Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Juízo do Leitor - 1

Sobre comentário do juiz federal Marcello Enes Figueira, que tratou do ofício e garantias do magistrado e de atividades e benefícios de profissionais da iniciativa privada:

Artur [Minas Gerais]: Ao que parece, para alguns, um juiz não pode defender seu ponto de vista sem ser linchado. É preciso que os de boa-fé saibam: juiz de 1ª instância é diferente de desembargador e ministro; estes é que decidem tudo da administração da Justiça e são os reais culpados pela morosidade e abusos do judiciário. Os juízes de 1ª instância nem sequer têm direito a sagrado voto para escolha do presidente do tribunal!

Manoel [São Paulo]: E de concordar com o senhor juiz entretanto: Quanto ganha o policial; Quanto ganha o professor; Quanto ganha o medico; Numa sociedade estes são os tres servidores que qualquer problema que o cidadão tenha são lembrados em primeiro lugar entretanto são os ultimos em salário. Se decretar e dificil imagine o cumprimento do mandado e a respectiva manutenção do cidadão no cárcere.

Daniel Chiaretti [São Paulo]: O que as pessoas precisam começar a entender é que, se for pagar módicos R$ 14.000 líquidos pra todo mundo que merece, a conta não vai fechar. Para que um professor ganhe mais, para que um policial ganhe mais, alguém da cúpula tem que ceder. Isso não é retórica... É matemática.

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Em resposta aproximada ao comentarista Manoel: juízes e promotores de Justiça em início de carreira têm vencimentos totais da ordem de R$ 20 mil. Inventaram para os vencimentos o nome de "subsídio em parecela única", mas isto é firula evidente. Eles têm dois meses de férias por ano e em alguns Estados como Minas Gerais (e nas justiças federais) têm também recesso de 19 de dezembro a 06 de janeiro. Isto é, o fórum "encerrou o expediente" hoje, 18, e só retoma no dia 7 de janeiro, período em que quem tiver problema só contará com o plantão, sempre precário. A Semana Santa "deles" começa na quarta-feira e os vários feriados se repetem durante o ano. Na iniciativa privada, vá o trabalhador postular a metade que seja desses privilégios...

Karen [São Paulo]: Excelente! Um texto que faz pensar antes de falar, escrever, comentar ou condenar seja quem for, tanto um cidadão, como um Juiz.

José Antônio Pereira de Matos
[Belo Horizonte - MG]: Já que foi lembrado pelo magistrado o estímulo referente à Participação nos Lucros e Resultados, no âmbito do setor privado, talvez fosse hora também de lembrar que se tal política fosse aplicada ao Poder Judiciário brasileiro, provavelmente juízes e desembargadores e Ministros teriam que devolver dinheiro, já que os resultados da ação deste Poder em relação à criminalidade do colarinho branco, corrupção e improbidade administrativa, lavagem de dinheiro são pífios. Aliás, devemos lembrar também que desempenho insatisfatório, ação criminosa ou malversação de valores levam à demissão do empregado, entre outras sanções, no setor privado e não à disponibilidade com vencimentos ou à aposentadoria compulsória.

Escrito por Fred às 18h43

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 2

Sobre artigo do juiz federal Nagibe de Melo Jorge, do Ceará, que trata do pedido de equiparação entre os direitos dos juízes federais e dos Procuradores da República:

Thales Arcoverde Treiger [Rio de Janeiro]: Não deixo de concordar com muitas das ponderações do articulista (e este é um dos melhores que já li), mas sempre que leio estes artigos de juízes se dizendo injustiçados, me vem à cabeça uma série de críticas. Falar em horas-extras na advocacia privada chega a ser risível, até mesmo porque nunca vi. Vender férias não é permitido aos servidores do Executivo e os Defensores Públicos (com subsídio menor) também trabalham em regime de plantão, apenas com o subsídio e não têm os 60 dias de férias. Este assunto das férias é o mais contraditório. Se precisa de 60 dias, vender é dizer que não precisa coisa alguma. Auxílio-alimentação de R$ 500, nunca vi no Executivo. O que falta mesmo para muito Juiz é se ver como servidor público.

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Seria interessante que o articulista abordasse o fato de que, segundo os dados do Banco Mundial, apresentados no Diagnóstico do Judiciario, do Ministério da Justiça, em 2006, os juízes federais brasileiros estavam entre os mais bem pagos do mundo sendo que os de primeira instância só ficavam abaixo dos juízes canadenses, e os de segunda instância, de canadenses e colombianos. Outra questão é que os salários da iniciativa privada são pagos a partir do lucro da empresa, que é obtido com eficiência, controle de custos e produtividade, o que não parece ser o caso do Judiciário brasileiro, que aliás é mantido por impostos. A propósito a relação juízes por habitante, em caráter federal, é similar à relação existente nos Estados Unidos entretanto com uma prestação jurisdicional infinitamente superior. Não creio que um salário líquido no valor apresentado seja incompatível com a razoabilidade que se espera na remuneração de qualquer agente público.

Nando [Assis - SP]: Nem tanto ao céu, nem tanto à terra. Primeiro, sou servidor do Judiciário Federal e jamais recebi hora extra pelas muitas horas a mais que laborei na vara em que sou lotado. Perdi a conta de quantos plantões já realizei e jamais recebi um centavo a mais por isso. No mais, concordo em parte com o que o nobre juiz diz. Discordo apenas quanto à defesa velada das férias de 60 dias para os magistrados. Não há um único argumento que me convença de que juízes devam ter direito a mais dias de férias do que, por exemplo, um padeiro. Por outro lado, os comentários do sr. José Antônio são generalizantes demais. Conheço varas e juízes (federais e estaduais) que são eficientes e produtivos, devolvendo à sociedade cada centavo gasto com eles. E me diz: a partir de que dado empírico o comentarista afirma que a prestação jurisdicional nos Estados Unidos é "infinitamente superior" à do Brasil? O amigo nunca ouviu falar do prêmio Stella Awards, criado justamente p/ "premiar" decisões absurdas proferidas?

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Quanto à observação do Sr. Nando, devo informá-lo que nos Estados Unidos, o processo civil adotado pela maioria dos estados americanos, foi fortemente influenciado pelo "Federal Rules of Civil Procedure", um código federal de mais de cinquenta anos, que logo no seu primeiro artigo ressalta que o propósito do estatuto é garantir justiça, velocidade e baixo custo na prestação jurisdicional, informação presente no brilhante estudo do Promotor Valtércio Pedrosa publicado em 2003. Assim, a obrigatoriedade da eficiência é regida por um dispositivo legal que é fiscalizado. Já no Brasil recomendo a leitura do Relatório 37.789-BR do Banco Mundial que aponta um Judiciário caro e ineficiente, um quadro que não é atenuado pela existência de pequenas e poucas ilhas de excelência. E este é apenas mais um de inúmeros estudos acadêmicos que atestam o problema.

Laura Cruxen [Florianópolis - SC]: Só para esclarecer ao autor da matéria, os servidores do Judiciário Federal, do qual o Juiz Federal Substituto faz parte, muitas vezes fazem horas extras, mas diferente do que o magistrado escreveu, também não recebem remuneração por essas horas trabalhadas.

Escrito por Fred às 18h41

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 3

Sobre comentário do juiz Carlos Zamith Junior, do Amazonas, que revela exemplo de "cafonice" no o uso de carros oficiais no Judiciário

Marcos [Itajaí - SC]: Não conheço nenhum Juiz de primeiro grau que possua carro oficial e muito menos motorista à sua disposição. Conheço vários Magistrados, e todos eles se locomovem com seus próprios veículos particulares, inclusive os substitutos, quando designados para responder por Comarcas as mais diversas, muitas delas distantes de suas lotações.

(...)

Isso é típico de todos os escalões "superiores", de todos os Poderes. Prestem atenção nas sessões da TV Justiça, e verão que quando os Ministros do STF retornam do "cafezinho", cada qual tem um assessor específico só para puxar e arrumar a poltrona na hora em que sentam nos seus respectivos lugares. Esses assessores também servem para auxiliar os Ministros no uso da toga. Assistam às sessões da TV Senado, e verão que sempre que um Senador sobe à tribuna, lá vem um assessor com um copo de cristal com água mineral (a água é importante para as cordas vocais do orador). E o que dizer dos gastos tresloucados da Presidência da República ? O Alvorada gasta mais com pratarias e cristais que a própria realeza britânica. São estes gastos tão supérfluos quanto inúteis que fazem do Brasil um país eternamente subdesenvolvido. Tudo consequência da herança portuguesa e da incorrigível mania de idolatrar "otoridades".

Janice Agostinho Barreto Ascari [São Paulo - SP]: Carro oficial é para ser utilizado exclusivamente em serviço. Dele se servem não só as autoridades como também os servidores, quando necessário. No caso da Justiça e do MP, são utilizados também para transporte dos processos. Na maioria das vezes, gosto de ir ao Tribunal com meu próprio carro. As sessões são longas, terminam tarde e prefiro liberar motorista e viatura. Nas ocasiões em que uso o carro oficial, viajo preferentemente no banco dianteiro. Guardo a tal da "liturgia do cargo" apenas para quando ela for realmente necessária.

Daniel Chiaretti [São Paulo]: Isto é tipicamente brasileiro: temos prédios públicos suntuosos, temos carros oficiais com motoristas para execução de tarefas extra-funcionais, temos funcionários uniformizados para servir cafezinho às ilustres "autoridades"... Entre outras cafonices tão brasileiras...

Sérgio Arruda
[São Paulo]: Há muitos vícios e pretensões em torno das funções públicas e que até deveriam motivar uma campanha de respectiva moralização. Assim como nos casos apontados e em muitos outros. Quando se lê que em países nórdicos a realeza anda de bicicleta vejo como os valores se invertem em nosso pais. Não seria de se exigir que o prefeito andasse de ônibus ao menos 5 dias em cada mês? De o governador andar sem escolta para mostrar a qualidade da segurança que proporciona? De os juízes se mostrarem exemplarmente corretos?

Wilson Gama [Pimenta Bueno - RO]: Até hoje me pergunto por que desembargadores têm carro oficial e com motorista...o que ganham não dá pra terem seus próprios carros? Ora, quando eram juízes de primeiro grau(no casos dos desembargadores de carreira) não tinham tal benefício e não morreram por isso...

Danilo Campos [Montes Claros - MG]: Cenas como essas eu já presenciei várias vezes:a "otoridade" espera que o motorista lhe abra a porta para então descer do carro abotoando o paletó e com a barriga estufada, não somente de obesidade mas também de vaidade. Em outro caso determina que sua presença no elevador não seja compartilhada senão com os da mesma estirpe.

Luiz Fernando [Belo Horizonte]: Os comentários remetem à conhecida "Síndrome do Carro Preto" que assola funcionários públicos de modo geral quando ascendem na carreira... e juízes e promotores em particular. O "elevador privativo" em horário de pico de movimento de pessoas é outra aberração: eles compram prédios impróprios à circulação e depois resolvem o próprio problema "privatizando" um dos elevadores para as otoridades. O fórum estadual de Belo Horizonte merece elogios por sua horizontalidade, no que destoa do fórum federal e do trabalhista, instalados em construções verticais que reclamam o uso intensivo de elevadores.

Escrito por Fred às 18h39

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 4

Sobre a eleição do desembargor Roberto Haddad para a presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

Luiz Fernando [Belo Horizonte]: Os eleitos e os eleitores que confraternizem agora e respondam depois, perante a sociedade e a História, pelas escolhas que fizeram e pela conduta que adotarem. O mais preocupante em tudo isto é que contra certas mazelas do judiciário o único remédio é a tropa na rua, toc, toc, toc. Vade retro!!!

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Lendo a matéria, me convenço cada vez mais que o grande solapador das instituições republicanas, da construção da cidadania e da concepção democrática do Estado é o Poder Judiciário brasileiro.

Ana Lúcia Amaral [São Paulo]: Quando predominam os interesses pessoais, movidos pela vaidade vã, o interesse público é menosprezado.

Escrito por Fred às 18h30

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 5

Sobre o retorno ao cargo do juiz Weliton Militão dos Santos, envolvido na Operação Pasárgada, e a reação de servidores da Justiça Federal em Minas Gerais:

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Talvez fosse recomendável que o blog investigasse e publicasse: com quantos juízes se abriu a sessão de julgamento; quantos juízes estavam presentes por ocasião do julgamento mencionado no post; as razões apresentadas pelos ausentes à sessão e pelos que se ausentaram durante a sessão. Assim os cidadãos, os jurisdicionados, os contribuintes enfim, poderão avaliar a notícia com um pouco mais de profundidade. E, talvez, quando vierem a eventualmente ser acusados perante o mesmo tribunal, exigir quórum o mais restrito possível.

Valéria Aires [São Paulo - SP]: Seria leviano da minha parte "julgar" sem ter lido os autos. Mas a verdade é que, não é de hoje, a Polícia Federal costuma incluir muitos inocentes nessas pirotecnias que denominam de investigação. Miram-se mais os holofotes que a solidez e a veracidade da versão.

Washington Souza [Belo Horizonte - MG]: Com tais decisões este "Egrégio Tribunal" manda dizer ao cidadão brasileiro que os juízes de seus quadros podem desviar dinheiro público, agredir menores; dar voz de prisão sem fundamento; agredir uma pessoa para obrigá-la a testemunhar a seu favor e invadir domicílios... Que beleza! Depois reclamam da imagem do Judiciário! Isso é um verdadeiro escárnio!

João B. Filho [Franca - SP]: Lendo tais notícias, não me resta, senão, receio, mesmo porque eu como operador do direito não posso e não quero acreditar que, lá em cima, exista tanto corporativismo. Mas, infelizmente é a realidade, só espero que o STJ não seja conivente com tal situação.

Escrito por Fred às 18h28

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Acha que é "moleza" decretar a prisão de alguém?

De Marcello Enes Figueira, Juiz Substituto da 6ª Vara  Federal Criminal do Rio de Janeiro, sobre o ofício e as garantias do magistrado, agente público, e as atividades e  benefícios de profissionais da iniciativa privada:

A questão é de administração de recursos humanos (saibam, os juízes são humanos) e de mercado: a remuneração do juiz não deve estar abaixo de outros cargos de alta responsabilidade (na iniciativa privada, gerência e direção). Outros estímulos também são uma boa política (e não é que a iniciativa privada, muito frequentemente, paga Participação nos Lucros e Resultados?!?) Se não atentarem a isso, patrões (não é ironia: o povo é o patrão de todo agente público), não escaparão da desmotivação de seus servidores ("colaboradores" é a palavra da moda em "gestão de pessoas"). E para quem acha que o trabalho é "moleza", pergunto: você já decretou a prisão de alguém? Essa por si só já deve fazer o patrão parar para pensar. Mas é possível sofisticar: já decretou a prisão de alguém que tenha sob seu comando 50 homens armados de fuzis? E por aí vai. Se você, patrão, continua achando que é pouco, tudo bem. O negócio é seu, faça dele o que quiser.

Escrito por Fred às 14h49

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Copa 2014: MP quer anular licitação no Amazonas

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) e o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM) recomendaram ao Governo do Estado que anule o procedimento de pré-qualificação de empresas para a construção da Arena Amazônia, complexo esportivo que será construído como parte das obras para a Copa do Mundo de 2014 e que substituíra o estádio Vivaldo Lima.

Segundo o MP, a anulação deve ser feita em razão de irregularidades no edital que impedem o caráter competitivo da licitação, entre elas a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e limitação de tempo para as comprovações de experiência, além da proibição de participação de consórcio.

Mais detalhes:

http://www.pram.mpf.gov.br/news/copa-2014-mpf-am-e-mp-am-recomendam-anulacao-de-licitacao-para-obra-de-arena

Escrito por Fred às 09h07

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

TJ-PE: Dipp contesta nota de associações de juízes

"Ritos legais são imperativos para a corregedoria"

O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, distribuiu nota pública em que contesta as críticas da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), da Amepe (Associação dos Magistrados de Pernambuco) e da seccional da OAB em Pernambuco ao relatório de inspeção realizada nos meses de agosto e setembro em Pernambuco. Em nota conjunta, as entidades alegaram que o documento foi "omisso", ao não citar os procedimentos tomados em relação a uma "série de denúncias graves de corrupção contra integrantes do Poder Judiciário Pernambucano".

Segundo Dipp, "procedimentos de natureza disciplinar tramitam com observância estrita do devido processo legal, sob a luz do exercício da defesa e do contraditório, exigindo processamento em tempo diferente daquele destinado às medidas de caráter meramente administrativo".

Para o corregedor nacional, "a frustração manifestada pelas entidades signatárias da nota em epígrafe pode revelar desconhecimento ou desapreço pelos ritos legais que são imperativos para esta Corregedoria".

Eis a íntegra da "Nota Pública":

Publicado o Auto Circunstanciado da Inspeção realizada na Justiça Estadual de 1º e 2º Graus de Pernambuco, a Associação dos Magistrados Brasileiros, a Associação dos Magistrados de Pernambuco e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco, publicaram nota do seguinte teor:

As entidades abaixo assinadas vêm a público manifestar preocupação e frustração com o relatório apresentado na tarde desta quarta-feira pela Corregedoria Nacional de Justiça sobre a inspeção feita no Poder Judiciário do Estado de Pernambuco entre os dias 17 e 21 de agosto e 21 a 25 de setembro de 2009.

Durante a audiência pública realizada em 20 de agosto e nos atendimentos individuais que foram feitos durante a inspeção, uma série de denúncias graves de corrupção contra integrantes do Poder Judiciário pernambucano veio à tona. Mas, no seu relatório, o ministro-corregedor apresentou, substancialmente, somente falhas encontradas na gestão administrativa e financeira (atividade meio) no Tribunal de Justiça de Pernambuco e se ateve a recomendar medidas a serem tomadas para saná-las.

Para as três entidades - que acompanharam a apresentação e aprovação do relatório - o documento foi omisso ao sequer citar os procedimentos tomados em relação às acusações feitas. Tais denúncias, que colocam em xeque a credibilidade do Judiciário pernambucano, precisam ser rigorosamente apuradas. É um direito da sociedade ver os fatos esclarecidos.

A atividade correcional não se limita à inspeção, à audiência pública e ao Auto Circunstanciado, que contém principalmente as questões atinentes à administração dos juízos e tribunais, enquanto as questões disciplinares são apuradas em procedimentos específicos, consubstanciados em reclamações disciplinares, processos administrativos disciplinares e sindicâncias, submetidos a procedimentos regrados pelo Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.

Todos os fatos relatados na audiência pública e nos atendimentos individualizados que possam representar infrações disciplinares de magistrados ou servidores da Justiça estão sendo objeto de análise e apuração individualizada, o que foi referido expressamente na sessão do Plenário deste Conselho, no dia 16 de dezembro de 2009.

Tanto é assim que, por conta da Inspeção realizada no Estado de Pernambuco, foram instaurados nada menos que 272 processos, sendo cinqüenta e um (51) Pedidos de Providências, dezessete (17) Reclamações Disciplinares contra magistrados de primeiro e segundo grau, cento e noventa e sete (197) Representações por Excesso de Prazo e cinco (05) pedidos diversos. Em anexo segue a identificação numérica das Reclamações Disciplinares que poderão, a tempo e modo, se tornar Processos Administrativos Disciplinares.

 Insta ressaltar que os procedimentos de natureza disciplinar tramitam com observância estrita do devido processo legal, sob a luz do exercício da defesa e do contraditório, exigindo processamento em tempo diferente daquele destinado às medidas de caráter meramente administrativo. A frustração manifestada pelas entidades signatárias da nota em epígrafe pode revelar desconhecimento ou desapreço pelos ritos legais que são imperativos para esta Corregedoria.

Fica claro assim que, como se faz em relação a todos os fatos que chegam ao conhecimento desta Corregedoria Nacional de Justiça, não há omissão quanto aos fatos relatados no Estado de Pernambuco. De todo modo, para que não paire qualquer dúvida a respeito, determinei o registro do número de procedimentos instaurados nos autos da Inspeção (Proc. Adm. 0003386-53.2009.2.00.0000).

Destaco que a Corregedoria Nacional de Justiça está sempre aberta às reclamações, denúncias e sugestões para que se aprimore o funcionamento do serviço judicial no Brasil. As pessoas interessadas podem se valer dos meios de comunicação e pessoalmente nas audiências públicas e, ainda, na sede do Conselho Nacional de Justiça.


Brasília, 17 de dezembro de 2009 

Ministro Gilson Dipp
Corregedor Nacional de Justiça

Escrito por Fred às 20h05

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Operação Têmis: STJ rejeita recurso de Haddad

Arma apreendida tem registro no Exército, alega juiz

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não acolheu recurso em que a defesa do desembargador Roberto Haddad, presidente eleito do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), pretendia a rejeição da denúncia recebida em outubro pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. O julgamento foi realizado no dia 2/12.

Por meio de embargos de declaração, os advogados de Haddad alegaram que houve omissões no acórdão, sob os seguintes argumentos, entre outros:

a) a caneta-revólver apreendida é a mesma que foi registrada pelo denunciado, sendo que a divergência apontada no acórdão referente ao país de origem da referida arma só pode ser decorrente de equívoco por parte do Exército Brasileiro no momento em que o registro foi feito;

b) há declarações de três colecionadores atestando que o denunciado possuía apenas uma caneta-revólver;

c) o denunciado é colecionador de armas há cerca de 15 anos, possuindo mais de 50 exemplares registrados, não sendo crível que apenas essa arma não tenha sido registrada;

d) consta do registro apresentado pelo denunciado que a arma apreendida encontra-se devidamente registrada no Comando do Exército como arma de uso permitido e, muito embora o laudo pericial apresentado informe o contrário, tal circunstância é bastante para afastar o especial fim de agir necessário à caracterização do delito.

A defesa pediu ainda a restituição dos bens que foram apreendidos.

Em seu voto, o ministro relator, Felix Fischer, afirmou que Haddad pretendeu analisar o mérito da ação penal por meio de embargos de declaração --recursos cabíveis quando há, na decisão, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.

"Pretende-se, sob a alegação de existência de várias omissões no julgado, ultrapassar a indispensável instrução processual de modo a possibilitar a prematura avaliação acerca de pretensão punitiva deduzida em juízo. Para tal finalidade, à toda evidência, não se presta o recurso integrativo", votou Fischer.

O recurso foi rejeitado por unanimidade.

Quanto ao pedido de restituição dos bens apreendidos, o pleito será apreciado depois de manifestação da Subprocuradoria-Geral da República.
 

Escrito por Fred às 17h38

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Toffoli defende publicidade dos atos do CNJ

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança (*) impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), em face de atos do corregedor-nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, e do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No MS, a entidade questionava a divulgação de informações pessoais de magistrados submetidos a procedimentos administrativos e a realização, por parte do Conselho, de audiências públicas em órgãos do Judiciário.

As informações a seguir foram divulgadas pela assessoria de imprensa do STF.

Segundo relatou o ministro em sua decisão, a Anamages pedia ao Supremo, em caráter liminar, que determinasse a retirada do site do CNJ de notícias relativas a procedimentos disciplinares instaurados contra magistrados, impedisse a divulgação dos nomes dos investigados e proibisse o acolhimento de representações orais feitas em audiências públicas. Ao alegar a existência do requisito do periculum in mora (perigo na demora), caso tais atos persistissem, a associação reafirmava a necessidade de outorga de liminar como meio de impedir a continuidade do que chamou de “abusos” nas audiências públicas realizadas pelo Conselho.

Na visão da Anamages, tais atos seriam ilegais por ofenderem dispositivos de oito artigos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), na medida em que o Conselho não estaria observando o dever de sigilo nos procedimentos administrativo-disciplinares e de sindicância contra juízes. Isso porque, de acordo com a norma, entre outros pontos, “a atividade censória dos magistrados há de ser feita com resguardo devido à dignidade e à independência do magistrado” (art. 40) e “o processo e o julgamento das representações e reclamações serão sigilosos, para resguardar a dignidade do magistrado” (art.54).

Apesar de reconhecer a legitimidade da associação para impetrar o mandado, o ministro Dias Toffoli não acolheu os argumentos de que os atos do corregedor-nacional e do CNJ ofenderiam a Loman. Para fundamentar sua decisão, ele recorreu ao art. 93 da Constituição Federal, que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura, e segundo o qual, “as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública”. “Pode-se falar em um autêntico sistema constitucional de defesa da publicidade dos atos decisórios, sejam administrativos, sejam processuais”, ressaltou em sua decisão.

Em uma referência à aproximação cada vez maior da Justiça com a sociedade, o ministro Dias Toffoli destacou que “as normas da Loman, consideradas em si, são representativas de outros tempos”. Conforme seu entendimento, a sociedade mudou e o Poder Judiciário, tão assertivo na defesa das liberdades comunicativas, não pode, em favor de seus membros, agir em contradição aos valores que regem o Estado Democrático de Direito. “Essa postura, além de censurável tecnicamente, criaria para a judicatura um status diferenciado em relação aos demais súditos da República, o que é, para se dizer o menos, inconstitucional”, salientou o ministro.

Dias Toffoli frisou que, se não interessa ao povo brasileiro converter o CNJ em um órgão pouco eficaz, “também não é lícito deixar de censurar os excessos praticados em nome da moralidade administrativa do Poder Judiciário”.

(*) MS 28390

Escrito por Fred às 15h27

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

"Há muitos limites e cobranças na magistratura"

Sob o título "Da série alhos com bugalhos", o artigo a seguir é de autoria do juiz federal Nagibe de Melo Jorge Neto, do Ceará (*):

O editorial do Estadão de 9/12 faz uma severa crítica ao pedido de equiparação entre os direitos dos Juízes Federais e dos Procuradores da República feito pela Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A questão é simples, a Lei Orgânica da Magistratura foi promulgada sob o regime militar e não concede aos juízes os mesmos direitos que a Lei Complementar 75, aprovada na década de 90, concede aos membros do Ministério Público. Os juízes trabalham com considerável desvantagem remuneratória em relação aos membros do Ministério Público, isso porque, basicamente, não podem vender férias até 1/3 das suas férias, não recebem o auxílio-alimentação e não recebe auxílio-moradia.

O pedido é para que haja uma equalização. Todos os trabalhadores do Brasil podem vender férias. Todos os servidores públicos e boa parte dos servidores da iniciativa privada recebem o auxílio-alimentação, seja na forma de vale-refeição. Atualmente esse valor é de cerca de R$ 500,00 (quinhentos reais). Por último, o auxílio moradia. A Justiça Federal começou um vigoroso processo de interiorização. Em praticamente todos os Estados da Federação o Poder Judiciário disponibiliza aos seus juízes, nas cidades do interior, uma casa para morar. Isso também é comum na iniciativa privada.

Tudo bem, alguém pode não concordar que os juízes federais também tenham esses direitos, mas o editorial do Estadão mistura os raciocínios, cita números da lentidão da Justiça e termina direcionando suas baterias contra as férias de 60 dias dos juízes. Tudo muito misturado sem aprofundar o debate, como vem se tornando comum na grande mídia nacional. O que me impressionou é que essa virulência toda tenha ganhado o editorial.

Poucos sabem que os juízes federais ganham uma única parcela de remuneração, o chamado subsídio. Um juiz federal no final da carreira ganha R$ 14.224,21 (quatorze mil, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e um reais), já descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda. Além disso, o juiz não pode receber mais qualquer outra parcela. Os juízes não recebem horas-extras, não recebem nada pelos plantões que são obrigados a cumprir periodicamente, não recebem quando exercem cargos administrativos, como a administração do foro por exemplo, ou quando cumulam funções nas Turmas Recursais ou substituem um colega, cumulando seus próprios processos e os do colega ausente.

Poucos se dão conta de que os juízes trabalham de acordo com metas. É seu dever manter sua vara em dia e julgar os processos atrasados. Mas os juízes não recebem bônus pelo atingimento das metas, nem recebem horas-extras caso sejam obrigados a trabalhar mesmos nos finais de semana ou nas férias para cumpri-las. Além disso, os juízes têm obrigação de atender os advogados e as partes sempre que procurado e deve despachar os processos, em caso de urgência, mesmo fora do expediente, o que não é raro de acontecer.

A maioria dos meus colegas utiliza parte das férias de 60 dias para se atualizar, para estudar, o que é impossível de fazer durante o expediente normal de trabalho, e muitas vezes para julgar os processos atrasados ou de grande complexidade. O Judiciário é a bola da vez e a grande mídia tem demonstrado uma sanha incompreensível em fazer sangrar a magistratura. A quem interessa essa postura? O Estadão acaba de dedicar um editorial para atacar os direitos dos juízes. Recentemente o CNJ proferiu uma decisão importantíssima que põe em cheque o seu próprio papel e a independência da magistratura como um todo, independência de julgamento, algo essencial em um Estado Democrático de Direito, mas nenhuma palavra foi publicada sobre isso. Há um nítido desvio de foco.

É fácil demais perceber que qualquer cargo na iniciativa privada com responsabilidades compatíveis com as de um juiz paga bem mais que o subsídio do juiz federal. Além de outras vantagens. Os advogados, por exemplo, têm garantido por lei jornada diária de 4 (quatro) horas de trabalho. Depois disso, horas-extras. Quando há mutirões no Poder Judiciário, e isso não é raro, os servidores recebem horas-extras, os juízes trabalham o mesmo tanto ou até mais, porque são os responsáveis finais pelo serviço, e não recebem mais por isso.

O regime jurídico da magistratura é diferenciado. Há muitos limites e muitas cobranças. Ninguém pode negar que o Poder Judiciário ainda precisa se aprimorar, mas não será aniquilando o direito dos juízes, desestimulando o ingresso na carreira que teremos a melhora desse quadro. Além disso, a ineficiência do Poder Judiciário não pode ser tributada exclusivamente aos juízes. O CNJ vem fiscalizando e punindo os maus juízes, que, felizmente, ainda são a minoria.

Na verdade, em muitos casos, a lei processual deixa os juízes de pés e mãos atados para a rápida solução do litígio. Além disso, há problemas como a falta de preparo dos advogados, assunto que está na pauta da OAB, e o fato de que os juízes têm pouquíssimo poder para punir a chicana processual. Ao invés de debater esses assuntos seriamente, a grande imprensa confunde alhos com bugalhos e detona o direito dos juízes. A quem isso interessa?

(*) O autor é Juiz Federal Substituto da 10.ª Vara Cível em Fortaleza (CE). É professor de Direito Constitucional, Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará, MBA em Poder Judiciário pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas e autor das seguintes obras: "O Controle Jurisdicional das Políticas Públicas" e "Sentença Cível: teoria e prática", ambas publicadas pela Editora JusPodivm.

Escrito por Fred às 11h21

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Prestação de contas é essencial à democracia

De Luciana Gross Cunha, Professora da Direito GV, sobre a resolução do Conselho Nacional de Justiça que obriga os tribunais a colocarem mensalmente na internet informações sobre dados financeiros e orçamentários:

A resolução do Conselho Nacional de Justiça que regulamenta a publicação dos gastos dos Tribunais de Justiça com pessoal, gratificações, aluguel, diárias, serviços de comunicação, em suas páginas na internet indica um passo importante a fim de garantir que o Poder Judiciário e suas instituições prestem contas à população sobre as suas atividades e situações financeiras e orçamentárias.

A existência de transparência nas instituições públicas sejam elas integrantes de qualquer poder do estado é absolutamente essencial para o aperfeiçoamento e consolidação da democracia.

Em um primeiro momento é possível que o CNJ encontre resistência por parte dos tribunais no cumprimento dessa exigência. Tal resistência pode ser explicada por pelo menos duas questões:
a) Mudanças no sentido da publicidade e transparência de suas atividades e contas naturalmente encontram resistência em instituições que não possuem essa prática em suas atividades rotineiras; (b) existe receio sobre a forma como a administração orçamentária e financeira dos tribunais será lida pelos meios de comunicação ou pelo cidadão.

É evidente os gastos parecerão vultosos. Também é evidente que comparações com os demais poderes irão surgir. Só não é evidente como o Judiciário irá responder à maior demanda por eficiência na prestação da serviços públicos de Justiça, que também surgirá frente ao conhecimento de volumes grandiosos de verbas públicas sendo gastas.

Não tenho conhecimento de outro poder judiciário em países com democracias ocidentais que tenha tetos orçamentários garantidos por lei, como é o caso brasileiro.

Cabe ao Judiciário, mais uma vez no centro das discussões, responder a mais essa exigência da democracia.

Escrito por Fred às 11h20

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

TJ-PE: Entidades criticam relatório do CNJ

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), a Amepe (Associação dos Magistrados de Pernambuco) e a seccional da OAB em Pernambuco emitiram nota conjunta com críticas ao relatório apresentado pela Corregedoria Nacional de Justiça sobre inspeção realizada no Judiciário de Pernambuco em agosto e setembro.

As entidades criticam o fato de que denúncias graves de corrupção, feitas durante a audiência pública e nos atendimentos individuais, não constam no relatório aprovado pelo Plenário do CNJ nesta quarta-feira (16/12).

Consultada pelo Blog, a assessoria do CNJ informou que as acusações feitas durante a inspeção estão sendo investigadas em processos disciplinares. E que não entraram no relatório porque são apurações sob sigilo. 

A seguir, a nota das entidades e o noticiário divulgado no site do CNJ sobre a inspeção.

NOTA CONJUNTA

As entidades abaixo assinadas vêm a público manifestar preocupação e frustração com o relatório apresentado na tarde desta quarta-feira pela Corregedoria Nacional de Justiça sobre a inspeção feita no Poder Judiciário do Estado de Pernambuco entre os dias 17 e 21 de agosto e 21 a 25 de setembro de 2009.

Durante a audiência pública realizada em 20 de agosto e nos atendimentos individuais que foram feitos durante a inspeção, uma série de denúncias graves de corrupção contra integrantes do Poder Judiciário pernambucano veio à tona. Mas, no seu relatório, o ministro-corregedor apresentou, substancialmente, somente falhas encontradas na gestão administrativa e financeira (atividade meio) no Tribunal de Justiça de Pernambuco e se ateve a recomendar medidas a serem tomadas para saná-las.

Para as três entidades - que acompanharam a apresentação e aprovação do relatório - o documento foi omisso ao sequer citar os procedimentos tomados em relação às acusações feitas. Tais denúncias, que colocam em xeque a credibilidade do Judiciário pernambucano, precisam ser rigorosamente apuradas. É um direito da sociedade ver os fatos esclarecidos.

Mozart Valadares Pires
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros

Emanuel Bonfim
Presidente em exercício da Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe)

Jayme Asfora
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Pernambuco

Eis o noticiário divulgado no site do CNJ sobre o relatório da inspeção em Pernambuco:

O relatório final da inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no Judiciário de Pernambuco foi aprovado nesta quarta-feira (16/12) pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento foi apresentado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, e aponta suspeitas de nepotismo, morosidade, desvios de função, problemas na concessão de diárias e em licitações, entre outras deficiências nas unidades da Justiça Comum de Pernambuco. A cessão de espaço público e de policial militar para a Associação dos Cônjuges de Magistrados de Pernambuco é um dos pontos destacados no relatório.

Os problemas foram constatados durante inspeção promovida pela Corregedoria no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), entre os dias 17 e 21 de agosto e 21 e 25 de setembro deste ano. A inspeção visa detectar as deficiências e boas práticas adotadas pelo tribunal, no intuito de melhorar o atendimento à população. O CNJ deu o prazo de um mês ao TJPE para retirar entidades particulares que ocupem espaços públicos que estejam sob sua administração. Determinou, ainda, que em 30 dias o tribunal exonere todos os servidores ocupantes de cargos comissionados que possam configurar casos de nepotismo, conforme a Resolução nº 7 do CNJ, que trata do tema.

O documento indica ainda a existência de militares em desvio de função, atuando como motoristas, secretários e marceneiros. A corregedoria deu o prazo de um mês para que todos retornem às atividades exclusivamente policiais. A inspeção detectou ainda a existência de cargos comissionados para "funções atípicas", como agente de segurança, escrivão e contador. O CNJ também determinou que o TJPE instaure auditoria no Fundo Especial de Registro Civil (FERC), devido a irregularidades verificadas na gestão do fundo, como falta de personalidade jurídica própria e divergências entre valores pagos e os registrados em balancetes.

A morosidade foi outro problema apontado pelo relatório, tanto no 1º quanto no 2º grau. A inspeção visitou aleatoriamente 15 dos 39 gabinetes dos desembargadores para verificar o andamento dos processos jurisdicionais e administrativos disciplinares. Verificou que de 49.241 processos distribuídos aos desembargadores, no mês de agosto havia 15.553 sem movimento há mais de 100 dias. Na Corregedoria Geral havia 272 sindicâncias para apurar descumprimento de deveres por parte de magistrados, notários e registradores. No 1º grau, a equipe da inspeção também constatou demora no andamento de processos, além de estrutura deficiente em varas de comarcas do interior.

Boas práticas - Entre as boas práticas, o relatório aponta que a Comissão do idoso da Ordem dos Advogados do Brasil seção Pernambuco elogiou a prática adotada pela presidência do TJPE que propiciou a agilização de processos de interesse do idoso. Também destaca a implantação na 5ª Câmara Cível do Tribunal do projeto de Simplificação da Publicação de Acórdãos. O projeto permite que na própria sessão, o texto da decisão seja editado e lançado no sistema informatizado.

Escrito por Fred às 19h21

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Roberto Haddad é o novo presidente do TRF-3

O desembargador Roberto Haddad é o novo presidente do Tribunal Regional Federal 3ª Região. Ele foi eleito com 20 votos contra 17 dados à desembargadora Suzana Camargo. Em terceiro lugar ficou André Nabarrete, com um voto. Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal anulou a votação em que o desembargador Paulo Octávio Baptista Pereira foi escolhido presidente. A votação aconteceu nesta quarta-feira (16/12), às 11h.

Em julho de 1999, reportagem da Folha revelou que Haddad possui um patrimônio que contrasta com o padrão comum dos juízes. Durante as investigações, o magistrado foi afastado do cargo quando o STJ recebeu denúncia sob a acusação de falsificação de declaração do Imposto de Renda, fato confirmado em perícia oficial. Foi reconduzido ao cargo depois que o STF trancou a ação penal por entender que houve apenas uma infração tributária e que o magistrado pagara o imposto devido. Haddad é réu em ação penal que tramita no STJ, acusado de posse ilegal de arma de uso restrito.

Eis a nota oficial do TRF-3:

Foram eleitos os desembargadores federais Roberto Haddad (presidente), André Nabarrete (vice-presidente) e Suzana Camargo (corregedora-regional)

Em sessão plenária, presidida pela desembargadora federal Marli Ferreira, foram eleitos os novos dirigentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que engloba São Paulo e Mato Grosso do Sul.

O novo corpo diretivo ficou assim constituído: presidente, desembargador federal Roberto Haddad; vice-presidente, desembargador federal André Nabarrete e corregedora-regional da Justiça Federal da 3ª Região, desembargadora federal Suzana Camargo.

A sessão plenária, aberta ao público, aconteceu hoje, 16 de dezembro, teve início às 11 horas e foi encerrada às 13 horas.

Assessoria de Comunicação

As informações a seguir foram divulgadas no site "Consultor Jurídico":

Como Suzana Camargo já havia ocupado a vice-presidência anteriormente, André Nabarrete será o novo vice-presidente e a desembargadora será a corregedora-geral. Como as eleições anteriores foram canceladas, o mandato vale para o restante de 2009, e os próximos dois anos: 2010/2011.

O resultado da eleição reflete a profunda divisão que opõe dois grupos de desembargadores no tribunal. O grupo que agora elegeu Haddad, na eleição anterior votou e elegeu Baptista Pereira, considerado inelegível pelo STF.  Em resposta à decisão do STF, o grupo se uniu para eleger Haddad, mesmo sabendo das restrições que o deembargador enfrenta.

Roberto Haddad, juntamente com os desembargadores Alda Basto e Nery Júnior, também do TRF 3ª Região, foi investigado na Operação Têmis, da Polícia Federal, em 2007, como suposto integrante de uma quadrilha que negociava decisões da Justiça Federal para favorecer empresas de jogo ilegal. Os três magistrados foram acusados pelo subprocurador-geral da República Francisco Dias Teixeira pelo crime de formação de quadrilha. Em outubro deste ano, o STJ rejeitou a denúncia contra os desembargadores Alda Basto e Nery Júnior. No caso de Roberto Haddad, o tribunal aceitou apenas a denúncia de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

A desembargadora Suzana Camargo, que integra o grupo de oposição, foi a grande derrotada na eleição. Eleita corregedora-geral agora, depois de ter ocupado a vice-presidência do Tribunal, ela não tem mais chances de presidir o tribunal. A Lei Orgânica da Magistratura não permite que um desembargador exerça mais de dois mandatos em posto de  direção no tribunal.

Escrito por Fred às 14h22

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Sadek: decisão do CNJ democratiza informações

Da cientista política Maria Tereza Sadek sobre a resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que obriga os tribunais de todo o país a colocarem  mensalmente na internet dados sobre a administração orçamentária e financeira, como gastos com pessoal, aluguel e serviços:

O CNJ com esta resolução cria instrumentos que: a) funcionam como fortes inibidores de irregularidades; b) facilitam significativamente o controle por parte da população do uso dos recursos alocados no Judiciário; c) permitem que se verifiquem prioridades; d) democratizam o acesso à informação.

Eis a íntegra do comunicado divulgado no site do CNJ:

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (15/12), por unanimidade, a resolução que dará maior transparência aos gastos do Judiciário brasileiro. A resolução, proposta pelo conselheiro Marcelo Neves, regulamenta a publicação de informações referentes à administração orçamentária e financeira dos tribunais de todo o país, na internet, criando uma espécie de Sistema Integrado de Administração Financeira do Judiciário, uma alusão ao Siafi utilizado pelo Governo Federal. "Esse talvez seja um dos passos mais importantes do CNJ, pois disciplina um modelo de transparência no que diz respeito à execução orçamentária do Judiciário", destacou o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes.

De acordo com o ministro, a resolução permitirá um maior controle dos gastos do Judiciário. Ela determina que os tribunais publiquem em seus sites na internet, as despesas com pessoal, gratificações, aluguel, diárias, serviços de comunicação, limpeza, conservação e também os recursos utilizados para construção e reforma de imóveis. As informações devem ser incluídas em um link intitulado "transparência". A ideia é permitir que qualquer cidadão tenha acesso a essas informações, garantindo um maior controle das despesas do Judiciário. Os tribunais deverão atualizar até o 20º dia de cada mês, a partir de fevereiro de 2010, os gastos gerais com pessoal e serviços. Também terão até o dia 31 de março de 2010 para informar os demonstrativos detalhados dos anos de 2007, 2008 e 2009.

Antes de ser levada a plenário nesta terça-feira (15/12), a proposta de resolução foi submetida à consulta pública no site do CNJ e algumas das sugestões encaminhadas foram incorporadas ao texto final. O ministro Gilmar Mendes destacou que a necessidade de criar mecanismos de controle das despesas do Judiciário surgiu dos resultados das inspeções promovidas pela Corregedoria Nacional de Justiça em diferentes tribunais brasileiros. "As inspeções identificaram assimetrias e revelaram problemas nessa área e no processo de controle das despesas", lembrou o ministro. O conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, por sua vez, destacou que a resolução, aliada ao planejamento estratégico do Judiciário, é fundamental para garantir a transparência e assim promover a modernização dos tribunais brasileiros.

Escrito por Fred às 12h07

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

TRF-3 realiza hoje eleição para presidência

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) elegerá nesta quarta-feira (16/12) às 11h quem presidirá o tribunal sucedendo a desembargadora Marli Ferreira. A escolha ocorre num quadro de agravamento das divergências e divisões internas. Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal anulou a eleição que escolheu o desembargador Paulo Octávio Baptista Pereira, ao julgar reclamação da desembargadora Suzana Camargo.

Em abril, Baptista Pereira derrotara Suzana Camargo por quatro votos. A desembargadora entendeu que houve violação à Loman, porque ele havia exercido cargos de vice-presidente e corregedor num total de quatro anos. Liminar concedida pelo ministro Eros Grau determinou que fosse mantido o corpo diretivo anterior até o julgamento da reclamação, permanecendo na presidência a desembargadora Marli Ferreira.

Os desembargadores mais antigos, que poderão concorrer à sucessão de Marli Ferreira, são Roberto Haddad, Suzana Camargo, André Nabarrete e Ramza Tartuce. Mas os nomes dos que pretendem disputar o cargo só deverão ser confirmados na sessão da votação.

Escrito por Fred às 09h33

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Operação Pasárgada: Juiz suspeito retorna ao cargo

Juiz substituto pede transferência para outra vara

Servidores também colocam o cargo à disposição

A Folha revela na edição desta terça-feira (15/12) a reação de servidores do Judiciário Federal, em Minas Gerais, ao retorno do juiz federal Weliton Militão dos Santos à 12ª Vara, em Belo Horizonte, da qual estava afastado desde abril de 2008, quando foi realizada a Operação Pasárgada pela Polícia Federal. Ele é suspeito de beneficiar uma quadrilha que desviou R$ 200 milhões do Fundo de Participação dos Municípios.

No final de novembro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, aplicou apenas uma censura ao magistrado. Em julgamento anterior, por maioria, oito desembargadores haviam votado pela aposentadoria compulsória do juiz. Mas o quorum foi insuficiente para aplicar essa pena máxima. Alguns desembargadores não participaram do julgamento.

Também "por ausência de quorum", o tribunal arquivara processo disciplinar contra Militão, acusado de agredir um menor; de dar voz de prisão sem fundamento; de agredir uma pessoa para obrigá-la a testemunhar a seu favor e de invasão de domicílio.

Diante da iminência do retorno de Militão, o juiz substituto da 12ª Vara, Rodrigo Rigamonte Fonseca, e alguns servidores pediram transferência.

Fonseca foi designado para atuar como juiz auxiliar na 4ª Vara. Levou consigo dois servidores do gabinete, como é permitido. A diretora da secretaria e sua substituta --que ocupavam funções chave no gabinete de Militão-- também colocaram o cargo à disposição da administração.

Como este Blog já havia registrado, a juíza federal Ângela Maria Catão Alves, alvo de busca e apreensão na Operação Pasárgada, foi indicada em março último para promoção a desembargadora do TRF-1, pelo critério de antiguidade. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva só assinou a nomeação em outubro, depois que a juíza entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, alegando omissão do presidente.

Militão e Ângela continuam investigados no Superior Tribunal de Justiça. Alegam que o inquérito criminal tem provas viciadas e que o então corregedor e atual presidente do TRF-1, Jirair Meguerian, não teria competência para determinar prisões, buscas e apreensões e quebras de sigilo.

O inquérito subiu para o STJ porque outro desembargador do TRF-1, Francisco de Assis Betti, é citado nos depoimentos como tendo recebido dinheiro para ajudar um dos prefeitos presos na Operação Pasárgada. Betti nega a acusação.

O juiz Weliton Militão dos Santos não atendeu aos pedidos de entrevista. Seu advogado, Leonardo Coelho do Amaral, diz que recomendou ao juiz evitar comentar o caso até decisão final da Justiça.

Amaral diz que o juiz é vítima de "constrangimento ilegal". Segundo ele, "o então corregedor [Jirair Meguerian] não tinha função jurisdicional, apenas administrativa".

Em habeas corpus impetrado no STF, sustentou que o ministro Paulo Gallotti (STJ) só despachava pedidos do Ministério Público Federal. Amaral diz que o inquérito foi marcado desde o início por "graves vícios de nulidade".

A Diretoria do Foro, em Belo Horizonte, e a Corregedoria Geral do TRF-1, em Brasília, não se manifestaram.

Escrito por Fred às 09h05

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Uma crítica à ostentação e à mordomia na Justiça

Sob o título "Cafonice", o juiz Carlos Zamith Junior, do Amazonas, publica o seguinte post em seu blog:

Autoridade que somente ocupa o banco traseiro do veículo oficial e que dele desce apenas quando o motorista lhe abre a porta. Existe comportamento tão cafona quanto esse?

Pois é, ontem eu me encontrava  no subsolo do prédio Arnoldo Peres, sede do Tribunal de Justiça do Amazonas, aguardando a chegada do elevador, quando um Toyotão preto parou bem ao meu lado. O motorista, então, deixa a direção, dá a volta por detrás do automóvel e abre a maçaneta da porta traseira direita. Somente após esse ritual é que a “otoridade” sai do veículo.

Uma dica: ele até bem pouco tempo atrás era juiz de direito. A outra dica é que ele é obeso.

Entre os comentários, no mesmo blog, eis o episódio narrado pelo juiz de direito Gilberto de Moura Lima, de São Luís (MA):

Sobre essa cafonice, um fato dessa ordem ocorreu-me quando eu era Agente da Polícia Federal no Estado do Mato Grosso.

Na PF não tinha o cargo de motorista. Portanto, um dos requisitos para o ingresso no cargo era ser habilitado para dirigir veículos automotores.

Em assim sendo, um certo dia, me encontrava na SR de Cuiabá, quando uma delegada me chamou para ir com ela em determinado lugar daquela cidade, sendo que de imediato, nos deslocamos até à garagem, e ali chegando, para a minha surpresa, a autoridade policial ingressara na viatura policial se alojanado no banco traseiro.

Diante daquela situação para mim embaraçosa, esclareço, sem nenhum demérito para com os motoristas profissionais, mas para mim desconcertante, disse à delegada que eu não era motorista dela, e se insistisse em ser conduzida no banco traseiro do veículo, que procurasse outro para conduzi-la, afirmando, ainda, que me tratasse com respeito, já que afinal de contas eu era tão policial quanto ela, dando o caso por encerrado.

Como se observa, esse fato narrado pelo ilustre magistrado dono deste espaço, apenas retrata a prepotência de algumas autoridades.

Escrito por Fred às 08h32

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Combate à corrupção: o exemplo de Montes Claros

Com atraso, este Blog registra que, no Dia Internacional de Combate à Corrupção, comemorado na semana passada, o Ministério Público Federal em Montes Claros (MG) divulgou mais 16 ações ajuizadas na Justiça Federal por crimes e irregularidades praticadas contra o patrimônio público.

São 12 ações de improbidade e 4 denúncias criminais oferecidas contra 41 pessoas. Nove acusados são ex-prefeitos de municípios da região norte do Estado de Minas Gerais que exerceram mandatos entre os anos de 1997 e 2004.

Segundo informa a assessoria de imprensa do MPF em Minas, a subseção judiciária de Montes Claros atua sobre 98 municípios, incluindo o da sede. Essa jurisdição é maior do que a de vários estados brasileiros (por exemplo, 92 municípios no Rio de Janeiro, e 78 no Espírito Santo).

A Justiça Federal em Montes Claros funciona com uma única
vara e o MPF tem apenas 2 procuradores da República.

A corrupção nas prefeituras de uma das regiões mais pobres do estado pode ser avaliada pelo número de ações: neste ano, a Procuradoria já ingressou com cerca de 100 ações contra ex-prefeitos da região.

Em todos os 16 casos divulgados na semana passada, foram encontradas evidências de desvio ou má gestão de recursos públicos. As verbas que saíram dos cofres públicos federais ultrapassam R$ 2,5 milhões.

Esse dinheiro deveria ser aplicado em obras sociais e de infraestrutura (educação e saúde) para favorecer a população mais carente.

As irregularidades foram descobertas em auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União ou pelos próprios órgãos que enviaram os recursos.

“Obrigar as pessoas a devolver o que desviaram é uma das mais importantes sanções impostas pela Lei de Improbidade Administrativa, porque a maioria das irregularidades são praticadas exatamente para propiciar o enriquecimento ilícito dos envolvidos”, afirma o MPF.

Mas existem também outras sanções, como a perda do cargo político que os réus porventura estejam exercendo na época da sentença e a suspensão dos direitos políticos por um prazo a ser fixado pela Justiça. Para as empresas envolvidas nos atos de corrupção, a sanção consiste na proibição de realizarem novos contratos com o Poder Público.

Para os procuradores da República de Montes Claros, “a corrupção generalizada nas administrações municipais é um mal que precisa ser combatido, porque acontece diariamente, sem que as pessoas percebam. É nas prefeituras que a maioria das verbas públicas são aplicadas e a sangria diária desses recursos acaba penalizando não só a população, mas o próprio desenvolvimento do país”.

Nas denúncias oferecidas pelo MPF, são descritos diversos crimes, entre eles o de peculato (quando há desvio e apropriação de dinheiro público pelo administrador ou servidor público), falsidade ideológica (quando a prefeitura ou as empresas contratadas emitem, respectivamente, notas de recebimento ou notas fiscais atestando falsamente serviços ou obras não realizados), falsificação de documentos públicos, e, principalmente, crimes contra a Lei de Licitações.

“A fraude em procedimentos de licitação é uma rotina nos municípios. O fato é que existem, no norte de Minas, quadrilhas que foram organizadas especificamente para emitir notas fiscais frias para prefeituras, que, por sua vez, montam falsos procedimentos de licitação”, adverte o MPF.

Mais de 50 inquéritos civis públicos e outros 100 inquéritos policiais continuam em andamento.

Escrito por Fred às 20h18

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

STF: um tribunal político, "aos olhos do povo"

Do desembargdor aposentado Walter Fanganiello Maierovitch, em entrevista a "O Estado de S.Paulo", na edição deste domingo (13/12), em que tratou da censura mantida ao jornal:

"Há algum tempo tem se falado do que se convencionou chamar de ativismo judiciário, com o STF interferindo em assuntos que diziam respeito ao Legislativo, como se fosse algo positivo. No entanto, isso pode conduzir à pior ditadura que se possa imaginar, que é a ditadura do Judiciário. O que temos hoje é um presidente do órgão, o ministro Gilmar Mendes, falando sobre tudo, inclusive fora dos autos e antecipando decisões. O STF tem se tornado cada vez mais um tribunal político. Não político no sentido de tomar decisões políticas, mas de ser, aos olhos do povo, comandado por políticos".

Escrito por Fred às 20h17

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Morosidade judicial & Proteção de longo prazo

De editorial da Folha, nesta segunda-feira (14/12), sob o título "Cinismo hediondo", que trata do projeto de lei para considerar hediondo o crime de corrupção:

"É preciso acelerar o trâmite dos processos sem tisnar a garantia fundamental da presunçãode inocência. Acabar com a miríade de recursos protelatórios da defesa e impedir que casos simples tenham sempre de subir ao Supremo são iniciativas que apontam nessa direção".

Escrito por Fred às 20h16

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Garantia constitucional & Roupagem jurídica

Do desembargador Henrique Nelson Calandra, presidente da Apamagis (Associação Paulista dos Magistrados), sobre a decisão do STF que manteve a censura a "O Estado de S.Paulo", em reportagem publicada pelo jornal nesta segunda-feira (14/12):

"Me filio à tese derrotada, defendida pelos ministros Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e Carmen Lúcia, até porque uma liminar não pode durar para sempre. A reclamação ao STF formulada pelos advogados do Estado era, sem dúvida, a medida mais acertada para o caso".

Segundo Calandra, o que estava em discussão, "claramente, era o direito à liberdade de imprensa e de opinião, uma garantia constitucional, e não a roupagem jurídica".

Para o presidente da Apamagis, ditar o que os jornalistas "devem ou não escrever é violação da liberdade de imprensa".

Escrito por Fred às 09h36

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Promotor faz consórcio com cheques do MP no Piauí

Inspeção realizada pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) no Ministério Público do Estado do Piauí descobriu um consórcio cujos prêmios eram pagos com cheques do Ministério Público.

Entre janeiro de 2005 e dezembro de 2008, o consórcio movimentou R$ 3,2 milhões.

Os grupos de consórcio foram criados sem a observância da legislação pertinente, inclusive sem a autorização do Banco Central.

O CNMP instaurou Procedimento de Controle Administrativo, a fim de se apurar a legalidade dessa operação e a tomada de providências.

Escrito por Fred às 08h29

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Dinheiro sujo escondido na roupa. Aqui e nos EUA

De Stuart Gilman, chefe da iniciativa anticorrupção da ONU e do Banco Mundial, em entrevista a Cynara Menezes, na "Carta Capital", ao responder se o Brasil está mais corrupto ou se a corrupção está ficando mais exposta:

"Descobre-se mais. As pessoas estão chateadas com essa história em Brasília, mas o que é realmente grande sobre ela é como veio à tona, com a polícia descobrindo tudo. No passado, só os jornalistas, se eram muito sortudos, descobriam algo assim. Agora é o governo que está jogando um papel ativo em revelar a corrupção. A boa notícia é que não é só no Brasil, é um movimento global. E é apenas o quarto ano de clebração do Dia Mundial Anticorrupção".

Ao abordar episódios de dinheiro na cueca e na meia, e para mostrar como alguns países usam a Justiça de forma diferente no combate à corrupção, Gilman citou o caso do americano Jack Abramoff, que se declarou culpado de suborno:

"Foi a mesma coisa: bolsos cheios de dinheiro, viagens à Escócia para jogar golfe... Mas levou oito meses do tempo em que foi descoberto até ser preso. Isso porque a agência anticorrupção lhe deu duas escolhas: ou você vai para a cadeia pelo resto da vida ou restitui o Estado, colabora com a investigação e fica 15 anos preso. Ele pegou os 15 anos".

Ao comentar sobre a impunidade, o dirigente da ONU diz que não lê em português. "Mas quando traduzem algum artigo para mim, vejo que a preocupação dos cidadãos não é com as acusações de corrupção em si mesmas, mas com o fato de que nada vai acontecer com os corruptos".

Escrito por Fred às 08h26

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 1

Sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que manteve a censura ao jornal "O Estado de S.Paulo":

Paulo [São José dos Campos - SP]: Acho que o ponto de vista de que o Judiciário não deve se meter na liberdade de imprensa é um tanto retórico. É jogar para a plateia. Não se trata de ser a favor da censura, mas de prevenir danos a outros valores tão elevados quanto a liberdade de imprensa. Depois que alguém é ofendido por uma notícia de jornal, não há multa que resolva o dano moral sofrido. Por isso é fundamental que a sociedade se acautele das opiniões emitidas por pessoas ligadas ao jornal, porque não estão fundadas na imparcialidade. Esta imparcialidade, por sua vez, é muito mais fácil de encontrar no Judiciário que julga contra ou favor os interesses particulares de uns e de outros.

João Jacques Affonso de Castro [Araxá - MG]: Vivemos uma fase perigosa onde a mediocridade reina quase absoluta. Neste ambiente as teorias de Gramsci, inclusive o cerceamento da liberdade de imprensa, têm um campo muito fértil para prosperar. Merecem aplausos todos os que se levantam contra medidas autoritárias, venham de onde vierem, inclusive do Supremo Tribunal Federal!

Marcos [Itajaí - SC]: O direito pátrio não contempla princípios absolutos. Nenhum princípio ou garantia fundamental é absoluto, nenhum, nem mesmo o direito à vida (vg., a Constituição prevê expressamente pena de morte em caso de guerra externa). É essa compreensão que falta aos órgãos de imprensa e aos jornalistas. A liberdade de imprensa não é, e nunca será, um princípio absoluto. Cabe, sim, ao Poder Judiciário, que é o guardião da ordem jurídica, em cada caso concreto, fazer o juízo de ponderação de interesses, como ocorreu no caso em tela, notadamente quando os fatos estão sob sigilo de justiça.

Janice Agostinho Barreto Ascari [São Paulo]: Tem toda a razão o brilhante advogado Dr. Luis Francisco de Carvalho Filho. Proibir o trabalho da imprensa é autoritarismo puro. O direito à  liberdade de expressão e do pensamento e o direito à informação são valores constitucionalmente garantidos. Eventuais excessos devem ser resolvidos depois da publicação e, por isso, a imprensa deve trabalhar de modo responsável, mas sempre decidindo livremente o que publicar.

Roberto [Campo Limpo Paulista - SP]: Acho que o Supremo está correto. Não concordo que um órgão de imprensa possa publicar o que melhor lhe convier, para depois verificar se é verdade ou não, para depois responder pelo seu ato. Temos inúmeros exemplos de que após uma mentira ser publicada, acaba com a pessoa atingida. Se acaso fosse esse órgão de imprensa acionado posteriormente, não conseguiria e nem teria o interesse de reparar a honra da pessoa atingida. Qualquer suspeita deve ser totalmente apurada e, então, poderá ser publicada. Não se pode condenar alguém, sem antes comprovar o erro supostamente cometido. No mundo, a imprensa é necessária, mas não tem o direito de ser leviana. Por exemplo, sobre o chamado caso do "mensalão do DEM". Creio que foi a primeira vez que ouvi uma declaração coerente do Lula, quando disse que "as imagens não falam por si só". Está correto. Eu mesmo já escondi dinheiro na meia e na cueca e não poderia ser condenado por isso. Retirei o dinheiro do banco e eu estava me defendendo de ladrões

Suerly Gonçalves Veloso [Mogi das Cruzes - SP]: Seria a tortura da porca e do parafuso se os meios de divulgação tivessem que consultar ao Grande Senhor antes de publicar determinada matéria. O que também é preciso é acabar com o tal de segredo de justiça para corrupção e condutas de agentes públicos. A regra (de garantia) é a publicidade, para favorecer o controle da sociedade. A censura prévia é proibida porque privilegia o que há de mais importante: o direito de expressão, de falar o que quiser e responder pelo que errar. Não há outra forma de informar, ao invés dos reveses do Estado Plantão (censura), descabido. Cabe mandado de injunção no STF para que o Congresso determine a efetiva prestação jurisdicional sem escapismos, via emenda, porque não suficiente o art. 132 do CPC.

Marcelo Soares [São Paulo]: Vedar publicação ainda desconhecida, sob qualquer pretexto, é censura. Perceba que o mesmo ministro opina que vedar a candidatura de políticos enrolados na Justiça seria um abuso aos seus direitos fundamentais. Aí os sujeitos enrolados na Justiça se elegem, cometem ainda mais barbaridades, o STF senta em cima do processo durante anos e anos a fio mas não se pode vedar a candidatura deles porque é um abuso dos direitos fundamentais. São dois pesos, duas medidas - mas sempre o mesmo lado vencendo.

Escrito por Fred às 17h22

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 2

Sobre os comentários de Claudio Weber Abramo, diretor executivo da Transparência Brasil, Ana Lúcia Amaral, procuradora regional da República, e Tales Castelo Branco, criminalista, sobre o projeto de lei que torna a corrupção crime hediondo: 

Reinaldo Gusmão [Campinas - SP]: Perfeito! É jogo para plateia, mesmo! O que precisa, se é que alguem acha que precisa, é tornar essa análise conhecida de todos.

Celso [São Paulo]: Vendo os comentários parece que há mais gente jogando pra plateia. É mais simples do que se pensa: a ineficiência da Justiça é culpa da... Justiça. MP + Judiciário, principalmente, que ultimamente parecem preocupados demais com seus benefícios. Cadê a transparencia nas remuneraçãos pagas no MP e no Judiciário? Esses dados constam do Transparência Brasil?

Armando do Prado [São Paulo - SP]: Não posso deixar de repudiar comentários que perpassam pelo preconceito contra o Presidente da República, reconhecido pela maioria absoluta do povo, e que, apesar de não ter diploma universitário, tem bom senso e inteligência que faltam a alguns bacharéis e doutores de encomenda. Fez uma revolução no direito processual e nas leis infraconstitucionais. Começou a abrir a caixa preta que é o Poder Judiciário. Deu dignidade ao povo pobre. Enfim, deu voz ao país. É reconhecido pelas nações. Apenas aqui, aqueles que têm interesse em reproduzir a síndrome de vira-latas, acha que Lula não é, de longe, o melhor presidente desde a proclamção (sic) da República. Talvez, ombreando com o grande presidente Vargas. No mais, é choro de derrotados.

Sérgio Arruda [São Paulo - SP]: Ainda que a proposta da presidência seja jogo para a plateia, das opiniões colocadas dessume-se que a causa da corrupção é a justiça; é a aplicação das leis. Por que tais ilustres personagens não investem em tentar melhoria dessas causas? Fica sem sentido pessoas "iniciadas" criticarem tentativas paralelas se não lutam por meio objetivo.

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Não sei se o senhor Sérgio Arruda acompanha a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a Lei da Improbidade. A quem essa lei parace aplicar-se? Ao funcionário do último escalão. Apesar de sua natureza cível, o STF tratou de retirar da sua incidência aqueles que têm foro especial em matéria penal. Moral da história... só Zé Mané é alcançado, com todo meu respeito aos José e Manuel honestos. O fato é pura constatação: os membros do Ministério Público propoem as ações de improbidade e outras ações civis públicas, mas os tribunais superiores as matam aos poucos, a não ser que o mérito traga questões indolores para a elite econômica e política.

Waldemar Casagrande [São Bernardo do Campo - SP]: No Brasil existe excesso de leis e pouca aplicação das mesmas. O que adianta aumentar o rigor de uma lei quando só processos contra os corruptos vão sendo adiados indefinidamente e/ou engavetados. Publiquem, se puderem, a quantidade de corruptos apanhados e processados que estão cumpindo penas em cadeias, salvo alguns peixes pequenos que não têm recuros para empurrarem os procesos para a frente. Deus nos salve dos corruptos, corruptores e aplicadores da lei.

Escrito por Fred às 17h21

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 3

Sobre a auditoria realizada pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) no Ministério Público do Estado do Piauí, que identificou pagamentos irregulares para "turbinar" a remuneração de procuradores e promotores, suspeitas de fraudes em licitações, entre outras irregularidades:

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: É preciso que a força das palavras seja restabelecida, para além do formalismo que busca esconder o seu significado. Assim, quem utiliza subterfúgios para atacar o Erário deveria ser denominado "ladrão", pois esse é o termo que tipifica o procedimento. Quando as pessoas tiverem vergonha de assim serem chamadas publicamente, talvez também tenham vergonha de seu procedimento criminoso.

Danilo Campos [Montes Claros - MG]: Estes fatos tem um pouco a haver também com o processo de escolha dos Procuradores Gerais de Justiça, havendo, naturalmente, troca de benefícios por votos.

Otavio [Porto Alegre - RS]: A Constituição Cidadã criou um Órgão acima de qualquer suspeita, sem fiscalização externa alguma. Não é de hoje que os "bravos" integrantes do Ministério Público se alçam a voos fora da sua esfera de competência, como fiscalizar obras de municípios e determinar a realização disso e daquilo, usurpando a competência do Executivo. Como disse um Desembargador gaúcho, se os membros do MP querem o poder de execução que se candidatem a cargo eletivo. Mas, voltando, vê-se que o Ministério Público não é o último reduto da honestidade, como querem fazer crer.

Vladimir Aras [Bahia]: Isso é um escândalo! O CNMP tem de pegar esses "coleguinhas".

Escrito por Fred às 17h20

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 4

Sobre o artigo intitulado "O Sistema Criminal segundo os Tribunais Superiores", de autoria do Procurador da República Vladimir Aras:

Miguel Tait [Presidente Prudente - SP]: É realmente uma pessoa de coragem fora do comum. Mas, que deve se preparar para a mais parofunda retaliação após ter lançado publicamente o que pensa da justiça criminal brasileira. O que ele escreveu, apesar de ser pesado e chocante, que desencanta ainda mais a nós todos, é a mais pura verdade do que ocorre na "democracia" brasileira atualmente praticada por aqueles que mandam e desmandam no dinheiro público, e nos três Poderes da "União" os quais, sem dúvida, têm interesse em que tudo seja assim.

Rosivaldo Toscano [Natal - RN]: Acho que o autor parte de um paradigma errado. Primeiro: nossa legislação é extremamente patrimonialista e demagógica. Termina por defender os que têm dos que não têm, os opressores dos oprimidos e os ricos dos pobres, numa inversão que procura manter as injustas desigualdades seculares do nosso país. Segundo: na prática, terminamos assistindo à criminalização das camadas mais pobres e a lei penal sendo utilizada como forma de violência simbólica, através de discussos fetichistas e desprovidos de conteúdo ético e constitucional. Não existe ampla defesa para quem é pobre. Nem Estado de Direito, e sim de polícia. Terceiro: só vai preso nesse país quem é pobre. Por isso nossas prisões são verdadeiros infernos, que destroem o indivíduo e o leva, inevitavelmente, a uma carreira criminal. O que precisamos, na verdade, é combater a impunidade dos crimes do colarinho branco, pois são eles os geradores, em grande parte, da criminalidade dos desassistidos.

Adriano [Bauru - SP]: Que maravilha de texto! Realmente é uma síntese perfeita do nosso escandaloso processo penal, que parece visar o triunfo do crime e da impunidade. Parabéns para o Sr. Procurador da República. Deu uma aula de lucidez, como eu não via há muito tempo.

Flávio [São Paulo]: Fico chocado com aqueles que são contra o Estado de Direito. Para alterar essa situação, há regras que esse senhor parece ou não quer reconhecer. A lei existe justamente para que pessoas como essa sejam impedidas de acharem demais.

Emir [Presidente Prudente - SP]: Parabens Sr. Flavio pelo lúcido comentário, afastando os sofismas utilizados pelo Procurador da República Vladimir Aras.

Danilo Andreato [Curitiba - PR]: Texto sucinto, mas amplo o suficiente para traçar importante panorama do Direito Penal e Processual Penal em nosso País, sob a ótica dos Tribunais Superiores. É importantíssimo refletir a respeito.

Armando do Prado [São Paulo - SP]: Entendendo a indignação do Procurador, penso que há evidente exagero, pois o problema é que a lei penal funciona sim, mas apenas contra pobres, pretos e periféricos. Basta bater o olho nas prisões, a maioria presa por bagatelas. Essa é a questão. A nossa constituição plástica foi clara na defesa da dignidade humana para todos, e não apenas para a elite branca e predadora. Agora, teremos a tipificação como hedionda para corrupção. A lei pegará?

Danilo Campos [Montes Claros - MG]: O meu modo de ver as coisas não destoa um milímetro deste artigo, que bem expõe o ridículo de nossa situação. E o problema não está propriamente nas leis como muitas vezes se pensa, mas na subversão delas. A jurisprudência dos tribunais superiores sem dúvida é em muitos casos um convite ao crime.

Lélio Braga Calhau [Governador Valadares - MG]: É lamentável que o STF e o STJ não levam em conta a situação do sofrimento das vítimas e seus familiares em suas decisões. A vítima criminal no Brasil é simplesmente desconsiderada pelo Poder Judiciário. Justiça tem de ser para ambos os lados e não apenas para um, pois, então, não é justiça.

Escrito por Fred às 17h19

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 5

Sobre comentários de especialistas em boletim especial da Procuradoria Regional da República em São Paulo a respeito do combate à corrupção:

Cláudio Oliveira [Minas Gerais]: Presunção de inocência, trânsito em julgado e impunidade, deveriam constar em nossos dicionários como palavras sinônimas, pois, na realidade jurídica, significam a mesma coisa.

Flávio [Curitiba - PR]: Prezado Cláudio, Não há como concordar com esse absurdo. A presunção de inocência é uma garantia fundamental; que protege a todos. Protege a você também. Pois sem ela, bastaria que qualquer acusador de plantão - e há aos montes - sustentasse que o senhor teria cometido algum crime para, sem mais, já lhe ser imposta prisão e restrições a direitos. O senhor provavelmente somente se coloca na condição de vítima; jamais na condição de potencial acusado. Mas olhe só: nada impede que o senhor também seja acusado algum dia; e injustamente. Isso aconte muito; mas para algumas pessoas todo acusado é culpado até prova em contrário. Muita gente morreu para defender direitos fundamentais como esses; sem o quê o senhor, eu e todos os outros ficaríamos nas mãos do governante de plantão. Ou será que o senhor confia mesmo na qualidade das investigações policiais? O senhor pode afiançar com 100% de segurança que aquele apontado como culpado realmente é culpado?

Daniel Chiaretti [São Paulo]: Uma maior transparência ajudaria muito a população a ter uma maior credibilidade nas instituições. Neste sentido acho essencial que haja liberação o quanto antes de gastos com pessoal, gabinete, servidores, diárias, "penduricalhos", frotas de veículos etc. Me parece que, enquanto isso não acontecer, a população continuará não tendo qualquer confiança nas instituições públicas. Ficará sempre aquele clima de desconfiança e aquela idéia de que os altos escalões do Executivo, Judiciário, Legislativo e até do Ministério Público são antros de privilégios... E isso ganha especial relevo se levarmos em conta as constatações publicadas hoje em vários jornais a respeito do não avanço do combate à corrupção nos últimos anos no Brasil.

Escrito por Fred às 17h19

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 6

Sobre post em que o ministro Gilmar Mendes, do STF, o poeta Ferreira Gullar, a Procuradora Regional da República Janice Ascari e o promotor Adam Kaufmann, de Nova York, opinam sobre Justiça e impunidade:

Carlos [São José]: Na realidade, boa parte da impunidade existente no país se deve à leniência do STF em seus julgados. O presidente do STF fala num sentido e seus julgados são no outro, inteiramente contrários. Parece que, em nosso país, vigora o primado do individual sobre o coletivo quando, no mundo todo, ocorre o contrário. Aqui o presidente do CNJ viaja o país todo para dar empregos a ex-detentos (o que é iniciativa louvável) mas não há um único projeto ou iniciativa legislativa visível que tente minorar os efeitos de crimes violentos às vítimas ou a seus familiares. A mesma Constituição que garante os direitos individuais também destaca os direitos sociais. Mas nossos Ministros, na área criminal, atendem somente aos primeiros, inclusive quando dão à presunção da inocência um valor que não encontra paralelo no mundo. A indignação do poeta é a mesma de muitos operadores do direito.

Rogge [Hamburgo - Alemanha]: "Presunção de inocência é princípio que deve ser respeitado sob quaisquer condições, pelo menos até o trânsito em julgado de sentença definitiva". O problema está todo aí: demora-se demais em dar-se uma "sentença definitiva". E tudo concorre para a impunidade dos ricos e dos tais "colarinhos brancos". Ferreira Gullar não excluiu a possibilidade de se reconhecer inocente alguém que na primeira instância tenha sido julgado culpado. Apenas afirmou que, quando uma autoridade julga alguém culpado, como culpado deve ser tratado, até que se comprove sua inocência - o mais das vezes, inexistente mesmo.

Flavio [Curitiba - PR]: Para o Ferreira Gullar: A Constituição não diz '... ninguém será considerado culpado até prova em contrário'. Tampouco diz, '... ninguém será considerado culpado até sentença condenatória de 1ª ou 2ª instância'. A Lei Fundamental diz, isso sim, que 'ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado de sentença penal condenatória'. Não há nenhum contrasseno; pois a Constituição não está preocupada com adjetivos (inocente/culpado). Está preocupada com uma regra de tratamento. Ninguém pode cumprir pena sem que antes se torne definitivo o título executivo. Simples assim. O problema é que análises como essa do Gullar partem da premissa de que Juízes não erram; Promotores não se equivocam e que - com eles - jamais aconteceria de sofrer uma condenação injusta. Colocam-se em condição de vítimas potenciais; mas jamais de acusados indevidos.

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Não será apenas a retórica do Ministro que irá mudar o quadro de impunidade no país. Mas talvez o mesmo possa fazer algo concreto analisando a razão pela qual o STF e o STJ costumam ser tão condescendentes com a criminalidade do colarinho branco já que o histórico de condenações dessas cortes apresenta números irrisórios. Será talvez porque grandes escritórios de advocacia têm entre seus quadros ex-integrantes das cortes ou familiares dos mesmos?

Escrito por Fred às 17h18

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juízo do Leitor - 7

Sobre a homenagem prestada pela AJD (Associação de Juízes para a Democracia) ao MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra):

Danilo Campos [Montes Claros - MG]: A AJD parece-me está finalmente, como de diz, saindo do armário. A revelação deste alinhamento ideológico com o marxismo, confessado embora com subterfúgios (juízes comprometidos com a transformação social) expõe uma face até então pouco conhecida da magistratura, os juízes revolucionários. Em artigo que publiquei aqui semana passada ("O Poder dos Juízes") eu disse que não acreditava em uma revolução pelo Judiciário. Quem quer uma revolução que pegue em armas, porque no direito conseguimos no máximo fazer as coisas evoluírem.

Diogo Prestes
[Cacoal - RO]: Inacreditável, tal homenagem. Espero, pelo menos, que estes juízes democráticos se declarem impedidos nas questões em que o MST for parte. Inacreditável!

Gerivaldo Alves Neiva [Conceição do Coité - BA]: Eu sou Juiz de de Direito e apoio a AJD! O ideal de reunir institucionalmente magistrados comprometidos com o resgate da cidadania do juiz, por meio de uma participação transformadora na sociedade, num sentido promocional dos direitos fundamentais, concretizou-se em 13 de maio de 1991, com a fundação, nas dependências da Faculdade de Direito da USP, da Associação Juízes para a Democracia. A AJD, entidade civil sem fins lucrativos ou interesses corporativistas, tem objetivos estatutários que se concretizam na defesa intransigente dos valores próprios do Estado Democrático de Direito, na defesa abrangente da dignidade da pessoa humana, na democratização interna do Judiciário (na organização e atuação jurisdicional) e no resgate do serviço público (como serviço ao público) inerente ao exercício do poder, que deve se pautar pela total transparência, permitindo sempre o controle do cidadão.

Wilson Soares Gama [Pimenta Bueno - RO]: Como magistrado de carreira, deixo aqui o meu protesto contra essa absurda homenagem a uma entidade que patrocina crimes diariamente... Espero que a sociedade entenda que a maioria dos juízes não pactua dessa "homenagem"..."juízes para a democracia?"...que barbaridade...

Jacques [Belo Horizonte - MG]: Ao que parece é mais uma demonstração da profunda relação mantida entre a AMB e a senadora Kátia Abreu, que, como cediço, pertence ao PFL do Arruda et caterva.

Armando do Prado [São Paulo - SP]: Bela homenagem. Andou bem esses juízes dignos e comprometidos com a dignidade da pessoa humana. Aliás, se a elite branca, separatista e predadora não fosse tão burra, apoiaria a reforma agrária, pois ao contrário do que dizem, a reforma significa aumentar o número de proprietários e, consequentemente, fortalecer o capitalismo.

Miguel Tait [Presidente Prudente - SP]: Não entendi essa posição dos juizes! Gostaria que alguém me explicasse técnica (e racionalmente) a razão desse deslumbre pelo MST que é, sabidamente, um movimento que age com total e absuluta ilegalidade nas invasões de terra que comanda por todos os cantos do país. Soa como um incentivo às ações do MST.

Artur [Minas Gerais]: O ativismo judicial tem de ter limites bem definidos. Não vejo protestos relevantes, decisivos, dos "juízes para a democracia" dentro de sua seara, p.e., contra o sistema feudal de domínio da presidência e dos órgaos de direção dos tribunais.

Escrito por Fred às 11h52

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

O colunista e a censura: o vernáculo não perdoa

Do jornalista Janio de Freitas, em sua coluna neste domingo (13/12) na Folha:

"Proibição de divulgar chama-se censura, sem distinção de sua autoria. E, se procedente do Judiciário, a adjetivação cabível é mesmo a de censura judicial. Não há filigrana jurídica que ludibrie a associação de vernáculo e senso comum".

O colunista cita o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, para quem a proteção proporcionada pela lei contra publicações não pode ser apenas quando já feita a publicação. "A seu ver, são necessários dispositivos antecipatórios contra a 'ameaça' de violação de direitos".

A "ameaça" relacionada a uma publicação desconhecida é uma presunção --tanto no sentido de suposição como no de pretensão.

O jornalista entende que o temor ligado a publicação ainda desconhecida é a censura prévia baseada no princípio da arbitrariedade.

Escrito por Fred às 08h11

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ver mensagens anteriores

PERFIL

Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

SITES RELACIONADOS

RSS

BUSCA NO BLOG


ARQUIVO


Ver mensagens anteriores
 

Copyright Folha.com. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página
em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folha.com.