Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Questão de ordem e de prioridades

O Supremo Tribunal Federal adiou a análise da questão de ordem que seria apresentada na última quinta-feira (18/3) pelo ministro Joaquim Barbosa, relator da ação penal do mensalão.

Ao que se divulgou, o plenário definiria se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve ser considerado testemunha ou réu naquele processo.

Segundo informou a Reuters, a sessão foi encerrada porque não haveria quorum: naquela tarde, vários ministros prestigiariam a posse de uma juíza no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Distrito Federal.

Escrito por Fred às 20h17

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Paulo Maluf "procurado": duas leituras políticas

 

De Adilson Laranjeira, assessor de imprensa de Paulo Maluf, em declaração à Folha sobre a revelação de que a Interpol voltou a incluir o nome do ex-prefeito e de seu filho Flávio Maluf num sistema de difusão internacional chamado "alerta vermelho" (Maluf aparece na página da Interpol na internet como "procurado" por condenações nos EUA por fraude e roubos):
 
"Basta começar um ano de eleições para que o Ministério Público solte informações com a intenção de prejudicar Maluf".

Do promotor Silvio Marques, em reportagem sobre o mesmo tema, no "O Estado de S.Paulo":

"Lamentável que o ex-prefeito, procurado no mundo inteiro, tenha conseguido sucesso no anteprojeto de lei que busca claramente intimidar o Ministério Público".

Trata-se, segundo o jornal, de alusão à proposta de Maluf que deverá ir a plenário da Câmara na próxima semana e que prevê punição pesada a promotores e procuradores que supostamente agirem com má-fé ou movidos por interesses políticos.

Escrito por Fred às 08h10

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

A União e o combate ao tabagismo em Marília

O juiz federal Fernando David Fonseca Gonçalves, da 3ª Vara Federal de Marília, indeferiu pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que a União Federal adquira e encaminhe aos municípios da Subseção Judiciária Federal de Marília/SP (*) a quantidade necessária de medicamentos para tratamento adequado do tabagismo, informa a assessoria de imprensa da Justiça Federal em São Paulo.

Para o juiz, de acordo com a Constituição, é dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde e, nesse contexto, é de inquestionável importância o tratamento do tabagismo. De acordo com a decisão (**), em temas ligados à saúde, vigora o princípio da integralidade da assistência, consistentes no conjunto articulado e contínuo de serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

Para Fernando Gonçalves, no entanto, o combate ao tabagismo é um caso diferente, “pois é uma doença que exige uma política de enfrentamento, demandando ações de treinamento, orientação e orçamento específico, sob pena de inviabilizar a atuação dos governos em outros programas da área, sabendo-se que os recursos são finitos e a ação integral, própria das ações de saúde, não pode ficar comprometida”.

Assim, para o juiz, ainda segundo a assessoria, se de um lado o poder público deve oferecer tratamento contra o tabagismo, inclusive medicamentoso a todos aqueles que dele necessitam de outro, precisa combater a dengue, a gripe, pensar na saúde da mulher, do idoso, assegurando tratamento e medicamentos para todas as doenças e para todos, algumas dessas ações indispensáveis e urgentíssimas. “Não é possível, em sede antecipação de tutela, determinar aumento considerável na quantidade de medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento do tabagismo na região de Marília, sem antes verificar se estão cumpridos os parâmetros técnicos e estatísticos que devem ser utilizados pela Administração para identificar a população a atingir”.

Fernando Gonçalves disse que deve-se verificar se a quantidade suficiente de medicamentos dá conta de diminuir o tabagismo ou se, ao invés disso, faltam, por parte das municipalidades, medidas de ordem gerencial voltadas à capacitação e credenciamento na forma preconizada pelo Programa Nacional de Controle do Tabagismo. Para o juiz, os remédios são, sem dúvida, necessários. “Sobra aquilatar se, só com eles, combate-se o tabagismo. Trata-se, em suma, de questão de natureza técnica, pendente de ser aclarada no momento processual específico”.

(*) Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Echaporã, Fernão, Gália, Garça, Julio Mesquita, Lupércio, Marília, Ocauçu, Oriente, Pompéia, Quintana, Vera Cruz

(**) ACP nº 0001253-52.2010.403.6111

Escrito por Fred às 08h07

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juiz extingue ação civil pública contra a Ajufe

Verba para evento cultural foi gasta em jantar na
inauguração de sede da Justiça Federal em Bauru

MPF recorreu da decisão de não prosseguir a ação

O juiz federal Roberto Lemos dos Santos Filho, da 1ª Vara de Bauru (SP), extinguiu ação civil pública (*) contra a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil). O Ministério Público Federal pretendia a anulação de contrato e restituição, pela entidade, de R$ 7 mil ao patrimônio da Caixa Econômica Federal. Conforme revelou este Blog, os recursos destinavam-se a encontro cultural dirigido a juízes federais da região de Bauru, mas foram usados para pagar despesas de cerimônia de inauguração de prédio da Justiça Federal, em fevereiro de 2009, incluindo gastos com jantar no Restaurante Santa Lola Cousine, naquele município.

Além da modificação da finalidade do patrocínio, a CEF teria deixado de cumprir contrapartidas pactuadas com a associação de juízes para a divulgação do patrocínio. O MPF postulou também o pagamento de indenização por danos morais difusos em favor do Fundo de Reconstituição dos Interesses Supraindividuais.

A contratação foi autorizada pela Secretaria de Comunicações de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República.

"Após analisar a inicial e documentos que a acompanham, concluo que o presente pedido não merece prosseguimento à míngua de interesse processual, que, segundo a melhor doutrina, consiste na necessidade e utilidade das providências pleiteadas", decidiu o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho.

Segundo o magistrado, "a buscada tutela relativa à rescisão do contrato não pode ser amparada, dado que o contrato teve seus efeitos exauridos com o repasse e a utilização da verba de patrocínio, valendo destacar que seus efeitos foram cessados com o término do prazo de vigência (12/3/2009)".

O juiz entendeu que houve comunicação, por parte da Ajufe, do fim a que verba seria utilizada. Em depoimento, uma gerente regional da CEF em Bauru afirmou que "alguém da Ajufe, que fez contato telefônico um dia antes", solicitou que as contrapartidas "fossem cumpridas durante o evento de inauguração do prédio da Justiça Federal em Bauru, ao invés do evento relativo a encontro de juízes federais da região de Bauru, conforme previsto no contrato (...)".

Segundo a sentença, "os documentos trazidos com a inicial revelam, também, que houve a comprovação da utilização da verba de patrocínio (fls. 46/48), como previsto no instrumento do contrato, e que ocorreu a devida divulgação do patrocínio durante o evento".

O magistrado inferiu que a Ajufe não cumpriu algumas das obrigações assumidas a título de contrapartida em razão do não fornecimento do material de publicidade pela Caixa Econômica Federal. "Me parece claro que não houve prejuízo à Caixa Econômica Federal e, ao que tudo indica, o verificado decorreu de inobservância de rotina interna por parte do preposto da entidade crédito, relacionada com a não realização de registros da alteração da espécie de evento que seria patrocinado".

Em depoimento, o gerente regional de Governo e Judiciário da Caixa Econômica Federal em Bauru avaliou que "o evento atingiu o objetivo esperado em termos de retorno negocial/comercial... que o evento de inauturação do prédio da JF atingiria um público maior e portanto redundaria num retorno negocial/comercial mais favorável à CEF".

O magistrado também considerou que o valor do repasse (R$ 7 mil) "sequer autoriza a propositura e prosseguimento de execuções fiscais pela Fazenda Nacional (R$ 10 mil - art. 20 da Lei 10.522/2002), o que no meu sentir faz despontar a inutilidade do pedido relacionado à devolução do valor repassado". Entendeu ainda que "não há na inicial e tampouco nas provas que a acompanham qualquer menção ou demonstração de interesse da CEF no ressarcimento da verba de patrocínio repassada à requerida".

A Procuradoria da República no Município de Bauru recorreu, no último dia 8, em apelação assinada pelos procuradores Pedro Antonio de Oliveira Machado, André Libonati, Fabrício Carrer e Fábio Bianconcini de Freitas.

A procuradoria alegou que o pedido de rescisão do contrato foi fundado em cláusulas daquele instrumento. Sustentou que a data final fixada no contrato serviu apenas para constituir em mora a Ajufe, que não cumpriu, na data do evento, o que foi pactuado.

Segundo o MPF, "o contrato está datado de 13/2/2009, tendo sido a verba desviada de sua finalidade, em sua maior parte, no dia 18/2/2009, custeando despesas comemorativas, notadamente o citado jantar, que abocanhou a maior parcela da verba de patrocínio".

"Ademais das provas colhidas na investigação que fez o Ministério Público Federal, tem-se que o instrumento contratual firmado entre a Caixa Econômica Federal e a Ajufe foi um embuste, pois desde o requerimento para tal patrocínio, já se sabia que a verba seria destinada, em sua grande parte, a saciar os comensais que compareceriam no jantar comemorativo, a convite da então presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Desembargadora Federal Marli Ferreira".

Segundo o MPF, "não existe autorização normativa, nem tampouco contratual, para que o objeto do contrato de patrocínio fosse alterado, como de fato foi, com um simples telefonema".

"Mostra-se inconciliável com o ordenamento jurídico e com os princípios da legalidade, da moralidade, da razoabilidade e da transparência, a decisão ora recorrida que considerou como válida a alteração do objeto contratual (contrato público, regido também pela Lei nº 8.666/93), mediante simples telefonema da entidade beneficiada pela verba de patrocínio".

Para os procuradores, "o fato de o valor em questão estar também abaixo do parâmetro considerado pela Fazenda Pública para propor execução não implica concluir que a ré Ajufe não deva restituir a importância desviada. Data venia, a prevalecer esse entendimento, institucionalizar-se-á o calote, a sonegação, a improbidade e crimes cujo dano patrimonial seja de até R$ 10 mil".

Consultado pelo Blog em fevereiro último, o presidente da Ajufe, Fernando César Baptista de Mattos, disse que viu "com perplexidade" a ação civil pública. "A Ajufe não concorda com seus termos. Vai alegar que a ação não deve prosseguir. Vai mostrar a lisura do contrato. Não vejo nada que envergonhe a atuação da entidade", disse Mattos.

A então presidente do TRF-3, Marli Ferreira, afirmou que o Tribunal "considera absurda a propositura da ação". "Não houve ilegalidade alguma na realização da solenidade. O apoio da CEF e da AJUFE foi realizado do mesmo modo que ocorre em dezenas de outros eventos realizados no país, em procedimento estritamente legal e aprovado pelo Tribunal de Contas da União e, no âmbito do Judiciário, pelo Conselho Nacional de Justiça", disse.


(*) Autos nº 2010.61.08.000298-0

Escrito por Fred às 16h59

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Leilão de bens do Tio Patinhas rende R$ 6,4 milhões

A 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba realizou leilão de bens sequestrados e confiscados, produto de crimes de tráfico de drogas e de lavagem de dinheiro. Foram alienadas cinco fazendas, um imóvel urbano, além de 1.700 cabeças de gado,110 carneiros e 23 equinos, tratores e outros bens. Foram obtidos no leilão R$ 6.432.288,00.

Segundo informa a Justiça Federal, em Curitiba, o valor será destinado ao FUNAD - Fundo Nacional Antidrogas para aplicação em programas de prevenção e repressão ao uso de drogas.

O caso, denominado na Polícia Federal de Operação Ícaro, envolveu o desmantelamento de grupo criminoso que trazia do exterior em helicóptero pasta base de cocaína e a refinava em laboratórios no interior do Estado de São Paulo.

Foram condenados, com trânsito em julgado, os traficantes Luciano Geraldo Daniel a penas de 22 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, Floriano Nolasco da Silva Júnior a penas de 11 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, Fábio Alves de Jesus a penas de 8 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão, e Gilmar Abacherli Ferreira a penas de 7 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão. Os condenados foram presos preventivamente em junho de 2006. O chefe da quadrilha era conhecido, no meio criminal, como Luciano Tio Patinhas devido ao seu patrimônio.

Na ação penal (*), foram ainda confiscadas outras quatro Fazendas, na região de Itajá/GO, com cerca de 1.647 hectares, e que chegaram a ser avaliadas em R$ 8.047.447,00. Elas não foram alienadas porque houve requerimento do INCRA para a sua destinação à reforma agrária, o que ainda é objeto de análise.

Houve também o confisco de oito veículos (três foram vendidos e os demais afetados ao serviço público federal), de um helicóptero (destinado à Polícia Federal), expressiva quantidade de dinheiro em espécie apreendida, e ainda de cerca de R$ 1.667.658,00 que havia sido investido pelos traficantes em prédio em Balneário Camboriú. Os imóveis estão sendo devolvidos pelo atual proprietário do prédio.

Segundo a Justiça Federal, o confisco de bens, como ilustra o caso, é meio mais eficaz para prevenção e repressão da criminalidade organizada e pode constituir importante fonte de recursos públicos.

(*) Ação Penal 2006.7000020127-7

Escrito por Fred às 14h59

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

"Números podem ser mais cegos que a Justiça"

O Blog recebeu o seguinte texto do jornalista Márcio Chaer, Diretor do site "Consultor Jurídico", que trata do projeto "Meritíssimos", lançado pela Transparência Brasil, e responde às críticas do Diretor Executivo da ONG, Claudio Weber Abramo:

Pelo 13º ano consecutivo, o site Consultor Jurídico, ao longo dos 365 dias de 2009 acompanhou o mundo judicial, com interesse especial no funcionamento do Supremo Tribunal Federal. Encerrada a temporada, a equipe dedicou-se à produção do quinto Anuário da Justiça em que radiografa os principais tribunais do país e suas decisões. Desta vez, trouxe uma rara e boa notícia para os leitores: o STF melhorou sua performance. Passou a influir mais e melhor no sistema judicial nacional. Experimentou um ganho de qualidade dando efeito vinculante a suas decisões, desprezando as causas sem relevância e investindo seu tempo no que realmente interessa.

Na semana do lançamento do Anuário, contudo, foi distribuído à imprensa um levantamento patrocinado pela Fundação Ford com uma conclusão diferente. Segundo o matemático Claudio Weber Abramo, o tribunal tornou-se menos eficiente, trabalha menos e mais lentamente. Com os dados do site do tribunal, produziu um “ranking da improdutividade” (os ministros mais lentos e os que menos trabalham) e um velocímetro de cada tipo de instrumento que trafega pelo tribunal.

A idéia do levantamento não é má. É boa. Os números parecem corretos. Mas à maneira do cego que apalpou a tromba do elefante e pensou tratar-se de uma cobra gorda, o Abramo deixou a realidade de lado para prestigiar uma ficção contábil. É fácil explicar por que.

Ele elegeu o ministro Eros Grau como o mais rápido e produtivo do tribunal. Para isso, desconsiderou um dado concreto. A partir do segundo semestre de 2008 foi dada aos ministros a opção de devolver aos tribunais de origem um número considerável de recursos. Isso acontece toda vez que o tribunal começa a julgar uma causa de interesse nacional e determina o “sobrestamento” de todos os processos que tratam do assunto. Ou seja: para evitar o risco de centenas ou milhares de julgamentos diferentes exigirem depois reapreciação, o STF determina a suspensão do processo até que o plenário do STF defina a solução — a mesma para todos — que o caso terá. Pois bem: o ministro Eros Grau optou por dar baixa nesses recursos. Os seus colegas preferem mantê-los no gabinete até que se conclua o julgamento. Ninguém fica melhor nem pior por isso. É mera questão contábil.

Os números podem ser mais cegos que a justiça e esconder a verdade. Há fatores que podem encerrar uma causa na prática, embora na estatística ela ainda apareça. Isso é comum. Algum tempo atrás foi feito um grande acordo em torno do FGTS. Envolvia mais de 600 mil processos. Quando isso ocorreu, o STF já havia julgado essa questão 60 mil vezes.

O governo desistiu de continuar o contencioso. Mas a lei não dá ao juiz a prerrogativa de dar baixa em um processo por conta própria. Ele depende da formalização do fato. Quando isso não é feito, a disputa continua nas contas do Abramo — embora já não exista na vida real. Outro dado que o Abramo não viu: 30% do volume de processos não estão com o julgador. Estão com o Ministério Público, esperam informações de outros tribunais ou a manifestação das partes. Ou estão simplesmente sobrestados e serão resolvidos todos de uma vez só.

Esse é um ponto fundamental que os números confirmam, mesmo com a interpretação equivocada de Abramo: ao definir paradigmas que passaram a ser aplicados a todas as causas semelhantes, o STF deu um salto de qualidade na sua existência. Julgar menos processos numericamente não significa trabalhar menos.

Apontado como um ministro que atravanca o STF, Joaquim Barbosa, que foi bolsista da Fundação Ford, recebeu um processo trabalhoso. O país parou para acompanhar as emoções do Mensalão — um caso juridicamente pobre, mas que pessoas como o Abramo acham o máximo. Não é honesto, depois de tanto incensar o tal processo, cobrar “produtividade” desse julgador. Mesmo ignorando as sucessivas licenças médicas do ministro.

Outra ilusão de ótica se vê na aferição da demora de alguns julgamentos. Para o Habeas Corpus, por exemplo, Abramo chegou à média de 28 semanas de espera. É dele a frase “Enquanto o Daniel Dantas consegue um HC em 3 horas, as outras pessoas têm que esperar quase 30 semanas”. Para a primeira conclusão, o pesquisador ignorou a existência de um mecanismo chamado “liminar”; para a segunda, não. E é aí que está o erro. É grande o número de decisões que se esgota na liminar. Antecipa-se o julgamento de mérito. Depois disso, não há pressa para as formalidades burocráticas — até porque isso não vai atrapalhar a vida de ninguém. A não ser que se considere que a burocracia e as tecnicalidades sejam mais importantes.

Em suma: o trabalho patrocinado pela Fundação Ford é importante. Vamos aproveitá-lo na elaboração do próximo Anuário. Mas sem a interpretação dada por Abramo, que não se sustenta e está errada. O STF melhorou, assim como melhorou a Justiça brasileira de forma geral. Tivesse o matemático o cuidado de consultar qualquer pessoa que trabalhe com o Judiciário e ouviria isso. Sabe-se que há uma divergência entre alguns integrantes do MPF e o STF (algumas procuradoras insinuam que os ministros extinguem suas acusações porque protegem os ricos; os ministros acham que essas procuradoras só apresentam denúncias ineptas). Mas se quando o Abramo foi pedir verbas do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos ao Ministério Público Federal, no ano passado, ele tivesse feito essa consulta, certamente ouviria delas que entre os defeitos do STF não está o de trabalhar pouco nem o de ser lento. No texto dedicado à “metodologia” do levantamento, contudo, Abramo não informa quem foram seus consultores. Se não consultou ninguém, sem entender do assunto, passa por arrogante e prepotente. Se consultou e não quer informar, pode parecer pouco transparente.

O juiz brasileiro trabalha bastante. Julga em média, por ano, 1.095 processos. A carga sobe para 1.377 se considerados os juizados especiais e turmas recursais. Cada ministro do STF julgou no ano passado cerca de 9 mil casos. Uma quantidade superior à soma do que julgam seus colegas dos Estados Unidos, Alemanha e França em dez anos de trabalho. Mas, aparentemente, a realidade não tem muita importância para o Abramo. Só os números.

Escrito por Fred às 10h11

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Desencontros e pretensões na ação do mensalão

Diante da questão de ordem que o ministro Joaquim Barbosa levará nesta quinta-feira ao plenário do Supremo Tribunal Federal, a defesa do ex-deputado Roberto Jefferson enviou ofício urgente ao presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, com cópia ao relator da ação penal do mensalão.

O advogado de Jefferson, Luiz Francisco Corrêa Barbosa, requer que sejam submetidos à Corte embargos de declaração de maio de 2009 e outras petições de seu cliente.

Entre os questionamentos feitos por Jefferson, que alega terem sido "ocultados" dos demais interessados, trata-se do pedido de sustação do depoimento de Lula, com reabertura de prazo para formulação de perguntas.

Segundo a revista "Época", o relator da ação penal do mensalão estaria irritado com a defesa do ex-deputado Roberto Jefferson, "a quem acusa de querer transformar o presidente Lula, que é testemunha, em réu --algo juridicamente impossível na fase atual do processo". Segundo informa a jornalista Mônica Bergamo, em sua coluna desta quarta-feira na Folha, essa questão será tratada por Joaquim Barbosa na sessão de hoje.

Mesmo sabendo que as exceções em processo penal não suspendem o andamento da ação, a defesa de Jefferson pretende que a ação penal do mensalão seja suspensa até a solução final da arguição de impedimento proposta no ano passado por Marcos Valério.

Como se recorda, o principal personagem do mensalão arguiu a suspeição de Joaquim Barbosa, baseado em afirmações do também relator do mensalão mineiro ao receber denúncia contra Eduardo Azeredo (PSDB-MG). O ministro teria afirmado que Marcos Valério seria "expert" em lavagem de dinheiro.

Segundo entende o advogado de Jefferson, o ministro Gilmar Mendes considerou relevante o questionamento de Marcos Valério: depois de ouvir o Procurador-Geral da República, pediu informações ao ministro Joaquim Barbosa, para que se manifeste se se considera impedido.

O ministro relator ainda não se pronunciou sobre a arguição de Valério. Também não se sabe se esse assunto será tratado na sessão de hoje.

(*) Texto alterado às 9h03.

Escrito por Fred às 08h32

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Cid Ferreira: suspenso julgamento de habeas corpus

Um pedido de vista do ministro Eros Grau suspendeu, nesta terça-feira (16/3), o julgamento pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal de Habeas Corpus impetrado em favor do ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira, do Banco Santos (*). O pedido de vista interrompeu o julgamento após o relator, ministro Joaquim Barbosa, votar pelo arquivamento, contrariando a decisão liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes em 27 de dezembro de 2006, que resultou no alvará de soltura do ex-banqueiro.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, naquela ocasião Gilmar Mendes viu no caso uma excepcionalidade que justificaria o afastamento da Súmula 691. Ela prevê o arquivamento de HC que tenha sido negado liminarmente em tribunal superior (no caso, o Superior Tribunal de Justiça, STJ) e que ainda não teve o mérito julgado naquele colegiado. A súmula pode ser superada se há flagrante ilegalidade na prisão ou se seu fundamento é contrário à jurisprudência do Supremo.

Joaquim Barbosa não viu motivos para o afastamento da Súmula 691 do Supremo. “Não vejo como revogar a prisão preventiva que contêm fundamentos contundentes no sentido da custódia cautelar. Considero, portanto, inexistente decisão teratológica que autorize, no caso concreto, a superação da Súmula 691”, afirmou o relator.

Segundo ele, a prisão cautelar está devidamente motivada e foi decretada com base em fatos concretos, com direito a ampla defesa e contraditório. Ele citou, entre os argumentos favoráveis à prisão, a periculosidade de Cid Ferreira e a necessidade de garantia da ordem econômica. A Procuradoria Geral da República havia opinado pela manutenção da prisão de Cid Ferreira.

“Equipara-se o criminoso do colarinho branco aos demais delinquentes comuns, o que é certo na medida que o desfalque numa instituição financeira pode gerar maior repercussão na vida das pessoas do que um simples assalto contra um indivíduo qualquer”, disse o ministro, citando o jurista Guilherme Nucci.

Cid Ferreira foi condenado a 21 anos de reclusão por crime contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro, crime organizado e formação de quadrilha e teve a prisão preventiva decretada. O rombo no Banco Santos foi estimado em R$ 2,9 bilhões.

Barbosa ressaltou que o ex-banqueiro participava das deliberações das empresas financeiras e não-financeiras, à margem do ordenamento legal. “Sob as diretrizes traçadas por Edemar Cid Ferreira foram criadas no Brasil diversas empresas de fachada utilizadas nas operações financeiras ensejadoras de prejuízos ao Banco Santos S.A. e, por conseguinte, a todo sistema financeiro nacional”, explicou.

O ministro também enumerou outros atos criminosos atribuídos a Cid Ferreira, como o fomento à criação do Bank of Europe e de offshores sediadas em paraísos fiscais – também empregadas nas operações de reciprocidade e compensação de créditos ilícitos; a manutenção de contas correntes na Suíça sem declaração às autoridades competentes; o livre trânsito no mercado negro de obras de arte nacional e internacional; e a aquisição de bens da União em atividade ilegal do comércio, entre outros.

(*) HC 90349

Escrito por Fred às 16h58

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

TJ-SP condena promotor por tentar matar a mulher

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou nesta quarta-feira (17/3) o promotor de Justiça João Luiz Portolan Galvão Minniccelli Trochmann a cinco anos de reclusão e à perda do cargo. Ele foi acusado de lesão corporal gravíssima, por ter atirado contra sua ex-mulher, Érika May Trochmann.

Segundo informa a assessoria de imprensa do TJ-SP, o crime aconteceu em 6 de dezembro de 2002, na residência do casal, localizada na cidade de Valinhos (região de Campinas, no interior de São Paulo).

De acordo com o procurador-geral de Justiça – responsável por oferecer denúncia contra membros do Ministério Público – João Luiz atirou em Érika com um revólver calibre 38, por motivo torpe e usando de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. O tiro, à queima-roupa, acertou o queixo da advogada, atravessou o pescoço e parou na coluna cervical. Por conta da gravidade, o chefe do Ministério Público apontou a qualificadora de deformidade permanente. A defesa alegou excesso acusatório, com o argumento de que o réu prestou socorro à vítima, configurando o chamado arrependimento eficaz.

O relator do processo foi o desembargador José Luis Palma Bisson. Ele, o revisor e mais dois desembargadores votaram pela condenação à pena de cinco anos de reclusão, em regime semi-aberto, e a perda do cargo público. O desembargador Maurício Vidigal acompanhou o relator, que sustentou o seu voto na perda do cargo como efeito da condenação.

Por maioria de votos (13 a 5), a ação foi julgada procedente e o promotor de justiça João Luiz Portolan Galvão Minniccelli Trochmann, além de perder o cargo, terá que cumprir a pena de cinco anos de reclusão, em regime semi-aberto.

Escrito por Fred às 16h39

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Dívida pública de SP: mantida pena a coordenador

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) rejeitou nesta terça-feira (16/3) embargos de declaração de Wagner Baptista Ramos, ex-coordenador da dívida pública do município de São Paulo na gestão do ex-prefeito Paulo Maluf, e manteve a condenação em 2 anos e 2 meses de prisão por emissão irregular de títulos públicos e desvio de verbas.

Maluf também foi acusado no processo, mas ocorreu a prescrição por causa da idade (acima de 70 anos) e sua punibilidade foi extinta. Celso Pitta, então secretário das finanças, teve a punibilidade extinta após sua morte.

Segundo informa a assessoria de comunicação da Procuradoria Regional da República, de acordo com a denúncia, em 1994 os acusados encaminharam ao Senado Federal novo pedido de emissão de títulos públicos por meio de documentos e declarações falsas.

Os valores resultantes da negociação desses títulos não foram utilizados para pagamento dos precatórios pendentes na data da promulgação da Constituição. Com isso, foi caracterizado o desvio dos recursos.

Ramos e Pitta foram condenados pela 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo a 2 anos e 2 meses de prisão. A decisão em primeira instância considerou que estavam caracterizados os crimes de falsidade ideológica, emissão irregular de títulos públicos e desvio de verbas, mas consideraram que o crime de falsidade estaria absorvido pelos crimes de responsabilidade.

O MPF e a defesa recorreram ao TRF-3. No dia 15 de dezembro do ano passado, o tribunal julgou as apelações criminais e manteve a decisão de primeiro grau. A desembargadora federal Vesna Kolmar foi a relatora do acórdão.

Contra esse acórdão a defesa opôs embargos de declaração mas a 1ª Turma do TRF-3 confirmou a condenação, negando provimento aos embargos.

O TRF-3 seguiu apenas parcialmente o parecer do MPF, mantendo a mesma pena da decisão de primeira instância. Por isso, a Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

"Não se mostra razoável que um crime seja absorvido por outro de menor gravidade. Admitir-se o contrário implica contrariedade à própria regra da consunção", escreveu a procuradora regional da República Mônica Nicida. Com isso, ela pede que o acórdão do TRF-3 seja parcialmente reformado, devendo o réu Wagner Ramos ser condenado também pelo crime de falsidade ideológica.

A procuradora argumenta que o crime de falsidade ideológica não pode ser absorvido pelos crimes de responsabilidade. Ela lembra que a aplicação do princípio da absorção de um crime considerado meio para um outro crime só pode ser aplicado quando o crime de maior gravidade absorve o crime de menor gravidade. E neste caso, o que ocorre é o inverso, já que a falsidade ideológica cometida por agente público, cuja pena máxima pode chegar a cinco anos e dez meses, foi absorvido pelo crime de responsabilidade, que tem como pena máxima três anos de detenção.

Apelação Criminal Nº: 1999.61.81.000262-8

Escrito por Fred às 13h43

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Joaquim aponta deslealdade processual de Jefferson

"Se há irritação, é recíproca", diz advogado do réu

A revista "Época" desta semana revela que o relator da ação penal do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, está irritado com alguns advogados do caso. "A queixa maior é com a defesa do ex-deputado Roberto Jefferson, a quem acusa de querer transformar o presidente Lula, que é testemunha, em réu --algo juridicamente impossível na fase atual do processo", informa a publicação.

Segundo "Época", Joaquim Barbosa "pretende denunciar a situação numa das próximas reuniões do Supremo".

Nesta quinta-feira (18/3), o ministro relator submeterá ao Plenário do STF uma questão de ordem na Ação Penal 470.

Há um incidente processual anterior aos fatos revelados pela revista.

Em despacho assinado em 7 de dezembro de 2009, o relator do mensalão assim se manifestou sobre pedido de Jefferson relativo a inquirição de testemunhas:

"(...) lembro que a sua defesa já havia pedido a desistência da testemunha Roberto Salmeron (fls. 34.216, vol. 159), o que, além de tornar dispensável o seu testemunho, evidencia certa falta de lealdade processual, princípio que deve ser respeitado por todos os atores do processo".

O defensor de Jefferson, Luiz Francisco Corrêa Barbosa, diz que, a irritação do ministro Joaquim Barbosa, "se for verdadeira, é recíproca".

O advogado diz que considerou uma "tentativa vã de intimidação" nota publicada meses atrás na revista "Veja", em que lhe era atribuída pelo relator da ação penal do mensalão a prática de "chicana" naquele processo.

Luiz Francisco diz que "alguém, na Secretaria da Corte, no gabinete do relator ou sabe-se lá onde, está ocultando recursos atempadamente interpostos do relator e/ou do tribunal; não junta petições aos autos, oculta e esconde, enfim, a temática dos demais integrantes da Cortes, do juiz natural do caso, o Plenário do STF".

Escrito por Fred às 08h29

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Duas chapas disputam eleições da Ajufe

Duas chapas concorrerão às eleições da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), que serão realizadas no dia 27 de abril.

A chapa "Muda Ajufe" é encabeçada pelo juiz federal Gabriel Wedy, de Porto Alegre (RS). A chapa "Ajufe Unida" é liderada pela juíza federal Solange Salgado, do Distrito Federal.

Para as três vagas do Conselho Fiscal, sete juízes concorrem por meio de candidaturas avulsas.

Chapa "Muda Ajufe"

Presidente: Gabriel de Jesus Tedesco Wedy (Juiz federal substituto da 3ª Vara de Execuções Fiscais de Porto Alegre - RS)
Vice-Presidente da 1ª Região: Fernando da Costa Tourinho Neto (Desembargador federal do TRF da 1ª Região)
Vice-Presidente da 2ª Região: Fabrício Fernandes de Castro
(Juiz federal substituto da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro)
Vice-Presidente da 3ª Região: Ricardo de Castro Nascimento (Juiz federal substituto da 19ª Vara Federal Cível de São Paulo - SP)
Vice-Presidente da 4ª Região: Fernando Quadros da Silva (Desembargador federal do TRF da 4ª Região)
Vice-Presidente da 5ª Região: Nagibe de Melo Jorge Neto (Juiz federal titular da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco)
Secretário-Geral: José Carlos Machado Júnior (Juiz federal titular do 32ª JEF de Belo Horizonte - MG)
Primeiro Secretário: Carla Abrantkoski Rister (Juiz federal titular da 1ª Vara Federal de São Carlos - SP)
Tesoureiro: Cynthia de Araujo Lima Lopes (Juíza federal titular da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia)
Diretor da Revista: José Lázaro Alfredo Guimarães (Desembargador federal do TRF da 5ª Região)
Diretor Cultural: Márcia Maria Ferreira da Silva (Juíza federal substituta do 3º JEF do Rio de Janeiro - RJ)
Diretor Social: Érika Giovanini Reupke (Juíza federal titular da 1ª Vara Federal de Brusque - SC)
Diretor de Relaçõe Internacionais: Vladimir Passos de Freitas (Desembargador federal aposentado do TRF da 4ª Região)
Diretor de Assuntos Legislativos: Jorge Luis Girão Barreto (Juiz federal titular da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará)
Diretor de Relações Institucionais: José Francisco Andreotti Spizzirri (Juiz federal titular da 1ª Vara Federal Previdenciária de Porto Alegre - RS)
Diretor de Assuntos Jurídicos: Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti (Desembargador federal do TRF da 5ª Região)
Diretor de Esportes: Wilson José Witzel (Juiz federal titular da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória - ES)
Coordenador de Comissões: Antônio André Muniz Mascarenhas de Souza (Juiz federal substituto da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo - SP)
Diretor de Assuntos de Interesse de Aposentados: Abel Fernandes Gomes (Desembargador federal do TRF da 2ª Região)
Diretor de Comunicação: Sidmar Dias Martins (Juiz federal titular da 2ª Vara Federal de Sorocaba - SP)
Diretor Administrativo: Ivo Anselmo Hohn Junior (Juiz federal substituto da 1ª Vara Federal Criminal de São Luís - MA)
Diretor de Tecnologia de Informação: Alexandre Ferreira Infante Vieira (Juiz federal substituto da 2ª Vara do JEF de Belo Horizonte - MG)
Suplente: Reynaldo Soares da Fonseca (Desembargador federal do TRF da 1ª Região)
Suplente: Suane Moreira Oliveira (Juíza federal titular do JEF Previdenciário de Cascave - PR)

Chapa "Ajufe Unida"

Presidente: Solange Salgado da Silva Ramos de Vasconcelos (Juíza federal titular da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal)
Vice-Presidente da 1ª Região: Ivanir César Ireno Junior (Juiz federal titular da Vara Única de Tabatinga - AM)
Vice-Presidente da 2ª Região: Roberto Dantes Schuman de Paula (Juiz federal titular da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro - RJ)
Vice-Presidente da 3ª Região: Alessandro Diaféria (Juiz federal titular da 4ª Vara Federal de Guarulhos - SP)
Vice-Presidente da 4ª Região: Antônio César Bochenek (Juiz federal titular da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa - PR)
Vice-Presidente da 5ª Região: Júlio Rodrigues Coelho Neto (Juiz federal substituto da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará)
Secretário-Geral: Ricardo César Mandarino Barretto (Juiz federal titular da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco)
Primeiro Secretário: Otávio Henrique Martins Port (Juiz federal titular do JEF de Sorocaba - SP)
Tesoureiro: Cristiane Conde Chmatalik (Juíza federal titular do 2º JEF de Vitória - ES)
Diretor da Revista: Neuza Maria Alves da Silva (Desembargadora federal do TRF da 1ª Região)
Diretor de Assuntos Legislativos: José Magno Linhares Moraes (Juiz federal titular da 2ª Vara Federal Criminal de São Luís (MA)
Diretor de Relaçõe Internacionais: Marcelo Navarro Ribeiro Dantas (Desembargador federal do TRF da 5ª Região)
Diretor Cultural: Liliane do Espírito Santo Roriz de Almeida (Desembargadora federal do TRF da 2ª Região)
Diretor Social: Adriana Freisleben de Zanetti (Juíza federal substituta da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo - SP)
Diretor de Relações Institucionais: Álvaro Junqueira (Desembargador federal do TRF da 4ª Região)
Diretor de Assuntos Jurídicos: Ronaldo José da Silva (Juiz federal titular da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul)
Coordenador de Comissões: Ricardo Rachid de Oliveira (Juiz federal titular da 2ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu - PR)
Diretor de Esportes: Fábia Sousa Presser (Juíza federal substituta da 3ª Vara Federal do JEF Previdenciário de Porto Alegre (RS)
Diretor de Assuntos de Interesse de Aposentados: Antônio Cruz Neto (Juiz aposentado do TRF da 2ª Região)
Diretor de Tecnologia de Informação: Vilian Bollman (Juiz federal substituto da Vara Federal de Execuções Fiscais e Criminais de Blumenau - SC)
Diretor Administrativo: Manuel Maia (Juiz federal titular da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte)
Diretor de Comunicação: Paulo Cezar Neves Junior (Juiz federal substituto da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo - SP)
Suplente: Renato Martins Prates (Juiz federal titular da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais)
Suplente: Cecília Maria Piedra Marcondes (Desembargadora federal do TRF da 3ª Região)

Candidatos ao Conselho Fiscal

Adriano Saldanha Gomes de Oliveira (Juiz federal substituto da 12ª e da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro)
Eduardo André Brandão de Brito Fernandes (Juiz federal titular do 2º JEF de Duque de Caxias - RJ)
Fernando Cleber de Araújo Gomes (Juiz federal substituto da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás)
Jorge André de Carvalho Mendonça (Juiz federal substituto da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco)
Márcia Vogel Vidal de Oliveira (Juíza federal titular da 1ª Turma Recursal dos JEFs de Curitiba - PR)
Tânia Regina Marangoni Zauhy (Juíza federal titular da 16ª Vara Cível de São Paulo - SP)
Warney Paulo Nery Araujo (Juiz federal substituto da 7ª Vara da Seção Judiciária de Goiás)

Escrito por Fred às 07h36

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Conselho da Justiça Federal faz inspeção no TRF-3

Ajufesp: É necessário ampliar o TRF-3 com urgência

Ricardo Nascimento aposta na pacificação da Corte

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, é alvo de inspeção inédita do Conselho da Justiça Federal, correição que começou nesta segunda-feira e vai até o próximo dia 26, com a participação do Ministério Público Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil.

O presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp), Ricardo de Castro Nascimento, vê com naturalidade a fiscalização no tribunal. "Quanto mais transparente a gestão do Poder Judiciário, melhor para a prestação jurisdicional", afirma. Segundo ele, os juízes de primeiro grau estão acostumados com correições e inspeções periódicas; agora, chegou a vez do tribunal da 3ª Região. "Em uma República, todo poder precisa se submeter a instrumentos de controle", diz. “Não é fiscalização, e sim rotineira inspeção”, afirma o presidente do TRF-3, Roberto Haddad, por intermédio de assessores.

O TRF-3 é uma corte dividida. Foi palco de fortes divergências nos últimos meses e acaba de empossar seus novos dirigentes, depois de uma eleição anulada pelo Supremo Tribunal Federal. A Justiça Federal em São Paulo foi o epicentro de conflitos e desentendimentos entre instâncias do Judiciário, agravados com os episódios da Operação Satiagraha.

Em entrevista ao Blog, o presidente da Ajufesp analisa a determinação do CJF, fala das expectativas dos juízes de primeiro grau em relação à gestão do novo presidente do TRF-3 e à do presidente eleito do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. Ricardo Nascimento também retoma um tema que lhe é caro: as dificuldades para o exercício da magistratura e as incompreensões em torno dessa atividade. "Ser juiz é conviver com uma eterna pressão e viver solitariamente", afirma.

Blog - Como o sr. avalia a decisão do Conselho da Justiça Federal de fazer uma ampla inspeção no TRF-3?

Ricardo Nascimento -
Os juízes de primeiro grau estão acostumados com inspeções ou correições periódicas. Os desembargadores que já foram juízes de primeira instância sabem como é isso. A novidade é que, com a Lei nº 11.798/08, passamos também a ter inspeções em todos os tribunais regionais federais. Outros tribunais já passaram pela inspeção, agora chegou a vez da 3ª Região. Quanto mais transparente a gestão do Poder Judiciário, melhor para a prestação jurisdicional.

Blog - A inspeção será feita nas primeiras semanas da nova gestão, que assumiu um tribunal dividido, depois de um conturbado processo sucessório. É comum nas inspeções virem à tona novas denúncias, insatisfações de grupos que disputam o poder. Essa fiscalização pode dificultar a "governabilidade" e o "ambiente de reconstrução" que a Ajufesp espera ver instalados no TRF-3 na gestão do desembargador Roberto Haddad?

Ricardo Nascimento -
O desembargador Roberto Haddad foi eleito pelos seus pares de acordo com as regras do jogo. Ele tem uma oportunidade impar de pacificar ou, pelo menos, diminuir a tensão entre os grupos. Os primeiros dias de sua gestão apontam neste sentido. Não acredito em denúncias vindas de ressentidos do processo sucessório. É preciso virar a página. Qualquer reclamação tem que ser objetivamente apurada. Inspeção serve justamente para isso.

Blog - A inspeção foi justificada pela falta de dados estatísticos e pela existência de várias representações e reclamações disciplinares na Corregedoria do CJF. A seu ver, o que deve ter pesado na decisão do Conselho para realizar a fiscalização neste momento?

Ricardo Nascimento -
O Provimento n° 2 do Conselho da Justiça Federal, de junho de 2009, estabeleceu um novo modelo de divulgação dos dados estatísticos no site dos tribunais e, ao que parece, o TRF3 não o seguiu completamente, mas inseriu informações em sua página eletrônica. Isso certamente será corrigido. O TRF 3 é o maior tribunal federal do país. São 425.000 processos. As reclamações e representações, principalmente por demora no julgamento, existem e devem ser apuradas caso a caso. A inspeção periódica, repito, será rotina, o que é bom, pois, em uma República, todo poder precisa se submeter a instrumentos de controle.

Blog - A Ajufesp espera do TRF-3 o atendimento de vários pleitos, como os relativos a remoções e promoções, diárias, férias, plantões, estrutura de trabalho dos substitutos. Há ainda a implantação das novas Varas e o preenchimento de três vagas de desembargadores. Em que medida a realização dessas metas depende de uma liderança forte na direção do tribunal?

Ricardo Nascimento -
Essas metas não são só dos juízes, mas de toda a sociedade. Não vejo razão para a demora de mais de um ano no preenchimento das vagas de desembargador abertas no tribunal. Há resolução do Conselho da Justiça Federal determinando paridade de estrutura de trabalho entre o juiz titular e substituto, mas aqui na 3ª Região não é totalmente cumprida. O juiz recém-aprovado no concurso permanece meses sem qualquer lotação. Todo servidor público tem direito à lotação imediata, menos os juízes substitutos da 3ª Região. Também precisamos assegurar a adoção de critérios objetivos na localização das 230 Varas Federais, aprovadas pela Lei nº 12.011/09. Enfim, há várias demandas que o atual presidente herdou da gestão anterior e que precisam ser resolvidas. Uma liderança se constrói no dia a dia. É este o desafio do novo presidente.

Blog - O sr. afirmou, no ano passado, que o estrangulamento da Justiça Federal acontece na segunda instância. Usa-se a mão de obra de primeira instância para tentar resolver o problema, porque ninguém quer dividir o poder. O TRF-3 é um tribunal eficiente? É necessário ampliar o quadro de desembargadores?

Ricardo Nascimento -
É necessário ampliar o TRF3 com urgência. Com a instalação das novas Varas, a tendência é que haja um aumento na demanda. É claro que a ampliação significa reduzir poder de quem já está lá, mas isso faz parte, o poder é temporário, a instituição é permanente. Se não houvesse necessidade de ampliação, não teriam sido criadas as turmas suplementares, que já perderam totalmente o seu caráter temporário. O juiz prejudica a sua Vara para judicar no tribunal e isso não pode continuar.

Blog - Como o sr. avalia a gestão do ministro Gilmar Mendes na presidência do STF e do CNJ? Qual a sua expectativa com a eleição do ministro Cezar Peluso?

Ricardo Nascimento -
O Ministro Gilmar Mendes tem um perfil singular. Manifesta-se sobre a vida do país e está longe de ser uma unanimidade, principalmente entre os juízes de primeiro grau. Mas é preciso reconhecer a dinamicidade de sua gestão. O CNJ, sob sua presidência, passou a priorizar o planejamento estratégico e o plano de metas do Judiciário. Programas, como o mutirão carcerário, vieram para ficar. Já o Ministro Cezar Peluso é um juiz de carreira e conhece profundamente o que é ser juiz neste país.  Tal perfil agrada a magistratura, mas suas recentes declarações de que, apesar de favorável às férias de sessenta dias, não pretende se desgastar em defendê-las na elaboração da nova LOMAN geraram descontentamento na carreira. A imprensa adora os conflitos entre a cúpula e a base do Judiciário. É isso que gera notícia.  Penso que a real avaliação de uma gestão não pode se restringir às declarações do gestor à mídia. De qualquer forma, vamos procurá-lo em busca de um diálogo franco e defender os nossos direitos.

Blog - Duas questões relativas às atividades dos magistrados estão na ordem do dia: a) uma espécie de generalização da imagem de que o juiz trabalha pouco e goza férias amplas, que não são concedidas a outras categorias, e b) as críticas à aposentadoria compulsória como "punição máxima" para magistrados. Como o sr. vê essas questões?

Ricardo Nascimento -
Ser juiz exige dedicação. Não podemos exercer outra atividade remunerada, exceto o magistério, não temos limite para a jornada de trabalho, não recebemos por horas extras, nem pelos nossos plantões, que ocorrem em finais de semana e feriados. Dada a quantidade de processos, trabalhamos durante as nossas férias sem vendê-las, vamos ao Fórum, analisamos processos em casa e também utilizamos este tempo para estudarmos e nos atualizarmos, fundamental para o exercício da nossa função. Além disso, diariamente nossas decisões interferem significativamente na vida das pessoas. Não é fácil colocar alguém na cadeia ou negar um benefício previdenciário, por exemplo. Quanto à aposentadoria compulsória é pena administrativa, mas o juiz pode perder o cargo pelos mesmos fatos em decorrência de ação penal transitada em julgado. Essa é uma garantia que a magistratura detém, tendo em vista as peculiaridades  de sua função.

Blog - Em agosto de 2009, o sr. declarou ao "Consultor Jurídico" que não é fácil ser juiz federal na 3ª Região. Nos dias atuais, é mais difícil?

Ricardo Nascimento -
Não só na 3ª Região. É muito difícil ser juiz. Nossa imagem está se deteriorando na sociedade. Isso é ruim para a democracia. Proporcionalmente às responsabilidades do cargo, não ganhamos bem, mas somos vistos como marajás. Trabalhamos muito, mas somos responsabilizados pelo atraso estrutural da prestação jurisdicional. Antes, os instrumentos de controle sobre a nossa atividade eram frágeis, agora temos excesso de controle que se sobrepõem (CNJ, CJF, Corregedoria, Ouvidoria etc.). Isso sem contar as partes, o Ministério Público e a imprensa. Ser juiz é conviver com uma eterna pressão e viver solitariamente. Os casos de depressão na magistratura crescem assustadoramente. O juiz tem muita dificuldade de assumir as suas fragilidades enquanto ser humano, dadas as peculiaridades do cargo.

Escrito por Fred às 07h46

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ainda sobre lançamentos editoriais e medidores

O Blog recebeu a seguinte mensagem do Diretor Executivo da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo:

Caro Fred:
 
Li hoje em seu blog referência que você fez a nota publicada pelo STF a respeito de nosso projeto Meritíssimos (http://www.meritissimos.org.br/), a qual foi emitida a pretexto do lançamento, realizado naquela Corte, do Anuário da Justiça 2010, publicação comercial voltada para os operadores do Direito.
 
Sinto-me na obrigação de comentar as observações do STF. Além de corrigir desinformação deliberadamente propagada por quem não poderia tê-lo feito, espero que os presentes comentários venham ajudar a compreender como funciona a escamoteação de dados essenciais sobre aquela Corte, operada por seus "assessores" e áulicos. Em prol da clareza, replico o trecho em que se faz referência ao nosso projeto:

    O jornalista Márcio Chaer [proprietário da editora que publica o Anuário] destacou que a confecção do Anuário é um trabalho fascinante, mas cheio de armadilhas e ilusões de ótica. “Nos seus desvãos, uma leitura errada pode gerar distorções. Na semana passada, por exemplo, um estudo apontou hipotética queda de eficiência do STF. Interpretando dados do site do STF, seus autores concluíram que os ministros estão trabalhando menos e mais lentamente. Os estatísticos não detectaram que a redução do volume de trabalho deu-se porque a demanda caiu, e isso ocorreu porque os ministros estão julgando em um só processo, milhares e milhares de casos iguais espalhados pelo país e no próprio Tribunal”, afirmou o jornalista.

1. O projeto Meritíssimos é dedicado centralmente a levantar tempos de tramitação de processos que estejam ou estiveram nas mãos dos ministros do STF. Dá-se resposta, no projeto, a perguntas como "quanto tempo demora, em, média, cada ministro, para resolver processos de tipo tal ou qual e como os ministros se comparam entre si". Aprende-se lá que Joaquim Barbosa tem demorado em média 79 semanas para resolver seus processos, ao passo que Eros Grau tem demorado 35 semanas. Aprende-se que o congestionamento (ou seja, o número de processos abertos) de responsabilidade dos ministros Joaquim Barbosa e Marco Aurélio é hoje de mais de 25 mil processos. Como o congestionamento total da Corte é de algo como 80 mil processos, verifica-se que dois ministros, sozinhos, respondem por 35% do atravancamento do Tribunal.
 
2. Os números mostram claramente outra coisa: que o STF não está conseguindo cumprir a meta de desentravamento do Judiciário formulada em 2008, que determinava a tomada de providências para que todos os processos anteriores a 2005 fossem resolvidos. O congestionamento do STF para processos desse tipo e que deram entrada após 1997 é hoje de quase 9 mil processos, ou 11% do total do congestionamento geral da Corte.
 
3. O leitor do Anuário do sr. Chaer não encontrará, naquela publicação, informações dessa natureza. Mas há jeito para isso: fica convidado o sr. Chaer a incorporar os dados do projeto Meritíssimos a seu Anuário do ano que vem. Afinal, a Transparência Brasil trabalha em prol do interesse público e não em prol do interesse deste ou daquele ministro do STF, de forma que os dados que produz são de domínio público, podendo ser usados por qualquer pessoa.
 
4. A análise detalhada da tramitação processual no STF mostra que, embora a quantidade de processos que ingressa no Tribunal esteja diminuindo à taxa de 18 mil por ano nos últimos três anos (fundamentalmente por causa do instituto da "Repercussão Geral", o que é devidamente apontado por nós), a taxa de redução do congestionamento tem sido de apenas 6.700 por ano.
 
5. Não é necessário ser estatístico para perceber que essa disparidade entre as taxas de redução leva a um inexorável aumento relativo do congestionamento. Em outras palavras, as medidas mostram que o STF está perdendo eficiência.
 
6. Por outro lado, se o eventual leitor acredita que mensurações realizadas com método que qualquer um pode verificar sejam piores do que sacações de amadores que meramente repetem o que imaginam ser agradável aos ouvidos de ministros do STF, então, por favor, desconsidere os números e fique com o chute. Mas, lembre-se: desinformação tem motivo.
 
7. O projeto Meritíssimos não trabalha com "interpretação" de dados coligidos pelo STF. Quem faz isso é o sr. Chaer em sua publicação. O que nós fazemos é recolher sistematicamente as informações processuais de todos os processos que tramitam no Tribunal para, a partir daí, realizar as medidas que realizamos.
 
8. O sr. Chaer sabe muito bem disso, pois ele foi uma das diversas pessoas (como você, Fred) que convidei para discutir e criticar o projeto antes de seu lançamento. O sr. Chaer não teve críticas pertinentes a fazer. Teve a fazer observações descabidas e impertinentes, que me eximo de repetir aqui.
 
9. Sabe também o sr. Chaer que a Transparência Brasil tentou, sem sucesso, discutir a metodologia do projeto com o presidente do STF antes do lançamento.
 
10. Tentamos o mesmo após o lançamento do Meritíssimos, no que fomos em parte estimulados pelo fato de o presidente do STF ter sido aconselhado erradamente a reséito do projeto por algum relações-públicas, apesar de a metodologia que empregamos estar exaustivamente explicada no sítio de Internet do Meritíssimos.
 
Enfim, Fred, as observações do sr. Chaer publicadas pelo STF a respeito de nosso projeto foram feitas com o objetivo de tentar desautorizar nossas medidas.
 
É o caso de perguntar por que, como é o caso de perguntar por que o sr. Chaer se presta ao papel.
 
Abraço,
 
Claudio

Escrito por Fred às 17h39

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

STF apura suspeita de desvio em obra na Paraíba

O ministro Ayres Brito, do Supremo Tribunal Federal, instaurou inquérito (*) para apurar suposta prática de crime pelo senador e ex-prefeito de João Pessoa (PB) Cícero Lucena Filho (PSDB). Há suspeita de irregularidades na utilização de R$ 7,8 milhões da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para a construção de sistema de coleta de esgotos sanitários.

O inquérito foi requerido pelo Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel.

Há suspeita de sobrepreços, não realização de licitação, pagamentos por equipamentos não fornecidos e serviços não executados, cessão de contratos (mesmo havendo vedação contratual) e recebimento de obra não concluída. Auditoria constatou que o sistema de esgotamento está inoperante, e o esgoto escoa a céu aberto nas ruas do bairro.

Consta no procedimento citado em despacho do ministro Ayres Brito: "Instado a se manifestar, o deputado federal Cícero Lucena Filho aduziu, em síntese, que os fatos ora investigados já são objeto de expedientes que tramitam em outros órgãos e que não pode ser responsabilizado pela execução dos convênios firmados pela administração municipal, haja vista ter atuado na qualidade de agente político e não como ordenador de despesas, função reservada aos respectivos secretários municipais. (fls. 2008/2015)".

O ministro relator determinou a realização de diligências requeridas pela PGR.

Reportagem publicada pela Folha em outubro de 2003 revelou que licitações irregulares abertas ainda no governo de Fernando Collor de Mello (1990-1992) foram usadas anos depois pela prefeitura de João Pessoa, na gestão de Lucena, para dar aparência legal a contratos sem licitação, o que é vedado pela legislação.

Em 2005, o ex-prefeito foi preso durante a "Operação Confraria", desencadeada pela Polícia Federal a partir de auditorias da CGU (Controladoria Geral da União). A CGU auditara 13 contratos de obras da prefeitura de João Pessoa, em convênios com a União, no total de R$ 50 milhões. Estimava-se um prejuízo de R$ 12,4 milhões ao erário. O STJ concedeu habeas corpus e Lucena foi libertado no dia seguinte.

(*) Inquérito 2.918

Obs. Texto alterado em 16/3/2010

Escrito por Fred às 10h28

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Instituto que administra TJ-BA é ilegal, diz PGR

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (*) em que contesta a legalidade do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (IPRAJ), autarquia estadual que cuida da gestão administrativa e financeira do Poder Judiciário da Bahia. A relatora é a ministra Ellen Gracie.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o instituto foi criado pela Lei estadual 4.384/84 e o chefe do Ministério Público Federal alega que os dois primeiros artigos não condizem com a Constituição Federal de 1988, uma vez que a criação de uma unidade autárquica autônoma para gestão financeira e administrativa do Judiciário baiano ofende a autonomia desse Poder.

Alega ainda que o IPRAJ mesmo sendo vinculado ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) tem autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, franquias entre outros privilégios, o que caracteriza “elevado grau de insubmissão à Corte estadual”.

Para o Ministério Público, pouco importa se o Conselho de Administração do instituto tenha o seu regimento aprovado pelo presidente do TJ-BA ou que o mesmo nomeie os seus integrantes.

“O fato é que a configuração da autarquia confere-lhe liberdade para, sem intervenção imediata do Tribunal de Justiça, assumir diretamente a administração do Judiciário estadual, tarefa que, por força constitucional, compete apenas aos próprios tribunais”, sustenta.

Diz ainda que surpreende a atribuição da entidade que abrange a administração financeira, de pessoal, de suprimento, de desenvolvimento de recursos humanos e organizacionais, assistência e previdência social, cujo exercício compete com exclusividade aos órgãos integrantes do Poder Judiciário. E, nesses pontos, são definidas em regimento interno da própria autarquia.

“Esse ato normativo, diferentemente do que ocorre com o regimento interno do Conselho de Administração, sequer passa pelo crivo do chefe do Judiciário. Causa mais espanto ao se verificar que todos os bens que deveriam estar afetados ao Poder Judiciário foram incorporados ao patrimônio da autarquia, de modo que até os imóveis públicos onde instalados fóruns, serventias judiciais e extrajudiciais, e residências oficiais para juízes pertencem ao instituto”, destaca.

Com esses argumentos, pede liminar para suspender a eficácia de parte da lei que criou o instituto e, no mérito, pede que seja reconhecida a incompatibilidade da mesma com a Constituição Federal.

(*) ADPF 207

Escrito por Fred às 09h54

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Sobrecarga de trabalho & privilégio corporativo

Do editorial intitulado "Questão de justiça", publicado neste domingo (14/3) na Folha (*), que trata da polêmica sobre as férias de 60 dias para magistrados:

"É claro que, tomado isoladamente, o encurtamento das férias dos juízes não responde aos problemas, bem mais amplos, que afetam a organização do Judiciário, a legislação processual, a formação de profissionais, o perfil dos gastos no setor.

Todavia, a manutenção de dois meses de férias para a magistratura, num país que sofre com a insuficiência e a lentidão dos tribunais, constitui um privilégio corporativo indefensável, diante das demais categorias de trabalhadores. Não fosse por outra razão, aboli-lo seria, no mínimo, uma questão de equanimidade -ou melhor, de justiça".

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 09h16

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ver mensagens anteriores

PERFIL

Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

SITES RELACIONADOS

RSS

BUSCA NO BLOG


ARQUIVO


Ver mensagens anteriores
 

Copyright Folha.com. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página
em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folha.com.