Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Gilmar Mendes suspende ação contra Haddad

Em princípio, não há justa causa, decide em liminar

Ministro vê busca 'espetaculosa' na Operação Têmis

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, suspendeu ação penal por suposta posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (uma “caneta-revólver”) em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o presidente eleito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), Roberto Haddad.

A posse de Haddad está marcada para o próximo dia 19 de fevereiro.

A decisão foi tomada em liminar concedida no Habeas Corpus 102422, objetivando anular ação penal a que responde perante o STJ pelo crime previsto no artigo 16 da Lei do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, Gilmar Mendes considerou, em princípio, haver ausência de justa causa. “A princípio, os elementos constantes destes autos indicam que a ‘caneta-revólver’ objeto da denúncia por suposto crime de porte ilegal de arma encontra-se legalmente registrada”, observou.

No HC impetrado no STF, a defesa informa que o juiz do TRF-3, juntamente com terceiros, foi objeto de operação policial consistente em interceptações telefônicas e busca e apreensão de objetos, as quais se deram em sua residência, em seu gabinete de trabalho e em oficina mecânica de propriedade de seu irmão, sob a acusação de participar da suposta corrupção na justiça federal da 3ª Região, consistente na venda de decisões judiciais.

Entretanto, conforme lembrou o presidente do STF ao conceder a liminar, o STJ rejeitou quase todas as denúncias, pois “não ficou configurada a suposta corrupção, suspeita que justificou o deferimento de diversas medidas invasivas praticadas não apenas em relação ao paciente, mas a outros magistrados, além de buscas e apreensões executadas de forma espetaculosa na sede do Judiciário Federal da 3ª Região”.

Assim, o STJ aceitou apenas a denúncia pelo suposto delito de posse de arma de fogo de uso proibido (artigo 16 da Lei nº 10.826/03), e isto, aparentemente, por um equívoco na constatação do registro da arma pelo Ministério da Defesa, pois se trataria de arma regularmente registrada, entre diversas outras, que integram uma coleção do magistrado.

A defesa alegou que não se sustenta a dúvida lançada quanto a ser a caneta-revólver a mesma constante no rol de registro do Ministério da Defesa. Segundo ela, isso se deve a erro do Exército brasileiro, que, “por considerar o sistema de acionamento americano, presumiu tratar-se de arma de fabricação americana, quando, na verdade, ela foi fabricada em Taiwan”.

Esse equívoco, portanto, seria a prova de que não haveria dolo por parte do juiz do TRF-3 na posse da arma. Ademais, a arma seria ineficaz para disparos, “pois não estava municiada ou, tampouco, contava com munição disponível ao agente, vez que as duas balas aprendidas encontravam-se em outro cômodo da residência do magistrado”.

Embora ressaltando um exame mais aprofundado a ser feito em momento oportuno, o presidente do STF disse vislumbrar, de início, “plausibilidade quanto à ausência de justa causa para ação penal com relação ao crime previsto no artigo 16 da Lei 10.826/2003”.

Ele lembrou, neste contexto, que “o fundamento do acórdão (do STJ) questionado para a aceitação da denúncia assenta-se no fato de existir disparidade entre a ‘caneta-revólver’ apreendida na busca e apreensão e a descrição na lista de armas registradas em nome do juiz. Isto é, enquanto a caneta-revólver apreendida foi fabricada em Taiwan, o registro em nome do paciente permite-lhe a posse de uma caneta-revólver fabricada nos Estados Unidos da América”.

Além disso, conforme lembrou, em 04 de dezembro último o Ministério a Defesa retificou a descrição da arma, em nova “Relação de Armas”, passando a designar a origem correta.

Por outro lado, conforme observou o presidente do STF, os autos deixam claro que o magistrado “é reconhecido como colecionador de armas pelo Exército Brasileiro desde 1997, contando em seu acervo com exatamente 51 armas, conforme relação anexa ao certificado nº 14149, tais como metralhadoras, revólveres, pistolas, fuzis, carabinas e espingardas dos mais diversos calibres, modelos e origens”.

“E dessa lista de armas registradas no Ministério da Defesa, portanto de posse legítima, consta um revólver sob nº SIGMA 391562, sem marca, calibre 22, modelo caneta, 101 milímetros, fabricado em Taiwan”, acrescentou.

“Uma ligeira observação dos fatos indica que a pré-falada caneta-revólver encontrada na busca e apreensão realizada na casa do réu parece ser a mesma submetida a registro, porém com erro material claro, no que fiz respeito à procedência”, observou ainda o ministro Gilmar Mendes. E essa inexatidão, conforme lembrou, já foi corrigida pelo Ministério da Defesa.

Por fim, o presidente da Suprema Corte lembrou que “o STF, em diversos arestos, vem rejeitando a instauração da ação penal quando flagrante a ausência de justa causa para a formação da relação jurídica penal”.

Segundo ele, “será sempre o caso de não instauração de feito criminal ou de trancamento daquele existente em sede de habeas corpus, quando o comportamento do réu ‘nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma ação penal, resulta de pura criação mental da acusação”.

Escrito por Fred às 19h53

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Stress ocupacional e depressão entre juízes

"Depressão: Juízes também são vítimas desse mal" é o título de reportagem de capa do "Jornal da Ajufesp", órgão oficial da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul, em sua edição de novembro/dezembro de 2008 (*).

Para melhor entender como perceber e combater a depressão, o jornal entrevistou José Alberto Del Porto, médico psiquiatra, graduado, com especialização, mestrado e doutorado pela USP, pós-doutorado pela University Of Illinois At Chicago e professor titular da Universidade Federal de São Paulo.

Segundo Del Porto, "a depressão é um quadro caracterizado por sentimento de tristeza ou desinteresse e perda de prazer em todas ou quase todas as atividades". "Além disso, somam-se alterações do sono, do apetite, falta de concentração, dificuldade para tomar decisões, ideias de culpa, muitas vezes desproporcionais ou absolutamente inadequadas, auto-acusação, autodepreciação, ideias de suicídio, sentimentos de desvalia e de falta de valor próprio".

Para que o quadro depressivo se apresente, muitas vezes é necessário que se somem a esses sintomas uma predisposição endógena, de natureza genética, ou certos fatores ambientais.

"Um dos fatores ambientais é o stress e entre os diferentes tipos de stress um dos mais frequentes é o ocupacional", diz o especialista. "Isso faz com que os médicos estejam em um grupo propenso a apresentar depressão. Eu creio que os juízes também se encontram nesse grupo de risco, porque todos nós sabemos que os juízes têm uma carga enorme de trabalho e pouco tempo para proferir seus despachos. Eles têm que lidar com situações de conflito e tomar decisões que, às vezes, não são nada fáceis".

Del Porto cita a carga de plantões dos médicos residentes como um dos principais fatores de stress. "Ao se compartilharem as responsabilidades, a saúde dos profissionais melhora. Eu estou falando isso sobre a área da medicina, que eu conheço melhor, mas tenho certeza que medidas dessa natureza poderiam também contribuir para a melhora de qualidade de vida e da saúde dos nossos juízes", afirmou.

O "Jornal da Ajufesp" cita pesquisa realizada na 15ª Região da Justiça do Trabalho, em 2002, que revelou alto índice de stress ocupacional entre juízes:

"Setenta e cinco juízes, entre os cento e quarenta na época (53% do total) responderam a uma pesquisa feita por carta enviada pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Amatra XV).

A pesquisa, realizada em 2002, mostrou que os juízes da Justiça do Trabalho avaliados percebiam sua profissão como uma das mais estressantes, semelhante à de trabalhadores de minas e maior do que a de pilotos de avião.

A porcentagem dos juízes com sintomas significativos de stress foi muito alta (71%), sendo que o número de juízas com stress era significativamente maior do que o de seus colegas do sexo masculino exercendo as mesmas funções".

(*) www.ajufesp.org.br

Escrito por Fred às 08h59

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Dano ambiental: Construção de presídio é suspensa

O juiz federal Alfredo dos Santos Cunha, da 1ª Vara Federal de Assis (SP), suspendeu o licenciamento estadual que permitia a construção de uma unidade prisional em Florínea. Com isso, o Estado de São Paulo está impedido de fazer qualquer modificação na região visando construir ou implantar a referida unidade prisional.

As informações a seguir foram divulgadas pela assessoria de imprensa da Justiça Federal em São Paulo:

A decisão liminar foi tomada em ação popular impetrada por cinco cidadãos, sob o argumento de que a construção do presídio promoverá “significantes impactos ambientais em toda região em torno da área, uma vez que é servida pelo Córrego do Veado e Córrego do Barbado, que deságuam diretamente no último grande rio não poluído do estado de São Paulo (Rio Paranapanema)”.

Os autores destacaram as belezas naturais da área, dizendo que o município de Florínea tem atividade predominantemente turística, inclusive existindo ali um balneário municipal e propriedades de veraneio distribuídas em condomínios às margens do Rio Paranapanema, que recebe as águas do Córrego do Veado, Córrego do Barbado e do Ribeirão do Bugio, nos quais receberiam os dejetos sólidos oriundos da unidade prisional que se pretende construir ali.

Segundo ponderou o procurador da República na ação, trata-se de um empreendimento de grande porte, com previsão de manter mil detentos e trezentos funcionários, o que corresponde a 17% da população total da cidade.

Para o juiz Alfredo Cunha, não parece ser razoável um licenciamento estadual visando empreendimento que pode ofender bem da União (o Rio Paranapanema). “Havendo potencialidade de dano ambiental, as medidas judiciais de tutela devem ter presteza que evite, o quanto possível, a concretização das consequencias. Isso é assim porque a recomposição ambiental é difícil, morosa e, muitas vezes, até mesmo impossível”.

Além da proteção ambiental, o juiz afirma que impedir o início da obra evitará o dispêndio de recursos financeiros públicos, “que seriam mal aproveitados em caso de posterior embargo que impedisse, temporária ou definitivamente, a utilização da unidade prisional”.

Alfredo Cunha deferiu a medida liminar e determinou a suspensão do licenciamento estadual, previsto nos Decretos 53.700/08 e 54.097/09. O Estado de São Paulo ficou impedido de realizar qualquer intervenção no local e a União Federal de destinar recursos para a construção da referida prisão. (RAN)

(*) Ação Popular nº 2010.61.16.000050-1

http://www.jfsp.jus.br/assets/Uploads/administrativo/NUCS/decisoes/2010/100128presidioflorinea.pdf

Escrito por Fred às 17h11

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Juiz faz audiência em acampamento do MST na Bahia

A notícia abaixo foi publicada no site do Tribunal de Justiça da Bahia nesta quarta-feira (27/1):

O juiz substituto da Comarca de Abaré, Antonio Henrique da Silva, realizou ontem audiência com integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) na região, que invadiram uma propriedade privada, para falar aos líderes sobre a determinação do juízo de Rodelas para desocupação da área invadida e informar a data para saída voluntária.

A audiência, que durou duas horas, resultou em um acordo, que concedeu a um grupo de 10 integrantes do MST um prazo adicional de 90 dias para colheita da lavoura plantada no local, desde que todos os barracos construídos na área fosse derrubados.

Também ficou celebrado que não deverá mais ser iniciado o plantio de qualquer cultura agrícola, além de os integrantes ficarem obrigados a pagar as contas de energia elétrica no período em que estiverem no local.

O juiz realizou a audiência no acampamento dos sem-terra (foto), com a participação de cerca de 40 integrantes do MST, dos representantes do Incra, Aquiles Nairé Benício de Carvalho (ouvidor agrário da região) e Eduvaldo Silva Vanderlei da Hora, do proprietário da área, Francisco Gomes Guedes, e de uma guarnição da Companhia Independente de Policiamento Especializado CIPE/Caatinga, sob o comando do tenente Érico de Carvalho.

Escrito por Fred às 16h29

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Ainda sobre a ideia de um novo modelo para o STF

Autor do artigo intitulado "Por um novo STF", publicado neste Blog, Marco Túlio de Carvalho Rocha, Procurador do Estado de Minas, enviou a seguinte mensagem: "Muito honrado pelo acolhimento que o artigo recebeu e com os comentários, permito-me alguns esclarecimentos". As observações do procurador estão reproduzidas abaixo de cada comentário dos leitores.

Hélio [São Paulo - SP]: Faltou mencionar a necessidade de reformar o regulamento eletivo para membros do STF, inclusive da presidência do mesmo. Há que se eliminar a indicação por parte do Presidente da República. O objetivo seria democratizar a indicação/eleiçao dos Ministros e Presidente,evitando que acumulem cargos e, de alguma forma, por mau desempenho ou por falha grave,destituí-los do cargo. Como fazer isto? Eleição direta pelo voto popular a partir de uma lista prévia. Destituição por decisão de uma Comissão de Justiça, após aval por votação na Câmara/Senado.

Marco Túlio: concordo que o critério de escolha também deveria ser alterado. Trata-se, no entanto, de outra empreitada, até mais polêmica, talvez.

Miguel Tait [Presidente Prudente - SP]: O ilustre procurador relatou o funcionamento dos nossos dois tribunais constitucionais, isto é, o STJ e o STF, mas não apresentou nenhuma sugestão de ordem estrutural para que melhor funcionassem. Aumentar o número de ministros pura e simplesmente não mudaria em nada a situação atual. Para entender a razão da criação do STJ e do STF é preciso lembrar que o judiciário brasileiro opera com duas instâncias, isto é, a primeira pelas Comarcas e a segunda pelos Tribunais Estaduais. Não existe uma terceira instância como o artigo, embora da lavra de culto e competente procurador, leva o leitor a pensar. A função do STJ não é a de julgar a causa, Mas, considero o artigo um subsídio inteligente e oportuno para as mudanças que devem ser feitas nos dois tribunais constitucionais, rendendo ao seu subscritor, por isto, meu profundo respeito e admiração.

Marco Túlio: a ideia gira somente em torno da estrutura! Juntar os dois; criar uma corte superior com função de "corte constitucional".
 
José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: O articulista propõe em sua argumentação elevar o número de ministros para inacreditáveis cento e quatorze ministros num eventual STF reformado. Não sei se o Erário suportaria tal acréscimo, porém ainda que fosse possível, é sabido que entre as razões da morosidade se destaca a enormidade das possibilidades recursais e do anacronismo do arcabouço jurídico-legal, em todas as instâncias, que não serão corrigidos pelas sugestões apresentadas. Será apenas mais um vertedouro voraz de recursos públicos alimentando uma máquina ineficiente, voraz e perdulária, que pouco atende aos anseios do cidadão brasileiro por um Judiciário eficaz e atuante.

Marco Túlio: A Constituição manda que as alegadas violações à lei federal e à Constituição sejam julgadas por ministros, não por assessores. Aumentar a composição é adequar a realidade à competência estabelecida na Constituição. Este me parece o preço a se pagar pelo modelo federativo brasileiro.

Mário Mourão [Brasília - DF]: Não concordo com o articulista. Para mim, das duas uma: Ou o STJ é extinto e volta-se à antiga formatação -- muito semelhante à norte-americana -- com apenas três instâncias, com o STF selecionando os casos mais importantes, ou transforma-se o STF em corte constitucional e se lhe confere a exclusividade do controle de constitucionalidade, como é na Alemanha. Eu tendo a preferir o modelo americano, mais simples e menos burocrático. Além disso, evita conflito de jurisprudência do STF com o STJ, como acontece nos dias de hoje.

Marco Túlio: nosso modelo é muito diferente do norte-americano. Lá a legislação é, principalmente, estadual. Aqui, é, quase toda, federal. Se a competência para legislar é federal, precisamos de um tribunal que uniformize a interpretação dessas leis em todo o País. Obrigado a todos pela atenção.
 

Escrito por Fred às 15h38

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Gilmar Mendes: 'Há bom diálogo com associações'

Presidente do CNJ diz que há "reclamações pontuais"

 

"O Conselho Nacional de Justiça não diminuiu a independência do Judiciário", diz o ministro Gilmar Mendes, em entrevista publicada na edição desta quinta-feira (28/1), na Folha, ao comentar o ofício em que o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares Pires, manifesta "inconformismo com excessos" do conselho, ao editar resoluções sem a participação das associações de juízes e dos tribunais.

"Temos mantido há algum tempo um bom diálogo com as associações de magistrados. A AMB e outras entidades têm participado do planejamento do Judiciário", diz o presidente do CNJ. "No 2º Encontro Nacional do Judiciário [realizado em fevereiro de 2009, em Belo Horizonte], fomos nós que colocamos as associações de juízes para participarem do planejamento estratégico do Judiciário", lembra Gilmar Mendes.

"O que não podemos é suspender as nossas deliberações. O que a gente está cobrando é a observância de normas", diz. Ele exemplifica com a Meta 2, que está revelando quais são os tribunais com atraso no julgamento de processos.

Para o presidente do CNJ, "não há divergências" entre a AMB e o CNJ. "São reclamações pontuais", afirma. Ele cita a Resolução nº 70 do CNJ, que prevê a participação de servidores e juízes na elaboração e execução das propostas orçamentárias dos tribunais.

"O CNJ reconhece que em alguns tribunais faltam recursos para a primeira instância. Estamos trabalhando com transparência. Não podemos debilitar o Judiciário, como poder, se enfatizarmos os problemas sem oferecer soluções. Os tribunais travam uma luta pela sobrevivência", diz.

Sobre a exposição de juízes durante as inspeções em tribunais estaduais, ele admite que, no começo, "a audiência pública terminava como uma catarse", com acusações feitas abertamente, "o que gerava uma repercussão muito grande".

No ofício, entregue a Gilmar Mendes em reunião com a diretoria da AMB e representantes de associações estaduais, na quarta-feira (27/1), a entidade critica o que define como "violação da dignidade de magistrados" em algumas audiências públicas.

"Não houve excessos por parte do CNJ, mas por parte da população local. Hoje, a própria Corregedoria tem tomado cuidado. As denúncias são feitas de forma privada. O ministro Gilson Dipp [corregedor nacional de Justiça] está fazendo um trabalho excelente", diz.

Para o presidente do CNJ, "as audiências públicas são uma forma de diálogo com a sociedade e têm o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil".

Escrito por Fred às 08h31

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AMB vê avanços, mas critica 'excessos' do CNJ

Gilmar: "Diálogo aberto é muito importante"

Valadares: "Não há confronto com o CNJ"

O presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Mozart Valadares, entregou ofício ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, em que reconhece os avanços obtidos com a atuação do CNJ, mas "manifesta preocupação e inconformismo com execessos".

A entidade sugere uma maior participação das associações e dos tribunais na elaboração dos textos normativos e critica "a violação da dignidade de magistrados e servidores" em audiências públicas.

O ofício entregue a Gilmar Mendes pede o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação da sociedade na administração da Justiça e ressalta a necessidade de apuração rigorosa das denúncias feitas durante as audiências públicas. "Em momento algum adotamos uma posição de confronto com o CNJ. Todos aplaudimos as ações de transparência e moralizadoras adotadas pelo Conselho. O que queremos pleitear é uma maior participação para aperfeiçoar o CNJ e contribuir para a construção do Judiciário que sonhamos", afirmou Valadares.

Segundo informa a AMB, o presidente do STF aprovou a iniciativa dos magistrados. "O diálogo aberto com a AMB e as associações é muito importante. Sabemos que o trabalho do CNJ só será exitoso se contarmos com a aceitação de todas as partes envolvidas", ressaltou Mendes. O ministro, inclusive, convidou os juízes a participarem do workshop que será realizado no CNJ no próximo dia 4, quando os conselheiros farão uma avaliação das metas estabelecidas.

Eis a íntegra do ofício:

Excelentíssimo Senhor
Ministro Gilmar Mendes
Presidente do Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Senhor Presidente,

A Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, entidade que congrega aproximados 14.000 juízes, reafirmando a sua posição de independência e de defesa dos valores democráticos, ao tempo em que reconhece os avanços alcançados pela atuação do Conselho Nacional de Justiça, especialmente quanto ao planejamento estratégico, unidade, moralidade, impessoalidade e transparência na gestão do Poder Judiciário, manifesta sua preocupação e inconformismo com excessos verificados no desempenho da sua função normativa e controle dos atos administrativos.

Atualmente inexiste participação efetiva das associações e dos tribunais na construção dos textos normativos, limitando-se esta, em alguns casos, apenas na opinião ao texto já oferecido pelo Conselho.

A participação é fundamental a demonstrar as peculiaridades de tribunais e regiões, garantindo efetividade e viabilidade no cumprimento das deliberações dentro dos limites da legalidade constitucional, evitando-se eventual invasão das competências legislativas dos Estados e da União.

De outro lado, é fundamental aperfeiçoar mecanismos de participação da sociedade na administração da justiça, evitando-se a violação da dignidade de magistrados e servidores, como tem ocorrido atualmente com a realização de algumas audiências públicas, o que, porém, não deve implicar na omissão da apuração rigorosa de denúncias formuladas contra agentes e membros do Poder Judiciário, através das correições e inspeções.

As presentes reivindicações têm como objetivo o aperfeiçoamento da atuação do Conselho Nacional de Justiça.

Atenciosamente,
Mozart Valadares Pires,
Presidente da AMB

Escrito por Fred às 13h07

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Falcão: AGU deve atuar contra desobediência ao CNJ

De Joaquim Falcão, professor de direito constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro, sobre o acordo firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Advocacia Geral da União para que a AGU passe a defender o CNJ nos processos em que o conselho é réu:

"Espero que a AGU não atue apenas na defesa passiva, mas seja proativa e provoque o Supremo em casos de desrespeito às resoluções do CNJ".

Falcão, que é ex-conselheiro do CNJ, disse ao jornal "O Estado de S.Paulo" que "o conselho vive uma fase delicada, porque muitas decisões simplesmente são ignoradas".

Escrito por Fred às 08h47

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Magistrados paulistas: convocações renovadas

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deverá apreciar nesta quarta-feira (27/1) as seguintes comunicações e solicitações:

1) Ofício do ministro César Asfor Rocha, presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), comunicando a prorrogação da convocação do desembargador Celso Luiz Limongi, para integrar a 3ª Seção e a 6ª Turma do STJ, de 10/02 a 09/08/2010.

2) Portaria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), renovando, por mais um ano, a partir de 15 de janeiro de 2010, a requisição do juiz Marcelo Martins Berthe, da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital, para atuar como juiz auxiliar da presidência daquele Conselho.

3) Ofício do ministro Carlos Ayres Britto, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), solicitando a prorrogação do afastamento do juiz Marco Aurélio Stradiotto de Moraes Ribeiro Sampaio, da 3ª Vara Cível de Jundiaí, até o final do mês de abril de 2010, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, para dar continuidade à implantação do Sistema de Gestão da Qualidade no gabinete do ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente daquela Corte.

4) Ofício do desembargador Walter de Almeida Guilherme, presidente do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Estado de São Paulo, solicitando a renovação da convocação do juiz Marco Antonio Martin Vargas, auxiliar da 2ª Vara Criminal Central, para prestar serviços junto àquele tribunal eleitoral, de 01/01/2010 a 31/12/2010, com prejuízo da Justiça Comum.

Escrito por Fred às 08h45

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Juízes levam sugestões e críticas ao CNJ

Gilmar Mendes recebe magistrados nesta quarta-feira

Na pauta, autonomia dos tribunais e audiências públicas

 

Dirigentes de entidades da magistratura entregarão nesta quarta-feira (27/1) documento ao ministro Gilmar Mendes, presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em encontro a realizar-se no gabinete da presidência. A título de contribuição, deverão alinhar algumas críticas à atuação do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça.

Participarão da reunião com Gilmar Mendes o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Mozart Valadares Pires, membros do Conselho Executivo da entidade e representantes de associações estaduais.

Entre os temas que deverão ser tratados estão a autonomia dos tribunais, as resoluções do CNJ e as audiências públicas realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça.

A AMB tem recebido queixas de associados, que alegam que os juízes são surpreendidos com a divulgação de resoluções do CNJ sem uma discussão prévia com a magistratura.

Critica-se também a exposição a que são submetidos alguns magistrados durante as audiências públicas por ocasião das inspeções nos tribunais estaduais.

Nesta terça-feira (26/1), foi realizada na AMB a primeira reunião de 2010 do Conselho Executivo e de representantes estaduais, quando estava prevista a elaboração do documento.

Escrito por Fred às 20h45

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TJ-RJ: CNJ abre processo contra corregedor geral

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (26/1), por unanimidade,  o voto do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, pela abertura de processo administrativo disciplinar contra o desembargador Roberto Wider, também  corregedor  geral do Tribunal de  Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O CNJ decidiu ainda pelo afastamento preventivo de Wider das funções de corregedor e de desembargador  durante o processo disciplinar.

O processo vai aprofundar o trabalho de inspeção feita pela Corregedoria Nacional de Justiça  do CNJ e instaurada no dia 16 de novembro do ano passado.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, o resultado da inspeção foi apresentado durante a  97ª sessão plenária pelo  corregedor  nacional, ministro Gilson Dipp, que concluiu haver indícios de possíveis irregularidades  em atos praticados por Wider  em relação  a cartórios extrajudiciais do estado.

Dipp ressaltou também que será designado um conselheiro relator do CNJ   para conduzir o processo disciplinar no qual o desembargador terá espaço  para aprofundar as teses de sua defesa.

Escrito por Fred às 19h26

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Castelo de Areia: MPF pede reexame de suspensão

Subprocuradora-geral diz que não houve ilegalidade

O Ministério Público Federal interpôs recurso no Superior Tribunal  de Justiça nesta terça-feira (26/1) contra a suspensão liminar da Operação Castelo de Areia determinada pelo ministro Asfor Rocha, presidente do STJ.

Para o MPF, a decisão de Asfor Rocha de suspender as investigações "deu-se em virtude de informações insuficientes que o levaram a proferir decisão sem o pleno conhecimento dos fatos".

A Castelo de Areia investiga o Grupo Camargo Correa, doleiros e autoridades públicas por suspeita de fraudes contra o sistema financeiro nacional, como lavagem de dinheiro, câmbio ilegal e evasão de divisas.

Segundo informa a assessoria de imprensa da Procuradoria Geral da República, a subprocuradora-geral da República Elizeta Ramos pede, no agravo regimental, que o presidente do STJ reexamine sua decisão. Alega que não há ilegalidade na instauração de inquérito com base em investigações deflagradas por denúncia anônima, nem na quebra do sigilo bancário ou nas interceptações telefônicas.

O MPF sustenta que houve investigações preliminares que antecederam as interceptações telefônicas e que, em nenhum momento, as interceptações foram utilizadas como início de procedimento investigativo.

A subprocuradora-geral sustenta, ainda, que a possibilidade de renovação do pedido de interceptação telefônica por mais de uma vez e por mais de 30 dias e que o acesso aos cadastros e a realização das escutas eram medidas imprescindíveis, tendo sido realizadas por autoridade pública, sob supervisão do Juízo Federal e do Ministério Público Federal.

"As Técnicas Especiais de Investigação foram, de fato, utilizadas como meio investigatório pela equipe da Polícia Federal e mostraram-se como instrumentos indispensáveis, possíveis e relevantes à condução das investigações", informa o MPF.

“Elementos indiciários também foram obtidos por meio de compartilhamento de informações obtidas no âmbito da chamada Operação Downtown, cuja investigação se processa perante a 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, tendo sido todas as decisões prolatadas nos autos suficientemente fundamentadas”, esclarece Elizeta Ramos, ainda segundo o MPF.

Caso não haja reexame pelo presidente do STJ, a subprocuradora pede que os autos do habeas corpus sejam encaminhados à Sexta Turma do STJ para julgamento.

Escrito por Fred às 18h47

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CNJ define política para penas alternativas

Resolução prevê a criação de varas especializadas

Entrou em vigor a Resolução 101 do Conselho Nacional de Justiça, que define a política institucional do Poder Judiciário na Execução das Penas e Medidas Alternativas à Prisão.

A resolução --publicada no "Diário Oficial" desta segunda-feira (25/1)-- prevê a criação de varas privativas ou especialização de varas em execução de penas e medidas alternativas, com centrais de acompanhamento e núcleos de monitoramento.

A aplicação das medidas será feita de form conjunta ou isolada em cada tribunal, de acordo com as peculiaridades locais.

O modelo descentralizado de monitoramento será feito através de equipe multidisciplinar, composta por profissionais habilitados, a exemplo de assistentes sociais e psicólogos, voluntários ou não.

Será adotado o sistema de processamento eletrônico na execução das penas e medidas alternativas como padrão a ser utilizado pelo Poder Judiciário.

Haverá um Cadastro Único de Penas e Medidas Alternativas e o sistema contemplará as hipóteses de transação e suspensão condicional do processo prevista em lei, sob a supervisão e centralização das Corregedorias dos Tribunais.

A resolução estabelece que as informações de execução das penas e medidas alternativas geradas de forma padronizada por todos os tribunais serão compartilhadas pelo Poder Público, visando o incremento de programas de suporte social aos cumpridores de medidas e penas alternativas, sua família e à população em geral.

Para assegurar uma ação integrada, o CNJ e os tribunais articular-se-ão com o Poder Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública e demais responsáveis pela administração das penas e medidas alternativas.

Escrito por Fred às 14h19

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Anulada perícia de falso engenheiro feita há 15 anos

TRF-3 manteve avaliações de Antônio Carlos Suplicy

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso da União e anulou um processo de desapropriação a partir da perícia feita, em 1994, pelo falso engenheiro Antônio Carlos Suplicy.

No final dos anos 1990, o Ministério Público Federal, em São Paulo, tentou, sem sucesso, anular várias avaliações em laudos assinados por Suplicy.

Suplicy se inscrevera no Crea-SP com diploma falso de engenheiro. Questionado, apresentou um segundo diploma também falso, como se fosse formado pela Universidade Federal do Pará.

"É inconcebível que o juiz forme seu convencimento com base em opinião de indivíduo que não tem conhecimento técnico", anotou, em seu voto, a ministra relatora, Eliana Calmon, do STJ.

Segundo ela, "na hipótese, o convencimento do juiz foi flagrantemente viciado por opinião de leigo que se passou por perito em engenharia, sendo nulos todos os atos posteriores aos trabalhos do dito 'expert', até que nova perícia seja feita por profissional habilitado".

A União havia entrado com recurso no STJ contra julgamento que mantivera o valor da indenização com base no laudo de Suplicy. O processo retornará à instância de origem. Foram anulados todos os atos processuais praticados nos últimos 15 anos.

A condenação ao pagamento, pela União, de milionárias indenizações com base em avaliações do falso engenheiro foi mantida pela Primeira Turma do TRF-3 quando já se sabia que ele usava diploma falso.

Na época, eram membros da Primeira Turma os desembargadores Roberto Haddad (presidente eleito do TRF-3, tomará posse em fevereiro) e Theotonio Costa (afastado do tribunal pelo Superior Tribunal de Justiça).

Para não anular avaliações de Suplicy, como recomendava o MPF, Theotonio Costa citou o princípio da presunção de inocência. “Até que tais fatos sejam devida e definitivamente apurados, não podem ser arguídos como empeço aos trabalhos já executados pelo Sr. Expert”.

Na mesma linha, Haddad decidiu: “Não há porque decretar-se a nulidade das perícias em todos os processos onde funcionou o perito Suplicy sem qualquer demonstração de efetiva falha sua, porque tal fato, além de acarretar um volume extraordinário de serviços, traria à Justiça e às partes, muito mais prejuízos que benefícios”.

Levantamento realizado pelo MPF em 1999 mostrou que, em onze casos de perícias suspeitas com base nos laudos de Suplicy, a União havia pago R$ 148 milhões.

O falso engenheiro chegou a superavaliar um imóvel usado pelo TRF-3. Em 2002, a União evitou perder R$ 114 milhões, graças a um acordo extrajudicial que cancelou essa desapropriação. O imóvel, localizado no centro velho de São Paulo, valeria 10% do valor apontado pelo falso engenheiro. O MPF havia proposto ação rescisória para desconstituir a condenação, mas a tramitação dela foi suspensa por pedido de vista de Theotonio Costa em novembro de 1997, o que quase acarretou o pagamento indevido da indenização aos proprietários.

Denunciado por falsidade documental, Suplicy foi condenado pelo então juiz João Carlos da Rocha Mattos (a pena de prisão foi transformada em serviços à comunidade). À Justiça, declarou que era vítima de perseguição do MPF e que não tinha boa situação financeira, pois não fazia acordos entre as partes. Levantamento realizado pela Folha em 1999 revelou que Suplicy, perito judicial desde 1971, possuía alguns imóveis, entre os quais dois apartamentos adquiridos em 1977 dos banqueiros Joseph e Moise Safra.

O falso engenheiro e seus advogados sempre recusaram os pedidos de entrevista.

Escrito por Fred às 07h18

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Juízo do Leitor - 1

Sobre o artigo intitulado "Por um novo STF", de autoria de Marco Túlio de Carvalho Rocha, Procurador do Estado de Minas Gerais:

Hélio [Sao Paulo - SP]: Faltou mencionar a necessidade de reformar o regulamento eletivo para membros do STF, inclusive da presidência do mesmo. Há que se eliminar a indicação por parte do Presidente da República. O objetivo seria democratizar a indicação/eleiçao dos Ministros e Presidente,evitando que acumulem cargos e, de alguma forma, por mau desempenho ou por falha grave,destituí-los do cargo. Como fazer isto? Eleição direta pelo voto popular a partir de uma lista prévia. Destituição por decisão de uma Comissão de Justiça, após aval por votação na Câmara/Senado.

Lélio Braga Calhau [Governador Valadares - MG]: Gostei da idéia. É bem interessante. Difícil é o STF aceitar isso: dividir o poder com os ministros do STJ. A questão ia por um fim nesses dois níveis de recursos (STJ e STF) e tornaria a prestação juridiscional mais rápida. A idéia é claramente válida. Não falaram no passado que não podiam acabar com os tribunais de alçada pois seria ruim para a Justiça? Hoje, unificados, foram uma vitória para a população.

Miguel Tait [Presidente Prudente - SP]: O ilustre procurador relatou o funcionamento dos nossos dois tribunais constitucionais, isto é, o STJ e o STF, mas não apresentou nenhuma sugestão de ordem estrutural para que melhor funcionassem. Aumentar o número de ministros pura e simplesmente não mudaria em nada a situação atual. Para entender a razão da criação do STJ e do STF é preciso lembrar que o judiciário brasileiro opera com duas instâncias, isto é, a primeira pelas Comarcas e a segunda pelos Tribunais Estaduais. Não existe uma terceira instância como o artigo, embora da lavra de culto e competente procurador, leva o leitor a pensar. A função do STJ não é a de julgar a causa, Mas, considero o artigo um subsídio inteligente e oportuno para as mudanças que devem ser feitas nos dois tribunais constitucionais, rendendo ao seu subscritor, por isto, meu profundo respeito e admiração.

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: O articulista propõe em sua argumentação elevar o número de ministros para inacreditáveis cento e quatorze ministros num eventual STF reformado. Não sei se o Erário suportaria tal acréscimo, porém ainda que fosse possível, é sabido que entre as razões da morosidade se destaca a enormidade das possibilidades recursais e do anacronismo do arcabouço jurídico-legal, em todas as instâncias, que não serão corrigidos pelas sugestões apresentadas. Será apenas mais um vertedouro voraz de recursos públicos alimentando uma máquina ineficiente, voraz e perdulária, que pouco atende aos anseios do cidadão brasileiro por um Judiciário eficaz e atuante.

Mário Mourão [Brasília - DF]: Não concordo com o articulista. Para mim, das duas uma: Ou o STJ é extinto e volta-se à antiga formatação -- muito semelhante à norte-americana -- com apenas três instâncias, com o STF selecionando os casos mais importantes, ou transforma-se o STF em corte constitucional e se lhe confere a exclusividade do controle de constitucionalidade, como é na Alemanha. Eu tendo a preferir o modelo americano, mais simples e menos burocrático. Além disso, evita conflito de jurisprudência do STF com o STJ, como acontece nos dias de hoje.

Escrito por Fred às 07h17

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Juízo do Leitor - 2

Sobre ofício do presidente da Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais), desembargador Elpídio Donizetti, ao deputado federal Francisco Rossi (PMDB-SP), criticando projeto que altera o Código Penal e institui o crime de prevaricação judiciária:

Isaías Caldeira [Montes Claros - MG]: E por aí vamos! Uma estupidez como esta deste deputado paulista dá a dimensão do que querem fazer com o Judiciário brasileiro.Imaginem a quantidade de processos contra magistrados movidos pelas partes derrotadas! É óbvio que esta bobagem é inconstitucional. Decisões judiciais se combatem é com recursos, e isto é praga processual que abunda em nosso ordenamento jurídico. Ademais, ainda querem que o juiz se aproxime do povo (no que concordo), mas quem vai se atrever a uma interação com a sociedade, sob pena de, ao ser visto conversando com um advogado ou qualquer cidadão que tenha interesse numa causa,em ambiente social, ser processado por " prevaricação judicial", após decisão em processo? O jeito vai ser isolar-se e fechar as portas dos gabinetes.
 
Carlos [São José dos Campos - SP]: Os eleitores do ilustre deputado (felizmente, não me incluo entre eles) deveriam cobrar de seu 'representante' a motivação de um projeto tão esdrúxulo e sem sentido. E prestar atenção no próximo pleito para não cometer o mesmo erro. Mais um projeto para o lixo...

Marcos Alves Pintar [São José do Rio Preto - SP]: Já disse muitas vezes que atualmente muitas decisões jurisdicionais nesta República são tomadas como os mesmos critérios que se utiliza para escolher o sabor de um sorvete, ou a cor de um sapato durante uma compra. O chamado livre convencimento motivado tem sido confundido com liberdade para decidir da forma que quiser, ao arrepio da lei, da Constituição, e dos entendimentos doutrinários e jurisprudencias já sedimentados, e a Magistratura tem sempre uma resposta pronta: se não gostou recorra. É assim que os Tribunais se encontram cada dia mais abarrotados. Tardou para que esse problema comece a ser enfrentado, mas sob meu ponto de vista parece absolutamente improvável que a tutela penal venha a produzir algum resultado em tema tão novo diante da absoluta falta de critérios claros e precisos para se distinguir a prevaricação do legítimo exercício jurisdicional.

Rafael Briozo [Amparo - SP]: O projeto de lei atenta contra a democracia, como, aliás, muitos outros em trâmite no Congresso Nacional. Agora, dizer que a iniciativa da lei que cria um novo tipo penal, só porque terá magistrados como sujeitos ativos, é de competência exclusiva do STF, apenas reforça a sensação (ainda que injusta) de um necessário controle sobre a magistratura.

Prudêncio de Araújo [Montes Claros - MG]: Pois é, com PL desta natureza ainda querem que o povo acredite que a lei é igual para todos.

Ricardo Matos Damasceno [Feira de Santana - BA]: Socorre-me a impressão de que hipertrofiar um direito já neoplásico (Direito Penal) vai de encontro ao "princípio da intervenção mínima" e ao "princípio da subsidiariedade". Quando a inteligência jurídica depara com uma questão complexa, de que não logra facilmente sair, utiliza-se a via mais cômoda e, não raro, inútil: penalizar. Evidentemente, concordo em que juízes vêm decidindo sobre as pernas questões complexas, envidando esforços para não serem ideologicamente patrulhados, quando, em verdade, estão, não raro, contaminados pela ideologia. A solução mais lógica, a meu ver, atém-se a um maior controle administrativo do juiz pelo Tribunal a que vinculado, no sentido da fundamentação técnico-normativa para coibir desvios. Há juízes irresponsáveis, a mandarem e desmandarem no País, sem um efetivo controle do CNJ. Outro aspecto também se atrela à formação e à cultura do juiz, o qual não tem passado, infelizmente, de mero ser humano constantemente falível.
 
Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Já passou da hora de muitos juízes cumprirem a famosa "Constituição de Capistrano de Abreu", cujo art. 1º. reza que "É obrigatório ter vergonha na cara", e passar a decidir como mandam as leis do País e não como querem. Há alguns meses recebi duas decisões idênticas (cópia uma da outra; antigamente teriam sido feitas em mimeógrafo) que diziam ter apreciado com detenção diferentes defesas preliminares apresentadas em favor do mesmo réu em processos distintos. Era mentira! Nada tinha sido apreciado!! Nem pelo assessor!!! E depois vem a lenga-lenga do "recorra, doutor", ou "use os recursos da lei". A "infatigável" corregedoria diria mais tarde que a recusa à apreciação das defesas (com os inúmeros atos processuais desnecessários daí decorrentes) era matéria de índole judicial (melhor teria sido escrever jurisdicional, claro, mas evitemos preciosismos) e que portanto estava fora de sua alçada. Danem-se os jurisdicionados, parece ser o lema "deles".

Escrito por Fred às 07h16

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Juízo do Leitor - 3

Sobre decisão do juiz Gerivaldo Neiva, que determinou a soltura imediata de um preso com base, entre outros motivos, no princípio de insignificância e na impropriedade do anonimato, citando entre os precedentes a suspensão das investigações da Operação Castelo de Areia pelo ministro Asfor Rocha, presidente do STJ:

Pedro Siqueira [Alfenas - MG]: Na minha opinião, independente do valor do bem material, a conduta do agente de roubar ou furtar é reprovável. Absolvê-lo com base no princípio da bagatela abre um precedente inimaginável. A prisão seria uma pena exagerada para esse tipo de conduta, concordo... Porém a prestação de serviço comunitário existe para isso, mostrar ao agente que sua conduta é inaceitável e que sofrerá uma pena, no caso, um trabalho.

Ana Lúcia Amaral [São Paulo - SP]: Assim fica fácil julgar: recorto julgados, solto o preso, antes que as cortes superiores o façam, desqualificando o juiz de primeiro grau.

Antonio Santos [São Paulo - SP]: E se a vítima do roubo tivesse sido um dos ministros? Provavelmente seria considerado um atentado à segurança nacional.

Armando do Prado [São Paulo - SP]: Perfeito. O que vale para Francisco, vale para Chico. Grande juiz Gerivaldo!
 
José [São Paulo - SP]: Insignificância em roubo? Realmente o negócio vai bem.
 
Eduardo [Belo Horizonte - MG]: Ótimo. Agora, quando for ligar para a polícia (190), para avisar que Caio está dando tiros em Tício, antes vou precisar dar nome, telefone, endereço, além de enviar por fax uma conta recente de luz ou telefone, não superior a três meses.

Ana [Goiás]: O direito penal tem por um lado a finalidade de prevenir delitos e as reações informais da sociedade, a vingança privada, bem como a de reduzir a própria violência estatal. Com essa decisão, o Estado-juiz ignora a dignidade da vítima, sujeita à violência gerada pelo roubo, além de conferir mais proteção à propriedade em detrimento da pessoa. Incrível...

Ermesto Lippmann [São Paulo - SP]: É o tipo da decisão causa insegurança e falta de credibildiade na Jusitça... Pode assaltar, pode furtar em supermercado. Já a vitima deve expor seu endereço, sua residência,e quem ira protegê-la? Como apontado, este tipo de entendimento, com o devido respeito ao Magistrado, não me parece o mais correto.

Leandro Santos de Aragão [São Paulo - SP]: Decisão questionável. Nela, foram aplicados conceitos jurídicos já abandonados no direito penal mais moderno da Europa (de onde o Brasil "suga" doutrinas e idéias já velhas e abandonadas e as aplica aqui como se fossem a coisa mais recente e espetacular em matéria de ciência jurídica). Além disso, decisões como essas tiram a credibilidade do Judiciário. Crimes são previsões abstratas postas em lei para o caso de, se ocorrerem, serem punidas. E a punição pode ir de uma multa, uma interdição de direito até a prisão. Mas o direito penal brasileiro associa punição com cadeia. Aí dá nisto. O cara rouba (mesmo que seja um pacote de biscoito no supermercado) e não é punido sob o argumento da insignificância social (?!); até razões emocionais de "não mandar para cadeia" são invocadas. E o camarada fica sem punição: nem uma pena de multa; nem uma interdição de direitos. A lei, que já existia para poucos, agora parece que não vale para mais ninguém. Está decretado o caos.

Carla [São Paulo - SP]: Não importa o valor do que foi roubado e sim o fato de que ele cometeu um crime. Se não houver punição nenhuma, como ficaremos? Onde ficam os direitos da vítima? E a violência sofrida por ela, como fica? Alguma pena deveria ser aplicada, nem que fosse a prestação de serviços comunitários. Quem descumpre a lei deve pagar de alguma forma.

Gerivaldo [Conceição do Coité - BA]: O Ministro Asfor Rocha aplicou o princípio da "máxima efetividade" da Constituição. Portanto, em tese, está correto. Sei que o STF não tem aplicado o princípio da insignificância em caso de roubo, mas há quem defenda em casos específicos, como este em apreço. No mais, tanto quanto a Lei, a jurisprudência e a doutrina também são fontes do Direito.

Escrito por Fred às 07h16

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Juízo do Leitor - 4

Sobre nota pública em que a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) trata da suspensão das investigações das Operações Satiagraga e Castelo de Areia, reafirma a independência dos magistrados e sustenta que a reforma de decisões judiciais deve ser vista como fato normal:

Ricardo Matos Damasceno [Feira de Santana - BA]: A Ajufe, malgrado ser respeitável, não poderia ter outro perfil senão o corporativo. Por vezes, a referida associação sói fazer "vistas grossas" ante inúmeros problemas da jurisdição federal. Nesse comenos, não existe nenhuma dúvida sobre a necessária independência do magistrado no exercício da função judicante, porém ignorar as teratologias decisórias em inúmeros casos parece mera conveniência. Ademais, não se trata apenas de agradar a uma parte ou desagradar a outra, sendo essa espécie de análise extremamente simplória. Embora, na opinião de José Joaquim Gomes Canotilho, a Constituição seja um "intertexto aberto", afigura-se possível, em controle difuso, rechear o "biscoito" com qualquer coisa?! Onde vão parar a lógica jurídica e o sentido normativo?! Há juiz a atribuir cor "azul" a parede "marrom", sem a mínima razoabilidade e sem nenhum controle. Ora, "livremente convencimento motivado" (persuasão racional) iguala-se a qualquer "convicção íntima"? Simplória a nota da Ajufe.

Ana Lucia Amaral [São Paulo - SP]: Lamentável que a desqualificação comece nos termos da decisão que reforma a decisão de primeiro grau. Poder Judiciário é autofágico...

Nelson Luis Santander [Marília - SP]: Concordo com a AJUFE. Aliás, a nota é em tudo semelhante ao meu comentário, publicado no Painel do Leitor, da Folha, do dia 17 p.p., com o seguinte teor: "Não é correto dizer que um juiz sofre uma 'derrota' quando suas decisões são revistas por tribunais superiores ("Decisão é a 3ª derrota do juiz em 1 mês", Brasil, 15/1). Isso é rotina na vivência forense. Então, pergunto: por que, quando se trata de uma decisão do juiz de Sanctis que é reformada, o tratamento editorial do tema é no sentido de que ele foi 'derrotado'? A impressão que se tem é que existe uma verdadeira orquestração para desacreditá-lo perante a opinião pública. Nesse caso, derrotados são os leitores da Folha". Há distorções graves na maneira como está sendo construída a jurisprudência sobre os crimes de colarinho branco pelo STF e STJ. Mas isso atinge as decisões de todos os juízes de primeira instância, não só as de De Sanctis. Por que a grande imprensa só repercute as decisões reformadas dele? Alguém arrisca um palpite?
 
Valéria Aires [São Paulo - SP]: Quando o Judiciário deixar de decidir de acordo com o que consta nos autos, dando lugar a decisões afinadas com a suposta "opinião pública" engendrada, significa que não teremos mais juízes. Teremos Pilatos.

Danilo Campos [Montes Claros - MG]: Engraçado é que os processos dessas operações passaram também pelo crivo do TRF e segundo o "Estadão" quem deu lição de direito, isenção e imparcialidade foi o ministro presidente do STJ, o mais político de todos. Pelo visto o ativismo combatido nessas matérias chegou também à imprensa. É o sujo falando do mal lavado.
 
Marco Antonio [São Paulo - SP]: Se o Judiciário quer fazer política, ocupando um espaço que era reservado aos agentes eleitos pelo voto, vai ter de se habituar a sofrer a crítica política. Não há nada de antidemocrático nisso. Quer escolhe ir para debaixo da chuva, tem de estar preparado para o fato de que vai se molhar no processo.

L. Maria [São Paulo]: Como advogada no Estado de São Paulo estou estarrecida com os ataques a juiz integro, ético e que garante a ampla defesa. Pouco falou a Associação, mas falou, e as outras ? Que país é este que os advogados comentam ? Qual juramento feito quando da formatura? Onde foram parar os valores e os princípios?

Escrito por Fred às 07h15

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Juízo do Leitor - 5

Sobre nota à imprensa em que a Procuradora da República Karen Louise Jeanette Kahn lamenta a decisão do Superior Tribunal de Justiça que suspendeu a Operação Castelo de Areia e sustenta que o STJ foi induzido a erro por advogados ao deferir liminar em habeas corpus sem ouvir o Ministério Público Federal:

Armando do Prado [São Paulo - SP]: Induzido a erro? Faça-me o favor Procuradora! Analise o papel desses tribunais. Veja a história das decisões nos últimos tempos. E verá que o que acontece é o que o professor Boaventura Santos vem alertando e chamando de contra-revolução jurídica, conduzida pelos nossos tribunais, por ativismo e reacionarismo. Simples assim.

Miguel Tait [Presidente Prudente - SP]: Percebo há muito tempo que o Ministério Público (estadual e federal) age como se tivesse poder judicante o que, certamente, é inadmissível, sendo ele apenas um apêndice do Poder Executivo que, diga-se, nem deveria estar ocupando espaços físicos permanentes nos foruns sem pagar nada. É por isto que considero lamentável ter o Ministério Público vindo a público para dizer que o STF foi induzido a erro pela atitude que tomou. O M.P. não pode questionar o STF públicamente como está fazendo, dando a entender que se trata de um Tribunal composto por incompetentes! Em lugar de ajudar no resgate da credibilidade do Judiciário ante a opinião pública, O M.P., ao que se nota, quer é desmoralizá-lo ainda mais. O STF precisa dar uma resposta à essa manifestação descabida do M.P.

Rogério Rafael Miranda [São Paulo - SP]: Como não li os autos, pois tramitam em segredo de justiça, abstenho-me de criticar ou elogiar um ou outro lado, sob pena de ser leviano.

Mário Mourão [Belém - PA]: Não duvido das palavras da procuradora. Se realmente houve falseamento, quero ver se os advogados vão receber alguma sanção. Ou será que o amplo direito de defesa permite esse tipo de alegação, só porque os pacientes são réus e tem o direio de fazer o que quiserem para se livrar do processo? Do jeito que a jurisprudência anda, não duvido nada que se considere o falseamento direito legítimo...

Emir [Presidente Prudente - SP]: A procuradora quer reverter a decisão na mídia, aliás, como habitualmente faz o MP, federal ou estadual. Nessa linha, age de forma leviana tentando desacreditar o advogado. É lamantável a falta de argumento técnico, optando a ilustre Procuradora por lançar mão de ilações contra a Corte superior.

Flávio Antônio [Curitiba - PR]: Inúmeras diligências podem ser validamente empreendidas a partir de uma notitia criminis anônima, observados os limites do poder de polícia estatal. Uma notícia anônima pode fundamentar uma vistoria; uma inspeção, etc., atos que podem ser empreendidos ex officio. Todavia, uma notitia criminis apócrifa não pode amparar/fundamentar a mitigação de direitos fundamentais de ninguém. Isso é inexorável, por força do art. 5º, inc. IV, da Constituição, como assentado pelo Supremo Tribunal ao julgar a questão de ordem no Inquérito n. 1.917/PR. Tanto por isso, o caso demanda a seguinte pergunta: o monitoramento telefônico foi amparado tão somente em uma notitia criminis anônima, sem outros elementos de prova? Caso a resposta seja positiva, toda a apuração criminal será reputada como nula (fruit of the poisonous tree), consoante reiterados precedentes da Suprema Corte (com força no art. 5º, LVI, CF). Caso contrário - caso a interceptação tenha outra fonte - não haverá tal vício. Simples assim!!

Mário Mourão [Belém - PA]: Lamentável. Quem leu as manifestações do MPF e do TRF-3 concluiu que a liminar está equivocada. E que a defesa está mentindo. Simples assim.

Átila [São Paulo]: Lamentável o ativismo de direita do STJ e do STF.


Escrito por Fred às 07h14

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TJ-RS: Presidente do STF nega suspensão de posse

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou liminar em reclamação (*) por meio da qual três desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul pretendiam suspender as posses do 1º, do 2º e do 3º vice-presidentes daquele tribunal, marcadas para o próximo dia 1º de fevereiro.
 
Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, eles alegaram ter sido preteridos para os cargos de direção com a escolha de outros três menos antigos, o que descumpriria a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e também decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3566. Afirmam que a eleição, ocorrida em dezembro, não respeitou a ordem de antiguidade.
 
Na ocasião do julgamento desta ADI, o Supremo julgou inconstitucionais as normas de Regimento Interno de tribunal que disponham sobre o universo dos magistrados elegíveis para seus órgãos de direção. Para os reclamantes, a aplicação do Regimento Interno do TJ-RS implicou usurpação legislativa, pois, de acordo com o artigo 93 da Constituição Federal, só lei complementar, de iniciativa do STF, pode dispor sobre temas tais como os relativos à escolha de dirigentes dos tribunais estaduais, dado o seu caráter eminentemente institucional.
 
Além da suspensão da posse, os desembargadores pediam que fossem empossados na mesma data, mas em caráter provisório, até que o Plenário do STF se manifeste sobre essa ação.
 
Gilmar Mendes negou a liminar por entender que as alegações não justificam o pedido. Em sua opinião, o ato não afronta o julgamento da ADI 3566.
 
“O que parece ocorrer é uma divergência quanto à correta interpretação do artigo 102 da Loman, o que não justifica que se determine cautelarmente a suspensão da posse dos desembargadores eleitos”, afirmou o ministro.
 
(*) Rcl 9723

Escrito por Fred às 17h21

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MPF denuncia servidora federal por assédio sexual

O Ministério Público Federal em Pernambuco denunciou uma servidora pública federal, responsável pelos serviços gerais, por assédio sexual praticado contra uma prestadora de serviços de limpeza terceirizada do órgão.

Segundo informa a assessoria de imprensa do MPF, em agosto de 2009 a prestadora de serviços representou administrativamente contra a acusada, alegando ter sido vítima de assédio sexual e moral nas dependências da repartição pública. De acordo com a terceirizada, o assédio vinha ocorrendo desde 2008, com a prática de reiteradas tentativas de favorecimento sexual, as quais, ao serem repelidas, transformavam-se em perseguição e atribuição de tarefas penosas à subordinada.

As declarações de colegas da prestadora de serviços e de servidores do órgão público, colhidas pela comissão de processo disciplinar instaurada para apurar o caso,  confirmaram as denúncias da assediada.

Como a acusada de assédio é cedida de outro órgão, não foi possível a aplicação de penalidade ao final da investigação administrativa. A comissão de processo disciplinar sugeriu, então, a sua devolução imediata à entidade cedente, e a remessa do processo administrativo disciplinar.

Paralelamente, a apuração administrativa foi enviada ao Ministério Público Federal para adoção das medidas na esfera criminal.

Na denúncia o MPF defende que o assédio sexual (art. 216-A do Código Penal) foi praticado de forma continuada (art. 71 do Código Penal), o que inviabiliza a possibilidade de transação penal e de suspensão condicional do processo, podendo resultar na aplicação de pena que varia de 1 ano e dois meses a 3 anos e quatro meses, além da perda do emprego público.

Escrito por Fred às 17h08

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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