Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Diálogo entre o Ministério Público e a Febraban para garantir pleno acesso a deficientes nas agências

A Promotora de Justiça Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro, que atua em São Caetano do Sul (SP), apresentou durante o XVIII Congresso Nacional do Ministério Público, em Florianópolis (SC), em novembro último, a tese intitulada "TAC Ministério Público x Febraban: uma atuação baseada no diálogo". Integrante do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD), a promotora tem como uma das atribuições a defesa dos direitos da pessoa com deficiência e dos idosos.

Seu trabalho narra os esforços desenvolvidos, ao longo de 18 meses, entre representantes do Ministério Público do Estado de São Paulo, do Ministério Público Federal e da Febraban, até que se chegasse ao Termo de Ajustamento de Conduta [o chamado "TAC da Febraban"], um pacto para garantir o direito das pessoas com deficiência a um serviço bancário plenamente acessível. O acordo prevê regras de garantia de acessibilidade não somente aos deficientes físicos, mas também aos deficientes visuais e auditivos (*).

"Foi um embate difícil, chegando a dar a impressão de que o acordo não sairia, pois as ideologias pareciam bastante divergentes", comenta, no texto.

Em 16 de outubro de 2008, o MP de São Paulo, o MPF --e mais o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que veio a aderir-- assinaram em Brasília o termo de ajustamento com vinte bancos.

Segundo Maria Izabel, o acordo permite a expansão de seus efeitos a outros Estados, caso haja adesão dos Ministérios Públicos respectivos. Isso será buscado pela Febraban, "posto que a ela é muito mais interessante a composição nos moldes efetuados com os Ministérios Públicos de São Paulo, de Minas Gerais e Ministério Público Federal do que ficar tratando do assunto em cada procedimento instaurado por cada Promotoria de Justiça, já que a acessibilidade é o objetivo de todos".

Para a promotora, impõe-se um repensar da forma de atuação dos membros do MP: "A especialização das Promotorias de Justiça e o princípio da independência funcional têm contribuído para uma atuação isolada, gerando conflitos de atribuições que somente atrasam a concessão da tutela almejada para a garantia dos interesses difusos e coletivos".

Para ela, a experiência com os bancos confirma que "não se justifica uma atuação isolada", diante da complexidade dos problemas que são colocados diariamente ao Ministério Público. "Para dialogar, devemos abaixar as armas, reconhecer no outro a importância de seus argumentos, saber ouvir e acreditar que a divergência somente contribuirá para a efetividade da solução alcançada. O 'TAC da Febraban',  para mim, foi o exemplo disso", afirma a promotora, em sua tese.

Blog - Qual a importância do Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela Febraban com os Ministérios Públicos Federal e Estadual (SP e MG) para o melhor atendimento, nos bancos, a pessoas/clientes com deficiência?

Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro
- Primeiramente, o fato de se ter criado o diálogo entre os Ministérios Públicos Estaduais e Federal e, no caso de São Paulo, entre os integrantes do Ministério Público que atuam na área da defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Tenho sempre defendido que os problemas que chegam atualmente ao Ministério Público  guardam muita complexidade, repercutindo em mais de uma área de atuação. Os integrantes do Ministério Público estão iniciando a prática de atuação integrada.

A especialização, ao compartimentar os assuntos, acaba levando à atuação individualizada. Assim, o "TAC da Febraban", como costumamos chamá-lo, iniciou uma fase de diálogo entre alguns integrantes do Ministério Público Paulista que, embora sejam da mesma área de atuação (direitos da pessoa com deficiência), são de Comarcas distintas e significou um passo importante para que a atuação conjunta de Promotores de Justiça, aos poucos, venha a se instalar no nosso dia a dia.

Em São Caetano do Sul, por exemplo, tenho mantido diálogo constante com a Promotora da Infância e Juventude e já até instauramos, juntas,  um mesmo inquérito civil, posto que o assunto SUAS – Sistema Único de Assistência Social – exige alguns equipamentos por parte da Municipalidade (CRAS – CREAS), que ainda não foram instalados ou o foram em número reduzido. Como o assunto Assistência Social interessa tanto para a Infância e Juventude quanto para as Pessoas com Deficiência, unimos nossos trabalhos em prol de um objetivo comum.

Além disso, o "TAC da Febraban" reuniu os trabalhos isolados que aconteciam em diferentes localidades, onde se buscavam das instituições financeiras as adequações de suas  agências e serviços para garantia da acessibilidade às pessoas com deficiência. Para o Ministério Público foi interessante, pois se firmou apenas um acordo, mas com efeitos em cada uma das Comarcas em que houve a adesão do Promotor ao TAC, o que significa dizer que se esse acordo, por exemplo, for cumprido integralmente no município de São Paulo,  mas não o for em São Caetano do Sul,  eu poderei executá-lo, cobrando, inclusive, as multas incidentes, enquanto que o procedimento instaurado para acompanhamento do TAC na Promotoria de Justiça de São Paulo será arquivado em face do  cumprimento integral de suas condições. Para a Febraban foi interessante porque evitou a continuidade de diversos inquéritos civis instaurados em várias partes do país, demandando a existência de vários advogados acompanhando-os.
 
O acordo unificou a linha de atuação no tocante às exigências do Ministério Público na questão da acessibilidade das instituições financeiras.

Por fim, possibilitará a acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, não só oferecendo-lhes acesso sob o ponto de vista arquitetônico, mas aos serviços bancários como um todo, na medida em que terão máquinas de auto-atendimento acessíveis aos deficientes visuais, inclusive, cartões de crédito com informações em Braille, atendimento telefônico acessível às pessoas com deficiência auditiva, dentre outros benefícios que estão descritos no TAC.
 
Blog - Pouco mais de um ano da assinatura do TAC da Febraban, como avalia o resultado desse pacto? O que mudou com a formalização do acordo?

Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro
- Ainda não temos muitas condições de avaliar os resultados, posto que estamos na fase de receber as informações no que diz respeito às exigências cumpridas relacionados aos prazos que já se venceram.  A Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos (Área Pessoa com Deficiência), da Capital, é que está centralizando o recebimento das informações pelos bancos e remete, na sequência, às Comarcas respectivas aquilo que for a elas pertinentes, para que o Promotor de Justiça faça a devida fiscalização.

Blog - Os bancos estão cumprindo satisfatoriamente os compromissos assumidos em 2008?

Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro
- Uma das condições acordadas pelo Ministério Público com a Febraban - federação que intermediou a assinatura do TAC – foi que seria imprescindível a adesão de boa parte, senão todas as grandes instituições bancárias, como forma de dar grande efetividade à medida que nós propúnhamos a implementar, qual seja, a de tornar o serviço bancário amplamente acessível às pessoas com deficiência. Pautado por esses termos o acordo firmado abrangeu mais de 95% das unidades bancárias existentes no Estado de São Paulo e, como não pôde deixar de ser, a adaptação tem representado um grande desafio para as partes acordantes. Em que pese tamanha amplitude, passados menos de dois anos da assinatura do Termo, e considerando que ainda não se venceram todos os prazos acordados, mais de 90% das adaptações foram comprovadamente realizadas, sendo importante destacar que não se trata apenas de acessibilidade física, mas também prevê benefícios para as pessoas com deficiências visual e auditiva.

Blog - Como conciliar o princípio da independência funcional, que leva à atuação isolada dos promotores e procuradores, diante da necessidade de maior intercâmbio entre os membros do Ministério Público e de outras instituições para possibilitar um trabalho conjunto, como esse que produziu o TAC da Febraban?

Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro
- Acho que a resposta guarda relação com aquilo que apontei na resposta da primeira pergunta. Se cada integrante do Ministério Público, no momento em que estiver atuando, enxergar  o objetivo comum, conseguirá agir de acordo com suas próprias convicções,  defendendo os interesses afetos às suas atribuições, mas também entendendo que as demais atribuições do Ministério Público são relevantes e merecem proteção. Dessa forma, quando colidirem esses interesses, uma terceira via há que ser encontrada em conjunto por todos os integrantes do Ministério Público envolvidos nessa atuação conjunta. Não vejo incompatibilidade nenhuma disso com o princípio da independência funcional.

Blog - Em quais outras áreas de amplo interesse público esse tipo de compromisso pode vir a ser firmado?

Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro
- Com exceção dos casos de improbidade administrativa, cuja Lei n.º 8.429/92 veda a transação (art. 1, § 1.º), qualquer das áreas de atuação do Ministério Público admite a celebração de acordo. Por exemplo, em desocupações de áreas que devem ser protegidas ambientalmente, envolver não só as Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, mas também a do Urbanismo, Inclusão Social, Idoso, Infância e Juventude e Pessoa com Deficiência, pois além das questões afetas ao meio ambiente e urbanismo, é relevante também o fato de que muitas das pessoas que moram  em áreas de proteção ambiental são alvo da  proteção do Ministério Público, como a criança e o adolescente, o idoso, a pessoa com deficiência etc.

A propósito, um novo TAC está sendo trabalhado, também na área de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, que tem por objeto a acessibilidade da CPTM e no qual estão trabalhando alguns promotores de justiça, em cujas Comarcas passa a linha da CPTM.
 
Blog - Qual foi o interesse que a sua tese despertou no Congresso? Qual a sua expectativa com a divulgação do trabalho naquele encontro?

Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro
- Foi importante para pulverizar a idéia do trabalho conjunto entre os integrantes do Ministério Público e mostrar que o diálogo, não só entre Ministérios Públicos, mas entre estes e outras instituições essenciais à justiça, como Defensoria Pública e OAB, contribui, com maior facilidade, para a consecução dos objetivos buscados, que, na maioria das vezes, são comuns. Com isso, só há ganhos para os profissionais que estão atuando e, principalmente, para a sociedade. Alem disso, sempre que possível, procuro levar aos Congressos assuntos relativos aos direitos das pessoas com deficiência, pois, ainda, não são muito explorados pelos congressistas e isso é fácil de ser notado pelo número inexpressivo de teses com essa temática.

(*) Íntegra da tese e modelo do TAC:

http://media.folha.uol.com.br/blogs/bloddofred/2010/02/20/febraban-versao_definitiva.pdf

http://media.folha.uol.com.br/blogs/bloddofred/2010/02/20/ministerio_publico-febraban.pdf

Escrito por Fred às 16h24

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Demora nas respostas de Lula como testemunha embaraça andamento da ação penal do mensalão

 

Reportagem de Flávio Ferreira, publicada nesta sexta-feira (19/2) na Folha, revela que há mais de três meses o Supremo Tribunal Federal aguarda as respostas do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na condição de testemunha indicada por dois réus do processo do mensalão: os ex-deputados federais Roberto Jefferson e José Janene.

"Se não apresentar seu testemunho por escrito, Lula pode responder pelo crime de desobediência à ordem legal, segundo a assessoria do ministro", informa o repórter.

A Folha teve acesso ao questionário com 33 questões formuladas pelo Ministério Público Federal (*) e que foi recebida pela Casa Civil em 12 de novembro passado.

A reportagem não aborda esse aspecto, mas o silêncio de Lula provocou um desencontro de informações, a julgar por despachos do relator Joaquim Barbosa disponíveis no andamento da Ação Penal 470 no site do STF.

1) No dia 31 de agosto de 2009, Joaquim Barbosa determinou o envio de ofício "ao excelentíssimo presidente da República e ao excelentíssimo senhor presidente da Câmara dos Deputados informando as suas indicações como testemunha na presente ação penal, bem como questionando se desejam ser ouvidos pessoalmente (CPP, art. 221, caput) ou por escrito (CPP, art. 221 § 1º)."

2) No dia 7 de dezembro, o relator despachou intimando as partes "para, se desejarem, manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre as respostas apresentadas pelo excelentíssimo senhor presidente da Câmara dos Deputados e pelo excelentíssimo senhor presidente da República, caso já não o tenham feito diretamente ao Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, encarregado da inquirição de tais testemunhas".

3) No último dia 5, Joaquim Barbosa registrou em despacho que, "apesar de tal carta de ordem [expedida para o juízo federal] já ter sido devolvida, a certidão de fls. 37.604-37.605 (vol. 175) noticia que o excelentíssimo senhor presidente da República ainda não respondeu as perguntas que lhe foram endereçadas e que o senhor presidente da Câmara dos Deputados apenas respondeu os quesitos formulados pela defesa do réu João Paulo Cunha e pelo Ministério Público Federal".

Barbosa determinou que fossem reencaminhadas às duas autoridades todas as perguntas ainda não respondidas.

Entre as questões formuladas pelo MPF, o órgão quer saber quando Lula teve conhecimento do repasse de recursos para o PT; se, antes da eclosão do escândalo do "mensalão" na imprensa, conversou com José Dirceu, José Genoino, Sílvio Pereira ou João Paulo Cunha sobre o assunto; se conhece Marcos Valério e se ele já esteve na Granja do Torto.

Segundo a reportagem, a Advocacia Geral da União informou que recebeu ofício do STF com as questões do MPF no último dia 12, e as enviou à Presidência nesta quinta-feira (18/2).

(*) Leia na Folha Online a íntegra do documento: www.folha.com.br/100494

Escrito por Fred às 18h11

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TRT-2 cria novos gabinetes e compra novos veículos

O TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), com sede em São Paulo, vai adquirir 30 novos veículos sedan, médio, para complementar sua frota, considerada "insuficiente para atender à demanda de serviços decorrente da criação de 30 novos gabinetes de desembargador", segundo informa a assessoria do tribunal.

Os novos desembargadores ainda não foram nomeados. O TRT-2 atualmente tem 64 desembargadores.

Há 5 veículos de representação (Ford Fusion), nos quais circulam o presidente, o vice-presidente administrativo, o vice-presidente judicial e o corregedor.

71 veículos institucionais (Ford Fusion e Renault Megane) são usados por desembargadores.

O tribunal regional dispõe de uma frota total de 151 veículos, dos quais 75 são usados para serviços (incluindo a locomoção, quando a serviço, de juízes de primeira instância e servidores).

Escrito por Fred às 08h30

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Lavagem: Varas nas Capitais, Impunidade no Interior

Sob o título "A falácia das varas de lavagem de dinheiro", o artigo a seguir é de autoria do Procurador da República Celso Antônio Três, de Santa Catarina:

"Brasil não pune a lavagem de dinheiro, diz relatório" (manchete principal da Folha de S.Paulo, 15.02.10, reportando relatório do Gafi - Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem de Dinheiro ou FATF - "Financial Action Task Force on Money Laundering",  organismo internacional criado em 1989, na esfera de atuação da OCDE - Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, com o fim de examinar medidas no combate à lavagem).

Há sete anos, surgiam as VELD's: Vara Especializadas em Lavagem de Dinheiro. Iniciadas no Sul, âmbito do Tribunal Regional Federal/4ª (Estados do RS,SC,PR), acolhendo orientação do Conselho da Justiça Federal,  os TRF’s, em 2003, afetaram às capitais todas as persecuções por lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98) e delitos contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492/86), bem assim todos os demais crimes a eles vinculados.

Na verdade, não se trata de especialização de vara. Sim de deslocamento, desaforamento, da competência dos foros do interior às capitais. Quando reúnem-se processos de foros distintos(circunscrição, subseção, comarca, etc.), divisões judiciárias estanques, portanto, a especialização ou não é um “minus”. Fundamental, o “majus”, é dizer que afetou-se a competência de todos eles a uma só, “in casu”, a capital.  Especialização, portanto, é dentro do próprio foro. Jamais avocação dos demais foros.

A especialização sempre foi usada para dar maior curso à demanda. “In casu”, ocorreu o inverso. Não havendo demanda nas capitais, especializou-se para procurar processos, desaforando-os do interior.

Nunca houve lei que autorizasse a medida. Foi imposta pela Justiça Federal baseada em normas infralegais.

Fez-se pomposa propaganda alardeando a otimização da persecução penal.

É o Estado-espetáculo e o cidadão-espectador.

"A pós-modernidade se caracteriza por um ritmo extremamente intenso de mudanças e de acontecimentos, com a redução dos limites de tempo e de espaço.

Também o Estado pós-moderno é um Estado em crise permanente. Não apresenta uma face estável e se encontra em permanente modificação. As propostas de alteração nem são implementadas e já estão sendo substituídas por outras. O mesmo se passa com o próprio Direito. As instituições políticas e jurídicas adquirem as mesmas características do espetáculo (entretenimento) e da moda.

Pode-se falar numa espécie de 'Estado Espetáculo', destituído de objetivos específicos, a não ser produzir manchetes jornalísticas. Algumas atividades estatais e jurídicas parecem ser desenvolvidas não para promover mudanças efetivas na realidade, mas para manter a atenção do 'cidadão-espectador'. Há uma espécie de compulsão pela modificação ou inovação, mesmo que destituídas de qualquer consistência ou utlidade"
(Prof. Dr. Marçal Justen Filho, "Curso de Direito Administrativo", Saraiva, 2006, p. 15).

As VELD's, à medida que restringiram a repressão às autoridades das capitais, reduziram a persecução.

Na prática, para não deixarem ao abandono a defesa social, as autoridades locais instituem o "abolitio criminis" territorial, ou seja, promovem a persecução do crime originário (corrupção, estelionato, sonegação, roubo, etc.), ignorando a intercorrência dos delitos que implicariam o desaforamento (quadrilha, lavagem, delito contra o sistema financeiro).

Onde perpetrado o fato, cumpre exercer-se a jurisdição: "ubi facinus perpetravit, ibi pena reddita."

No “locus delicti commissi” está o acusado, testemunhas, etc., ensejando a mais ampla defesa. 

Sabido que o desaforamento à capital, sem qualquer vínculo com o “locus delicti commissi”, terceirizou a instrução, procedida por carta precatória aos Juízos do interior (réus, testemunhas, etc.), espezinhando o princípio da oralidade (imediatidade, identidade física do Juiz, concentração, convencimento racional, “ictu oculi”, do Juiz, etc.), são patentes os irreparáveis prejuízos tanto à defesa quanto à acusação, defesa social.

Os ilustres Procuradores da República Vladimir Aras e Carla Veríssimo de Carli, baseados nos dados do Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal (PF) e Conselho da Justiça Federal (CJF) apuraram a persecução contra a lavagem de dinheiro entre os anos de 2004 e 2008 objetivando apresentá-los ao Gafi.

Em 2004, foram recebidas 350 notificações de operações suspeitas (originárias do Coaf e Bacen). O MPF instaurou 235 procedimentos insvestigatórios. Não foram apurados dados sobre o número de inquéritos, ações penais ou sentenças.

Em 2005, recebidas 324 comunicações de operações suspeitas. O MPF instaurou 195 apurações. Não foram apurados dados sobre o número de inquéritos, ações penais ou sentenças.

Em 2006, recebidas 370 comunicações de operações suspeitas. O MPF instaurou 204 investigações. A Polícia Federal abriu 2.228 inquéritos. Ajuizadas 462 ações penais pelo MPF. Sentenciados pela Justiça Federal 21 processos, com 14 condenações e 7 absolvições. Não há dados sobre as instâncias recursais.

Em 2007, recebidas 489 comunicações de operações suspeitas. O MPF instaurou 286 investigações. A Polícia Federal abriu 1.311 inquéritos. Ajuizadas 187 ações penais pelo MPF. Sentenciados pela Justiça Federal 33 processos, com 30 condenações e 13 absolvições. Não há dados sobre as instâncias recursais.

Em 2008, recebidas 347 comunicações de operações suspeitas. O MPF instaurou 294 investigações. A Polícia Federal abriu 1.289 inquéritos. Não houve ajuizamento de qualquer ação pelo MPF, tampouco sentença da Justiça Federal. Vale notar nesse 2008, além da lavagem de dinheiro, estão incluídos nos dados os delitos contra o sistema financeiro, fato que eleva a estatística.

Resultado medíocre.

No Brasil, grandes casos tiveram persecução no interior. Exemplo clássico o das contas CC5, US$ 124 bilhões expratriados entre 1992/98, objeto de várias CPI's (Bancos, Banestado, Narcotráfico, etc.), tendo por "locus delicti", a tríplice fronteira (Foz do Iguaçú-PR  - “64 doleiros remeteram par o exterior US$ 20 bi em 8 anos – Valor apurado pelo Ministério Público foi obtido com ajuda da Justiça dos EUA”, Folha de S.Paulo, 04.06.06)

Repressões de porte, a exemplo "Operação  Satiagraha", apuração na qual o Juiz Federal Fausto de Sanctis,  6ª Vara de SP,  em duas oportunidades, decretou prisão do banqueiro ('Opportunity') Daniel Dantas, sendo que o Presidente do STF Gilmar Mendes, reiteradamente, "per saltum triplus", sem decisão dos demais graus, TRF/3ª e STJ, outorgou liberdade a Daniel (Folha de S.Paulo on-line, 13.07.08, matéria do Jornalista Frederico Vasconcelos), nenhum mérito às VELD's.

Os fatos ocorreram na capital. Ao natural, aí seriam perseguidos. O interior é que foi espoliado da repressão, soçobrando no colossal naufrágio da impunidade

Bem, talvez os idealizadores das VELD's entendam que no interior do Brasil não haja dinheiro sujo. Eles leem a Folha de S.Paulo?! Segundo a ONU, Relatório Mundial sobre Drogas de 2005, os entorpecentes movimentam US$ 321,6 bilhões ao ano no planeta (Folha de S.Paulo, 30.06.05).

Escrito por Fred às 07h42

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TSE faz audiência sobre voto do preso provisório

O Tribunal Superior Eleitoral realizará audiência pública no próximo dia 22, em Brasília, para tratar do voto do preso provisório e adolescente internado. Nas eleições de 2008, onze Estados garantiram que esse direito previsto na Constituição fosse assegurado. A audiência será presidida pelo ministro Arnaldo Versiani.

A suspensão dos direitos políticos de votar e ser votado só ocorre quando a pessoa é condenada por sentença transitada em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.

Na audiência, o TSE vai colher propostas para estruturar um sistema seguro que permita a todos os Estados implementar a votação dentro das penitenciárias. O TSE e o Conselho Nacional de Justiça convidaram diversas entidades da sociedade civil, que participam do Movimento pela Cidadania, e instituições como a OAB e o CNMP.

A AJD (Associação Juízes para a Democracia), que também participa do movimento pelo voto do preso provisório, enviou ao Blog as principais justificativas apresentadas por juízes para não instalar seções eleitorais em presídios e os argumentos levantados a título de mostrar que essas alegações não se sustentam:

1) Presos não têm informação porque não vivenciam a campanha eleitoral.

Resposta: Na maioria dos presídios há televisão e rádio. Assim os presos têm acesso a informação. E também têm contato com familiares e amigos durante as visitas. Eles estão presos, mas não perdem o contato com o mundo fora do presídio.

2) Presídios não são seguros.

Resposta: O controle natural para entrada nos presídios garante a segurança dos frequentadores e da votação. O controle, nestes casos, é muito maior do que aquele que há em qualquer outra seção eleitoral.

3) Não há como convocar mesários para presídios. As pessoas ficariam constrangidas ou receosas de trabalhar lá.

Resposta
: Na experiência dos Estados que já respeitam o direito de voto do preso provisório, os mesários são recrutados de diversas formas: indicados pela OAB, pelo Ministério Público, agentes de segurança, psicólogos, assistentes sociais das unidades prisionais indicados pelo diretor, membros de ONGs de defesa dos direitos dos presos e os próprios detentos.

4) Muitos presos não têm título de eleitor.

Resposta: Isso é fato. Por isso, defendemos mutirões da cidadania para colocar os documentos eleitorais e pessoais dos detentos em ordem. Trata-se de uma obrigação do Estado.

5) As transferências são frequentes, por isso, depois do cadastramento, muitos presos não estão mais nas penitenciárias onde deveriam votar.

Resposta
: Basta estipular um período no qual não haja transferências desnecessárias. Na Argentina, por exemplo, a partir de determinada data os presos não podem ser transferidos, salvo por motivo de segurança fundamentado e devidamente comunicado ao juiz.

Escrito por Fred às 16h46

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Caso Arruda: elogios de ocasião e justiça acidental

Sob o título "A prisão do governador: novos tempos ou mais do mesmo?", o artigo a seguir é de autoria do juiz federal Roberto Wanderley Nogueira, de Recife (*):

A recente decisão judicial que decretou a prisão preventiva do atual governador do Distrito Federal, passada pelos dois mais elevados Tribunais da República - o STJ e o STF -, tem sido festejada pela Nação como sinalizadora de uma virtual mudança de paradigmas em que o sistema político-jurídico brasileiro está assentado.

O argumento, no entanto, pode não passar de uma simples impressão ou até de uma vontade idealizada (desejo cívico).

Em que pese a importância histórica e, seguramente, a correção técnica dessa decisão, não se pode, outrossim, descrevê-la como autorizada a mudar os destinos da pátria, fincada em bases culturais bem distintas.

Sobre isso, não se pretende, neste artigo, evidentemente, estabelecer qualquer tipo de abordagem formal da mencionada decisão, segundo suas duas variáveis competenciais em que resultou até aqui consolidada. Em não se conhecendo os autos dos processos respectivos, seria esse um esforço materialmente impossível de empreender e lograr resultado razoável.

Com o objetivo de responder à alegoria do novo paradigma que vem sendo urdido por amplos setores - políticos, corporativos, institucionais, empresariais etc. -, oferece-se, outrossim, um tratamento sociológico sobre o assunto proposto e que se acredita fortemente baseado nos fundamentos antropológicos da formação da sociedade brasileira.

Sobre isso, sem dúvida tomando como elogiável a respectiva decisão em comento, haja vista a crueza das imagens veiculadas repetidas vezes pela TV, ela pode ser esquadrinhada em um determinado contexto, pelo que são considerados os seguintes fatores:

1) seu alvo é um suspeito inteiramente inofensivo: político decadente e abandonado até pelo partido mais à direita do Brasil ao qual pertencia; não tem força nem para esclarecer as arapucas em que se metera tão ingenuamente; não produz risco para o sistema e pode ser execrado tranquilamente com a vantagem de retroalimentar o imaginário coletivo acerca de uma dignidade inexistente na raiz cultural da política brasileira da qual o aparelho judicial é um subsistema (isso repercute o poder judicial tupiniquim, estruturalmente falho: implacável com os fracos, dúctil com os poderosos);

2) o relator da matéria na origem é um magistrado, a par de culto e probo, em fins de carreira, ou seja, não aspira a mais nada na profissão e não enxerga obstáculos corporativos em exercer plenamente a própria magistratura;

3) o relator na mais elevada instância está em rota de colisão ideológica com o presidente do respectivo Tribunal, haja vista decisão anterior em que aquele se sentira certamente diminuído, embora sem razão, haja vista a contrariedade do que ficou decidido no caso Sean Goldman, a cuja menção o julgado que nada tem a ver com o outro caso acabou fazendo referência (inteiramente antiparadigmática).

Nesse cenário é que a decisão em foco resultou adotada. Ela seria evidentemente emancipatória, se outros fossem os fundamentos sociológicos com que administradas, disso a Nação estivesse inteiramente convencida e, de resto, também disposta a repercutir sem eufemismos de ocasião e sem privilégios de classe.

O entendimento deste autor é no sentido de que toda manifestação de Justiça real em uma sociedade periférica como a nossa é somente acidental (ver "Justiça Acidental – nos bastidores do Poder Judiciário", 2003, FABRIS, Porto Alegre). Ela só acontece em razão de um jogo de circunstâncias favoráveis e, sobretudo, em face do agente judiciário encarregado da própria decisão.

No exercício da função pública judiciária em um país como o Brasil, poucos são, ainda, aqueles que se animam a julgar de conformidade com o que aprenderam na própria formação jurídica, isto é, se aprenderam, haja vista a crise do ensino jurídico que enfrentamos há tanto tempo e ela só recrudesce. Pensa-se muito antes de agravar o sistema que sufoca e pede sempre passagem em face da própria consciência julgadora. Para isso, não é preciso escolaridade formal. Basta a esperteza. Quem vai, afinal, arriscar o próprio "pescoço" ou as expectativas na carreira - por índole, competitiva e, ademais, estabelecida na forma hierárquica - para perseverar na previsibilidade jurídica de seus julgados? É traição aos compromissos assumidos quando da investidura? Sem dúvida, é! Mas, é exatamente o que pede o sistema político em que os magistrados brasileiros estão acomodados. E ninguém diz que vai contra isso. Pelo contrário, ao primeiro sinal de independência, o juiz começa a palmilhar o seu calvário de hostilizações, inclusive pessoais.

Tampouco assumem a porção enfraquecida dos próprios caráteres. Os vícios constitucionais desse sistema, como a eleição para o denominado “quinto constitucional”, a abordagem do merecimento dos magistrados nas promoções da carreira judicial e a composição da Suprema Corte, em particular, estratificam e consolidam esses desvios, que produzem resultados idiossincráticos, embora não necessariamente. Parece comum que os juízes aceitem suas carreiras em face dos bons empregos que elas representam, e não exatamente em razão das responsabilidades descortinadas nesses cargos essenciais da República, ainda que a eloquência dos ditos refira justamente o contrário. O que é, aliás, bem compreensível, pois ninguém vai, de ordinário, confessar a própria torpeza, enquanto, por outro lado, os sistemas de seleção à magistratura não exploram vocações, mas conhecimento aplicado. No caso das escolhas políticas, não se fala sequer em processo seletivo e tampouco em estágio probatório, situação que também parece institucionalmente absurda.

De mais a mais, elogios de ocasião à decisão festejada são só elogios. Mais do que isso, é preciso verificar se há uma rotina de agravos à desonestidade de toda espécie, qualidade e grau (equal justice under law). Desse modo, enquanto não se puder dimensionar atitudes de rotina e protagonistas dotados de perfis socialmente transformadores, não apenas retóricos e também midiáticos, especialmente nas posições mais proeminentes da República, ainda não teremos quebrado a cadeia de dominação que tem origem na ditadura e, talvez, na colônia brasileiras.

Sobre isto, cumpre observar que os Tribunais são os órgãos mais proverbialmente herméticos de todo o setor público nacional. Neles a política é comumente praticada na forma do processo, nem sempre devido e nem sempre legal. A autonomia dos Tribunais também tem se revelado um mal em si mesmo. Juízes deveriam ser pagos apenas para julgar, e nada mais.

De um certo modo, somos colônia ainda. Os episódios de vanguarda são apenas espetáculos para acomodar a pressão social que se dispõe claramente a irromper em estratégias de revolta e resistência cívica e moral. Quando esse cenário se descortina, abrem-se as comportas do sistema para permitir que vazem as energias sobreexcedentes da sociedade a fim de evitar a irrupção.

Convém não alavancar-se no recente episódio do governador do DF como argumento de verificação de uma mudança paradigmática na sociedade brasileira que promete eliminar a cantilena da impunidade. Se, de um lado, o tal personagem parece em tudo merecer a constrição judicial em debate, além de sua reincidência em fatos notoriamente desabonadores, desenho que segue aviventado como uma novela folhetinesca, capítulo a capítulo, nas imagens focalizadas e descritas pela grande imprensa, em particular, e a cujos braços quase todos, afinal, se insinuam um pouco no objetivo de aparecer, de outro, lamentavelmente, a frustração pode ser ainda maior em razão dos ensinamentos da história e pela causa do tempo que a tudo esclarece.

Aguardemos, pois, antes de avalizar que os paradigmas no Brasil são outros e que, afinal, se fez Justiça nesse caso.

(*) O autor é Doutor em Direito Público, Professor-adjunto da Faculdade de Direito do Recife (UFPE) e da Universidade Católica de Pernambuco.

Escrito por Fred às 08h44

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Comunicação no Judiciário & Interesse Público - 6

As assessorias de Comunicação Social do Judiciário aprovam, em linhas gerais, a Resolução 85 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Comunicação Social no Poder Judiciário. Os relatos a seguir foram obtidos pelo Blog em setembro, quando o CNJ divulgou a resolução.

O desembargador Antônio Armando dos Anjos, Superintendente de Comunicação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, diz que "é importante que haja uma política nacional de Comunicação para o Judiciário". Mas ele entende que há muitos pontos da Resolução 85 que precisam ser esclarecidos.

"Deve-se considerar que os Tribunais de Minas e do Brasil já têm uma experiência consolidada e reconhecida na área de Comunicação, dentro das especificidades de cada instituição, seus programas e ações desenvolvidos, do perfil dos públicos interno e externo. São cerca de 20 anos de atuação de assessorias do Judiciário, pautados em pesquisas e avaliações constantes, representando uma bagagem considerável nesse sentido".
 
"Parece que a referência do CNJ é o trabalho e as campanhas desenvolvidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, em nível nacional, com ampla visibilidade e acolhimento pela sociedade. Como já foi dito, é importante essa política nacional", diz Antônio Armando dos Anjos.
 
Segundo ele, "talvez fosse interessante avaliar o papel do Sistema de Comunicação do Poder Judiciário (Sicjus), instituído pela referida resolução, bem como o caráter 'operacional' atribuído às assessorias dos tribunais, considerando as dimensões das ações de comunicação e respeitando as especificidades, autonomia e experiência dos profissionais de Comunicação dos órgãos da Justiça".

Helio C. Martins Jr., Diretor do Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, explica que anualmente são realizados dois encontros nacionais que tratam da comunicação no Judiciário: o Encontro Nacional de Assessores de Comunicação da Justiça Federal, no qual são debatidos problemas, iniciativas e projetos, e realizados workshops temáticos de comunicação, e o Conbrascom, evento que abrange todo o Poder Judiciário, envolvendo também o Ministério Público e associações de classe.

"A Resolução 85 é fruto de idéias desses encontros que estamos realizando já alguns anos. O CNJ compilou na resolução os principais pontos levantados pelas assessorias que necessitam de apoio, conhecimento e iniciativa dos dirigentes do Judiciário", diz Martins Jr.

"Nesses encontros, nós sempre falamos do papel da comunicação no setor público dando ênfase em dois itens: transparência e a adequação da linguagem jurídica para a linguagem popular", diz Martins Jr.

Desde 2007 a Justiça Federal de Primeiro Grau de SP desenvolve os  seguintes projetos internos:

- Palestras de media-trainning para juízes. Apoio pedagógico em manuais, folders e materiais de apoio e incentivo a publicação de decisões.

- Divulgação de ações judiciais pela Internet por meio de uma linguagem clara, didática e jornalística. Divulgando, inclusive, as decisões na integra (digitalizadas) para que a mídia especializada obtenha informações completas.

- Plantão dos servidores da assessoria por meio de celular da Instituição para fins de semana e feriados.

- Melhoria e automatização da Internet possibilitando que as informações sejam divulgadas de maneira mais ágil sem etapas burocráticas, além de preocupação com a acessibilidade e navegabilidade.

- Criação do Podcasting para publicação de vídeos internos em ações de endomarketing visando o treinamento, valorização e integração de servidores e magistrados, e a publicação de áudio de decisões que além de postadas no espaço virtual, também são enviadas e transmitidas pela Rádio Justiça de Brasília.
 
Segundo Martins Jr., "com a Resolução 85, os projetos que já estavam previstos por nossa área apenas passam a ter mais destaque e importância nas metas administrativas da Instituição. Outro ponto que a Resolução estabelece é o alinhamento estratégico de comunicação, ou seja, os projetos devem ser feitos em parceria e focados nos objetivos da 1ª e 2ª Instâncias e Tribunais Superiores".

"A Resolução 85 vem para somar. Ou seja, ela trata de questões administrativas que refletem no trabalho de uma área de comunicação, como reserva orçamentária e alinhamento estratégico. Ao meu ver, como diretor da área, o documento fortalece o trabalho e direciona o Poder Judiciário nas questões que hoje são muito cobradas pela opinião pública. Porém, só veremos os resultados no decorrer do tempo", diz o diretor da área de Comunicação da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo.

"O Tribunal Regional Federal da 5ª Região [com sede em Recife] aprova a idéia da criação de uma política nacional de comunicação na medida em que objetiva alcançar a população acerca dos serviços prestados pelo poder Judiciário. A interação entre as equipes de jornalismo da justiça é um a excelente proposta para estreitar o canal de comunicação entre as equipes de rádio, tevês , jornais impressos e online", afirma a jornalista Milena Saraiva, responsável pela Divisão de Comunicação Social.

Embora o TRF-5 não tenha oferecido sugestões durante o processo de criação da política nacional de comunicação, está preparado para colocar em prática a  resolução do CNJ.

Em setembro, ao ser consultado pelo Blog, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais também não havia formalizado sugestões ao CNJ sobre o assunto. Segundo informou, na ocasião, o assessor de comunicação, Rogério Tavares, a assessoria vinha participando de debates sobre conceitos e práticas de comunicação no âmbito do Poder Judiciário, juntamente com assessorias de outros órgãos do Judiciário brasileiro, bem como do próprio CNJ.
 
"É positiva, a princípio, a idéia de se estabelecer parâmetros para a Comunicação no âmbito do Poder Judiciário, no sentido da valorização da comunicação como instrumento de transparência e de acesso mais facilitado dos cidadãos à Justiça, bem como do estímulo à integração dos diversos órgãos que compõem o Poder Judiciário. Alguns artigos previstos na Resolução ainda deverão ser objeto de regulamentação, sendo, portanto, prudente aguardar as definições para uma avaliação mais ampla da proposta do CNJ para as Assessorias de Comunicação", disse Tavares.

Aline Castro, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região [São Paulo], diz que o tribunal já possuía uma política de comunicação própria [Ato GP nº 01/2008]. "Mas a resolução vem complementar essa política, que era muito necessária, principalmente tendo em vista a necessidade de a comunicação dos tribunais estar alinhada ao planejamento estratégico dos órgãos".

Segundo a assessora do TRT-2, a Resolução 85 "também dá início a uma maior integração dos tribunais regionais entre si e com os tribunais superiores, definindo diretrizes e melhorando a comunicação como um todo".

"O Tribunal Regional Federal da 3ª Região acredita que uma política nacional de comunicação social para o Judiciário e o estabelecimento de ações conjuntas fortalecerão a imagem nacional do Poder Judiciário, além de garantir maior qualidade, eficiência e transparência da comunicação", diz Ester Laruccia, assessora de Comunicação Social do TRF-3.

A Resolução nº 85, do CNJ, em seu artigo 6º, parágrafo 3, estabelece que os planos anuais de comunicação serão elaborados pelo SICJUS- Sistema de Comunicação do Poder Judiciário, por meio do Comitê de Comunicação Social do Judiciário (previsto no artigo 8º da Resolução).
"Certamente, a Assessoria de Comunicação Social do TRF3 colaborará com propostas para o plano anual de comunicação", diz Ester Laruccia.

Escrito por Fred às 08h41

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Comunicação no Judiciário & Interesse Público - 7

"Há uma tendência por parte do Conselho Nacional de Justiça de centralizar e concentrar poderes. A resolução nº 85 de 2009, embora criada com boas intenções, fere de morte a liberdade de expressão e comunicação da magistratura, aniquilando a independência dos tribunais estaduais, conseguida em décadas de lutas".
 
A avaliação é do desembargador Henrique Nelson Calandra, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foi feita em setembro, logo após o lançamento da resolução, quando o magistrado presidia a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis).

Escrito por Fred às 08h34

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Comunicação no Judiciário & Interesse Público - 8

A Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) informa que não foi ouvida pelo CNJ sobre a criação de uma política nacional de comunicação para o Judiciário.

"Entendemos que o Poder Judiciário ao longo dos anos cometeu um grave erro, distanciou-se do povo, encastelando-se dentro de si até por força da Lei Orgânica que impõe limites à manifestação de magistrados, criando-se a cultura do silêncio. Os tempos mudaram!", diz Antonio  Sbano, diretor de Comunicação da Anamages, em avaliação oferecida em setembro último.

"O Poder Judiciário não pode deixar de manter estreito contato com  a população, em especial divulgando seus atos e informando acerca de seu funcionamento e de suas mazelas. Sob tal ótica, a Resolução do CNJ representa um avanço, inobstante deva agir com muita cautela quanto à contratação de empresas para o trabalho de mídia isto porque não se pode, nem se deve, fazer a mídia institucional da Justiça como se o faz de uma empresa comercial", diz Sbano.
 
Para a Anamages, "a comunicação deve ser estritamente institucional, informativa e educativa, sem notícias midíáticas, de promoção pessoal ou sensacionalistas, como o desrespeito à lei quando divulga nome de magistrados que sejam alvo de qualquer denúncia, ainda que apresentadas sem os requisitos legais, quebrando-se o sigilo (existe momento próprio para tanto) ou divulga mutirões carcerários deixando a sensação de que a culpa pelas péssimas condições carcerárias seja do Poder Judiciário, quando quem administra as prisões é o Poder Executivo".
 
Para a Anamages, é indispensável que cada Tribunal tenha uma boa e eficiente Assessoria de Imprensa e que ela sirva de elo de comunicação entre a Justiça e o Jurisdicionado. "Mas é preciso que o CNJ respeite os limites de sua atuação, não invadindo, como vem acontecendo com frequência, a área de atuação dos Tribunais Federais e Estaduais, quebrando com os princípios do pacto federativo", diz Sbano.

Escrito por Fred às 08h33

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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