Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

AMB: Juízes trabalham além do que deveriam

Valadares critica afirmações "levianas"

O presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Mozart Valadares Pires, distribuiu nota em que rebate declarações atribuídas ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, sobre a morosidade do Judiciário.

Segundo Valadares Pires, a demora no julgamento resulta de uma série de fatores, como o excesso de recursos permitidos pela legislação e o não provimento de juízes, promotores e defensores públicos em atuação permanente nas comarcas.

Eis a íntegra da manifestação da AMB:

Nota de repúdio

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) – entidade que congrega todos os segmentos da magistratura nacional, contando com quase 14 mil filiados em todo o país – vem a público expressar indignação com as afirmações levianas e irresponsáveis feitas pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, em relação à lentidão do Poder Judiciário.

A morosidade no julgamento dos processos é reflexo de um conjunto de fatores, entre eles o excesso de recursos judiciais permitidos pela legislação brasileira, o não provimento de juízes, promotores e defensores públicos em atuação permanente nas comarcas e unidades judiciais, as condições de trabalho dos juízes e a alta demanda pela Justiça no Brasil.

Como apontou estudo do Banco Mundial, o número de ações apreciadas pelo Poder Judiciário no Brasil está fora dos padrões internacionais. Enquanto, em média, são ajuizadas 1.357 ações para cada juiz federal, trabalhista ou estadual por ano no país, a demanda anual é 875 processos para os juízes argentinos e de 377 para os venezuelanos, por exemplo.

Em vez de cometer injustiças contra os juízes que, em sua grande maioria, trabalham muito além do que deveriam, levando, inclusive, processos para casa, o senhor Ophir Cavalcante deveria apontar quais são os casos de magistrados que não cumprem seus horários. Dessa forma, certamente, a OAB estaria de fato contribuindo para um aperfeiçoamento do Poder Judiciário brasileiro.

Brasília, 5 de fevereiro de 2010

Mozart Valadares Pires
Presidente da AMB

Escrito por Fred às 08h39

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CEF não se manifesta sobre ação contra a Ajufe

Consultada, a Caixa Econômica Federal não se manifestou sobre a ação civil pública em que o Ministério Público Federal pretende que o erário seja ressarcido pelo gasto com patrocínio do  jantar/coquetel por ocasião da inauguração do prédio da Justiça Federal em Bauru (SP).

Segundo o MPF, o contrato entre a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), intermediária, e a CEF, previa o patrocínio a evento cultural e científico reunindo magistrados federais.

Eis a íntegra da nota da CEF, após receber cópia da inicial da ação, enviada pelo Blog:

NOTA DA CAIXA

A Caixa Econômica Federal esclarece que ainda não foi intimada dos termos da ação do MP. Tão logo seja notificada, prestará as devidas informações ao Judiciário.

Escrito por Fred às 20h26

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TRF-3: ação proposta pelo MPF é "absurda"

Apoio da CEF e da Ajufe foi legal, alega tribunal

'Descabidas alegações e insinuações' terão veemente
resposta nas vias adequadas, diz Marli Ferreira


Ressalvando que a questão está sub judice, a presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadora federal Marli Ferreira, considerou "absurda" a propositura de ação civil pública pela Procuradoria da República em Bauru, na qual o Ministério Público Federal questiona contrato entre a Caixa Econômica Federal e a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) para patrocínio de evento na inauguração da sede da Justiça Federal naquele município.

Eis a manifestação da presidente do TRF-3:

"Este Tribunal considera absurda a propositura da ação.

Não houve ilegalidade alguma na realização da solenidade de inauguração do novo Fórum da Justiça Federal de Bauru. O apoio da CEF e da AJUFE foi realizado do mesmo modo que ocorre em dezenas de outros eventos realizados no país, em procedimento estritamente legal e aprovado pelo Tribunal de Contas da União e, no âmbito do Judiciário, pelo Conselho Nacional de Justiça.

Apesar de a ação ter sido proposta contra a AJUFE, na verdade várias das descabidas alegações e insinuações do autor da ação dirigem-se contra o Tribunal Regional da 3ª Região e sua Presidente e serão objeto de veemente resposta na via adequada".

Escrito por Fred às 18h20

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Ajufe vê "com perplexidade" ação movida pelo MPF

Entidade vai alegar que ação não deve prosseguir

"Não vejo nada que envergonhe", diz Fernando Mattos,
ao comentar o contrato com Caixa Econômica Federal

O presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Fernando César Baptista de Mattos, diz que vê "com perplexidade" a ação civil pública em que a Procuradoria da República em Bauru (SP) questiona contrato com a Caixa Econômica Federal para patrocínio de evento realizado na inauguração da sede da Justiça Federal naquele município.

"A Ajufe não concorda com seus termos. Vai alegar que a ação não deve prosseguir. Vai mostrar a lisura do contrato. Não vejo nada que envergonhe a atuação da entidade", diz Mattos.

O MPF alegou desvio de finalidade e pede a restituição ao erário de R$ 7 mil, sob a justificativa de que o contrato previa utilização da verba em evento cultural/científico e os recursos foram gastos em jantar/coquetel por ocasião da inauguração da sede da Justiça Federal em Bauru.

"Ao que me consta, a Caixa Econômica Federal é uma empresa pública regida pelas regras do direito privado. Compra espaço publicitário em jornais e órgãos de comunicação. A Caixa tem relação com entidades e patrocina alguns eventos. Me parece que o encontro de juízes pode se dar de qualquer forma, como em inaugurações de sedes. Como acontece, aliás, com outras instituições, como o Ministério Público, conforme consta no próprio procedimento".

Segundo o presidente da Ajufe, "esse tipo de patrocínio não compromete a atuação dos juízes". Ele cita, como exemplo, que "os juizados especiais já mandaram pagar mais de R$ 7 bilhões em ações contra a Fazenda Pública".

"A Ajufe tem relações com os tribunais, está atuando dentro do perfil dos seus estatutos. Foi realizado um evento em Bauru, com a participação do TRF-3. Não vejo nada de anormal, porque a Caixa tem uma relação com o Judiciário", diz Mattos.

Escrito por Fred às 17h01

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MPF questiona patrocínio da Caixa Econômica à Ajufe

Verba para evento cultural é gasta em jantar na
inauguração de sede da Justiça Federal em Bauru

Ex-presidente do TRF-3: "Não antevejo ilegalidade"

Contrato foi autorizado pela Secom, em Brasília

A Procuradoria da República em Bauru (SP) propôs ação para anular contrato de patrocínio firmado pela Ajufe (Associação de Juízes Federais do Brasil) com a Caixa Econômica Federal, pedindo a restituição ao erário de R$ 7 mil (*). Conforme o contrato, firmado em fevereiro de 2009, essa verba seria utilizada em evento cultural denominado "Encontro de Juízes Federais da Região de Bauru", mas a Ajufe recebeu os recursos e não teria comprovado a regular aplicação. Segundo o MPF, a verba foi utilizada para patrocinar jantar e coquetel na inauguração do prédio da Justiça Federal em Bauru.

A contratação foi autorizada pela Secretaria de Comunicações de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República.

Assinam a inicial os Procuradores da República Pedro Antonio de Oliveira Machado, André Libonati, Fabrício Carrer e Fábio Bainconcini de Freitas.

Em novembro, a Folha revelou que a Ajufe pediu R$ 50 mil à Caixa Econômica para os festejos em torno da posse do ministro José Antônio Dias Toffoli no STF.

A atuação da Procuradoria da República em Bauru teve origem em denúncia anônima que apontava a possibilidade de irregularidades no contrato de patrocínio.

Consta na inicial: "No requerimento de patrocínio dirigido ao Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal em Bauru, o presidente da Ajufe, juiz federal Fernando César Baptista de Mattos, informa que a intenção da realização do evento a ser patrocinado é 'reunir o maior número possível de juízes federais de primeira e segunda instâncias, a fim de fomentar a interação cientifica entre os principais atores do Judiciário, aprimorando o conhecimento dos magistrados'".

O Ministério Público Federal consultou vários juízes que estiveram na inauguração do prédio da Justiça Federal. Nenhum dos magistrados afirmou ter conhecimento da existência de tal evento científico patrocinado pela Ajufe.

Ainda segundo a inicial: "Tudo indica que, em realidade, não houve modificação da finalidade do patrocínio, mas sim a intenção da ré Ajufe, desde o início, de utilizar a verba de patrocínio para custear gastos com jantar/coquetel e outras despesas correlatas, realizadas por ocasião e em razão do evento de inauguração do prédio/nova sede da Justiça Federal em Bauru".

Segundo o MPF, "a pantomima montada na aplicação (desvio) de verbas públicas da Caixa Econômica Federal, através do já citado dissonante contrato de patrocínio, foi gestada a partir de demanda do 'Cerimonial" do Tribunal Regional Federal da 3ª Região", que teria requerido à supervisora administrativa do Fórum da Justiça Federal em Bauru, "que solicitasse à Caixa Econômica Federal liberação de verba para patrocínio de despesas/custos com jantar comemorativo da inauguração do Prédio da Subseção Judiciária de Bauru".

O MPF pediu informações à ex-presidente do TRF-3, desembargadora federal Marli Ferreira, que informou:

“... O fato de ter a Ajufe juntado ofício padrão equivocadamente, não é em absoluto relevante, tendo em vista que efetivamente vários magistrados acorreram ao evento que se realizou em data diversa da risível 'denúncia anônima', que com certeza está mais propícia para irresignação pessoal de alguém que não deve ter sido convidado, informalmente, como outros o foram, para comparecer a reservado jantar que ocorreu na cidade.

Esses patrocínios são sempre solicitados pelo Cerimonial dos Tribunais, que é o órgão incumbido de relações públicas e eventos nessas instituições".

(...)

Não tenho qualquer conhecimento dos trâmites e do funcionamento do patrocínio e de que forma isto ocorre, sendo certo que em todos os eventos é solicitada a participação da CEF e/ou Banco do Brasil, tal como ocorre nos eventos do Ministério Público Federal, que aliás não oferece a essas instituições financeiras quaisquer contrapartidas semelhantes às da Justiça Federal".

(...)

Aliás, bem a propósito, é de ser ressaltado que todas as instituições financeiras públicas e privadas, bem como empresas públicas e sociedade de economia mista, patrocinam eventos, quer da Justiça como do Ministério Público, Advocacia Pública em geral.

Não pretendo e não vou adotar quaisquer providências a respeito porque entendo absolutamente pertinentes tais patrocínios e não antevejo neles quaisquer ilegalidades, mesmo porque, frise-se, nesses eventos são sempre referenciadas as instituições apoiadoras, e um posto de serviço dentro do prédio da Justiça federal, por si só, é um marco distintivo para a captação de recursos e oferta de serviços à população de dada localidade. ...”

Segundo entende o MPF, conforme consta da inicial, "a nobre Desembargadora Federal não vê portanto qualquer tipo de ilegalidade no fato de a Ajufe requerer verba para patrocinar evento cultural e depois desviar tal verba para ser aplicada em despesas com jantar comemorativo, da Justiça Federal, portanto, em total desconformidade com a finalidade prevista contratualmente".

A peça informa que a presidente do TRF-3 distribuiu convites “informais”, em seu nome, para pessoas que ela indicou/escolheu.

Os procuradores alegam, na ação: "Tem sim, em parte, razão, a ex-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Desembargadora Federal Marli Ferreira, quando afirma que também o Ministério Público Federal se socorre de patrocínio através da Caixa Econômica Federal, para custeio de eventos comemorativos institucionais. De fato, pois o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, não se sabe ainda por qual motivo, enviou, espontaneamente, ao Ministério Público Federal em Bauru cópias de três contratos de patrocínio de tal jaez, relativos às inaugurações das sedes das Procuradorias da República em Sinop/MT (18/03/2009), São José do Rio Preto/SP (Maio/2008) e Goiânia/GO (15/04/2009), firmados com a Caixa Econômica Federal".

Segundo observam ainda os procuradores, "em tais contratos, de patrocínio, firmados entre Caixa Econômica Federal e ANPR, não houve nenhum escamoteamento ou desvio de finalidade quanto ao objeto da contratação, pois está expressamente consignado nos instrumentos respectivos que se trata, ou se tratava, de repasse de verbas de patrocínio para evento de inauguração das sedes das citadas unidades do Ministério Público Federal".

O MPF pede que seja decretada a nulidade do contrato, com a restituição do valor devidamente atualizado e com juros de mora. Pede ainda a condenação da ré ao pagamento de danos morais difusos a ser fixado.

O Blog enviou pedido de manifestação à Ajufe, à Caixa Econômica Federal e ao TRF-3.

(*) PROCESSO 2010.61.08.000298-0 – 1ª Vara Bauru

Escrito por Fred às 15h31

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Internet como instrumento de defesa do cidadão

O Promotor de Justiça Rodrigo Leite Ferreira Cabral, de São João do Triunfo (PR), é autor da tese intitulada "O princípio da publicidade e o dever jurídico-constitucional de veiculação de informações sobre a administração pública na internet" (*). O trabalho foi apresentado durante o XVIII Congresso Nacional do Ministério Público, em Florianópolis (SC), em novembro último.

Sua tese tem por objetivo "fazer uma interpretação sistemática e com máxima eficácia do princípio da publicidade, exigindo-se acesso amplo e facilitado a informações sobre a administração pública, contribuindo, desse modo, para uma fiscalização mais eficiente do emprego das verbas públicas e, consequentemente, permitindo a aplicação desses recursos para a busca e implementação da paz social".

Segundo o promotor, o princípio da publicidade tem recebido no dia-a-dia uma "interpretação mesquinha": "As administrações públicas, em regra, somente têm fornecido informações ao cidadão quando há requerimento de interessados, sendo que, em muitos casos – especialmente quando se está a investigar fatos nebulosos – há negativa ao pedido de franquear informações ou, quando se fornece, há substanciais atrasos na apresentação dos documentos requeridos".

"O princípio da publicidade deve ser compreendido no sentido da existência de um dever jurídico imposto aos administradores (meros gestores da coisa pública) de dar transparência sobre o que está sendo feito pela administração, sendo que tal informação deve ser facilmente acessada", afirma Rodrigo Cabral.

No seu entender, o Ministério Público deve cobrar dos gestores da coisa pública que providenciem, no período de tempo mais curto possível, a publicação dos dados relevantes nos sítios dos respectivos entes públicos.

"Não havendo consenso, deverá o Membro do Ministério Público ajuizar Ação Civil Pública para obter judicialmente o cumprimento dos deveres jurídicos extraídos da Constituição da República", recomenda o promotor.

Eis a entrevista concedida ao Blog:

Blog - Em sua tese, o sr. defende a ideia de que a administração pública deve tomar a iniciativa de veicular informações relevantes ao cidadão, e não apenas fornecer esses dados quando solicitados. O sr. teria exemplos de instituições que atuam com eficiência, antecipando-se a eventuais demandas?

Rodrigo Leite Ferreira Cabral - Sem dúvida, os melhores exemplos de transparência pública são tirados dos países nórdicos, em que efetivamente se leva a sério a idéia de acesso facilitado a dados públicos. É um verdadeiro panóptico ao revés, em que o cidadão é que sempre observa o Estado. No Brasil, algumas administrações têm, ainda que timidamente, fornecido dados pela internet. E várias entidades defensoras da transparência têm percutido com grande impacto esse material. Basta ver os escândalos do Congresso Nacional no ano passado. O próprio site do Ministério Público do Paraná tem um substancioso volume de informações. Sempre há, porém, espaço para avançar.

Blog - A punição do administrador que deliberadamente atrasa o fornecimento de informações ou documentos ao cidadão acontece no serviço público?

Rodrigo Cabral - A Lei de Improbidade Administrativa sem dúvida autoriza a responsabilização do agente que deliberadamente atrasa o acesso a dados, pois os poderes administrativos existem única e exclusivamente para possibilitar que o agente possa cumprir o seu dever de alcançar o interesse público. Usando o administrador desse poder para fins diversos da lei, responde ele por tal ato. Veja-se que, se tal atraso se presta para embaraçar investigações, é possível inclusive o afastamento do agente de suas funções. Pessoalmente, nunca atuei em casos que tais, mesmo porque, aqui no interior, a gente resolve esse tipo de situação - quando de menor gravidade - com um telefonema. Claro que se o administrador age para ocultar informações relevantes sobre a administração deve ser seriamente sancionado, inclusive com a perda do cargo.

Blog
- A atuação do Ministério Público nessa área tem sido comum? Por exemplo: tem sido usado o termo de ajustamento de conduta para garantir maior transparência na divulgação de informações essenciais ao cidadão?

Rodrigo Cabral
- O Ministério Público tem agido pontualmente sobre tais questões. Mas a minha tese é justamente que essa atuação seja maciça e geral, no sentido de que a administração tome a frente para publicar todas as informações não gravadas de sigilo na internet. Mas não é tarefa fácil. Muitos têm muito a esconder. Daí porque é fundamental o apoio da imprensa e da população em mais essa jornada do Ministério Público.

Blog - A internet tem sido bem utilizada pelo Ministério Público em defesa do cidadão, como instrumento para garantir a maior transparência da coisa pública?

Rodrigo Cabral
- Cada vez mais o Ministério Público tem se utilizado da internet para cumprir seu papel de defesa da população, especialmente para o aglutinamento, compartilhamento e filtragem de informações. Além disso, muitas denúncias que chegam ao MP vêm via e-mail ou internet. Daí porque quanto mais transparência, mais acesso à informação e às autoridades, mais gente vai se juntar ao MP no combate contra a corrupção.

Blog - Entre as sugestões que o sr. lista em sua tese, qual poderia trazer maior contribuição ao combate à corrupção e à impunidade?

Rodrigo Cabral - É difícil prever. Mas, me parece, que a exigência da publicação dos atos na internet em software seguro como requisito de validade do ato administrativo e o sistema de cadastro de empresas interessadas em licitação (sistema push) dificultariam bastante as fraudes nos certames. Hoje fraudar licitação é tarefa banal.Parabenizo o blog por construir esse relevante canal de notícias jurídicas e mais uma vez peço aos leitores que semeiem essa idéia de transparência e provoquem as autoridades para a concretização máxima do princípio constitucional da publicidade com a veiculação dos dados da administração pública na internet.

(*) Leia a íntegra da tese.

Escrito por Fred às 00h25

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Índice de Confiança & Morosidade da Justiça

Em boa hora, a Direito GV - Escola de Direito de São Paulo publica o Índice de Confiança na Justiça do quarto trimestre de 2009, pesquisa coordenada pela professora Luciana Gross Cunha.

Entre as várias conclusões, o Blog destaca as seguintes observações, que têm tudo a ver com polêmica atual:

"Dentre as capitais, São Paulo continua ostentando o posto de cidade que acredita que o Judiciário resolve os conflitos de forma muito lentamente, com 94,6% das respostas,  acima da média nacional (93,4%). Já Recife está no outro oposto da escala, com 90,9% dos respondentes avaliando que o Judiciário resolve os conflitos de forma lenta ou muito lenta. Outras respostas foram Brasília (94,3%), Porto Alegre (91,4%), Rio de Janeiro (92,9%), Salvador (93,8%) e Belo Horizonte (93%)".

"Mesmo com os esforços do Conselho Nacional de Justiça em reduzir o volume de processos sem julgamento nos tribunais, dando maior agilidade aos casos, continua preocupante a constatação de que, em todas as capitais, permanece a sensação de que a Justiça é muito lenta para a esmagadora maioria da população", analisa Luciana. 

Escrito por Fred às 19h15

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Ajufe rebate críticas de presidente da OAB

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) também emitiu nota contestando declarações atribuídas ao presidente da OAB, Ophir Cavalcante Júnior, sobre a morosidade do Judiciário.

Eis a íntegra da manifestação:

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vem a público rebater as declarações do novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, que em matéria publicada nesta quarta-feira (3/1), no site Folha Online, afirmou que "falta empenho dos juízes" para combater a morosidade do Judiciário.

A Ajufe rejeita com veemência afirmações como essa, sem fundamento, e assegura que os juízes federais têm feito um enorme esforço para garantir ao cidadão uma Justiça rápida, eficaz e de qualidade. Os números demonstram isso. Segundo dados do CNJ, de 2004 a 2008, foram distribuídos mais de 13 milhões de casos novos na Justiça Federal, sendo julgados 12,4 milhões de processos, com uma média de produtividade de quase 95%.

Nos juizados especiais federais já foram distribuídos mais de 7,5 milhões de processos e pagos mais de 17 bilhões de reais, beneficiando mais de 5 milhões de pessoas, na maioria dos casos, os cidadãos mais carentes. Trata-se de um programa de cidadania e acesso à Justiça sem precedente.

Nos tribunais regionais federais, mesmo com a convocação de dezenas de juízes de primeiro grau para auxílio (que oneram a primeira instância) e uma produtividade média de quase 100%, o número de casos pendentes alcançou a casa de mais de 712 mil processos. Note-se que a produtividade no segundo grau da Justiça Federal é três vezes superior à apurada na Justiça Estadual e quase duas vezes e meia a da Justiça do Trabalho.

Além disso, pelas varas de execução fiscal federal, a Fazenda Pública Federal conseguiu reaver cerca de R$ 60 bilhões entre 2004 e 2008, o que representa um saldo positivo superior a R$ 38 bilhões na proporção receita/despesa. Em um País cuja carga tributária alcança mais de 35% do PIB, esses valores são muito expressivos.

A atuação decidida dos juízes federais, inclusive, mudou a postura da administração federal que, a cada dia, investe mais recursos no aperfeiçoamento dos seus serviços.

Nota-se, portanto, como são equivocadas as afirmações do novo presidente da OAB. Discutir a demora na conclusão de processos passa por um debate mais amplo. Apenas como exemplo, tome-se o elevadíssimo número de recursos, que permitem às partes prorrogar quase que indefinidamente o final do processo, e os privilégios da Fazenda Pública, com suas intimações pessoais, prazos diferenciados e sujeição das sentenças à confirmação pelo Tribunal.

A Ajufe está aberta ao diálogo com representantes de todos os segmentos da sociedade, mas rejeita qualquer declaração que tente diminuir o trabalho dos juízes federais brasileiros, que trabalham muito e zelam pelo aperfeiçoamento das instituições e pela preservação do Estado Democrático de Direito.

Brasília, 4 de fevereiro de 2010.

Fernando Cesar Baptista de Mattos

Presidente da Ajufe

Escrito por Fred às 19h13

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Amapar contesta OAB sobre morosidade da Justiça

O presidente da Amapar (Associação dos Magistrados do Paraná), Gil Guerra, assinou nota pública em que rebate declarações atribuídas ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Casagrande, sobre a polêmica em torno da morosidade da Justiça.

Segundo informa a assessoria de imprensa da Amapar, "ao tomarem conhecimento da declaração do advogado Ophir Cavalcante Júnior, presidente da OAB Nacional, a diretoria da Amapar emitiu nota – publicada abaixo – onde manifesta objeção às declarações do representantes dos advogados do País, que apontou a magistratura como culpada pela morosidade da Justiça".

Eis a íntegra da Nota Pública:

A Amapar – Associação dos Magistrados do Paraná, vem a público manifestar sua indignação diante das palavras lançadas pelo advogado e presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, em referência às supostas causas da morosidade do Poder Judiciário, publicadas hoje nos sites das OAB nacional e paranaense.

É ditado popular que toda generalização é equivocada, e na maioria das vezes generalizar críticas que deveriam ser pontuais, implica em injustiça e leviandade.

Quando o Ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que a morosidade do Judiciário é um mito, não quis negar o fato da morosidade em si. Ao contrário, pretendeu tão somente explicar que há muitas causas para a demora de julgamentos judiciais, como perícias, provas dificultosas e demoradas, solenidade dos atos procedimentais, prazos para recursos, etc.

Todos sabem hoje em dia que o fenômeno da morosidade no Judiciário não é exclusividade brasileira. Por exemplo, nesta semana mesmo foi noticiado apenas o início de julgamento na França acerca daquele acidente com a explosão de um avião Concorde, ocorrido há 10 anos.

Por outro lado, se existem juízes que não comparecem aos foros, deve a OAB reclamar nos canais competentes, quais sejam, as Corregedorias de Justiça e o CNJ.

O que não se pode admitir é que pessoas estranhas à instituição do Poder Judiciário venham tecer comentários ofensivos e generalizantes a toda a magistratura, pois esse tipo de atitude não condiz com o Estado Democrático de Direito, nem com o respeito mútuo sempre havido entre a advocacia e a magistratura.

Curitiba, 4 de fevereiro de 2010.

GIL GUERRA
Presidente da Associação dos Magistrados do Paraná - Amapar

(*) Texto corrigido às 19h04

Escrito por Fred às 16h41

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Usina de Belo Monte gera atrito entre AGU e MPF

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nesta quarta-feira (3/2) nota pública ameaçando ajuizar ações de improbidade e representar no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) contra procuradores responsáveis por "ações infundadas referentes à Usina de Jirau e, em caso de reincidência, à Usina de Belo Monte".

A manifestação da AGU provocou resposta da Procuradoria Geral da República, sustentando a legalidade da atuação do Ministério Público, que "não será obstada pelo aceno de medidas que, alegadamente dirigidas contra supostos abusos e desvios, revelam intuito intimidatório".

A nota da PGR afirma ainda que o "Procurador-Geral da República não se omitirá diante de condutas indevidas de membros do Ministério Público, que deverão ser apuradas pelos órgãos internos e pelo Conselho Nacional do Ministério Público".

O MPF no Pará também respondeu à AGU, afirmando, em nota pública, que "um Estado democrático não se constrói com base na coerção, direta ou velada, provenha ela de onde vier".

Segundo a AGU, "a licença prévia que autoriza a realização de leilão para construção da usina foi emitida na segunda-feira (01/01). Porém, antes mesmo que seus fundamentos fossem conhecidos e analisados, membros do MPF no estado do Pará anunciaram que vão pedir a anulação da licença e pretendem processar os técnicos do Instituto Nacional do Meio Ambiente (Ibama) que assinaram o documento".

Veja, abaixo, as íntegras das notas da AGU, da PGR e do MPF do Pará.

NOTA PÚBLICA da AGU:

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) concedeu, nesta segunda-feira (01/02), a licença prévia que permitirá o leilão de concessão para a construção e exploração da Usina Hidroelétrica de Belo Monte, no Pará. Este empreendimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) tem previsão de gerar energia elétrica para 21 milhões de lares.

Porém, antes mesmo de conhecer os fundamentos técnicos e jurídicos da licença, alguns membros do Ministério Público ameaçaram acionar a Justiça para impedir a construção da usina e punir, por suposta prática de improbidade administrativa, os servidores e autoridades do Ibama que concederam a licença.

No exercício de suas atribuições, não é dado a membros do Ministério Público impor seu entendimento pessoal aos demais agentes do Estado, mas apenas a vontade da lei. E esta vontade somente pode ser verificada, em processos complexos como a construção de uma usina hidroelétrica, por meio de um estudo desapaixonado e aprofundado do projeto e de todos os seus atos. Um exame impossível de se realizar em questão de horas, que foi o tempo decorrido desde a divulgação da licença de Belo Monte.

Um agente do Estado investido de uma competência legal fundamental, como é o caso dos promotores de Justiça e dos procuradores da República, não pode ter uma postura preconceituosa, precipitada e desprovida de análise técnica e jurídica consistente.

Tais desvios de conduta, por certo isolados, já ocorreram no passado quando procuradores tentarem fazer prevalecer suas convicções por meio de ameaças travestidas de processos judiciais, numa clara tentativa de intimidar servidores da Administração Pública, configurando verdadeiro abuso no âmbito do processo judicial.

Isso ocorreu no caso do complexo hidroelétrico do Rio Madeira, em que o Presidente do Ibama foi vítima de ações de improbidade administrativa por ter validado a concessão da licença ambiental da Usina de Jirau. Essas ações, por serem tão carentes de qualquer plausibilidade e fundamento, não foram sequer admitidas pela Justiça Federal.

Diante disso, a Advocacia-Geral da União, na defesa da legalidade dos atos e da probidade dos gestores públicos federais, confiando que o próprio Ministério Público tem instrumentos internos de controle eficientes de atos abusivos praticados por seus membros, representará ao Conselho Nacional do Ministério Público contra os responsáveis pelo ajuizamento das ações infundadas referentes à Usina de Jirau e, em caso de reincidência, à Usina de Belo Monte.

Nos casos mais graves, a AGU não relutará em ajuizar ações de improbidade administrativa em nome da União contra os membros do Ministério Público que, violando seus deveres legais, eventualmente abusarem de suas prerrogativas por meio de ações sem fundamento, destinadas exclusivamente a tumultuar a consecução de políticas públicas relevantes para o país.


NOTA PÚBLICA DA PGR:

A Constituição conferiu ao Ministério Público, entre outras, a atribuição de impugnar atos do poder público que afrontem suas próprias disposições e demais normas constantes do ordenamento jurídico.

No cumprimento da referida missão constitucional, não é possível ao Ministério Público, como gostariam muitos, excluir da sua atuação determinados atos em razão da sua relevância, por mais justificada que seja, para políticas governamentais.

Por isso mesmo, é inevitável que, com freqüência, os seus desempenhos institucionais criem embaraços a empreendimentos governamentais que, de alguma forma, estejam em desacordo com a lei.

É precisamente o que se verifica no caso de hidrelétricas no norte do país, em que a atuação do Ministério Público atende não à vontade pessoal de seus representantes mas ao que determinam a Constituição e as leis e certamente não será obstada pelo aceno de medidas que, alegadamente dirigidas contra supostos abusos e desvios, revelam intuito intimidatório.

O Procurador-Geral da República não se omitirá diante de condutas indevidas de membros do Ministério Público, que deverão ser apuradas pelos órgãos internos e pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Jamais deixará, entretanto, de apoiar e defender firmemente todos que se empenham no exercício pleno e regular das atribuições constitucionais do Ministério Público.


NOTA PÚBLICA DO MPF-PA:

A pretexto de posicionar-se quanto ao licenciamento prévio concedido para a Usina Hidrelétrica de Belo Monte, a Advocacia-Geral da União divulgou nota pública em que aponta desvio de conduta na atuação do Ministério Público Federal no Estado do Pará.

Tais críticas, em tom ácido, parecem desprezar que um Estado democrático não se constrói com base na coerção, direta ou velada, provenha ela de onde vier.

O embate de ideias e o debate quanto à extensão da proteção constitucional ao meio ambiente e ao patrimônio público, bem como a obrigação do Estado brasileiro de proteger minorias étnicas e sociais são temas que não se amoldam a discursos fáceis ou a arroubos de estilo.

Desde 1997, o MPF vem acompanhando e abertamente discutindo as várias questões sociais, ambientais e patrimoniais que se inserem no complexo projeto da Hidrelétrica de Belo Monte e sobre elas nunca se furtou ao cumprimento de suas funções.

Ao contrário do que faz parecer a nota divulgada pela Advocacia-Geral da União, nenhum juízo de valor definitivo foi externado pelos membros do MPF, quer quanto ao comportamento de servidores públicos federais, quer quanto ao teor da recém-divulgada licença de instalação concedida pelo Ibama.  E mais, a posição até aqui externada não se baseia em “postura preconceituosa, precipitada e desprovida de análise técnica e jurídica consistente”, e, sim, no desenrolar de uma análise impessoal, objetiva e cuidadosa, resultado do acompanhamento por quase treze anos de inúmeras discussões que vem sendo travadas e da qual participaram diversos membros do MPF e suas instâncias internas de coordenação e revisão.  Não há, então, nem mesmo resquício da quebra da impessoalidade e da isenção que se exige dos agentes públicos.

Tal constatação, todavia, não afasta alguns fatos concretos:

1 - em diversas oportunidades, quer em juízo, quer administrativamente, o MPF deixou claro que vários vícios procedimentais estavam sendo praticados (tais como a realização meramente formal de audiências públicas, que, na forma como conduzidas, obrigariam um ribeirinho atingido pela obra a se deslocar de 200 a 255 quilômetros para falar por, no máximo, três minutos) e que tais erros implicariam na nulidade da licença que viesse a ser concedida;

2 - ainda durante a fase de análise do licenciamento, o MPF sustentou (e continua a fazê-lo) que estudos que seriam necessários para a análise prévia não poderiam ser postergados e, portanto, se era obrigação, por exemplo, estudar os impactos da obra sobre a população ribeirinha como um dos elementos do diagnóstico do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, não poderia a licença prévia transformar tal obrigação em condicionante, jogando para o futuro aquilo que era obrigação do passado.
Estes dois exemplos demonstram, claramente, que não há açodamento e que as conclusões iniciais não se construíram em horas, mas, sim, em anos de acompanhamento de um processo que envolve bem mais do que o marketing oficial ou a vontade soberana de quem quer que seja.

É necessário, dentre outros temas, que o Estado brasileiro assuma quais os dados reais desta obra, tais como seu custo (se R$ 9,6 bilhões, como declarado no licenciamento, ou algo entre R$ 22 bilhões e R$ 30 bilhões como se anuncia agora), sua capacidade de produção de energia (já que a propaganda oficial insiste em divulgar 11 mil megawatts, deixando de anunciar que tal produção ocorrerá em apenas poucos meses de alguns anos e que estima-se uma produção efetiva de energia não superior a 4 mil megawatts), que condicionam a viabilidade econômico-financeira da obra e os impactos de tais decisões sobre o modelo de desenvolvimento sustentável que se pretende implantar.

É necessário que a sociedade brasileira efetivamente veja suas instituições públicas funcionando, com o MPF exercendo sua função de fiscal da atividade estatal, com o Ibama velando por um licenciamento adequado e com a AGU atuando na defesa do Estado brasileiro, todos de forma responsável, sem incidir no risco da prematura condenação quanto às críticas aos atos administrativos.

A crítica e o debate franco não deveriam, ainda hoje, causar tanto desconforto em quem ocupa funções públicas e deve estar aberto a ouvir a sociedade e a cumprir a obrigação da transparência e do respeito à ordem jurídica à coisa pública.

Ao MPF a crítica é bem-vinda, será sempre considerada, mas não resultará no abandono de suas obrigações e no cumprimento de seu papel, com lealdade e sem arrogância.

Escrito por Fred às 06h31

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Morosidade do Judiciário & Avaliação precipitada

Em reportagem publicada na Folha, nesta quinta-feira (4/1), entidades de juízes, promotores, advogados e especialistas em direito discordaram da afirmação do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, de que a morosidade do Judiciário é um "mito" e que a lentidão é "pontual e concentrada".

Ex-membro do Conselho Nacional de Justiça, Joaquim Falcão, diretor da Escola de Direito da FGV-RJ, afirmou que "ainda é cedo para dizer que a morosidade acabou ou que é só um mito".

Segundo Falcão, não existem dados que possam comprovar isso.

Escrito por Fred às 05h56

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Comunicação no Judiciário & Interesse Público - 3

Em outubro último, o Conselho Nacional de Justiça divulgou a Portaria 631, constituindo o Comitê de Comunicação do Judiciário, com a seguinte composição: o Secretário de Comunicação Social do STF; o Assessor-Chefe de Comunicação Social do CNJ; os responsáveis pela Comunicação Social dos Tribunais Superiores; um representante dos Tribunais de Justiça Estaduais; um representante dos Tribunais Regionais Eleitorais; um representante dos Tribunais Regionais do Trabalho e um representante dos Tribunais Regionais Federais.

As reuniões do Comitê serão presididas pelo conselheiro da Comissão de Relações Institucionais e Comunicação do CNJ e, nas ausências deste, pelo Secretário-Geral do CNJ, pelo Secretário de Comunicação do STF ou assessor de comunicação do CNJ.

A Portaria autorizou a participação da Secretaria de Comunicação do STF no Sistema de Comunicação do Judiciário (SICJUS), que atuará juntamente com a Assessoria de Comunicação do CNJ como órgão central do Sistema.

Segundo o secretário de comunicação do STF, Renato Parente, "o Comitê vai assessorar os tribunais para implantar uma Política Nacional de Comunicação, que deverá ser exercida dentro da realidade de cada tribunal".

O Comitê terá as seguintes atribuições: analisar as ações de propaganda dos tribunais, observados os parâmetros e procedimentos definidos pela Assessoria de Comunicação Social do CNJ; identificar e difundir as boas práticas para o aprimoramento de processos e mecanismos a serem adotados no exame, seleção e avaliação de campanhas institucionais; propor e apoiar a realização de treinamentos de servidores e magistrados em questões relacionadas com a comunicação social; acompanhar e verificar a aplicação das diretrizes da Comunicação Social instituídas pela Resolução 85, e quando for o caso, sugerir ao CNJ medidas corretivas.

Para fazer um diagnóstico da comunicação do Judiciário, o Comitê está levantando informações sobre as condições de trabalho nas assessorias dos tribunais de justiça do país.

Nesta sexta-feira (5/1), expira o prazo para que as assessorias respondam um questionário encaminhado formalmente aos tribunais pelo presidente da Comissão de Relações Institucionais e de Comunicação do CNJ, conselheiro Milton Nobre.

Escrito por Fred às 05h32

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Gêmeas obtêm liminar para estudarem juntas

A Justiça Federal determinou à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) que crie uma vaga extra no Colégio de Aplicação, para que duas irmãs gêmeas possam voltar a estudar juntas.

Ambas as meninas, que têm oito anos de idade, concorreram ao sorteio de vagas em 2008, mas apenas uma foi contemplada e elas ficaram separadas durante o ano letivo de 2009. A liminar foi concedida pelo juiz Hildo Nicolau Peron, da 2ª Vara Federal de Florianópolis (SC), informa a assessoria de imprensa da Justiça Federal em Santa Catarina.

Segundo o juiz, a Constituição confere à família proteção especial, assegurando à criança, entre outros direitos, a convivência familiar e a educação. Para o magistrado, a negativa da UFSC em criar uma vaga adicional – os pais fizeram o pedido em âmbito administrativo – “afronta estes valores ao inviabilizar que as gêmeas convivam maior tempo juntas, ao assumir o risco de que a separação do ambiente escolar possa representar prejuízos psicológicos a uma ou a ambas”, afirmou Peron.

Na decisão, registrada nesta quarta-feira (3/2), o juiz citou ainda projeto de lei de autoria do deputado federal Gastão Vieira (MA), que pretende converter em regra a manutenção dos gêmeos na mesma escola. De acordo com o relator do projeto, “além do princípio da origem comum, do ponto de vista genético, dos gêmeos, temos a compreensão de que o desenvolvimento saudável, equilibrado e compartilhado pode e deve ser amparado legalmente”.

Para o juiz, a possibilidade de os pais colocarem as gêmeas em outro estabelecimento não impede a concessão da liminar. A irmã que foi contemplada com a vaga “não poderia ser prejudicada no seu conquistado direito de estudar no local escolhido”. Peron observou ainda que o poder público não poderia “ficar alheio ou omisso em oferecer meios que evitem a ruptura do vínculo, tal como se deu com o edital de seleção por sorteio que não previu regra capaz de conciliar esses interesses”. A UFSC pode recorrer.

(*) Processo nº 0000094-78.2010.404.7200

http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=jfsc&documento=2960954&DocComposto=&Sequencia=&hash=ace47c4131b6e2acfe907303b68be397

Escrito por Fred às 17h23

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Colarinho branco: OAB quer monitorar processos

Em entrevista publicada no jornal "O Estado de S.Paulo" nesta quarta-feira (3/2), o novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Júnior, propõe a criação de um observatório da corrupção, um mecanismo de controle social para monitorar ações sobre crimes de colarinho branco:

"A gente tem de acreditar que existe remédio para combater a corrupção. A grande maioria quer o País nos trilhos, sem impunidade. O observatório será uma radiografia dos processos no Judiciário. O monitoramento será feito a partir do recebimento da denúncia do Ministério Público, mas sem nenhum tipo de influência porque isso não nos cabe. O objetivo é dar um retorno à sociedade, fiscalizando a ação da Justiça".

O repórter Fausto Macedo perguntou ao presidente da OAB se "um sistema processual com tantas brechas não interessa também ao advogado". Sua resposta:

"O advogado pauta sua conduta dentro de princípios éticos e daquilo que a legislação oferece e impõe. Se a lei oferece recursos, o advogado não vai deixar de usá-los. Não podemos atribuir ao advogado a demora nos processos judiciais. Temos de abreviar o processo, sempre respeitando o amplo direito de defesa".

Escrito por Fred às 10h28

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Mutação constitucional & Insegurança jurídica

Sob o título "Violência, Impunidade, Lei e Judiciário", o artigo a seguir é de autoria do Juiz Federal Agapito Machado, do Ceará (*):

Está correta a legislação brasileira em vigor que, nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, tudo faz para evitar que os autores desses crimes sejam mantidos presos durante a tramitação tanto do procedimento policial quanto do judicial. É que, sendo os presídios brasileiros verdadeiros depósitos de presos e escolas do crime, ali devem permanecer apenas aqueles que não podem conviver em sociedade, no caso, os delinquentes envolvidos em crimes gravíssimos como roubo, extorsão, estupros, homicídios realizados mediante promessa ou paga de recompensa, tráfico ilícito de drogas, de pessoas e de órgãos, terrorismo, colarinho branco, este último, pelo “estrago” que ele faz a uma Nação, etc.

O STF anterior ao atual, cujos Ministros eram reconhecidamente experientes e competentes, interpretando essa mesma Constituição, admitia que bandido que cometeu crime gravíssimo condenado por juiz de 1º grau e confirmada sua condenação pelos Tribunais, já poderia ser preso, eis que os recursos que daí para frente poderia interpor, como o especial ao STJ e o extraordinário ao STF, não têm efeito suspensivo (art. 27 da Lei 8.038). Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória só não poderia ter o seu nome lançado no rol dos culpados. Era uma interpretação perfeita.

Acontece que, sem que houvesse qualquer alteração na nossa Constituição Federal, que porventura facilitasse a situação de condenados por crimes gravíssimos, o atual STF, da era Lula, firmou entendimento segundo o qual qualquer que seja o crime praticado, o réu/condenado só poderá ser preso se estiverem objetivamente presentes os requisitos da prisão preventiva (prisão cautelar/processual), requisitos esses que a nossa mais alta Corte Judicante, ao apreciar os “habeas corpus”, normalmente os concede afirmando que são meras alegações subjetivas/conjecturas do Juiz que a decretou (a prisão).

A mudança de entendimento judicial sem que tenha havido mudança da Constituição os estudiosos denominam de “mutação constitucional”, mutação essa que não pode aflorar da noite para dia, sepultando entendimento sedimentado/pacífico da jurisprudência anterior, como no presente caso.

"No caso da interpretação judicial, haverá mutação constitucional quando, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal vier atribuir a determinada norma constitucional sentido diverso do que fixara anteriormente, seja pela mudança da realidade social ou por nova percepção do Direito". (BARROSO, Luis Roberto, in Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. São Paulo, Editora Saraiva, 2009, p.130).

A mutação constitucional só será legítima se fundada em um dos motivos que na verdade pensamos ser o segundo decorrente do primeiro, isso na lógica de Miguel Reale (fato, valor e norma), ou seja, muda o valor da sociedade, muda a forma de entender o Direito ou o próprio Direito.

No tocante a "adequação à realidade social", lembrada por Barroso, o que vemos é a sociedade atual clamar por mais segurança que aquela que aprovara o texto da CF/88 . Hoje são tempos de mais violência. Assim, se houvesse mutação constitucional seria para garantir ainda mais a segurança e não prejudicá-la.

A geração de hoje não deve ficar refém das escolhas da geração anterior, e assim, para também não afetar cláusulas pétreas o STF poderia, dentro da lógica do texto, realçar a necessidade de mais segurança para otimizar direitos fundamentais de toda sociedade em detrimento de direitos individuais de presos, notadamente considerando a gravidade dos delitos (ponderação de interesses) sem, contudo, eliminar direitos fundamentais dos presos e ferir cláusulas pétreas.

Quanto a "novo entendimento ou leitura da norma jurídica", também lembrado por Barroso, pensamos que a nova leitura não pode desprezar a anterior que fez o anterior STF, com seus anos de experiência e jurisprudência sólida.

Não são legítimas mudanças que ocorrem da noite para o dia, sem antes ser realizado um longo debate, notadamente com a sociedade, até para assegurar a adequação social. Os valores de uma sociedade mudam de forma lenta e não da noite para o dia. Não são meros modismos ou interesses de uma casta dominante que podem ensejar a mutação constitucional.

O atual STF até poderia mudar a jurisprudência anterior, quanto a não prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, mesmo nos crimes gravíssimos, mas de forma cautelosa e democrática, e não como tem sido feito, causando uma forte insegurança jurídica.

Mudando a composição do STF isso não quer dizer que se mudou o STF como instituição permanente. Os novos Ministros devem considerar o trabalho de seus antecessores e só deveriam revê-lo para adaptar à nova realidade social, o que deverá ser feito preferencialmente ouvindo a sociedade civil por meio de audiências públicas ou através do "amicus curiae" nas grandes questões constitucionais.

Os precedentes jurisprudenciais nos EUA demoram muito para serem alterados, o que é fruto de uma sociedade com valores sólidos. A Suprema Corte do EUA não muda seus entendimentos da noite para o dia para atender a esse ou aquele interesse.

Algumas súmulas vinculantes, notadamente a que proíbe se coloque algemas em pessoas detidos, até mesmo nos casos de crimes gravíssimos, são exemplos de que essas questões mal chegaram ao STF e ele foi logo fixando parâmetros novos, quando a própria CF, no art.103-A, exige um debate sobre a controvérsia constitucional em matéria repetitiva, ou seja, por questão de segurança jurídica deve-se refletir e amadurecer a nova tese para substituir a anterior.

Há uma consciência nacional de que se hoje fosse promulgada uma nova Constituição, por novo poder constituinte, sem dúvida que os crimes gravíssimos seriam ainda mais rigorosamente perseguidos e sem qualquer benesse da lei, como mudança de regime, livramento condicional, entre outras. Logo, mutação constitucional é quando a atual Constituição/Lei não está mais correspondendo à realidade do seu texto original, o que não é o caso dos crimes gravíssimos.

Quer dizer: o atual STF, da era Lula, colocou no mesmo patamar os crimes que não são graves e os gravíssimos, nivelando-os, quando poderia ter aplicado o princípio da razoabilidade, como fez o STF anterior. Afinal, é a própria Constituição/88 que até hoje faz enorme diferença entre os crimes leves, graves e gravíssimos, não permitindo aos gravíssimos os benefícios que são concedidos aos autores de crimes de menor ou médio potencial ofensivo, tais como: anistia, graça, indulto, fiança, liberdade provisória sem fiança e outros.

Cabe à sociedade, de alguma maneira, sensibilizar o atual STF pedindo-lhe que retorne ao que antes fora historicamente decidido pelo anterior STF.

Não é possível que a sociedade composta por homens de bem permaneça refém da grande criminalidade, silenciando a tudo isso sem nada fazer.

Façamos alguma coisa, enquanto é tempo. Essa é a hora.Já dizia Martin Luther King: “O que mais preocupa não é nem o grito dos violentos, dos corruptos, dos desonestos, dos sem caráter, dos sem ética. O que mais preocupa é o silêncio dos bons”.

Providências outras devem ser pedidas também pela sociedade aos Poderes Legislativo e Executivo para que procurem reverter, urgentemente, esse quadro de completa insegurança/impunidade no nosso País, como fez a Colômbia, que reduziu ali a criminalidade com simples medidas preventivas como: a) todo motoqueiro é obrigado a usar uma capa com números luminosos de identificação, isto porque a grande maioria dos crimes violentos é ali praticada por quem usa esse tipo de veículo, notadamente quando conduz um comparsa; b) o Estado Colombiano fornece a cada taxista um aparelho para que colaborem avisando à polícia de algo estranho que venham a constatar durante seus trajetos; c) trabalho efetivo ao preso dentro do presídio e que é cumprido com excelentes resultados.

(*) O autor é juiz da 21ª Vara Federal, em Fortaleza (CE), professor da UNIFOR (Universidade dee Fortaleza) e autor de onze livros, notadamente na área do Direito Penal e do Processo Penal

Escrito por Fred às 09h44

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Corregedoria do CNMP fará inspeção em Alagoas

As unidades do Ministério Público em Alagoas – MPs Estadual, Federal e do Trabalho – receberão, de 1° a 5 de março, a equipe de inspeção da Corregedoria Nacional do Ministério Público. As três  portarias que instalam a inspeção foram assinadas no dia 1/2 pelo corregedor nacional, conselheiro Sandro Neis. Uma equipe da Corregedoria seguiu ontem para Maceió, para levantar informações para o planejamento do trabalho.
 
Segundo informa a assessoria de imprensa do CNMP, a inspeção tem o objetivo de verificar in loco dados relativos à atuação de promotores e procuradores e à gestão administrativa, incluindo o número de processos aguardando despacho nos gabinetes, residência na comarca, adequação das estruturas física e de pessoal da unidades, cumprimento das determinações legais e das resoluções do CNMP, regularidade de contratos e licitações, execução orçamentária, entre outros.
 
O trabalho inclui o atendimento ao público, quando qualquer pessoa pode levar reclamações, sugestões ou denúncias à equipe. Cada pessoa é atendida individualmente, desde que porte documento oficial com foto. Horários e locais do atendimento serão confirmados na semana anterior à da inspeção.  Além do próprio corregedor nacional, integram a equipe membros do MP auxiliares da Corregedoria e um grupo de servidores do CNMP
 
Alagoas será o terceiro estado a receber a equipe da Corregedoria Nacional, a pedido da própria corregedoria do MP de Alagoas. As primeiras inspeções foram realizadas no Piauí (21 a 25 de setembro de 2009) e no Amazonas (9 a 13 de novembro).

Escrito por Fred às 08h01

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Comunicação Social & Promoção Pessoal

 

Uma leitura rigorosa da Resolução 85 do Conselho Nacional de Justiça _que dispõe sobre a Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário_ talvez enquadrasse dois textos divulgados no site do Superior Tribunal de Justiça no dispositivo daquela resolução firmada pelo ministro Gilmar Mendes que prevê a vedação do uso dos meios de comunicação social para a promoção pessoal de magistrados ou servidores.

No primeiro caso, sob o título "Asfor Rocha deu lição de direito no caso Camargo Corrêa", o texto divulgado pela assessoria de comunicação do STJ afirma: "Editorial do jornal O Estado de S. Paulo do último dia 18 reconhece acerto de decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, a respeito dos diretores da Camargo Correa".

No segundo caso, o site do STJ informa: "O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça, foi eleito pela Revista Isto É uma das '100 Personalidades mais influentes no Brasil e no Mundo', conforme a edição de 20 de janeiro de 2010. A escolha das personalidades vem sendo feita pela Isto É desde 2005. O certame deste ano apontou homens e mulheres que se destacaram em seus campos de atuação, 'servindo o ano que passou como avalista de que continuarão se projetando – e fazendo diferença – em 2010'.

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=95768

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=95767

Escrito por Fred às 07h44

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Comunicação no Judiciário & Interesse Público - 2

A Resolução 85, de 8 de Setembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que "dispõe sobre a Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário", foi expedida considerando, entre outros motivos, "a crescente exigência da sociedade por uma comunicação de maior qualidade, eficiência e transparência" no Judiciário.

O CNJ entende que é necessário estabelecer "uma política nacional de comunicação social integrada" [comunicação interna e a divulgação externa], para definir procedimentos e investimentos.

Segundo a resolução firmada pelo ministro Gilmar Mendes, "aprimorar a comunicação com o público externo é um dos Objetivos Estratégicos do Judiciário, 'com linguagem clara e acessível, disponibilizando, com transparência, informações sobre o papel, as ações e as iniciativas do Poder Judiciário, o andamento processual, os atos judiciais e administrativos, os dados orçamentários e de desempenho operacional".

Uma das diretrizes definidas: "Vedação do uso dos meios de comunicação social para a promoção pessoal de magistrados ou servidores, em ações desvinculadas das atividades inerentes ao exercício das funções do Poder Judiciário".

Em seu artigo 4º, a resolução estabelece que "o Sistema de Comunicação do Poder Judiciário (SCJUS) é integrado pelas: Assessorias de Comunicação Social do Conselho Nacional de Justiça, como órgão central, Secretarias de Comunicação dos Tribunais Superiores, como órgãos de sub-sistema, e pelas coordenadorias ou unidades administrativas de Comunicação Social dos Tribunais de Justiça dos Estados e dos Tribunais Federais como órgãos operacionais".

Em seu artigo 8º, a resolução instituiu "o Comitê de Comunicação Social do Judiciário, de caráter consultivo, com o objetivo de assessorar a Comissão de Assuntos Interinstitucionais e de Comunicação e o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na definição de parâmetros e procedimentos relacionados com ações de Comunicação".

Escrito por Fred às 18h59

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Comunicação no Judiciário & Interesse Público - 1

Os avanços do Judiciário brasileiro rumo à total transparência e modernização foram destacados em discursos na solenidade de abertura do Ano Judiciário de 2010, nesta segunda-feira (1/2), cerimônia realizada no Supremo Tribunal Federal.

“O ano de 2009 foi aquele que o Judiciário deparou cara a cara consigo mesmo e, enfim, enfrentou o hercúleo desafio de se conhecer. Em grande medida graças à ação eficiente do Conselho Nacional de Justiça, que in loco testemunhou as deficiências ligadas ao serviço público de prestação de justiça”, afirmou o ministro Gilmar Mendes, em seu pronunciamento.

Uma das interrogações no início deste ano judiciário refere-se ao aprofundamento do processo de abertura à sociedade das informações do Judiciário.

O CNJ contribuiu para a revelação de graves distorções do Judiciário, uma instituição ainda muito fechada.

"Como podem os tribunais restringir o acesso de contribuintes e advogados à tramitação de processos e até mesmo à existência deles?", questiona um advogado, leitor do Blog.

Ele exemplifica, citando o caso do TJ-MG: "Processos criminais baixados, no TJ-MG, são inacessíveis; o acompanhamento pelo sistema push só é autorizado aos advogados das partes, mesmo não havendo segredo; processos sob segredo sequer podem ser acessados pelo nome das partes, enquanto (numa separação por exemplo) o recato que a lei protege não é sobre a existência do processo, cuja ciência é de interesse geral, mas sobre os fatos e detalhes da causa".

O CNJ montou uma eficiente máquina de comunicação, uma agência de notícias que praticamente "pautou" a imprensa nos últimos meses. Há natural expectativa sobre como funcionará esse aparato quando o midiático ministro Gilmar Mendes passar o comando do STF e do CNJ ao ministro Cezar Peluso, magistrado de perfil bem mais discreto e distante da imprensa.

A cada dois anos, os tribunais trocam seu corpo diretivo. A cada mudança, as administrações adotam práticas mais restritivas ou mais transparentes na comunicação com a sociedade, de acordo com o estilo do novo presidente.

O assessor de imprensa no Judiciário é um cargo de confiança, em geral escolhido pelo novo administrador. Um mesmo tribunal pode ter um período de maior abertura seguido por uma gestão mais fechada.

Há tribunais com assessorias que se antecipam à imprensa, divulgando, por exemplo, o resultado de julgamentos relevantes e dados sobre a administração. Há tribunais cujas assessorias de imprensa estão apenas a serviço da fogueira de vaidades das Cortes. Atuam como agências de relações públicas para divulgação de eventos sociais, distribuição de medalhas, inaugurações e visitas . Nesses órgãos, os dirigentes esquecem que são agentes públicos obrigados a prestar contas à sociedade.

Em setembro de 2009, o CNJ editou a Resolução nº 85, que dispõe sobre a Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário. O texto resultou de ampla discussão entre as assessorias dos tribunais.

Na época, o Blog consultou alguns tribunais, por meio de suas assessorias, sobre a resolução. Ouviu associações de magistrados e colheu opiniões de juízes. As reações variam: há desde o apoio entusiasmado a manifestações de receio. Há quem tema que o CNJ esteja, mais uma vez, concentrando poderes.

Nos próximos posts, o Blog abrirá a discussão sobre a Resolução nº 85 e seus desdobramentos, fornecendo informações sobre seus objetivos e reproduzindo os comentários colhidos.

Escrito por Fred às 14h28

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Ainda sobre instintos naturais e práticas primitivas

O leitor Hamilton de Paiva, de São Paulo, enviou o seguinte comentário sobre o post que trata da ação contra as brigas de galo em Recife:

"O Ministério Público tem hoje em dia um papel secundário e de pouco relevo. Esse caso é emblemático: trata-se de uma ação civil pública proposta pelo IBAMA, tendo o MPF se limitado a dar pareceres (que, do ponto de vista jurídico, pouco valem). Assim, se antes já se tinha a certeza de que o Ministério Público Federal havia cedido seu outrora sobranceiro lugar, na repressão a crimes, à Polícia Federal, agora parece que o mesmo fenômeno se verifica na área ambiental. Daqui a pouco entendo que vai ser difícil justificar os altos salários e vantagens pagos a Procuradores da República. Pelo menos vai ser difícil que a sociedade aceite esse elevado encargo social para emissão de meros pareceres".

Eis a resposta de Wellington Cabral Saraiva, Procurador Regional da República da 5a. Região, a pedido do Blog:


"Equivoca-se o leitor ao afirmar que o Ministério Público teria papel secundário e de pouco relevo no combate ao crime e na defesa de direitos difusos. No sistema criminal, o MP é o titular da ação penal pública, de forma que todos os processos criminais do país, nesses casos, são propostos e levados adiante com base na atuação do órgão. A Polícia Federal possui papel muito importante na investigação criminal, mas ela, como toda polícia judiciária, se limita à fase investigatória, cujo resultado, em todos os casos, é destinado ao MP. A supervalorização do indiciamento feito pela polícia, frequente na imprensa, revela desconhecimento desse ato, cuja utilidade jurídica é nenhuma, e do funcionamento do processo penal.

Na área de direitos difusos, o Ministério Público é, de longe, o autor da enorme maioria das ações civis públicas em todo o país. Além disso, consegue a proteção dos direitos da sociedade em quantidade incontável de casos, sem a necessidade de processo judicial, por meio de termos de ajustamento de condutas e outras ferramentas extrajudiciais. O fato de, em um caso determinado, uma ação civil pública ser proposta pelo Ibama e o Ministério Público tê-la acompanhado como fiscal da lei não gera o papel secundário a que se refere o leitor.

De resto, afirmar que a atividade do Ministério Público se limita à emissão de pareceres sem valor, além da indelicadeza descabida, é enorme despropósito ante a realidade da atuação do MP em todo o país."

Escrito por Fred às 07h54

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O valor da "cadeira para desembargador" do TRF-3

Quando este Blog reproduziu artigo do desembargador Ivan Sartori, tratando, entre outros temas, das limitações orçamentárias do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o leitor Thiago, de São Paulo, enviou o seguinte comentário:

"Enquanto o TJ-SP passa o chapéu, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região licita cadeiras para desembargadores federais no valor de R$ 12.992,94".

O leitor referia-se à publicação, pelo tribunal federal, da Ata de Registro de Preços nº 12.051.10.2009, Pregão nº 066/2009 (Validade: 20/12/2010).

De fato, no Lote 2, referente a "Cadeiras Revestidas em Couro Preto", constam os seguintes itens [grifos do Blog]:

2.1 Cadeira para Desembargador, marca Giroflex   R$ 12.992,94
2.2 Cadeira para diálogo-reunião, marca Giroflex    R$   3.692,50
2.3 Cadeira de refeitório, marca Giroflex                  R$   3.317,67

Consultada a respeito, a assessoria de imprensa do TRF-3 prestou os seguintes esclarecimentos:

Relativamente às indagações apresentadas, temos:

1) O valor que consta na Ata de Registro de Preços refere-se à unidade.

2) Não se trata de aquisição, mas sim de registro de preço. O registro de preço serve para fornecer um parâmetro para eventual aquisição, caso haja esta necessidade, em virtude da impossibilidade de manutenção/conserto do referido item. Há que se esclarecer que os mobiliários registrados foram padronizados há mais de 10 (dez) anos; portanto, não se trata de novo item a guarnecer o mobiliário da Corte.

3) No momento não existe previsão de aquisição de nenhuma unidade para o item em questão. Somente será adquirida alguma unidade se houver necessidade de reposição.

Escrito por Fred às 07h38

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Instinto natural & Práticas primitivas

 

O Ministério Público Federal defende perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região o fim das brigas de galo no Centro Desportivo Casa Amarela, em Recife (PE). O local é conhecido como "Palácio do Galo".

A prática é inconstitucional, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis) havia proposto ação civil pública para impedir a realização de rinhas naquele local.

O juiz da 5ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco determinou o fim das brigas de galo, condenando o centro a pagar indenização de R$ 10 mil.

Segundo informa a assessoria de imprensa da Procuradoria, o centro recorreu ao TRF-5 para tentar reformar a sentença (*). Alegou que não há proibição legal para a prática de rinhas de galo nem norma que classifique a atividade como criminosa, que os galos eram bem tratados e que as brigas eram apenas a manifestação do instinto natural dos animais.

O Procurador Regional da República Wellington Cabral Saraiva qualificou a prática como cruel e primitiva. Segundo o procurador, apesar de uma certa agressividade natural dos galos, as lutas ocorriam porque eles eram estimulados a isso, o que causava lesões graves e dolorosas nos animais.

Ao serem “treinadas” para participar das rinhas, as aves são submetidas a diversos maus tratos.

Em uma dessas práticas, o treinador segura o galo pelas asas, joga-o para cima e deixa-o cair no chão para fortalecer suas pernas.

Outro exercício consiste em empurrar a ave pelo pescoço, fazendo-a girar em círculo, como um pião.

Para aumentar sua resistência, o animal é banhado em água fria e colocado ao sol até abrir o bico, de cansaço.

Nas brigas, os galos usam esporas postiças de metal e bico de prata (que serve para machucar mais ou substituir o bico já perdido em luta).

N.º do processo no TRF-5: 2007.83.00.016953-0 (AC 479743 PE)
http://www.trf5.jus.br/processo/2007.83.00.016953-0

Íntegra da manifestação da PRR-5:
http://www2.prr5.mpf.gov.br/manifestacoes/PAR/AC/2010/0021.doc

N.º da ação civil pública: 2007.83.00.016953-0

 

Escrito por Fred às 08h51

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Juízo do Leitor - 1

Sobre o artigo intitulado "Depressão: Juízes também são vítimas desse mal", publicado no "Jornal da Ajufesp", órgão oficial da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul:


Luiz Arcoverde [Paraíba]: Com todo o respeito que o dado estatístico merece, o mesmo me parece impróprio. Explico: os magistrados gozam 60 (sessentas) dias de férias a cada ano, além dos outos 20 (vinte) dias de recesso a cada ano; tudo isso sem contar os feriados e finais de semana. Então, concluo: o stress noticiado não é decorrente do trabalho e sequer da bela remuneração que os juízes recebem...

Marcos [Itajaí - SC]: Não me surpreende nem um pouco. E a culpa é da sociedade, que leva toda e qualquer picuinha para o Judiciário, fazendo com que os magistrados se ocupem com querelas absolutamente desimportantes, sempre sob os beneplácitos da assistência judiciária gratuita.

João Celso Almeida Cunha [São Paulo]: E olha que êles tem 60 dias de férias por ano e muitos não trabalham de sexta feira. Imagina se trabalhassem?

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Se com 60 dias de férias anuais, mais o recesso de 20 dias do fim de ano e mais os feriados prolongados (Semana Santa que começa na quarta-feira, por exemplo), mais férias-prêmio de três meses a cada cinco anos (para algumas classes) eles ficam estressados, imagina-se o que acontece com médicos de pronto-socorro, com intensivistas, com socorristas. E eles ainda não têm, praticamente, controle "de ponto" e de horário, como os demais trabalhadores.

Rodrigo Rodrigues de Farias [São Paulo - SP]: Suponho que esses dados se referem apenas aos juízes que realmente honram suas togas. Porque há os que transferem quase todo o seu trabalho (e stress, consequentemente) para os assessores. E não são poucos os que fazem isso.

Marcos Alves Pintar [São José do Rio Preto - SP]: Não restam dúvidas de que o Poder Judiciário possui suas mazelas, e que alguns magistrados incorrem em formidáveis condutas inapropriadas. Entretanto, não é menos verdade que o bom juiz não possui condições adequadas de trabalho, além do fato de que muitas vezes não é compreendido pela sociedade em sua função. Nós operadores do direito, e aí se incluem também advogados e membros do Ministério Público, lidamos cotidianamente com abstrações e teorizações, nas quais fatos, situações e regras complexas de aplicação da lei são processadas numa velocidade e agilidade que o cidadãos comum sequer faz ideia. O resultado disso é desgaste, stress, e, o pior de tudo, baixa produtividade, falta de criatividade, irritação constante. Nós cidadãos que almejamos justamente uma boa prestação jurisdicional temos que ter em mente que os magistrados estão sim expostos a condições inadequadas de trabalho, com prejuízos a eles e a nós.

Bruno Miano [Dracena - SP]: Alguns leitores agem na ignorância ou de má-fé. Possuímos sim, mas apenas em tese, 60 dias de férias anuais. E isso porque a atividade de julgar condutas alheias já é, por si mesma, estressante. Mas não existe mais no Judiciário, desde a Reforma de 2005, os chamados recessos. No Estado de SP, por exemplo, de 20/12 a 06/01 há suspensão dos prazos processuais, a pedido da própria OAB; do contrário, os advogados não teriam tempo algum para descansar. Mas os juízes continuamos a trabalhar, porque os processos se avolumam sem conta... Aliás, desde a CF/88 os números de demandas ajuizadas só faz aumentar, carecendo de um profundo estudo - antes dos precipitados diagnósticos de que não há acesso a esse Poder. De todos, 'maxima venia', o mais acessível: ou o cidadão consegue agendar audiência com seu Prefeito, seu Deputado ou seu Governador?? Ou o cidadão sabe que caminho trilhar para ver um pleito atendido no Executivo e no Legislativo? O juiz tá sempre lá, no fórum!

Lima [Rio de Janeiro - RJ]: Vai dar aula em turmas superlotadas sem condições dignas infraestruturais e de material adequado nas áreas de risco para entender o que é stress emocional sublimado, já que na construção de uma sociedade mais digna e justa; somos nós, os professores, que temos que parar de frescura e fazer algo. Quisera eu me estressar com a conta bancária gorda. Com certeza não teria que enfrentar me submeter às humilhações que sou obrigado a me submeter se fico deprimido. Ora convenhamos!

Walmir Idalêncio dos Santos Cruz [Tatuí - SP]: Diante da veiculação da humanística matéria acerca do grau de estresse funcional que acarreta a função jurisdicional, penitencio-me e peço desculpas, publicamente, ao jornalista Frederico Vasconcelos. Meses atrás, me insurgi contra a divulgação de artigos relativos a deslizes funcionais imputados a Magistrados. Na época, me pareceu que a linha editorial do blog era tendenciosa e vocacionada a macular a imagem do Poder Judiciário como um todo. Hoje, após a leitura deste ("stress ocupacional") e de outros artigos, com o acompanhamento mais próximo do que se divulga no blog, me vejo forçado à retratação. O bom jornalismo, como aquele a que se dedica Frederico Vasconcelos, impõe ao profissional o dever de veicular tese e antítese; ponto e contraponto. Em toda a atividade humana, haverá os bons e os maus profissionais. E é inegável que o jornalista dá igual destaque às mazelas e virtudes do Judiciário, no exercício da democrática liberdade de imprensa. Minhas cordiais saudações.

RESPOSTA:

Caro dr. Walmir, Muito grato pela mensagem, uma manifestação pública que honra o remetente.

abs. fred

Escrito por Fred às 20h17

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Juízo do Leitor - 2

Sobre comentário de Joaquim Falcão, ex-conselheiro do CNJ e professor de direito constitucional da FGV do Rio, para quem o conselho "vive uma fase delicada, porque muitas decisões simplesmente são ignoradas":

César [Lins - SP]: Não só o CNJ vive fase delicada, mas todo sistema legal; de um lado temos governo truculento e autoritário, do outro, leis pífias contra criminosos bárbaros, leis que não são cumpridas, algumas severas em demasia e por ai vai!

Hamilton de Paiva [São Paulo]: Concordo com a necessidade de a AGU ser proativa. Só não concordo com o fato de dizer que muitas resoluções do CNJ serem ignoradas. Talvez a culpa seja do próprio CNJ que edita resoluções a cada dez segundos, sobre absolutamente tudo. Já ouvi de vários juízes que hoje eles só trabalham para prestar informações exigidas nas diversas resoluções do CNJ. Se e quando sobra tempo, prolatam decisões e sentenças. Essa banalização na edição de resoluções tem que ser repensada.

Roberto [Recife - PE]: Não há desobediência quando a ordem é manifestamente ilegal ou exorbitante, arbitrária. As decisões do CNJ, tiradas de composições politicamente eleitas, não podem ser axiomatizadas como quer o seu ilustre ex-conselheiro do alto do seu solene academicismo fantástico. Por outro lado, o AGU pensa e sabe que, diante da defesa do CNJ, não está a considerar a defesa de um programa de Governo ao qual está a serviço e é subordinado, mas uma decisão corporativa emoldurada na forma de controle externo que não tem nada de social e muito menos democrático. A razão pode estar na atitude de quem desobedece. É preciso examinar o contexto e não somente as partes envolvidas em reclamações do tipo. Tal atitude seria sectária, injusta e antidemocrática. Não é para isso que a AGU existe. Alguém precisa dizer isso ao reclamante.

Marco Augusto Ghisi Machado [Florianópolis- SC]: E a mais importante, que seria uma no sentido de proibir o magistrado de atender a convites para temporadas em hotéis de luxo, sob o pueril argumento de "evento jurídico" ainda está a esperar, esperar e esperar...

Escrito por Fred às 20h16

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Juízo do Leitor - 3

Sobre ofício que o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares Pires, entregou ao ministro Gilmar Mendes, em que a entidade critica os "excessos" do Conselho Nacional de Justiça:

Julio Cuginotti [São Paulo]: Será que o Judiciário está dando ao povo a justiça que ele espera ? Será que o Judiciário é sempre imparcial em suas decisões ? Será que o Judiciário por vezes não cede a pressões de segmentos da sociedade, como a imprensa por exemplo, aplicando a justiça de forma a "agradar" esses segmentos ? As associações de classe, que tanto reclamam, que tanto atuam de maneira estritamente corporativista, deveriam ir mais a fundo em seus questionamentos e reflexões.

Marcos Alves Pintar [São José do Rio Preto - SP]: A questão é curiosa. A atuação do Conselho Nacional de Justiça na maior parte das vezes se dá em função de omissões e equívocos dos próprios Tribunais. Ora, se a atuação do Conselho anda por assim dizer "fechada" para os Tribunais, que aprendam então a começar a discutir os problemas com a sociedade antes que cheguem ao Conselho Nacional de Justiça. Chamem os jurisdicionados, os advogados, analisem estudos científicos sobre os temas relevantes, enfim ouçam, ponderem, e adotem soluções transparentes e equilibradas. Em democracia (e isso já foi dito algumas vezes) quem não houve não é ouvido.

Edmilson Junior [Boa Vista - RR]: Não tenho dúvidas de que o que pretendem as associações de magistrados é pautar a atuação do CNJ. Não se concebe eventuais investigados, querendo colaborar com os responsáveis pela correção de rumos. Por outro lado, expor publicamente quem não cumpre as suas funções públicas, além de justo, faz parte do regime democrárico.

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Juízes preocupados com "exposição"? Mas eles não toleram ou contribuem para que partes (presos sobretudo) e testemunhas sejam expostas nos corredores do fórum e nas salas de audiência? Há pouco, diante da demonstração de que uma audiência não se poderia realizar por ter sido arguída a falsidade de documento, uma juíza estadual não teve dúvida em afirmar diante de todos que ele havia errado. Errado como, excelência?!?! "Ah!, o senhor deixou para escrever isto no fim da petição e aí a gente não lê mesmo. Tem que escrever no começo." Qual terá sido a impressão de cliente, testemunhas e serventuários a respeito do advogado? O ex adverso apenas sorriu, compreensivelmente. "Meninos, eu vi!" E o presidente de câmara cível do tribunal, quando desafiou os advogados presentes a provarem a ele que o regimento interno contém previsão de adiamento do julgamento por uma sessão a pedido de uma das partes? O pior é que tem mesmo (art. 71, § 1º., I, b)... Exposição, cara-pálida???

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: O CNJ tem prestado uma inestimável colaboração ao país para o restabelecimento das práticas republicanas nos tribunais e entendem-se as críticas de cunho corporativista quando se sabe que a maior parte das inspeções e audiências públicas realizadas vem comprovando o descalabro reinante há anos em alguns judiciários estaduais, com fartos exemplos de corrupção ativa e passiva, tráfico de influência, nepotismo e corporativismo, sob a benção dos simulacros de Corregedoria. Ainda que tímido, é patente o avanço institucional proporcionado pelo CNJ em relação ao Judiciário. A AMB deve ficar ciente que a Omertà pode ser condizente com algumas organizações, nunca com um Poder Judiciário realmente republicano.

José Custódio Mota [Itamonte - MG]: A autonomia dos tribunais é importante, assim como o CNJ deve fiscalizar os mesmos, agora quando se distribuem as famosas "Medalhas e Condecorações" com dinheiro do contribuinte e as famosas decisões judiciais, baseadas no "corporativismo". Os tribunais não falam em auto censura... O que os Tribunais querem é mesmo a continuidade do corporativismo.

Escrito por Fred às 20h16

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Juízo do Leitor - 4

Sobre audiência realizada pelo juiz substituto da comarca de Abaré (BA), Antonio Henrique da Silva, em acampamento do MST:

Diogo Prestes [Cacoal - RO]: Discordo do acordo feito. Isso, entendo que, valoriza e incetiva a invsasão de terras. Pois o fato é que o MST obteve lucro com a invasão e agora pensará em outras invasões para gozar do mesmo acordo e consequente lucro. Não seria positivo sequer que o acordo fosse feito pelo proprietário e homologado pelo magistrado, mas partindo de um magistrado, francamente, era tudo o que o MST queria. Sensato, a meu ver, seria a condenação em perdas e danos devido ao esbulho possessório, e a perda da plantação, devido à má-fé dos integrantes, podendo, inclusive, observadas as circunstâncias da invasão, ser aberto processo criminal.

Gerivaldo Neiva [Conceição do Coité - BA]: O Juiz de Direito Antônio Henrique exerceu o papel de verdadeiro Magistrado. Acima das paixões, preconceitos e pré-julgamentos, mediou a solução de um conflito. O estado brasileiro tem uma dívida secular com a população pobre, negra (como se vê na foto) e sem-terra desse país. Portanto, permitir a colheita do que plantaram é valorizar a função social da propriedade, conforme previsto na Constituição Federal. Demais disso, a coragem do juiz é digna de aplausos e, com certeza, ganhou o respeito e admiração de todos os envolvidos!

Armando do Prado [São Paulo - SP]: Se nossa elite não fosse atrasada e pouco séria, valorizaria os movimentos sociais, principalmente, o MST que luta pelo cumprimento dos comandos constitucionais a respeito de propriedade social, latifúndio e justiça. Quanto ao Juiz Antônio Henrique, quero cumprimentá-lo por respeitar sua profissão e valorizar a dignidade da pessoa humana.

Diogo Prestes [Cacoal - RO]: Eu, particularmente, vejo descumprimento à Constituição, ao Código Civil e ao Código Penal. Obs. O meu comentário anterior refere-se às práticas do MST e não à notícia sobre o ato do magistrado, que pode até ser válido, mas não entendo ser coerente.

Escrito por Fred às 20h15

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Juízo do Leitor - 5

Sobre decisão da Segunda Turma do STJ que, por unanimidade, anulou processo de desapropriação a partir de perícia feita em 1994 pelo falso engenheiro Antônio Carlos Suplicy:

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Essa é a face mais perversa da corrupção pois retira dos cofres públicos, graças a decisões suspeitas emanadas do Poder Judiciário, valores que deveriam ser utilizados em benefício do cidadão brasileiro. E agora, quinze anos depois, difícilmente este mesmo Poder Judiciário terá a celeridade para retornar ao Erário os valores que tenham sido eventualmente pagos por desapropriações irregulares, para alegria dos malfeitores, dentro e fora desse Poder.

Marcos Alves Pintar [São José do Rio Preto - SP]: Não conheço o caso, mas é certo que a legislação atual não tem se mostrado eficaz para regular de forma adequada a relação entre peritos judiciais e magistrados. Para quem não sabe, o juiz pode escolher qualquer profissional para ser perito numa demanda, ainda que as partes demonstrem a falta de qualificação técnica, a parcialidade em outros trabalhos, ou mesmo constantes atrasos na entrega de outros laudos. Hoje, na prática os cidadãos estão de mãos atadas quando o assunto é afastar um perito judicial que não trabalha bem, sendo patente o império da pessoalidade nas nomeações em muitos casos. A função de perito judicial é uma atividade altamente rentável, muitas vezes custeada com dinheiro público, sem entretanto submissão a concurso público ou outra forma de seleção visando garantir o mesmo direito de acesso a todos os interessados no exercício da função. Lamentável.

Adriano
[Bauru - SP]: Não sei se é atribuição do CNJ, mas se for deve esse prestigioso órgão moralizar também a atividade dos peritos judiciais. Como bem ressaltou o comentarista Marcos, não há concurso público. E, algumas vezes, o nomeado não tem a menor qualificação técnica para exercer a atribuição, pois não entende do assunto discutido, não compreende o seu papel no processo, atrasa o trâmite do feito e acaba prejudicando a busca da verdade ao induzir o Magistrado em erro, causando constrangimento às partes e à Justiça. Existem ótimos peritos atuando, mas também existem alguns que deveriam ser afastados e punidos. Será que é dificil cada Vara Judicial fazer, de tempos em tempos, ao menos, uma seleção pública dos interessados, por meio da aplicação de prova de conhecimentos, da análise de seu currículo e da demonstração de seus trabalhos realizados? E outra coisa: por que as partes têm prazos exíguos para manifestação e os peritos a eternidade?

Escrito por Fred às 20h03

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Roberto Gurgel é contra revisão da Lei da Anistia

Procurador-geral defende abertura dos arquivos


O procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, encaminhou no final da tarde desta sexta-feira (29/1) parecer (*) pela improcedência da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 153, que contesta a validade do primeiro artigo da Lei da Anistia (6.683/79).

Este artigo considera como conexos e igualmente perdoados os crimes “de qualquer natureza” relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

As informações a seguir são da assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral da República:

Para Gurgel a anistia foi resultado de um longo debate nacional, com a participação de diversos setores da sociedade civil, inclusive da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autora da ADPF, com o objetivo de viabilizar a transição entre o regime autoritário militar e o regime democrático atual.

“A sociedade civil brasileira, para além de uma singela participação neste processo, articulou-se e marcou na história do país uma luta pela democracia e pela transição pacífica e harmônica, capaz de evitar maiores conflitos”.

Ele ressalta que a OAB teve intensa e decisiva participação no processo de construção da anistia ampla, geral e irrestrita no Brasil. "Naquele momento da história nacional, o Conselho Federal arguente foi ator fundamental no sentido de mediar a integração entre as forças políticas e sociais para viabilizar a transição do regime militar para a democracia. Com perfeita consciência do contexto histórico e de suas implicações, com espírito conciliatório e agindo em defesa aberta da anistia ampla, geral e irrestrita, é que a Ordem saiu às ruas, mobilizou forças políticas e sociais e pressionou o Congresso Nacional a aprovar a lei da anistia."

O parecer ressalta que “ao lado dos movimentos explícitos articulados ou inorgânicos, como greves sindicais e paralisações, protestos contra a censura e ressurgimento da voz civil, desenvolveram-se outras legítimas negociações com vistas a promover um processo de transição democrática. Negociações que, a despeito de nem sempre planejadas, de volta e meia interrompidas unilateralmente pelos ocupantes do poder, se escoravam num anseio muito mais amplo no âmbito da sociedade, por uma democratização pacificadora.”

Ou seja, para o procurador-geral da República desconstituir a anistia como concebida no final da década de 70 seria romper com o compromisso feito naquele contexto histórico.

Abertura dos arquivos - Para Gurgel, reconhecer a legitimidade da Lei da Anistia não significa apagar o passado e defende acesso livre aos arquivos da ditadura, como proposto na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4077 (clique aqui e leia mais), proposta pela PGR em maio de 2008. O procurador-geral da República acredita que a visão restritiva da anistia certamente criará embaraços ao pleno exercício do direito à verdade.

Gurgel propõe o desembaraço dos mecanismos existentes que ainda dificultam o conhecimento do ocorrido naquelas décadas. “Nesta toada, está pendente de julgamento a ADI  nº 4077, proposta pelo anterior Procurador-Geral da República, que questiona a constitucionalidade das Leis 8.159/91 e 11.111/05”. Para ele, o julgamento é sensível para resolver a controvérsia político-jurídica sobre o acesso a documentos do regime anterior.

“Se esse Supremo Tribunal Federal reconhecer a legitimidade da Lei da Anistia e, no mesmo compasso, afirmar a possibilidade de acesso aos documentos históricos como forma de exercício do direito fundamental à verdade, o Brasil certamente estará em condições de, atento às lições do passado, prosseguir na  construção madura do futuro democrático.”

(*) Íntegra do documento

http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias-do-site/pdfs/adpf_153_parecer.pdf

Escrito por Fred às 09h37

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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