Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Um novo modelo para o Supremo Tribunal Federal

Sob o título "Por um novo STF", o artigo a seguir é de autoria de Marco Túlio de Carvalho Rocha, Procurador do Estado de Minas Gerais (*). Foi publicado originalmente no jornal "Estado de Minas".

A Constituição de 1988, com o objetivo de reduzir o número de processos a cargo do Supremo Tribunal Federal (STF), criou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e atribuiu-lhe o controle da aplicação da legislação federal. O novo tribunal não colaborou para a diminuição do número de processos em tramitação no STF: em 1987, o Supremo julgou 20.122 casos; em 2008, 123.641. A criação do STJ triplicou as vias recursais. Em lugar do tradicional recurso extraordinário, em que eram ventiladas violações às leis federais e à Constituição, passaram a coexistir o recurso extraordinário e o especial, além da possibilidade de interposição de outro recurso extraordinário contra a decisão que julga o recurso especial.
 
Ante o volume de serviço, o STJ especializou-se na criação de obstáculos processuais, transformando em regra a necessidade de interposição de embargos declaratórios, de agravos de instrumento visando à remessa de recursos especiais, de agravos regimentais e de embargos de divergência. Esses os meios processuais que a prática judiciária brasileira acabou por vulgarizar. A principal função do STJ é a uniformização da jurisprudência sobre a legislação federal. Ao deixar de exercê-la, as instâncias inferiores perdem um dos mais importantes parâmetros de atuação, cresce a insegurança jurídica e o arbítrio.

O STF foi criado em 1891, composto por 15 ministros. O Brasil tinha menos de 15 milhões de habitantes e a taxa de alfabetização entre maiores de 15 anos era de 35%. Premido pelas circunstâncias, o STF esforça-se por diminuir o número de processos a seu cargo, com a criação de súmulas vinculantes e a exigência de demonstração de repercussão geral nos recursos extraordinários. Inspira-se na Constituição norte-americana  que é, no entanto, concisa, de estilo liberal, versa somente sobre a organização do Estado e princípios. Diferentemente, a Constituição brasileira é prolixa e chega a conter verdadeiros códigos de direito administrativo, previdenciário e de execução penal. Conclui-se pela necessidade de a Reforma do Judiciário incluir ampla reformulação dos tribunais superiores.

Sugerimos que o STJ seja incorporado pelo STF; que a atual composição do STF passe à condição de Corte Superior do novo STF, com competência para o exercício do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade.

O STJ é composto por 33 ministros. Esse número deveria ser, pelo menos, triplicado, passando a cerca de uma centena de ministros do novo STF, não pertencentes à Corte Superior. Às turmas do novo STF caberia o controle da constitucionalidade e da legalidade nos casos concretos, dentro da nossa tradição judiciária.

A incorporação extinguiria os numerosos recursos que atualmente são interpostos para o STF contra decisões do STJ e terminaria com as dúvidas sobre os parâmetros que ambos devem seguir nas decisões, pois, embora o STF tenha formalmente competência para o exame de matéria constitucional e o STJ, para o da matéria relativa à legislação federal, necessariamente, o primeiro acaba por fixar a interpretação da legislação federal e o segundo por interpretar a Constituição.

Para acelerar o ritmo dos julgamentos deve-se aumentar a vazão da máquina judiciária, não o trajeto que os processos têm de percorrer.

(*) O autor é Procurador do Estado de Minas Gerais, Conselheiro da OAB-MG
Mestre e doutor em Direito Civil pela UFMG e Professor do Centro Universitário de Belo Horizonte (UNI-BH)

 

Escrito por Fred às 16h06

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Réus da Kaspar II têm mais dois HCs denegados

Turma do TRF-3 rejeita alegação de denúncia inepta

A Primeira Turma do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) negou pedido de dois habeas corpus em favor de envolvidos na Operação Kaspar II da Polícia Federal, que teve como objetivo desarticular suposto esquema de remessas ilegais para contas bancárias na Suíça com a atuação de instituições financeiras e doleiros (*).
 
Um habeas corpus foi movido em favor dos empresários Walter Luiz Teixeira e Miguel Ethel Sobrinho, e outro em favor da doleira Iria de Oliveira. Os réus alegavam que havia constrangimento ilegal com o recebimento de denúncia inepta, pois alegaram que a peça não individualiza as ações, não descreve circunstanciadamente os fatos e impossibilita identificar quais delitos foram cometidos pelos acusados.

A procuradora regional da República da 3ª Região Ana Lúcia Amaral rebateu as alegações dos réus, afirmando que "pretende o impetrante que a acusação já traga na denúncia toda as provas, o que é inviável, razão pela qual não é exigido por lei. A denúncia descreve condutas típicas e os indícios de autoria. No curso da instrução as provas devem ser produzidas".

A procuradora também defendeu que a denúncia "segue as normas da boa redação forense", tendo inclusive descrito de forma detalhada e circunstanciada a participação dos réus nas condutas ilícitas, e portanto, permitindo a ampla defesa dos acusados. Ressaltou ainda que "há indícios suficientes da autoria e materialidade delitiva retratados pela investigação levada a cabo por meses".

Seguindo parecer do MPF, a Primeira Turma decidiu denegar os dois habeas corpus por unanimidade. A sessão foi realizada na última terça-feira (19/01). O relator do caso foi o juiz convocado Márcio Mesquita.

(*) Nº dos processos:

2009.03.00.024695-6
2009.03.00.025606-8

 

Escrito por Fred às 18h53

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Presidente eleito do TRF-3 tenta arquivar ação penal

Roberto Haddad questiona apreensão de arma de fogo

Com posse marcada para o próximo dia 19 de fevereiro, o desembargador federal Roberto Haddad, presidente eleito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tenta anular ação penal que responde perante o Superior Tribunal de Justiça por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, crime previsto no artigo 16 da Lei do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Haddad impetrou Habeas Corpus (*) no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, a defesa sustenta que quatro meses após decisão do STF de arquivar uma ação penal contra o desembargador, “foi ele surpreendido pela invasão de sua residência, do gabinete de trabalho no TRF-3, bem como da oficina mecânica de seu irmão, por policiais federais e Procuradores Regionais da República”.

Ainda segundo seu advogado, munida de mandados de busca e apreensão, a “comitiva”, acompanhada por “um séquito de jornalistas, fotógrafos e cinegrafistas”, vasculhou sua casa e seu trabalho e levou computadores, documentos, dinheiro, canetas, “não poupando nem mesmo comunicações escritas dirigidas a seus advogados, a despeito de ordem expressa do STJ de que qualquer espécie de correspondência não poderia ser objeto de apreensão”.

Entre os objetos, estaria a caneta-revólver --devidamente registrada no Exército, segundo a defesa--, que motivou o recebimento da inicial quanto à suposta posse ilegal de arma de fogo.

Segundo informa o STF, o desembargador não nega a posse do “exótico instrumento”, diz o advogado, mas sim a forma como se deu a apreensão, que segundo o defensor seria ilegal.

Além do fato de estar sem munição, a sua apreensão seria nula, no entender do advogado, “pois além de provir de investigação baseada exclusivamente em escutas ilegais, não apresentou motivação suficiente para excepcionar direito individual garantido pela Constituição”. Outro argumento da defesa é de que eventual irregularidade no registro do “aparato” não seria responsabilidade do desembargador.

O desembargador pede a concessão de liminar para suspender a tramitação da ação penal, e no mérito o arquivamento do processo.

(*) HC 102422

Escrito por Fred às 17h28

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Para liberar preso, juiz cita decisão de Asfor Rocha

Sob o título "Asfor Rocha faz escola em Coité", o juiz direito Gerivaldo Neiva, da comarca de Conceição do Coité (BA), transcreve em seu blog (*) a determinação de soltar imediatamente um preso com base, entre outros motivos, no princípio da insignificância e na impropriedade do anonimato. Em relação à denúncia anônima, o magistrado cita, entre os precedentes, a decisão recente do ministro Asfor Rocha, presidente do STJ, de suspender as investigações da Operação Castelo de Areia: 


Autos: 0000191-89.2010.805.0063 – Comunicação de Prisão em Flagrante

Acusado: FJS

Ligação anônima. Denúncia da prática do crime de roubo. Visita de policial militar a residência do acusado. Descaracterização do flagrante. O anonimato não autoriza a persecução criminal e, muito menos, a prisão em flagrante na residência do acusado, altas horas da noite. Violação do princípio constitucional que veda o anonimato. Roubo simples de um relógio. Princípio da insignificância. Acusado sem antecedentes. Liberdade que se impõe.

A autoridade policial comunicou a este Juízo a prisão em flagrante de FJS, acusado da prática do crime de roubo.

Informou o condutor, policial militar, que estava de plantão quando foi informado, por volta das 23 horas, “através de ligação anônima”, que um “elemento” com as características físicas de FJS, “vulgo” T., tinha sido visto agredindo a vítima e lhe roubando um relógio de pulso e mais a quantia de R$ 25,00 (vinte e cinco reais). Em seguida, informou que solicitou o auxílio de um colega e “estiveram na casa do elemento, chamaram pelo nome, ao atender lhe deram voz de prisão conduzindo-o para a Delegacia”.

Interpretando o artigo 5º, IV, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o “anonimato” não autoriza a persecução criminal:

Anonimato – Notícia de prática criminosa – Persecução criminal – Impropriedade. Não serve à persecução criminal notícia de prática criminosa sem identificação da autoria, consideradas a vedação constitucional do anonimato e a necessidade de haver parâmetros próprios à responsabilidade, nos campos civil e penal, de quem a implemente.

(HC 84287, Rel. Min Marco Aurélio, julgamento em 7.8.07, DJ de 23.11.07).


Orientado por este entendimento, em caso recente de grande repercussão nacional, o Ministro César Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu decisão de juízo de primeiro grau que recebera denúncia contra executivos de uma grande empresa nacional, argumentando:

Cumpre observar que o sistema jurídico do País e o seu ordenamento positivo não aceitam que o escrito anônimo possa, em linha de princípio e por si, isoladamente considerado, justificar a imediata instauração da persecutio criminis, porquanto a Constituição proscreve o anonimato (art. 5º, IV), daí resultando o inegável desvalor jurídico de qualquer ato oficial de qualquer agente estatal que repouse o seu fundamento sobre comunicação anônima, como o reconheceu o Pleno do STF no julgamento do INQ 1957, Rel. Min. Cézar Peluso (DJU de 11.11.2005), ainda que se admita que possa servir para instauração de averiguações preliminares, na forma do art. 5º, § 3º, do CPP, ao fim das quais se confirmará – ou não – a notícia dada por pessoa de identidade ignorada ou mediante escrito apócrifo. Nesta Corte Superior a orientação dos julgamentos segue esse mesmo roteiro, destacando dentre muitos e por todos o que decidido no HC 74.581 (Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 10.03.2008) e no HC 64.096 (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU 04.08.2008).

(Decisão monocrática proferida no HC 159.159 – SP, em 14 de janeiro de 2010).


Além disso, trata-se de roubo de um relógio de pulso e mais R$ 25,00 (vinte e cinco reais), tendo o acusado confessado o crime apenas em relação ao relógio, que foi devolvido à vítima, sem provas de uso de violência ou arma de fogo. Também não há notícias nos autos acerca de antecedentes do acusado, que apenas informou nunca ter sido preso ou processado.

Nesta hipótese, o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, vem aplicando o princípio da insignificância para excluir a tipicidade, vez que presentes as exigências estabelecidas por aquela corte: (i) a mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) a nenhuma periculosidade social da ação, (iii) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (iv) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor).

Neste sentido, em julgamentos recentes:

AÇÃO PENAL. Delito de furto. Subtração de aparelho de som de veículo. Tentativa. Coisa estimada em cento e trinta reais. Res furtiva de valor insignificante. Inexistência de fuga, reação, arrombamento ou prejuízo material. Periculosidade não considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime de bagatela. Caracterização. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Precedentes. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento, quando tenha sido condenado.

HC 92988 / RS - Relator: Min. CEZAR PELUSO - Julgamento: 02/06/2009 - Órgão Julgador: Segunda Turma - Publicação - DJe-118 de 26.06.2009 – Partes: Pacte.: Ezequiel Castro da Rosa - Impte.: Defensoria Pública da União - Coator: Superior Tribunal de Justiça.

AÇÃO PENAL. Justa causa. Inexistência. Delito de furto. Subtração de roda sobressalente com pneu de automóvel estimados em R$ 160,00 (cento e sessenta reais). Res furtiva de valor insignificante. Crime de bagatela. Aplicação do princípio da insignificância. Irrelevância de considerações de ordem subjetiva. Atipicidade reconhecida. Absolvição. HC concedido para esse fim. Precedentes. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, é de ser afastada a condenação do agente, por atipicidade do comportamento.

HC 93393 / RS - Relator: Min. CEZAR PELUSO - Julgamento: 14/04/2009 - Órgão Julgador: Segunda Turma - Publicação - DJe-089 de 15.05.2009 – Partes: Pacte.: Roque César Rodrigues - Impte.: Defensoria Pública da União - Coator: Superior Tribunal de Justiça.


Por tudo o exposto, em face da impropriedade do anonimato para autorizar a ação policial na forma como aconteceu, bem como em face do princípio da insignificância, DEIXO DE HOMOLOGAR o flagrante e determino a imediata soltura do acusado FJS, já qualificado nos autos.

Expeça-se o Alvará de Soltura.

Conceição do Coité, 20 de janeiro de 2010

Bel. Gerivaldo Alves Neiva

Juiz de Direito

(*) http://gerivaldoneiva.blogspot.com/

Escrito por Fred às 10h33

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"Casas de Justiça e Cidadania" nos tribunais

O Diário Oficial da União desta quinta-feira (21/1) publica a Recomendação nº 26 do Conselho Nacional de Justiça. O órgão "recomenda aos tribunais a instalação de Casas de Justiça e Cidadania para o desenvolvimento de ações destinadas à efetiva participação do cidadão e de sua comunidade na solução de seus problemas e sua aproximação com o Poder Judiciário".

A implantação das Casas de Justiça e Cidadania deve ser feita por meio de rede de voluntariado, com a finalidade de "desenvolver serviços destinados a fomentar o crescimento social e o fortalecimento da cultura jurídica"; "promover a integração da comunidade na busca de soluções para questões locais"; "prevenir ou tratar conflitos de interesse da comunidade" e "oferecer capacitação profissional, educação e inserção social, informações sobre serviços púbicos, conhecimentos sobre cidadania, direito, saúde, assistência social voluntária e mecanismos para a solução de conflitos".

A coordenação nacional do programa ficará a cargo do CNJ.

Escrito por Fred às 09h51

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'Mensalinho' de Ribeirão Preto: denúncia arquivada

A Justiça decretou o arquivamento da investigação e da denúncia criminal contra um grupo de nove antigos assessores e aliados políticos do ex-ministro da Fazenda Antônio Palocci durante sua gestão como prefeito de Ribeirão Preto (SP), em 2002, informa nesta quinta-feira (21/1) o repórter Fausto Macedo, do jornal "O Estado de S.Paulo".

O juiz Lúcio Alberto Eneas da Silva Ferreira, da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto concluiu pela "falta de provas" de desvios de verbas públicas no episódio que ficou conhecido como a "máfia do lixo". Em junho, o STF rejeitou a acusação contra o ex-ministro e o processo relativo aos outros denunciados desceu para a primeira instância.

O inquérito foi aberto em 2005 a partir de revelações de Rogério Tadeu Buratti, ao afirmar que Palocci recebia um "mensalinho" de R$ 50 mil para favorecer a empreiteira Leão & Leão. O juiz entendeu que a acusação "não encontra amparo nos documentos".

Escrito por Fred às 08h52

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TJ de Minas cria grupo consultivo de segurança

Para dar maior segurança aos magistrados e servidores da Justiça, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais criou o Grupo Consultivo de Segurança Institucional, formado por magistrados, servidores do tribunal e representante da Polícia Militar.

O objetivo é definir "políticas institucionais com vistas à segurança patrimonial, da informação e física dos membros da Magistratura, dos servidores, das partes e dos prédios e instalações utilizados pelo Poder Judiciário".

O grupo foi constituído por portaria conjunta (*) assinada pelo presidente do TJ-MG, desembargador Sérgio Antônio de Resende, pelo Corregedor-Geral de Justiça, desembargador Célio César Paduani, e pelo Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel PM Renato Vieira de Souza.

Compete ao grupo, segundo informa a assessoria de imprensa do TJ-MG:

a) acompanhar, de maneira centralizada, as ocorrências, as providências, as demandas e eventuais estudos relacionados à segurança física de magistrados, servidores e usuários da justiça, à segurança da informação e à segurança patrimonial, envolvendo bens e instalações do Poder Judiciário;

b) propor ao Comitê Estratégico de Gestão Institucional do Tribunal de Justiça, por intermédio do Presidente do Grupo Consultivo, as políticas que devam nortear a Administração do Tribunal em relação às medidas de segurança de caráter preventivo e reativo;

c) colaborar na redação de propostas de normas internas e de anteprojetos de lei, quando for o caso, com vistas à efetivação das políticas emanadas do Comitê Estratégico de Gestão Institucional, relativas à segurança institucional;

d) Assessorar a Administração do Tribunal na estruturação do Centro de Segurança Institucional - Cesi, nos moldes previstos no art. 16 da Lei Complementar n 85, de 28 de dezembro de 2005.

(*) http://www.tjmg.jus.br/aviso/2010/at/portaria_169_2010.pdf

Escrito por Fred às 18h04

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Sartori: "Sem o Judiciário do Estado não há justiça"

Sob o título "O Judiciário Paulista - Compromisso com o Jurisdicionado", o texto a seguir foi publicado como editorial no blog do desembargador Ivan Sartori, do Tribunal de Justiça de São Paulo (*):

O Poder Judiciário de São Paulo é, de longe, o maior do País. Para se ter uma idéia, são cerca de 2.200 magistrados, entre juízes e desembargadores, enquanto o Estado do Paraná, por exemplo, conta com aproximadamente 600 integrantes e a Justiça Federal com cerca de 1.500 juízes de primeiro e segundo graus, no Brasil todo, haja vista levantamento do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (cnj.jus.br/justiça em números 2008).

A competência dos Judiciários dos Estados é bem mais ampla que as dos demais ramos desse Poder. Na verdade, sua competência é nacional e não apenas estadual, tanto que a abarcar, por exemplo, ações contra o INSS, autarquia federal, máxime na área de acidente do trabalho, além daquelas contra as sociedades de economia mista de que participa o governo federal (Banco do Brasil, Petrobrás, etc.) e a execução das penas criminais impostas pelas demais Justiças, nos termos da Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça, considerado que o sistema penitenciário está, quase que na totalidade, a cargo dos Estados.

Mas, não é só. A Justiça Eleitoral, classificada como federal, é toda de responsabilidade dos magistrados dos Estados, ressalvado somente o Tribunal Superior Eleitoral, justamente porque presente na Justiça Comum capilaridade capaz de atender a essa jurisdição especial, sem falar na longeva experiência dos juízes estaduais nessa área.

Detem esses magistrados, inclusive, competência exclusiva no ramo falimentar, família (ressalvados casos raríssimos), infância e juventude, a par de estar no âmbito de suas atribuições a corregedoria dos serviços registral e notarial.

Como se não bastasse, ainda exercem, suplementarmente, a competência federal e isso sem que a União forneça a mínima estrutura e remuneração por essa atividade extraordinária, não obstante esforços ingentes para tanto.

Realmente, não estando a Justiça Federal aparelhada para absorver todos os feitos que lhe são afetos, resulta que as comarcas do interior do Estado estão assoberbadas de ações e execuções de entes federais, em prejuízo da competência própria das Unidades da Federação.

Oportuno enfatizar, também, que os Plenários ou os Órgãos Especiais dos Tribunais de Justiça são Cortes Constitucionais Estaduais e julgam juízes e membros do Ministério Público, inclusive em decorrência de crimes da competência federal, a teor do art. 96, inciso III, da Carta da República.

Precisamente em relação ao Judiciário de São Paulo, não é demais mencionar que tramitam na primeira instância inacreditáveis 18.287.324 processos, consoante estatística última (DOE 23.12.09 – p. 25).

São, outrossim, cerca de 700.000 feitos aguardando julgamento em segundo grau e, em média, 30.000 que todos os dias úteis ingressam em ambas as instâncias (cf. estatística citada).

Esses dados lembram a imensa responsabilidade que assola a Justiça Comum Paulista, não só de prestar a jurisdição adequadamente, na acepção humana do termo, diante de tamanha demanda, mas também de buscar seu aprimoramento, em face da grave defasagem operacional que a acomete.

Tudo quanto exposto até aqui torna patente que sem o Judiciário do Estado não há, definitivamente, Justiça, nem cidadania.

Vai daí que o recente movimento que prega, de todas as formas, privilegiar o federalismo não encontra o mínimo respaldo na realidade e na estrutura do Estado, além de contrariar, frontalmente, o Pacto Federativo e o interesse público.

E, não obstante tamanha importância, o Poder Judiciário Estadual nem mesmo tem logrado obter os recursos necessários ao desempenho de seu papel constitucional, não obstante previsão suprema a respeito, haja vista o projeto da lei orçamentária último (Autógrafo 28.781, PL 891/09), que reduziu para R$ 5.176.300,00 a parte da Justiça, não obstante se pretendesse mais de 7 bilhões. O quanto aprovado, frise-se, está bem aquém de 6% da receita do Estado e mal cobre o crescimento vegetativo da folha de pagamento.

De nossa parte, nós, magistrados e servidores, estamos a fazer o possível e mesmo o impossível, sempre arrostando, de forma corajosa, essa belicosa situação.

Para exemplificar, recentemente, foi aprovado o novo Regimento Interno, projeto do qual o subscritor teve a honra de figurar como relator eleito. Dos mais de 900 artigos do anterior, chegou-se a 290, apenas. Por esse diploma, vieram modernizados procedimentos em geral e o funcionamento da Corte, tudo de modo a tornar mais célere e efetiva a prestação jurisdicional, além de propiciar-se maior participação dos juízes de primeiro grau nos destinos do Judiciário.

Comissão especializada traçou as diretrizes plurianuais, o que aprovado pelo Órgão Especial, sucedendo que as sucessivas administrações a tais traçados ficam jungidas, evitando-se o abandono de projetos de interesse público. É fato que o Conselho Nacional de Justiça normatizou a matéria, mas o tema já era objeto do projeto do regimento muito antes, em 2006.

Criaram-se cargos de assistentes jurídicos em 2º Grau, conforme proposta dos primeiros eleitos para o Órgão Especial, dentre eles o signatário. Enviou-se ao Legislativo projeto de lei de envergadura, do qual tive a satisfação de ser relator, a partir de um outro da Apamagis, criando assistentes jurídicos para todos os juízes.

Ainda, procurou-se e procura-se elevar a participação do Judiciário na taxa judiciária e emolumentos, projeto que também relatei, por designação da Presidência, o qual já está, há muito, no Legislativo, onde se acordou majoração escalonada.

A informatização caminha a passo acelerado, havendo, inclusive, projeto para a implantação das câmaras digitais.

Os magistrados, acrescente-se, seguem trabalhando sem trégua, em prejuízo do convívio com a família e além de suas forças.

Essa a realidade. Para o ano que nasce, é certo, mais se fará internamente, dado o compromisso assumido por todos os magistrados e servidores paulistas com o jurisdicionado.

Almeja-se, todavia, vontade política real em relação ao Judiciário, para que desempenhe seu papel não como um departamento, mas como Poder da República que é, último reduto do cidadão.


(*) http://orgaoespecialsartori.zip.net/index.html

Escrito por Fred às 09h46

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Ajufe repele tentativa de "desmoralizar" juízes

Entidade comenta suspensão da Satiagraha e Castelo de Areia: "Reforma de decisões é fato normal"

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) distribuiu nota a propósito de manifestações divulgadas sobre a suspensão das operações Satiagraha e Castelo de Areia por decisão judicial. A entidade reafirma a independência dos magistrados e sustenta que a reforma de decisões "deve ser vista pela sociedade como fato normal no Estado Democrático de Direito".

Sem mencionar nomes, a nota assinada pelo presidente da entidade, Fernando Cesar Baptista de Mattos, afirma que "atacar um magistrado pela decisão que proferiu é atacar a democracia".

Eis a íntegra da "Nota Pública":

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a propósito das recentes manifestações divulgadas na imprensa acerca das decisões do Superior Tribunal de Justiça que suspenderam as ações penais abertas em decorrência das chamadas operações "Satiagraha" e "Castelo de Areia", vem a público, uma vez mais, defender a independência dos magistrados e salientar que a reforma de decisões deve ser vista pela sociedade como fato normal no Estado Democrático de Direito.
 
Diariamente são proferidas milhares de decisões pelos juízes e tribunais brasileiros, a partir do livre convencimento e da interpretação dos fatos, da Constituição e das leis. Cada uma dessas decisões agrada uma parte do processo e desagrada a outra.
 
A independência funcional da magistratura é uma garantia fundamental do Estado Democrático de Direito e da cidadania, não podendo, por qualquer forma, ser diminuída. A possibilidade de recorrer das decisões judiciais também integra o mesmo rol de garantias fundamentais. Portanto, a decisão judicial por órgão de primeiro grau de jurisdição, o recurso em razão dela interposto e a decisão de órgão de instância superior, reformando ou não a decisão primeira, são fatos normais do cotidiano judiciário.
 
O que não se pode aceitar é a tentativa, cada vez mais reiterada, de, a partir da reforma de uma decisão judicial, pretender-se desqualificar o magistrado que a proferiu. Isso deve ser repelido com veemência.

A independência dos juízes brasileiros, seja qual for a instância que integrem, é essencial para a democracia. Atacar um magistrado pela decisão que proferiu é atacar a democracia.
 
A Ajufe, portanto, rejeita toda e qualquer tentativa de desmoralização pública de seus associados e não se furtará a manifestar-se sempre que necessário.

Brasília, 19 de janeiro de 2010.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Presidente da Ajufe

 

Escrito por Fred às 19h09

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PE: Placas de prováveis candidatos serão retiradas

Três empresas de outdoor firmaram compromisso com a Procuradoria Regional Eleitoral de Pernambuco para retirar as placas com nomes e imagens de políticos afixadas em todo o Estado.

O prazo para a retirada é de três dias para os outdoors na Região Metropolitana de Recife e num raio de 100 km da capital (onde, estima-se, concentram-se cerca de 80% das placas), e de oito dias para o restante do Estado.

De acordo com a Lei Eleitoral (Lei n.º 9.504/97.), a propaganda eleitoral só é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição e, mesmo veiculada no período legal, não pode utilizar outdoors. Segundo informa a procuradoria regional, prováveis candidatos nas eleições de outubro espalharam diversas placas, a maioria com mensagens de “Feliz 2010”.

Para o procurador regional eleitoral em exercício, Antônio Edílio Magalhães Teixeira, essa prática configura propaganda eleitoral irregular. “Apesar de não haver um pedido explícito de votos, há uma promoção da imagem do político, que pode ter fins eleitoreiros”, afirma.

Escrito por Fred às 13h21

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Delegados da PF: operações suspensas foram legais

A ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal) emitiu nota em que manifesta a confiança da entidade nos profissionais envolvidos nas operações Satiagraha e Castelo de Areia, suspensas por decisões da Justiça, e espera que o Judiciário reconheça a legalidade dessas investigações.

Eis a íntegra da "Nota à Imprensa":

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF, diante da suspensão provisória dos processos judiciais decorrentes das operações policiais Satiagraha e Castelo de Areia, confia que o Poder Judiciário haverá de reconhecer a legalidade dessas investigações, dando continuidade aos respectivos processos e julgamentos.

Essa confiança decorre da seriedade e confiança nos profissionais envolvidos nessas investigações e, sobretudo, na certeza de que Poder Judiciário, dentro do regramento do Estado Democrático de Direito, saberá responder aos reclames da sociedade brasileira pelo fim da sensação de impunidade dominante no país.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL – ADPF

Escrito por Fred às 12h16

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Empréstimos ao PT: De Sanctis ouve testemunhas

O juiz federal Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, ouvirá hoje e amanhã (19/1 e 20/1) dez testemunhas de defesa no processo que investiga suposta gestão fraudulenta na liberação de recursos pelo banco BMG ao Partido dos Trabalhadores e às empresas de Marcos Valério Fernandes de Souza no período do mensalão.

Trata-se do cumprimento à Carta de Ordem expedida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 420. O processo, que subiu para o STF com a eleição do deputado federal José Genoino, tem como relator o ministro Joaquim Barbosa, que também conduz a Ação Penal 470, do mensalão.

As audiências serão fechadas.

Escrito por Fred às 09h38

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Militar uruguaio tenta suspender extradição

O major uruguaio da reserva Manuel Juan Cordeiro Piacentini ajuizou Mandado de Segurança (*) no Supremo Tribunal Federal. O militar, que está em prisão domiciliar na cidade gaúcha de Santana do Livramento, enquanto aguarda extradição para a Argentina, pretende suspender a decisão que determinou sua entrega para a Argentina, alegando que deveria se beneficiar da Lei de Anistia brasileira, ainda em vigor.

Em agosto de 2009, o Plenário do STF autorizou o governo brasileiro a extraditar o militar, acusado de ter participado da Operação Condor, formada nos anos 70 para reprimir a oposição a regimes militares da América do Sul. Piacentini responderá, na Argentina, pelo sequestro do cidadão argentino Adalberto Valdemar Soba Fernandes, ocorrido em 1976. Adalberto era menor de dez anos de idade na época em que desapareceu.

O pedido formulado pela Argentina para requerer a entrega de Piacentini é fundamentado nas acusações de privação de liberdade agravada por violência e ameaças, de sujeição dos detidos a tormentos e de associação ilícita – todos crimes previstos no ordenamento jurídico daquele país.

De acordo com o advogado do militar, segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o acórdão do julgamento da Extradição (EXT) 974 – em que a Corte autorizou a entrega do major para a Argentina – diz expressamente que “os benefícios outorgados pela Lei 6.683/79 (Lei de Anistia) aos militares brasileiros, alcançam sem dúvida o ora impetrante”.

A defesa lembra ainda que tramita no STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, em que se discute exatamente a Lei de Anistia. Segundo o advogado, o acórdão da EXT 974 menciona que “até que não se resolva esta questão, a Lei continua em vigor para todos os efeitos legais”.

Dessa forma, conclui a defesa, “o direito do impetrante aos benefícios da Lei 6.683/79 emerge dos autos, cristalino e sem qualquer contestação, posto que oriundo de norma em vigor e com eficácia plena”. O advogado pede a concessão de liminar para suspender a extradição de seu cliente e, no mérito, a confirmação da liminar.

No início de janeiro, a defesa do major uruguaio impetrou dois Habeas Corpus (HC 102267 e 102268) no STF. Em um deles, pede autorização para que possa viajar de Santana do Livramento, região de fronteira do Brasil com o Uruguai, para a capital do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, para se submeter a um exame no Instituto de Cardiologia da capital gaúcha. Já no segundo habeas corpus a defesa do militar da reserva contesta o processo de extradição.

(*) MS 28573

Escrito por Fred às 09h37

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Sobre entidades e representantes de juízes federais

Com referência ao post intitulado "Procuradora lamenta suspensão da Castelo de Areia", o Blog recebeu o seguinte pedido de retificação enviado pelo juiz federal Marcello Enes Figueira, diretor conselheiro fiscal da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil):

"Ricardo de Castro Nascimento é Presidente da AJUFESP - Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (estados que compõem a Justiça Federal da 3.ª Região), entidade autônoma e sem qualquer vinculação formal com a AJUFE, cujo Vice-Presidente na 3.ª Região é Nino Oliveira Toldo."

No post mencionado, foi publicado:

(...) O presidente da Associação dos Juízes Federais em São Paulo, Ricardo de Castro Nascimento, disse ao repórter Fausto Macedo, de "O Estado de S.Paulo", que não vê, nesse caso, "um viés de perseguição" ao juiz De Sanctis (...). 

Escrito por Fred às 09h37

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Financiamento de campanha: omissões e retrocessos da minirreforma eleitoral

Para Procurador Regional Eleitoral de Minas Gerais, não haverá dificuldade para se driblar os controles 

Sob o título "Representatividade e financiamento de campanha na reforma eleitoral promovida pela Lei n. 12.034/2009", o artigo a seguir é de autoria de José Jairo Gomes, Procurador Regional Eleitoral em Minas Gerais. O texto trata dos embaraços à maior transparência nas prestações de contas das campanhas eleitorais. Segundo o autor, o Legislador omitiu-se de vedar, ou pelo menos regulamentar, as doações de empresas que realizam obras públicas. Ele lançou a quarta edição do livro "Direito Eleitoral" (DelRey Editora), atualizada de acordo com a minirreforma eleitoral. Foram acrescentados três novos capítulos e reestruturado o referente à propaganda político-eleitoral.

O financiamento privado de campanha eleitoral constitui um dos pontos polêmicos da recém promulgada Lei n. 12.034. Que ninguém se engane: aí reside uma das principais causas de corrupção e imposturas político-administrativas que teimam em persistir no Brasil.

De forma consciente, omitiu-se o Legislador de vedar (ou pelo menos regulamentar em padrão civilizado) a doação de recursos por parte de pessoa jurídica contratada pelo Poder Público para prestar serviços ou realizar obras públicas. O alto risco de uma empresa contratada pelo Estado – ou que pretende sê-lo – beneficiar justamente o agente público (ou seus aliados) responsável pela sua contratação não pode ser negado nem ignorado na cena política brasileira. A corrupção político-administrativa com o entabulamento de contratos vantajosos em troca de financiamento de campanha e outros mimos pode ocorrer antes ou depois do período eleitoral.

Não bastasse isso, regrediu o Legislador ao estabelecer a denominada doação oculta, pois obscurecida ficará a transparência e legitimidade da doação com o consequente comprometimento da real representatividade do candidato.

É dado ao partido, em ano eleitoral, injetar recursos financeiros na campanha de seus candidatos, recursos esses recebidos de pessoas físicas e jurídicas. Além de doar diretamente a candidato, poderá uma pessoa privada doar também ao partido, o qual redirecionará a doação aos candidatos de seu interesse ou do interesse do doador!

Mas em vez de distribuir recursos a seus candidatos durante a campanha e dentro dos limites estabelecidos, poderá a agremiação optar por assumir “eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas”. Nesse caso, “o órgão partidário da respectiva circunscrição eleitoral passará a responder por todas as dívidas solidariamente com o candidato” (Lei n. 9.504/97, art. 29, §§ 3º e 4º). Essa hipótese de assunção de dívida é do tipo cumulativa, pois o candidato não é liberado das obrigações contraídas na campanha. Assim, ao assumir as dívidas do candidato, torna-se a agremiação devedora solidária, dela podendo o credor exigir e receber, parcial ou totalmente, a dívida comum.

Nesse quadro, pode haver embaraço na necessária transparência que deve permear o financiamento de campanha eleitoral, frustrando-se, ainda, os mecanismos de refreamento ao abuso de poder econômico nas eleições. Dificuldade certamente não haverá para se driblar o controle e as restrições impostas às doações a campanhas, bastando que se doe ao partido, que atuará como intermediário na alocação final dos recursos. As opções legais oferecem grande segurança e tranquilidade aos que pretenderem investir altas somas em seus candidatos. O pior é que tal investimento sequer será visualizável pelos incautos, que votarão no candidato ignorando os verdadeiros interesses que, quando eleito, irá representar...

Eis, portanto, o grave problema da representatividade, princípio que é seguramente um dos pilares da democracia. A quem verdadeiramente representará o candidato, eleito graças aos generosos recursos que animaram sua campanha?

Se no Império e na República Velha a farsa eleitoral se assentava no “bico de pena”, com a fabricação de atas eleitorais (que, na candente ironia de Ruy Barbosa era quem efetivamente votava e elegia!), contemporaneamente há o risco de essa mesma farsa radicar-se nos tortuosos mecanismos legais de financiamento de campanha eleitoral.

Escrito por Fred às 08h14

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Escuta, direito de defesa e tentativa de tumultuar

Mais antigo membro da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Felix Fischer selecionou algumas decisões importantes e julgamentos que levaram o STJ a rever sua jurisprudência em 2009. Entre os episódios destacados, há o seguinte caso de transcrição de escutas telefônicas e tentativa de procrastinar um processo administrativo, segundo informa a assessoria de imprensa do STJ:
 
O ministro Felix Fisher rejeitou todos os argumentos de um auditor fiscal do trabalho que queria anular sua demissão. Após o devido processo administrativo disciplinar, o ex-servidor foi demitido por envolvimento em uma organização criminosa que fraudava fiscalizações e cobrava propina de empresas do Amazonas. O caso foi investigado em operação da Polícia Federal.

Entre os argumentos do ex-servidor estava o de cerceamento de defesa porque muitas diligências, juntada de documentos e oitiva de testemunhas requeridas por ele não foram atendidas. O ministro acatou a tese da comissão disciplinar de que esses pedidos tinham o único propósito de tumultuar e atrasar o processo.

Outro argumento rejeitado pelo ministro foi o de que as escutas telefônicas adotadas como prova precisavam ser integralmente degravadas. Nesse ponto, o relator ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a transcrição total das conversas decorrentes de interceptação é desnecessária. Por unanimidade, a Quinta Turma manteve a demissão.

Escrito por Fred às 08h13

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Anamages: "Projeto amordaça os magistrados"

O presidente da Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais), desembargador Elpidio Donizetti, enviou ofício ao deputado federal Francisco Rossi (PMDB-SP), criticando projeto que altera o Código Penal e institui o crime de prevaricação judiciária.

Donizetti sustenta que compete ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de leis referentes à carreira da magistratura. "Não se pode pretender que uma lei ordinária venha se sobrepor a uma Lei Complementar, e a propositura de projetos para sua modificação é privativa do Supremo Tribunal Federal", afirma.

Segundo Donizetti, "o magistrado não decide acerca do interesse da parte ou do advogado, decide o direito e o faz à luz da lei e das provas que lhe são ofertadas".

"Quando, na visão da parte, o juiz se afasta da melhor interpretação, cabe ao vencido o recurso às Instâncias superiores – e nosso sistema processual é pródigo em recursos", afirma.

O presidente da Anamages entende que o projeto de Rossi "institui uma nova modalidade delituosa: crime de hermenêutica, ou seja, o juiz será apenado por interpretar a lei em desfavor de uma das partes!"

"Colhe-se do projeto a pretensão de apenar o juiz que indefira pedidos do réu quanto aos seus direitos. Sabemos que hoje, por exemplo, muito se discute acerca da prisão preventiva encontrando-se corrente terminantemente contrária e que se alicerça na presunção da inocência e outras em sentido oposto. Claro que o interesse do réu e da defesa será, sempre, a liberdade. Pois bem, se o juiz indeferir o pedido de liberdade, com ou sem fiança, à luz do texto proposto, terá o réu o direito de processar o magistrado".

Para a Anamages, o projeto "fere os mais elementares princípios do Direito, ofende a doutrina consagrada em nosso País e se põe na contra-mão dos interesses da sociedade, eis que amordaça o magistrado, tira-lhe o direito de interpretar a lei e o coloca no plano de decidir de forma linear e uniforme, instituindo-se um verdadeiro policiamento ideológico das decisões judiciais".

"O povo brasileiro não merece ver seus magistrados ameaçados de prisão e outras sanções, colocados no banco dos réus, enquanto aqueles que estão sendo julgados por ofenderem a lei se transmutam em heróis e vítimas!", conclui Donizetti.

(*) Projeto de Lei 5809/2009

Escrito por Fred às 08h12

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CPI da Corrupção no DF: drama ou comédia?

 

Sob o título "Comédia", a coluna Painel, da Folha, publica nesta segunda-feira (18/1) a seguinte nota:

No site da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o anúncio [banner] que remete o leitor para as notícias sobre a CPI do Panetone, criada a título de investigar denúncias de corrupção, tem como moldura uma cortina aberta de teatro.

http://www.cl.df.gov.br/cldf 

Escrito por Fred às 08h11

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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