Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Eleição dos Andrada em Minas Gerais: Ministro Cezar Peluso manda ouvir testemunhas, a pedido do MPF

Inquérito apura suspeita de compra de votos em 2006

PF analisará o material apreendido em escritório



Ao despachar em inquérito que investiga a suspeita de crime eleitoral praticado em 2006 pelo deputado federal Bonifácio Andrada (PSDB-MG) e pelo deputado estadual tucano Lafayette Andrada (seu filho), o ministro Cezar Peluso determinou que sejam tomados os depoimentos de quatro ex-funcionários e de uma ex-aluna da Unipac - Universidade Presidente Antônio Carlos, de Minas Gerais, da qual o deputado federal é reitor (*). O relator atendeu ao pedido do Ministério Público Federal.

O inquérito no Supremo Tribunal Federal apura se houve coação a funcionários e professores da Unipac para obtenção de votos em benefício dos então candidatos: o pai se reelegeu deputado federal e o filho obteve seu primeiro mandato como deputado estadual.

Peluso também acolheu proposta da Procuradoria Geral da República e determinou o envio ao Instituto Nacional de Criminalística do material apreendido no escritório de Lafayette por decisão do Juízo da 23ª Zona Eleitoral de Barbacena. A perícia da Polícia Federal deverá responder se há indícios de compra de votos, ou tentativa de compra de votos. Se há alguma relação entre pedidos de bolsa de estudos, alunos com dívidas junto à Universidade e a campanha eleitoral. Se há arquivos que indiquem o fornecimento de algum benefício a eleitores em troca de votos.

Em agosto de 2007, o deputado federal afirmou ao site "Congresso em Foco" que o inquérito é "arbitrário", produto de disputas políticas locais.

Nas eleições de 2006, a Justiça Eleitoral de Minas Gerais recebeu denúncias em vários municípios onde a Unipac tinha unidades de ensino. Na cidade de Conselheiro Lafayete, por exemplo, o Ministério Público chegou a instaurar um procedimento e ouvir alunos e empregados da instituição de ensino. Havia a suspeita de que os empregados eram pressionados a votar nos Andrada e de que eram oferecidas bolsas de estudo a alunos em troca de votos. Também houve denúncias de que documentos de eleitores foram retidos para serem devolvidos após as eleições.

No dia das eleições, a Polícia Federal foi ao comitê dos candidatos em Barbacena, mas não conseguiu dar um flagrante, pois os supostos documentos estariam em outro local.  A busca e apreensão de documentos ocorreu no escritório do deputado, que era compartilhado com seu filho, então candidato a deputado estadual.

Em maio de 2007, o Plenário do STF julgou procedente, por unanimidade, reclamação (**) proposta por Bonifácio de Andrada, para que o  inquérito policial fosse supervisionado pelo Supremo. Segundo a defesa, ao considerar a eventual prática de delito eleitoral apenas pelo parlamentar estadual e determinar a instauração de inquérito pela Polícia Federal contra ele, o Juízo Eleitoral de Barbacena usurpara a competência do STF, já que as investigações se referem a fatos e condutas que teriam sido cometidos em conjunto com o deputado federal.

Segundo a ação, o promotor eleitoral de Barbacena promoveu representação com pedido de busca e apreensão de material de propaganda no comitê político dos Andrada naquela cidade. A representação narra que o reclamante, na qualidade de reitor da Unipac, estaria promovendo diversas reuniões com os funcionários da entidade, a fim de distribuir um documento denominado de “Militância Política – Quinzenário”. Conforme a representação, “cada funcionário deveria indicar o nome de 15 pessoas, com qualificação completa, inclusive o número do título eleitoral, zona e seção de votação, com o compromisso de que essas pessoas votariam no candidato e reitor da Unipac, sob o pretexto de que devem apoiar as candidaturas verdadeiramente democratas, de nomes experientes, atuantes em serviços para o povo”.

Consta do documento que, além do apoio ao reitor da Unipac, deveria também ser coordenado o benefício para o candidato Lafayette Andrada, seu filho e candidato eleito ao cargo de deputado estadual, o que configuraria “possível crime de captação ilícita de sufrágio”.

(*) Inquérito 2.463

(**) Reclamação 4830

Escrito por Fred às 14h31

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Advocacia Pública Federal: choque de interesses

Entidades divergem sobre projeto que cria cargos

Forte jogo de pressões políticas envolve a tramitação na Câmara Federal de um projeto de lei (*) que cria cargos de comissão para as chefias de unidades na Advocacia-Geral da União e na Procuradoria-Geral Federal.

A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE) articulou recurso, assinado por cem deputados federais da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, para impedir que o projeto seja aprovado sem uma emenda que garante o exercício dessas funções apenas a membros concursados.

Segundo a UNAFE, o Advogado Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, "luta contra a aprovação da emenda de exclusividade, por entender que a ocupação desses cargos pode ser feita por indicação partidária".

“É curioso que o Dr. Adams insista com tanto afinco que pessoas estranhas aos quadros da AGU venham exercer funções técnicas tão importantes", afirma Rogério Vieira Rodrigues, diretor-geral da UNAFE.

Ainda segundo a entidade, com a mudança na direção da Advocacia-Geral da União no ano passado, Adams passou a orientar a bancada governista a retirar a emenda, por ser contrário à exclusividade das funções à Advocacia Pública Federal. Segundo declarações públicas do advogado-geral, a instituição precisaria ser permanentemente “oxigenada” por profissionais oriundos dos partidos políticos que logram êxito nas eleições.

Rodrigues alega que a emenda de exclusividade havia sido acordada com o então advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, e recebido concordância da Casa Civil da Presidência da República.

Adams conta com o apoio da Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI) e da Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social - (ANPPREV). Essas entidades temem que o recurso apresentado pela UNAFE dificulte a votação do projeto num ano eleitoral, quando é menor o número de sessões deliberativas na Câmara dos Deputados.

Em comunicado publicado em seu site, a ANAUNI reagiu à iniciativa da UNAFE: "Em completo desrespeito à autoridade do Exmo. Sr. Advogado-Geral da União, que indicou à Câmara dos Deputados a intenção do Governo em aprovar imediatamente o projeto em sua redação original, a UNAFE colocou em perigo a criação imediata dos cargos, deixando, sem a justa contrapartida, diversos colegas integrantes da AGU e PGF, que exercem funções de chefia há muito tempo".

Ainda segundo a ANAUNI, "a luta pela exclusividade não serve de justificativa à mobilização da UNAFE, já que a emenda aditiva que contou com seu apoio desrespeitou as atribuições privativas de cada carreira, previstas no art. 21 da Lei nº 9028/95, art. 37 da MP nº 2.229-43/2001 e art. 4º da Lei nº 9.650/98, com a redação dada pela anterior".

A ANAUNI promete "envidar esforços para que o recurso seja rejeitado no Plenário da Câmara dos Deputados e o projeto enviado ao Senado, a fim de que sejam criados imediatamente os novos cargos".

Também em manifestação recente, ao tratar do recurso articulado pela UNAFE, a ANPPREV lastimou "a atitude daqueles que agem contra os interesses da carreira", e informou que "continuará atuando pela aprovação do projeto de criação dos cargos, indispensáveis ao bom funcionamento da Procuradoria-Geral Federal, os quais propiciarão um mínimo de equilíbrio em postos de comando entre as procuradorias-gerais da AGU".

Não há previsão para a inclusão em pauta e votação do recurso no plenário da Câmara dos Deputados.

(*) Projeto de Lei nº 3.949/08

Escrito por Fred às 07h43

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Eleição no TJ-PR: vaidades e interesses privados

Do desembargador Augusto Ferraz de Arruda, do Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre a sucessão no Tribunal de Justiça do Paraná, marcada pelo espectro da aposentadoria compulsória:

"Vaidade, sentimento tão caro nos dias de hoje. O que leva um desembargador a retificar a própria idade de nascimento para concorrer a um cargo eletivo no Tribunal, senão a vaidade? O que leva outro a dizer que em pouquíssimos meses realizará uma verdadeira reforma administrativa, senão a vaidade? Infelizmente essa situação absurda e idiota (no significado etmológico) é resultado da decisão do Supremo Tribunal Federal em sustentar que só os três mais antigos dos Tribunais de Justiça podem concorrer às eleições e com isso gerar verdadeiras guerras de egos, enquanto a administração pública judiciária se sujeita a um mero jogo de interesses privados".

Escrito por Fred às 16h34

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Sucessão no Tribunal de Justiça do Paraná - 1

Celso Rotoli é eleito para "mandato-tampão"

O processo sucessório no Tribunal de Justiça do Paraná foi marcado pela expectativa da aposentadoria compulsória que atinge a cúpula da Corte: nesta terça-feira (30/3), o desembargador Celso Rotoli de Macedo foi eleito presidente do tribunal para um "mandato-tampão" de seis meses. Ele assume em julho, quando o atual presidente, Carlos Hoffmann, completa 70 anos.

O desembargador Sérgio Arenhart foi escolhido para ocupar a 2ª vice-presidência, em substituição a João Luís Manassés de Albuquerque, que também vai se aposentar neste ano.

Finalmente, o atual corregedor-adjunto, Rogério Coelho, foi eleito para o lugar do corregedor-geral Waldemir Luiz da Rocha, que também atinge o limite de idade neste ano.

Gerou polêmica a decisão do atual corregedor de retificar em cartório o registro da data de nascimento (de 30 de maio de 1940 para 30 de outubro de 1940), fazendo "averbação do verdadeiro natalício", o que lhe permitiria estender por cinco meses as atividades judicantes (ver post a seguir).

O fato foi registrado no último dia 28/3 na coluna do jornalista Celso Nascimento, da "Gazeta do Povo", sob o título "O incrível caso do desembargador que 'rejuvenesceu'". Ao noticiar a eleição, na coluna do dia 31/3, Nascimento informou que o "pleno do TJ não reconheceu a alteração ontem e promoveu a eleição para o cargo da mesma forma. Waldemir terá de entrar com um ação ju­­­dicial para alterar a data, caso contrário continuará a prevalecer o dia 30 de maio como referência para a contagem da idade do desembargador".

Eis trechos de entrevista que o presidente eleito Celso Rotoli concedeu, antes do pleito, à assessoria de imprensa da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar):

"Realmente é um período curto e existem muitas questões que devem ser observadas, além de tomarmos muito cuidado ao inovar e provocar gastos. Já me candidatei duas vezes ao cargo de Presidente do TJ e como divulguei, durante sessão do Pleno, fui procurado por diversos amigos que insistiram na minha candidatura para o mandato “tampão”. Também levei em consideração que na última eleição me faltaram apenas cinco votos".

"Eu prego uma renovação da postura das administrações que vem se prolongando. Estou enfrentando uma máquina contra a minha candidatura e a favor do candidato da situação".
 
"Quero implementar a renovação, apesar da luta titânica que estou travando contra a administração que possui a força da máquina".

"Pego um exemplo sobre a construção de mais um anexo, que considero um erro grave, assim como foi o primeiro anexo. O novo prédio não vai unificar nada. Teremos os desembargadores do anexo 1 e do anexo 2. Como prevalece a questão de antiguidade, se o anexo 2 ficar melhor que o atual, os mais antigos vão optar pelo novo prédio e isso provoca ciúmes. Eu entendo que devemos parar o projeto do anexo 2 e fazer um prédio onde, atualmente, funcionam as Varas de Família no Centro Cívico".

"Não é demagogia de candidato, mas eu pretendo uma unificação para que todos trabalhem juntos, sem precisar sair de um prédio e ir até outro para conversar com um colega ou fazer uma pesquisa. Em seis meses nós podemos começar um projeto e quiçá termos uma licitação".

"Uma das prioridades, sem dúvida, está no estudo do repasse de verba do Governo Estadual ao TJ, que hoje gira em torno de 9% da arrecadação, que também considero maquiado e não representa tal porcentagem".

"Vou tentar, na base de diálogo e acordo, aumentar a nossa participação na arrecadação do Estado. Caso contrário, eu tenho como provar que essas verbas devidas não estão sendo repassadas e assim entrarei com uma ação. Digo isso respaldado em conversa que tive com o presidente do Supremo, Gilmar Mendes. Se provarmos, devidamente, nós podemos entrar com uma ação e reclamar o que é nosso. Essa verba vai proporcionar a instalação de 60 varas que temos criadas além de uma câmara no TJ".

"O Tribunal não é feito apenas de juízes e desembargadores. Depende também dos funcionários a agilização da Justiça. O juiz está sozinho em uma luta titânica para vencer o volume enorme de processos". 

Escrito por Fred às 14h11

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Sucessão no Tribunal de Justiça do Paraná - 2

Corregedor explica mudança da data de nascimento

A retificação da data do nascimento do corregedor-geral de Justiça do Paraná, desembargador Waldemir Luiz da Rocha, o que postergaria em cinco meses a aposentadoria compulsória, motivou consulta ao Conselho Nacional de Justiça pelo Tribunal de Justiça do Paraná (*) e pedido de informações ao magistrado feito pelo Corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp.

Para Rocha, a averbação do verdadeiro natalício em seu registro de nascimento é "direito personalíssimo e amparado pelo ordenamento jurídico".

A resposta de Rocha ao ofício de Dipp foi publicada pelo site "Consultor Jurídico". Nela, o desembargador afirma que seu pai havia alterado a data de nascimento para que ele pudesse entrar no ensino elementar. Havia a exigência de que o aluno tivesse completado sete anos até 1º de junho do ano de matrícula e constava no assento de nascimento originário e na certidão de batismo a data de 30 de outubro de 1940 como a de seu verdadeiro nascimento.

"Sem pretender invocar o louvável propósito que motivou meu genitor, após longa meditação, procedi à dificílima decisão de buscar, nos termos da legislação vigente, a restauração da verdade. Não obstante o amor e respeito paternos, tornou-se extremamente difícil para mim aceitar as consequências da alteração da data de meu natalício, fator que me subtrairia o direito de encerrar, no momento devido, minhas atividades judicantes".

Na correspondência a Dipp, o desembargador sustenta que o motivo da alteração do registro, pelo seu pai, "lastreava-se em necessidades de cunho educacional".

Segundo ele, ao providenciar a alteração, seu objetivo foi "harmonizar a verdade dos fatos com o amor pela magistratura --atividade que exerço há mais de quarenta anos-- e o senso pelo cumprimento integral de meus deveres, antes que me retire, compulsoriamente, da vida pública".

No ofício, o desembargador diz que "evidentemente sabia eu que a decisão de restabelecer a correta data de nascimento, em um momento de transição política no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, poderia suscitar questionamentos". Ele informa ao corregedor-nacional que foi "igualmente alvo de recriminação" por parte de alguns de seus pares, entre os quais, segundo mencionou, um candidato ao cargo de corregedor-geral de Justiça, que, em sessão do Órgão Especial do TJ-PR, afirmou que existiam "sérias suspeitas" sobre a correção e legalidade de seu procedimento.

Rocha diz na correspondência lamentar a "malícia" com que os fatos foram levados a público, e que não exerceu qualquer espécie de influência junto ao membro do Ministério Público e ao agente delegado.

"Não cabe a terceiros invectivarem contra a minha conduta, que não é de ordem pública, mas exclusivamente privada, tecendo considerações sobre a 'oportunidade' e a 'conveniência' do exercício de meu direito", comenta, no ofício a Dipp.

(*) Conforme mencionado no ofício de Rocha a Dipp, o relator do caso no CNJ é o conselheiro Walter Nunes da Silva.

Escrito por Fred às 13h27

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Projeto no Senado flexibiliza sigilo bancário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira projeto com 15 artigos e 129 itens que flexibiliza o conceito de dados que devem ser protegidos. O projeto  atribui aos órgãos públicos de fiscalização e investigação acesso automático a dados sigilosos, uma vez concedida autorização judicial e dentro da competência desses órgãos.

Segundo informa a Agência Senado, não será necessária a renovação do pedido quando, a partir de uma operação, surgirem novos suspeitos ou novos bens, direitos ou valores que mereçam investigação própria. A única exigência aos órgãos de investigação é formalizar uma comunicação ao juiz competente.

O projeto será analisado também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator do projeto, senador Gerson Camata (PMDB-ES), entende que a proposta é melhor do que a do Executivo, que tramita na Câmara dos Deputados.

O relator incluiu a Polícia Civil entre os órgãos de investigação, fiscalização e inteligência com acesso a sigilo bancário quebrado, depois de constatar que as investigações desse órgão policial deram início à Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, que resultou na prisão do então governador do Distrito Federal José Roberto Arruda e alguns auxiliares.

A flexibilização do sigilo bancário é uma recomendação da Financial Action Task Force (FATF), força-tarefa que congrega 31 países, incluindo o Brasil, com o objetivo de combater globalmente a lavagem de dinheiro.

Escrito por Fred às 10h00

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MP cria o "Dia Nacional de Alerta contra a Lei Maluf"

No próximo dia 6 de abril, membros do Ministério Público de todo país se mobilizam em Brasília no “Dia Nacional de Alerta contra a Lei Maluf”. O movimento é uma iniciativa da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) contra o Projeto de Lei 265/2007, que prevê a criminalização e penalização de membros do Ministério Público que agirem por suposta má fé, com intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política. O evento acontece às 15h, no auditório da Procuradoria Geral da República.

Para o presidente da ANPR, Antonio Carlos Bigonha, a realização de ações conjuntas e de âmbito nacional será de extrema importância para fortalecer a posição contrária à Lei Maluf, convencendo a opinião pública sobre o prejuízo que pode ser acarretado à sociedade, se o projeto for aprovado. “A proposta inaceitável de fazer calar o Ministério Público tem de ser combatida com rigor", afirma.

O ato contará com a presença do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e da vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, além do presidente da ANPR. Na ocasião, será lido um manifesto que, em seguida, será entregue à Câmara dos Deputados, em mãos, ao presidente Michel Temer.

O deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), autor do texto do PL 265/2007, já foi preso por denúncia de corrupção, processado pelo MP e, agora, entrou no rol dos procurados pela Interpol. Segundo avalia a PGR, nos bastidores, a lei é vista como retaliação aos desafetos criados ao longo dos anos pelo político.

A assessoria do parlamentar, nas várias manifestações divulgadas pela imprensa, sustenta que Maluf não tem conta no exterior e é alvo de perseguição do Ministério Público.

Escrito por Fred às 07h28

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Outras ressalvas nas prestações de contas

Reportagem desta segunda-feira (29/3) em "O Globo" informa:

"O atraso na prestação de contas de repasses feitos pela União noticiado ontem pelo GLOBO -que deixou sem fiscalização R$ 17 bilhões relativos a quase 45 mil convênios- é um problema grave que dificilmente será resolvido a curto prazo. A avaliação é do procurador do Ministério Público Federal no Tribunal de Contas da União (TCU), Marinus Marsico".

Assim como o TCU não é órgão do Judiciário, e sim um apêndice do Legislativo, o tal Ministério Público do Tribunal de Contas não faz parte do Ministério Público da União.

Escrito por Fred às 07h25

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Pasárgada: MPF aponta retardamento de ação penal

O subprocurador-geral da República Carlos Eduardo Vasconcelos pediu no último dia 26/3 ao ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça, que pratique os atos ou indique as razões pelas quais deixa de fazê-los em relação à denúncia (*) da Operação Pasárgada, que o Ministério Público Federal ofereceu, em 1º de março. Naves é o relator do processo.

Segundo informa a assessoria de imprensa da Procuradoria Geral da República, já se passaram 25 dias e não foi adotada nenhuma providência relativa ao andamento do processo, “nem mesmo a protocolar expedição de ofícios para a notificação dos denunciados para apresentação de suas respostas preliminares”.

Entre outras providências, o MPF requereu extração de cópias dos autos e sua remessa à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a 11 outros órgãos e entidades que possuem interesse jurídico em aspectos dos fatos delituosos.

Além disso, pediu o imediato afastamento do exercício das funções dos denunciados magistrados e servidor da Justiça Federal.

Foram denunciados pelo MPF Francisco de Assis Betti e Ângela Maria Catão Alves, desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Weliton Militão dos Santos, juiz federal titular da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais; Aníbal Brasileiro da Costa, oficial de Justiça e diretor da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais; Wander Rocha Tanure, servidor aposentado da Justiça Federal, advogado e despachante; Paulo Sobrinho de Sá Cruz, representante comercial e dono da PCM Consultoria Municipal; e Francisco de Fátima Sampaio de Araújo, gerente do posto de atendimento bancário da Caixa Econômica Federal da Justiça Federal de Belo Horizonte.

Eles são acusados de montar um esquema de venda de liminares e sentenças para a liberação indevida do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a prefeituras mineiras em débito com o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). Além disso, o plano permitiu a expedição ilegal de certidão negativa de débitos e a exclusão do nome da cidade do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

De acordo com o representante do MPF, nesta fase, não há margem para nenhum trabalho jurisdicional ou mesmo intelectual do relator capaz de justificar a demora, pois a notificação aos denunciados para apresentarem respostas não é decisória, ao contrário das denúncias ofertadas na Justiça.

“O retardamento indevido e injustificado na formalização das notificações, a fim de que comece a fluir o prazo para a defesa preliminar, à qual se seguirá a decisão de recebimento da denúncia, traz sérios prejuízos à administração da Justiça e à apuração dos fatos”, diz o subprocurador-geral.

(*) Apn 626

Escrito por Fred às 15h12

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PGR oferece denúncia contra Jader Barbalho

Parlamentar é acusado de crime tributário


O Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, ofereceu denúncia ao Supremo Tribunal Federal contra o deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA), imputando-lhe a prática de crime tributário, diante de supostas irregularidades no Imposto de Renda dos anos-calendário 1997, 1998, 1999 e 2000. O ministro Marco Aurélio, relator do inquérito (*), determinou a notificação do parlamentar para oferecimento de resposta.

Segundo o relatório, foi lavrado auto de infração no valor de R$ 2,8 milhões, com lançamento definitivo do crédito tributário em junho de 2007. Esgotadas as vias administrativas, Barbalho ingressou perante a Justiça Federal do Distrito Federal com ação anulatória de crédito tributário, cujo pedido liminar de suspensão de exigibilidade do crédito não foi acolhido. A exigibilidade do tributo foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal com o deferimento de agravo regimental. Segundo a denúncia da PGR, esse fato não constitui óbice à persecução penal.

A denúncia atribui três condutas ao parlamentar:

a) Declaração à Receita Federal de que a maioria dos rendimentos auferidos era oriunda de atividades rurais, o que não teria sido comprovado em auditoria do Fisco; Barbalho foi acusado de forjar vendas de gado de corte para beneficiar-se de tributação mais favorável;

b) Segundo os auditores, Barbalho teria realizado gastos incompatíveis com as receitas declaradas, omitindo os rendimentos que cobriram os débitos apurados pelo Fisco;

c) Teria prestado informação falsa à Receita e deixado de recolher imposto sobre rendimentos do Senado a título de "Ajuda de Custo" e "Ajuda de Custo Extraordinária".

Na denúncia, o PGR requer "a instauração de ação penal, devendo ser observado o procedimento instituído pela Lei nº 8.038/90 (artigos 1º a 12, inclusive) até o julgamento final, com a
condenação de Jader Fontenelle Barbalho nas penas do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 por dezesseis vezes, combinado com o artigo 71 do Código Penal".

O advogado Helenilson Cunha Pontes, que representou o parlamentar no processo fiscal, acredita que Barbalho ainda não foi notificado da decisão do ministro Marco Aurélio. No gabinete do deputado, os assessores também ainda desconhecem a decisão.

(*) Inquérito 2.909

Escrito por Fred às 11h57

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STF nega recurso de ex-prefeito de João Pessoa

O Supremo Tribunal Federal negou provimento a um recurso interposto pelo senador Cícero Lucena (PSDB-PB) na Ação Penal 493. Ele questionava decisão que negou pedido de seus advogados para anular todos os atos praticados após o recebimento da denúncia, uma vez que não teria havido proposta pelo Ministério Público de suspensão condicional do processo, benefício previsto no artigo 89 da Lei 9099/95 (*).
 
Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, consta da denúncia que Cícero Lucena, na condição de gestor das verbas federais repassadas ao município de João Pessoa (PB), dispensou indevidamente a realização de licitação em convênio com a Embratur - Empresa Brasileira de Turismo.

O senador alegava que a conduta que lhe foi imputada - de não ter promovido prévia concorrência pública antes de realizar as obras conveniadas aproveitando outras já existentes - se amolda ao artigo 1º, inciso IX, do Decreto-Lei nº 201/67, por ter sido, em tese, praticada por um ex-prefeito.

Argumentava que diante da pena mínima de três meses, os autos deveriam ter sido encaminhados ao Ministério Público para verificar a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo. Cícero Lucena sustentava que ainda que houvesse conflito aparente de normas deveria ser aplicado o princípio in dúbio pro reo, visto que a pena cominada no Decreto-Lei 201 é menor que a prevista na Lei de Licitações. Assim, a questão contida no recurso pretendia saber se a conduta praticada pelo senador está enquadrada na Lei de Licitações ou no Decreto-Lei 201.

Para a relatora, ministra Ellen Gracie, as razões do agravo regimental não são suficientes para modificar a decisão monocrática. “O fato criminoso imputado ao réu na inicial acusatória se ajusta perfeitamente ao delito tipificado no artigo 89, caput da Lei 8666/93, visto que o mesmo está sendo acusado exatamente de dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei”, disse.

De acordo com a ministra, a conduta de prefeito que prorrogou concessão de serviço público sem prévia realização de licitação deve ser tipificada no artigo 89, da Lei 8666/93. “O fato de ele ter praticado a conduta descrita na denúncia na condição de prefeito, só por si não atrai o tipo do artigo 1º, IX, do Decreto 201, pois a Lei 8666 trata especificamente de irregularidades nas licitações e contratos da administração pública, inclusive no âmbito municipal”, disse a ministra Ellen Gracie, ao ressaltar que o fato descrito foi praticado na vigência da Lei 8666.

Por esses motivos, ela votou no sentido de negar provimento ao recurso, posicionamento seguido de modo majoritário pelo Plenário.

(*) Art. 89, da Lei 9099/95 - Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

(**) Texto corrigido às 15h55

Escrito por Fred às 08h47

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Ainda sobre a comoção, matéria essencial do júri

Sob o título "O Júri: de Sócrates aos Nardoni", este texto é de autoria de Danilo Campos, juiz de direito da comarca de Montes Claros (MG):

Nos julgamentos pelo júri que participei como Promotor de Justiça e depois Juiz de Direito travei conhecimento com esta instituição que Nelson Hungria chamava de osso de megatério, expressão sinônima de coisa arcaica, anacrônica e obsoleta.

Agora com o fim do espetáculo armado para o julgamento dos Nardoni podemos refletir friamente sobre este tipo de julgamento, onde acima das provas e do direito, seja para condenar ou absolver, prevalece a convicção intima dos jurados, sujeita naturalmente a toda uma carga de subjetividade.

Para se ter um exemplo do que é o julgamento popular foi num julgamento pelo júri no ano 399 a.C., em Atenas, que foi condenado à morte o célebre e imortal filósofo Sócrates, homem até hoje exemplo de probidade e dignidade.

E pelos relatos deste julgamento que nos deixou Platão, constatamos quão injusta e arbitrária foi a condenação do filósofo, que não matou, não furtou, não desviou do público, mas somente desagradou aos que não podia desagradar, e sobretudo negou-se a implorar por sua vida, a excitar o sentimento dos jurados, e por isso foi executado por envenenamento sob a acusação genérica de impiedade e de corromper a juventude.

Segundo o diálogo registrado em Xenofonte o filósofo fora advertido por Hermógenes:

- Não vês que, chocados com a defesa, fizeram os juízes de Atenas morrer muitos inocentes e absolveram muitos culpados cuja linguagem lhes despertara a piedade ou lhes lisonjeara os ouvidos?

Mas Sócrates, instado assim a preparar uma defesa moldada somente a atrair a simpatia e a piedade dos jurados não transigiu perante a sua consciência e respondeu a Hermógenes que tivesse que se expor à piedade dos jurados, mendigando servilmente pelo direito à vida, preferiria morrer porque do contrário seria fazer-se outorgar uma existência mil vezes pior que a morte.

Em passagem muito ilustrativa do caráter destemido de sua defesa, lembrou Sócrates aos jurados, tomando os versos de Homero, que "não nascera de um carvalho ou dum penedo" e que também tinha família, mas que não haveria de expor a honra e a dignidade do povo ateniense fazendo levar ao tribunal a sua mulher e filhos, justificando-se: "Parece-me não ser justo rogar ao juiz e fazer-se absolver por meio de súplicas; é preciso esclarecê-lo e convencê-lo", porque segundo ele "o mérito do orador estava em dizer a verdade e o de um juiz em examinar se o que ele dizia era justo ou não".

Triste, portanto, que ainda hoje, passados mais de dois mil anos, a comoção continue a ser a matéria prima essencial do convencimento dos jurados e que o júri, a despeito de todas as suas reconhecidas mazelas, prevaleça ainda com a justificativa de ser democrático, como se a democracia pudesse ser tomada apenas por seu conceito formal e superficial, de regime que permite a participação popular, quando a aspiração suprema da humanidade é a democracia de direito, onde prevaleça a lei acima da vontade dos homens.

Escrito por Fred às 08h27

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Malfeitoria no Brasil & Promotoria nos EUA

Sob o título "Vance x Maluf", o jornalista Elio Gaspari publica a seguinte nota em sua coluna na Folha e no jornal "O Globo", neste domingo (28/3):

Paulo Maluf pegou um osso duro de roer. O promotor americano que o colocou na lista de delinquentes procurados da Interpol chama-se Cyrus Vance Jr. Por mais que nome de promotor não tenha importância num sistema judicial sério, seu pai foi um dignitário do andar de cima americano. Advogado de renome, participou das negociações que levaram à retirada dos americanos do Vietnã e foi secretário de Estado de 1977 a 1980.

Cyrus Jr. chegou ao Ministério Público depois de uma bem sucedida carreira na advocacia privada. Ele doava parte de seu tempo defendendo indigentes. Como alguns de seus antecessores, tem futuro político.

Malfeitorias brasileiras dão sorte a promotores de Nova York. Em 1986 um deles pegou Tony Gebauer, ex-diretor do banco Morgan, que havia representado a banca na negociação da dívida brasileira. Figura simpática na grã-finagem nacional, ele dera um desfalque de US$ 2,9 milhões e acabou na cadeia. O promotor chamava-se Rudolph Giuliani.

Escrito por Fred às 10h52

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Voto no cárcere & Esperança de melhoria

Do coordenador da Pastoral Carcerária Nacional, padre Valdir João Silveira, sobre a instalação de urnas eletrônicas para colher o voto de presos provisórios, em "O Globo" neste domingo (28/3):

"Uma vez que o preso vote, os políticos irão até as cadeias e presídios. Desse contato, esperamos que possa sugir um compromisso: mudanças necessárias e urgentes no cumprimento da lei em relação às pessoas detidas".

Escrito por Fred às 10h51

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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