Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Turma do TRF-5 reverte decisão de 1º grau: Mendes Júnior não tem direito à indenização da Chesf

A construtora Mendes Júnior não tem direito à indenização bilionária que esperava receber da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) por supostos prejuízos decorrentes das obras da hidroelétrica de Itaparica, construída na década de 1980.

Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF-5) reverteu a sentença da Justiça Federal em Pernambuco que havia condenado a Chesf a indenizar a empreiteira.

Segundo informa a assessoria de imprensa do Ministério Público Federal em Pernambuco, a decisão da Primeira Turma do TRF-5 acolheu o parecer emitido pela Procuradoria Regional da República da 5.ª Região.

No processo, a Mendes Júnior alegava ter direito a ser ressarcida de custos adicionais decorrentes de empréstimos que teria precisado tomar para financiar as obras da hidrelétrica de Itaparica, em Pernambuco. A empreiteira foi contratada em 1981 e concluiu as obras em 1986. Nesse período, a Chesf pagou com atraso algumas faturas, e a construtora alegou ter precisado buscar recursos no mercado financeiro para dar continuidade ao empreendimento.

Na primeira instância da Justiça Federal, a Chesf foi condenada a pagar o valor referente aos juros de mercado e encargos financeiros incidentes sobre o valor gasto pela empreiteira para cobrir as despesas com a obra, até o efetivo pagamento das faturas. Ainda segundo o informativo do MPF, "o valor da suposta dívida ultrapassaria um trilhão de reais, o que corresponde a metade do PIB do Brasil e seria suficiente para construir centenas de hidrelétricas como a de Itaparica. A Chesf, a União e o MPF (representado pela Procuradoria da República em Pernambuco) recorreram ao TRF-5".

A Procuradoria Regional da República da 5.ª Região, órgão do MPF que atua perante o tribunal, emitiu parecer em que se posiciona contra o ressarcimento. Segundo o MPF, a construtora não provou a captação de recursos no mercado financeiro no período em que foi construída a hidrelétrica. Também não foram apresentadas provas de que o dinheiro desses supostos empréstimos teria sido usado especificamente para o financiamento das obras de Itaparica.

Uma perícia feita pela 5.ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, em Brasília, indicou que as faturas devidas pela Chesf tinham valores sempre menores do que os empréstimos supostamente contraídos pela Mendes Júnior naquele período. As faturas em atraso corresponderam a, no máximo, 28,26% dos recursos que a Mendes Júnior buscou no mercado financeiro.

Escrito por Fred às 11h56

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

TJ-SP modifica lista de antiguidade de juízes

O Diário de Justiça desta quinta-feira publica decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que altera a lista de antiguidade dos juízes paulistas.

Foi modificada a forma de contar a antiguidade dos magistrados quando promovidos no mesmo concurso. Antes, o critério de desempate era sucessivamente a antiguidade geral na carreira e o tempo no cargo anterior. A decisão inverte essa ordem e retroage a contagem das promoções nos últimos cinco anos.

Foram deferidos pedidos de dez juízes de direito visando alterar sua posição na lista, o que exigiu estender a decisão a todos os magistrados.

O relator, desembargador Ivan Sartori, do Órgão Especial, registra em seu voto que "acórdão lançado nos autos acolheu representação de desembargadores, com efeito normativo, para estabelecer que, nos termos do postulado, a lista de antiguidade no Tribunal deve ser elaborada observando-se, sucessivamente, a antiguidade na entrância anterior, o tempo de carreira e a idade do magistrado, excluídos da regra os egressos dos Tribunais de Alçada e limitada a retroação à EC 45/04".

Após proposta de Sartori, o Conselho Superior da Magistratura abriu prazo para manifestação de todos os magistrados interessados. Houve 191 manifestações, sendo 158 favoráveis à alteração da lista, com base no princípio da isonomia em relação aos desembargadores, contra 33 manifestações contrárias.

Com a decisão do Órgão Especial, com três votos divergentes, a mudança feita anteriormente para os desembargadores vale para os juízes, retroagindo à Emenda 45. Com isso, a lista de antiguidade deverá apresentar juízes que perderam posição e outros que ganharam.

Segundo um magistrado que fez uma primeira leitura da lista, alguns juízes subiram 50 cargos, o que pode significar quatro anos de antecipação de promoção (outros podem ter perdido posição na mesma proporção).

Acredita-se que, quem se sentiu prejudicado poderá recorrer ao Conselho Nacional de Justiça. "Ninguém quer perder anos de carreira, por causa de uma nova interpretação da mesma lei. O problema maior é que isto pode estancar as novas promoções", comenta o magistrado.

Eis a ementa:

Ementa: Regimental – Lista de antiguidade – Pleito de juízes de direito visando a alterar sua posição na referida lista – Referência a acórdão decorrente de representação de desembargadores, determinando sejam observados, sucessivamente, a antiguidade na entrância anterior, o tempo de carreira e a idade como critério de desempate – Caráter normativo que lhe foi atribuído pelo Órgão Especial – Retroação do critério apenas até a EC 45/04 – Necessidade de extensão do julgado a todos os magistrados, inclusive os de 1º Grau – Princípios da isonomia e da economia – Inteligência dos arts. 93, inciso II, da Carta da República e 80, § 1º, I, da Lei Orgânica, que se reportam à entrância – Correção das listas que se impõe – Pedidos deferidos, com observação, ressaltada a natureza normativa e cogente da decisão colegiada administrativa.

Escrito por Fred às 11h25

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Promoções no TJ-MG dividem entidades de juízes

Para Amagis, "CNJ saberá afastar essa grave ofensa"


A Amagis (Associação dos Magistrados Mineiros) colocou em seu site comunicado sob o título "Anamages pede que CNJ anule promoções de magistrados mineiros" (*). O texto, com críticas à Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) e links para documentos, refere-se à determinação do Conselho Nacional de Justiça, que intimou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais a fornecer cópia de toda a documentação referente a promoções.

Trata-se de decisão unânime do CNJ a partir de representação do juiz Danilo Campos, de Montes Claros (MG). Conforme este Blog divulgou, o magistrado sustenta que as promoções no TJ-MG não observam a Resolução nº 6 do CNJ.

O comunicado da Amagis informa que "Danilo Campos é Secretário-geral Adjunto da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES), presidida há 9 anos pelo desembargador Elpídio Donizete (TJ-MG) que também entrou com representação similar (n. 200910000022297) no CNJ pedindo "a declaração de nulidade dos atos de promoção desde a vigência da Resolução n. 06 do CNJ e da Resolução n. 495/06/TJMG de 17.01.2006".

A entidade informa que, "diante da decisão do CNJ, o TJ-MG terá que informar o nome de centenas de magistrados que foram promovidos de entrância para entrância, removidos, e dos que foram promovidos a desembargadores, quer por merecimento ou antiguidade, pois a Resolução n. 6 de 2005  regulamenta as duas modalidades de promoção.

Dentre os que serão objeto de 'investigação' estão também os recém promovidos para as entrâncias recém elevadas à categoria de Especial e os promovidos a juiz-auxiliar, e todas as demais promoções desde 2005".

Ainda segundo o texto da Amagis, "vários desembargadores e juízes têm se manifestado ser lamentável que, depois de uma tentativa de uma Adin, os juízes do interior e mesmo da capital e agora também desembargadores venham sofrer nova intraquilidade. A maioria afirma que o Órgão Especial é composto por pessoas sérias e honestas, e o CNJ saberá afastar essa grave ofensa contra a magistratura mineira. O mais curioso é que os dois dirigentes da Anamages fizeram suas carreiras sem se submeter a qualquer resolução do CNJ" (1).

O presidente da Amagis, juiz Bruno Terra Dias, diz que a associação "está tomando todas as providências jurídicas para defender os magistrados mineiros atacados por dirigentes da entidade referida e lamenta que pessoas que participam da magistratura e que encontram-se ausentes nos avanços institucionais, agora vêm agredir de forma brutal àqueles que conseguem legitimamente galgar espaços na carreira, principalmente após a elevação de comarcas do interior à entrância especial. Além de enfrentar a representação pela Adin, ainda pendente na PGR, temos agora a dupla tarefa de superar a ilegítima pretensão de alguns em ver o CNJ interferir para desfazer dezenas de atos jurídicos perfeitos consubstanciados em movimentações na carreira decorrentes dos avanços outrora obtidos. Mas a Amagis é a legítima representante da magistratura e fará a defesa de todos no momento oportuno”.

(1) O comunicado da Amagis não faz menção ao fato, mas em 2005 o desembargador Elpídio Donizetti contestava o CNJ. Ele foi autor de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a resolução antinepotismo no Judiciário, embora, naquela ocasião, tivesse a mulher e a sogra trabalhando na Justiça estadual mineira. Donizetti afirmou à Folha, na época, que o fato não o constrangia: "Minha mulher é concursada. Isso não me constrange. A questão é de princípios. O que meus colegas não aceitam é que, a pretexto de combater o nepotismo, o CNJ pretende legislar".

(*) http://www.amagis.com.br/home/index.php?option=com_content&task=view&id=4992&Itemid=1

Escrito por Fred às 18h54

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juiz convocado: negada liminar contra desligamento

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da União para suspender liminarmente ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o imediato desligamento dos juízes federais que atuam como convocados no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Para o ministro, este tipo de convocação contraria a Constituição Federal de 1988.

De acordo com os autos, o corregedor do CNJ, ministro Gilson Dipp, determinou a desconvocação, com o retorno dos juízes à origem, após inspeção realizada no TRF-1 na qual constatou que a prática persistia mesmo após a edição da Resolução nº 72 do CNJ, que determina que a convocação só pode ocorrer “em caráter excepcional, quando o imprevisível ou justificado acúmulo de serviço o exigir”.

Segundo a assessoria de imprensa do STF, no Mandado de Segurança (MS) 28627, o Tribunal pede liminar para suspender a ordem de desconvocação argumentando que a medida ocasionaria “grave prejuízo à prestação da jurisdição exercida pelo TRF-1”, que abrange 14 estados da federação.

Para o Tribunal, a aplicação da Resolução nº 72 do CNJ, na parte em que determina a observância do limite de 10% dos juízes titulares de varas na mesma seção ou subseção judiciária tornaria inexequível a disposição expressa na Lei nº 12.011/2009 (repetindo a Lei nº 9.788/1999), que autoriza a convocação até o número equivalente de membros do TRF, a ser regulamentado por ato do Conselho da Justiça Federal (no caso, a Resolução CJF n. 51). Segundo o TRF-1, as resoluções do CNJ não podem contrariar disposições legais, que lhe são hierarquicamente superiores.

Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio diz entender que a convocação de juízes para trabalhar como “verdadeiros assessores” seria conflitante com o artigo 109 da Constituição Federal, bem como com o artigo 118 da Lei Orgânica da Magistratura (LC 35/79). Para ele, ao deslocar os juízes de suas funções, o procedimento prejudica a área que o ministro aponta como “pedreira da magistratura” – a primeira instância – e, consequentemente, os jurisdicionados.

“Juiz de primeira instância não é assessor, não é auxiliar de integrante de tribunal, com este não se confunde, sendo limitada a possibilidade de substituição”, ressaltou o ministro, salientando que “a sobrecarga crônica de processos enfrentada nos tribunais reclama outras soluções e não delegações espúrias do ofício judicante”.

Ao negar o pedido, o ministro Marco Aurélio lembra que a concessão desta liminar implicaria em “resultado extravagante, ou seja, a convocação, praticamente irrestrita, de juízes para assessorar ou auxiliar”.

Escrito por Fred às 17h46

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

TJ-SP adia decisão sobre convocação emergencial

A questão da convocação de juízes para auxílio temporário ao Tribunal de Justiça de São Paulo foi um dos temas tratados na sessão do Órgão Especial nesta quarta-feira, conforme registra o Blog do desembargador Ivan Sartori:

Processo 10.000/10: Inscrição de juízes de direito de entrância final, da Comarca da Capital, para prestarem auxílio temporário junto à Seção de Direito Privado. Sartori levantou a questão de não terem sido convocados os juízes do interior. Pelo Presidente foi dito que essa lista é emergencial e só para o Direito Privado e que, ao depois, será publicado o edital para cumprimento do art. 281 do RI. Adiaram a votação para observância da Resolução nº 72 do CNJ.

Escrito por Fred às 17h46

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Senadora quer fim de aposentadoria de juiz suspeito

A senadora Ideli Salvatti (PT-SC) defendeu, nesta quarta-feira (24/2), a aprovação de proposta de emenda à Constituição, de sua autoria, que acaba com a aposentadoria compulsória "a bem do serviço público" de magistrados que cometerem falta grave (*).

Segundo informa a Agência Senado, ela comentou recente decisão do Conselho Nacional de Justiça de punir com a aposentadoria compulsória dez magistrados do Tribunal de Justiça do Mato Grosso envolvidos em desvio de mais de R$ 1 milhão.

"Então, o Conselho Nacional de Justiça afastou-os e determinou a pena. Qual é a penalidade? A aposentadoria compulsória, ou seja, eles foram comprovadamente pegos com a mão na botija, fazendo algo ilegal, fazendo algo indevido, desviando recursos do tribunal, e a penalidade é aposentarem-se com um salário que, no caso de juiz, de desembargador, não é pequeno: são R$ 24 mil, fora os benefícios e tantas outras vantagens", afirmou Ideli.

A senadora pediu o apoio de todos os outros senadores para que essa PEC seja votada o mais rápido possível no Plenário. Disse ainda que já conseguiu assinaturas das lideranças partidárias para requerer prioridade de apreciação para a matéria.

"Desembargador e juiz envolvido em falcatrua não pode ter como penalidade a aposentadoria compulsória. Tem de perder o cargo, o salário e, comprovado o ilícito, ir para a cadeia como todo e qualquer cidadão brasileiro" - disse a senadora, frisando que não se pode "premiar" esse tipo de falta justamente por parte "de quem tem a obrigação de fazer e executar a justiça".

(*) http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=64097

Escrito por Fred às 16h53

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

MPF pode requerer quebra de sigilo bancário e fiscal

Turma do TRF-5 reafirma poder de investigação do MP

Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF-5), com sede em Recife, reconheceu que o Ministério Público Federal pode requerer quebra de sigilo bancário e fiscal para preparar ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Esse foi o resultado do julgamento de um recurso interposto por agentes públicos investigados pelo MPF por suspeita de desviar recursos federais destinados à compra de merenda escolar em Alagoas. Os agentes não se conformavam com a decisão da 1.ª Vara da Justiça Federal naquele estado que, a pedido do MPF, havia decretado a quebra de seus sigilos bancário e fiscal.

Segundo informa a assessoria de imprensa do MPF em Pernambuco, o desembargador federal Rogério Fialho Moreira, relator do caso, ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça também entende que o sigilo bancário não é um direito absoluto, e pode ser relativizado pelo Poder Judiciário a requerimento do Ministério Público em procedimentos preparatórios e em ações em curso, sempre que existirem razões suficientes para tanto.

Para a Primeira Turma do TRF-5, em casos como este, “obstar a quebra do sigilo bancário a requerimento do Ministério Público seria o mesmo que negar-lhe a possibilidade de exercer seu amplo poder investigatório conferido pela Constituição Federal e pela Lei Complementar n.º 75/93”.

N.º dos processos no TRF-5:

2009.05.00.082908-5 (AGTR 100669 AL)

http://www.trf5.jus.br/processo/2009.05.00.082908-5

2009.05.00.088909-4 (AGTR 100880 AL)

http://www.trf5.jus.br/processo/2009.05.00.088909-4

Escrito por Fred às 08h25

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Corregedor checa se ordens são cumpridas no Piauí

O corregedor nacional do Ministério Público, conselheiro Sandro Neis, volta a visitar o Ministério Público do Piauí nesta quinta-feira (25/2), cinco meses após a inspeção nas unidades do MP no estado. Acompanhado dos conselheiros Cláudio Barros, Almino Afonso e Taís Ferraz, o corregedor irá verificar nos dois dias de visita se o MP estadual está cumprindo as determinações do Plenário do CNMP.

Em dezembro, a Corregedoria Nacional apontou uma série de irregularidades no MP estadual, entre elas, o pagamento de salários acima do teto constitucional, contratação de servidores sem a criação dos respectivos cargos por lei, pagamento de gratificações e benefícios sem previsão legal, licitações ilegais e gastos excessivos com diárias.

O Plenário do Conselho Nacional determinou ao MP do Piauí 186 medidas para sanar as irregularidades.

A Corregedoria Nacional quer verificar se elas estão sendo cumpridas e se os gestores do MP estadual estão encontrando resistência dentro da instituição.

Escrito por Fred às 15h09

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

CNJ aposenta ex-corregedor de Justiça do TJ-AM

Advogada paulista sustentou denúncia contra o juiz

O desembargador Jovaldo dos Santos Aguiar, ex-corregedor geral do Tribunal de Justiça do Amazonas, será aposentado compulsoriamente com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A decisão foi tomada nesta terça-feira (23/2), por unanimidade, pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O relator do processo (*), conselheiro Walter Nunes, enumerou diversas irregularidades praticadas pelo juiz. O desembargador foi acusado de negociar sentenças, de prática de corrupção e de parcialidade. Foi acusado ainda de desídia quando exercia a função de Corregedor de Justiça, com a paralisação de 31 processos.

Ele estava afastado preventivamente desde maio do ano passado por recomendação do corregedor nacional de justiça, ministro Gilson Dipp, após inspeção realizada no Judiciário do Amazonas em fevereiro de 2008.

Reportagem da Folha, publicada em junho de 2009 (acesso a assinantes do jornal e do UOL **), revelou que a advogada paulista Alessandra Camargo Ferraz, inconformada com decisões do magistado que prejudicavam seus clientes, denunciou-o ao CNJ e sustentou as acusações em audiência pública em Manaus.

Na ocasião, o advogado Délcio Luiz Santos, que defende o corregedor, disse ao jornal que "o desembargador Jovaldo foi submetido à execração pública". Alegou que houve "julgamento sumário e condenação sumária". Ainda segundo o advogado, "uma auditoria entendeu que ele não teve qualquer participação em fraude de distribuição processual, e o relatório da Polícia Civil diz a mesma coisa".

Segundo o relator Walter Nunes, "o comportamento do acusado nos processos envolvendo os interesses de Djalma Castelo Branco e do Grupo Fama e Buriti Industrial S/A denotam, claramente, que havia corrupção".
 
O empresário e advogado José Kleber Arraes Bandeira afirmou ao CNJ ter pago propina ao magistrado e ter sido enganado. Apesar do pagamento, a decisão do desembargador teria sido desfavorável à empresa de Kleber Arraes e, por isso, ele decidiu denunciá-lo.

O CNJ acolheu 14 acusações feitas ao desembargador. A decisão será encaminhada ao Ministério Público, à Procuradoria do Estado do Amazonas e também à Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração de irregularidades atribuídas a advogados citados no processo.

(*) PAD 0003236-72.2009.2.00.0000


(**) http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc2206200908.htm

N.R. - Texto com correção feita às 12h22.

Escrito por Fred às 11h44

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Filho de ex-presidente vai dirigir o TJ de Minas

Eleito Cláudio Costa; Sérgio Resende se aposentará

 

O desembargador Cláudio Costa assumirá a presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em junho, com a aposentadoria do atual presidente, desembargador Sérgio Resende. Ele obteve 74 votos (participaram da votação 117 dos 120 desembargadores do Tribunal Pleno).

O presidente eleito é filho do desembargador aposentado Hélio Costa, que presidiu o tribunal no período 1980/1982. Natural de Sabará (MG), Cláudio Costa é desembargador desde 1991. É formado em Direito pela PUC/MG. Atuou como advogado de 1970 até 1980, quando ingressou no Tribunal de Alçada. Entre 1986 e 1988, foi presidente do extinto Tribunal de Alçada. Foi também presidente do TRE-MG e 1º vice-presidente do TJ-MG.

O Tribunal Pleno também elegeu os três vice-presidentes, que tomam posse em março: os desembargadores Carreira Machado (1º vice-presidente), Joaquim Herculano Rodrigues (2º vice-presidente) e Márcia Milanez (3ª vice-presidente).

O desembargador Alvim Soares foi escolhido para o cargo de corregedor-geral de Justiça, com 102 votos. O desembargador Audebert Delage, que será o novo vice-corregedor-geral de Justiça, foi eleito com 73 votos.

Escrito por Fred às 08h53

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Presidente do TJ-MT lamenta punição e diz que vai recorrer da decisão do Conselho Nacional de Justiça

Eis a nota divulgada pela Coordenadoria de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Mato Grosso sobre a decisão do Conselho Nacional de Justiça que, por unanimidade, aposentou compulsoriamente 10 magistrados daquela Corte, acusados de desviar recursos do tribunal para socorrer uma cooperativa criada pela maçonaria:

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, lamentou profundamente a decisão do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 000192291.2009.2.00.0000, que concluiu pela aposentadoria compulsória de dez magistrados do Estado. A avaliação do presidente é que o julgamento fugiu aos limites jurídicos para assumir condenável contorno político, vitimando o direito, a justiça e atingindo de forma irreparável a instituição judiciária de Mato Grosso.
 
O presidente reiterou a proclamação de sua inocência em relação aos fatos a ele imputados, rechaçando, de forma contundente, a assertiva de que teria sido parte integrante de um “esquema” montado para beneficiar a maçonaria. Do ponto de vista jurídico, identificou como absolutamente frágeis as alegações contra ele, despidas de suporte fático-probatório, com capacidade apenas de ferir a sua dignidade e honra, já que, no decorrer de 30 anos de magistratura, jamais houve qualquer fato contrário à lisura de sua carreira, construída com ética, moralidade e respeito ao patrimônio público.
 
Lembrou ainda que sua inocência foi admitida pelo então corregedor-geral da Justiça, desembargador Orlando de Almeida Perri, que iniciou o procedimento de investigação, ao enviar documento ao CNJ dando conta da ausência de quaisquer indícios de sua participação nos fatos classificados como irregulares e ilegais.
 
Reiterou o presidente do TJ-MT que não faz parte da maçonaria, não repassou qualquer valor recebido para instituição a qualquer título, lembrando ainda que à época dos fatos ocupava o cargo de corregedor-geral da Justiça e, como tal, não lhe competia a função de autorizar, determinar ou fiscalizar quaisquer pagamentos por não ser ordenador de despesas, cuja atribuição, pelo Regimento Interno do TJMT (artigo 43), cabe ao presidente da Instituição.
 
Como expressão da sua irresignação com o injusto, vai recorrer da decisão, pleiteando tutela judicial do Supremo Tribunal Federal.

Escrito por Fred às 19h30

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

TRE-MG cassa mandato do deputado Irani Barbosa

Intimado quatro vezes, parlamentar recusou-se a depor

Por seis votos a zero, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais cassou, na sessão desta segunda-feira (22/2), o mandato do deputado estadual Irani Barbosa (PMDB), ao julgar procedente uma ação penal proposta pelo Ministério Público Eleitoral.

A decisão se baseou no fato de o parlamentar não ter atendido ao chamamento da Justiça, por quatro vezes, recusando-se a cumprir ordem judicial em processo eleitoral, sem apresentar motivo razoável.

O deputado foi intimado quatro vezes pelo juiz da 33ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte para depor como testemunha em um processo da Justiça Eleitoral que tramitava em 2004 e 2005 em Ribeirão das Neves (ação de impugnação de mandato eletivo, atualmente já extinta), mas não compareceu.

A relatora do processo foi a juíza Mariza Porto, que também condenou o deputado à pena de 14 meses de detenção (regime aberto), convertida em pena restritiva de direito – doação mensal de 50 cestas básicas à instituição filantrópica Lar dos Meninos (Bairro Olhos D’Àgua), de Belo Horizonte. Também foi determinada a suspensão dos direitos políticos de Barbosa (enquanto durar a pena) e a inelegibilidade por três anos (após o trânsito em julgado).

O autor da denúncia foi o procurador regional eleitoral, José Jairo Gomes. Votaram com a juíza relatora o desembargador Kildare Carvalho e os juízes Maurício Torres, Ricardo Rabelo, Benjamin Rabello e Maria Fernanda Pires. A sessão foi presidida pelo desembargador Baía Borges.

Irani Vieira Barbosa recebeu, em 2006, 48.938 votos – tornando-se, à época, o primeiro suplente da coligação PP/PTB/PFL/PSDB.

Escrito por Fred às 18h43

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

CNJ afasta 10 juízes do Tribunal do Mato Grosso

Processo atinge presidente e ex-presidente do TJ-MT

R$ 1,4 milhão desviado para cooperativa da maçonaria


O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu, por unanimidade, aposentar compulsoriamente a bem do serviço público 10 magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acusados de envolvimento em esquema de desvio de recursos do tribunal, superiores a R$ 1,4 milhão, a título de socorrer uma cooperativa de crédito criada pela maçonaria, a Sicoob Pantanal.

O CNJ determinou o envio do processo ao Ministério Público para abertura de ação para a devolução do dinheiro desviado.

"Aqueles que tiveram participação ativa nesse esquema poderão até ter cassada a aposentadoria em processo de perda de cargo", explicou o ministro Ives Gandra Martins da Silva Filho, conselheiro e relator do Processo Administrativo Disciplinar (*).

Entre os magistrados punidos estão o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, os desembargadores José Ferreira Leite (ex-presidente) e José Tadeu Cury.

Os sete juízes também punidos pelo envolvimento no mesmo esquema de desvio de recursos para a Loja Maçônica Grande Oriente do Estado de Mato Grosso são Marcelo Souza de Barros, Antônio Horácio da Silva Neto, Irênio Lima Fernandes, Marcos Aurélio dos Reis Ferreira, Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, Graciema Ribeiro de Caravellas e Maria Cristina Oliveira Simões.

Em seu parecer, o Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, afirma que, "com base no robusto conjunto probatório trazido aos autos, comprovou-se a existência de um verdadeiro esquema de desvio de recursos provenientes do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para a entidade maçônica denominada 'Grande Oriente do Estado do Mato Grosso', arquitetado por membros do Poder Judiciário daquela unidade da Federação ligados direta ou indiretamente à maçonaria".

Tramita no Superior Tribunal de Justiça inquérito sobre essas operações para apurar eventuais ilícitos penais.

Segundo informa a assessoria do CNJ, o ex-corregedor geral de Justiça, desembargador Orlando Perri, autor das denúncias, será investigado pela Corregedoria Nacional de Justiça. Por sugestão do ministro Ives Gandra, relator do processo, serão apuradas denúncias de que Perri teria agido motivado por perseguição política por não ter sido atendido em solicitação de empregar no Tribunal a namorada e a manter empregada a ex-companheira e ainda ter adulterado documentos com vistas a prejudicar os investigados, enquanto ele próprio teria sido beneficiado com recursos do esquema.

Segundo a acusação, os magistrados receberam valores variados, a título de verbas atrasadas e de devoluções de Imposto de Renda, depositados diretamente em conta corrente, sem emissão de contracheques. No caso do ex-presidente do TJ-MT, José Ferreira Leite, o total chega a mais de R$ 1,2 milhão.

"O que estamos discutindo é a dignidade, o decoro e a honra no exercício da magistratura", disse o ministro relator.

Na apresentação do voto, o ministro Ives Gandra explicou que os magistrados receberam dinheiro do Tribunal, a título de pagamentos atrasados, que foram entregues à Loja Maçônica Grande Oriente, da qual o desembargador Ferreira Leite era Grão-Mestre. O filho dele, o juiz Marcos Aurélio dos Reis Ferreira, também foi beneficiado. As três juízas, Juanita, Graciema e Maria Cristina, segundo o relator, foram utilizadas como laranjas. Receberam dinheiro do Tribunal para repassarem à maçonaria.

"O que nos preocupa é a confusão que se faz entre o público e privado. Está claro nesse processo que o TJ-MT se transformou em uma filial da Loja Maçônica do estado", declarou o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcanti, que participou da sessão plenária.

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, colocou no site do tribunal, nesta segunda-feira, a íntegra das suas alegações finais apresentadas ao relator Ives Gandra.

Segundo informa o tribunal, "o desembargador presidente demonstrou que à época dos fatos (Gestão 2003/2005) ocupava o cargo de corregedor-geral da Justiça e, como tal, não lhe competia a função de autorizar, determinar ou fiscalizar quaisquer pagamentos por não ser ordenador de despesas, cuja atribuição, pelo Regimento Interno do TJMT (artigo 43), cabe ao presidente da Instituição".

O presidente do TJ-MT afirmou, ainda segundo aquele comunicado, que "não faz parte da maçonaria, não tendo repassado em nenhum momento qualquer valor recebido para ajudar a instituição na recuperação da Cooperativa de Crédito (Sicoob)". E considerou "frágeis" as conclusões do Ministério Público, "além de ferir a sua dignidade e honra, já que, no decorrer de 30 anos de magistratura, não possui nada que abale a lisura de sua carreira".

(*) PDA 200910000019225

Escrito por Fred às 16h46

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

TJ-MT e Maçonaria: CNJ pode julgar processo hoje

O Conselho Nacional de Justiça poderá julgar na sessão de hoje processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a atuação de três desembargadores e sete juízes acusados de participação num esquema de desvio de recursos do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para uma entidade da maçonaria naquele Estado (*).

O relator do processo (13º na pauta) é o ministro Ives Gandra.

Alguns membros da cúpula do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso integravam a entidade denominada "Grande Oriente do Estado do Mato Grosso". Em 2003 foi criada uma cooperativa de crédito, idealizada e apoiada por membros da maçonaria que atuam no Judiciário do Mato Grosso. A cooperativa foi descredenciada pelo Banco Central em 2004, por falta de liquidez, trazendo prejuízos aos maçons cooperados.

Uma das acusações envolve suposto esquema privilegiado de recebimento de créditos pelos magistrados, para si próprios e para outros membros da magistratura, para que os recursos fossem emprestados em auxílio à cooperativa de crédito.

O processo disciplinar foi instaurado a partir da Portaria nº 2, de 6 de maio de 2009, assinada pelo ministro Gilmar Mendes, considerando deliberação do plenário na sessão de 10 de fevereiro de 2009.

(*) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2009.10.00.001922-5
Numeração Única: 0001922-91.2009.2.00.0000
Relator: Ministro IVES GANDRA
Requerente: C.N.J.
Requeridos: J.F.L; J.T.C.; M.A.R.T.; M.S.B.; A.H.S.N.; I.L.F.; M.A.R.F.; J.C.S.C.D.; G.R.C. e M.C.O.S.
Advogados: DF011923 - Marcos Vinicius Witczak e Outros
MT003076 - Milton Vizini Corrêa Júnior e Outro
MT003162 - Décio José Tessaro e Outros
MT012574 - Fabricio da Silva Botof e Outro
DF030855 - Nathalia Yumi Kage
Assunto: TJMT - Portaria 002, de 6 de maio de 2009 - Instauração - Processo Administrativo Disciplinar.

Escrito por Fred às 09h32

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ministro Fernando Gonçalves, do STJ, confirma vazamento de processo sigiloso contra Arruda

"O Arruda veio aqui e pediu para falar comigo, dizia que havia um processo contra ele. (...) O processo era sigiloso, não sei como vazou".

A afirmação é do ministro Fernando Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, ao comentar em entrevista aos jornalistas Eliane Cantanhêde e Lucas Ferraz, nesta terça-feira (23/2) na Folha, a prisão preventiva determinada por ele do governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (DEM).

Na entrevista, Gonçalves diz que é amigo do governador de Minas Gerais, Aécio Neves, e de Danilo Castro, chefe da Casa Civil de MG. Diz que Castro ligou para o seu gabinete. "Mas nem falei com ele. Quando ele ligou, Arruda já tinha vindo".

Castro disse ao jornal que não se lembrava da ligação.

Sobre a prisão, Gonçalves afirmou: "Fiz a contragosto, não por prazer. Apesar de a imprensa gostar da decisão de prender, nunca fui de mandar prender".

Na próxima quinta-feira, o STF julgará o mérito do habeas corpus impetrado pela defesa de Arruda.

Escrito por Fred às 08h23

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

TJ de Minas Gerais: CNJ apura critérios de promoção

 

Por unanimidade, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) converteu em diligência representação oferecida pelo juiz Danilo Campos, de Montes Claros, que questionou os critérios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao promover a desembargador, em fevereiro de 2009, o juiz Doorgal Gustavo Borges de Andrada (*). Campos alegou favorecimento ao magistrado e descumprimento da Resolução nº 6 do Conselho, pois teria havido a preterição de 40 candidatos.

Com base no que foi decidido na 98ª Sessão Ordinária, o CNJ intimou o TJ-MG a fornecer, no prazo de 15 dias, toda a documentação referente às promoções ocorridas na magistratura mineira mencionadas na representação. A Resolução nº 6 impõe votação aberta, motivando-se a promoção segundo critérios de eficiência e produtividade, sendo obrigatória a comparação entre os candidatos.

No ano passado, Campos enviou ofício ao então Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Souza, afirmando que "o merecimento no Judiciário mineiro tem sido privilégio, em primeiro lugar dos filhos de desembargadores, agora seguidos também dos dirigentes associativos".

No discurso que proferiu na posse de Andrada, o presidente do TJ-MG, Sergio Resende, destacou, entre outras atividades do desembargador, sua atuação na AMAGIS (Associação dos Magistrados Mineiros) e como vice-presidente institucional da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros): "Por todas essas habilidades e conhecimentos, o novo integrante do Tribunal só terá a acrescentar a esta Corte, contribuindo para o fortalecimento do Judiciário e dos serviços prestados ao cidadão".

Na semana passada, o juiz Danilo Campos afirmou ao Blog que o TJ-MG "demonstrou mais uma vez não temer o CNJ, promovendo, no último dia 10, fora dos critérios, o 28º na lista de antiguidade e incluindo em lista o 41º, que será o próximo a chegar ao cargo de desembargador".

O magistrado se refere à promoção a desembargador do juiz André Leite Praça, que, segundo a lista de antiguidade publicada no site da AMAGIS, está em 28º lugar. O segundo magistrado citado é o ex-presidente dessa associação, Nelson Missias de Morais, votado duas vezes consecutivas, e que, por isso, será promovido na próxima vaga, mesmo estando em 41º lugar na lista.

"Segundo as atas das últimas votações, o candidato Nelson Missias estaria sendo votado pelo seu desempenho na AMAGIS, o que não tem nada a ver com sua produtividade como juiz", afirma Campos.

Questionado, o tribunal informou, por intermédio da assessoria de Comunicação Social: "Sobre as críticas relacionadas aos critérios de promoção do TJ-MG, esclarecemos que todos os candidatos promovidos a desembargador integram a primeira quinta parte da lista de antiguidade na entrância especial (no total, são 77 juízes), conforme a previsão legal (Lei de Organização e Divisão Judiciárias - Lei Complementar 59/2001, alteradas pela LC 85/2005 e LC 105/2008). A partir dessa lista, a eleição é feita entre os membros do órgão especial do tribunal, por meio de voto aberto e fundamentado".

Em julho de 2009, ao comentar críticas do juiz Danilo Campos às promoções, o presidente do TJ-MG afirmou que a escolha dos novos desembargadores era feita por meio de votação aberta e fundamentada. "Não posso interferir na decisão dos colegas desembargadores; cada um é livre para fazer a sua escolha", explicou Resende.

(*) Pedido de Providências Nº 2009.10.00.001928-6. Em maio de 2009, a Folha divulgou que a conselheira do CNJ Andréa Pachá determinou o envio à Corregedoria Nacional de Justiça de cópias de toda a documentação sobre as "supostas irregularidades" na gestão do desembargador Orlando Adão Carvalho na presidência do TJ-MG, apontadas em e-mail enviado por Andrada a um colega. A cópia dessa correspondência também havia sido remetida ao então Procurador Geral da República pelo juiz Danilo Campos.

Escrito por Fred às 09h17

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Sobre as críticas às varas especializadas em lavagem

Sob o título "Relatório do Gafi sobre LD: foi ruim, então foi bom", o artigo a seguir é de autoria do Procurador da República Vladimir Aras (foto), da Bahia, e foi publicado em seu blog. O texto responde às críticas sobre a criação das Varas Especializadas em Lavagem de Dinheiro e Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional República feitas pelo Procurador da República Celso Três e publicadas neste espaço.

A Folha de S.Paulo pôs em manchete, como se fosse novidade, a afirmação de que ninguém é punido por lavagem de dinheiro (LD) no Brasil. Leia aqui.

Caberia indagar: quem, afinal, é punido por crimes econômicos ou de “colarinho branco” neste País? Quantas pessoas estão atualmente cumprindo pena por, digamos, crimes tributários em alguma parte do Brasil? É preciso responder?

Essas premissas interessam para chegarmos a um dos aspectos periféricos do sistema brasileiro anti-lavagem de dinheiro: as tão criticadas VELD (Varas Especializadas em Lavagem de Dinheiro e Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional). Essas varas são odiadas pelos advogados criminalistas, que dizem que algumas delas são verdadeiras “câmaras de gás”. Ditas varas são também execradas por membros do Ministério Público Federal, em regra os procuradores da República lotados fora das capitais. Exemplo de tal repúdio intestino foi fornecido pelo colega Celso Três (MPF/SC) num artigo publicado no blog do Frederico Vasconcelos. Leia aqui: “Lavagem: varas nas capitais, impunidade no interior”.

O mote desta discussão é a divulgação do relatório preliminar do GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional) sobre esse tal sistema brasileiro anti-LD. O GAFI é um organismo internacional, sem personalidade jurídica, que atua na esfera da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômicos (OCDE) e congrega países imbuídos do propósito de fortalecer os mecanismos globais de prevenção e repressão ao crime de lavagem de ativos e financiamento do terrorismo.

A versão preliminar do relatório do GAFI que resultou na reportagem da Folha (assinada pela competente Lilian Christofoletti e por Mário César Carvalho) exige que o Brasil se mova. Mas em momento algum tal documento critica as Varas Especializadas Criminais. Ao contrário, essas varas já foram motivo de avaliações positivas do Brasil em anos anteriores. Antes das VELD, instaladas a partir de 2003, eram pouquíssimos os processos por lavagem de ativos na Justiça Federal. A única condenação no Brasil inteiro havia ocorrido em abril de 2002 no Paraná, em razão da “Operação Descobrimento da América”, conduzida pelo PRR4 Januário Paludo e pelo PRR3 Carlos Fernando dos Santos Lima, então lotados em Curitiba. A ação penal foi sentenciada pela juíza federal Bianca Arenhart. Embora mais de uma década depois da Lei 9.613/98 os números ainda sejam escassos, foi justamente em 2003, ano de criação das VELD, que a curva estatística começou a ascender.

Vale lembrar que o GAFI analisou o sistema nacional anti-LD (esferas estadual e federal) e a avaliação foi uniforme para todo o País, mesmo não havendo VELD estaduais. Concluiu-se que não se pune a lavagem de dinheiro na Justiça Federal nem na Justiça dos Estados. E isto é verdade! A culpa seria das VELD federais? A resposta é não.

Em uma matéria tão difícil como a LD, é preciso parcimônia. Não por outra razão, o Estado brasileiro estabeleceu também em 2003 a Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro (ENCLA), que depois recebeu um segundo “C” (ENCCLA) para pôr foco na corrupção. Hoje a estratégia reúne mais de 80 órgãos nacionais, dos três poderes e também instituições extrapoder, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas.

Nos últimos anos, a Polícia e o Ministério Público vêm se aperfeiçoando para dar conta das especificidades da persecução criminal nesta seara da criminalidade econômica. O Ministério da Justiça (SNJ/DRCI), por intermédio do Programa Nacional de Capacitação em Combate à Lavagem de Dinheiro (PNLD) tem preparado promotores, procuradores, auditores, policiais e juízes para a compreensão das tipologias de lavagem de ativos e para a aplicação de modernas técnicas investigativas. Ainda no âmbito do Executivo, o trabalho do COAF é digno de menção. Em que pese a escassez de recursos humanos, os relatórios de inteligência financeira (RIF) que comunicam casos suspeitos de lavagem de dinheiro têm sido difundidos com eficiência e regularidade pelo COAF.

Vários Estados (São Paulo, Bahia e Rio de Janeiro, por exemplo) já contam com os Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), que são unidades de inteligência e apoio à investigação financeira, nas quais são empregados softwares específicos para o tratamento e cruzamento de grandes volumes de dados obtidos em quebras de sigilo fiscal e bancário e em interceptações telefônicas. Nesta linha, o Ministério Público de São Paulo constituiu o Grupo de Atuação Especial de Repressão à Formação de Cartéis e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos (Gedec). No âmbito do MPF, a Procuradoria-Geral da República instituiu o GT-LD (Grupo de Trabalho em Lavagem de Dinheiro e Crimes Financeiros) e a ASSPA (Assessoria de Pesquisa e Análise), órgãos vocacionados, respectivamente, para colaborar com a estratégia nacional anti-LD e com investigações concretas realizadas pelo MPF em todo o País.

Devido à sua colocação institucional, como braço da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, o GT-LD foi convidado pelo COAF para participar da terceira avaliação do sistema brasileiro anti-LD.

Em novembro de 2009, membros do GT-LD responderam por escrito a um extenso questionário apresentado pelo GAFI, como preparação para a avaliação in loco. Sob a coordenação do presidente do COAF, Antônio Gustavo Rodrigues, outros órgãos também receberam essa incumbência. De posse das respostas oficiais do Brasil, os especialistas do GAFI fizeram uma série de entrevistas em Brasília com autoridades e funcionários públicos, entre eles o ministro Gilson Dipp (STJ), os promotores Arthur Lemos (MP/SP) e Fábio Ramazzini (MP/SP), o juiz federal Sérgio Moro (PR), o DPF Ricardo Saadi (SP) e o procurador do BACEN Arício Fortes (DF).

A procuradora regional Carla de Carli (PRR-4) e eu fomos entrevistados em dois dias consecutivos pelos especialistas do GAFI, vindos dos Estados Unidos, Canadá, México, Portugal, Argentina e outros países. Avaliações por pares (peer reviews) são a praxe nesses órgãos de cooperação internacional. No primeiro dia fomos ouvidos sobre aspectos gerais da legislação brasileira. No segundo encontro, a entrevista foi sobre o funcionamento do sistema criminal na prática. Os examinadores queriam dos operadores jurídicos a verdade “nua e crua”. Foi o que ouviram!

De fato, quase todas as críticas ao sistema criminal que constam do relatório objeto da reportagem da Folha foram apresentadas diretamente aos experts do GAFI pelos membros do MPF e do MP/SP. Cito especialmente o tema da inaptidão dos tribunais superiores para tratar da persecução criminal de delitos econômicos e de colarinho branco; a questão da prescrição penal como fábrica de impunidade; o número excessivo de espécies recursais; e as dificuldades para a obtenção de singelos dados cadastrais e para o bloqueio e gestão de bens oriundos de crimes.

Embora a divulgação do relatório tenha sido prematura (é uma versão preliminar, que ainda admite objeções por parte do Brasil), considero que a avaliação do GAFI foi ótima. Explico. Precisamos aperfeiçoar o sistema brasileiro anti-LD (este é um ponto em que todos estamos de acordo). Uma avaliação utópica e falsamente positiva do observador externo, o GAFI, em nada nos ajudaria. Por ter sido negativo, o relatório desse ente independente ajuda muito, pois estimula o Executivo e o Legislativo a agir. Foi ruim; então foi bom!

Escrito por Fred às 08h50

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ver mensagens anteriores

PERFIL

Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

SITES RELACIONADOS

RSS

BUSCA NO BLOG


ARQUIVO


Ver mensagens anteriores
 

Copyright Folha.com. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página
em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folha.com.