Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Perda de parâmetros & Afastamento da impunidade

Do ministro Marco Aurélio Mello, que manteve a prisão preventiva do governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda, em entrevista a Fausto Macedo, em "O Estado de S.Paulo", neste sábado (13/2):

"O País atravessa uma quadra de abandono a princípios, perda de parâmetros, inversão de valores, de dar o dito pelo não dito, o certo pelo errado e vice-versa. Mas há o outro lado. A balança da vida tem dois pratos. Há o prato que sopesa coisas boas, o horizonte, o amanhã em busca de lisura quanto à coisa pública e, portanto, o afastamento da impunidade para que todos estejam atentos e observem as regras estabelecidas. A sociedade não tolera mais é o escamoteamento, a mesmice. A sociedade cobra uma prestação de contas".

"A mobilização das ruas norteou sua decisão?", perguntou o repórter.

"O barulho da turba não me sensibiliza", respondeu o ministro.

Escrito por Fred às 09h46

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Pontos de vista técnicos, jurídicos e nebulosos

Da entrevista que o governador interino de Brasília, Paulo Octávio (DEM), concedeu ao jornalista Fernando Rodrigues, na Folha, neste sábado (13/2):

FOLHA - O procurador-geral da República disse que há no governo em Brasília uma "organização criminosa". O sr. concorda?

PAULO OCTÁVIO - Acho que o governo é formado por milhares de pessoas. Há servidores públicos de longa data. Eu ouvi muitos aborrecidos.

(...)

FOLHA - Partidos e entidades estão pedindo formalmente seu impeachment na Câmara. Como o sr. reage?

PAULO OCTÁVIO - Acho estranho porque não assinei nenhum ato como governador. Esses processos são muito desagradáveis, tumultuam. Mas creio que do ponto de vista técnico e jurídico não serão aceitos.

(...)

FOLHA - E sobre a prisão de Arruda? O sr. conviveu com ele intensamente. Ele obstruiu a Justiça?

PAULO OCTÁVIO - A história ainda me parece nebulosa.

FOLHA - Mas o que o sr. acha?

PAULO OCTÁVIO - Não acredito que tenha tido essa intenção. Não posso prejulgar. Eu acho que ele não teve participação... Pelo que vi de longe.

Escrito por Fred às 09h24

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Celso Três: reflexões sobre violação do painel do Senado, prerrogativas do cargo e pedra lascada

O Procurador da República Celso Antonio Três (foto), atualmente em Santa Catarina, e o Procurador Marcelo Antônio Ceará Serra Azul, ofereram à Justiça Federal, em 2002, denúncia no episódio da violação do painel eletrônico do Senado. Com a renúncia dos senadores Antônio Carlos Magalhães e José Roberto Arruda, os dois parlamentares perderam o foro privilegiado. Com a reeleição de ACM, o processo foi ao Supremo Tribunal Federal, sendo a peça acusatória ratificada pelo então Procurador-Geral da República Claudio Fonteles.

O STF rechaçou a denúncia (*):

“... a violação de sigilo funcional pressupõe que o fato revelado tenha chegado ao conhecimento do agente em razão do exercício do cargo, o que não ocorrera na espécie, já que nenhum dos denunciados possuía acesso à informação violada, sigilosa para todos, em razão da função exercida ... considerando que a conduta praticada pelos acusados – consistente na alteração dos programas de informática do Senado, a fim de que o extrato da votação secreta, que não é transmitido para nenhum meio magnético, permanecendo no sistema apenas o tempo necessário à totalização dos votos, após o que é automaticamente perdido, pudesse subsistir no sistema, possibilitando a obtenção dos dados sigilosos – não implicara destruição, supressão ou ocultação de documento, mas, pelo contrário, impedira a destruição automática das informações ...”

Pergunta, hoje, Celso Três:

1) Então ACM, Presidente do Senado, e Arruda, Senador, não valeram-se das prerrogativas do cargo para determinar a quebra de sigilo?!

2) A proteção eletrônica do sigilo do voto dos Senadores inserta no painel, visando precisamente resguardar fosse capturado “extrato da votação secreta”, uma vez violada não significa destruição de documento público?!

3) Fosse a votação manual, a violação do lacre da urna (antiga, de lona, com orifício à coleta das cédulas) não seria violação de documento público?! Não é por que o lacre é eletrônico?!

4) Morte mediante uso de pedra lascada é homicídio. Morte mediante raio laser, não?

(*) Informativo do STF nº 320

Escrito por Fred às 19h37

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Castello Branco: Justiça manda adequar pedágio

O juiz da 1a. Vara da Fazenda Pública de Osasco (SP), José Tadeu Picolo Zanoni, deferiu liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo (Viaoeste) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), referente aos valores cobrados incorretamente nas praças de pedágio das pistas expressas da Rodovia Castello Branco.

Segundo o magistrado, “não existe, no edital de licitação da Rodovia, amparo legal para a cobrança de tarifa superior ao permitido” nos pedágios das pistas expressas no km 18, em Osasco, e no km 20, em Barueri.

Picolo Zanoni determinou que “a cobrança de pedágio nas praças das pistas expressas da Rodovia Castello Branco obedeça como limite máximo no seu cálculo o critério da tarifa quilométrica base, no prazo máximo de três meses, sob pena de incidência de multa no valor de um milhão de reais por dia de cobrança irregular”.

Escrito por Fred às 18h41

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Juiz do mensalão em BH: prisão preventiva do governador José Roberto Arruda é "histórica"

Para Costa, delitos tinham "tratamento diferenciado"



"A decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou a prisão preventiva do Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, no dia de ontem, representa, sem dúvida, um marco histórico na cena jurídica nacional", afirma o juiz federal Jorge Gustavo Macedo Costa, responsável pela primeira fase das investigações do mensalão na Justiça Federal, em Belo Horizonte.
 
"Primeiro, porque revela uma mudança profunda de mentalidade no tratamento dos chamados 'crimes sem sangue', ou seja, na criminalidade do 'colarinho branco', praticada por quem detém poder econômico, financeiro e político. Esses delitos, via de regra, apesar dos efeitos deletérios que causam, sempre tiveram tratamento um tanto quanto diferenciado no âmbito do Judiciário, sobretudo no que toca à adoção de medidas extremas, como, de fato, é a prisao preventiva".
 
"Segundo, porque demonstra que, apesar de todas as dificuldades operacionais, os Tribunais têm demonstrado plena atividade no exame dos casos que são levados ao seu conhecimento por força do chamado 'foro privilegiado', também conhecido como 'por prerrogativa de função'. Os tribunais, como se sabe, não são vocacionados para fazer instrução de processos criminais. Não por falta de competência, claro, mas pela ausência de estrutura adequada para esse mister, função essa que, via de regra, é exercida pelo juiz de primeiro grau. Mas a realidade brasileira tem forçado uma mudança de postura das Cortes, na medida em que, hoje, dificilmente se tem um caso envolvendo crime de corrupção, contra o sistema financeiro ou de lavagem que não vá parar num Tribunal por conta do deslocamento de competência".

Na avaliação de Jorge Gustavo Macedo Costa, "sem fazer qualquer juízo de mérito quanto ao fato em si, a decisão do STJ é sim histórica e, independente do desfecho que lhe se dê, representa a comprovação de que a jurisdição criminal passa a ter maior eficácia no plano dos Tribunais quando o foco for a competência criminal originária".

Escrito por Fred às 17h31

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AMB elogia manutenção da prisão de Arruda

 

Um dia depois de emitir Nota Pública apoiando a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a prisão preventiva de José Roberto Arruda, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) distribui nova manifestação, agora elogiando a decisão do ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que negou o pedido de habeas corpus do governador afastado do Distrito Federal.

Eis a íntegra da nota:

Nota Pública

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) - entidade que congrega todos os segmentos da magistratura nacional, contando com quase 14 mil filiados em todo o país - vem a público elogiar a decisão do ministro Marco Aurélio de Melo de negar o pedido de habeas corpus ao governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda. A AMB, como entidade defensora da ética no exercício da função pública e com o combate à corrupção, reforça que decisões como essa fortalecem a jovem democracia brasileira e contribuem para o fim da impunidade no país.

A AMB ressalta que manter a prisão de Arruda é uma forma de preservar o processo e garantir o bom andamento das investigações, já que há fortes indícios de que ele estaria tentando destruir provas. A entidade reafirma que espera que a prisão seja mantida até a conclusão da apuração das denúncias de corrupção que envolvem o governador afastado do DF e o julgamento do processo.

12/02/2010

Mozart Valadares Pires
Presidente

Escrito por Fred às 16h56

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Ajufe também aplaude prisão preventiva de Arruda

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) também se associa às manifestações de apoio à prisão preventiva do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda.

Eis a íntegra da manifestação:

NOTA PÚBLICA
 
A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, a propósito da prisão preventiva do governador do Distrito Federal e de outras pessoas, decretada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, vem manifestar-se nos seguintes termos:
 
1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça é um marco importante e foi tomada diante de fortes indícios da continuidade da prática de crimes, com o objetivo de impedir as investigações.
 
2. Os membros da Corte Especial decidiram de acordo com a sua convicção, a prova dos autos, a Constituição e as leis do país.  Esse conjunto traduz a independência do magistrado, de qualquer instância, de decidir livremente de maneira fundamentada, uma garantia essencial da sociedade brasileira.
 
3.  O ocorrido na sessão de ontem do Superior Tribunal de Justiça se verifica nas mais diversas seções judiciárias da Justiça Federal.  Os juízes federais, em especial aqueles com competência criminal, diariamente examinam sozinhos, no silêncio de seus gabinetes, casos envolvendo organizações criminosas complexas e, em muitas vezes, estão colocados em situação de risco, com suas famílias sob ameaça, mas mesmo assim, não se intimidam.  A AJUFE estará sempre ao lado deles.
 
4. A decisão de ontem serve também para se enfatizar como é importante o apoio à magistratura, reafirmando a sua independência de julgamento, cabendo às partes contrariadas com a decisão se utilizar do recurso cabível.  Não há democracia sem juízes independentes.
 
5. A AJUFE rejeita, também, os ataques lançados por advogado contra o Superior Tribunal de Justiça. Ataques que ultrapassam a retórica. O inconformismo com as decisões judiciais é compreensível, mas deve conter-se nos limites democráticos e éticos do processo. Esse tipo de manifestação, que ora sofre o Superior Tribunal de Justiça, é sentido muitas vezes pelos juízes das demais instâncias, ainda mais quando examinam causas que envolvam poderosos.
 
6. É necessário registrar, por fim, que a prisão ontem decretada é do tipo cautelar. É fundamental que a sociedade brasileira acompanhe de perto o caso a fim de que ele seja julgado definitivamente em tempo razoável, como determina a Constituição da República. Isto para que o sopro de esperança com essa decisão não venha a aprofundar o sentimento de impunidade.
 
Brasília, 12 de fevereiro de 2010.
 
Fernando Cesar Baptista de Mattos, presidente da Ajufe.

Escrito por Fred às 16h55

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Reflexão sobre o planejamento da Justiça Militar

Sob o título "Visão estratégica da Justiça Militar da União (horizonte 2010/2014)", o artigo a seguir é de autoria do ministro Carlos Alberto Marques Soares, Presidente do Superior Tribunal Militar:

O Planejamento Estratégico da Justiça Militar da União, objeto do Expediente Administrativo nº 11, aprovado em Sessão Administrativa Extraordinária, de 19 de maio de 2009, é um processo que envolve três atividades principais: análise estratégica, formulação da estratégia e implementação da estratégia.

A terceira etapa é a chamada estratégia em ação, que pressupõe estreito compromisso entre a eficiência e a eficácia, porque administrar é muito mais do que “fazer bem as coisas”, implica, necessariamente, “fazer as coisas certas”.

O conceito de estratégia relaciona-se diretamente a uma visão prospectiva adotada por todo e qualquer sistema organizacional. Nesse sentido, a administração pública, aqui tomada como um organismo vivo, precisa fazer a coisa certa, hoje, sem perder o foco no futuro.
 
A Justiça Militar da União, apesar de ser a mais antiga do país, precisa manter a vigilância estratégica, isto é, deve observar, acompanhar, questionar, vasculhar o horizonte, no tempo, no espaço, à procura de possíveis riscos e oportunidades que possam exigir ações antecipadas e respostas estratégicas ou, por assim dizer, contramedidas da organização, de modo a assegurar uma visão temporal mais favorável à sobrevivência da organização, pensando-se constantemente a curto, médio e longo prazo.

O princípio constitucional da eficiência impulsiona o Poder Judiciário a rever a forma de atuação e a alterar a sua estrutura de funcionamento, exigindo de seus integrantes uma reflexão e autoavaliação periódica da qualidade dos serviços que prestam à sociedade, dimensão que demanda uma análise periódica da qualidade dos serviços e o desenvolvimento de programas de qualidade, de produtividade, de modernização e de racionalização nas ações (CF/88, art. 37, § 3º, I; art. 39, § 7º).

Para o alcance das metas institucionais, serão definidos projetos e planos de ação para cada unidade envolvida, juntamente com os respectivos indicadores, metas setoriais, responsáveis e prazos de conclusão, o que reforçará a idéia de melhoria e aperfeiçoamento contínuos.

Nesse contexto, o planejamento estratégico emerge como importante ferramenta para operacionalizar esse processo de mudança.

Na sua raiz semântica, estratégia significa “estabelecer caminhos”.

Estratégica envolve as questões relativas ao caminho determinado e também o processo de se fixar para o seu destino ou objetivo.

A Administração Estratégica é definida como um processo contínuo e interativo e significa a coordenação de mudanças e a sua gestão estratégica.

Assim sendo, a Justiça Militar da União criou um sistema de estatísticas (JMU em Números) como um instrumento importante no processo de diagnóstico organizacional, permitindo traçar um panorama da JMU, não somente nos quesitos litigiosidade e carga de trabalho, mas também nos relacionados à despesa, pessoal, informática e área física.

Os indicadores possibilitam demonstrar a capacidade de implementação dos compromissos institucionais, orientam o planejamento e a gestão estratégica e constituem importantes referências na formulação e avaliação de políticas de gestão: importante modalidade de prestação de contas à sociedade.

De igual forma, é necessário considerar a qualidade dos serviços da JMU sob a ótica do jurisdicionado, fundamento que nos levou à criação da Ouvidoria da Justiça Militar da União.

Implementar processos de mudanças organizacionais é mudar pessoas: comportamentos, habilidades e atitudes.

O coração da cultura são os seus valores, pois representam a essência da filosofia da organização. Definem o que é importante para os servidores e estabelecem padrões a serem alcançados.

O processo de Gestão Estratégica tem de ser participativo e sistêmico, posto que, qualquer mudança impõe, também, a nossa mudança de pensar e de agir.

Nas palavras do Prof. Kaplan, reconhecida autoridade na área de Planejamento e Gestão Estratégica: “Investimentos em TI, por exemplo, têm pouco valor se não forem complementados com o treinamento de pessoal e programas de incentivo. Inversamente, muitos programas de treinamento pouco valem se não forem suplementados por ferramentas tecnológicas. Investimentos em RH e TI devem ser integrados e alinhados à estratégia para que a organização extraia deles todo o seu potencial.” ( Disponível no “Canal da Estratégia”  http://www.cnj.jus.br/estrategia/ )

Mas, sobretudo, há de ser um processo de envolvimento institucional, de forma que as pessoas precisam saber aonde a organização quer chegar, quais são os benefícios, por que é necessário, como será feito, que comportamentos são esperados. A luta por uma causa dá às pessoas sentido ao trabalho, gera motivação. 

Os objetivos, além de direção, dão significado à caminhada e instigam a aceitação da mudança.

E são as pessoas que dão vida e rumo a uma instituição, assim é fundamental a participação de todos os envolvidos neste processo.

Os magistrados e servidores foram consultados para a proposição de ações e projetos, iniciativa esta denominada de “orçamento participativo” e todas as sugestões foram consideradas na formulação do presente “Planejamento Estratégico” cuja validação pelos diretores, secretários e magistrados ocorreu em 13 de novembro de 2009.

Tem-se como prioritárias as ações voltadas a que a prestação jurisdicional rápida, justa e segura.

Neste diapasão, a Justiça Militar da União empreenderá esforços nas seguintes metas/projetos:

- capacitar os magistrados em Administração Judiciária;
- capacitar gestores de projetos;
- implementar gestão de processo de trabalho nas unidades da JMU;
- adequar a força de trabalho à distribuição/acervo processual das unidades judiciárias;
- garantir um padrão mínimo de TI (software e hardware) no intuito de possibilitar a execução de projetos estratégicos;
- aprimorar a estrutura da área de Planejamento e Gestão Estratégica;
- assegurar orçamento para projetos estratégicos;
- aperfeiçoar a implementação do Processo Eletrônico, nos âmbitos judicial e administrativo;
- julgar os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2006 e promover a atualização anual desta meta, de modo que, no final de 2014, tenhamos julgados todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2010;
- julgar, anualmente, o equivalente à demanda de processos novos mais 5% do estoque processual.

Desta forma, apesar de bicentenária, a Justiça Militar da União busca a adoção de eficientes práticas de gestão e com isto “dar sentido à caminhada” de bons e eficientes serviços prestados à Nação, eis o propósito da Justiça Militar da União para o horizonte 2010/2014, em suma, ser fiel com a sua história, uma Justiça moderna por tradição.

Escrito por Fred às 16h54

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Prisão preventiva de José Roberto Arruda: presidente da AMB apoia decisão do STJ

A assessoria de imprensa da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) divulgou comunicado informando que o presidente da entidade, Mozart Valadares Pires, "apoia a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de decretar a prisão preventiva do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, pela tentativa de suborno ao jornalista Edson Sombra".

“Há fortes indícios de que o governador do Distrito Federal estaria tentando destruir provas do processo no qual é acusado de corrupção. E esse é um dos requisitos para a decretação de uma prisão preventiva”, elogiou o presidente da AMB, entidade que congrega todos os segmentos da magistratura nacional, contando com quase 14 mil filiados em todo o país .

Valadares espera que a prisão preventiva não seja revogada com rapidez e que a soltura do governador aguarde a conclusão do processo. “Ele pode atrapalhar as investigações e a sociedade não suporta mais casos de corrupção como esse”, afirmou.

O comunicado da assessoria da AMB afirma ainda que, "em 60 anos de existência, a AMB sempre foi comprometida com a lisura na atividade dos agentes públicos brasileiros, com a ética na política e o combate à corrupção. Em 2006 e em 2008, a entidade encabeçou a campanha Eleições Limpas que teve o objetivo de estimular o voto consciente. Além disso, a AMB é uma das 43 entidades que congregam o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, sempre defendeu eleições transparentes e apoia iniciativas que visem melhorar a democracia brasileira".

Escrito por Fred às 19h58

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De Sanctis: "Ineficácia é a marca da Justiça criminal"

A ineficácia, infelizmente, é a marca da Justiça criminal", afirma o juiz Fausto Martin De Sanctis, em entrevista ao repórter Mario Cesar Carvalho, na edição desta quinta-feira (11/2), na Folha.

De Sanctis diz que o projeto de lei para combater a corrupção é válido, mas "totalmente insuficiente" quando comparado a mecanismos propostos pela Organização das Nações Unidas, como o crime de enriquecimento ilícito e a ação civil de domínio, para obter valores de pessoas que se beneficiaram com a corrupção.

O repórter perguntou se o direito de defesa é superestimado no Brasil. Eis a resposta do magistrado:

 "O país precisa decidir o que quer das instituições. Quer um país que funcione? Se quer, vai ter que fazer uma reflexão sobre os direitos fundamentais. As interpretações que existem hoje acabam aniquilando o direito à Justiça. Não quero de jeito algum desprestigiar o direito de defesa, que é primordial. Mas os direitos têm de ser flexibilizados. Nenhum direito é absoluto. Tudo que é absoluto vira aberração e acaba gerando a impunidade e a ineficiência absoluta. É o que ocorre".

Escrito por Fred às 14h50

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CNMP também recebe cópia da ação contra a Ajufe

A Procuradoria da República em Bauru (SP) enviou ao corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público, Sandro Neis, cópia da ação civil pública que propõe ressarcimento ao erário, pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), do gasto de verba de patrocínio da Caixa Econômica Federal em coquetel e jantar de comemoração na inauguração do novo prédio da Justiça Federal naquele município.

Segundo informa o procurador Pedro Antonio de Oliveira Machado, a expectativa é buscar um disciplinamento dessa prática, uma vez que são citados na ação eventos realizados pelo Ministério Público que tiveram patrocínio do banco oficial, ainda que nos casos citados não tenha havido o alegado "escamoteamento" ou desvio de finalidade como o apontado na cerimônia de Bauru em fevereiro de 2009.

Os procuradores alegam, na ação: "Tem sim, em parte, razão, a ex-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Desembargadora Federal Marli Ferreira, quando afirma que também o Ministério Público Federal se socorre de patrocínio através da Caixa Econômica Federal, para custeio de eventos comemorativos institucionais. De fato, pois o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, não se sabe ainda por qual motivo, enviou, espontaneamente, ao Ministério Público Federal em Bauru cópias de três contratos de patrocínio de tal jaez, relativos às inaugurações das sedes das Procuradorias da República em Sinop/MT (18/03/2009), São José do Rio Preto/SP (Maio/2008) e Goiânia/GO (15/04/2009), firmados com a Caixa Econômica Federal".

Segundo observam ainda os procuradores, "em tais contratos, de patrocínio, firmados entre Caixa Econômica Federal e ANPR, não houve nenhum escamoteamento ou desvio de finalidade quanto ao objeto da contratação, pois está expressamente consignado nos instrumentos respectivos que se trata, ou se tratava, de repasse de verbas de patrocínio para evento de inauguração das sedes das citadas unidades do Ministério Público Federal".

Escrito por Fred às 07h45

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Belo Monte: impacto ambiental e intimidação

O texto a seguir, que trata do confronto entre a Advocacia Geral da União e o Ministério Público Federal no caso da Usina de Belo Monte, é de autoria de Paulo Affonso Leme Machado, Professor de Direito Ambiental Na UNIMEP – Universidade Metodista de Piracicaba.

O licenciamento ambiental concedido pelo IBAMA para a usina hidrelétrica de Belo Monte estaria ensejando um enfretamento entre a Advocacia Geral da União e o Ministério Público Federal, segundo publica o Estado de São Paulo, de 4/2/2010. Belo Monte está na Amazônia legal. A localização e a construção desse empreendimento despertam justificável preocupação. O Ministério Público tem, entre seus deveres constitucionais, o de defender “os interesses sociais e individuais indisponíveis” (art.127 CF) e promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do meio ambiente (art.129, III CF) e a Advocacia Geral da União desempenha “atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo” (art. 131 CF).

Ainda que ambas as instituições devam tem por finalidade o Bem Comum, a estrutura e a finalidade das mesmas são diferentes. O MP age não buscando vanglória pessoal e seus membros devem munir-se de coragem e de discernimento para ir a fundo no exame de todo o material que compõe o Estudo Prévio de Impacto Ambiental e o Licenciamento Ambiental no caso comentado.

A Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992- abrange a prática de “ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”(art.11). Quem averigua se houve ou não desvio da finalidade do ato administrativo não pode ser ameaçado, atemorizado ou intimidado, como pode estar sendo vítima o Ministério Público. O desenvolvimento social e econômico só pode ser sustentável, isto é, para todas as gerações, se houver concretos cuidados para com o meio ambiente, no qual também está inserido o ser humano. É de ser procurado um entendimento digno e eficiente entre os órgãos do Estado visando a paz e a justiça, inclusive, ambiental.  

Escrito por Fred às 07h27

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Apamagis: crítica genérica da OAB macula a imagem do Poder Judiciário e "cria perigoso precedente"

A diretoria da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) emitiu nota a título de esclarecimento em que rebate as críticas atribuídas ao novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, sobre a morosidade do Judiciário.

Eis a íntegra da manifestação:


Nota de esclarecimento

A APAMAGIS com profundo sentimento de consternação vem a público repudiar informações publicadas no último dia 3 de fevereiro, no site Folha Online, onde o novo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou que os juízes só trabalham terça, quarta e quinta-feira, e que “falta empenho dos juízes" para combater a morosidade do Judiciário.

A informação não poderia ser mais equivocada. Afinal, é extremamente comum que os integrantes da Justiça Estadual de São Paulo trabalhem além dos limites tidos como normais (todos os dias da semana). Ao contrário, eles se utilizam frequentemente de férias e de finais de semana na tentativa de diminuir o acervo processual.

O relatório do CNJ mostra que a média de decisões dos magistrados brasileiros é extremamente elevada em se comparando a de outros países. Frise-se que a produtividade dos magistrados paulistas é ainda superior a da média registrada (31% a mais em segunda instância e quase 58% a mais em primeiro grau). Dois números são emblemáticos do Judiciário de São Paulo: no ano passado, em primeira instância foram publicadas mais de 5 milhões de sentenças e em segundo grau foram proferidos mais de 810 mil votos.

Nesse sentido, a Ordem dos Advogados do Brasil é importante alicerce para a discussão dos novos rumos que são necessários para a Justiça. Por isso, as críticas construtivas devem ser e, efetivamente, são estimuladas.

Entretanto, não se pode admitir que dados equivocados sejam repassados à opinião pública. Ao macular de maneira genérica a imagem de um importante Poder da República, como é o caso do Judiciário, cria-se perigoso precedente contra as instituições democráticas.

Tanto quanto senão superior ao da classe de advogados e da própria sociedade, há nas fileiras da Magistratura verdadeiro incômodo com a morosidade na tramitação dos feitos.

De se ressaltar, porém, que o problema nem de longe decorre da falta de empenho de juízes e desembargadores. Ao contrário, o volume de processos apenas não é ainda pior graças ao trabalho obstinado dos magistrados, dos servidores, dos membros do Ministério Público e dos advogados.

O cerne da questão se resume a duas palavras: investimentos e planejamento. Precisamos dialogar juntos – sociedade e Judiciário – sobre as maneiras de encontrar soluções efetivas e definitivas. Faz-se necessário mudar a realidade e a Magistratura de São Paulo está pronta para ajudar, uma vez mais, o Brasil.

Assim, é com imensa consternação que a APAMAGIS vem a público solicitar a reparação de dados absolutamente equivocados e despidos de fundamentação que foram expostos à opinião pública pelo ilustríssimo presidente da OAB.

Diretoria da Associação Paulista de Magistrados - APAMAGIS

Escrito por Fred às 07h12

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Juízes gaúchos repudiam doações eleitorais ocultas

A Ajuris (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul) distribuiu nota em que apoia a intenção do Tribunal Superior Eleitoral de regulamentar as doações para coligações e partidos. Assinada pelo novo presidente da entidade, João Ricardo dos Santos Costa, a manifestação critica a iniciativa de agremiações partidárias que tentam obter o ocultamento dos doadores.

Eis a íntegra da nota:

A AJURIS - Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, diante da iminente edição de resolução, pelo Tribunal Superior Eleitoral, tendente a fixar as instruções para as eleições que se avizinham, expressa o seu apoio. A resolução  pode se constituir em importante marco de combate ao triste quadro de corrupção que se tem verificado em setores da administração pública, em nosso País. Em 5 de março, com efeito, o Tribunal, entre outras coisas, haverá de regulamentar a forma de efetivarem-se doações para coligações e partidos políticos e, neste sentido, surpreende que agremiações partidárias estejam buscando a possibilidade de ocultamento de doadores, que, assim, não seriam identificados. A possibilidade de se estabelecer uma nefasta troca de recursos para as campanhas e eventuais benefícios futuros, de maneira obscura, há de ser repudiada por todos.

Neste quadro, sabedores da postura austera do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, que já declarou que “quem financia por debaixo dos panos vai cobrar o retorno do capital por debaixo dos panos”, os juízes do Rio Grande do Sul manifestam seu apoio incondicional à publicidade e à máxima transparência nas doações e esperam, confiantes, que o Tribunal Superior Eleitoral faça valer, uma vez mais, o interesse público.

Porto Alegre (RS), 10 de fevereiro de 2010.

João Ricardo dos Santos Costa
Presidente da AJURIS

Escrito por Fred às 06h54

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Ação civil contra a Ajufe: MPF envia cópia ao CNJ

Patrocínio da CEF previsto para "evento cultural de juízes" em Bauru

pagou jantar de comemoração e hospedagem de desembargadores


O Ministério Público Federal enviou ao Conselho da Justiça Federal e ao Conselho Nacional de Justiça cópia da ação civil pública em que alega desvio de finalidade com os gastos de patrocínio da Caixa Econômica Federal em coquetel e jantar por ocasião da inauguração de prédio da Justiça Federal em Bauru (SP), em fevereiro de 2009. Contrato firmado entre a CEF e a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) previa que a verba de patrocínio da Caixa destinava-se a evento científico/cultural reunindo juízes federais naquele município.

Um dos motivos do envio da ação para o CJF e para o CNJ: além das despesas do jantar comemorativo, a verba fez frente a despesas com hospedagem em hotel, em 19/2/2009, da presidente do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, desembargadora federal Marli Ferreira, do desembargador federal Paulo Octávio Baptista Pereira, e da chefe do Cerimonial do TRF-3, Ana Maria Vanzin.

A chefe do Cerimonial do TRF-3, que ocupa o cargo de assessora da presidência, é empregada da Caixa Econômica Federal cedida ao tribunal (a cessão tem amparo legal).

Os Procuradores da República Pedro Antonio de Oliveira Machado, André Libonati, Fabrício Carrer e Fábio Bainconcini de Freitas, que assinam a ação, entendem que "o tema merece análise e, quiçá, disciplinamento no âmbito do Poder Judiciário", diante da reação da presidente do TRF-3. "Mesmo informada do desvio de finalidade, com a participação de servidores do Cerimonial daquela C. Corte (vide ofício de fls. 173/180), não vislumbrou qualquer necessidade de providências e, ainda, mostrou-se totalmente desinteressada e alheia ao tema, quando afirmou que (fl. 184): “... Não tenho qualquer conhecimento dos trâmites e do funcionamento do patrocínio e de que forma isto ocorre, sendo certo que em todos os eventos é solicitada a participação da CEF e/ou Banco do Brasil...”, sustentam, na ação, os Procuradores que atuam em Bauru.

A cópia da ação foi remetida ao Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, que encaminha o documento ao CJF e ao CNJ. 

O Blog voltou a consultar o TRF-3 sobre a comunicação aos dois conselhos. A assessoria de imprensa informou que a questão está "sub judice" e o TRF3 "não têm mais informações a prestar além daquelas que já foram dadas".

Em resposta anterior, o TRF-3 considerou "absurda" a propositura da ação: "Não houve ilegalidade alguma na realização da solenidade de inauguração do novo Fórum da Justiça Federal de Bauru. O apoio da CEF e da AJUFE foi realizado do mesmo modo que ocorre em dezenas de outros eventos realizados no país, em procedimento estritamente legal e aprovado pelo Tribunal de Contas da União e, no âmbito do Judiciário, pelo Conselho Nacional de Justiça. Apesar de a ação ter sido proposta contra a AJUFE, na verdade várias das descabidas alegações e insinuações do autor da ação dirigem-se contra o Tribunal Regional da 3ª Região e sua Presidente e serão objeto de veemente resposta na via adequada".

Como a Caixa Econômica Federal não pode pagar o patrocínio de eventos diretamente aos tribunais, a Ajufe tem assumido o papel de intermediária.

Em 2008, o TRF-2, com sede no Rio de Janeiro, reuniu juízes e convidados, num final de semana prolongado, em luxuoso resort na praia de Búzios (RJ), com despesas pagas por empresas privadas. Como o tribunal não podia receber o dinheiro captado, a Ajufe atuou como intermediária, pagando a maior parte dos gastos.

Em novembro último, a Folha revelou que a Ajufe pediu R$ 50 mil à Caixa Econômica para os festejos em torno da posse do ministro José Antônio Dias Toffoli no STF.

O presidente da Ajufe, Fernando César Baptista de Mattos, vê "com perplexidade" a ação civil pública proposta pela Procuradoria da República em Bauru. "Ao que me consta, a Caixa Econômica Federal é uma empresa pública regida pelas regras do direito privado. A Ajufe vai alegar na Justiça que a ação não deve prosseguir. Vai mostrar a lisura do contrato. Não vejo nada que envergonhe a atuação da entidade", diz Mattos.

A Caixa Econômica Federal diz que "ainda não foi intimada dos termos da ação do MP. Tão logo seja notificada, prestará as devidas informações ao Judiciário".

Escrito por Fred às 10h36

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Juízes gaúchos: o que pensa o presidente da Ajuris

- Violação de serviços concedidos eterniza litígios

- Desconhecimento do Judiciário favorece demagogia

- STF: uma colcha de retalhos com viés legiferante

- Reforma atendeu o interesse das cúpulas

- CNJ: cumprir funções nos limites constitucionais

- Erro histórico: criminalizar movimentos sociais

- A Ajuris contra a prática cotidiana da tortura

Trechos do discurso de posse do presidente da AJURIS (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul) para o biênio 2010/2011, juiz João Ricardo dos Santos Costa:

"O impacto das violações dos serviços concedidos, precariamente regulados pelos órgãos setoriais, como já apontado, transfere ao Poder judiciário a responsabilidade de reparar os danos impostos de forma massificada a milhões de vítimas. A denominada macrolide ingressa no Judiciário de forma atomizada, na versão vetusta da via individual, desencadeando um processo patológico em que o Judiciário passa a compartilhar de forma institucionalizada a dor social decorrente do direito violado. Os poucos que buscam reparação consomem os escassos recursos orçamentários do Judiciário. O litígio permanece no meio social e se eterniza por meio de processos repetitivos. Limitam a atividade jurisdicional e reprimem a criatividade do juiz pela via do esgotamento laboral".

(...)

"O desconhecimento do Judiciário é um obstáculo a ser removido, porque favorece o discurso demagógico e oportunista de segmentos da vida pública e privada que, não raramente, trazem proposições de forte conteúdo destrutivo da imagem do Judiciário perante a opinião pública sem cristalina motivação ou fundado em conhecimento idôneo da atividade jurisdicional".

(...)

"A busca por transformações não é de agora. Sua reforma é um projeto inacabado e sofre forte pressão política de fontes distintas, algumas justapostas com forte carga de consenso social, outras originárias dos interesses hegemônicos da economia, com precária legitimidade e justificadas em interesses privados.

"Há muito percebemos este contexto. Basta lembrar a luta dos juízes brasileiros na reforma do Poder Judiciário, diante dos propósitos do novo liberalismo de limitar o poder jurisdicional da magistratura de base, transferindo maior potencial de influência aos tribunais superiores. Conferiu um poder hipertrofiado ao Supremo Tribunal Federal, sem, contudo, modificar a forma de admissão dos magistrados na Excelsa Corte. O resultado do processo reformista redundou numa colcha de retalhos que transformou o STF num tribunal com viés legiferante, subvertendo a ordem democrática, sem contar o grave risco de o mandatário maior privilegiar indicações de suas relações pessoais sem ater-se, com o rigor exigido, aos requisitos constitucionais da reputação ilibada e notório saber jurídico, que não são facultativos ou opcionais".

(...)

"A realidade estrutural da justiça brasileira, imposta pela reforma do judiciário, reconhecendo-se os avanços, estabeleceu uma preocupante vulnerabilidade social ao transformar a justiça de primeiro grau (nossa porta de entrada) num mero rito de passagem com limitadíssimo poder decisório diante da espetacular demanda social que aporta na justiça".


"Evidente que a reforma atendeu o interesse das várias cúpulas nacionais. A base da magistratura judiciária não foi ouvida, não foi aproveitado o acúmulo de experiências dos juízes que recebem a integralidade da demanda por justiça. A reforma atendeu os interesses do topo da pirâmide e foi concebida por uma visão ofuscada pela miopia social e os casuísmos da política subvertida".

(...)

"Estaremos atentos às posturas do Conselho Nacional de Justiça para que cumpra suas funções nos limites das atribuições constitucionais. Não podemos admitir qualquer interferência na jurisdição ou imposição de políticas nacionais sem o respeito à autonomia dos tribunais, preceito inerente ao pacto federativo. Nossa posição não é de resistência ao CNJ, mas de legitimação a reivindicar uma participação da magistratura na elaboração das políticas nacionais do Judiciário, quer pelo imperativo democrático, quer pelo de conhecimento acumulado que temos do sistema".

(...)

"O debate público sobre a Lei de Anistia é um sintoma de que a sociedade é reagente e demonstra o desejo por meio das comissões de verdade e justiça de escrever uma parte vergonhosa da nossa história que, pelo esquecimento imposto, instituiu a ignorância política e social em várias gerações de universitários, gerando uma pseudocidadania com terceiro grau, alienada das questões políticas, com indesejáveis efeitos no âmbito da autonomia de cada cidadão no momento da escolhas dos representantes".

(...)

"Outro erro histórico e com forte eco na sociedade, decorrência da já referida ausência de uma cultura humanista é a criminalização dos movimentos sociais. A luta por direitos fundamentais é um processo decorrente dos avanços democráticos e exige do poder público forte empenho na pacificação social pela implementação paulatina dos direitos reivindicados. Não é tolerável a criminalização dos pobres de forma generalizada, mormente quando parte tal injunção de agentes públicos".

(...)

"Colocamo-nos à disposição como parceiros para superar as várias dificuldades enfrentadas pela sociedade, notadamente aquelas que resultam em graves violações dos Direitos Humanos, como é o caso das atrocidades que neste exato momento estão ocorrendo no sistema prisional do Rio Grande do Sul ou da prática cotidiana da tortura perpetrada por agentes públicos no exercício de suas funções".


(...)

"Reflexão idêntica devem fazer os meios de comunicação, no sentido de estimular um debate crítico em torno da violência social com ampla veiculação por meio de agentes qualificados pela pesquisa na área. Os danos sociais que decorrem de matérias superficiais, sem o devido contraponto crítico, podem ser mais danosos quando direcionadas a uma sociedade vulnerável pela falta de conhecimento".

(*) Leia a íntegra do discurso do novo presidente da Ajuris:

http://magrs.net/?p=11090#more-11090

Escrito por Fred às 08h25

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Ineficiências e divergências no Judiciário

Sob o título "AMB x OAB", o artigo a seguir é de autoria de Danilo Campos, Juiz de Direito da Comarca de Montes Claros (MG), que discorda da atuação da Associação dos Magistrados Brasileiros e da manifestação da entidade diante das críticas à morosidade do Judiciário feitas pelo novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante:

A reação dos leitores neste blog à infeliz nota da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), rebatendo o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, bem demonstra o imenso abismo existente entre a visão corporativista da magistratura, encampada por sua entidade nacional, e o sentimento popular, que enxergam de maneira bem diferentes as razões da ineficiência do Judiciário.

É triste, mas infelizmente absolutamente previsível, ver um magistrado da estatura de Mozart Valadares Pires, com seu passado e reputação muito bem adquiridos de atuante líder associativo, dar voz a este discurso medíocre de que a Justiça não funciona somente por falta de meios.

Bem mencionou em seus comentários o colega aposentado Artur Albernaz de Carvalho, nos falando da aprazível Pouso Alegre/MG, que são muitos os juízes que dão conta de sobra com o fardo de sua carga processual, o que demonstra que a ineficiência não se explica somente pela escassez de recursos e a abundância de processos.

De minha parte, com quase vinte anos de magistratura que completo este ano, dou testemunho que eficiência e preparação no Judiciário não contam, porque o protótipo de juiz que agrada ao sistema é aquele que finge de cego, surdo, mudo e burro.

De fato, a carreira no Judiciário, as promoções por “merecimento”, o acesso aos tribunais superiores, estão reservados aos “políticos” e juízes que atuam fazendo valer todo o rigor da lei, doa a quem doer, contrariando muitas vezes interesses poderosos, incomodam e são vistos como problemáticos. Acho que o exemplo do juiz Fausto de Sanctis confirma o que acabo de dizer.

Desta forma, as associações de juízes teriam muito o que colaborar com a sociedade, combatendo estas mazelas internas e criando condições para que os juízes se sintam motivados a atuar com independência e coragem, enfrentado de frente a impunidade e a morosidade.

Entretanto, ao invés de investir no que interessa, a AMB vive de fazer campanhas de caráter social que embora pertinentes e importantes, acabam servindo na verdade para desviar o foco de sua atuação. Em rigor, digamos a verdade sem meias palavras, as associações de juízes em sua grande maioria têm servido mesmo é de escada para ascensão na carreira aos seus dirigentes e apaniguados.

É claro que não é nada confortável para a magistratura ouvir críticas partindo de setores que tanto quanto nós têm culpa pela lentidão e ineficiência do Judiciário, mas em vez de rebater estas críticas as associações de juízes fariam melhor se respondessem a elas com trabalho.

Escrito por Fred às 08h24

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Comunicação no Judiciário & Interesse Público – 5

CNJ confunde informação e propaganda, diz juiz

Sob o título “Controle também é censura”, o juiz Marcelo Semer, ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia, critica a Resolução 85 do Conselho Nacional de Justiça, que define uma política integrada para a Comunicação do Poder Judiciário (*):
    
Sob o manto de bons propósitos, como o de fornecer informações de melhor qualidade, eficiência, transparência e simplicidade, o Conselho Nacional de Justiça pretende centralizar e controlar toda a comunicação social, a publicidade institucional e propaganda das diversas esferas do Poder Judiciário. É um projeto tão ambicioso, quanto autoritário. Esquece-se que na produção e veiculação de informações, toda forma de controle é, sobretudo, um mecanismo de censura.

Ninguém duvida que o Judiciário precise melhorar a transparência de suas decisões e que a sociedade tem direito ao acesso às informações públicas.

Mas, seguramente, não é com a criação de uma superestrutura, com competência de autorizar, organizar e padronizar as informações a serem transmitidas à sociedade, como uma reencarnação do Departamento de Imprensa e Propaganda de Vargas, que isso se concretizará.

Diz a Resolução, entre outros absurdos, que as diretrizes da Comunicação Social do Judiciário devem atentar ao caráter educativo e de orientação social, preservar a identidade nacional, valorizar elementos simbólicos de cultura nacional, especialmente os brasões da Justiça, tudo isso para disseminar informações corretas sobre assuntos de interesse público e promover o Poder Judiciário junto à sociedade de modo a conscientizá-la sobre a missão exercida pela Magistratura, otimizando a visão crítica dos cidadãos a respeito da importância da Justiça.

Já faz tempo que o CNJ vem se outorgando o direito de legislar por resoluções, não raro ultrapassando normas legais já existentes, como na disciplina de concursos públicos ou quanto a regras de suspeição. Desta vez, dispensa abusivamente a lei para confundir informação e propaganda e controlar em um só órgão o que deve e o que não deve e como deve ser dito por milhares de agentes públicos.

(*) Texto redigido pelo  juiz Marcelo Semer em setembro de 2009, a pedido do Blog.

Escrito por Fred às 15h59

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O advogado, segundo o novo presidente da OAB

 

Do novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, em entrevista publicada nesta segunda-feira (8/2), na Folha:

"Nossa bandeira é o combate à corrupção e à impunidade. E queremos trabalhar para que o Judiciário tenha estrutura para combater isso".

Cavalcante reafirmou o papel do advocado criminal, alvo de críticas equivocadas: "O advogado defende o criminoso, não defende o crime. E todas as pessoas, por mais hediondo que possa ter sido o crime que cometeram, necessitam de defesa".

Na entrevista concedida ao repórter Felipe Seligman, ele diz que os juízes têm instrumentos para coibir a ação daqueles advogados que, no dizer do jornalista, "se tornaram verdadeiros especialistas em recursos" e que "ajudam a perpetrar a impunidade".

O novo dirigente da OAB é especialista em direito do trabalho, procurador do Estado do Pará e professor licenciado da Universidade Federal do Pará. É filho de Ophir Filgueiras Cavalcante, presidente da OAB de 1989 a 1991.

Escrito por Fred às 10h31

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Comunicação no Judiciário & Interesse Público - 4

AMB apoia projeto do CNJ na área de Comunicação

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) apoia a resolução nº 85 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário.

A entidade acredita que a iniciativa poderá favorecer a participação da sociedade no debate e na formulação de políticas públicas e o aprimoramento da Justiça. No entanto, a resolução não interfere diretamente nas ações da própria associação, visto que a medida do CNJ é dirigida aos órgãos públicos, o que não é o caso da AMB.

Segundo informou Débora Diniz, gerente de Comunicação Social da AMB e integrante do conselho diretor do Fórum Nacional de Comunicação & Justiça (*), a importância da comunicação integrada do Judiciário e no Ministério Público foi debatida em novembro de 2008 na quarta edição do Conbrascom, congresso que reúne juízes, procuradores e assessores de comunicação.

Nesse encontro, o ex-presidente da AMB, Rodrigo Collaço, proferiu uma palestra e sugeriu a criação de políticas públicas de comunicação que aproximassem o Judiciário da sociedade. A então conselheira do CNJ, Andréa Pachá, deu sequência à discussão e, ao final, assumiu o compromisso de apresentar ao Conselho uma proposta de resolução.
 
Do Conbrascom surgiu um documento, a “Carta de Florianópolis”, que propõs diretrizes para trazer mais conhecimento e acesso dos cidadãos aos serviços do Poder Judiciário.

Entre as sugestões da carta, está a seguinte proposta: "Lançar projeto conjunto com o Conselho Nacional de Justiça visando a profissionalização da comunicação institucional, bem como a definição de uma política nacional de comunicação para o Judiciário, com objetivos claros e investimentos visando atingir dois vetores: comunicação interna e divulgação externa".
 
A AMB participou da elaboração da "Carta de Florianópolis".

(*) Informações prestadas ao Blog em setembro de 2009.

Escrito por Fred às 10h13

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Juízo do Leitor - 1

Sobre a reação das associações de magistrados às críticas do novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Júnior, à morosidade do Judiciário:

Marcello Enes Figueira [Rio de Janeiro - RJ]: Já eu penso que começou muito mal a gestão, acirrando um entrevero entre advogados e juízes que não poderia existir. A OAB cumpriria com as suas finaldiades institucionais, públicas, se sugerisse à administração do Judiciário medidas que contribuíssem para que fosse alcançada a desejada celeridade. Ao invés disso, porém, seu presidente vem a público lançar palavras ao vento, generalizando acusações. Custa crer que tamanha irresponsabilidade parta de um advogado experimentado. Se "a maioria dos juízes" não trabalha mais que três dias na semana, não sei, não é o que vejo aqui ao meu lado. Sendo eu, no entanto, um juiz que trabalha todos os dias da semana - ao lado de tantos outros tão ou mais dedicados -, sinto-me pessoalmente ofendido com a leviandade desse senhor. Infelizmente, a política se assenhora da Ordem dos Advogados e a irresponsabilidade certamente angaria aplausos corporativos, daqueles muito pouco comprometidos com o aprimoramento das instituições.

Alan Souza [Brasília - DF]: Maior prova da morosidade do Judiciário é o fato de José Roberto Arruda ainda estar ocupando a cadeira de governador do DF. Existem provas documentais, testemunhais, vídeos, escutas ambientais e telefônicas (estas últimas autorizadas pelo STJ). Agora surgem provas (novamente autorizadas pelo STJ, em ação policial controlada) de que Arruda tenta atrapalhar as investigações e corromper testemunhas. Até quando o Judiciário vai mantê-lo no cargo, que ele está usado, comprovadamente e descaradamente, em seu próprio e único proveito?

Francisco Alves dos Santos Jr. [Recife - PE]: Parece-me que a AJUFE tem razão apenas em parte, pois os julgamentos por ela apontados são dos juízes de primeira instância. Ocorrre que os processos vão para os Tribunais e lá param, pois a primeira instância, principalmente na área federal, vem sendo expandida, mas os Tribuanis Regionais Federais não. Por exemplo, o TRF da 5ª Região tem a mesma composição da data da sua criação, 1988. Aí está o gargalo.

Armando do Prado [São Paulo - SP]: Corporativismo, corporativismo e mais corporativismo. Até quando? Parabéns ao novo presidente da OAB nacional.

Jorge [Osasco - SP]: A morosidade, como se disse é reflexo de diversos fatores entre os quais há de se incluir a morosidade dos juízes. Estes, mesmo que cumprissem seu horário de forma adequada, não dariam conta do serviço em razão de outros fatores negativos que contaminam grotescamente os diversos setores administrativos do poder - por outro lado apontar os magistrados que não cumprem o horário, é uma bela bobagem de retórica.

Jacques [Belo Horizonte - MG]: Além destes fatores, acescento o péssimo serviço dos advogados, com pedidos juridicamente impossíveis, petições inúteis e repetitivas a cada decisão, bem como certos escritos ininteligíveis, que demandam longo tempo para serem despachadas.

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Jacques: como, por exemplo, o mandado de segurança impetrado pelo advogado, em causa própria, contra o síndico e o zelador do condomínio no qual residia! E o que dizer de ptições de 20, 30, 50 ou mesmo 100 ou mais laudas?

Cleberson Silva [Porto Alegre - RS]: É muito conveniente atribuir a culpa da morosidade do Judiciário à falta de magistrados. Com isso, tentam passar a imagem de que fazem o maior esforço possível, trabalham duro, mas que sem um aumento de pessoal não é possível transformar a burocracia judiciária em algo razoavelmente eficiente. Nossos magistrados (e também os membros do MP) foram alçados, após a CF de 88, a um nível quase de divindades. Têm poderes absolutos, fazem o que lhes dá na telha (aqui no RS chegam ao cúmulo de soltar criminosos por não haver vagas 'adequadas' no presídio), possuem salário de dar inveja a muitos executivos e garantias e prerrogativas que permitem que só trabalhem se quiserem, quando quiserem e como quiserem. Alguns até usam o cargo como palco para colocar em prática a ideologia que defendem. Um bom exemplo disso são os juízes "garantistas", que passam por cima das leis para aplicar apenas aquilo que consideram correto, mesmo que os representantes do povo, eleitos, tenham determinado o contrário.

Thales Arcoverde Treiger [Santa Catarina]: Sim e não. De um lado, ninguém nega que haja falta de profissionais para dar conta a uma crescente demanda por justiça. De outro lado, se os profissionais das carreiras citadas pelo Dr. Valadares Pires trabalharem nos cinco dias por semana, ao menos sete horas por dia (como todo o trabalhador deste país - sim, juiz é trabalhador), aproveitando a estrutura que lhes toca, o trabalho rende, ainda que não seja em um ritmo ideal.

Adilson G. Mocinho [Passo Fundo - RS]: Sempre o corporativismo. Tenham certeza que a reforma do CPC não acabará com o prazo impróprio, inclusive, dos cartórios judiciais. O que, talvez, poderia reduzir a morosidade. Mas acredito que a hipocrisia continuará e os magistrados insistirão em afirmar que o acesso ao judiciário é que deve ser reprimido, além, de acabarem com os recursos processuais que foram objeto de lutas e avanços democráticos.

Miguel Tait [Presidente Prudente - SP]: Não quero de modo algum dizer que não existe morosidade na justiça brasileira, principalmente no Estado de São Paulo. Mas, se a OAB está errada, qual o motivo, então, que levou o CNJ a implantar a tal Meta 2? A opinião sobre a Meta2, incluindo boa parte dos magistrados, data venia, é a de que o CNJ na verdade deu ordem para que limpassem as prateleiras dos foruns o que, convenhamos, não é o meio adequado da justiça desejada por todos. A OAB, na minha opinião, se posso expressá-la democraticamente, apenas apresentou uma realidade que é do conhecimento de todas as camadas sociais. Rebater essa realidade com mera retórica como está fazendo a associação dos magistrados, isto é, sem sugerir mudanças concretas e plausíveis a fim de de amenizar a agonizante justiça brasileira, não me parece a melhor forma de debater o tema. Respeito os dois lados e, por isto, minha sugestão é a de que se unam para buscarem uma solução para essa inegável e enervante morosidade do judiciário.

Diogo Prestes [Cacoal - RO]: Concordo em termos com as associações de magistrados. A Ordem deve olhar primeiro seus defeitos antes de exaltar os alheios.

Escrito por Fred às 07h42

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Juízo do Leitor - 1 (Continuação)

Sobre a reação das associações de magistrados às críticas do novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Júnior, à morosidade do Judiciário:

Artur Albernaz de Carvalho [Pouso Alegre - MG]: Juiz de Direito aposentado em 1996, a maior parte do tempo trabalhei com distribuição anual média de 1.500 processos, superior, portanto, à dita pelo Presidente da AMB. Posso garantir, sem cabotinismo, que dificilmente mantive em andamento mais de 500 ou 600 feitos, número muito inferior ao da maioria das varas onde atuo como advogado. Devo enfatizar que convivi com inúmeros colegas que mantinham desempenho igual ou superior ao meu. Ainda hoje posso apontar diversos magistrados extremamente operosos. O problema atual do Judiciário é que grande parte dos juízes não tem vocação para a atividade e, perplexos, não sabem o que fazer com os processos em seu poder. Isso sem falar daqueles que se valem do cargo precipuamente para o exercício da juízite, pendurados nos malfadados assessores e despreocupados com os interesses dos jurisdicionados, razão de ser de suas investiduras. Triste situação a nossa. Acho difícil superar tamanha crise. A defesa da AMB soou-me infeliz, com a máxima vênia...

Ana Paula [Tambaú - SP]: Acho interessantíssimo que um debate sobre morosidade do judiciário nem ao menos mencione os funcionários que efetivamente cuidam dos processos, os escreventes. É óbvio que cada qual tem seu papel administrativo, mas o "grosso" do trabalho é desempenhado pelos escreventes, que despacham, cumprem, juntam as petições, organizam as publicações e, em alguns casos, sentenciam, prestam informações ao Tribunal (HC e afins), sem contar os que também levam serviço para casa, ou que vão aos Fóruns nos finais de semana para tentar não deixar acúmulo que possa prejudicar as partes... Favor não esquecer de todos os ingredientes do bolo...

Celso Fernandes Araujo [São José dos Campos - SP]: Os polpudos salários dos juízes são inversamente proporcionais à produção por eles apresentada. Se os magistrados trabalhassem na iniciativa privada seriam demitidos por justa causa em pouco tempo.

Francisco Ari Oliveira [João Pessoa - PB]: Juízes, advogados e serventuários da escrivania são as peças chaves da lentidão no Judiciário que compõem os fatores da lentidão do Judiciário. O presidente da AMB tem conhecimento de quantos dias úteis um processo leva da distribuição até o "cite-se" (do juiz)? Há quem desconheça a falta de concisão fatual nas peças processuais (inicial e contestação), burrocratizando mais ainda a causa de pedir? A anárquica falta de hierarquia administrativa leva a não se saber quem gerencia quem nas atividades cartorárias (atos ordinatórios)! A questão é estrutural. Não há nenhuma preocupação com o gerenciamento da base da pirâmide (qualificação, incentivo etc.). Essa de atribuir ao excesso de recursos a causa da lentidão no Judiciário é mais um despiste do espírito corporativo dos juízes. Aliás, sequer suportam críticas. Com os recursos que se tem ainda há juízes que se consideram detentores da infalibilidade papal, imagine-se podar esse meio de correção de certos julgados (recursos).

Tiago [São Carlos]: Concordo que os Juízes em sua maioria, frise-se, trabalham demais. O Brasil é exemplo de Democracia e o direito aos recursos minimiza a chance de erro ao julgar. Ocorre é que faltam juízes, pois nos concursos, "a maioria das vagas não são preenchidas", por insuficiência de notas. Será este fato somente uma deficiência nos cursos de direito? Ou pura reserva de mercado? Uma coisa é fato: A justiça brasileira demora e muito.Lamentável.

Emanuel Cunha Lima [Recife - PE]: Deve ser por trabalhar muito que os Juizes precisam de dois meses de férias por ano, né? Isso sem falar nos "feriadões", nos fins de semana espichados, nos recessos e outras paralisações que só fazem atrapalhar a produtividade dos pobres magistrados. PS- Uma das pragas dos dias atuais, o corporativismo, é o individualismo elevado a enésima potência... Se o presidente da AMB não se passar para defender uma maluquice dessa (que juízes trabalham muito...) perde a proxima eleição na categoria. Então, vamos que vamos....

Reinaldo Santana Lima [Bahia]: É verdade que existem magistrados que realmente trabalham muito porque são comprometidos com o seu dever. Não há dúvida, porém, que esses são a extrema minoria. Sejamos honestos e realistas. Se isto não fosse verdade o grande problema da magistratura não seriam os magistados de TQQ (os que só vão ao fórum às terças, quartas e quintas feiras). Temos no Brasil grandes magistrados que honram a toga que vestem, mas o número dos que apenas são honrados por ela, infelizmente, não é pequeno. O Judiciário não é uma instituição diferente das demais do País, ele representa as grandes virtudes e defeitos de nossa sociedade que ainda não atingiu um estágio aceitável, pois poucas são as pessoas que possuem condições de exercer a sua cidadania com total altivez, milhões e milhões ainda têm receio em desagradar "os de cima", devido às represálias. O nosso poder ainda tem medo de não saber "com quem está falando". O grande alento é que este País, apesar de todos os pesares, tem melhorado a cada dia.

Carlos [São Paulo]: É lamentável o corporativismo da AMB. Estou com a OAB.

Fabrício [São Paulo - SP]: O texto suscita reflexões quanto a tantos outros profissionais, como nossos professores e médicos, com ofícios tão nobres e imprescindíveis quanto o de nossos magistrados, porém sem as mesmas benesses que lhe são concedidas pelo Estado.

Arunan Pinheiro Lima [Anápolis - GO]: Agora, verdadeiramente estamos com um representante que defende as prerrogativas da sociedade civil. A maioria dos magistrados em nosso país estão tão folgados, que têm tempo para serem professores de cursinhos, faculdades e similares. Evidencia com isso que dispõe de tempo para dar celeridade na prestação jurisdicional. Um abraço, e tem que ser cobrado sim, pois são pessoas que percebem um bom salário e a sua produção deixa a desejar, para uma sociedade sofrida que se esforça para sustentar as suas vantagens.

Albert Chirac [Brasilia - DF]: O judiciário se mostrou conforme pesquisa nos jornais de circulação nacional e internacional ser um órgão moroso, inoperante, questionável nas suas decisões. Um órgão de muita importância na configuração democrática e tem a sua imagem maculada pelo péssimo serviço aos cidadãos. Além do alto numero de juízes e desembargadores envolvidos em crimes - Vide CNJ - que está fazendo um belo trabalho! Além do corporativismo , a justiça brasileira tem um dos pesos da balança adulterado, tombando-se sempre para o lado do mais forte. Em questões de servidores que entram contra o Estado e a União , quase sempre o Estado e a União saem ganhando nas decisões . É preciso calibrar melhor os pesos da balança da justiça . Isto não traz a devida distribuição de riqueza, mas descrédito e um estado muito forte contra os servidores muito mal pagos e fracos. A justiça padece de um período da ditadura que precisa sumir. Dinheiro devido da Caixa-plano Collor deveria ser pago de imediato sem questionar.

Pedro Carvalho [Recife - PE]: O novo presidente da OAB, Ophir Cavalcante, equivocou-se ao afirmar que a morosidade do Judiciário tem como principal responsável os juízes. Obviamente que por fazer parte do Poder Judiciário os juízes tem sua parcela de culpa na morosidade que é -ela diminuiu mais- a Justiça do Brasil. No entanto, existem outros fatores que contribuem para isso, como bem disse o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires. Falta de funcionário, falta de condição de trabalho e outros pesam demais para que a Justiça seja alvo de duras críticas. Portanto, o melhor caminho para que os brasileiros se contetem com a Justiça é investir -e muito- na contratação de funcionários, juízes, promotores e defensores, dando a estes condições de trabalho para que eles possam colocar em prática tudo que nós, cidadãos, esperamos da Justiça do Brasil.

Escrito por Fred às 07h07

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Juízo do Leitor - 2

Sobre a ação civil pública movida pela Procuradoria da República em Bauru (SP) contra a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) em que propõe o ressarcimento ao erário de verba de patrocínio da Caixa Econômica Federal gasta em jantar/coquetel por ocasião de inauguração da nova sede da Justiça Federal naquele município, quando o contrato previa o patrocínio a evento cultural/científico que reuniria magistrados:

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Esta parece ser uma versão diferente do ditado sobre a Mulher de César, a quem não basta ser honesta, devendo também parecê-lo. Seria muito mais "bonito" cada comensal pagar do próprio bolso o alimento consumido no festivo jantar...

Marcos [Curitiba - PR]: "Neste fim de semana prolongado, 450 procuradores da República reuniram-se em Natal (RN). Tema do debate: 'jurisdição constitucional e democracia'. Os responsáveis pelas principais investigações no país receberam patrocínios da CEF e da Confederação Nacional da Indústria. Ontem, como ninguém é de ferro, o dia foi livre". Blog do Fernando Rodrigues,
2-11-2009.

Gilson Raslan [Jaru - RO]: O Ministério Público (Federal e Estadual) se arrogou em dono da verdade, em único detentor da ética e da moralidade. Onde já se viu uma entidade de direito privado cometer o ilícito de desvio de verba, ou seja, aplicar verba em objeto diverso do contratado? Se o objeto de contrato era um, e a verba foi aplicada em outro, como trata-se de contrato não administrativo, as partes podem alterar o objeto sem nenhum problema. O Des. Sylvo Batista, do TJ-RS (em julgamento de recurso do MP) tem total razão, quando afirmou em seu voto que "...os representantes do Parquet estão tão desocupados que, para fazer alguma coisa, "procuram chifre em cabeça de cavalo".

Adilson G. Mocinho [Passo Fundo - RS]: O conceito de moral é íntimo, mas isso é vergonhoso, é inconstitucional, pois fere o princípio da moralidade, além de colocar em dúvida a imparcialidade dos juízes e do judiciário. É notório que a CF não é a única a patrocinar eventos do judiciário. É obvio que os beneficiários (juízes) não acharão imoral, ao contrário, oferecerão as justificativas mais estapafúrdias que se possa imaginar.

Carlos [São José dos Campos - SP]: Não vejo nada de absurdo na ação. Está na hora de vivermos em um país republicano. Não vejo razão para utilização de dinheiro público nesse caso! Este país precisa de uma transformação profunda.

Alan Souza [Brasília - DF]: Se a ação do MPF fosse contra a minha pessoa, servidor público federal concursado, por ter obtido financiamento de banco público para promover uma comemoração de evento relativo à minha atuação profissional, a desembargadora Marli Ferreira diria, de plano, que a ação é absurda? Depois o Judiciário quer ser ver imune a críticas... Eu queria ver essa rapidez de resposta do Judiciário na hora de prender os políticos corruptos, isso sim!

Rodrigo Rodrigues de Farias [São Paulo - SP]: Não sei o teor da acusação, mas, ainda assim, dá pra opinar. Tenho por inadequados esses patrocínios da Caixa (dentre outros) a eventos do Judiciário. Pelo simples fato de que ela é parte. Substituam a Caixa pelo, deixe eu ver...Daniel Dantas! O juízo seria o mesmo, de que não há nada demais? Acho que não, né? À mulher de César não basta ser honesta: tem de parecer honesta.

Renato Lima
[Rio de Janeiro - RJ]: A Caixa é uma das maiores rés da Justiça Federal. Isso de patrocínio dessa empresa pública, ou de qualquer empresa, a eventos de juízes federais é, no mínimo, inadequado, diante do perigo à imparcialidade jurisdição, mesmo meramente hipotética, o qual qualquer magistrado deveria combater sempre com veemência.

Escrito por Fred às 07h05

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Juízo do Leitor - 3

Sobre a pesquisa da FGV e a morosidade do Judiciário:

Jacques [Belo Horizonte - MG]: No meu modo de ver, tais pesquisas não possuem nenhuma validade sob o critério científico, servindo, tão-somente para detectar o humor da população. Afinal, morosidade é um conceito relativo, e, ao afirmar-se que o Judiciário é moroso deveria o pesquisador explicitar: moroso em relação a quê? Processos judiciais não são operações de compra e venda, que se perfazem quase que instantaneamente nem pode ser comparado à simples prestação de serviço. Ademais, normalmente, quando criticam a morosidade da justiça o cidadão, em seu senso comum, leva em consideração apenas sua experiência pessoal; o seu caso que, sob sua ótica teve uma decisão demorada, esquecendo-se: (a) que seu caso não é único; (b) que do lado contrário tem um adversário com os mesmos direitos processuais e que tem que ser ouvido, segundo as regras processuais, e, na maioria das vezes não deseja rapidez, mas, sim, morosidade na decisão. Sendo assim, espero o aparecimento de estudos mais aprofundados sobre a tal morosidade.

Francisco Ari Oliveira [João Pessoa - PB]: Saudável essa discussão temática da morosidade no Judiciario que nos afeta indistintamente como jurisdicionados. A morosidade não é mito. A pesquisa divulgada das principais capitais brasileiras - se não tem cunho científico - não é peça de humor da população. É nua e crua realidade. Quantas vezes os autos de um processo recebem o carimbo de conclusos - num vai-e-vem sem fim entre a escrivania e o juiz, o juiz e a escrivania. Alguns juízes se trancam em seus gabinetes e não recebem o advogado. Se este peticiona porque não é recebido, novo carimbo de concluso. O vai-e-vem dos autos reinicia o ciclo vicioso dos autos.

Edmilson Junior [Boa Vista - RR]: É preciso mostrar essa pesquisa - leia-se, realidade -, ao eminente ministro Gilmar Mendes, para quem "a morosidade do Judiciário brasileiro é um mito".

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Quantas petições iniciais (no crime, denúncias) cada colega de 1º grau despacha por dia? Em meu último ano de 1ª instância (1998) deveria examinar umas vinte. Lia-as, todas. Uma ou duas, de regra, eram indeferidas. As demais viravam processos, uns poucos resolvidos por acordo. Façam-se as contas, pois. Lembro que "justiça" é todo um sistema, Judiciário é um poder (faz parte do "sistema") e o juiz é o último terminal da linha. Aquele que sempre queima quando há sobrecarga.

Hamilton Jabour [Carangola - MG]: Sensação de que a justiça é lenta? Sensação, nada. É pura lentidão. Um processo ficar no "gabinete" de um Juiz de instância superior, por mais de dois meses não é lentidão? E dois anos, seis anos...nove anos...? Por que os Juizes não devolvem os processos para sua origem, sob a alegação de não ter condições de julgá-los? Seria mais honesto do que retê-los por tempo indeterminado.

Escrito por Fred às 07h04

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Juízo do Leitor - 4

Sobre informação de que a OAB quer montar um observatório da corrupção, um mecanismo de controle social para monitorar ações sobre crimes de colarinho branco:

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: A OAB faria bem mais pelo fim da impunidade, no caso do crime do colarinho branco, se pressionasse a Comissão de Constituição e Justiça do Senado já que por interferência do Senador Pedro Simon, o exame do projeto que altera o Código de Processo Penal, anteriormente agendado no plenário, foi adiado por essa ação sendo grave o fato de que, segundo a Presidência da Casa, existem pressões não explicitadas pelo mesmo, para que essa votação nunca seja realizada. A CCJ do Senado deve explicações à sociedade.

Diogo Prestes [Cacoal - RO]: O problema é que alguns advogados usam de má-fé nos recursos, pura procrastinação. Por isso reafirmo que a Ordem deve primeiro se fazer uma auto crítica antes de alvejar juízes e membros do parquet.

Fábio [Aracaju - SE]: O advogado defende os intereses de seu cliente. O que fazer quando o advogado defende uma pessoa acusada de corrupção? É a mesma coisa quando se fala da Advocacia do Estado defende o interesse público e que a mesma vem procurando conciliar. Na prática, o discurso fica no plano das idéias, mas não se concretiza na realidade fenomênica. Trata-se de um discurso vazio quando os signatários não abraçam a questão de corpo e alma.

Adriano Arthuzo [São Paulo - SP]: Já que a OAB, como instituição, posiciona-se contra a impunidade, os advogados criminalistas, individualmente, deveriam fazer o mesmo. Vale dizer, sustentar fatos sabidamente inverídicos, requerer diligências procrastinatórias, interpor recursos claramente infundados etc., tudo com o propósito de postergar o trânsito em julgado de uma condenação (por mais que a lei permita) não é a conduta de quem está preocupado em evitar a impunidade. Direito de defesa é legítimo quando se está falando a verdade, buscando-se Justiça. Defesa só para evitar condenação, afastando-se da verdade, é o motor da impunidade.

Escrito por Fred às 07h03

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Juízo do Leitor - 5

Sobre artigo do juiz federal Agapito Machado, do Ceará, intitulado "Violência, Impunidade, Lei e Judiciário":

Pedro Valério Mosteiro [Juiz de Fora - MG]: Venho falando a mesma coisa faz tempo... Só pensam no criminoso, esquecendo-se das vítimas. O aumento da violência no Brasil é a contribuição desta interpretação dita garantista que vem predominando no Judiciário. Daqui a pouco, quem paga o vencimentos dos juízes, o povo honesto e trabalhador, vai começar a se perguntar sobre sua utilidade, pois se colocam a favor do criminoso, que roubou ou assassinou um dos seus, enquanto o lesado suporta o prejuízo. Mais cadeia, se necessário, pois o cidadão quer é segurança, conforme as pesquisas indicam.

Carlos [São José do Rio Preto - SP]: Extremamente interessante, coerente e lúcida a opinião do magistrado. Me faz até sonhar que o Brasil tem jeito.....

Mário Mourão
[Belém - PA]: Excelente a posição do magistrado. Por acaso alguém se lembra, inclusive o STF, de que o direito à segurança (CF, art. 6o, caput) também é fundamental? Talvez a regra mais simples que é ensinada na aplicação do princípio da proporcionalidade em matéria de direitos fundamentais é que não se pode anular um direito fundamental em prol de outro (respeito ao núcleo essencial). Essa superproteção à presunção de inocência vai contra a própria CF, por aniquilar o direito à segurança da sociedade, tão fundamental quanto o primeiro.

Jeová Barros de Almeida Júnior [Garanhuns - PE]: O articulista peca, por ter uma visão totalistarista do direito penal, pois a preocupação preponderante dele é pela segurança, deixando a liberdade em segundo plano. Acerta, no fim do artigo, quando se refere a medidas extra-penais, pois o direito penal é a ultima ratio, e não a primeira, no combate da criminalidade. Quanto a comentário do José Antônio, da aprazível BH, entendo que é irreal, uma vez que a política adotada pelo estado norte-americano é anti-democrática, não acaba com a criminalidade (apenas dá uma maquiagem) e é preconceituosa (racista). A política da tolerância zero (Movimento da Lei e Ordem), apenas, ocasiona o deslocamento da criminalidade, aumenta o controle social e restringe a liberdade, na tão porpalada "democracia americana", que nem habeas corpus mais faculta aos cidadãos.

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: O articulista apresenta uma visão lúcida quanto à aplicação inconsequente do garantismo penal no STF cujos efeitos patentemente nocivos se refletem no aumento da virulência criminal. O livro Freakonomics, de Levitt e Dubner relata como o fim da leniência da Suprema Corte, nos anos oitenta nos Estados Unidos, levou à uma redução dos índices gerais de crimalidade, o que comprova a influência da mudança de paradigma. Entretanto não consigo compreender a razão de se vincular o quadro atual a uma espécie de "STF da era Lula" quando se sabe que o maior defensor da atual doutrina é justamente Gilmar Mendes que foi alçado ao STF em outra "era".

Escrito por Fred às 07h02

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Juízo do Leitor - 6

Sobre a informação de que uma "cadeira para desembargador" do Tribunal Regional Federal da 3ª Região custa R$ 12,9 mil:

Daniel Chiaretti [São Paulo]: E pensar que conseguir uma cadeira na Defensoria Pública é um martírio...

Luiz Fernando [Belo Horizonte - SP]: Uma poltrona dessas custa mais de dois terços (2/3) dos vencimentos líquidos de um juiz do TRF-3, os se-dizentes desembargadores federais. Se ele se acostuma com o conforto na repartição e quer ter uma poltrona igual em casa, a manutenção da família naquele mês pode ficar comprometida. É para pensar.

José Antônio Pereira de Matos [Belo Horizonte - MG]: Em alguns tribunais estaduais talvez fosse mais adequada a aquisição de assentos ejetáveis.

Armando do Prado [São Paulo - SP]: E nem devem comprá-las, a bem da moralidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. Cadeirinhas caras, hem Fred?

César [Lins - SP]: Francamente , cadeira com preço de automóvel é o fim da picada!; seriam compradas na Daslu ?

Escrito por Fred às 07h01

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Juízo do Leitor - 7

Sobre atuação do Ministério Público Federal em Pernambuco pelo fim das brigas de galo no Centro Desportivo Casa Amarela, em Recife:

Ernesto Lippmann [São Paulo - SP]: Que os procuradores sejam bem sucedidos contra este total desrespeito aos animais. Causa espanto a admiração que "não há amparo legal para a penalização das rinhas" E o pior é que além dos galos, os canarinhos da terra tambem são utlizados para esta condenavel diversão. Parabens ao blog por divulgar a iniciativa.

Adriano [Bauru - SP]: Quando se imaginava que essa prática criminosa e covarde tivesse acabado aparece esse antro com o debochado nome de "Centro Desportivo". E por acaso torturar animais é esporte? Isso é coisa de psicopatas, que envergonham a espécie humana perante as outras. Essa gente merece cadeia e multas pesadas.

Manoelzito Alvarenga [Sete Lagoas - MG]: Em Minas Gerais assalto à mão armada é crime de menor potencial ofensivo, na visão de grande parte das Câmaras Criminais. Mandam soltar por habeas corpus assaltantes e traficantes, às dúzias. Justificam-se as inteligências dos Desembargadores Criminais no argumento que não basta a gravidade do ato para manter-se ou decretar-se uma prisão.Que sensatez! Pode se estuprar e matar, mas se o Juiz não fundamentar sua decisão com um belo texto, o canalha é solto. Nessas Câmaras Criminais, as palavras são mais importantes que os fatos. Enquanto isso, pisando sangue inocente das vítimas de gangues e assaltantes, pessoas se ocupam com brigas de galo, contra e a favor. Dá um tempo, gente.

Armando do Prado [São Paulo - SP]: Manoelzito, como dizem por aí, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. Devemos repudiar qualquer crime e violência.

Marcos [Itajaí - SC]: O comentarista Manoelzito Alvarenga está equivocado. Os pobres animaizinhos não têm culpa do entendimento extremamente liberal dos desembargadores do TJMG. Era só o que faltava. Culpar os animais pelas mazelas dos homens! Se em Minas Gerais há problemas, a culpa é dos homens, e não dos animais.

Escrito por Fred às 07h00

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Tentativa de coerção & Tese requentada

Do editorial do jornal "O Estado de S.Paulo", neste domingo (7/2), sob o título "O embate entre a AGU e o MP":

"Na realidade, nenhuma das partes está com a razão nesse entrevero sobre a Usina de Belo Monte. De um lado, é evidente que a AGU está tentando coagir o Ministério Público. De outro, a cúpula desta instituição está sofrendo as consequências de não ter agido com rigor, no passado, contra seus integrantes que usaram as prerrogativas funcionais com objetivos políticos ou ideológicos".

Escrito por Fred às 10h32

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A tentativa de intimidação da AGU

Em sua coluna neste domingo (7/2), o jornalista Janio de Freitas compara a atuação do novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, que, "com presteza rara, providenciou ações judiciais para bloqueio dos bens do governador José Roberto Arruda e sua trupe", e a atuação do novo Advogado Geral da União, Luís Inácio Adms.

Segundo o colunista, "a AGU adota a coerção e a impropriedade jurídica como instrumentos para reprimir a ação de procuradores da República contra decisões ilegais ou polêmicas do governo. A AGU comunica que vai processar já os procuradores que acusam falhas no processo de autorização para a usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. E o fará, em outros assuntos, daqui para a frente".

"À parte o fato de que Belo Monte e as usinas de Jirau e Santo Antonio estão cercadas de atos no mínimo suspeitos, por parte do governo federal, a AGU adota a pressão intimidatória em lugar de procedimento apropriado, o confronto das alegações divergentes perante o Judiciário", comenta o jornalista.

Escrito por Fred às 10h17

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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