Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

"Todo cidadão tem direito a defesa"

A Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nota condenando as manifestações de hostilidade de populares contra Roberto Podval, advogado de defesa de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá. Eis a íntegra da nota, assinada por Márcia Regina Marchado Melaré, presidente Exercício da OAB, e Luiz Flávio Borges D´Urso, presidente da OAB SP:

As manifestações públicas de hostilidade ao pleno e livre exercício  profissional da advocacia, expressam  equívoco a respeito do papel do advogado.

O advogado não pode ser confundido com seu cliente. Não é cúmplice de seus eventuais delitos, nem está ali para acobertá-los. Seu papel  é propiciar ao acusado plena defesa, circunstanciando-a com objetividade, dentro dos estritos limites da lei.

Somente essa defesa, prerrogativa de qualquer cidadão,  permite que se  conheçam em detalhes todos os aspectos que envolvem a prática de um ilícito. Sobretudo impede que a justiça se confunda com a vingança. São esses fundamentos pilares do Estado democrático de Direito, conquista da civilização humana, que não pode se submeter a impulsos emocionais a se tornarem   incompatíveis com os mais elementares princípios do  humanismo e da liberdade individual.

Todo cidadão tem direito a defesa, sem a qual não se cumpre o devido processo legal - e, por extensão, não há Justiça. Em vista disso, o Conselho Federal da OAB e a Seccional Paulista da OAB condenam  os recentes acontecimentos ocorridos  em São Paulo contra o advogado em seu exercício profissional, e pede ao público  confiança na Justiça.

Escrito por Fred às 00h43

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Apesp: Livro resgata 60 anos de história

A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) lançará no dia 30/3 o livro “Apesp: lutas e conquistas”, que resgata a história da entidade. Fundada em 30/12/1948, com o objetivo de congregar os advogados do departamento jurídico do Estado – na época, a designação dos procuradores do Estado –, a entidade esteve sempre presente na luta pelo fortalecimento da advocacia pública.

O diretor editorial da publicação é Cássio Schubsky (Editora Lettera.doc.). Participaram do conselho editorial: Ivan de Castro Duarte Martins, Márcia Junqueira Sallowicz Zanotti, Raymundo Farias de Oliveira, José Damião de Lima Trindade e Dyonne Stamato Leite Fernandes.

Dois trechos da obra:

Pelas Diretas Já!

"Os procuradores do Estado de São Paulo responderam à euforia do momento dois dias antes da votação da Emenda Dante de Oliveira. No dia 23 de abril de 1984, às 17h, em assembleia geral extraordinária, realizada no auditório da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, discutiram o apoio ao movimento. Como era de se esperar, por mais legítima que fosse a proposta, houve cuidadoso debate a respeito do papel cívico da entidade. Na pauta figurava a discussão de requerimento, elaborado por 42 associados, propondo a decisão ' por aclamação em favor das ‘Diretas Já!’, ficando a diretoria da Apesp autorizada a fazer pública essa deliberação pelo modo que decidir'.”

Impeachment

“Sem conseguir explicar as denúncias, Fernando Collor viu o seu governo desmoronar entre julho e setembro de 1992. No dia 26 de agosto daquele ano, a diretoria da Apesp, sob a presidência de Vanderli Volpini Rocha, decidiu posicionar-se publicamente a favor do impeachment do presidente, processo autorizado pela Câmara dos Deputados em 30 de setembro de 1992, por 441 a 38 votos. Acuado, Collor renunciou. Para comemorar, os brasileiros de todos os cantos do País tomaram as ruas. Somente em São Paulo, 120 mil pessoas ocuparam o Vale do Anhangabaú, na região central da capital. Das janelas da sede administrativa, os procuradores do Estado acompanhavam a comemoração e fotografavam a manifestação. A Apesp participava de mais um capítulo da história política do Brasil”.

O lançamento do livro ocorrerá da sede administrativa da entidade (rua Libero Badaró, nº 377, cj. 901/906, das 19h00 às 22h00). O evento será aberto a todos os procuradores. Informações e confirmação: (11) 3293-0800.

Escrito por Fred às 00h42

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Férias de juízes, mordaças, censura e tetos

Sob o título "Férias forenses e individuais", o artigo a seguir, de autoria do juiz de Direito Antonio Sbano, foi publicado originalmente no site da Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais):

A discussão volta à tona e assume tons apaixonados.

Desencadeia-se, nos últimos tempos, verdadeira guerra às prerrogativas e direitos da magistratura, tudo como forma de aniquilar com o próprio Poder Judiciário, de colocá-lo em plano inferior, de reduzir a garantia constitucional de seus Membros para transformá-los em meros funcionários públicos, a exemplo da França, como forma de tolher a independência de decidir e de contrariar interesses de uma minoria ora dominante ou do próprio governo, líder absoluto na violação dos direitos do cidadão, basta ver as estatísticas forenses.

Assim é que tramita no Congresso projeto de lei objetivando, dentre outras medidas, dar poder de decisão judicial à Receita Federal, autorizando-a a quebrar sigilo por mero ato administrativo e, aqui, o feitiço poderá virar contra o feiticeiro, eis que todos, sem exceção, mesmo os agentes políticos e atuais governantes (um dia voltarão a ser meros cidadãos), poderão ter sua privacidade invadida pela saga arrecadadora do poder central. Um outro projeto tenta dar a autoridade policial o poder de conciliação nos crimes de pequena monta.

Agora, sob argumento de que o trabalhador comum e o funcionário público possuem apenas 30 dias de férias, querem reduzir o período de descanso da magistratura.

Comparar o magistrado com o trabalhador comum é mais um passo para a destruição de uma carreira de Estado, é dar continuidade a perda da condição de agente político para colocar a magistratura na vala comum, alíás, este processo já vem se desenrolando faz algum tempo, como por exemplo, na questão previdenciária e na dos subsídios, só implantados para o Judiciário.

Magistrado não pode ter outra ocupação, não recebe verbas de gabinete, não tem ajuda de custos, não possui cartão corporativo; sua remuneração está atrelada aos subsídios, descontando-se imposto de renda, a previdência, ou seja, algo em torno de 40% volta para o governo.

A mídia não vê que em se amordaçando a Justiça, em se castrando a liberdade de decidir do juiz, ela própria será vítima dos abusos governamentais, na medida em que as decisões serão impostas e não mais proferidas à luz de um estado democrático de direito. E a ameaça de mordaça e de censura está pendente tal qual a lâmina da guilhotina, com o conturbado Decreto dos Direitos Humanos.

O Congresso goza, por força do art. 57, da CF, de 55 dias de recesso – e também são agentes políticos - além de outros feriados e das ausências, necessárias, para visita a suas bases nos Estados. Seus Membros não estão obrigados a escala de plantão, como os magistrados, na verdade, estes em plantão permanente.

Vê-se que as propostas de alteração da LOMAN, enviada pelas Associações de Magistrados ao STF, anexa, em linhas gerais, o recesso de final de ano com um período de férias, o que se traduzirá em algo em torno de 55 dias de repouso, igualando-se ao Congresso. Mas, parte da esquerda festiva e alguns outros poucos, caminham no sentido oposto e querem, porque querem, colocar a magistratura sob seu jugo e ordens, sem independência e sem poder algum para decidir, sonham em um dia chegar lá, única forma de acabar com o último e único reduto de esperança do cidadão.

Como devem estar desejando deter poder, para tal qual como Chavez fez recentemente, prender juiz que decida contra o interesse do governo!

Vejamos as férias forenses, ou judiciais, além do período de gozo individual, em alguns outros Países:

Espanha: os magistrados têm direito a um mês inteiro de férias (preferencialmente entre 1 e 31 de Agosto, mês durante o qual os Tribunais não laboram). Caso optem por repartir as suas férias por dois meses, são titulares de 30 dias de descanso. Para além deste tempo, todos os magistrados podem gozar dezoito dias de licença, repartidos por três períodos de seis dias.

Grécia: as férias judiciais decorrem de 1 de Julho a 5 de Setembro.  Os magistrados dispõem de 1 mês de férias por ano, isto é, 97 dias no total!

Suiça (Cantão de Neuchâtel) - as férias judiciais são marcadas entre os 7 dias anteriores à Páscoa e os sete dias posteriores a este feriado (inclusive), de 15 de Julho a 15 de Agosto (inclusive) e de 18 de Dezembro a 1 de Janeiro (inclusive), ou seja, 59 dias no total.

Bélgica - as férias judiciais são estabelecidas entre o primeiro dia de Julho e o último dia de Agosto, 62 dias, no total

Alemanha: Férias forenses de 1 de julho a 31 de agosto. Os juízes dispõem de 29 dias de férias (até aos 40 anos) e de 30 dias (dos 40 anos em diante). 62 dias, mais o período individual.

Irlanda - as férias judiciais ocorrem nos meses de agosto e setembro, 61 dias[1].

Como se pode observar, férias de 60 dias, soma das férias coletivas e das individuais, para a magistratura não são privilégios do Brasil, como querem fazer crer alguns, mal informados.

Não se pode comparar, nem tratar por igual, situações desiguais, ou seja, não se pode equiparar agentes políticos com agentes administrativos ou com a iniciativa privada.

Se assim for, partindo-se da mesma premissa, falsa, o Congresso também não pode ter recesso de 55 dias, nem se poderá admitir diferenças salariais entre os Poderes, até porque a Constituição Federal estabelece um teto para todos!

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[1] . (Fonte: Estudo de Direito Comparado sobre o período de férias judiciais, da lavra do Gabinete de Política Legislativa e Planejamento do Ministério da Justiça de Portugal)

Escrito por Fred às 00h41

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"Férias não são a causa dos males do Judiciário"

Sob o título "As férias dos juízes", o artigo a seguir, de autoria de Antônio Álvares da Silva, professor titular da Faculdade de Direito da UFMG, foi publicado originalmente no jornal "Hoje em Dia", em 16/3:

O ministro César Peluso foi eleito presidente do STF. Prometeu falar menos do que o anterior, mas, em sua primeira entrevista a um jornal paulista, foi infeliz. Tocou em assunto polêmico e disse que as férias dos juízes, que são de dois meses, deveriam ser reduzidas para um. A luta para conservá-las seria um "batalha perdida".

O tema precisa ser posto em seu devido lugar para ser bem discutido. Toda categoria profissional tem certas vantagens incorporadas a seu patrimônio. Os engenheiros podem ter uma jornada de seis horas e ganhar seis vezes o salário mínimo vigente, conforme a lei 4.950-A. Os médicos têm uma jornada mínima de duas e máxima de quatro horas, ganhando três vezes o salário mínimo conforme a lei 3.999/61. Os servidores públicos trabalham seis horas.

Todas as profissões regulamentadas garantem certas vantagens aos trabalhadores em relação a salários, jornadas de trabalho e outras. A mulher tem direito ao salário maternidade. Os que trabalham em condições insalubres ou perigosas têm direito aos respectivos adicionais.
O Direito brasileiro concede ao juiz dois meses de férias. A razão desta exceção se baseia numa realidade que muitos desconhecem. Sua jornada de trabalho é diferente. Na primeira instância, depois dos despachos internos, para dar andamento aos processos, faz as audiências que lhe tomam grande parte da tarde. A seguir, leva os processos para casa. Muitos são questões complexas, que envolvem a vida patrimonial e a liberdade das pessoas. Vai para o escritório e mal tem tempo de jantar e conviver com a família.

Muitas vezes, é impossível cumprir as tarefas num dia e julgar todos os processos. Alguns se acumulam. E aqui começa a luta contra o tempo. O estresse aumenta. A convivência com a família torna-se rara e difícil. Muitos têm problemas psicológicos pelo trabalho cansativo e sem fim.
Juízes do Trabalho fazem mais de 20 audiências por dia. Com intervalos de cinco minutos. Muitas inevitavelmente se atrasam. Os advogados reclamam e nada pode ser feito. Depois, a rotina de encher o carro de processos e levá-los para casa. Nova jornada extenuante de trabalho noturno. Novo foco de tensões.

Se é juiz de segundo grau, nada muda. Julgam-se inúmeros processos nas sessões. Na impossibilidade de prepará-los individualmente, o desembargador se serve de assessores. Mas tem que rever a proposta de voto e, nos casos complicados, fazer pessoalmente, do começo ao fim, o acórdão.

E o tempo para o lazer, o descanso e o convívio com a família? E o tempo para o estudo e o aperfeiçoamento cultural, em razão da mudança permanente de leis, em razão da instabilidade que o mundo pós-moderno vive? Isto tudo fica para depois, à espera de um momento futuro que nunca chega.

Se está em começo de carreira, vai para interior. Cidade pequena. Problemas de alojamento, escola para filhos. Muitas varas estão abandonadas. Situações precárias, sem informatização. Vida solitária, sem convivência com pessoas do mesmo nível cultural. Falta de segurança, ameaças, pois o juiz lida com a vida, a liberdade e o patrimônio das pessoas.

Quando entra de férias, emprega parte dela para tentar vencer o acúmulo involuntário e o atraso. Duvido que haja um só juiz no Brasil que, sendo consciente, goze integralmente suas férias. Mesmo que tenha conseguido depois do trabalho insano manter o serviço em dia, é preciso estudar para atualizar-se. Se viaja, tem de levar na mala livros doutrinários.

Todos os trabalhadores, intelectuais ou braçais, fecham a porta de seus locais de trabalho e recomeçam no dia seguinte. O juiz, ao contrário, prossegue a jornada.

Nos tribunais de terceiro grau (STJ e TST, principalmente), a situação é a mesma, se não for pior. Basta lembrar o acúmulo nestas instâncias e a demora de julgamento em razão da carga desumana de processo. Aqui se inclui o próprio STF que, mesmo se recuperando no último ano, ainda tem um déficit imenso de atraso.

Todos estes fatos devem ser considerados, antes que se veja como privilégio os dois meses de férias dos juízes. Se as demais categorias têm apenas um mês, também é verdade que a execução do trabalho é diferente.

O professor Joaquim Falcão, em artigo na Imprensa, cita Portugal, que reduziu as férias para 30 dias e aumentou a produção em 9%. E aponta estatística do CNJ de que, se a redução se operasse no Brasil, haveria julgamento de 2 milhões de processos a mais. As afirmativas são projeções. Esqueceu-se o lado social das formulações estatísticas e das equações numéricas, quando se trata de ciências sociais.

Portugal tem o pior Judiciário da Europa. Já foi condenado 83 vezes por violação ao art. 6º da Convenção Europeia de Direitos Humanos que garante ao cidadão julgamento equitativo, público, por tribunal independente e num prazo razoável. A redução das férias para julgar mais 2 milhões de processos é uma teoria, a que a prática vai dar resposta contrária. Haverá mais sobrecarga do juiz, já envolvido por milhares de processos, o que poderá transformar em mal crônico a demora dos julgamentos.

Querem reformar o Judiciário? Então, tenhamos a coragem de abordar pela frente o problema: reduzir instâncias, extinguindo os tribunais de terceiro grau. Reduzir drasticamente os recursos, executando-se definitivamente as sentenças de primeiro grau, que são quase todas mantidas. Aplicar multas aos perdedores e aplicar às condenações juros de mercado. Exigir depósito das condenações. Em caso de confirmação de sentença, apenas mantê-la sem redação de acórdão. Dar força aos juizados especiais que são a mais perfeita concepção de processo que se conhece hoje em Direito comparado, e algumas outras medidas que o espaço não permite aqui enumerar. Eis aí alguns exemplos de "batalha ganha" que o ministro Peluso e o Congresso Nacional podem encampar. Se quiserem reduzir férias, que o façam. Mas sem falsos motivos. Elas não são responsáveis pelos males do Judiciário brasileiro.

Escrito por Fred às 06h43

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Defesa de Dantas confia em julgamento imparcial

Dos advogados Andrei Zenkner Schmidt e Luciano Feldens, que representam Daniel Dantas, sobre a decisão do ministro Eros Grau, negando liminar em habeas corpus impetrado pelo banqueiro:

"As decisões emanadas da Suprema Corte brasileira, individuais ou colegiadas, exigem respeito, não comportando, por quaisquer dos sujeitos do processo, manifestações públicas de irresignação. Nesse tom, a defesa de Daniel Valente Dantas confia plenamente que o Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento de mérito, assegurará a seu cliente o elementar direito constitucional a um julgamento imparcial".

Escrito por Fred às 06h42

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Homenagens mineiras ao ministro Nilson Naves

O artigo abaixo, sob título "O bom mineiro Nilson", é de autoria do procurador Jarbas Soares Júnior, ex-Procurador Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Foi publicado no jornal "Estado de Minas", na edição desta quinta-feira (25/3). É parte de uma série de homenagens ao ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça, às vésperas de sua aposentadoria:

Aposenta-se, dia 28, atendendo às disposições constitucionais, o ministro Nilson Vital Naves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), depois de benfazeja jornada no serviço público. Mineiro de Lavras, no Sul de Minas, formou-se em direito na vetusta Casa de Afonso Pena, em Belo Horizonte. Ingressou no Ministério Público do Estado de São Paulo por concurso público. Foi também procurador de Justiça em terras paulistas. Em parte desse período, prestou assessoria jurídica ao gabinete civil da Presidência da República. De lá saiu, em 1985, para o antigo Tribunal Federal de Recursos (TRF), por nomeação do presidente da República. Com o advento da Constituição Federal de 1988 e a criação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), alçou a sua última missão no serviço público. Ministro daquela corte, foi o seu presidente entre 2002 e 2004, e hoje é o seu decano.

Respeitado no meio jurídico, admirado pelos seus pares e querido dos servidores do STJ, Nilson Naves é da plêiade de mineiros ilustres que a gente generosa da nossa província ofertou à nação. Fala mansa, própria daqui, conhece os caminhos da vida. Não altera a voz. É prudente, pensa antes de agir e age na hora certa, com coragem cívica. Foi ousado nos seus propósitos. Menino de Lavras, sonhou alto e ao alto chegou. Quando menos se esperava, lá estava ele. Foi assim, ao estilo de nossa gente, que Nilson Naves galgou os degraus que projetou. Nos cargos em que ocupou, agiu com uma discrição contundente sem jamais ser omisso. Aliás, esse defeito os mineiros não têm. Somos prudentes, até excessivamente, mas não nos omitimos. A história está aí para ser contada: Joaquim José da Silva Xavier (Tiradentes), Teófilo Otoni, Juscelino Kubitschek, Tancredo Neves e muitos outros. A discrição não o impediu de ser ouvido. Ao contrário, valoroso, nos momentos certos, foi visto e ouvido pela magistratura nacional.

Como bom mineiro, também conspirou, mas sempre a favor da dignidade da Justiça. Foi um promotor de Justiça inconformado com as desigualdades sociais, mas sempre sensato, comedido e justo. Juiz probo e correto, foi um exemplo para as novas gerações. O hoje presidente do STJ, ministro César Asfor Rocha, na obra Cartas a um jovem juiz, diz que “a Justiça não se afoba, não se enfurece, não se regozija com a sanção, não se alegra com a perseguição, nem se ufana com o poder; ao contrário, é prudente e companheira, atenta e criteriosa, não improvisa soluções....” Lendo o texto, tem-se a nítida impressão de que o ministro César Asfor Rocha inspirava-se no colega que o acolheu naquele sodalício.

Agora, chega ao fim a jornada do ministro Nilson Naves no serviço público. Hoje, o governo de Minas, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Ministério Público Estadual (MPE ), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) unem–se na realização do Simpósio de Direito Penal – Instrumento da Cidadania Ambiental, em homenagem a Nilson Naves. Colegas do ministro virão de Brasília para essa que será apenas a primeira de tantas outras manifestações de afeto. Justa será a homenagem que os mineiros o farão. Nilson Naves honrou a sua terra, os nossos valores, a nossa gente, o sangue dos seus pais; nossas montanhas, vales, horizontes e os nossos rios; e o Rio Funil da sua aldeia, Lavras. Honrou o Ministério Público; a Justiça e o STJ. Honra foi o seu outro nome, talvez diria Tancredo, se estivesse entre nós.

Escrito por Fred às 06h42

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Decisão de Eros Grau mantém acórdão do STJ

Eis a notícia divulgada no site do Supremo Tribunal Federal sobre a decisão do ministro Eros Grau de negar liminar ao banqueiro Daniel Dantas, conforme este Blog antecipou:

O ministro Eros Grau negou a liminar do Habeas Corpus (HC) 103275, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ex-dono do banco Opportunity, Daniel Valente Dantas. O ex-banqueiro alegava existir parcialidade do magistrado da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, Fausto De Sanctis, ao julgá-lo – o que no meio jurídico é conhecido como exceção de suspeição.

Dantas recorreu ao STF depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ)  indeferiu HC de igual teor. Em ambas as cortes, ele tentava sobrestar uma apelação e a ação penal decorrente de investigação da Polícia Federal que estão na vara conduzida por De Sanctis.

Na interpretação do ministro Eros Grau, o STJ julgou corretamente o HC porque a suspeição de um juiz exige o contraditório entre as partes, e isso não pode ser feito por meio de liminar em habeas corpus, já que se exige o confronto entre as razões da suposta suspeição com os elementos constantes no processo.

“A complexidade da questão e a impossibilidade de cotejo, em sede de medida cautelar, das razões da impetração com os elementos constantes nos autos [compostos de aproximadamente duas mil laudas] recomendam o indeferimento da liminar”, disse o ministro, ordenando a abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Na decisão, Eros Grau reproduziu o acórdão do STJ que faz recair sobre Daniel Dantas o ônus da prova e essa prova deve ser confrontada com os argumentos do magistrado sobre o qual ele levanta a suspeição. “A documentação apresentada, por si só, não se revela apta a demonstrar a pretensa parcialidade do magistrado”, cita o acórdão.

Escrito por Fred às 18h55

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Eros Grau nega liminar a Daniel Dantas

 

Daniel Dantas sofre novo revés no Judiciário em menos de um mês. Nesta quarta-feira (24/3), o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminar em habeas corpus (*) impetrado na véspera pelo banqueiro, tendo como coator o Superior Tribunal de Justiça. O HC foi distribuído a Grau por prevenção.

No último dia 4, Dantas viu frustrada pelo STJ mais uma tentativa de anular a Operação Satiagraha e de afastar o juiz Fausto de Sanctis do comando do processo. Por 4 votos a 1, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus em que a defesa de Dantas alegara ter havido vazamento de dados da investigação para a imprensa, declaração fora dos autos e parcialidade do magistrado, sonegação de informações, inversão da hierarquia judicial e recusa no cumprimento de ordem do Supremo Tribunal Federal.
 
Naquela ocasião, votaram contra o habeas corpus os ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves (relator do processo, Esteves havia concedido a liminar a Dantas no final do ano passado). Eles afirmaram não ter ficado clara a parcialidade do juiz e argumentaram que o habeas corpus não é o instrumento mais adequado para alegar a suspeição do magistrado.

Apenas o ministro Napoleão Maia Filho votou por distribuir o processo para outro magistrado.

O Blog não conseguiu ouvir o defensor de Daniel Dantas, Andrei Zenkner Schimidt.

(*) HC 103275

Escrito por Fred às 07h55

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Voto do preso: segurança preocupa juízes

Magistrados que participaram nesta quarta-feira (24/3) de seminário promovido pela Justiça Eleitoral paulista sobre o voto do preso confirmaram as dificuldades para garantir o processo eleitoral atrás das grades, revela reportagem de Lilian Christofoletti, na Folha (*):

"O nosso temor é o voto dentro da cadeia. Todo mundo sabe que o dia a dia da maioria das cadeias é controlado pelo crime organizado. Nesse cenário, não dá para imaginar que o voto do preso esteja imune a esse tipo de pressão, que é brutal", afirma o desembargador Edison Brandão, diretor da Associação Paulista de Magistrados.

"A interferência de facções criminosas é possível de acontecer", diz o juiz Alberto Anderson Filho, do 1º Tribunal do Júri de São Paulo, responsável pela condenação de chefes da facção criminosa PCC.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

 

Escrito por Fred às 07h09

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Ajufe: eleição não influiu em nota da entidade

A respeito de comentário do editor do Blog sobre as notas de repúdio à entrevista concedida à Folha pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, recebemos a seguinte mensagem de Nino Oliveira Toldo, vice-presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil):

Prezado Fred Vasconcelos,
 
A propósito da sua nota "Sobre Gilmar versus De Sanctis: Data maxima venia", postada ontem (23) às 07h11 em seu blog, gostaria de esclarecer que a contundência da nota da AJUFE não tem nenhuma relação com a iminente saída do ministro Gilmar Mendes da presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, tampouco com a proximidade da eleição do novo corpo diretivo da AJUFE.
 
A AJUFE, em outros momentos, ao longo dos dois últimos anos, emitiu notas tão contundentes quanto essa, quando entendeu que isso era necessário para a defesa da magistratura. Apenas a título exemplificativo, lembro da nota emitida há um ano, quando o ministro foi sabatinado pela Folha de S. Paulo.
 
A diretoria da AJUFE vem agindo com destemor na defesa da magistratura e de suas prerrogativas ao longo da gestão de Fernando Mattos. Não precisa marcar posição para a próxima eleição. As ações desta diretoria são a prova eloquente disso.
 
Espero ter esclarecido essa questão e fico à disposição para outros esclarecimentos, se necessários.
 
Abraço,
 
Nino Oliveira Toldo
Vice-Presidente da AJUFE

Escrito por Fred às 06h37

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Meirelles: PGR pede arquivamento de inquérito

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do Inquérito (*) sobre investigação do presidente do Banco Central, Henrique Meirelles.

De acordo com Gurgel, o motivo do arquivamento é a falta de elementos que justifiquem a investigação. Isso porque, segundo ele, os fatos são os mesmos que constam no Inquérito 2206, que investigava a remessa de dinheiro para o exterior por meio das contas CC-5, arquivado desde 2007.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o procurador-geral explicou que o Código de Processo Penal (CPP) impõe o arquivamento do inquérito semelhante, salvo quando há fato novo. “Na verdade, não havia qualquer fato novo, mas a mera repetição daqueles elementos já contidos no inquérito anterior”.

Ele explicou também que o caso chegou ao Supremo por meio da Justiça Federal do Distrito Federal, que, por sua vez, o recebeu da Justiça Federal do Paraná. Ao verificar que havia a presença de autoridade com prerrogativa de foro, o caso foi encaminhado ao STF que, em seguida, encaminhou ao Ministério Público Federal.

Como o procedimento investigatório (inquérito) serve ao MPF, a fim de fundamentar eventual denúncia, o pedido de arquivamento do PGR é de cumprimento obrigatório pelo Supremo, conforme jurisprudência da Corte. O ministro Joaquim Barbosa é o relator do caso. 

(*) Inq. 2924

Escrito por Fred às 16h30

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O voto do preso e os problemas com a Justiça

Reportagem publicada na edição desta quarta-feira (24/3) na Folha (*) trata da preocupação entre juízes e membros do Ministério Público com a instalação de seções eleitorais em presídios para viabilizar o voto de detentos provisórios.

O texto dos repórteres Flávio Ferreira e Lilian Christofoletti trata também do receio de possível influência de facções criminosas na realização da votação, de eventuais pressões sobre o preso e da preocupação de serem eleitos envolvidos com o crime organizado.

Comentário do juiz estadual Marcelo Semer, de São Paulo, sobre essa última questão:

"Não acho que os presos estejam mais suscetíveis à pressão do que nós. Mesmo sem os presos votarem, hoje muitos políticos eleitos têm problemas com a Justiça".

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 13h22

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Membro do CNJ propõe ampliar punição a juízes

Conselho aposenta ex-presidente do TJ-MT

Toda a família do juiz recebia do tribunal


O conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, do Conselho Nacional de Justiça, está propondo ao órgão que se manifeste publicamente sobre a necessidade de mudança da pena máxima admitida atualmente para juízes: a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

O assunto foi levantado durante julgamento que decidiu pela aposentadoria do desembargador José Jurandir Lima, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT). Na sessão plenária desta terça-feira (23/3), o magistrado foi punido com a aposentadoria compulsória, decisão tomada por unanimidade.

Dada a gravidade dos fatos atribuídos a José Jurandir Lima, Locke Cavalcanti afirmou que o ex-presidente do tribunal do MT deveria ser punido com a demissão, punição ainda não prevista na ordem jurídica. A assessoria de imprensa do CNJ informa que o conselheiro Milton Nobre, presidente da Comissão Institucional e de Comunicação, deverá encaminhar o assunto à apreciação do presidente do Conselho, ministro Gilmar Mendes.

O ex-presidente do Tribunal do Mato Grosso foi acusado de utilizar de sua condição funcional "para proveitos pessoais em atitude incompatível com a moralidade e o decoro da magistratura", ao empregar dois filhos em seu gabinete, em cargos em comissão, sem que eles prestassem serviços ao Tribunal.
 
O processo administrativo foi aberto a partir de um inquérito criminal que o desembargador respondia no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Embora a denúncia inicial fosse uma referência a dois filhos do magistrado, toda a família recebia rendimentos pelo TJ-MT. Também estavam lotados no gabinete do desembargador sua esposa e um terceiro filho.

"Está claro que o desembargador utilizou recursos públicos para custear os estudos dos filhos", disse o conselheiro Walter Nunes. "É o típico caso do uso do cargo em benefício da família, numa clara caracterização de infração disciplinar", lembrou o conselheiro Jose Adônis. Já para o conselheiro Jorge Hélio, "em cinco anos de gestão o CNJ está exercendo uma assepsia que se faz necessária desde a época de Cabral".

O conselheiro Milton Nobre vai encaminhar o processo ao Ministério Público Federal para eventual ressarcimento ao erário.

Escrito por Fred às 09h25

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Rondônia: CNMP anula concurso para promotor

MP-RO terá de rescindir contrato com escola

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu nesta terça-feira (23/3) declarar a nulidade do 20º concurso público para o cargo promotor de Justiça do Ministério Público de Rondônia. Suspenso desde a última sessão em caráter liminar, o concurso foi interrompido ainda na fase de inscrição. Os candidatos agora poderão receber de volta os valores pagos ou, caso queiram, ter garantida a inscrição automática no próximo concurso.

O MP/RO terá  de rescindir o contrato com a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul (FMP), empresa contratada para organizar o concurso.
 
O Plenário acompanhou o entendimento do relator do processo, conselheiro Mario Bonsaglia, e o voto vista do conselheiro Achiles Siquara. Para o CNMP, a necessária isonomia e imparcialidade da FMP ficou comprometida, uma vez que a Fundação ministra cursos preparatórios para o próprio concurso que está organizando. Três membros, dentre os seis da banca examinadora, lecionam ou lecionaram na entidade. Além disso, o link disponível na página do MP/RO para inscrição no concurso remete ao portal da FMP, onde há material de propaganda dos cursos preparatórios promovidos pela Fundação.
 
O Plenário considerou que houve ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade no processo seletivo, bem como aos dispositivos da resolução nº 40/2009 do CNMP. O concurso foi anulado desde o edital.

Escrito por Fred às 09h23

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Ajufesp pede celeridade nas promoções ao TRF-3

Entidade envia ofício ao Corregedor da Justiça

O presidente da Ajufesp (Associação dos Juízes Federais de SP e MS), Ricardo de Castro Nascimento, foi recebido em audiência nesta segunda-feira (22/3) pelo Corregedor Geral da Justiça Federal, ministro Francisco Falcão, responsável pela inspeção que está sendo realizada no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Durante O encontro, no TRF-3, Nascimento entregou ofício ao Corregedor, requerendo que sejam tomadas as medidas necessárias, dentro da esfera de competência da corregedoria, para que o TRF-3 dê prosseguimento aos dois concursos de promoção de juiz federal para desembargador federal em andamento e para a publicação do edital relativo a uma terceira vaga, com a aposentadoria do desembargador federal Castro Guerra.

O ministro Francisco Falcão informou que analisará a questão, que constará do relatório final da inspeção no TRF-3.
 
Eis o teor do ofício:

Senhor Corregedor-Geral,.

A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL – AJUFESP, por seu presidente, vem, respeitosamente, no decorrer dos trabalhos da inspeção junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, expor e requerer o que segue:

O Desembargador Federal Jediael Galvão Miranda faleceu em 24.07.2008. O Desembargador Federal José Eduardo Santos Neves aposentou-se em 09.09.2008. Em 16.10.2008 e 17.10.2008, foram publicados os editais dos concursos de promoção de juiz federal para desembargador federal, pelos critérios de merecimento e antiguidade. Em que pese a celeridade inicial, passado mais de um ano, a Egrégia Corte não deliberou sobre a composição da lista tríplice, conforme preceitua a Constituição Federal. Neste ínterim, ocorreu, em 31.05.2009, a aposentadoria do Desembargador Federal Carlos André de Castro Guerra, mas, até o presente momento, não foi publicado o edital de promoção.

Portanto, há três vagas de desembargador federal não preenchidas e não vislumbramos justificativa para a demora do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região quanto a este particular.

Tal situação gera paralisia na carreira da magistratura da 3ª Região. Vários Juízes Federais estão inscritos há mais de um ano nos concursos de promoção. Da mesma forma, vários magistrados dependem do resultado dos concursos para a conseqüente progressão na carreira.  As promoções e remoções subseqüentes também permanecem paralisadas.

Diante da mora ora relatada, mesmo sabedores de que nova gestão no Tribunal Regional Federal da 3ª Região está se iniciando, requeremos a tomada das medidas necessárias, na esfera de competência desta Corregedoria-Geral, com vistas à conclusão, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, dos concursos de promoção de Juiz Federal para Desembargador Federal em curso, bem como a publicação de novo edital, dando início ao procedimento de preenchimento da vaga aberta em decorrência da aposentadoria do Desembargador Federal Carlos André de Castro Guerra.

Confiante no deferimento do ora requerido, aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de especial consideração e distinto apreço.

RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO

Presidente

Escrito por Fred às 09h21

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CNJ nega revisão a juiz afastado na Anaconda

Defesa alega "vício procedimental" no TRF-3

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (23/3) não conhecer do pedido de Revisão Disciplinar (*) que beneficiaria o juiz federal Casem Mazloum. A solicitação tinha o objetivo de rever a pena de disponibilidade (com remuneração proporcional ao tempo de serviço) imposta a Mazloum em Procedimento Administrativo Disciplinar (**) instaurado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que apontou a existência de supostos ilícitos administrativos cometidos pelo magistrado, citado na chamada Operação Anaconda.

Também por unanimidade, o Plenário do CNJ acatou posicionamento do conselheiro Walter Nunes, relator do processo, e determinou que seja expedido ofício ao Conselho da Justiça Federal (CJF) determinando agilidade na votação do recurso interposto ao Procedimento Administrativo Disciplinar.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, os advogados do juiz alegaram "vício procedimental" na tramitação do PAD, concluído em dezembro de 2008 pelo TRF-3. Durante a votação da revisão disciplinar, os conselheiros entenderam que o pedido só pode ser apreciado após o trânsito em julgado do PAD; ou seja, depois da análise do recurso que tramita no CJF.

Afastado das funções desde 2003, Mazloum foi alvo de ação penal que chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi arquivada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

(*) Nº 0007028-34.2009.2.00.0000

(**) PAD 2004.03.00.018013-3  

Escrito por Fred às 09h20

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Toffoli suspende ação civil contra Raul Jungmann

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em reclamação (*) apresentada pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE), determinando a suspensão de processo que tramita na 16ª Vara Federal do Distrito Federal em relação ao parlamentar até o julgamento do mérito da reclamação. A ação prosseguirá na primeira instância, quanto aos demais réus.

Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada em 2007 pelo Ministério Público Federal (**) por supostos atos praticados pelo INCRA- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, durante a gestão de Jungmann como ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário.

Jungmann alegou ter sido usurpada a competência do STF. Segundo sua defesa, como deputado federal ele continua gozando da qualidade de agente político. O parlamentar pediu a suspensão liminar da ação civil pública; no mérito, que se defina o STF como juízo competente para o processamento da ação.

Ao alegar o periculum in mora, a defesa sustenta que o processamento da ação por juízo incompetente dá margem à movimentação inócua da máquina judiciária, além de causar prejuízos diversos ao reclamante, “que será parte em processo cujos desdobramentos podem ser posteriormente anulados dada a incompetência do juízo processante”.

Em sua decisão, Toffoli afirmou: "A prossecução da ACP, conduzida por um juízo em tese destituído de competência, implicará o simples exercício de prerrogativas judiciais inúteis, com dispêndio de esforços, recursos e tempo do Poder Judiciário. Se observado o caso sob a óptica exclusiva do reclamante, tem-se que a continuidade do processo é desnecessária e causa-lhe inegáveis constrangimentos morais e funcionais, cuja permanência não encontra causa jurídica, salvo se for assim entendida a satisfação transitória de certos apetites de parcela da opinião pública".

(*) RCL - 172221
(**) ACP Nº 2007.34.00.027772-7

Escrito por Fred às 07h13

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Entidade nacional de juízes repele crítica de Gilmar

"Se ele sabe de qualquer fato, que o diga claramente, mas não ponha em dúvida honrados juízes e juízas”

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) divulgou Nota Pública, assinada pelo presidente da entidade, Fernando Cesar Baptista de Mattos, na qual rejeita com veemência, uma vez mais, declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, consideradas ofensivas à magistratura federal.

Em entrevista à Folha, publicada na edição desta segunda-feira (22), Mendes afirma que o momento mais dramático de sua gestão, que se encerra no próximo dia 23 de abril, foi o habeas corpus ao banqueiro Daniel Dantas. Sem citar nomes, o presidente afirma que houve, no caso, um “conúbio espúrio de polícia, juiz e membro do Ministério Público” e “talvez coisas que saibamos e que serão reveladas”.

Na nota, a Ajufe diz esperar que o ministro Gilmar Mendes venha a público dizer o que sabe. “Ao relembrar esse triste episódio, o ministro Gilmar Mendes, apartado da realidade, mais uma vez ataca desnecessariamente a magistratura federal".

Eis a íntegra da manifestação:

Nota Pública:

A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, entidade de âmbito nacional da magistratura federal, vem a público, uma vez mais, manifestar sua veemente discordância em relação a afirmações feitas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, as quais demonstram desrespeito para com magistrados federais.

Ao ser entrevistado pelo jornal “Folha de S. Paulo” (edição de 22 de março de 2010), Sua Excelência diz que o momento mais dramático de sua gestão foi por ocasião da decisão sobre o habeas corpus impetrado em benefício do banqueiro Daniel Dantas, ocasião em que “houve uma decisão do STF. E menos de 24 horas depois já havia uma outra ordem de prisão em claro descumprimento à decisão do STF. Daí ter sido dado um novo habeas corpus. Depois os fatos vieram a revelar o envolvimento político da polícia. Envolvimento de Ministério Público e juiz. E talvez coisas que não saibamos e que serão reveladas”.

Em outro momento da entrevista, Sua Excelência, ao dizer que os conflitos às vezes são necessários, afirma que “ali se mostrou que havia um tipo de conúbio espúrio de polícia, juiz e membro do Ministério Público. As investigações provaram que os juízes estavam se sublevando contra pedido de informação feito por desembargador”.

Pois bem. Nenhuma dessas afirmações procede. Como a AJUFE já se manifestou anteriormente, conquanto se reconheça ao ministro o direito de expressar livremente sua opinião, essas afirmações são desrespeitosas aos juízes de primeiro grau de São Paulo, aos desembargadores do Tribunal Regional Federal da Terceira Região e também a um ministro do Supremo Tribunal Federal.

Ocorre que, em relação aos habeas corpus concedidos ao banqueiro Daniel Dantas, especialmente o segundo, jamais houve qualquer afronta ou sequer tentativa de afrontar-se decisão monocrática do senhor ministro presidente do Supremo Tribunal Federal. Tanto isso é verdade que o ministro Marco Aurélio, um dos membros mais antigos e respeitados da Corte, denegou a ordem, reconhecendo a existência de fundamento para a decretação da prisão. Portanto, rejeita-se com veemência essa lamentável afirmação.

No que toca à infeliz menção ao comportamento de juízes quanto a pedido de informações de desembargador, a AJUFE lembra que proposta de abertura de procedimento disciplinar contra cinco juízes federais que atuavam em varas federais criminais de São Paulo foi rejeitada pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, pela amplíssima maioria de 15 votos a um, restando isolado o Corregedor-regional da Justiça Federal da Terceira Região. Esses juízes federais tiveram suas defesas promovidas pela AJUFE, que demonstrou a impertinência do procedimento. Ao contrário do que afirma o ministro Gilmar Mendes, nenhuma investigação confirmou que juízes estivessem se sublevando contra pedido de informação de desembargador. Isso ficou evidente no julgamento, destacando-se que o comportamento dos juízes criminais foi elogiado por diversos membros da Corte Federal.

Ao relembrar esse triste episódio, o ministro Gilmar Mendes, apartado da realidade, mais uma vez ataca desnecessariamente a magistratura federal. Se ele sabe de qualquer fato, que o diga claramente, mas não ponha em dúvida o comportamento de honrados juízes e juízas federais com evasivas e afirmações desprovidas de provas.

Além disso, é imperioso lembrar que quando o Corregedor-regional da Justiça Federal da Terceira Região quis abrir investigação sobre o procedimento de 134 juízes que subscreveram manifesto em favor da independência funcional da magistratura, por ocasião da decretação da prisão e soltura do banqueiro Daniel Dantas, o então Corregedor-Geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, atendendo a requerimento da AJUFE, trancou essa iniciativa, tão absurda que era.

É importante lembrar, ainda, que o próprio ministro Gilmar Mendes, em troca de correspondência com a AJUFE, afirmou que ao encaminhar cópia de sua decisão para o Conselho Nacional de Justiça e para a presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região o fazia apenas para fins estatísticos.

As afirmações do ministro Gilmar Mendes de que havia um “conúbio espúrio [sic] de polícia, juiz e membro do Ministério Público” deve ser repelida com veemência, pois além de ser desprovida de comprovação fática, é atentatória à garantia da independência da magistratura, a qual o senhor ministro, por ser presidente da mais alta Corte de Justiça do País, deveria defender.

Volta-se a repetir que, se o ministro reconhece, como o fez ao ser sabatinado pela Folha de S. Paulo há um ano, que suas manifestações servem de orientação em razão de seu papel político e institucional de presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, deve reconhecer também que suas afirmações devem
ser feitas com a máxima responsabilidade.

Brasília, 22 de março de 2010.
Fernando Cesar Baptista de Mattos

Presidente da AJUFE

Escrito por Fred às 07h12

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Sobre Gilmar versus De Sanctis: Data maxima venia

As manifestações de repúdio de entidades de juízes federais às declarações do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, em entrevista ao repórter Fernando Rodrigues, da Folha, abrem espaço para três considerações:

a) Aparentemente, continua atual a observação feita em abril de 2009 pelo editor deste Blog, em análise na Folha: "Talvez ainda não se tenha feito uma avaliação objetiva do significado de centenas de juízes federais terem publicamente reagido ao que consideraram uma ameaça à independência do magistrado os fatos que se seguiram à decisão do juiz Fausto Martin De Sanctis, de decretar, pela segunda vez, a prisão do banqueiro Daniel Dantas, um capítulo ainda não concluído. Em geral, juízes não gostam de falar fora dos autos".

b) As notas de repúdio deixam claro que o presidente do STF trouxe de volta um episódio que desgastou a imagem do Judiciário, porque foi interpretado como uma ameaça à independência dos juízes de primeira instância. Nesse sentido, a entrevista soa como provocação, mas as notas também sugerem uma outra questão: se a contundência dos textos seria a mesma se Gilmar não estivesse às vésperas de deixar a presidência do STF e do CNJ.

c) Não é demais lembrar que os juízes federais deverão escolher em abril a nova diretoria da entidade nacional. A reabertura da polêmica, mesmo não tendo sido iniciativa dos juízes de primeiro grau, pode servir para marcar posições.

Escrito por Fred às 07h11

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Pesos e medidas, vozes e suposto porta-voz

Do diretor executivo da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, sobre artigo publicado neste Blog em que o jornalista Márcio Chaer, diretor do site "Consultor Jurídico", faz críticas ao  Projeto Meritíssimos, que pretende medir a produtividade dos ministros do Supremo Tribunal Federal:

"Com relação ao que escreveu aqui o sr. Marcio Chaer, fica demonstrado que ele age como porta-voz mal disfarçado do STF ou de seu presidente."

Escrito por Fred às 07h11

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CNMP: temas relevantes na sessão desta terça-feira

O plenário do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) discutirá temas importantes na sessão desta terça-feira (23/3), como a questão do exercício de atividade político-partidária por membros do MP e o exercício de outros cargos públicos por promotores ou procuradores (como secretarias de Estado).

Há uma proposta para revogar a Resolução nº 5, que expressa vedações a tais atividades. Prevê-se que os debates serão acirrados.

O CNMP também deverá decidir sobre eventual alteração do art. 2 da Resolução nº 40, seja no sentido de eliminar do conceito de "atividade jurídica" (CF art. 93, I da CF) a frequência a cursos de pós-graduação (a exemplo do que já fez o CNJ), seja no sentido de, mantida a possibilidade do cômputo da frequência a cursos de pós-graduação, voltar-se ao regime
da anterior Resolução nº 29, que admitia inclusive os cursos de pós-graduação não presenciais.

O tempo mínimo de três anos de atividade jurídica é requisito para inscrição em concurso do MP (e da magistratura).

Deve ter prosseguimento julgamento de caso que diz respeito a irregularidades verificadas no Ministério Público da Paraíba, devido ao grande número de servidores requisitados (superior ao de servidores do quadro). O PCA foi originado por representações formulada por Procuradores do Trabalho e Procuradores da República da Paraíba, tendo em vista anterior apuração feita por um Procurador do Trabalho. O relator, conselheiro Cláudio Barros, votou pela improcedência da representação e pela instauração de procedimentos disciplinares em face dos signatários da representação, que teriam supostamente extrapolado suas atribuições. Adiado uma primeira vez o julgamento, na sessão subsequente o conselheiro Mario Bonsaglia trouxe voto-vista em sentido diverso. Do mesmo modo, a conselheira Sandra Lia. Houve houve pedido de vista da conselheira Maria Ester Tavares, para verificação de eventual conexão com outro procedimento, de sua relatoria.

Outro caso importante diz respeito às regras de Previdência Pública a serem observadas no âmbito do Ministério Público. O julgamento desse caso norteará dezenas de procedimentos de controle administativo instaurados para apurar a regularidade de aposentadorias concedidas pelos diversos MPs a partir da Emenda Consttucional 41. O MP de Minas Gerais rejeitou, em casos sob exame do CNMP, a aplicação de regras da EC 41, invocando os termos da Lei Complementar estadual do MP, anterior à reforma previdenciária.

Escrito por Fred às 17h40

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"Mordaça": Interesse do governo preocupa Grella

Do Procurador-Geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, que recebeu a maior votação já registrada em eleições para o cargo, em declarações ao repórter Fausto Macedo, de "O Estado de S.Paulo", sobre o projeto do deputado Paulo Maluf que pretende responsabilizar integrantes do Ministério Público que supostamente atuem por motivações políticas:

(...)

"O projeto representa remédio excessivo e amargo que pode matar o combate à corrupção. Querem inibir o promotor isento, cerceamento inadmissível. Houve alguns poucos casos no passado que poderiam ter conotação política. Há meios legais para coibição, as corregedorias e o Conselho Nacional do Ministério Público, que têm competência para apurar e impor penalidades cabíveis".

(...)

"O projeto é dele [Maluf], mas recebeu apoio de vários outros partidos e do próprio partido do governo que, recentemente, revelou todo seu interesse em que essa matéria fosse pautada na Câmara. É isso que nos preocupa, o interesse de vários setores do Congresso e do governo".

Escrito por Fred às 16h20

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Ajufesp repudia críticas de Gilmar a De Sanctis

O presidente da Ajufesp (Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul), Ricardo de Castro Nascimento, assina nota em defesa do juiz federal Fausto De Sanctis e atribui ao ministro Gilmar Mendes "manifestações que apenas desestabilizam o Poder Judiciário", por causa de declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal sobre a Operação Satiagraha em entrevista concedida à Folha (*), publicada na edição desta segunda-feira (22/3).

Eis a íntegra da nota:


A Ajufesp – Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul vem a público para repudiar as declarações do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, em entrevista concedida ao Jornal Folha de S.Paulo, edição de 22/03/2010.

Em uma de suas respostas sobre a Operação Satiagraha, ocorrida em julho de 2008 que, entre outros, culminou com a prisão de Daniel Dantas, por ordem do juiz federal da 6ª Vara Criminal Federal, Fausto de Sanctis, o ministro afirmou: “(...) havia um tipo de conúbio espúrio de polícia, juiz e membro do Ministério Público. As investigações provaram que os juízes estavam se sublevando contra pedido de informação feito por desembargador(...)”

Lamentamos que o ministro se pronuncie fora dos autos sobre o episódio, depois de decorridos quase dois anos e faça afirmações que não foram comprovadas nas investigações subsequentes.

Fausto de Sanctis é um magistrado sério e não se tem notícia de qualquer conúbio dele ou dos outros juízes federais do Fórum Criminal com o Ministério Público Federal e a Polícia, seja para omitir informações ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, seja para agir em detrimento da lei e do Poder Judiciário.

Os fatos narrados pelo ministro foram analisados pelo Órgão Especial do TRF3, que os rejeitou e, recentemente, quanto a Fausto de Sanctis, pelo STJ, que o manteve à frente do processo que trata do caso Daniel Dantas.

A independência judicial se traduz no livre convencimento motivado do juiz e esse é um dos pilares da democracia. Não podemos abrir mão disso.
Lamentamos que o ministro Gilmar Mendes, que teve méritos em sua passagem pela presidência do STF e do CNJ, como o mutirão carcerário, insista em manifestações que apenas desestabilizam o Poder Judiciário. Neste momento, reviver este conflito é desnecessário.
 
São Paulo, 22 de março de 2010
Ricardo de Castro Nascimento
Presidente da Ajufesp


(*) Acesso aos assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 11h09

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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