Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Contra a censura prévia, ontem, hoje e amanhã

Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que manteve a censura sobre o jornal "O Estado de S.Paulo", o Blog foi buscar nos arquivos trechos de fato narrado em 2003 pelo editor da revista "Consultor Jurídico", Márcio Chaer:

"O advogado Luís Francisco Carvalho Filho defendeu, durante a Conferência Judicial sobre Liberdade de Imprensa no Brasil, a desobediência de determinações judiciais que imponham a censura prévia a veículos de comunicação no Brasil.

'Não vejo autoridade em ninguém neste país para proibir, antecipadamente, a publicação de qualquer notícia', disse Carvalho Filho, diante de uma platéia de cerca de trinta juízes, para arrematar, com ênfase: 'Sou favorável à desobediência dessas decisões'. Ao menos um grito de 'bravo!' se ouviu da platéia.

Do setor dos juízes, onde se encontravam representantes de praticamente todas as unidades da Federação, a irritação represada foi vazando aos poucos. Mas com impressionante intensidade.

O grito de guerra de Carvalho Filho, que advoga para a Folha de S.Paulo, foi uma resposta à proposição do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que, pouco antes, afirmara que vedar a publicação de notícia 'não é incompatível com a Constituição Federal'".

Seis anos depois, os fatos sugerem que as convicções dos mesmos personagens permanecem inalteradas.

Em novembro último, ao criticar o fato de juízes de Minas Gerais terem condenado o site "Consultor Jurídico" a retirar do ar notícia que informava a condenação de um cirurgião plástico, Carvalho Filho disse que “é mesma coisa que mandar retirar dos arquivos as notícias do jornal publicadas no passado”.

"O Poder Judiciário não tem que se meter na liberdade de imprensa”, afirmou o advogado, segundo notícia publicada pelo "Conjur".

Voltando a 2003, Carvalho Filho explicou, na ocasião: "O princípio básico ditado pela Constituição é claro: cada um responde pelo abuso que cometer".

A Carta é clara ao especificar que eventual erro poderá ser corrigido e punido depois, nunca antes da divulgação da notícia.

Escrito por Fred às 08h07

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Liberdade de expressão não admite meios termos

De editorial da Folha, neste sábado (12/12), sob o título "Censura rediviva", ao comentar que o Supremo Tribunal Federal falhou na sua atribuição de guardião do texto constitucional:

"Causa profunda perplexidade a decisão do Supremo Tribunal Federal, mantendo a censura que há 134 dias se abate sobre o jornal "O Estado de S.Paulo". Prendendo-se a pormenores processuais, o Supremo perdeu a oportunidade de reiterar o princípio básico da liberdade de expressão, recentemente reafirmada no acõrdão que aboliu a Lei de Imprensa no país".

Do Diretor de Conteúdo do Grupo Estado, jornalista Ricardo Gandour, na edição de 11/12 da Folha:


"Nos preocupam os sinais que o STF pode emitir para o país. Nós entendemos que a liberdade de imprensa é um direito absoluto. Os veículos devem ser acionados pelo que publicam, e não impedidos de publicar".

Escrito por Fred às 08h04

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

MP do Piauí: chefia alimentada e comarcas carentes

"Tábua de presunto e peito de peru; tábua de queijos; croissant do tipo recheado e do tipo simples; brioches; mini-quiches; biscoitos variados; caldo de carne ou canjas de galinha; cuscuz feito na hora etc."

O cardápio acima, citado na auditoria realizada em 2008 pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) no Ministério Público do Estado do Piauí, refere-se à lista de alimentos para café da manhã a ser fornecido diariamente, para vinte pessoas, na Procuradoria-Geral. Os itens do "banquete", como definiu o relatório do CNMP, estão discriminados em carta convite para contratação de empresa fornecedora dos alimentos.

Havia uma cláusula ilegal, dispondo sobre a prorrogação do contrato.

Enquanto isso, a comissão que realizou a auditoria constatou que em algumas comarcas do interior do Piauí muitos promotores de Justiça sequer têm papel ou caneta para trabalhar.

Escrito por Fred às 14h58

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Corrupção como crime hediondo: jogo para a plateia

O Blog pediu a opinião de três leitores sobre o projeto de lei assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que torna hediondos os crimes de corrupção: o Diretor Executivo da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, a Procuradora Regional da República Ana Lúcia Amaral e o criminalista e ex-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo Tales Castelo Branco.

O texto do projeto tipifica como qualificados quatro crimes específicos contra a administração pública: peculato (apropriação de bens públicos), concussão (exigência de vantagens mesmo antes de assumir o cargo público ou depois que deixá-lo), corrupção ativa e passiva.

Eis o comentário de Claudio Weber Abramo:


Tornar hediondo o crime de corrupção para agentes públicos de alto escalão tem efeito mais psicológico do que concreto. Há três motivos para isso:

1. Mesmo nas hipóteses hoje presentes na legislação, quase nunca acontece a aplicação integral das restrições definidas (ausência de fiança e extensão dos prazos de prisão temporária), pois os condicionantes previstos para essa aplicação usualmente não se encontram presentes. Em outras palavras, os acusados de crimes hediondos saem com fiança e não têm estendidos os prazos de prisão temporária.

2. Um problema fundamental que afeta não apenas os processos que envolvem corrupção mas quaisquer processos criminais é a grande quantidade de oportunidades que o Código de Processo Penal oferece para o atravancamento do curso judicial. Quem tem dinheiro para pagar advogado caro interpõe recursos meramente procedimentais até o fim dos tempos, de tal forma que praticamente nunca acontece de os processos chegarem a termo.

3. Ainda que se vençam todos esses obstáculos procedimentais, provar corrupção é praticamente impossível no Brasil, porque a legislação exige que, para se provar corrupção, se comprove a intenção dos implciados em cometer os atos de que são acusados. Como intenção é peculiaridade subjetiva, portanto inverificável, na prática isso significa que, no caso dos réus que contem com dinheiro suficiente para pagar os advogados caros que sabem manobrar na selva procedimental, nunca se provará que tiveram intenção de fazer isso ou aquilo.

Eis o comentário de Ana Lúcia Amaral:

Está mais do que comprovado que, no Brasil, o problema não é falta de lei, mas a sua não aplicação, mormente pelos tribunais, os quais, via "interpretação" --por mais claro que seja o texto legal-- acabam desfigurando o objetivo da lei: estimular ou desestimular um comportamento.

O que vale classificar o crime de corrupção de hediondo? O que vale determinar que se trata de crime inafiançável, ou aumentar o tempo de pena para se autorizar a progressão de regime se o Supremo Tribunal Federal já está, diuturnamente, desfazendo, por exemplo, a lei contra os crimes de tráfico de drogas?

O governo joga para a plateia, pois há um outro mensalão, o do DEM, e se acredita que todo mundo já esqueceu o mensalão do PT.

Este é o país onde o errado dá certo, razão pela qual as leis são sistematicamente desrespeitadas, por deliberação do infratores, firmes na garantia de impunidade, ou pelas decisões dos tribunais que facilitam aquela.

Eis o comentário de Tales Castelo Branco:

O projeto de lei assinado pelo presidente Lula consubstancia uma daquelas providências tomadas para satisfazer a opinião popular; para demonstrar que ele, pessoalmente, abomina a corrupção. Não se trata de uma decisão técnica, do ponto de vista jurídico, mas, sim, de providência eminentemente política. Seria infantil aguardar que o presidente vetasse o projeto: seria como se ele dissessse: eu não considero a corrupção hedionda. Se isso tivesse ocorrido, iríamos duvidar da sanidade mental do nosso presidente. Ele não tem diploma de bacharel, mas não é burro. É formado na universidade da vida...

Escrito por Fred às 07h21

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

ONU homenageia Dipp por combate à corrupção

O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, foi homenageado pela Organização das Nações Unidas por sua atuação no combate à corrupção.

Durante a solenidade promovida pela Controladoria Geral da União em comemoração ao Dia Internacional contra a corrupção, nesta quarta-feira (9/12), em Brasília, Dipp recebeu uma placa do representante do Escritório das Nações Unidas sobre Drogras e Crime (Undoc), Bo Mathiasen.

Dipp disse que se tratava de uma homenagem ao Judiciário brasileiro e, em especial, ao CNJ e ao ministro Gilmar Mendes, "porque se não fosse a sua atuação firme nós não poderíamos ter feito nenhuma política pública de aprimoramento do Judiciário, em especial, extirpando também dos seus quadros aqueles que não merecem estar prestando a jurisdição".

Escrito por Fred às 16h38

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

TRF-3: antecedentes curiosos e precedente aberto

Os dois comentários a seguir, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a realização de nova eleição para a presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foram publicados no site "Migalhas" nesta quinta-feira (10/12):

1) O STF determinou ontem a realização de nova eleição para a presidência do TRF da 3ª região. E novo pleito porque não é permitido, segundo o Supremo, que um integrante do Judiciário fique por mais de quatro anos em cargo eletivo de direção (presidência, vice e corregedoria). No TRF da 3a região, o eleito à presidência já tinha exercido dois mandatos, de dois anos cada. O paradoxo no caso é que por força de liminar, para que o eleito não tomasse posse, a atual presidente da Corte ocupa há quase cinco anos cargos de direção. Ademais, realizando-se nova eleição, e seguindo o entendimento ininteligível do STF, de que só os mais antigos podem disputar os cargos, o desembargador Roberto Haddad (que foi afastado pelo STJ, mas reassumiu suas funções) será, por antiguidade, querendo, presidente, vice ou corregedor do TRF da 3a região.

2) O STF, ao julgar o caso do TRF da 3a região, abriu um precedente interessante. Dando início aos trabalhos, e como havia sustentação oral, o ministro Gilmar Mendes convidou os advogados a assumir a tribuna. Da parte da autora (a desembargadora Suzana de Camargo Gomes), o advogado Sérgio Ferraz não foi visto no plenário. Gilmar Mendes convidou então o advogado da outra parte, representando os interesses da presidente do TRF, Flávio Yarshell. Ao fim da sustentação oral, constatou-se a chegada, extemporânea, do professor Sérgio Ferraz. O ministro Marco Aurélio notou que a inversão na ordem da sustentação (requerente falando depois do requerido) poderia causar problema e achou que convinha antes perguntar ao professor Flávio Yarshell se consentia. Inflexível, e respeitando os princípios processuais que fazem dele o profissional renomado que é, Yarshell não concordou. Tentando justificar, o professor Sérgio Ferraz - com a autoridade que lhe dá seu cabedal jurídico e sua alva cabeleira - explicou que foi vítima dos transtornos aéreos ocorridos no RJ, por conta do mau tempo. Passou-se aí a longo debate acerca da inversão na ordem de sustentação oral. A ministra Carmen Lúcia pensou numa terceira via. Salomônica, sugeriu que fosse permitida uma réplica. O ministro Eros Grau chegou a apelar para a cordialidade que impera na advocacia. E o professor Yarshell, firme, respondeu que não se tratava de falta de urbanidade, e sim respeito ao mandato que lhe fora outorgado. E foi aí, exatamente neste ponto, que a coisa se resolveu. Alguém levantou o argumento de que a presidência do TRF não podia estar representada ali por advogado particular. De ofício, antes de qualquer coisa, reconheceram a ilegitimidade da parte, tornando sem efeito a sustentação oral primeira, fato que autorizaria que o advogado da reclamante, o professor Sérgio Ferraz, falasse. E, de fato, falou. Enfim, o STF não chegou a decidir que se o advogado chegar atrasado ele pode falar, mas muitos dos ministros se manifestaram expressamente nesse sentido. Espera-se que não seja só no caso de um Sérgio Ferraz. Sérgio Ferraz que, assim como Flávio Yarshell, dá gosto ouvir.

Escrito por Fred às 16h06

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

MP do Piauí "turbinava" remuneração de promotores

Auditoria realizada pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) no Ministério Público do Estado do Piauí constatou que, entre 2005 e 2008, o órgão gastou R$ 1,7 milhão com o pagamento ilegal de "jetons" a procuradores e promotores de Justiça, revela reportagem publicada nesta quinta-feira (10/12) na Folha (*).

Mensalmente, os procuradores e promotores recebiam adicional de R$ 2.388, a título de participação nas sessões do colegiado, uma atividade normal no rol de suas atribuições. O dinheiro era pago, mesmo quando não havia sessões. Também recebiam o adicional aqueles procuradores e promotores que não compareciam às reuniões.

Segundo o relatório apresentado ao CNMP, para ‘turbinar’ a remuneração [expressão usada no texto oficial] eram pagas "gratificações de desempenho" de até R$ 9 mil, sem amparo legal.

Uma perícia constatou que as informações prestadas pela Promotoria à comissão foram manipuladas.

Em seu voto, o conselheiro Almino Afonso Fernandes, do CNMP, afirma que a comissão identificou "atos de improbidade administrativa, fraudes a licitações, que, em tese, geraram enriquecimento ilícito e prejuízos ao erário".

Ainda segundo o relatório, "é estranho que a sede do Ministério Público do Piauí tenha passado por cinco reformas dentro de curto período de tempo, e sempre com processos licitatórios eivados de irregularidades, com ausência de assinatura de licitantes, ausência de comprovação de regularidade fiscal e previdenciária do licitante vencedor, sem contar o possível fracionamento do objeto das licitações".

"O Ministério Público do Piauí sofre de problemas crônicos pela falta de transparência e pela inexistência de métodos efetivos de controle interno", afirma Fernandes. Ele diz que "as irregularidades decorrentes de dolo merecem ser punidas com severidade".

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL.

Escrito por Fred às 13h38

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ainda sobre festas imodestas e gastos comedidos

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, "deve a administração, em princípio, evitar a realização de despesas com festividades e somente devem ser toleradas as que possam ser associadas às finalidades da Instituição e impliquem gastos comedidos". (*)
 
A Caixa Econômica Federal doou R$ 40 mil para a festa de 1.500 pessoas em homenagem ao ministro José Antonio Toffoli, no dia de sua posse no Supremo Tribunal Federal.

Se o banco público descumpriu a recomendação do TCU é algo que pode ser esclarecido, por exemplo, pelo Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União), uma das 29 entidades que contribuíram para a realização do evento.

(*) Decisão nº 290/97, Plenário do TCU, ata nº 18/97.

Escrito por Fred às 08h25

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Um lamento pela impunidade generalizada

Sob o título "O Sistema Criminal segundo os Tribunais Superiores", o texto a seguir é de autoria do Procurador da República Vladimir Aras, da Bahia.
 
Todo cidadão tem o "direito" de cometer um crime e não ser preso.

Tem o direito de carregar uma arma de fogo, desde que desmuniciada.

Se, por um revés, for preso, tem direito de conseguir liberdade, qualquer que seja o crime cometido, sem pagar um tostão de fiança.
 
Tem o direito de não soprar o bafômetro se atropelar alguém e de não fornecer amostra de sangue ou esperma se for um homicida ou um estuprador.
 
Tem o direito de não ser processado criminalmente, porque a ação penal viola a dignidade da pessoa humana.

Para não ser condenado, o cidadão tem o direito de mentir para o juiz.
 
Se for condenado, terá direito de recorrer até que venham as calendas gregas, recurso após recurso, um sobre o outro.

Se, por milagre, transitar em julgado a sentença condenatória, o cidadão tem direito de fugir. Inclusive terá o direito de danificar o patrimônio público, se isso for necessário para a fuga.

Se for procurado a mando do juiz, terá direito de usar falsa identidade para enganar a Polícia e não ser preso.

Se não for encontrado, tem direito à intangibilidade de sua vida privada de condenado-foragido e não poderá ter sua movimentação financeira rastreada pela Justiça.

Quando, um dia, por sorte ou azar, esse "cidadão de bem" for pego de novo pelas autoridades, aí a condenação já terá sido atingida pela prescrição.

E, depois de tudo isso, diante de tantos dissabores, esse cidadão terá direito de ser indenizado pela demora do processo penal ou por erro judiciário...
 
Afinal, no Brasil, pátria cujo revolucionário lema parece ser "Criminalidade, Desigualdade e Impunidade", todos são inocentes, inclusive os culpados. E "certos alguéns" jamais são condenados, mesmo após prova cabal em contrário.

Escrito por Fred às 08h21

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

TRF-3 fará nova eleição para cargo de presidente

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) deverá realizar nova eleição para escolher o presidente da Corte. Por seis votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal anulou, nesta quarta-feira (9/12), a eleição do desembargador Paulo Octávio Baptista Pereira, realizada em abril.

Ao julgar reclamação oferecida pela desembargadora Suzana Camargo, o STF entendeu que houve violação ao disposto no artigo 102 da Lei Complementar (LC) nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN).

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, ela alegou que a posse desrespeitou o decidido pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3566, relatada pelo ministro Joaquim Barbosa e tendo como redator do acórdão o ministro Cezar Peluso, voto condutor da divergência que prevaleceu no resultado do julgamento.

O ministro relator, Eros Grau, concedera liminar, suspendendo a posse de Paulo Octávio Baptista Pereira e mantendo a presidente Marli Ferreira e o corpo diretivo do tribunal até o julgamento da reclamação.

A autora da reclamação alegou que Baptista Pereira desempenhou, durante quatro anos consecutivos, dois cargos de direção do TRF-3 – o de corregedor-geral, no biênio 2003-2005, e o de vice-presidente, no biênio 2005-2007, somente se desincompatibilizando deste último cargo cinco dias antes do enceramento do mandato, para concorrer à eleição para a Presidência do Tribunal.

Ao elegê-lo presidente, segundo a magistrada, o TRF-3 descumpriu o artigo 102 da LOMAN, que dispõe: “Os tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre seus juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato por dois anos, proibida a reeleição. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição”.

Tradição ilegal

Solicitado pelo relator a prestar informações a respeito, o TRF-3 informou que já era praxe, durante quatro biênios consecutivos, os candidatos eleitos para a presidência daquela Corte ocupantes de cargos diretivos se desincompatibilizarem cinco dias antes do término do mandato para descaracterizar o cumprimento integral de dois mandatos com dois anos de duração, cada um.

O ministro Eros Grau, no entanto, observou que nem um regimento interno de tribunal, nem muito menos uma praxe que contrarie a lei podem ser aceitos. Por isso, votou pela procedência da reclamação e pela realização de nova eleição.
Foi acompanhado pelos ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e pelo presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes.

Foram votos vencidos os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, com fundamento de que não haveria identidade entre a ADI 3566, invocada pela autora da reclamação para impugnar a posse de Batista Gomes e o caso concreto. Também, segundo alegação do TRF-3, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) teria adotado, em Procedimento de Controle Administrativo (PCA), uma modulação legitimando a eleição impugnada.

LOMAN

Ao decidir, a maioria dos ministros do STF presentes à sessão desta quarta-feira entendeu que o artigo 102 da LOMAN, embora date do chamado Pacote de Abril – um conjunto de seis decretos baixados em 13 de abril de 1977 pelo então presidente Ernesto Geisel, um dentre eles fechando o Congresso Nacional e outro desencadeando a Reforma do Judiciário –, foi recepcionado pelo artigo 93 da Constituição Federal e, assim, continua plenamente em vigor.

O ministro Eros Grau observou que a renúncia de cinco dias antes do término do mandato constitui fraus legis, ou seja, a frustração da aplicação da lei.

O ministro Gilmar Mendes observou, neste contexto, que a modulação, pelo CNJ, de efeitos “de um costume que contraria disposição expressa de lei é inadmissível“.

No julgamento de mérito da Reclamação, o STF apoiou-se, também, em outros precedentes além daquele da ADI 3566. Entre eles estão a RCL 5158, relatada pelo ministro Cezar Peluso, e as ADIs 1503, 2370 e 1422, relatadas, respectivamente, pelos ministros Maurício Corrêa, Sepúlveda Pertence e Ilmar Galvão, todos eles aposentados.

Escrito por Fred às 20h22

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

PRR-3 divulga boletim sobre combate à corrupção

“Os Tribunais Superiores têm dado uma interpretação aos princípios e garantias processuais, como o da 'presunção de inocência', que chega às raias do absurdo. Ou seja, presume-se verdadeiro o que diz o réu, em confronto com o que disse a Polícia após o inquérito, com o que disse o Ministério Público que fez a denúncia, com o que disse o Judiciário ao receber a denúncia, com o que disse o Juiz de 1º Grau ao julgar o caso após ouvir o réu, as testemunhas e examinar todas as provas, com o que disse e confirmou o Tribunal de 2º Grau após reexaminar tudo isso”.

A opinião é do ministro Jorge Hage, da Controladoria Geral da União, em entrevista concedida ao boletim especial (*) da Procuradoria Regional da República em São Paulo divulgado no Dia Internacional contra a Corrupção.

O antropólogo Roberto DaMatta aponta a dificuldade da elite brasileira em colocar em prática o princípio da igualdade. "No nosso modo de pensar, a corrupção é lida em função do corrupto. Se ele for um estranho e um inimigo, um 'outro', ela será mais grave e a punição será maior. Se for cometida por um dos 'nossos', trata-se de algo comum que foi apenas realizada também por um dos nossos”, diz. Segundo DaMatta, os desenhos da legislação seriam feitos “para deixar o ladrão fugir com um bom advogado”.

A Procuradora Regional da República Mônica Nicida Garcia diz que “existe um esforço realmente dirigido ao combate à corrupção que talvez antes não existisse, e tudo isso é um progresso que inegavelmente vem sendo feito nos últimos anos". Segundo ela, na última década, especialmente, "não há dúvida de que crescemos muito em termos de combate à corrupção”.

A procuradora reconhece que “olhando para os ataques que vêm sofrendo os instrumentos de combate, pode-se dizer que o que se vem tentando fazer é reduzir a eficácia desse combate por meio da manutenção de privilégios, como o foro, por meio da exclusão dos agentes das determinadas esferas de responsabilização, como a improbidade".

"Eu acho que esses são, sim, indicativos de que a gente tem aí um movimento que não admite muito que aqueles que fazem as leis e estão perto do poder sejam eles próprios alvos das leis que eles mesmos, ou pelo menos os órgãos aos quais eles pertencem, criaram”, diz Mônica.


(*)

http://www.prr3.mpf.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=290&Itemid=2

Escrito por Fred às 14h28

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

"A Justiça deve ser severa", diz Gilmar Mendes

Ministro, promotores e poeta falam sobre impunidade

Ao comentar casos como o do mensalão do DEM, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, atribuiu a proliferação de casos de corrupção no país à impunidade, informa a Folha.

"Nós estamos em um processo democrático que recomeçou há 21 anos, com a Constituição de 1988. Mas sem dúvida, temos que discutir e apertar os critérios contra a impunidade. A Justiça deve ser severa", disse Mendes.

Abaixo, trechos de comentários sobre a impunidade postados por Janice Ascari, em seu blog, em 13/10/2009 (*):

"O Brasil fez grandes avanços na investigação de crimes de colarinho branco. O único detalhe é que o país parece não ter percebido que crimes de colarinho branco têm de ser punidos rápido e efetivamente para deixar claro a mensagem de que o país mudou". (...) "O tempo de duração de um processo é um grande problema que o Brasil precisa resolver. Meus colegas brasileiros reclamam muito disso. Os criminosos de colarinho branco não vão para a prisão aqui. Com isso, as pessoas não vão acreditar mais na lei e na igualdade da Justiça. Vão perder as suas ilusões sobre o sistema judiciário". (Adam Kaufmann, da Promotoria de Nova York)

"Atrevo-me a afirmar que a interpretação do STF, data vênia, é, no mínimo, discutível. Se a Constituição diz que todo mundo é inocente até que seja provada sua culpa, cabe à Justiça decidir se as acusações imputadas a alguém são procedentes, se ele é inocente ou não. Logo, se o acusado for condenado em primeira instância, passará de inocente a culpado. Afirmar que, depois de condenado, continua inocente, equivale a dizer que o julgamento de primeira instância não conta, nem o das instâncias seguintes. É um contrassenso que resulta, de fato, na anulação da Justiça". (Ferreira Gullar, poeta)

"No país cujo Supremo Tribunal Federal diz que crimes de até 10 mil reais são 'insignificantes', que concede liberdade sem fiança para traficantes de drogas, que protege sonegadores de todas as formas e acha natural que pessoas condenadas criminalmente, mesmo com sentença confirmada em segundo e até terceiro grau, possam ser eleitas para o parlamento, não há como contrargumentar". (Janice Ascari, Procuradora Regional da República)

(*) http://blogln.ning.com/profiles/blogs/consideracoes-sobre-stf

Escrito por Fred às 11h44

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Entidades que fizeram a festa imodesta para Toffoli

CEF diz que não foi interpelada por doar R$ 40 mil

Com um mês de atraso, a Ajufe (Associação de Juízes Federais do Brasil) cumpriu a promessa de enviar a lista de entidades que contribuíram para a festa em homenagem ao ministro José Antonio Dias Toffoli por sua posse como ministro do Supremo Tribunal Federal.

A festa, para 1.500 pessoas, aconteceu no último dia 23 de outubro na Marina Hall, casa de eventos às margens do Lago Paranoá, no Distrito Federal.

A Ajufe --que coordenou o evento-- não revelou os valores da participação de cada entidade e nem o gasto total com a festa. A associação informou que a maioria das entidades fez o pagamento direto aos fornecedores.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares, informou que a AMB participou com R$ 10 mil, "dinheiro de contribuições de associados, não público".
 
A Caixa Econômica Federal (CEF), que contribuiu com R$ 40 mil para a festa, informou que não recebeu notificação ou interpelação de nenhum órgão público sobre o gasto.

A Ajufe havia pedido R$ 50 mil à CEF. A título de justificar o gasto, o banco oficial alegou que se tratava de "público de relacionamento institucional", e que investiu "visando retorno mercadológico decorrente de ações desenvolvidas com o segmento judiciário, bem como a oportunidade para divulgação de produtos e serviços".

Eis a lista de entidades:

AJUFE - Associação de Juízes Federais do Brasil

APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados

AMB - Associação dos Magistrados do Brasil

ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho

AMAJUM - Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal

ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República

CONAMP - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público

ANMPM - Associação Nacional do Ministério Público Militar

ANPT - Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho

ANDPU - Associação Nacional dos Defensores Públicos da União

ANADEP - Associação Nacional dos Defensores Públicos

ANAPE - Associação Nacional dos Procuradores do Estado

ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais

ADPF - Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal

APCF - Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais

UNAFE - União dos Advogados Públicos Federais do Brasil

ANAJUR - Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União

ANPAF - Associação Nacional dos Procuradores Federais

APBC - Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil

ANPPREV - Associação Nacional dos Procuradores da Previdência

ANAUNI - Associação Nacional dos Advogados da União

SINPROFAZ - Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional

APAFERJ - Associação dos Procuradores Federais no Estado do Rio de Janeiro

SINDILEGIS - Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União

SINDIFISCO/UNAFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e Associação dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

SINDIRECEITA - Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil

SINDIJUS - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário

Escrito por Fred às 07h46

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Homenagem de juízes ao MST gera polêmica

A reprodução de notícia sobre homenagem que a AJD (Associação de Juízes para a Democracia) prestou ao MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra), no último dia 3, gerou manifestações de protesto na rede da Associação dos Magistrados Brasileiros na internet.

Eis a informação divulgada no site do MST:

"Na noite desta quinta-feira (3/12), a diretoria da Associação de Juízes pela Democracia (AJD) entregou ao MST uma homenagem especial. Em São Paulo, os magistrados comprometidos com a transformação social entregaram a militantes do Movimento uma pintura inédita, que representa a luta de Dom Quixote contra os ‘moinhos da opressão’.

O reconhecimento é realizado anualmente pela Associação, e é concedido a personalidades que lutam pela democracia e pelos direitos humanos. Nos seus quase vinte anos de existência, a entidade já homenageou nomes como Evandro Lins e Silva e Fabio Konder Comparato, entre outros. Neste ano, homenageou o MST como um personagem coletivo, pela trajetória de 25 anos de lutas por Reforma Agrária.

Na atividade, representaram o MST os militantes João Paulo Rodrigues e João Pedro Stedile, de São Paulo, e Joba Alves, de Pernambuco. Pela diretoria da Associação, participaram em torno de 15 pessoas".

http://www.mst.org.br/node/8726

Escrito por Fred às 16h30

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Candidato de oposição vence as eleições na Ajuris

O juiz João Ricardo dos Santos Costa, 49, venceu nesta terça-feira (8/12) a eleição à presidência da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) para o biênio 2010/11. O magistrado obteve 690 votos (65,9%) contra 357 dados ao candidato  da situação, Vanderlei Deolindo.

É a segunda vez na história que a oposição vence a eleição. O fato não ocorria desde 1985.

João Ricardo tomará posse no dia 1º de fevereiro, em substituição ao desembargador Carlos Cini Marchionatti.

Uma das principais metas do futuro presidente é resgatar a presença da Ajuris nos debates mais importantes da sociedade. Ele avalia que o desempenho político-institucional da entidade foi tímido nos últimos dois anos.

O presidente eleito é magistrado desde 1990. Atualmente trabalha na 16ª Vara Cível em Porto Alegre. É pós-graduado na Escola de Governo do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da UFRGS e mestre em Direito pela Unisinos. Leciona a cadeira de Direitos Humanos da Escola Superior da Magistratura.

Vice–presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), preside a Comissão de Direitos Humanos da entidade, área que terá atenção na sua gestão na Ajuris.

Escrito por Fred às 15h46

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Conflitos, litígios, semana de conciliação e Meta 2

Trechos de artigo do juiz Gerivaldo Alves Neiva, da Bahia, sob o título "Melhor mediar conflitos do que conciliar litigios":

Não bastasse a meta 2, o CNJ cobra dos juízes a realização de uma semana nacional de conciliação, de 07 a 11 de dezembro.

O problema é que depois de um ano de trabalho sob pressão, em dezembro, estamos todos esgotados. Desde o oficial de justiça ao juiz da vara, estamos com as baterias no final da carga. Não é possível resolver em poucos meses o problema de décadas.

(...)

Então, vamos à Semana Nacional de Conciliação com a forte sensação de que estamos fazendo justiça justa e rápida, mas na verdade estamos apenas conciliando litígios criados muitas vezes propositadamente, absolutamente desnecessários, por grandes corporações, que apostam na morosidade e ineficiência do Judiciário. Sendo assim, não passamos de cúmplices do engodo e da exploração, perdidos em labirintos processuais sem fim.

Escrito por Fred às 10h38

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Liminar atinge sucessão no TRT de Minas Gerais

Erramos: o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem sede em Minas Gerais, e não em São Paulo, como informou, por equívoco, o site do Supremo Tribunal Federal (*), incorreção reproduzida neste Blog ao noticiar a suspensão da posse da presidente eleita, desembargadora Deoclécia Amorelli Dias.

A seguir, a mesma notícia publicada no site do TRT-3:

O desembargador Eduardo Augusto Lobato tomará posse no próximo dia 16 como presidente do TRT de Minas, por força de liminar concedida pelo Ministro Cezar Peluso no Mandado de Segurança nº MS/28447.

Também tomarão posse as desembargadoras Emília Lima Facchini e Cleube de Freitas Pereira e o desembargador Luiz Otávio Linhares Renault nos cargos de Vice-Presidente Judicial, Vice-Presidente Administrativo e Corregedor, respectivamente.

Abaixo, o texto da liminar deferida:

“[...] somente para suspender a posse da Desembargadora Deoclécia Amorelli Dias no cargo de Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cujas funções devem passar a ser desempenhadas provisoriamente pelo Desembargador Eduardo Augusto Lobato, até o julgamento final deste mandado de segurança. Comunique-se, com urgência, por ofício e fac-símile, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e ao Conselho Nacional de Justiça. Sem prejuízo dessas providências, notifique-se o Conselho Nacional de Justiça, nos termos e para os fins do art. 7º, I, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, e, mediante carta de ordem, cite-se Deoclécia Amorelli Dias e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, como litisconsortes passivos necessários. Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República (art. 52, inc. IX, do RISTF). Publique-se. Int."

(*) Trecho do noticiário do STF: "Por meio de liminar concedida no Mandado de Segurança (MS) 28447, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, suspendeu a posse, marcada para o próximo dia 16, da desembargadora Deoclécia Amorelli Dias na presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3, com sede em São Paulo) e determinou que o corregedor daquela Corte, desembargador Eduardo Augusto Lobato, segundo mais votado para o posto, assuma o lugar provisoriamente, até julgamento final do MS".

Escrito por Fred às 09h13

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Liminar suspende posse de presidente do TRT-3

Peluso determina que corregedor do Tribunal Regional do Trabalho assuma provisoriamente o cargo

Caso é idêntico ao do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, alvo de reclamação que será julgada no STF

O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar suspendendo a posse da desembargadora Deoclécia Amorelli Dias na presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (São Paulo), marcada para o próximo dia 16.

Peluso determinou que o corregedor daquela Corte, desembargador Eduardo Augusto Lobato, segundo mais votado para o posto, assuma o lugar provisoriamente, até julgamento final do MS.

O mandado foi impetrado por Lobato, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que autorizou a eleição da desembargadora.

Ele alega que a eleição da desembargadora contrariou o disposto no artigo 102 da Lei Complementar (LC) nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN).

Segundo Lobato, o fato de ter exercido dois cargos de direção naquele tribunal – vice-corregedora e vice-presidente, nos biênios 2003/2004 e 2004/2005, inviabiliza a candidatura da desembargadora. Por outro lado, essa eleição teria ”violado seu direito líquido e certo” de concorrer ao cargo dentro dos parâmetros fixados pela LOMAN.

Trata-se da mesma alegação que levou a desembargadora Suzana Camargo a questionar no Supremo Tribunal Federal a eleição do desembargador Paulo Octávio Baptista Pereira para suceder a desembargadora Marli Ferreira na presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A reclamação apresentada por Suzana deverá ser julgada nesta quarta-feira (9/12).

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, Peluso concordou com o argumento de que a decisão do CNJ contrariou entendimento do STF. Segundo ele, “a desembargadora eleita para o cargo de presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª  Região estava impedida de concorrer, por força do artigo 102 da Lei Complementar (LC) 35, de 1979, de modo que sua eleição afrontou a autoridade do entendimento da Corte, reafirmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3566. Em seu lugar, deveria, portanto, ter sido eleito o corregedor do TRT da 3ª Região, o ora impetrante, segundo mais votado para o posto e único membro do grupo restrito dos magistrados elegíveis”.

Conforme a decisão do STF na ADI 3566, “as matérias atinentes à definição do universo dos desembargadores elegíveis e às condições de sua elegibilidade são tipicamente institucionais e, portanto, reservadas constitucionalmente à competência material do Estatuto da Magistratura (Constituição Federal –CF, artigo 93, caput, hoje objeto da LOMAN), apto a estabelecer disciplina de alcance nacional e caráter uniforme àqueles temas”.

Nesse sentido, o ministro relator lembrou que a LOMAN dispõe, em seu artigo 102: “Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade”.

E, segundo o ministro Peluso, na interpretação deste texto legal, “é clara, firme e incisiva a jurisprudência do Supremo: se os cargos de direção da Corte estadual são três: presidente, vice-presidente e corregedor-geral de Justiça, o Tribunal deve eleger os respectivos titulares dentre seus três desembargadores mais antigos, observada a segunda parte do aludido dispositivo, qual seja: quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade”.

Ele lembrou, também, que a parte final do artigo 102 da LOMAN torna obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição. Por outro lado, observou, “não são elegíveis para presidente, vice-presidente ou corregedor-geral da Justiça, desembargadores não situados entre os três mais antigos da corte que ainda não exerceram a Presidência”.

Escrito por Fred às 20h33

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Lewandowski suspende pena imposta pelo CNMP

Conselho teria extrapolado ao punir procurador

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar sustando ato do Conselho Nacional do Ministério Público que condenou o procurador de Justiça do estado do Acre Williams João Silva à pena de suspensão, pelo prazo de 45 dias, de suas atividades funcionais e dos direitos e vantagens do cargo, sob acusação da prática de crimes ambientais.

Segundo informa a assessoria do STF, ao deferir o pedido de liminar, o relator observou que o CNMP extrapolou o limite legal na aplicação da sanção disciplinar ao procurador.

A defesa alegou que a pena aplicada é maior do que o máximo previsto, e que o indeferimento do pedido de perícia violou o princípio da ampla defesa. Alegou ainda que o procurador não poderia ter sido punido pelo uso indevido de papel timbrado, pois essa infração não constou da portaria que deu início ao processo administrativo disciplinar.

A liminar foi concedida no Mandado de Segurança (MS) 28450 e terá validade até o julgamento de seu mérito.

O julgamento do caso foi avocado pelo CNMP no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 0.00.000.000828/2007-42, diante da impossibilidade de o procurador ser julgado pelo Conselho Superior do Ministério Público do Acre, por ausência de quórum em virtude de impedimentos e suspeições dos conselheiros do órgão.

Escrito por Fred às 18h27

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

CNMP cria manual de procedimentos em inspeções

A Corregedoria Nacional do Ministério Público lançou manual de procedimentos para orientar as inspeções nas unidades do MP em todo o país (*). Instituído por portaria do corregedor nacional, conselheiro Sandro Neis, o documento cria parâmetros mínimos de trabalho, indica quais informações devem ser levantadas, as formas de coleta dos dados e de elaboração dos relatórios, além de trazer modelos de formulários.

Segundo informa a assessoria do CNMP, a Corregedoria pretende garantir que todas as unidades do MP tenham tratamento isonômico durante as inspeções.

Outro objetivo é orientar a equipe sobre o trato das informações, garantindo a reserva e impedindo análises que possam colocar em risco o trabalho realizado e a credibilidade da unidade inspecionada. Com a divulgação dos parâmetros, a Corregedoria pretende dar transparência ao trabalho de inspeção.

As inspeções da Corregedoria Nacional nas unidades de MP começaram em setembro. Dois estados já receberam a equipe: Piauí, em setembro, e Amazonas, em novembro. A meta da Corregedoria é visitar todos os estados brasileiros até junho de 2011.

(*) Acesso ao manual:

http://www.cnmp.gov.br/corregedoria/manual-de-inspecoes/CNMP%20Manual%20de%20Inspecao.pdf

Escrito por Fred às 17h14

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Supremo decide eleições do TRF-3 na quarta-feira

O Supremo Tribunal Federal voltou a colocar na pauta do plenário a reclamação em que a desembargadora Suzana Camargo questiona a eleição de Paulo Octávio Baptista Pereira para o cargo de presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como sucessor da desembargadora Marli Ferreira. A reclamação deverá ser julgada na sessão da próxima quarta-feira (9/12).

A demora no julgamento desse caso gerou uma situação inusitada: desde abril, o TRF-3 é presidido provisoriamente por Marli Ferreira. Em liminar, o ministro Eros Grau manteve a diretoria anterior até o julgamento final da reclamação.

Segundo informa o site do STF, Suzana Camargo sustenta ser de “nulidade irremediável" a eleição do desembargador Baptista Pereira, porque, nos quatro anos anteriores, ele ocupou cargos de direção no tribunal. De acordo com a LOMAN, no entendimento da reclamante, ele só poderia candidatar-se a cargo de direção depois do esgotamento de todos os nomes de integrantes do Tribunal, por ordem de antiguidade.

Suzana Camargo e Marli Ferreira manifestaram interesse em que seus advogados façam sustentação oral durante o julgamento.

A Procuradoria Geral da República opinou pela improcedência do pedido.

Escrito por Fred às 09h20

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

STJ nega mais dois habeas corpus a Rocha Mattos

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou dois habeas corpus ao ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos e ao policial César Herman Rodriguez, denunciados na Operação Anaconda, em 2003, que desarticulou esquema de venda de decisões judiciais na Justiça Federal em São Paulo.

Os dois contestavam a condenação pelos crimes de peculato e prevaricação, em decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O TRF-3 também os condenou pelo crime de falsidade ideológica.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STJ, no primeiro habeas corpus a defesa sustentava suposta ilegalidade na condenação pelo crime de prevaricação. De acordo com a denúncia, Rocha Mattos teria beneficiado um envolvido no “caso Split”, relacionado com o “Escândalo dos Precatórios”. O policial teria feito a intermediação no processo, na qualidade de “advogado de fato” de Sergio Chiamarelli, “membro da quadrilha que lideravam, e dos demais réus naquele processo”.

Para o advogado, se houve recebimento de vantagem ilícita por parte do policial, a denúncia deveria ter sido capitulada no crime de corrupção passiva, que não teria ficado demonstrado, havendo, então, apenas ilícito administrativo. Quanto ao juiz, alegaram que a denúncia seria inepta, pois estaria ausente a prática de ato contra disposição expressa de lei e com o intuito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Segundo afirmaram, as conversas extraídas de interceptação telefônica são insuficientes para amparar a decisão condenatória.

No segundo habeas corpus, em favor do policial, a defesa protesta contra a condenação por peculato, caracterizado pela retirada, em processo-crime presidido pelo juiz, de um revólver que teria sido entregue ao policial.

Escrito por Fred às 08h45

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

TJ-SP: Para não dizer que não falamos de flores

Texto publicado no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Roberto Antonio Vallim Bellocchi, inaugurou, nesta sexta-feira (4/12), os jardins internos do Palácio da Justiça, denominados “Domitília de Castro Canto e Melo – Marquesa de Santos” e “Alberto Santos Dumont – Pai da Aviação”.

A solenidade foi aberta pelo secretário de relações institucionais, Paulo Bonfimm, que leu um poema escrito especialmente para a ocasião. Na sequência, o presidente Vallim Bellocchi lembrou que as personalidades que deram nome aos jardins estão ligadas ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Os inventários de Domitília e de Santos Dumont estão sob responsabilidade do TJSP. Além disso, a Marquesa foi a responsável por trazer a São Paulo a Faculdade de Direito que hoje é ligada à USP (Universidade de São Paulo) e tem um descendente ocupando a Presidência da Seção Criminal, o desembargador Eduardo Pereira Santos. “O Tribunal de Justiça nada mais faz do que referenciar uma grande dama e um grande brasileiro,” disse Vallim Bellocchi. O encerramento da solenidade contou com uma apresentação musical da desembargadora Maria Cristina Zucchi.

Também estiveram presentes à cerimônia de inauguração os desembargadores Antonio Carlos Munhoz Soares (vice-presidente do TJSP), Fábio Monteiro Gouvêa e José Geraldo Barreto Fonseca; e os juízes assessores da Presidência Ana Amazonas Barroso Carrieri, James Alberto Siano e José Maria Câmara Júnior.

Escrito por Fred às 00h43

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor

Sobre o artigo intitulado "Fim dos privilégios", do deputado federal Marcelo Itagiba:

Danilo Campos [Montes Claros - MG]: O foro privilegiado é muito pior que normalmente se imagina. Ele não prejudica somente o julgamento das autoridades, mas antes mata no nascedouro a própria investigação dos fatos, que fica dependendo da autorização de um Tribunal para poder ser realizada, o que quase nunca acontece e acaba por inibir o trabalho policial.

War [Brasilia - DF]: Muito pertinente a proposta. Não é porque uma pessoa tem poder que ela passa a ter direito de cometer crimes e ficar impune. Demorou a ter uma proposta dessas, e espero que os poderosos não a barrem.

Artur [Minas Gerais]: A PEC em trâmite sempre foi uma reivindicação de todos. Ocorre que o humor do Congresso só mudou agora, com a possibilidade real, concreta e prová de beneficiar os mensaleiros. Por outro lado, os Presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados, além dos Ministros do STF e PGR, têm de ter for privilegiado, sim, pelo bem da democracia, pois ajudarão a manter o equilíbrio constitucional.

Armando do Prado [São Paulo - SP]: O foro privilegiado generalizado é uma excrecência que deve ser eliminada. Entretanto, nesse projeto falta um pouco de razoabilidade, ou num palavra, cum grano salis, pois como tratar do presidente da república, dos ministros, dos governadores, dos ministros dos tribunais superiores, etc, que terão que percorrer o Brasil respondendo a processos, mesmo sem culpa, pois malucos que querem aparecer têm aos montes.

Sobre comentário de Vladimir Aras, Procurador da República e professor de Processo Penal, que trata inciso da legislação (Lei 9.613/98) que cuida da ocorrência de lavagem de dinheiro quando o crime antecedente for praticado por organização criminosa:

Leonardo Amaral [Belo Horizonte - MG]: Aprendi que em matéria penal o princípio da legalidade deve ser visto na sua forma mas rígida, ou seja, como ato do Parlamento (democraticamente eleito!). Agora, se o Ministério Público deseja dizer o que é ou não é crime de organização criminosa, talvez seja o caso de começar a votar para promotor ou procurador da república e não aguardar quem é melhor no "decoreba" dos concursos públicos.

Ana [Goiânia - GO]: Realmente, ótimo esclarecimento do procurador da República Vladimir Aras! Muito bom! Só acho que a definição conferida pela Convenção de Palermo pode ser, apenas, um norte interpretativo para se alcançar o conceito de organização criminosa (talvez uma interpretação autêntica). Daí, não sei se é correto se falar, nesse aspecto, em norma penal em branco...(é só uma dúvida!)

Marco Fantini [São Paulo - SP]: O grande problema é que, na prática, a PF tacha tudo de "organização criminosa" para provocar estardalhaço na imprensa.

Flavio [Curitiba - PR]: Muito boa e técnica a análise empreendida pelo culto Procurador da República. Realmente, se pode divisar no art. 1º, inc. VII, da Lei n. 9.613 - i.e., 'crime praticado por organização criminosa' - elementos normativos do tipo, definidos por meio de Tratado Internacional. Caso aceita, porém, essa linha de argumentação, apenas cumpre ter o cuidado de que - em tal hipótese - não será, delito antecedente, a própria organização criminosa, em si considerada. Antes, será o crime praticado por organização criminosa; eis que a Lei Penal não admite analogia in mallan parte, cediço. Logo, partindo dessa premissa, a acusação terá que provar: (i) que fulanos teriam se associado em organização criminosa; (ii) nessa condição teriam praticado determinado crime; (iii) que tal crime teria gerado proventos; (iv) que a origem de tais produtos criminosos teria sido ocultada, mediante fraudes. Logo, mesmo aceita a tese do Procurador, não bastaria a alusão à organização criminosa, para aplicar a Lei 9.613.

Sobre a eleição do desembargador Antonio Carlos Viana Santos para presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo:

Marcelo Moscogliato [São Paulo] - Acho que o TJ/SP fez uma excelente escolha, sem qualquer demérito para os demais candidatos. O Desembargador Viana Santos é inteligente, habilidoso e competente para acelerar o serviço jurisdicional no TJ. Com isto, ganharemos todos nós.

Sobre o artigo intitulado "O papel do juiz na sociedade", de autoria de Danilo Campos, juiz em Montes Claros (MG):

Michel Alkimin [São Paulo]: Se for de coração que esse magistrado disse, vou me mudar de São Paulo e advogar em Minas Gerais. Atitudes de coragem como a do Juiz Livingston, este sim queria ou tentou fazer justiça, é que me levam a crer que a Magistratura de Minas esta diferenciada. Palmas e mais palmas e mais palmas!

Roberto [Recife - PE]: O artigo é um texto irreprochável e não admite reparos. Em palavras sintéticas descreve, com maestria, o fenômeno da prestação jurisdicional visto pelo foco da Magistratura hodierna e de como tem sido isso tão inutilmente dilemático. Dito cruamente: o que falta aos Magistrados muito frequentemente é coragem moral para ditar o que está positivado pela Ordem Jurídica. Por trás de todo acanhamento, pode sempre se insinuar controvérsias que vão desde as diferenças ideológicas até às disputas na própria carreira judicial. Parabéns ao autor!

Sobre os perfis dos ministros Joaquim Barbosa (STF) e Fernando Gonçalves (STJ), relatores, respectivamente, da ação penal do mensalão petista e do inquérito do mensalão do DEM:

Orlando Mendes [São Paulo]: O perfil de Joaquim Barbosa é o mais consentâneo, pois é implacável contra os criminosos. É disso que precisamos: juízes mais sensíveis com a voz do povo, que clama por prisões imediatas e penas longas para os suspeitos.

Escrito por Fred às 00h24

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ver mensagens anteriores

PERFIL

Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

SITES RELACIONADOS

RSS

BUSCA NO BLOG


ARQUIVO


Ver mensagens anteriores
 

Copyright Folha.com. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página
em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folha.com.