflito

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) questiona no Supremo Tribunal Federal dispositivos de lei complementar de Minas Gerais que trata da organização e das atribuições da Defensoria Pública no estado, conforme nota divulgada pela entidade na última segunda-feira (23/11), reproduzida no final deste post.

A pedido do Blog, Daniel Chiaretti, Defensor Público Federal em São Paulo, comenta a notícia:

Este novo conflito entre o CONAMP e a Defensoria Pública só é mais um dos reflexos do crescimento da instituição. É inevitável que, com o fortalecimento da Defensoria Pública, o Ministério Público venha a ter que dividir algumas de suas atribuições históricas e tenha que redefinir a atuação em certos casos. É preciso, portanto, maturidade das duas instituições nessa divisão de atribuições, evitando-se conflitos que só prejudicarão o jurisdicionado. E, neste sentido, apesar de caber ao Ministério Público a defesa de interesses individuais indisponíveis, não me parece que esta instituição possa atuar como sucedânea da Defensoria Pública. Assim como a Defensoria Pública, apesar de ter atribuição, por exemplo, para a tutela coletiva, não pode atuar em certas áreas do Parquet.

Sobre o caso específico da assistência jurídica integral e gratuita, me parece que, de fato, a Constituição Federal não impede a prestação por outros órgãos, desde que não haja dispêndio de dinheiro público. Ou seja, a sociedade civil pode se organizar livremente para prestar assistência jurídica aos hipossuficientes, mas o Estado só deve investir seus recursos na Defensoria Pública. Esta exclusividade sim é inegável e sua defesa é essencial para o fortalecimento da Defensoria Pública.

Eis a nota distribuída pela CONAMP:

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP ajuizou, no Supremo Tribunal Federal – STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN contra a lei complementar n.º 65, de 16 de janeiro de 2003, de Minas Gerais, que trata da organização e das atribuições da Defensoria Pública no estado. A entidade questiona o parágrafo 3º do artigo 5º e o inciso XXI do artigo 45 da lei e pede a suspensão imediata dos dispositivos.

Os dispositivos dizem, respectivamente, que o exercício da assistência jurídica aos necessitados é privativo da Defensoria e que cabe aos defensores requisitar a instauração de inquérito policial e diligências necessárias à apuração de crime de ação penal pública. Segundo a ação da CONAMP, que recebeu o n.º 4346, as determinações ofendem os artigos 5º, 22, 127 e 129 da Constituição Federal.

No entendimento da entidade, a lei complementar limita o acesso dos necessitados à justiça, uma vez que impede outras instituições, exceto a Defensoria Pública, de atuar na defesa dos hipossuficientes. A CONAMP argumenta que, segundo a Constituição, o atendimento aos necessitados não é atividade privativa da Defensoria e lembra que há diversos casos em que o Ministério Público tem legitimidade para propor ações em favor de pessoas carentes. O artigo 127 da CF confere ao MP o dever de proteger direito individual indisponível, caso esse venha a repercutir de alguma forma nos interesses sociais.

"Não se pode fechar os olhos à dura realidade vivida pelas Defensorias Públicas do Brasil. Conforme se sabe, o órgão no estado de Minas Gerais ainda não possui plena condição de exercer seu múnus. Cabe lembrar, ainda, que são de grande interesse da sociedade os convênios firmados pelo Estado com Faculdades de Direito, com a Ordem dos Advogados do Brasil e organizações não governamentais para prestação de assistência jurídica aos carentes, tendo em vista a inexistência de defensoria pública em diversas regiões", complementa a ADIN.

Já quanto à determinação, na lei complementar, de que cabe aos defensores requisitar a instauração de inquérito policial e diligências necessárias à apuração de crime de ação penal pública, a CONAMP aponta duas ilegalidades. A primeira diz respeito à natureza da matéria, que, segundo o artigo 22 da Constituição, só poderia ser modificada por iniciativa da União. "O dispositivo impugnado usurpa competência legislativa privativa da União, pois aumenta o rol de legitimados a requisitar instauração de inquérito policial, previsto no Código de Processo Penal, assim como atribui competência a Defensores Públicos para requisição de diligências tendentes a apurar crimes de ação penal pública".

O dispositivo da lei complementar também ofende a determinação constitucional de que o Ministério Público é o órgão titular da ação penal e, por isso, cabe a promotores e procuradores a atribuição de requisitar a instauração de inquérito policial para averiguação de crimes de ação penal pública. "Imaginar que o Defensor Público possui capacidade de ordenar que o delegado de polícia instaure inquérito é inconcebível, porque não condiz com as atribuições constitucionais que lhe foram outorgadas. Depreende-se da correta interpretação da Constituição Federal que poderia, sim, um membro da Defensoria Pública, como qualquer pessoa do povo, dar noticia do delito ao delegado ou ao promotor, para que haja a devida apuração. Contudo, não se trata de uma ordem legal, mas de um requerimento", argumenta a CONAMP da ADIN.

O relator da ADIN 4346 é o ministro Eros Grau.

Escrito por Fred às 11h57

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Tribunal de Justiça de Tocantins: empréstimos comprometem até 97% dos vencimentos de juízes

Relatório da inspeção que o Conselho Nacional de Justiça realizou no Tribunal de Justiça de Tocantins, em junho, revela que muitos magistrados fizeram empréstimos em consignação, dos quais alguns chegaram a comprometer até 97% dos vencimentos mensais.

"Na folha de pagamento há magistrados que só receberam R$ 222,35 ao final do mês", disse o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp.

Dipp determinou ao Tribunal apresentar, num prazo de 30 dias, a lista de todos os magistrados e servidores que estejam excedendo os limites de desconto em folha.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, a inspeção constatou excesso de servidores comissionados, possíveis casos de nepotismo e falta de transparência.

"A mesma situação no Judiciário de Tocantins se repete em todo o Brasil, as péssimas condições das comarcas do interior, como é o caso da Comarca de Ananás, há três anos sem juiz titular", disse Dipp.

O relatório final foi aprovado pelo plenário do CNJ nesta terça-feira (24/11).

Escrito por Fred às 11h08

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Procuradores contra projeto para legalizar bingos

O Projeto de Lei nº 2.254/2007, que pretende legalizar a exploração de bingos e máquinas caça-níqueis, mereceu nota de repúdio de Procuradores da República da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo).

Eis a íntegra da nota:

Os Procuradores Regionais da República e Procuradores da República , reunidos no I Encontro Criminal da 2ª Região - Rio de Janeiro  e Espírito Santo, vêm a público repudiar o Projeto de lei n° 2.254/2007, recentemente aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que pretende legalizar a exploração de bingos e máquinas caça-níqueis no Brasil.

O estouro da 'fortaleza de Castor de Andrade' pelo Ministério Público Estadual - RJ na década de 90, e diversas iniciativas promovidas pelo Ministério Público Federal  a partir do ano de 2003, com a participação da Polícia Federal, da Receita Federal  e da Secretaria de Segurança Pública, inclusive em âmbito criminal, como nas operações Gladiador, Furacão e Segurança Pública S.A., demonstram de forma clara que tais atividades sempre foram - e ainda são - controladas por organizações criminosas, mesmo enquanto vigentes as Leis Zico (1993) e Pelé (1998), quando foram temporariamente legalizadas.

Para manter o seu monopólio, base de sustentação dos seus lucros extraordinários, essas organizações certamente continuarão a “executar concorrentes”, cooptar policiais e corromper autoridades em todos os poderes e escalões.

Enquanto o Estado não for capaz de desconstituir definitivamente esses impérios, que se formaram há décadas e à margem da lei, não se pode cogitar da legalização dessa atividade, a qual permanecerá sob o controle dos criminosos de sempre, além de se prestar à lavagem de dinheiro, em evidente prejuízo aos fins buscados pelo próprio projeto de lei, em especial no tocante  à arrecadação de tributos (cuja receita seria destinada à saúde e aos esportes, tal como, aliás, já previa a Lei Pelé), aos consumidores (levados ao vício e à ruína), aos seus familiares e, mediatamente, à toda a sociedade.”

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.

Escrito por Fred às 18h01

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"Escolhas injustas desprestigiam juízes de carreira"

Em artigo sob o título "Magistratura pede socorro", publicado na edição desta terça-feira em "O Globo", a ministra Eliana Calmon explica por que, indignada com "a omissão dos órgãos representativos da magistratura", resolveu trazer à tona as distorções que limitam as chances de um magistrado de carreira exercer as funções de direção dentro do Superior Tribunal de Justiça (*):

(...)

Até aqui tenho mantido a discrição necessária ao exercício do meu mister, na esperança de ver corrigida a distorção.

Entretanto, chego à conclusão da necessidade de falar para que se possa ver o óbvio: as insensatas e injustas escolhas desestimulam, desprestigiam os juízes de carreira que, céticos quanto ao acesso, vão aos poucos se transformando em modestos servidores, sem a pujança que se espera de um agente político. A disfunção traz prejuízos institucionais irreversíveis, pela inserção de julgadores com pouca vivência e sem formação adequada em um tribunal eminentemente técnico como é o Superior Tribunal de Justiça. Calar fazme parecer covardemente acomodada.

É preciso combater todas as práticas que possam macular a última das trincheiras de cidadania, o Judiciário.

(*) Sobre entrevista concedida pela ministra ao jornal "O Estado de S.Paulo", leia o seguinte post:

http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2009-11-01_2009-11-30.html#2009_11-23_07_50_45-126390611-0

Obs. O Blog manifestou à assessoria de imprensa do STJ o interesse em publicar eventual contestação da presidência do Tribunal.


Escrito por Fred às 13h58

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TRF-3 confirma benefício a mulher com Down

O Instituto Nacional do Serviço Social deverá conceder benefício assistencial uma mulher com Síndrome de Down e deficiência intelectual moderada. A decisão foi proferida pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que julgou recurso em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal.

Por unanimidade, os desembargadores negaram provimento a recurso do INSS e determinaram que o órgão institua o pagamento do benefício, no valor de um salário mínimo, à família.
 
Segundo informa a assessoria de comunicação da Procuradoria Regional da República, a beneficiada não poderia manter o seu próprio sustento, pois sua mãe, aposentada, recebia apenas um salário mínimo e essa era a única fonte de renda para a sobrevivência das duas.

O MPF entendeu que o Judiciário deveria determinar pagamento do benefício se confirmada a condição de miserabilidade, não importando o valor da renda familiar estabelecido, na lei, para a concessão do benefício assistencial.
 
O INSS já havia sido condenado no primeiro grau de jurisdição. Ao entrar com recurso pedindo a anulação da sentença, o INSS também alegou que a decisão era inconstitucional, pois acreditava que o Poder Judiciário não deveria modificar a lei e criar situações diferentes daquelas expressamente previstas.
 
A decisão do TRF-3 seguiu o parecer da PRR-3 que pedia o indeferimento do recurso e a confirmação da sentença de primeira instância. A procuradora regional da República Paula Bajer Fernandes Martins da Costa declarou que “a sentença não ofendeu a Constituição. Fez o contrário: aplicou a Constituição, garantindo à incapaz, que não possui meios de prover à própria manutenção, assistência social no valor correspondente a um salário mínimo mensal”.
 
O acórdão que estabeleceu o pagamento do benefício teve como relatora a desembargadora Eva Regina. A sessão foi realizada ontem (23/11) e o procurador regional da República Paulo Eduardo Bueno representou o MPF no Tribunal. 

Escrito por Fred às 13h55

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Novo CPP e poder de instrução complementar do juiz

O artigo a seguir, que trata do projeto do novo Código de Processo Penal, é de autoria do juiz federal Sergio Fernando Moro, de Curitiba (PR):

O projeto de novo Código de Processo Penal tem graves defeitos, na minha opinião e com todo o respeito aos doutos elaboradores.

Primeiro, porque não resolve os principais problemas da Justiça Criminal, notadamente o excesso de recursos. Substituir o recurso em sentido estrito por agravo não adianta muito.

Elogio merece, contudo, a proposta de reconduzir o habeas corpus ao seu leito próprio, tutela da liberdade de locomoção diante de efetiva lesão ou ameaça real e não hipotética ou remota. Não se trata, como alegam alguns, de restrição ao habeas corpus, mas sim de admitir o seu uso, como deveria ser, para a tutela da liberdade de locomoção e não como substitutivo genérico de recursos no processo penal quando não há lesão efetiva ou ameaça senão remota à liberdade de locomoção. Não significa dizer que o acusado ficará sem recurso, pois poderá discutir questões que não geram dano imediato a sua liberdade em preliminares à apelação.

Em segundo lugar e o que é mais lamentável é a proposta de retirar do juiz do processo, mesmo do da ação penal, poder de instrução complementar (salvo em benefício da defesa).

O interesse público subjacente ao processo penal não autoriza que seja colocado à total disposição das partes, com os riscos de distorção decorrentes.

No Direito norte-americano são conhecidas as críticas aos excessos do modelo acusatório, levando o processo penal a assemelhar-se a um combate entre advogados ("efeito combate"), com a vitória do melhor, ainda que em detrimento da Justiça. O principal exemplo relativamente recente, é o caso O.J. Simpson.

Por outro lado, se nós formos examinar os diversos modelos existentes no Direito Comparado, é usualmente reservado ao juiz um poder de instrução complementar. Para ficar em três exemplos de países conhecidos.

No processo penal italiano, tal poder é resguardado pelo artigo 507 do CPP italiano ("Art. 507 (Ammissione di nuove prove) - 1. Terminata l'acquisizione delle prove, il giudice, se risulta assolutamente necessario, può disporre anche di ufficio l'assunzione di nuovi mezzi di prove. (...)"

No processo penal norte-americano, que é apontado como um dos modelos acusatórios por excelência, é resguardada, pela lei, a iniciativa probatória do Juízo (cf. Rules 614(a) e 706(a) das Rules of Evidence for United States Courts and Magistrates - A Rule 614(a) dispõe expressamente: "Convocação pela Corte. A Corte pode, por sua iniciativa ou por sugestão da parte, convocar testemunhas e todas as partes têm o direito de questionar as testemunhas assim convocadas." A Rule 706(a) estabelece a possibilidade do juiz de ofício indicar testemunha perito para ser ouvida: "... A Corte pode designar qualquer testemunha perito com a qual concordarem as partes e pode designar testemunha perito por sua própria seleção".).

No processo penal francês, no qual o projeto, aliás, se inspirou para criar a figura do juiz de garantias, também é resguardado o poder de instrução complementar dos órgãos de julgamento, como a Cour de Assises, que é responsável pelo julgamento em primeira instância dos casos criminais (CPP francês, artigos 283, 310, 434, 456 e 463). Transcrevo apenas os artigos 283 e 456, a título ilustrativo: "Le president [da Cour de Assises], si l'instruction lui semple incomplète ou si des éléments nouveaux ont été révelés depuis sa clôture, peut ordonner tous actes d'information qu'il estime utiles." e "Le tribunal, soit dóffice, soi à la demande du ministère public, de la partie civile ou du prévenu, peut ordonner tous transports utiles en vue de la manifestation de la vérite. (...).

Tudo isso significa que não é incompatível com um processo penal democrático a reserva ao juiz de um poder de instrução complementar. Também não se compreende o motivo da apresentação de proposta tão radical como a de eliminar o poder de instrução complementar do juiz. Tal radicalismo não condiz com a tradição legislativa, jurisprudencial e doutrinária do Direito brasileiro e sequer pode ser encontrado, com facilidade, no Direito Comparado. Espera-se que o Congresso, se o projeto do Código evoluir, a repudie.

Escrito por Fred às 09h11

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Parada em motel com veículo oficial não é crime

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou denúncia contra o prefeito de Lontra (MG), Ildeu dos Reis Pinto (DEM). Segundo o Ministério Público, ele teria se valido de um veículo oficial para ir a um motel com uma funcionária da prefeitura na cidade de Montes Claros, o que foi registrado em fotos.
 
Foi imputado ao prefeito o crime do art. 1o, II, do Decreto-Lei 201/67: utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
 
A denúncia foi rejeitada com base no entendimento de que a conduta não se enquadra ao tipo legal. Como o prefeito havia se deslocado com a funcionária para Montes Claros para pagar umas contas da municipalidade, não houve o dolo da sua parte na utilização indevida do veículo, já que apenas se valeu do ensejo para ir ao motel com a servidora.

A primeira instância havia aceitado a denúncia.

Eis a ementa:

PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PROVA ILÍCITA - FOTOGRAFIAS DE PREFEITO - DIREITO DE PRIVACIDADE MITIGADO - NULIDADE DO PROCESSO - DESPACHO PROFERIDOS POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - MERA IRREGULARIDADE - NÃO SUPERAÇÃO DE PRELIMINARES- PRELIMINARES REJEITADAS - USO INDEVIDO DE VEÍCULO PÚBLICO PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, - PARADA EM UM MOTEL - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 201/67 - DENÚNCIA QUE SE REVELA IMPROCEDENTE - FALTA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART 6º DA LEI 8038/90. A superação de preliminares somente tem lugar quando se vislumbra decisão de mérito mais favorável ao agente. Preliminares não superadas. Não há que se falar em inépcia da denúncia se esta não inclui a secretária do Prefeito no pólo passivo da ação penal, porque restou verificado que quem tinha a posse do veículo era o Prefeito e, se assim não fosse, tal não macula a ação penal quanto ao autor principal.As fotografias tiradas de pessoas públicas - como os dirigentes ocupantes de cargo público - não ferem o princípio da intimidade - ante a mitigação deste princípio quanto a estas pessoas, não se podendo, portanto, se falar em provas ilícitas.Os meros despachos ordinatórios praticados por juiz de primeiro grau, em processo de competência originária, antes do oferecimento da denúncia não macula ação penal, se tratando de mera irregularidade. Encontrando-se o veículo a serviço da municipalidade, rumando para Montes Claros, município situado há mais de 150 quilômetros do município de origem, quando já no município do destino o Prefeito resolveu efetuar uma parada, em motel, não constato onde essa circunstância se ajusta ao elemento normativo""utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos"" constante no tipo penal irrogado ao denunciado.Vale ressaltar que o uso indevido se insere na prática de dolo, que desde logo se revela inexistente in casu.Denúncia julgada, desde logo, improcedente. Vs.Vs. Vislumbrando conclusão que torna as preliminares superadas, estas não devem ser examinadas.(Des. Maria Celeste Porto). Narrando a denúncia a ocorrência de fato que, em tese, constitui crime, acompanhada de lastro probatório mínimo, que indica o denunciado como possível autor do ilícito penal em comento, o seu recebimento é medida que se impõe. Denúncia Recebida.(Des. Hélcio Valentim). (TJMG - PCO - 1.0000.08.479967-5/000 - 5a C.Crim. - Rel. Maria Celeste Porto - j. 10.11.2009)

Escrito por Fred às 08h58

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"Nada disso se nos espanta ou causa espécie"

Do juiz federal Roberto Wanderley Nogueira, de Recife, sobre o post intitulado "STJ: eleição de pessoas amigas em listas fechadas", a propósito das afirmações da ministra Eliana Calmon sobre os critérios de escolha para aquele tribunal superior:

Esse foco traduz uma cultura antiga, muito antiga mesmo, contra a qual vimos lutando e denunciando durante a nossa judicatura inteira, mas em vão.

Por isso, não posso deixar de admitir que todos os juízes sabemos muitíssimo bem desses corporativismos no meio em que atuamos - sem solução de continuidade e a despeito da clara violação ao comando do art. 37, caput, da Constituição Federal - mas não nos enredamos desde a raiz desses problemas porque isso é arriscado demais para as nossas carreiras e ninguém vai oferecer o próprio pescoço à faca pelo que se pode considerar, egoisticamente, como tão pouco.

A maioria silenciosa reconstrói a cada instante a situação que traduz, por isso, um verdadeiro círculo vicioso de temibilidades que não diz com a natureza dos serviços que prestamos à sociedade e muito menos com a dignidade funcional de agentes públicos judiciários.

Acredita-se firmemente que está tudo dominado em nosso meio e não é fácil duvidar que não existe democracia entre nós. Aliás, quem disser que há uma conspiração do cinismo no meio judicial brasileiro, ninguém vai mesmo duvidar.

E já que nem as associações de classe (braços corporativos dos tribunais, sobretudo para quando precisam medrar na área privada) e nem os magistrados - por medo, cooptação ou ingenuidade - farão alguma coisa realmente eficaz para mudar essa situação, parece fundamental que a sociedade conheça esses subsistemas que, em síntese, funcionam melhor do que o sistema legal vigente e os princípios constitucionais nos quais esse sistema está assentado.

Tem sido assim desde que a República brasileira se estabeleceu, construída sob uma plataforma colonial-imperialista que em nosso momento histórico adquire o formato de um corporativismo setorial (subespécie ainda mais elitizada de corporativismo clássico).

Assim, mudam-se os personagens, mas o esquema continua e é o mesmo.

A ministra Eliana Calmon é aquela que, pela primeira vez na vida institucional brasileira, admitiu publicamente que os juízes passamos o "pires" aos políticos para subirmos em nossas respectivas carreiras, onde quer que elas estejam situadas na pirâmide do Poder Judiciário. Curioso, não fosse trágico e também autofágico!

A ilustre ministra mesma reconheceu que só chegou lá por causa da decidida contribuição do então Senador ACM. Isso foi dito durante sua sabatina no Senado Federal para tomar posse no cargo que atualmente exerce e o faz com muita coragem moral e também com superior competência funcional.

Fazer o quê? Nada disso se nos espanta ou causa espécie. É a trágica realidade de nossas instituições judiciárias e a razão pela qual os melhores não sobem, não são alçados aos postos de maior evidência, não contribuem para a formulação das políticas públicas internas, e fica tudo como sempre esteve, sem horizontes, sobretudo no que se refere às carreiras judiciárias.

A oxigenação do sistema político depende da mudança real de seus quadros, o que envolve transferência de pensamentos e de experiências.

Todos os magistrados que revelam alguma independência são rigorosamente escanteados, acaso não decidam aceitar cooptação àquele sistema que a ilustre Ministra vem denunciar com precisão cirúrgica. Ou que a ele não ofereça a menor resistência. Todos esses magistrados que ao contrário se conduzem, costumam ser demonizados no próprio meio em que atuam e é comum que sofram toda sorte de hostilização e de tratamento discriminatório. É preciso muito estômago para continuar pelejando em um ambiente que se esmera pelo assédio moral sistemático, crescente e sem paradeiro. Há quem diga que a Administração da Justiça no Brasil é máquina de produzir enfartados.

Triste, muito triste, sobretudo porque tudo isso tende a refletir, ao fim e ao cabo, na prestação jurisdicional da primeira à última instância.

Somos o que cultivamos!

Que a crítica da desassombrada ministra Eliana Calmon sirva de estímulo a que todos e cada qual nos animemos a consultar a própria consciência acerca de tudo isso e contribuir para a mudança dos atuais paradigmas que não convêm à democracia brasileira e nem se afirmam como rotinas de fato republicanas.

Escrito por Fred às 08h06

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Repatriação de valores na Operação Zero Absoluto

Relato do Procurador da República Vladimir Aras, da Bahia:

Na plenária final da Enccla 2010, que ocorreu no dia 20/11/09 em Salvador, o DHS (Department of Homeland Security) dos Estados Unidos fez a entrega simbólica de um cheque de US$ 1,048 milhão ao Brasil, como resultado da comunhão de esforços entre os dois países nas operações Zero Absoluto e "Living Large".

Trata-se do caso mais conhecido como Nolasco. Doleiros brasileiros tinham contas no banco Merchants em Nova Iorque. O MPF do Paraná denunciou esses doleiros perante a 2ª Vara Federal de Curitiba e, ao mesmo tempo, requereu ao governo dos EUA o bloqueio de valores em favor do Brasil.

Usamos o MLAT Brasil/EUA e contamos com o apoio do DRCI/MJ (nossa autoridade central). Mais de US$ 20 milhões foram bloqueados.

Em 2007, veio a primeira parte (US$ 1,6 milhão) entregue pela Promotoria de Nova York. Agora, o segundo cheque é entregue ao Brasil, totalizando US$ 2,65 milhão.

A Operação Zero Absoluto, no caso Merchants/Nolasco, se converteu numa razoavelmente bem-sucedida operação de repatriação de valores:

a) pelo montante, equivalente hoje, com o dólar na baixa, a R$ 4,770 milhões.

b) porque mostrou que é possível rastrear dinheiro no exterior e encontrar provas também lá e trazer de volta ao Brasil

b) porque o dinheiro retornou ao Tesouro Nacional, após a partilha de ativos com órgãos de investigação dos EUA (como o DHS/NJ e a Promotoria/NY).

c) porque o Brasil não precisou contratar advogados nos EUA para o bloqueio e a repatriação.

O MPF do Paraná conseguiu o apoio da Procuradoria dos EUA em Washington e da Promotoria de NY na representação do Brasil perante as cortes norte-americanas.

Escrito por Fred às 15h06

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CNMP recomenda apoio à Meta 2 do CNJ

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou por unanimidade na sessão da última quarta-feira (18/11), recomendação às unidades do Ministério Público para que apóiem o Poder Judiciário no atingimento da Meta 2, que tem por objetivo o julgamento até o final de 2009 de todos os processos que ingressaram no Justiça até 31 de dezembro de 2005, em cada instância.

Os presidentes dos dois Conselhos --ministro Gilmar Mendes, do CNJ, e o Procurador-geral da República Roberto Gurgel, do CNMP--  assinaram, em setembro, documentos formalizando parceria entre as entidades para revisão periódica da situação carcerária e para a definição de estratégias em defesa dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

Escrito por Fred às 13h28

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Barbosa concede liminar a ex-juiz Rocha Mattos

O ministro Joaquim Barbosa concedeu ao ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado de uma das condenações impostas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Ao julgar recurso em habeas corpus interposto pelo advogado Aluisio Lundgren Corrêa Regis, Barbosa estendeu ao ex-juiz os efeitos de liminar que concedera ao agente da Polícia Federal César Herman Rodriguez. Ambos foram condenados pelo TRF-3 pela prática dos crimes de falsidade ideológica, peculato e prevaricação.
 
A defesa alegou que a prisão afronta a atual jurisprudência da Corte.

Condenado pelo TRF-3 em vários processos, Rocha Mattos atualmente cumpre prisão em regime semiaberto.

Escrito por Fred às 07h52

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"Expertise" de Marcos Valério & Indícios de lavagem

Sob o título "Lavanderia mensaleira", a coluna Painel, da Folha, publica nesta segunda-feira (23/11) a seguinte nota:

O ministro Joaquim Barbosa determinou ao banco BMG fornecer cópia de nota promissória de R$ 13 mi, emitida em 2004 por Marcos Valério e Rogério Tolentino, e de título de R$ 10 mi em favor da DNA Propaganda, agência do operador do mensalão. O ministro requisitou ainda o dossiê da firma de Tolentino, advogado de Valério. Para especialistas, o objetivo é conferir se documentos apresentados pela defesa para justificar o trânsito de recursos têm lastro ou consistem numa etapa de lavagem de dinheiro.

A determinação ocorreu dias antes de Barbosa afirmar no STF que Valério é "expert" em lavagem, o que levou o empresário a pedir o afastamento do relator do processo sob alegação de prejulgamento.

Escrito por Fred às 07h51

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STJ: eleição de pessoas amigas em listas fechadas

Em entrevista ao jornal "O Estado de S.Paulo" neste domingo (22/11), a ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, diz que as escolhas de candidatos ao STJ são "resultados de conchavos" no tribunal.

Ela diz que "existe um grupo com liderança forte que patrocina a eleição de pessoas amigas, de candidatos que lhes são simpáticos, de tal forma que as listas são feitas fechadas, ou seja, os três nomes que são indicados já são conhecidos antes da votação".

Ela disse ao repórter Felipe Recondo: "Não posso dizer que o presidente César Asfor Rocha seja o único responsável. Ele comanda o grupo, mas não faria isso sozinho".

Ainda segundo o jornal, na disputa por uma nova vaga no STJ, três desembargadores deveriam ser escolhidos para compor a lista encaminhada ao presidente da República. "O favorito, contudo, é Raul Araújo Filho, juiz do Ceará com apenas dois anos de experiência. O Ceará é o Estado do presidente do STJ, Cesar Asfor Rocha".

A ministra Eliana Calmon diz que "os magistrados oriundos das vagas de desembargadores chegam velhos ao tribunal". Já os desembargadores que chegam aos tribunais vindos da advocacia (Quinto), logo se candidatam à vaga de ministro do STJ.

"Os magistrados de carreira não dirigem o Poder Judiciário", diz a ministra.

Escrito por Fred às 07h50

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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