Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Operação Pasárgada: MPF denuncia os magistrados Francisco Betti, Ângela Catão e Weliton Militão

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia ao Superior Tribunal de Justiça contra os desembargadores Francisco de Assis Betti e Ângela Maria Catão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; do juiz federal Weliton Militão dos Santos, titular da 12ª Varal Federal de Minas Gerais; de Aníbal Brasileiro Costa, oficial de Justiça e diretor da mesma Vara, e de mais três suspeitos acusados de montar um esquema de venda de decisões judiciais, fatos investigados na Operação Pasárgada, deflagrada em 2008 (*).

O esquema envolvia a suposta venda de liminares e sentenças para liberação indevida do Fundo de Particição dos Município a prefeituras mineiras em débito com o Instituto Nacional de Seguridade Social.

Na denúncia, o subprocurador-geral da República Carlos Eduardo Vasconcelos pede o imediato afastamento das funções públicas de Betti, Catão, Militão e Brasileiro. "A prova é robusta e não comporta tergiversações. Durante o inquérito, os denunciados, notadamente os magistrados, demonstraram que não têm pudor de usar suas funções judisdicionais a serviço de sua defesa", afirma Vasconcelos.

As investigações foram feitas pelo então corregedor-geral da Justiça Federal do TRF-1, Jirair Meguerian, que, às vésperas de assumir a presidência do tribunal, decretou a prisão de 50 pessoas, entre as quais o juiz Militão, e determinou busca e apreensão que atingiram a então juíza federal Ângela Catão.

Ângela foi indicada em março de 2009 para promoção a desembargadora do TRF-1, pelo critério de antiguidade. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva só assinou a nomeação em outubro, depois que a juíza entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, alegando omissão do presidente.

Quanto a Militão, em novembro, o TRF-1 apenas aplicara censura ao juiz. Em julgamento anterior, oito desembargadores votaram pela aposentadoria compulsória do magistrado, quorum insuficiente para a aplicação dessa medida.

Militão retornou ao cargo, no final do ano passado. Na ocasião, o juiz substituto Rodrigo Rigamonte Fonseca e alguns servidores pediram transferência. A diretora da secretaria da Vara e sua substituta, que ocupavam funções chave no gabinete de Militão, colocaram o cargo à disposição da administração.

O processo subiu para o STJ porque Betti foi citado nos depoimentos como tendo recebido dinheiro para ajudar um dos prefeitos presos na Operação Pasárgada, o que ele nega. A defesa dos magistrados acusados tentou, sem sucesso, devolver o processo para julgamento no TRF-1.   

Em novembro último, a Corte Especial do STJ revogou o desmembramento e o sigilo de dois inquéritos da Operação Pasárgada, que haviam sido decretados pelo ministro relator, Nilson Naves.

Foram também denunciados pelo MPF Wander Rocha Tanure, servidor aposentado da Justiça Federal, advogado e despachante; Paulo Sobrinho de Sá Cruz, comerciante e consultor, e Francisco de Fátima Sampaio de Araújo, gerente do posto de atendimento bancário da Caixa Econômica Federal na Justiça Federal de Belo Horizonte.

O MPF requer a condenação dos denunciados pelo crime de formação de quadrilha. De acordo com participação de cada um dos integrantes, segundo a denúncia, houve o cometimento dos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, exploração de prestígio e prevaricação.

Betti foi denunciado pelos crimes de corrupção passiva e exploração de prestígio. Militão e Ângela Catão, por corrupção passiva e prevaricação.

O juiz Militão não atendeu aos pedidos de entrevista feitos pelo Blog nos últimos meses. Seu advogado, Leonardo Coelho do Amaral, diz que recomendou ao juiz evitar comentar o caso até decisão final da Justiça.

Em dezembro, Amaral disse que o magistrado era vítima de "constrangimento ilegal". Segundo ele, "o então corregedor [Meguerian] não tinha função jurisdicional, apenas administrativa". Em 2008, Betti requereu ao STJ a instauração de inquérito criminal para apurar eventual responsabilidade de Meguerian e de delegados federais por notícias que lhe atribuíam a prática do crime de corrupção.

Em abril de 2008, em entrevista ao repórter Paulo Peixoto, da Folha, a juíza Ângela Catão rebateu todas as suspeitas contra ela e disse que os responsáveis pelo caso na Polícia Federal, Procuradoria da República e na Corregedoria agiam de "má-fé". E afirmou ser vítima de "perseguição" do então juiz-corregedor Meguerian.

Esta é a primeira denúncia da Operação Pasárgada. Outras peças de acusação devem ser apresentadas à Justiça contra acusados que não detêm foro privilegiado no STJ e cuja atuação não  esteja vinculada aos magistrados.

(*) Leia a notícia sobre a denúncia no site da Procuradoria Geral da República:

http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias-do-site/criminal/operacao-pasargada-mpf-denuncia-magistrados-ao-stj

Escrito por Fred às 14h35

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Ao manter Arruda preso, STF rompe tradição

Texto da jornalista Mariângela Gallucci, em "O Estado de S.Paulo" neste sábado (6/3), destaca que a decisão do Supremo Tribunal Federal de manter a prisão do governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda, rompeu um histórico de decisões favoráveis à libertação de presos suspeitos de manipular investigações.

A repórter cita o caso do banqueiro Daniel Dantas, solto duas vezes por determinação do ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, em julho de 2008, e o caso do deputado Paulo Maluf e seu filho Flávio Maluf, em outubro de 2005.

Escrito por Fred às 10h58

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Metas do CNJ, Cavalo de Schilda e Tábuas de Moisés

Do juiz Tadeu Zanoni, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco (SP), sobre o artigo do juiz Gerivaldo Alves Neiva, da Bahia, intitulado "Juízes (não) são cavalos de Schilda" [reproduzido no post seguinte]:

"O Gerivaldo fala com muita autoridade e bem. Queria tocar no assunto da Meta 3. O CNJ esqueceu que extinguir e eliminar execuções fiscais não depende somente dos juízes. Que adianta um juiz extinguir execuções fiscais por pequeno valor ou prescrição, se depois haverá recurso? A extinção, a rigor, só é extinta pelo pagamento ou se, depois de julgados embargos, a causa é arquivada. Só assim. Depende das partes. O CNJ parece estar pensando que o problema do Judiciário nacional depende somente dos juízes, como se as partes não existissem. No caso da Meta 3, quem vai falar a prefeitos e governadores que eles devem colaborar? Quem vai explicar a eles que cobrar pequenas cifras é contraproducente? Quem vai falar aos cidadãos que, muitas vezes, é melhor pagar? Quem vai explicar ao CNJ que existem muitos feitos com parcelamentos em andamento, e de longo prazo? O CNJ faz muita mistificação e boa parte da mídia aceita como se fossem as tábuas da lei divina dadas a Moisés".

Escrito por Fred às 12h51

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As novas metas do CNJ e o cavalo de Schilda

Sob o título "Juízes (não) são cavalos de Schilda", o juiz Gerivaldo Alves Neiva, da Bahia, publicou o artigo abaixo em seu blog (*):

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os Tribunais de Justiça, sob pressão do primeiro, vão terminar exaurindo todas as forças e a saúde dos magistrados brasileiros, sob o argumento do cumprimento de metas e da eficiência do Judiciário.

O problema é que a estrutura é a mesma, o número de juízes e servidores é o mesmo, mas as metas são mais e mais a cada ano.

Este quadro de verdadeira tortura psicológica me fez lembrar a anedota contada por Freud, em uma de suas conferências, sobre o cavalo de Schilda.

"Não sei se da parte dos senhores considerarão como presunção minha a admoestação com que concluo. Atrevo-me apenas a representar indiretamente a convicção que tenho, narrando-lhes uma anedota já antiga, cuja moralidade os senhores mesmo apreciarão. A literatura alemã conhece um vilarejo chamado Schilda, de cujos habitantes se contam todas as espertezas possíveis. Dizem que possuíam eles um cavalo com cuja força e trabalho estavam satisfeitíssimos. Uma só coisa lamentavam: consumia aveia demais e esta era cara. Resolveram tirá-lo pouco a pouco desse mau costume, diminuindo a ração de alguns grãos diarimente, até acostumá-lo à abstinência completa. Durante certo tempo tudo correu magnificamente; o cavalo já estava comendo apenas um grãozinho e no dia seguinte devia finalmente trabalhar sem alimento algum. No outro dia amanheceu morto o pérfido animal; e os cidadãos de Schilda não sabiam explicar por que.

Nós nos inclinaremos a crer que o cavalo morreu de fome e que sem certa ração de aveia não podemos esperar em geral trabalho de animal algum.

Pelo convite e pela atenção com que me honraram, os meus agradecimentos".

(O texto da Conferência “Cinco lições de psicanálise” está disponível na internet em http://www.cefetsp.br/edu/eso/filosofia/cincolicoespsicanalise.html)

Pois bem, com a mesma estrutura e com o mesmo pessoal, primeiro o CNJ estabeleceu o cumprimento da Meta 2: julgamento de todos os processos ajuizados até dezembro de 2005.

Agora, no 3º Encontro Nacional do Judiciário, os representantes dos Tribunais de todo o país aprovaram as metas para 2010. Direta ou indiretamente, todas as metas aprovadas estão relacionadas ao trabalho dos juízes de primeiro grau.

AS 10 METAS PARA 2010

1 - Julgar quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal.

2 - Julgar todos os processos de conhecimento distribuídos (em 1º grau, 2º grau e tribunais superiores) até 31/12/2006 e, quanto aos processos trabalhista, eleitoral, militar e da competência do tribunal do Júri, até 31/12/2007.

3 - Reduzir a pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e, em 20%, o acervo de execuções fiscais (referência: acervo em 31/12/2009).

4 - Lavrar e publicar todos os acórdãos em até 10 (dias) após a sessão de julgamento.

5 - Implantar método de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) a pelo menos 50% das unidades judiciárias de 1º grau.

6 - Reduzir a pelo menos 2% o consumo per capita (magistrados, servidores, terceirizados e estagiários) com energia, telefone, papel, água e combustível (ano de referência: 2009).

7 - Disponibilizar mensalmente a produtividade dos magistrados no portal do tribunal, em especial a quantidade de julgamentos com e sem resolução de mérito e homologatórios de acordos, subdivididos por competência.

8 - Promover cursos de capacitação em administração judiciária, com no mínimo 40 horas, para 50% dos magistrados, priorizando-se o ensino a distância.

9 - Ampliar para 2 Mbps a velocidade dos links entre o Tribunal e 100% das unidades judiciárias instaladas na Capital e, no mínimo, 20% das unidades do interior.

10 Realizar, por meio eletrônico, 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário, inclusive cartas precatórias e de ordem. Leia mais...

A META “ZERO PRESO EM DELEGACIA”


Depois da aprovação dessas metas no Encontro Nacional, o Ministro Gilmar Mendes, presidente do STF e do CNJ, estabeleceu que 2010 será também o ano da Justiça Criminal e lançou a meta zero de presos em delegacia. Segundo o Ministro, o país possui 473.626 presos, sendo 264.500 condenados e 209.126 provisórios. O estado com maior concentração de presos é São Paulo, com 163.915, seguido de Minas Gerais, 46.447, e Paraná, com 37.440. Já o estado com a maior taxa de encarceramento é o Acre, com 496 presos para cada 100 mil habitantes, seguido de Rondônia (465) e Mato Grosso do Sul (459).

Em Delegacias, atualmente o país possui 56.514 presos nessa situação. Os estados onde há mais detentos nessas condições são o Paraná, com 15.274; Minas Gerais (11.326); São Paulo (9.400) e Bahia (6.069). (sempre a Bahia entre os primeiros quando a avaliação é negativa e entre os últimos quando a avaliação é positiva).

24 HORAS POR DIA, 365 DIAS POR ANO


Por último, aqui na Bahia, sob pressão do CNJ, a Corregedoria Geral da Justiça baixou provimento (Provimento 04/10, de 1º.03.10) estabelecendo novos procedimentos ao plantão judiciário. Segundo o Provimento, o Plantão Judiciário funcionará além do expediente forense regular, assim entendido o período diário das 18h (dezoito horas) às 8:00h (oito horas); bem como, aos sábados, domingos, feriados, e datas cujo expediente tenha sido suspenso, por ato da autoridade competente.

Consta ainda do artigo 5º, § 2º, que o Juiz Plantonista cumprirá escala de plantão, sem prejuízo de suas atividades normais, devendo informar ao setor competente o telefone e o endereço, onde poderá ser localizado no período noturno dos dias úteis, bem como nos feriados e finais de semana, compatibilizando o atendimento, se for o caso, desde sua residência.

Caso o Juiz não seja encontrado, o Provimento concedeu poderes ao servidor para “dedurar” o Juiz, sob pena de responsabilização funcional: “não localizado o juiz plantonista o servidor plantonista deverá, sob pena de responsabilização funcional, encaminhar cópia da certidão referida à Corregedoria Geral da Justiça, no dia imediato, a fim de ser instaurado o procedimento disciplinar devido.” (art. 6º, § 2º).

Por fim, em casos de Comarcas com apenas um Juiz, como é o caso de minha Comarca (Conceição do Coité), evidentemente que não haverá rodízio e o Juiz Titular da Comarca deverá cumprir normalmente sua jornada de trabalho no fórum, levar alguns processos para casa e permanecer com o celular perto da cama para atender os chamados do Plantão durante a madrugada. Idem para os sábados, domingos, feriados e dias com expediente suspenso.

Qual a compensação por esta jornada ininterrupta? O provimento não dispõe a respeito...

O CAVALO DE SCHILDA

Nesta caminhada, o CNJ e os Tribunais querem fazer dos juízes brasileiros o mesmo que os moradores de Schilda fizeram com seu cavalo. No entanto, quando pensarem que estão quase conseguindo que os juízes cumpram as metas estabelecidas, muitos já estarão enfartados, deprimidos ou stressados. E aí será tarde demais!

Acontece, no entanto, que Juiz não é cavalo e não pode se conformar com a redução diária de sua ração – condições de trabalho e respeito à sua dignidade – como querem os habitantes de Schilda – CNJ e Tribunais. Nesta comparação, para que não paire dúvidas, “ração” aqui não significa mais dinheiro e mais vencimentos, mas condições de trabalho e respeito!

É preciso que a sociedade saiba disso e que as entidades representativas da magistratura assumam seu papel, sob pena de cumplicidade com os habitantes de Schilda.

(*) Publicado no blog do autor: http://gerivaldoneiva.blogspot.com/

Escrito por Fred às 07h21

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MP-MA: CNMP julgou improcedente pedido da OAB

A Coordenação de Comunicação Social do Ministério Público do Maranhão enviou ao Blog informações a título de contestar comentário de leitor publicado no post que tratou da audiência concedida pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, à procuradora-geral de Justiça do estado, Maria de Fátima Rodrigues Travassos, na última terça-feira (2/3).

Eis o comentário do leitor José Antônio Pereira de Matos, de Belo Horizonte (MG):

"Seria interessante que o Ministério Público do Maranhão aproveitasse a oportunidade para comunicar ao Ministro o atendimento às providências solicitadas pela OAB do Estado frente às inúmeras irregularidades apontadas no Pedido de Inspeção Preventiva à Corregedoria Nacional do Ministério Público, feito em março de 2009, caso contrário, qualquer aporte de recursos adicionais servirá apenas para prover mais um sorvedouro do dinheiro de impostos do cidadão brasileiro para premiar a incompetência e a leniência".

Eis noticiário a respeito, distribuído à época pela assessoria do MP/MA:

CNMP julga improcedente representação da OAB contra o Ministério Público do Maranhão


O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nos autos do pedido de providências nº338/2009-16 (Apenso 342/2009-76), da relatoria da Conselheira Taís Shilling Ferraz, julgou, por unanimidade, improcedente o pedido de providência por alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado do Maranhão referente aos temas tratados no Relatório de Inspeção Preventiva realizada no Judiciário Maranhense.

O CNMP reconheceu que não houve qualquer omissão por parte do Ministério Público do Maranhão. Na ocasião, a procuradora-geral de Justiça, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro tomou as devidas providências, de ofício, no tocante ao auto de inspeção preventiva realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça em diversas unidades do Poder Judiciário maranhense.

De acordo com o atual plano de ação da Corregedoria Nacional, o CNMP prevê a realização de inspeções com o objetivo de fiscalizar as atividade desenvolvidas pelos membros do Ministério Público de todos os Estados brasileiros, ratificando as prerrogativas de atuação da instituição como mantenedora da ordem, na garantia e na defesa dos direitos da sociedade.

Conclusão - Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os conselheiros do plenário do conselho do Conselho Nacional do Ministério Publico, por unanimidade, julgar improcedente a presente Representação por Inércia ou Excesso de prazo.

Eis trecho da Ementa, ao esclarecer que não se justificaria a antecipação da fiscalização:

"O atual plano de ação da Corregedoria Nacional prevê a realização de inspeções no Ministério Público, em cada um dos Estados da Federação, o que permitirá a fiscalização dos membros do MP/MA, diretamente por este CNMP, dentro da programação ordinária em execução, não se justificando a antecipação do programa estabelecido".

Escrito por Fred às 07h20

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Correição nas unidades do MPF em São Paulo

A Corregedoria Geral do Ministério Público Federal realizará correição ordinária nas unidades da Procuradoria da República em São Paulo (Capital e as 25 procuradorias da República nos municípios) durante o período de 8 a 19 de março.

Trata-se da primeira correição ordinária a ocorrer no MPF em âmbito nacional e tem por objetivo, além verificar o cumprimento das atribuições funcionais por parte dos membros do órgão, possibilitar um melhor conhecimento das realidades diferenciadas de cada Estado, a fim de que sejam traçadas diretrizes para maior otimização da atuação institucional.

Estão programadas visitas dos corregedores nas 26 unidades físicas da PR-SP no Estado. Na capital, os corregedores atenderão o público no dia 11, das 9h às 16h.

Escrito por Fred às 07h19

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TJ-MG: "Presidente comprovou prática forense"

A pedido do Blog, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais enviou, por intermédio da assessoria de Comunicação Social, informações sobre a comprovação do tempo indispensável de advocacia do novo presidente do TJ-MG, desembargador Cláudio Costa, a título de esclarecer dúvida levantada por um leitor, a partir de notícia divulgada neste espaço.

Eis o comentário do leitor Eduardo, de Belo Horizonte (MG):

"Correção seja feita: entre 1970 e 1980, o novo Presidente eleito do TJ-MG não exercia a advocacia, mas, sim, cargo comissionado na Corregedoria do próprio TJ. Estranho é ter comprovado o tempo indispensável de advocacia, já que a função que exercia era incompatível com aquele exercício. Coisas de Minas".

Eis as informações prestadas pelo TJ-MG:

"Esclarecemos que o desembargador Cláudio Renato dos Santos Costa formou-se em Direito pela PUC Minas em 1970.  Ingressou no Judiciário em 1980, de acordo com as regras previstas na Constituição Federal à época, mediante comprovação de "dez anos de prática forense", a partir de lista tríplice encaminhada pelo Tribunal de Justiça ao então Governador do Estado,
responsável pela nomeação dos desembargadores oriundos do quinto constitucional.

O desembargador Cláudio Costa atuou como vice-presidente (1985-1986) e presidente (1986-1988) do extinto do Tribunal de Alçada de Minas Gerais; vice-presidente e presidente (abril de 2004 a agosto de 2004) do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. Exerce, até amanhã, 5 de março, o cargo de 1º vice-presidente do TJ-MG/superintendente da Área Judiciária. É professor da PUC Minas desde 1975".

Escrito por Fred às 07h19

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TRF-3: Corregedoria da Justiça Federal faz inspeção

O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Francisco Falcão, assinou portaria (*) determinando a realização de inspeção no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, entre os dias 15 e 26 de março.

A inspeção abrangerá secretarias, gabinetes, seções, setores e departamentos do tribunal. Durante a inspeção, as atividades jurisdicionais e administrativas prosseguirão normalmente.

Segundo a portaria, a inspeção foi determinada porque dados estatísticos da Justiça Federal de segundo grau não foram integralmente inseridos no sítio do TRF-3. A decisão leva em conta, ainda, a existência na Corregedoria-Geral da Justiça Federal de cinco Pedidos de Providências; cinco Representações por Excesso de Prazo; um Procedimento de Controle Administrativo; quatro Reclamações Disciplinares e um Recurso em Processo Disciplinar de Magistrado.

Foi determinada a expedição de ofício ao presidente do TRF-3, desembargador Roberto Haddad, e à Corregedora Regional, desembargadora Suzana Camargo, convidando-os para a inspeção.

Igualmente, foi determinado o envio de ofício ao Ministério Público Federal e à secção da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo para que acompanhem a inspeção, se desejarem.

(*) http://www.trf3.jus.br/noticias/anexo.php?id_anexo=229

Escrito por Fred às 13h45

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Transparência mede a eficiência do Supremo

Para ONG, Corte não cumpriu a Meta 2 do CNJ


A ONG Transparência Brasil lançou o "Projeto Meritíssimos", com o objetivo de medir a produtividade dos ministros do Supremo Tribunal Federal, concluindo que a Corte não cumpriu a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça.

"'O STF está perdendo eficiência', afirma o relatório de 30 páginas, com gráficos e quadros comparativos que analisam o desempenho dos ministros da instância máxima do Judiciário", informa o jornal "O Estado de S.Paulo".

"Pela primeira vez, nós demonstramos com números a eficiência do STF e de seus ministros. Não tem sentido dizer que a lentidão do Judiciário é um mito, como fez o presidente do STF, Gilmar Mendes, sem ter dados concretos. Agora nós temos esses dados", afirmou à Folha o diretor-executivo da Transparência, Cláudio Weber Abramo. Segundo o jornal, o projeto não aborda a qualidade das decisões, mas o tempo que cada ministro leva para julgar.

Para Abramo, é interessante notar que incidentes pessoais repercutem sobre a eficiência da corte, formada por 11 ministros. "Além de Ellen Gracie, os mais lentos são Joaquim Barbosa e Marco Aurélio. Já Eros Grau tem sido bastante veloz nos últimos dois anos", disse.

A baixa atuação de Joaquim Barbosa, diz Abramo, pode estar ligada à saúde (ele tirou licença por dores na coluna) e a de Ellen Gracie ao empenho dela em integrar a Organização Mundial do Comércio. Já a produtividade de Eros Grau, afirma, pode ter sido motivada pelo desejo de "arrumar a escrivaninha", já que vai se aposentar neste ano.

"Como é notório, um dos problemas que afeta o Judiciário brasileiro (e o STF, como parte dele) é a percepção de lentidão", afirma Abramo ao Blog. "Acontece que é impossível discutir objetivamente lentidão sem que se disponha de medidas de tempo. Não faz sentido dizer que um tribunal ou um ministro 'é lento', ou 'é rápido'. O que faz sentido é medir tempos e compará-los. Aí, sim, 'lentidão' ganha objetividade".

Segundo o diretor da Transparência, o foco principal do projeto são medidas de tempo de tramitação de processos que estão ou estiveram nas mãos dos diversos ministros. "Com isso, se pode determinar quem é mais e quem é menos eficiente. Um ministro que é mais lento numa classe pode ser mais rápido em outra -- o que talvez aponte para a possibilidade, muito natural aliás, de que cada ministro sinta-se mais à vontade com determinados assuntos do que com outros".

Abramo esclarece que o projeto não é voltado para a análise de decisões nem pretende explicar por que um ministro é mais rápido ou mais lento do que outro. Apenas aponta diferenças, para que a imprensa e os pesquisadores da área formulem perguntas e busquem respostas.

Para a Secretaria de Comunicação do STF, pode ter havido erro de interpretação. "Um único recurso julgado pelos ministros pode resolver simultaneamente até 100 mil controvérsias". Segundo o órgão, "o Supremo é um tribunal mais eficiente".

Escrito por Fred às 09h57

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Arquivada ação contra Estatuto da Igreja Católica

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, arquivou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4319, ajuizada pela Convenção de Ministros das Assembleias de Deus Unidas do Estado do Ceará (Comaduec) contra o Estatuto Jurídico da Igreja Católica do Brasil. A justificativa do ministro para negar o seguimento da ação foi a falta de legitimidade da entidade para propô-la, informa a assessoria de Comunicação do STF.

A Comaduec pediu ao Supremo a declaração de inconstitucionalidade do Estatuto Jurídico da Igreja Católica do Brasil, aprovado pelo Decreto Legislativo 698/2009 e proveniente do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé, assinado em novembro de 2008.

Segundo a organização evangélica, o acordo fere a laicidade do Estado brasileiro e privilegia a Igreja Católica em detrimento das demais religiões, o que seria uma afronta ao princípio constitucional da igualdade das religiões.

Ao avaliar se a convenção dos ministros evangélicos preenchia os requisitos para ser proponente de ADI, conforme especificado no artigo 103, inciso IX da Constituição Federal, Joaquim Barbosa constatou que a Comaduec não é uma “entidade de classe”, porque seus membros não representam interesses profissionais definidos. Ele lembrou que o inciso IX confere legitimação às confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional para propor ADI.

“Essa corte, por diversas vezes, estabeleceu o alcance da expressão entidade de classe como aquela em que seus membros estão vinculados por relação econômica ou profissional”, explicou o ministro Joaquim Barbosa. “Como se vê, o liame que une os membros da Convenção de Ministros das Assembleias de Deus Unidas do Ceará (Comaduec) é de natureza estritamente religiosa, não havendo qualquer vínculo de natureza profissional ou econômica entre eles”, completou.

Escrito por Fred às 09h54

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Procuradora vai dirigir Escola Superior do MP paulista

Nesta sexta-feira (5/3), a procuradora de Justiça Eloisa de Sousa Arruda assumirá a direção da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. É a primeira vez que a instituição tem uma mulher na condução dos trabalhos.

Para comandar a escola no biênio 2010/2011, Eloisa Arruda foi eleita por unanimidade, em dezembro, pelo Conselho Curador da ESMP, presidido pelo procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira. Ela substitui o procurador de Justiça Mário de Magalhães Papaterra Limongi, recém-eleito para o Conselho Superior do Ministério Público.

Eloísa Arruda foi a primeira (e única promotora) brasileira a atuar na criação do Tribunal Penal no Timor Leste, instituído durante a administração transitória da ONU (Organização das Nações Unidas).

A nova diretora da ESMP está no MP desde 1985. Foi promotora em Promissão, Franco da Rocha, Osasco e na Capital, com atuação destacada no Tribunal do Júri. No último biênio, integrou o Conselho Superior da instituição.

Graduada em Direito pela PUC-SP, onde também cursou mestrado em Direito Processual Penal e doutorado em Direito Penal, é professora de Direito Processual Penal e chefe do Departamento de Direito Penal e Processo Penal da PUC-SP. Especializou-se em Investigação e Provas no Processo Penal e em Justiça Constitucional e Direitos Humanos na Universidad de Castilla y La Mancha, na Espanha.

Blog - Quais são, a seu ver, os grandes desafios que os procuradores e promotores de Justiça enfrentam?

Eloisa de Sousa Arruda -
O combate à corrupção, à criminalidade organizada, a defesa do meio ambiente e da ordem urbanística, num quadro de mudanças climáticas, dos direitos do consumidor no mundo globalizado, e a proteção dos direitos humanos.

Blog - Qual é o papel da Escola Superior do Ministério Público na formação dos membros da Instituição?

Eloisa de Sousa Arruda -
A Escola tem o papel de receber os Promotores de Justiça que ingressam na carreira e preparar-lhes para o desempenho de suas funções institucionais, bem como promover o constante aperfeiçamento e atualização da capacitação técnico-profissional de todos os membros, estagiários e servidores da instituição.

Blog - Quais serão as prioridades de sua gestão?

Eloisa de Sousa Arruda -
Ampliação dos cursos ministrados por meio das técnicas de ensino a distância, possibilitando que os Promotores de Justiça, estagiários e servidores do Ministério Público de todo o Estado possam aprimorar-se e discutir temas jurídicos relevantes, com acesso a partir de sua própria residência ou nas Promotorias de Justiça. Realização de novos cursos de extensão universitária e dos tradicionais cursos de especialização, inclusive no interior do Estado de São Paulo.

Blog - Qual a importância de a escola ter, pela primeira vez, uma mulher na direção dos trabalhos?

Eloisa de Sousa Arruda -
A conquista de espaço no mercado de trabalho representa a vitória da persistência e da coragem da mulher, sem que tivesse perdido a sensibilidade que lhe é peculiar. Compartilhando os anseios e as expectativas dos colegas Promotores e Procuradores de Justiça, persistiremos na busca de fomentar o debate, sempre aumentando a participação dos membros da Instituição, para mantê-la em sua posição de vanguarda.

Escrito por Fred às 09h37

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TJ do Mato Grosso elege novo presidente

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso elegeu o desembargador José Silvério Gomes para assumir a presidência da Corte até fevereiro de 2011, informa o jornal "O Estado de S.Paulo". Gomes assume o lugar de Mariano Travassos, um dos dez magistrados acusados de desvio de recursos para favorecer a maçonaria.

Nesta quinta-feira (4/3), o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Mozart Valadares Pires, estará em Cuiabá para conversar com os magistrados mato-grossenses sobre a situação do Judiciário local.

Valadares se reunirá com os desembargadores do Tribunal pela manhã e com os juízes no Fórum de Cuiabá na parte da tarde.

O presidente da AMB estará acompanhado do presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam), Walter Pereira de Souza.

A reunião com os desembargadores será fechada para a imprensa.

Escrito por Fred às 09h36

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Advogados criticam OAB exercendo papel de MP

"Combate à criminalidade é missão da Administração"

Sob o título "Cada macaco no seu galho", oito famosos advogados criminalistas assinam artigo na edição desta terça-feira do jornal "O Estado de S.Paulo" em que criticam a Ordem dos Advogados do Brasil por pedir a prisão e o bloqueio dos bens do governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (DEM).

Arnaldo Malheiros Filho, Eduardo P. Carnelós, José Carlos Dias, José Luis Oliveira Lima, José Roberto Batochio, Nilo Baptista, Paulo Sérgio Leite Fernandes e Técio Lins e Silva afirmam que "é triste ver nossa Casa, por uns segundos na televisão, por louvaminhas generalizadas e aplauso fácil, deixar de honrar seu compromisso maior com a liberdade e violar a regra de impessoalidade, ao pedir a prisão de um cidadão determinado, lavrando em seara que não lhe compete, especialmente quando há tanto por fazer no que lhe cabe".

Para os criminalistas, enterrada a luta contra a ditadura, que uniu os advogados, "percebemos o quanto eram diferentes nossos sonhos e projetos para o Brasil".

Segundo os articulistas, o sucesso daquela batalha "levou alguns dirigentes da OAB à ideia de que seriam, à sua moda, investigadores e corregedores-gerais do Brasil".

"Passou a Ordem, em certas gestões, a querer se imiscuir em tudo, assumindo posições que não se podem dizer da maioria e, o que é pior, tomando partido sobre causas afetas ao Poder Judiciário, nas quais há inscritos seus de um lado e de outro".

Escrito por Fred às 09h42

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Celso Três: "Fisco devassa castelo da cidadania"

Sob o título "Declaração de serviços médicos: pé na porta do Fisco no asilo domiciliar da cidadania", o artigo a seguir é de autoria do Procurador da República Celso Antonio Três, de Santa Catarina:

Para 2011, a Receita Federal exige que os profissionais da saúde(médicos, psicólogos, odontólogos, clínicas, hospitais, etc.) declarem ao Fisco a identidade(nome, CPF, etc.) e os valores recebidos de clientes ("Declaração de Serviços Médicos"), objetivando cruzamento/fiscalização eletrônica com as deduções declinadas pelos contribuintes do imposto de renda.

O Estado-Tributário Brasileiro é síntese de perversidades.

Patrocina inigualável impunidade dos sonegadores.

A persecução penal está subordinada ao exaurimento da tramitação administrativa, sendo que a interposição de recursos no Executivo não pode exigir qualquer garantia, a exemplo de depósito parcial do tributo evadido, caução de bens etc. (STF, súmulas vinculantes nº 21 e 24).

Em Brasília, apenas de autuações com apontamento de crime fiscal, são mais de 40 mil processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (Ofício nº 076/09.04.09, subscrito por Carlos Alberto Freitas Barreto, Presidente do CARF).

Vencido esse tenebroso périplo, ainda urge vencer as fases do inquérito policial e ação penal. Sabido que antes do trânsito em julgado definitivo, incluídas as instâncias extraordinárias do STJ e STF, não é dado exigir o cumprimento da pena (STF, órgão plenário, Informativo do STF nº 535), impossível sanção por sonegação antes de uma década entre o fato e a punição. Entrementes, também impossível que nesse interregno não advenha anistia ampla, geral e irrestrita aos infratores, extinguindo a punibilidade, inclusive dos condenados, mediante arremedo de parcelamento do débito (Governo Lula: Leis nº 10.684/03, 11.345/06, 11.941/09).

E quais os critérios do Fisco para fiscalizar ou não?!

"Fisco 'blinda' grandes grupos em ano eleitoral". Portaria sigilosa centraliza controle das auditorias em Brasília e reduz autonomia dos fiscais. Portaria RFB/Sufis, 23.12.09, sujeita à exclusiva deliberação da cúpula da Receita Federal  - impedindo a atuação 'ex officio' das autoridades fiscais das localidades onde sediadas as pessoas - a fiscalização ou não dos grandes contribuintes,  pessoas jurídicas com faturamento bruto em 2008 a partir de R$ 80 milhões e pessoas físicas com rendimento superior a 1 R$ milhão (Folha de S. Paulo, 21.02.10).

Paralelamente, o Estado-Fiscal é ignominiosamente injusto.

Estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - órgão do Ministério da Fazenda) e do Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento) demonstrou que empregado paga mais tributo direto que o patrão. O patrão contribui com 32,6% sobre a empresa e o empregado com 68,4% sobre sua renda (Folha de S. Paulo, 04.07.05). Na prática, porém, a diferença é ainda maior, sabido que os empresários/executivos inserem nos custos da empresa despesas pessoais.

Também estudo do Ipea, baseado em dados de 2002 e 2003, aponta que, entre as pessoas físicas, os 10% mais pobres consomem 32,8% de sua renda em impostos(16% de ICMS indireto, incidente sobre seu consumo; 1,8% de IPTU, etc.) enquanto os 10% mais ricos gastam 22,7% da sua renda em tributos(5,7% de ICMS e 1,4% de IPTU - Folha de S.Paulo, 16.05.08).

Pior.

O cidadão paga em tributos por serviços públicos dele sonegados.

Classe média - rendimento familiar entre R$ 3 mil e R$ 10 mil - gasta 1/3 da renda com serviço. Familias destinam 116 dias de trabalho por ano para comprar serviços privados que o Estado deveria fornecer com eficiência, quais sejam, saúde, educação, segurança, previdência e pedágio (Folha de S. Paulo, 13.09.07, reportando estudo do IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário).

Além de tudo, o Fisco é desidioso, preguiçoso.

'À la' regimes totalitários que disseminam a delação recíproca entre os cidadãos – ditadura militar brasileira que aquinhoava delatores de opositores ao regime nos diversos meios, a exemplo do cultural, artístico, acadêmico, jornalístico, etc. -, impõe que as pessoas fiscalizem umas as outras, cumprindo múnus da Fazenda Pública.

Lei nº 9.779/99, “verbis”:

“Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.”

Baseada nesse outorga indiscriminada, a Receita Federal edita toda sorte de normas infralegais(portarias, instruções normativas, etc.) obrigando prestação de informações pessoais, inclusive de terceiros, adentrando à intimidade alheia(v.g., dados do cônjuge/companheiro, pagamentos a advogados, arquitetos etc.).

Abusiva a imposição: a) não consta de lei, apenas normas sublegais; b) extrapola o dever do contribuinte, qual seja, declinar sobre sua renda, não a das demais pessoas; c) viola a intimidade/vida privada; d) excede a razoabilidade/proporcionalidade.

Constituição, art. 145, §1º, 'verbis':

"Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."

Entre os direitos individuais/fundamentais, está a proteção da intimidade/vida privada (relação médico-paciente, valendo lembrar que a matéria é sigilo profissional, imune, inclusive, ao dever de testemunho judicial), o asilo domiciliar e o limite da razoabilidade/proporcionalidade na imposição de ônus aos cidadãos pelo Estado (art. 5º, X, XI e LIV da Constituição).

Direitos fundamentais não são outorgados pelo Estado. Imanentes ao ser humano, por ele apenas são declarados. São as liberdades públicas, declarações de direitos.

O asilo domiciliar (art. 5º, XI, da Constituição), direito fundamental dos mais caros, teve seu reconhecimento na Inglaterra, 1.604, antológica defesa no Parlamento Britânico, Lord Chatam, resultando no hoje instituto do 'castle doctrine' ou 'dwenlling defense' (direito de defesa do domicílio, mesmo através da violência do direito norte-americano),'verbis':

"O mais pobre dos homens pode desafiar na sua cabana as forças da Coroa. Embora a moradia ameace ruína, ofereça o teto larga entrada à luz, sopre o vento através das frinchas, a tempestade faça de toda casa o seu ludíbrio, nada importa: acha-se garantida a choupana humilde contra o Rei da Inglaterra, cujo poder vai despedaçar-se contra aquele miserável reduto' (Nelson Hungria, “Comentário ao Código Penal”, Forense, 1945, Volume VI, p. 189).

No Brasil, sabe-se que a garantia claudica quando alvo os despossuídos. Comum a imprensa documentar devassas da polícia em favelas, a busca de armas e drogas, adentrando domicílios sem qualquer mandado judicial.

Todavia, a garantia do domicílio não reporta-se apenas ao ingresso físico na casa. Bem mais que isso, ela é um limitador à intromissão do Estado nas questões íntimas, recônditas ao lar.
No Direito de Família, quanto o Estado pode normatizar? A Receita Federal, como sói acontecer por ato infralegal, no imposto de renda, buscando combater a evasão, que dados pode exigir  (renda de terceiros, que não a do declarante, como da companheira, filhos, etc. – contratação de serviços pessoais, muitas vezes de natureza íntima, “acompanhantes")?

Portanto, são inúmeras as situações onde o Príncipe-Legislador viola o asilo domiciliar!

Aqui, exigindo dos prestadores a delação de serviços médicos, o Fisco, ao mais grotesco estilo da polícia que espezinha os elementares direitos individuais mercê de Estado totalitário, pedalou (arrombou) a porta do domicílio/casa, devassando o castelo da cidadania.

Escrito por Fred às 08h29

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Deficiências do MP & Viabilidade das metas

As deficiências do Ministério Público do estado do Maranhão foram expostas ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, pela procuradora-geral de Justiça do estado, Maria de Fátima Rodrigues Travassos, em audiência nesta terça-feira (2/3), informa a assessoria de imprensa do STF.

Segundo a chefe do Ministério Público maranhense, as metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) são iniciativas louváveis, mas é preciso que todos os estados tenham condições e meios de cumpri-las.

“O Ministério Público do Maranhão, assim como quase todos os Ministérios Públicos do Brasil, está engessado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quando fixou 2% das receitas correntes líquidas para o Ministério, e 6% para o Poder Judiciário. Acontece que nós não estamos conseguindo acompanhar o Judiciário no crescimento das demandas da sociedade. Varas são criadas quase todos os dias, mas o Ministério Público está encolhendo. Antes da Lei de Responsabilidade Fiscal, poderíamos preencher os 59 cargos vagos que temos hoje. Mas agora só é possível nomear 35”, exemplificou.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) estabelece, em seu artigo 19, os percentuais da receita corrente líquida a serem observados como limite de gastos de pessoal.  O artigo 20 da lei prevê os percentuais a serem observados na repartição dos limites globais, na esfera estadual, sendo 6% para o Judiciário e 2% para o Ministério Público dos estados. Dispositivos da lei estão sendo questionados no STF, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2238).

“Nós sabemos que todo orçamento é construído com base em estimativas que, em geral, são feitas a menor. Quando a conta é fechada, é que podemos verificar que o percentual de 2% não foi observado. No ano passado, por exemplo, o Ministério Público do Maranhão consumiu 1,59% da receita corrente líquida do estado. Estamos preocupados com o dia a dia do cidadão, com as eleições deste ano, que não podem prescindir da fiscalização do Ministério Público”, afirmou a procuradora, que estava acompanhada da corregedora-geral do Ministério Público do Maranhão, Selene Coelho de Lacerda.

Escrito por Fred às 07h51

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TJ-SP volta a rejeitar depoimento em DVD

Ré presa aguardará transcrição em liberdade

A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar nesta segunda-feira (1/3) apelação (*), converteu o julgamento em diligência, determinando que os autos baixassem ao cartório de origem para que seja feita a transcrição integral dos depoimentos das testemunhas e do interrogatório de uma acusada (ré presa).

Determinou, ainda, que, após a transcrição, as partes sejam intimadas para se manifestarem a respeito das "provas acrescidas". Foi fixado o prazo de 30 dias para o cumprimento dessa diligência.

Segundo ofício enviado à 19ª Vara Criminal do Fórum da Barra Funda, "em razão de a ré estar presa desde o dia 23 de dezembro de 2008, concederam-lhe liberdade provisória, porque a diligência ora determinada tardará a ser cumprida e estará patenteado o constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo".

Em novembro, a partir de reportagem publicada na Folha, este Blog publicou o seguinte post:

O debate sobre a resistência de magistrados de segunda instância ao uso de mídia eletrônica --sistema apontado como uma das formas de agilizar a investigação-- deverá ser ampliado com a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou a libertação de uma mulher condenada a um ano e oito meses por tráfico de drogas porque os depoimentos em primeira instância foram gravados e não havia transcrição.

Em vez de julgar o pedido a partir das gravações, os desembargadores da Primeira Câmara Criminal determinaram a transcrição do material em 30 dias e a soltura da mulher nesse prazo, revela reportagem de Rogério Pagnan e Alencar Isidoro, nesta quinta-feira (19/11).

"Para a busca da verdade, nada melhor do que a gravação. É a prova ideal, a mais confiável", comentou Roberto Livianu, do Movimento do Ministério Público Democrático, na reportagem citada.

O então presidente da Apamagis, desembargador Henrique Nelson Calandra, afirmou, na ocasião: "Numa sessão, há julgamento de cem, 200 processos. Se for assistir a três ou quatro horas de gravação de cada processo, você vai levar mais de um mês".

(*) Processo nº 990.09.268906-1.

Escrito por Fred às 20h17

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'Não se pode exigir metas à custa da saúde do juiz'

Amapar: falta estrutura para cumprir objetivos do CNJ

A Amapar (Associação dos Magistrados do Paraná) está reivindicando melhores condições de trabalho para que os juízes do Estado cumpram as 10 novas metas aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça (*). Assim que essas metas foram anunciadas, no último dia 26 de fevereiro, o presidente da Amapar, juiz Gil Guerra, solicitou a opinião dos magistrados sobre as condições e estrutura para cumprimento da nova resolução do CNJ.

"Mais do que nunca, é hora de reflexão, do desenvolvimento de estratégias e, sobretudo, de união institucional. Penso que devamos estabelecer nossas prioridades, aquilo que podemos ou não assimilar e adredemente estabelecer as condições necessárias à realização das metas", disse Guerra. "No episódio da 'Meta 2' a magistratura do Paraná ofereceu sentida cota de sacrifício, sem receber as mínimas condições para realização do serviço exigido", afirmou o representante da magistratura do Paraná.

Segundo informa a entidade, "a Amapar, anteriormente à divulgação de novas metas, luta por melhores condições de trabalho dos juízes, com objetivos de uma prestação jurisdicional célere e qualitativa. Uma das principais reivindicações da entidade, junto ao Tribunal de Justiça, é providenciar assessores, principalmente aos magistrados do Interior".

Blog - Qual é a disposição da magistratura do Paraná diante das novas metas aprovadas pelo CNJ?

Gil Guerra -
Objetivamente, verificamos que algumas metas são salutares, como as que recomendam a utilização de meio eletrônico para a comunicação de atos e a adoção de rotinas de trabalho. O problema reside nas metas que recomendam o julgamento de processos, sem se ocuparem da deficiente estrutura disponível, especialmente no primeiro grau de jurisdição, ou a peculiaridade das causas.

Ora, o ato de julgar é tarefa essencialmente artesanal, não comporta veredictos em massa, especialmente no âmbito da Justiça Estadual, que julga o conflito da população civil, em que cada caso é um caso, salvo raras exceções. Aqui não há julgamentos em massa, causas essencialmente repetitivas, como é mais recorrente no âmbito da Justiça Federal, especialmente nas causas tributárias e administrativas que lá predominam.

No final do ano passado, o Tribunal de Justiça [do Paraná] não equacionou com a presteza necessária os termos da Meta 2, o que redundou num desajeitado e absurdo decreto determinando o julgamento dos processos a que se referia de forma impositiva, obrigando a participação de magistrados, o que evidentemente não foi aceito, induzindo uma reação maciça da classe, capitaneada pela Amapar. Revogado o ato, magistrados se voluntariaram para cumprir a meta (algo muito diferente da imposição), e o fizeram em grande parte, atingindo um dos maiores índices da Federação. Isso, porém, à custa do sacrifício pessoal, do esforço desmedido dos juízes do Paraná. Agora, podemos colaborar, sem dúvida, porém, é impositivo, moral e ético, que a contrapartida ocorra, ou seja, que o Tribunal de Justiça dote todas os órgãos jurisdicionais do Estado com a estrutura necessária. É a vez do Poder agir, ou então, se não tiver meios materiais, reagir contra a determinação proselitista do CNJ que, com o necessário respeito, dita normas aos “aos quatro ventos”, sem se preocupar com a situação material do Poder Judiciário dos Estados Federados, não contribuindo com um mísero vintém. Justiça, como Educação, Saúde Pública, Segurança e Saneamento se faz com recursos públicos, não com uma “varinha de condão”.

Blog - Qual a avaliação da Amapar, depois da consulta aos magistrados?

Gil Guerra -
Tão logo foram editadas as metas, iniciamos um processo de consulta à classe, e os primeiros contatos registram a preocupação com a falta de estrutura; é preciso que a população entenda que ninguém deixaria processos acumulados para julgamento por ato de diletantismo, pelo só prazer de ver uma pilha de processos em sua frente. Ao contrário, sofremos com o que no linguajar interno denominamos em tom tragicômico como “síndrome das pilhas”, uma visão aterradora que a todos constrange, mas que, infelizmente, é uma constante, porque o investimento em Justiça foi muito pequeno nos últimos anos.

Queremos vencer essa realidade angustiante do congestionamento do serviço, sabemos que a população não é responsável e tem direito de exigir resultados, por isso queremos a estrutura mínima necessária para realizar o trabalho como ocorre, por exemplo, na Justiça administrada pela União Federal, como a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho. Basta ver que há Tribunais Superiores cujo orçamento é equivalente ao da Justiça do Estado do Paraná, e aqui somos mais de 600 juízes, centenas de Varas Oficiais e funcionários (diga-se em número expressivo, embora insuficiente).

Blog - Qual o balanço que a entidade faz sobre os resultados e as condições para cumprir a Meta 2 no Paraná?

Gil Guerra -
Os resultados alcançados no ano passado foram expressivos, confirme já referi, na ordem de 63%, percentual bem acima da média alcançada por outras Unidades da Justiça. Isso é bom, mas, reprisamos, decorreu do engajamento da Magistratura do Estado do Paraná e do esforço pessoal apenas. Por isso frisamos acima que nesta “re-edição da Meta 2”, resultados poderão ser obtidos, porém, mediante a necessária contrapartida. Ninguém pode dizer que os juízes paranaenses, individual e coletivamente, não são operosos, mas ninguém pode exigir, mais uma vez, que os resultados sejam alcançados à custa da saúde dos magistrados, do sacrifício de suas relações familiares, nem do prejuízo da qualidade do serviço, o que não admite tergiversação.

(*) Metas Prioritárias para 2010

1. Julgar quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal.

2. Julgar todos os processos de conhecimento distribuídos (em 1º grau, 2º grau e tribunais superiores) até 31/12/2006 e, quanto aos processos trabalhistas, eleitorais, militares e da competência do tribunal do Júri, até 31/12/2007.

3. Reduzir em pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e, em 20%, o acervo de execuções fiscais (referência: acervo em 31/12/2009).

4. Lavrar e publicar todos os acórdãos em até 10 (dias) após a sessão de julgamento.

5. Implantar método de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) em pelo menos 50% das unidades judiciárias de 1º grau.

6. Reduzir em pelo menos 2% o consumo per capita (magistrados, servidores, terceirizados e estagiários) com energia, telefone, papel, água e combustível (ano de referência: 2009).

7. Disponibilizar mensalmente a produtividade dos magistrados no portal do tribunal, em especial a quantidade de julgamentos com e sem resolução de mérito e homologatórios de acordos, subdivididos por competência.

8. Promover cursos de capacitação em administração judiciária, com no mínimo 40 horas, para 50% dos magistrados, priorizando-se o ensino à distância.

9. Ampliar para 2 Mbps a velocidade dos links entre o Tribunal e 100% das unidades judiciárias instaladas na Capital e, no mínimo, 20% das unidades do interior.

10. Realizar, por meio eletrônico, 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário, inclusive cartas precatórias e de ordem.

Escrito por Fred às 17h34

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PRR-3 lança estatísticas da atuação em 2009

A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (SP e MS) publicou seu Boletim Estatístico, PRR-3 em Números, com a análise de sua atuação junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região no ano de 2009 (*). O trabalho mostra a atuação dos membros da PRR-3, comparando o desempenho ao longo de 2009 com o dos anos anteriores.
 
O Boletim Estatístico de 2009 identifica a origem dos processos enviados à PRR-3. Dos 55.446 processos que entraram no ano passado, foi possível identificar a origem de 54.158. Desses, 1.718 provieram da 1ª instância da Justiça Federal do Mato Grosso do Sul, e 29.475 originaram-se da 1ª instância da Justiça Federal de São Paulo.

Dos juizados especiais, provieram 10 processos de São Paulo e 1 do Mato Grosso do Sul. Um total de 11.365 processos são originários do TRF-3ª Região, e, por fim, da Justiça Estadual e acervo atual da Justiça Federal originaram-se 11.589 feitos.
 
Outra novidade é a discriminação dos habeas corpus por operações da Polícia Federal: 18,4% dos habeas corpus que passaram pela PRR-3 (271) foram referentes à operação Canaã/Overbox, 7,9% (116) da Colibra, 6,4% (95) da Lince, e 5,7% (84) da operação Oeste.
 
O estudo mostra o tempo entre a emissão de um parecer num processo e o recebimento da ciência da decisão, ou seja, o tempo que os processos demoram para ser julgados pelo Tribunal, após receberem parecer do MPF. No Boletim Estatístico anterior, essa análisesó era feita em processos criminais. Agora, passou a ser feita também nos processos cíveis. Constatou-se, por exemplo, que cinco apelações criminais, 19 apelações cíveis e 12 agravos de instrumento levaram até 10 anos entre o envio do parecer e a chegada da ciência da decisão do Tribunal.
 
Outro avanço diz respeito à transparência da atuação dos membros da Regional, com a análise do tempo de permanência dos processos na Procuradoria. No ano passado, era possível verificar o tempo de permanência dos feitos que entravam apenas por tipo de processo (Cível, Criminal ou Tutela Coletiva). Neste ano, há um detalhamento do tempo de permanência dos processos, por tipo e por gabinete de cada procurador regional da República da 3ª Região.
 
Durante o ano passado entraram na PRR-3 55.446 feitos e foram encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região 57.730.

O trabalho permite uma avaliação qualitativa do trabalho da Procuradoria, por meio da análise dos resultados dos julgamentos por órgão julgador. No ano de 2009, 77% dos julgamentos criminais foram favoráveis ao MPF, 11% foram parcialmente favoráveis e 12% desfavoráveis.

O maior índice de decisões desfavoráveis (22%) e menor índice de decisões favoráveis (72%) foram em processos que julgavam Crimes Contra a Ordem Tributária.
 
No ano passado, a PRR-3 interpôs 78 Recursos Especiais, 4 Recursos Extraordinários e em 13 casos, foram movidos ambos os recursos, concomitantemente, contra decisões desfavoráveis. Já contra decisões parcialmente favoráveis ao posicionamento do MPF, foram interpostos 22 Recursos Especiais.
 
(*) O PRR-3 em Números está disponível nas versões PDF (http://www.prr3.mpf.gov.br/revista_eletronica/Boletim2009Anual/) e Revista Eletrônica (http://www.prr3.mpf.gov.br/index.php?option=com_remository&Itemid=68&func=fileinfo&id=2360). Todas as edições estão disponíveis em http://www.prr3.mpf.gov.br/index.php?option=content&task=view&id=173 .

Mais informações:
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria Regional da República da 3ª Região
Fones: (11) 2192 8620/8766 e (11) 9167 3346
ascom@prr3.mpf.gov.br

Escrito por Fred às 15h53

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Para juízes, alterar lista viola cláusula pétrea

Circula entre juízes de São Paulo manifestação de um magistrado indignado com a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de alterar a lista de antiguidade dos juízes de primeiro grau, por entender que houve violação a uma cláusula pétrea. Estuda-se a viabilidade de um mandado de segurança coletivo e é possível que o assunto chegue ao Conselho Nacional de Justiça.

O Blog recebeu cópia dessa correspondência por intermédio de outro juiz, que também discorda da determinação do TJ-SP, e ouviu depoimentos de magistrados que questionam a decisão, mesmo tendo sido beneficiados com a mudança. Na visão desses juízes de primeiro grau, cujos nomes o Blog decidiu preservar, a alteração da lista compromete a segurança jurídica do exercício da jurisdição, bem como o direito adquirido.

A seguir, alguns argumentos levantados:

- "Fomos promovidos e pautamos as nossas vidas funcionais pelo critério até então seguido, não se estendendo o critério utilizado com relação aos desembargadores por falta de previsão normativa à época da formação da nossa lista de antiguidade ora alterada".

- "Nenhum reparo com relação à possibilidade do novo critério ser aplicado a partir da Ementa Regimental da decisão e sua publicação. Todavia, salvo melhor juízo, a retroação para atingir uma lista formada anteriormente, a qual gerou direitos, fere o princípio constitucional do direito adquirido".

- "Não se trata de questionar o maior ou o menor prejuízo, bem como a questão envolvendo a isonomia ou não, mas o respeito a uma cláusula pétrea que está sendo violada, salvo melhor entendimento".

- "Os fins, por melhor que sejam os argumentos, em se tratando de direitos e de garantias individuais, devem ser pautados pelo respeito aos meios, não sendo a manifestação favorável de uma grande maioria, justificativa para ser desrespeitado o direito adquirido, mesmo que de um único indivíduo, mormente porque houve uma mera consulta voluntária e sequer existe a possibilidade de um referendo alterar uma cláusula pétrea da Constituição Federal, respeitado entendimento contrário".

- "Não podemos nos calar diante de tal fato, uma vez que na condição de Magistrados juramos defender a Constituição Federal, além do que estamos sendo efetivamente prejudicados nos nossos direitos e nas nossas garantias constitucionais".

- "Ocorreram promoções ao longo dos meses, com a formação de novas listas, com novos posicionamentos na antiguidade, sendo que manter o critério hoje pretendido de retroação para alterar lista à EC 45 de 2004, significaria, em última análise, mantida a idéia de isonomia, a anulação de todos as promoções já realizadas, uma vez que os colegas conseguiram tais promoções segundo lista cujo critério hoje está se questionando e alterando, bem como, por certo outros poderiam estar melhor posicionados para escolher determinada Comarca e não a aquela para a qual foram efetivamente promovidos".

- "Como outros colegas, fiz vários cursos da respeitada Escola Paulista da Magistratura, muitos envolvendo o posicionamento em lista de merecimento, mas não tive nenhuma modificação na minha posição por falta de regulamentação do critério de merecimento, ou seja, existe a isonomia para retroagir e mudar uma lista de antiguidade que operou diversos efeitos ao longo do tempo, mas não existe isonomia com relação a outros Tribunais da União para a definição de um critério de merecimento que não seja apenas e de fato a antiguidade".
 
- "Fazer valer os nossos direitos não representa desrespeito ou desconsideração aos ilustres membros do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em especial ao Digno Relator, mas apenas a defesa dos nossos direitos e do nosso posicionamento jurídico, da mesma forma que fizeram os nossos colegas que conseguiram a modificação do critério, submetendo ao Poder Judiciário um ato administrativo para análise e discussão de qual dos posicionamentos deve prevalecer".

- "Há magistrados que entendem que a autonomia dos Tribunais foi utilizada de modo arbitrário. E concluem: alteraram as regras do jogo, a pedido de juízes 'vips', no intervalo da partida e isso traz insegurança jurídica à carreira, pois agora podem haver critérios de promoções modificados de surpresa, processos administrativos 'dirigidos' etc. Essa medida criou a Magistratura do A e a do B -- onde está a maioria da lista alterada. O CNJ precisa agir, como agiu em Minas Gerais".

- "Muitos juízes perderam, outros ganharam posição. Quem perdeu não gostou (e seguramente vai ao CNJ); quem ganhou, gostou".

- "Eu não teria feito essa mudança -fui conferir a lista e subi algumas posições, o que é praticamente indiferente. Alguns subiram 50 cargos, o que pode significar 4 anos de antecipação de promoção (outros podem ter perdido o mesmo). A insegurança me parece muito perigosa".

- "Ninguém quer perder anos de carreira, por causa de uma nova interpretação da mesma lei. O problema maior é que isso pode estancar as novas promoções (há um concurso com inúmeras vagas que está parado atualmente)".

Escrito por Fred às 09h53

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TSE decide se candidatos declaram se são réus

O Tribunal Superior Eleitoral decidirá, nesta terça-feira (2/3), se os candidatos às eleições deste ano serão obrigados a informar à Justiça Eleitoral, no registro de suas candidaturas, os processos judiciais em que figuram como réus.

A proposta foi encaminhada pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) à presidência do TSE, em fevereiro do ano passado, como parte da campanha Eleições Limpas – Pelo Voto Livre e Consciente.

O relator é o ministro Arnaldo Versiani. No ofício levado pela AMB, o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires destacou que é direito do cidadão conhecer o passado do candidato.

“A transparência é da essência da democracia. E, a informação, ingrediente indispensável para o exercício do voto livre e consciente”, diz o presidente da AMB.

Se a proposta for acolhida, os eleitores serão informados sobre eventuais processos judiciais enfrentados pelos candidatos (de natureza penal, eleitoral e ações de improbidade), e poderão consultar a identificação completa dos postulantes a cargos eletivos, com a respectiva declaração de bens divulgada pelo TSE.

A AMB defende audiências públicas, como as realizadas pela Justiça Eleitoral em 2008, quando juízes eleitorais promoveram 1.469 consultas populares em 964 zonas eleitorais.

Escrito por Fred às 17h28

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Vida pregressa de candidatos: Pressão por projeto

Sob o título "Tramitação do Projeto Ficha Limpa ganha ritmo", o texto a seguir é de autoria de Chico Whitaker, membro da Comissão Brasileira de Justiça e Paz e integrante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (*):

Entregue à Câmara dos Deputados em 29 de setembro de 2009, com 1.300.000 assinaturas, o Projeto de Iniciativa Popular conhecido como da Ficha Limpa começa agora a efetivamente tramitar, com relativa celeridade.

Imediatamente depois de apresentado, ele foi subscrito por 32 parlamentares, para que sua tramitação pudesse ser iniciada. As primeiras reações indicavam que haveria muita resistência. Não se conseguiu que o Colégio de Líderes o incluísse na pauta antes do recesso parlamentar.

Retomados os trabalhos em fevereiro isso se tornou possível, por força da pressão da sociedade. O Presidente Michel Temer criou um Grupo de Trabalho especial – menos formal e menos burocrático que uma Comissão – com prazo até o dia 17 de março para terminar seus trabalhos. Sua missão era a de analisar o projeto da Ficha Limpa juntamente com outros 10 projetos sobre o mesmo tema, todos apensados ao projeto 168\63, com vistas à eventual elaboração de um substitutivo a ser apresentado ao Plenário da Câmara.

No dia seguinte ao de sua criação (18 de fevereiro), esse Grupo fez sua primeira reunião. Decidiu-se então convocar para o dia 24 uma Audiência Publica para ouvir a sociedade civil, autora do projeto.

A Audiência foi longa e produtiva, conseguindo-se um bom diálogo entre parlamentares e os representantes das entidades do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE  ali presentes. Os ventos pareciam estar mudando de direção. Durante a Audiência foram entregues mais 70.000 assinaturas, chegando-se agora a um total de 1.577.523 assinaturas.

No dia seguinte, na 2ª reunião do Grupo de Trabalho, os parlamentares começaram a discutir o projeto e o relator propôs que até o dia 3 de março eles lhe encaminhassem suas propostas de mudança. Decidiu-se ainda que atos de apoio ao projeto que fossem realizados nas capitais teriam a presença de membros do Grupo de Trabalho. Ficou também acertada uma nova Audiência Publica com a sociedade civil no dia 16 de março.

A equipe do MCCE encarregada de acompanhar a tramitação do projeto fez uma análise das sugestões da Audiência e dos 10 outros projetos apensados e elaborou uma proposta de redação, que aprimora o texto e garante que não seja desvirtuado o projeto original.

Ainda há fortes resistências mas se intensificarmos nossa pressão poderemos ver esse projeto aprovado neste semestre.

Torna-se importante:

- Realizar atos públicos nos Estados na primeira quinzena de março (preferivelmente nas 2as ou 6as feiras, para facilitar a presença de parlamentares).

- Continuar a pressão (por e.mails e contatos pessoais) sobre os deputados de cada estado.

- Estimular a presença de quem morar ou estiver em Brasília na Audiência Pública do dia 16 de março.

(*) No próximo dia 8, será realizado um Ato Público no Auditório XI de Agosto, da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, em apoio à campanha pela aprovação do PLP 518/09.

Escrito por Fred às 17h25

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Barbosa se manifesta sobre alegado impedimento

Valério tenta afastar relator da ação do mensalão

Tendência é a rejeição desse tipo de recurso

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, determinou expedição de ofício ao ministro Joaquim Barbosa, relator do processo do mensalão, para que se manifeste sobre a arguição de impedimento oferecida por Marcos Valério Fernandes Souza. Trata-se de uma tentativa do principal personagem do mensalão de afastar o ministro do julgamento da Ação Penal nº 470, sob a alegação de parcialidade.

A ação foi autuada no STF em 20 de novembro de 2009. Gilmar abriu vista ao Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, que deu parecer recomendando o envio dos autos a Joaquim Barbosa para a obtenção do contraditório: ou seja, para que o relator opine se se considera impedido. Caso se declare desimpedido, o requerimento será julgado pelo plenário do Supremo em sessão secreta.

Para justificar o impedimento de Barbosa, Valério cita manifestações do ministro que caracterizariam prejulgamento. Barbosa referiu-se várias vezes ao empresário como um "expert" em atividades de lavagem de dinheiro. As afirmações foram feitas na sessão do dia 5 de novembro, quando Barbosa acolheu, também como relator, a denúncia contra o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), acusado de peculato e lavagem de dinheiro no chamado mensalão mineiro ou mensalão tucano -desvio de recursos públicos para a frustrada campanha de reeleição do então governador de Minas Gerais, em 1998.

Figura central da ação penal que abalou a base aliada do governo Lula, Valério também é acusado de ter sido o operador do esquema que envolveu os tucanos em Minas. Como o empresário é acusado de lavagem de dinheiro no mensalão petista, a defesa entende que o ministro demonstra "perda da imparcialidade" e "coloca em dúvida séria sua isenção para o processo e julgamento".

A tendência dos tribunais é rejeitar esse tipo de recurso- chamado exceção de impedimento-, o que é admitido no requerimento assinado pelo próprio Valério e por seu advogado, Marcelo Leonardo. No documento, o defensor diz saber que "em regra, a prudência recomenda não se arguir o impedimento do magistrado, até porque a tendência natural dos órgãos judiciários é rejeitá-lo e cria-se, desnecessariamente, uma animosidade indesejada com o julgador". Leonardo afirmou à Folha, em novembro: "Tomei essa decisão, que preferia não tomar, para não ser considerado omisso, tendo em vista a forma contundente com que [o ministro] se manifestou sobre alguém que julgará".

Escrito por Fred às 10h31

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Sobre o brutal assassinato do menino João Hélio - 1

Em artigo sob o título "Estímulo à impunidade", publicado na Folha (*) neste domingo (28/2), Renato Mezan, psicanalista e professor titular da PUC-SP, trata do brutal assassinato do menino João Hélio. O crime chocou o país: pendurado no cinto de segurança, o menino foi arrastado em alta velocidade pelas ruas do Rio. Mezan critica o que considerou uma "notícia estarrecedora": "Atendendo à solicitação de uma ONG, o juiz Marcius Ferreira conferiu proteção federal a um dos assassinos de João Hélio, precisamente aquele que na época tinha 16 anos".

O articulista levanta a seguinte questão: "Com que direito --talvez alguém me objete-- você, que não é advogado nem jurista critica uma decisão judicial?" E ele mesmo responde: "Com minha condição de ser pensante e no exercício do uso público da razão, que, segundo Kant, caracteriza a maioridade intelectual e o exercício da cidadania".

Mezan entende que "não envolve desrespeito pelo Judiciário nem por qualquer outra instituição pátria considerar equivocada a decisão, pois equipara pessoas ameaçadas por criminosos (por exemplo, testemunhas de delitos) a um criminoso que fez bem mais do que ameaçar sua vítima".

O psicanalista estende sua crítica a outros casos: "Por que tamanha leniência na legislação brasileira, não só para com os menores infratores, mas também para com qualquer tipo de réu? Não estou defendendo rigores sádicos, mas tudo parece indicar que, a partir do momento em que alguém é acusado de um crime, se torna mais digno de respeito e de cuidados que o comum dos cidadãos".

Mezan vê na experiência da ditadura um dos motivos da incapacidade do exercício sereno da função de resguardar a segurança dos cidadãos: "O cerceamento dos direitos políticos naquele período levou os constituintes de 1988 a criar salvaguardas para as liberdades essenciais --o que é louvável-- mas também a dificultar ao extremo as ações e práticas dirigidas aos que as ameaçam".

Segundo o psicanalista, "um assassino confesso, já beneficiado por uma norma que o liberta depois de um tempo irrisório, não tem por que ser incluído num programa cuja finalidade é bem outra".

E conclui: "Essa assistência psicológica poderia (e deveria) ser oferecida pelo Estado --mas, a meu ver pelo menos, atrás de grades bem resistentes".

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/mais/fs2802201004.htm

Escrito por Fred às 09h01

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Sobre o brutal assassinato do menino João Hélio - 2

Sob o título "A proteção irracional a homicidas de 16 anos", a jornalista Ruth de Aquino também trata, em artigo publicado na revista "Época", do caso do menor que matou o menino João Hélio, e do que chamou de "circo de privilégios montado em torno de um dos assassinos".

Ela informa que a Justiça adotou o assassino e o incluiu em um programa de proteção a adolescentes ameaçados de morte, mas voltou atrás. Ele agora está em regime de semiliberdade.

"Que recado é esse para a juventude?", pergunta a colunista, que vê no episódio "uma inversão medonha de valores".

Segundo Ruth de Aquino, "a semiliberdade para o assassino de João Hélio continua sendo um privilégio, a meus olhos. E aos olhos de muitos países que sabem distinguir um crime comum de um homicídio bárbaro. Para quem não se lembra, a Inglaterra condenou à prisão perpétua em 1993 dois garotos de 10 anos, por terem mutilado e matado um menino de 2. Eles ficaram presos por oito anos".

Contra a pena de morte, e sem acreditar na prisão perpétua, a jornalista defende que sejam responsabilizados criminalmente, sem privilégios, os jovens com idade para votar e ter filhos. "Estamos falando de certo e errado. De punições que correspondam à gravidade de um crime e sirvam de exemplo. Basicamente, estamos falando de justiça", conclui.

Escrito por Fred às 09h01

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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