Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

O que juízes e presidentes podem (ou não) fazer

"Todos nós estamos subordinados à Constituição e à lei", comentou o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, ao criticar, nesta sexta-feira (9/4), declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a Justiça Eleitoral.

Na véspera, Lula afirmara que "nós não podemos ficar subordinados a cada eleição que um juiz diga o que a gente pode ou não pode fazer".

A declaração do presidente da República motivou críticas da Ordem dos Advogados do Brasil e de entidades de magistrados.

O assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência, Marco Aurélio Garcia, recomendou ao presidente do STF que evite críticas públicas ao presidente Lula e que fale "mais nos autos do que nos microfones", revela a Folha neste sábado.

O STF disse que Mendes "não comentará frase proferida por um assessor".

Escrito por Fred às 09h21

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Resolução do CNJ "transforma o juiz em soldado"

Do juiz Marcelo Semer, ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia, sobre a Resolução nº 106/210, do Conselho Nacional de Justiça, que adota critérios objetivos para promoção de magistrados:

A resolução do CNJ é um despautério. Eles criam normas como se fossem legisladores, sem qualquer pudor. E, se a idéia de tornar objetivo o merecimento fosse para evitar o subjetivismo da promoção é certamente um tiro n'água. Mas o mais grave é a supressão da independência. Um gravíssimo erro conceitual que, se aceito, transforma o juiz em soldado.

Segundo a resolução do CNJ, mede-se a qualidade de sentença pelo respeito à jurisprudência dos tribunais superiores. Será mérito do juiz seu “alinhamento” com as metas administrativas do Judiciário e a “adequação” ao código de ética criado pelo próprio órgão. E o que o Conselho vesgamente chamou de princípio de “disciplina judiciária” se sobrepõe à independência do juiz –que, no máximo, poderá “ressalvar seu entendimento” se contrário à jurisprudência.

Trata-se de uma inequívoca tentativa de hierarquizar o Judiciário e tratar o magistrado como um funcionário que deve obediência, um retrocesso sem proporção, compatível, apenas, com as críticas que o ministro Gilmar Mendes vinha fazendo, durante toda sua gestão, à independência judicial.

É lamentável que os demais membros do Conselho, que tem por função constitucional zelar pela autonomia do Judiciário e o cumprimento das normas do Estatuto da Magistratura, tenham aceitado descaracterizar desta forma a noção de jurisdição.

Escrito por Fred às 20h28

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Caso Nardoni: acusador e defensor na mesma escola

Na próxima segunda-feira (12/4), o Complexo Educacional FMU, em São Paulo, vai homenagear o Promotor de Justiça Francisco Cembranelli com o título de "Promotor do Ano", e o Advogado Roberto Podval, com o título de "Advogado do Ano".

O acusador e o defensor "que ganharam notoriedade nacional ao duelar no caso Nardoni", segundo noticia a instituição de ensino, "frequentaram o mesmo banco escolar". Foram alunos de Direito da FMU.

Data: 12 de abril de 2010.
Local: FMU – Auditório da Casa Metropolitana do Direito.
Endereço: Av. Liberdade, 749 – Liberdade.
Horário: 10h  

Escrito por Fred às 20h15

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Associações de juízes criticam declarações de Lula

 

Entidades de magistrados criticaram as declarações do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em evento do PCdoB, na quarta-feira (7/4), para formalizar apoio do partido à presidenciável Dilma Roussef.

Em nota pública, a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) condenou a afirmação de Lula de que “não podemos ficar subordinados ao que um juiz diz que podemos ou não”.

"Não é a primeira vez que comentários dessa natureza sobre decisões da Justiça Eleitoral são feitos pelo Presidente", afirma, na nota, Fernando Cesar Baptista de Mattos, presidente da entidade.

As declarações do presidente da República também motivaram reação da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).

“O que o presidente da República precisa saber é que todos os cidadãos, independentemente do cargo que exercem, estão subordinados à legislação brasileira. E ele, mesmo como presidente, não tem o direito de infringir a lei eleitoral e fazer campanha antecipada para favorecer a sua candidata. Não prestamos contas a um juiz, mas à legislação”, afirmou Mozart Valadares Pires, presidente da AMB.

Valadares elogiou as punições impostas a Lula pelo Tribunal Superior Eleitoral. “O TSE tem dado uma demonstração de que não vai admitir qualquer tipo de infração eleitoral; o presidente vai ter que se adaptar às regras como todos os cidadãos brasileiros”, disse. “O presidente não pode utilizar a máquina pública para pedir votos nem favorecer sua candidata”, ressaltou.

Eis a nota distribuída pela Ajufe:

1. A AJUFE lamenta as declarações do Presidente da República no sentido de que “não podemos ficar subordinados ao que um juiz diz que podemos ou não”. Não é a primeira vez que comentários dessa natureza sobre decisões da Justiça Eleitoral são feitos pelo Presidente.

2. Toda decisão judicial agrada uma das partes do processo e desagrada a outra. Isso faz parte da democracia.  Tantas vezes, o então candidato, e agora Chefe do Poder Executivo recorreu e teve seus pedidos acolhidos pelo Poder Judiciário.  Os juízes não esperaram elogios por isso, porque estavam cumprindo seu papel, decidindo com independência, de acordo com a Constituição, as leis e as provas apresentadas.

3. Ao ser multado pela Justiça Eleitoral, o Presidente da República, como Chefe de Governo e Chefe do Estado Brasileiro, deveria ser o primeiro cidadão a defender o cumprimento da Constituição Federal e das decisões judiciais, fazendo valer os princípios da harmonia e da independência dos Poderes.

4. No regime democrático - que tantos lutaram para restabelecer no País, inclusive o Presidente da República -, o Poder Judiciário representa a última fronteira do cidadão contra o arbítrio praticado por seu semelhante e contra a violência do Estado, na medida em que seu papel é assegurar o cumprimento da Constituição.  Fortalecer o Poder Judiciário e suas decisões é fortalecer a democracia.

5. A AJUFE endossa inteiramente com as afirmações do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que “não se deve fazer brincadeiras com a Justiça”. Lamenta a AJUFE que o Presidente da República se esqueça que os magistrados de todas as instâncias também são membros de Poder e não merecem o tratamento contido em comentários dessa natureza.

A AJUFE reafirma que os magistrados federais com atuação na Justiça Eleitoral estarão atentos para que as Eleições de 2010 transcorram com observância da Constituição e da legislação eleitoral.  Se a lei não é ideal, as propostas de alteração devem ser submetidas ao Congresso Nacional para que este examine o seu aperfeiçoamento.

Brasília, 9 de abril de 2010.
Fernando Cesar Baptista de Mattos

Escrito por Fred às 19h37

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TJ-SP: Direito Público em novas instalações

O texto a seguir é de autoria do desembargador Sergio Coimbra Schmidt, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Trata-se de relato sucinto sobre as primeiras impressões do magistrado ao ocupar as novas instalações da Seção de Direito Público do TJ-SP, transferida de imóvel deteriorado, na Avenida Paulista, para o prédio do antigo Hilton Hotel, na Avenida Ipiranga, no centro da cidade.

O processo de mudança foi controvertido.

O contrato de aluguel foi firmado na gestão do desembargador Celso Limongi, na presidência do TJ-SP. Limongi realizou cerimônia de inauguração, sem a ocupação do imóvel.

As demoradas tratativas para adaptação e reforma do prédio atravessaram toda a gestão seguinte, e impediram que a administração do desembargador Vallim Bellocchi transferisse a Seção de Direito Público.

"Mudamos! Com mais de três anos de atraso, finalmente ocupamos o prédio do antigo Holtel Hilton, hoje denominado "MMDC". Abriga os magistrados em exercício na Seção de Direito Público (19 câmaras), considerados os "pinguins" em exercício na Especial, que tem competência para julgar os assuntos relativos ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Deixamos divisórias, elevadores precários e lavabos péssimos para trás. Ganhamos todos, especialmente os servidores dos gabinetes, hoje acomodados em duas salas. Ainda que as dos juízes sejam um pouco menores (o que em nada prejudica o serviço).

Os novos gabinetes são funcionais. Cada um corresponde a três apartamentos do antigo hotel. A reforma demorou muito, mas ficou muito boa. Os elevadores, oito, são modernos e velozes. Há espaço para acomodação de dependências administrativas.

Sua maior proximidade com o Palácio da Justiça implicará significativa economia, tanto no tempo de deslocamento, como de combustível. Resta, agora, aguardar a edificação do prédio próprio, vizinho à sede do TJ, cuja licitação (projeto executivo) encontra-se sob litígio.

Oxalá nossa presença contribua para a necessária revitalização do maravilhosa região da Praça da República, que, hoje, sofre os efeitos deletérios da implosão da dita crackolândia."

Escrito por Fred às 00h14

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Consulta pública e práticas para reduzir as demandas

O texto a seguir é de autoria do desembargador Caetano Lagrasta Neto, presidente da Coordenação de Estudos de Planejamento Estratégico e Acompanhamento de Projetos Legislativos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

Designado pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, para presidir a Audiência Pública da Comissão de Reforma do Processo Civil, instituída pelo Senado Federal, ocorre destacar, por primeiro, a questão da celeridade contraposta ao número de processos distribuídos e em andamento, que remanescem à unificação dos tribunais, ressaltando a situação ímpar da Justiça deste Estado, cujo volume de processos induz, de alguma forma, o fim da litigiosidade contida, seguida de evidente demandismo expandido, agravada por uma cultura da sentença, ao invés da busca de uma solução conciliada ou mediada, que realmente pacifique o conflito e os litigantes. Esta circunstância torna impossível conciliar segurança e celeridade, especialmente ante a redução ou a falta de informação sobre os meios orçamentários disponibilizados ao Poder Judiciário estadual e da ausência de mudança de mentalidade dos lidadores do Direito.

Não menos relevante será a criação e aplicação do incidente de coletivização a fim de se evitar nos litígios de massa a multiplicação das demandas, especialmente nas questões envolvendo o Estado, o grande consumidor de Justiça do país, ou naquelas de proteção ao consumidor, do interesse de bancos, empresas de telefonia, planos de saúde etc., a superlotar pautas de sessões e de audiências.

Ainda sob este aspecto, importa acolher proposta formulada no projeto de reforma do Código de Defesa do Consumidor, a figura da prova dinâmica, que amplia a participação efetiva do juiz, no amparo às partes consideradas vulneráveis, seja por hipossuficiência econômica ou técnica, e cuja extensão às questões de Família seria de rigor, nada obstante possível sua aplicação, desde logo, a partir da interpretação dos princípios constitucionais.

Por sua vez, à força da jurisprudência devem ser atribuídas importância e atenção que não permitam transformar o convencimento do magistrado em manifestação de leniência ou comodismo. Se por um lado a jurisprudência sumulada e os casos repetitivos podem se transformar em ferramentas essenciais ao trabalho dos lidadores do Direito, conforme prevê o art. 543-C, do CPC, nada garante que, de alguma forma, não se vejam tolhidos de pensar ou de acompanhar a evolução dos costumes.

Especial destaque merecem formas alternativas de solução de litígios, como a Conciliação e a Mediação, às quais se acrescentaria as de multi portas, sempre no aguardo de providências urgentes dos tribunais estaduais, enquanto ausente lei especial, e desde que capacitados pelas Escolas de Profissionais conciliadores e mediadores.

Como derradeira observação, e sem que se pretenda como última, há que considerar a redução de recursos, cujo panorama atual, nesta Corte, se esboça através de números assustadores. Constata-se que, na Primeira Instância, tramitam aproximados 18,2 milhões de processos, enquanto na Seção de Direito Privado existem cerca de 330 mil recursos aguardando julgamento, com ingresso, em média, de 30 mil feitos/mês, em ambas as instâncias, sobrelevando que, apenas para essa Seção, foram distribuídos, em 2008 e 2009 e até Fevereiro deste ano, aproximados 194 mil feitos originários, estando em andamento, no total, 600 mil recursos.

Desta forma, a eliminação dos recursos poderia surgir como a melhor, senão a única solução a essa situação angustiante para os tribunais, sem que se possa garantir que aquela parcial do agravo consiga pacificar partes e advogados, hoje impulsionados à impetração, sob pena de não conseguirem se opor a eventuais teratologias ou abusos e de antecipar o recebimento dos honorários, retardados por angustiante morosidade .

Poder-se-ia assim cogitar apenas de uma mudança de nome e procedimento? Ou seria mais razoável obrigar a criação de Câmaras Especializadas, especialmente de Agravos, a exemplo de alguns Estados?

No que diz respeito aos embargos infringentes, sugere-se não sua eliminação, mas sua absorção, pois, uma vez aberta a divergência e ante a presença dos cinco membros da Câmara, deve ser a mesma apreciada, com, se o caso, apenas um adiamento, para vista conjunta pelos outros dois juízes e eventual sustentação oral, desta forma cumpridos os princípios da rapidez, economia e da ampla defesa.

Ao cabo, há que enfatizar a necessidade urgente de meios para adequação de sistema informático, capaz de garantir acesso a informações e estatísticas confiáveis, que possam aferir a duração razoável dos processos, diante das peculiaridades de cada Estado.

Inúmeras seriam as hipóteses de sugestões, porém trata-se de Audiência Pública e a todos deve ser garantido, numa licença quase poética, “um dia na Corte”.

Escrito por Fred às 00h13

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Projeto para reinserção de ex-presos em Assis (SP)

A Câmara Municipal de Assis (SP) aprovou no último dia 22/3 projeto de lei que institui no município o programa de inserção de egressos do sistema penitenciário no mercado de trabalho, informa o Tribunal de Justiça de São Paulo.

O projeto, apresentado pelo juiz Corregedor dos Presídios de Assis e de Paraguaçu Paulista, Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior, autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema prisional do Estado.

A iniciativa tem por fundamento o Programa “Começar de Novo”, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, e o programa Estadual de Apoio ao Egresso do Sistema Penitenciário – Pró-Egresso, da Secretaria de Administração Penitenciária, em conjunto com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho.

O objetivo do programa é promover a reintegração social dos egressos do sistema prisional, presos em unidades de regime semiaberto, aberto e apenados com penas restritivas de direito.

Na cidade de Assis, assim que sancionada e publicada a lei, as empresas que participarem de licitações poderão disponibilizar 5% de vagas de mão de obra aos egressos cadastrados na Central de Atendimento ao Egresso e à família de Assis que atua em convênio com a Vara de Execuções Criminais.

O projeto também prevê a possibilidade do Município oferecer subvenção econômica a empresas privadas que contratarem egressos do sistema prisional, com domicílio em Assis, previsão inédita no Estado de São Paulo.

O projeto deverá ser remetido ao prefeito municipal de Assis, Ézio Espera, para ser sancionado e transformado em lei a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município.

Escrito por Fred às 00h12

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Promoção, respeito a súmulas e incoerências do CNJ

De um juiz paulista, sobre a Resolução nº 106/210, do Conselho Nacional de Justiça, que adota critérios objetivos para promoção de magistrados:

O artigo 5º é realmente curioso e essa regulamentação padece de certa incoerência. O magistrado com alto índice de reformas não pode ser penalizado (artigo 5o, caput), mas o respeito a súmulas é tido como vital (artigo 10). Assim, ao magistrado resta apenas divergir no que não está sumulado. Se estiver sumulado, tem que abaixar a cabeça.

Por isso, é importante o contato cada vez maior com os ministros dos tribunais superiores para mostrar a eles a relevância e importância de certas questões.

Um absurdo, atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal, é a questão dos Ministérios Públicos Estaduais não poderem recorrer ao STF em casos de reclamação contra súmulas. O STF, se aceitar a tese de que os MPs estaduais não podem reclamar, nem que sejam posteriormente respaldados pelo Ministério Público Federal, dá um tiro no pé. Só o réu poderá reclamar do descumprimento de súmula vinculante. O MP estadual não poderia.

Outro absurdo é o MP estadual não poder sustentar oralmente nos tribunais superiores. O réu, qualquer que seja ele, pode, o MP estadual não pode. Ainda ontem eu vi um caso, em grau de recurso especial, em que pensei na enorme importância do MP estadual deslocar um procurador para Brasília a fim de fazer sustentação oral. O recorrente é o patrono do Marcola. Evidente que ele vai sustentar oralmente, mas o MP estadual não pode. O procurador da República vai fazer o contraponto, mas se um procurador daqui de SP estivesse presente seria outra coisa.

Escrito por Fred às 00h12

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Relator da ação do mensalão condena "chicanas"

Do ministro Joaquim Barbosa, relator da ação penal do mensalão, ao criticar os pedidos da defesa do ex-deputado Roberto Jefferson, rejeitados por unanimidade pelo STF: "[A defesa do réu] vem agindo com o firme intuito de tumultuar o andamento desta ação penal”.

Segundo Barbosa, o advogado de Jefferson propôs novamente, entre outras questões, a inclusão do presidente da República como réu da Ação Penal – o que já havia sido rejeitado pelo Plenário em 19 de junho de 2008.

“Não se pode permitir que chicanas, proliferação de pedidos inconsistentes e infundados para a anulação do processo, tentativas de causar nulidade na ação penal e outros comportamentos atentatórios ao dever de lealdade processual se tornem rotina, e alcancem o objetivo maior, que é o de impedir o regular trâmite processual”, disse Joaquim Barbosa, segundo informa a assessoria de imprensa do STF.

O advogado Luiz Francisco Corrêa Barbosa afirmou ao repórter Felipe Seligman,  da Folha, que não acompanhou o julgamento e que irá esperar a publicação do acórdão para se manifestar, mas disse que "ninguém conseguirá intimidar um advogado". "A prática do ministro Joaquim Barbosa é não afirmar tudo o que está dito nas petições enviadas por mim. Espero que elas também sejam enviadas à OAB", disse.

Escrito por Fred às 21h33

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STF rejeita por unanimidade pedidos de Jefferson

Corte nega inclusão de Lula como réu do mensalão

Relator vê abuso e tentativa de retardar ação penal

Joaquim Barbosa propõe sanções contra advogados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou por unanimidade, nesta quinta-feira (8/4) treze pedidos feitos pela defesa do ex-deputado Roberto Jefferson no processo do mensalão (Ação Penal 470). O relator, ministro Joaquim Barbosa, considerou que os pedidos, agrupados numa mesma questão de ordem (5ª Questão de Ordem nesse processo), são de caráter protelatório.

Segundo a assessoria de imprensa do STF, o relator propôs ao Plenário sanções contra os advogados que defendem Roberto Jefferson por abuso no poder de litigar.

Essas sanções seriam multa quanto à litigância ou representação contra os defensores do ex-deputado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os ministros, contudo, decidiram enviar cópia do acórdão e das notas taquigráficas ao Conselho Federal da OAB para que o órgão exerça seu poder disciplinar, caso entenda ser necessário. Neste ponto, ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello.

Eis as treze reclamações apontadas pela defesa de Jefferson:

1 – Realização de interrogatório em Recife sem que a sua defesa tivesse tempo útil para participar da audiência.

2 – Ausência de atualização do feito pela secretaria da corte de modo que a defesa pudesse conhecer do inteiro teor dos autos antes das audiências realizadas.

3 – Não atendimento do pedido do agravante para que fosse realizada uma acareação entre os réus José Genoíno e Pedro Henry.

4 – Não inclusão do presidente da República entre os réus em co-participação com os três ex-ministros denunciados, solicitando que o STF extraia cópias para que seja oferecida denúncia contra o presidente da República.

5 – Expedição de carta de ordem para a oitiva de testemunha sem que fossem julgados os embargos de declaração contra o recebimento da denúncia, o que teria causado prejuízo a defesa.

6 – Ausência de publicação do acórdão nos embargos de declaração opostos contra o recebimento da denúncia, o que também teria causado prejuízo a defesa.

7 – A falta de sincronia entre os atos praticados no feito e as suas respectivas publicações para fins de intimação.

8 – Impossibilidade de formular perguntas ao presidente da República, arrolado como testemunha da defesa, tendo em vista pedido do réu, ainda não analisado, no sentido de que sua excelência seja denunciado nestes autos, o que poderia alterar o conteúdo das perguntas a lhe serem dirigidas.

9 – Necessidade de reabertura do prazo concedido pelo relator para formular perguntas ao presidente da República na qualidade de testemunha, já que a defesa pede a sua inclusão no rol dos acusados.

10 – Cerceamento de defesa pelo indeferimento de testemunhas cujo os endereços não foram fornecidos pela defesa justificando tal circunstância no fato de todos serem homens públicos cujos endereços poderiam ser buscados pela secretaria deste tribunal ou dois juízos delegatários no site da Câmara dos Deputados ou nos cadastrados e arquivos dos seus lugares de exercício funcional.

11 – Reconsideração da decisão que determinou a antecipação dos valores necessários à expedição da carta rogatória alusiva a inquirição da testemunha Miguel Horta, residente em Portugal.

12 – Prazos irrazoáveis para cumprimento das cartas de ordem, pois o signatário não vive apenas e somente desta causa para poder seguir o ritmo decorrente do calendário de audiência que reclama revisão.

13 – Nulidade de todo o processo desde os interrogatórios, não renovados, de que a defesa de Roberto Jefferson não pôde participar bem como de todas as oitivas de testemunhas, já que o Plenário não teria autorizado a instrução sem a publicação do acórdão de recebimento da denúncia, mas sim apenas a citação e interrogatório dos réus.

Escrito por Fred às 16h22

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Promoção de juízes e CNJ como órgão legislador

Com artigo intitulado "O CNJ e a competência legislativa de que não dispõe", o desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, do Tribunal de Justiça de São Paulo, reativa o seu blog "Justiça Crítica" (*).  O magistrado transcreve noticiário da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), divulgado nesta quarta-feira (6/4),  sobre a aprovação, pelo CNJ, de ato normativo estabelecendo critérios para promoção de juízes e acesso aos tribunais de segundo grau.

Segundo a nota reproduzida, "o assunto foi levado à apreciação do CNJ na última sessão, mas os conselheiros Jorge Hélio, Marcelo Nobre e Walter Nunes pediram vista para avaliar mais detalhadamente o tema, uma prioridade da AMB" (grifo do magistrado).

Eis a crítica de Ferraz de Arruda:

Para o presidente da AMB, Mozart Valadares, está tudo bem desde que se insira na Resolução do CNJ norma que prestigie o juiz trabalhador.

Mas vejamos:

O artigo 93, da Constituição Federal, expressamente impõe que somente lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, pode disciplinar promoção de juiz de direito de entrância por entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as prescrições descritas nas letras de "a" a "e", do inciso II, do mesmo artigo.

Será que os ilustres membros do CNJ e o presidente da AMB estão deliberadamente negando vigência ao preceito constitucional supra citado, ou possuem melhor interpretação constitucional que justifique essa iniciativa?

É sabido que direitos e obrigações só podem ser criadas por lei: jamais por resolução administrativa.

É sabido que a relação funcional do juiz de direito com o respectivo Tribunal, este também como órgão administrativo do Poder Judiciário, é de natureza estatutária, aliás, como anota de forma peremptória o dito artigo 93, da CF, ao se referir ao Estatuto da Magistratura.

É sabido que a Magistratura não é uma organização administrativa, mas sim uma corporação formada por agentes públicos políticos (juízes de direito) que exercem as competências dos cargos que ocupam dentro da respectiva organização judiciária.

Será que o CNJ não está usurpando a competência privativa do STF e substituindo indevidamente o Poder Legislativo nacional?

O presidente da AMB e os de todas as demais associações de juízes já pensaram sobre isso?

É esta a revolução democrática do Poder Judiciário? Colocar o Judiciário mais próximo do povo?

(*) http://www.justicacritica.com/   

Escrito por Fred às 14h31

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Ética, moralidade, fichas limpas e águas turvas

"A protelação do projeto Ficha Limpa evidencia a falta de comprometimento de alguns deputados do país com a ética e a moralidade", afirma Mozart Valadares Pires, presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), em artigo publicado nesta quinta-feira (8/4), na Folha (*).

"Para a AMB, o projeto Ficha Limpa deve ser levado o quanto antes ao plenário, mesmo que não haja consenso entre os deputados. A votação será nominal e representa um divisor de águas. Deixará claro quem prefere continuar nadando em águas turvas. Ao eleitor caberá acompanhar o voto do seu deputado e saber se ele demonstra o comprometimento que a sociedade espera dele".

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL.

Escrito por Fred às 14h29

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STF julga no dia 14 ação que contesta Lei da Anistia

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, que contesta interpretação da Lei nº 6.683/1979 – a Lei da Anistia –, deve ser julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão da próxima quarta-feira (14/4), informa a assessoria de imprensa do STF.

A norma, que completou 30 anos em agosto de 2009, é questionada na Suprema Corte pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O relator é o ministro Eros Grau.

Segundo a petição inicial assinada pelos advogados Fábio Konder Comparato e Maurício Gentil Monteiro, "trata-se de saber se houve ou não anistia dos agentes públicos responsáveis, entre outros crimes, pela prática de homicídio, desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor contra opositores políticos ao regime militar (1964/1985)".

A Procuradoria-Geral da República e a Advocacia Geral da União opinaram pela improcedência da ação.

Escrito por Fred às 13h45

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Eros Grau apresentará voto sobre a Lei da Anistia

PGR e AGU opinaram pela improcedência da ação

O Ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou para inclusão em pauta a ADF nº 153 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), quando apresentará o voto, como relator, sobre a polêmica em torno da anistia.

Em outubro de 2008, a Ordem dos Advogados do Brasil propôs a ADPF, com o objetivo de que o Judiciário ponha fim à controvérsia sobre a Lei nº 6.683/1979 (Lei da Anistia).

Segundo a petição inicial assinada pelos advogados Fábio Konder Comparato e Maurício Gentil Monteiro, "trata-se de saber se houve ou não anistia dos agentes públicos responsáveis, entre outros crimes, pela prática de homicídio, desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor contra opositores políticos ao regime militar (1964/1985)".

Em fevereiro último, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, opinou pela improcedência da ação, lembrando que a lei resultou de um longo debate nacional, com a participação, inclusive, da OAB.

“Diversos setores da sociedade e instituições se associaram na construção de uma transição capaz de concretizar os anseios nacionais de paz e superação das dificuldades políticas, podendo ser referidos, entre muitos outros, artistas, cientistas, trabalhadores em geral, o Instituto dos Advogados Brasileiros e o ora arguente Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil”, destacou  Roberto Gurgel. No parecer, o PGR afirma que desconstituir a anistia como concebida no final da década de 70 seria romper com o compromisso feito naquele contexto histórico.

A Advocacia Geral da União (AGU) também se revelou contrária ao pedido da OAB. A AGU não vê sentido no questionamento por via de ADPF porque não haveria uma verdadeira controvérsia judicial sobre o assunto. Sustenta que a própria Constituição Federal de 1988 reforça o caráter amplo e irrestrito da anistia ao qual se refere a Lei 6.683/79. O parecer da AGU diz que, mesmo que se revise a Lei de Anistia, já não haveria punibilidade possível por prescrição da prática dos crimes.

Em julho de 2008, antes mesmo de a ADPF 153 ser ajuizada no Supremo, o ministro Gilmar Mendes opinou sobre o tema em entrevista coletiva. Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, "ele disse achar difícil, para um órgão judicial imparcial, como é o STF, distinguir assassinatos, por exemplo, ou distinguir barbaridades feitas por um ou por outro agente, seja ele privado ou público".

“Acho muito difícil fazer-se essa ponderação e dizer que o assalto a banco feito por um militante vinculado a um partido maoísta, ou a um partido soviético, ou a um partido cubano teria uma causa nobre, e que a eventual defesa feita por alguém, ou uma barbaridade feita em um quartel, esta deveria ser repudiada”, afirmou Mendes.   

A ADPF foi proposta porque, segundo a petição inicial, "ainda não se questionou, perante o Poder Judiciário, a compatibilidade com os preceitos fundamentais da Constituição Federal da interpretação da Lei nº 6.683/1979, no sentido de que a anistia estende-se aos crimes comuns, praticados por agentes públicos contra opositores políticos, durante o regime militar".

"A interpretação, segundo a qual a norma questionada concedeu anistia a vários agentes públicos responsáveis, entre outras violências, pela prática de homicídio, desaparecimento forçado, tortura e abusos sexuais contra opositores políticos, viola frontalmente diversos preceitos fundamentais da Constituição", entende a OAB.

Escrito por Fred às 11h01

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AJD manifesta solidariedade ao juiz Baltazar Garzón

Sob o título "Em Defesa da Independência Judicial", a Associação Juízes para a Democracia divulgou em seu site manifesto de solidariedade ao juiz Baltazar Garzón, julgado por prevaricação-- sob a acusação de ter ido além de sua competência ao ordenar a investigação de desaparecimentos sob a ditadura de Francisco Franco. O juiz espanhol ficou famoso internacionalmente ao pedir a extradição do ditador chileno Augusto Pinochet. O documento é assinado por várias associações de magistrados da América Latina. O Movimento do Ministério Público Democrático do Brasil também se associou à manifestação.

Eis o texto divulgado no site da AJD:


Por causa de sua atuação na apuração dos crimes da ditadura franquista, o magistrado Baltazar Garzón é acusado na justiça espanhola de prevaricação. Juízes de toda a América Latina, reunidos em suas associações nacionais e na Federação de Associações de Juízes para a Democracia da América Latina e Caribe, manifestam sua solidariedade e reafirmam a independência judicial como valor essencial à função judicante:

LA FEDERACIÓN DE ASOCIACIONES DE JUECES PARA LA DEMOCRACIA DE LATINOAMERICA Y EL CARIBE DECLARA:

Nuestros países tienen la desgracia de conocer tal vez como pocos en el mundo, las consecuencias de dictaduras que al perseguir especialmente las libertades, se valieron de la desaparición de personas como método sistemático de represión.

Las penosas experiencias de búsqueda que desplegaron  los familiares de quienes fueron perseguidos, para saber el destino de estos, transcurrieron por los despachos oficiales de los poderes ejecutivos, las legislaturas y finalmente por la justicia. En la mayoría de los casos, fueron los jueces al fin, los que iniciaron y continuaron procedimientos dirigidos a satisfacer reclamos tan básicos y sustantivos.

Sorprende entonces que en una judicatura experimentada, cuyos integrantes  son considerados y respetados por su estatura moral e intelectual, se impulse un proceso criminal contra un juez acusado de prevaricato, figura que en todos los manuales jurídicos se describe como abierta y deliberadamente, contraria a la ley, solo por amparar la angustia y el dolor de familiares de desaparecidos.

Nada mas recurriendo al sentido común, cuesta comprender porque decisiones como las que tomara el magistrado Baltasar Garzón,  eventualmente opinables, habiliten la acusación de haber cometido delito.

Por tanto adherimos en nombre de todas las asociaciones que conforman esta Federación, a las expresiones del  Secretariado de Jueces para la Democracia de España, y a la que hicieran a título personal, los integrantes de la Justicia española difundida como “DECLARACIÓN A FAVOR DE LA LIBERTAD DE INTERPRETACIÓN JUDICIAL”.

JUIZES PARA A DEMOCRACÍA, MOVIMENTO DO MINISTERIO PÚBLICO DEMOCRÁTICO DE BRASIL; JUECES PARA LA DEMOCRACIA - HONDURAS; JUECES PARA LA JUSTICIA Y DEMOCRACIA DEL PERÚ; FEDERACIÓN NACIONAL DE JUECES Y FISCALES DE COLOMBIA; COLEGIO DE JUECES Y FISCALES DE ANTIOQUIA – COLOMBIA; JUECES PARA LA DEMOCRACIA DE EL SALVADOR, Y ASOCIACIÓN JUSTICIA DEMOCRÁTICA DE ARGENTINA.

Presidente Gerónimo Sansó  

Secretária Marcela Pardo 

Escrito por Fred às 08h59

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Mensalão: STF discute se Lula pode ser réu na ação

Sob pressão, Joaquim Barbosa submeterá a questão ao plenário

O ministro Joaquim Barbosa submeterá nesta quinta-feira (8/4) aos seus pares no Supremo Tribunal Federal a inclusão --ou não-- do presidente Luiz Inácio Lula da Silva como um dos réus do mensalão. Trata-se de um dos temas da questão de ordem que o relator da Ação Penal nº 470 levará ao Plenário, a partir de provocação feita nos autos, no ano passado, pelo ex-deputado Roberto Jefferson.

Nos últimos meses, Joaquim Barbosa vem sendo alvo de fortes pressões de advogados dos réus do mensalão, aparentemente mais agressivos à medida que se aproxima o julgamento final do caso. É mais uma tentativa de inviabilizar a permanência do relator à frente do processo.

Dois desses defensores recorreram ao ministro Gilmar Mendes: Luiz Francisco Corrêa Barbosa, advogado de Jefferson, e Marcelo Leonardo, advogado de Marcos Valério. Mendes presidirá nesta quinta-feira uma das últimas sessões como presidente da Corte, e teve sua gestão marcada por desentendimentos públicos com Joaquim Barbosa.

Sob a alegação de que Joaquim Barbosa vem "ocultando" dos demais interessados recursos de seu cliente, o advogado do ex-deputado requereu a Gilmar Mendes a leitura integral, durante a sessão de hoje, de todas as petições que apresentou na ação penal, para que sejam objeto de debate.

Por sua vez, o advogado de Valério arguiu em novembro a suspeição de Joaquim Barbosa, em documento dirigido a Gilmar Mendes. Marcelo Leonardo baseou-se em afirmações do relator de que Marcos Valério seria "expert" em lavagem de dinheiro, o que, segundo a defesa do empresário, demonstra "perda da imparcialidade" e "coloca em dúvida séria sua isenção para o processo e julgamento".

Na petição que enviou ao presidente do STF, o advogado de Jefferson menciona a arguição levantada pelo advogado de Marcos Valério.

Luiz Francisco Barbosa entende que Gilmar Mendes considerou relevante o questionamento de Marcos Valério: depois de ouvir o Procurador-Geral da República, o presidente do STF pediu informações ao ministro Joaquim Barbosa, para que o relator manifeste se se considera impedido.

Mesmo admitindo que as exceções em processo penal não interrompem o andamento de uma ação, a defesa de Jefferson pretende que a ação penal do mensalão seja suspensa até a solução final da arguição de impedimento proposta por Marcos Valério.

Mesmo reconhecendo que "a prudência recomenda não se arguir o impedimento de magistrado, até porque a tendência natural dos órgãos judiciários é rejeitá-lo", o advogado de Valério assinou o recurso com seu cliente, sustentando que Joaquim Barbosa não tem mais condições de processar e julgar a Ação Penal nº 470 "com a imparcialidade exigível pelo devido processo legal".

Os sinais de desencontros entre os advogados e o relator da ação do mensalão aparecem nos autos e na imprensa.

Em despacho, Joaquim Barbosa registrou "certa falta de lealdade processual" do advogado de Jefferson. Por sua vez, Luiz Francisco Barbosa remeteu ao relator do mensalão (por "lealdade processual", como assinalou, numa referência àquela crítica) cópia da petição urgente que enviou a Gilmar Mendes com pedidos relativos à sessão de hoje.

Em notas soltas em revistas e jornais, menciona-se a "irritação" do ministro com o defensor de Jefferson ("se for verdadeira, é recíproca", rebate o advogado). Já se chegou a especular até com a hipótese de aposentadoria de Joaquim Barbosa.

O que não está nos planos do relator da ação penal do mensalão.

Escrito por Fred às 00h47

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Respaldo popular para um projeto de retaliação

Do Defensor Público Thales Arcoverde Treiger sobre o Projeto de Lei 267/2007, de autoria do Deputado Paulo Maluf, que propõe responsabilizar "quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com má-fe, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política":

"O texto do projeto de lei de autoria do Deputado Paulo Maluf deixa claro que o propósito é pura retaliação. Vejam que se utiliza de vários conceitos jurídicos indeterminados para falar o óbvio. O que seriam 'manifesta intenção pessoal', 'perseguição política', 'ações temerárias'? Só mesmo em um país em que o povo tem muito pouco zelo pela coisa pública um senhor, procurado internacionalmente pela Interpol por atos criminosos, consegue respaldo popular para propositura de leis. O pior, ainda é aplaudido".

Escrito por Fred às 21h13

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Controle da atividade policial é prerrogativa do MP

CNMP emite Nota Técnica e Recomendação

O presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Roberto Gurgel, assinou nesta quarta-feira (7/4) Nota Técnica e Recomendação sobre o exercício do controle externo da atividade policial pelos membros do Ministério Público.
 
Na Nota Técnica, o CNMP reitera que o controle externo da atividade policial é prerrogativa constitucional do Ministério Público, e que não cabe aos órgãos policiais controlados estabelecer restrições ao exercício desse trabalho.
 
Eis a íntegra do texto:
 
NOTA TÉCNICA DO CNMP

MINISTÉRIO PÚBLICO E CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL
 
O Conselho Nacional do Ministério Público, a propósito do controle externo da atividade policial por parte do Ministério Público, esclarece que:
 
1. A atuação dos membros do Ministério Público, no exercício da função institucional de controle externo da atividade policial, deve obediência aos termos do art. 129, caput, incs. I, II e VII, da Constituição Federal, art. 9 da Lei Complementar n. 75/93 e art. 80 da Lei n. 8.625/93, bem como à Resolução CNMP n. 20, de 28 de maio de 2007, editada com fundamento no art. 130-A, § 2º, da Constituição Federal, em consonância com os dispositivos constitucionais e legais citados.
 
2. O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público tem como objetivos, dentre outros, o respeito aos direitos humanos, a prevenção ou correção de ilegalidades e abuso de poder relativos à atividade de investigação criminal e a probidade administrativa no exercício da atividade policial.
 
3. Não cabe aos órgãos policiais controlados estabelecer restrições ao exercício do controle externo de suas atividades, levado a efeito pelo Ministério Público, nem opor embaraços de qualquer natureza ao cumprimento de requisições que lhes sejam dirigidas por parte do Ministério Público, no exercício de suas atribuições institucionais, inclusive nos termos do disposto na Resolução CNMP n. 13, de 02 de outubro de 2006.
 
4. Os membros do Ministério Público zelarão sempre para que as requisições de diligências e de instauração de inquérito policial, indicados os respectivos fundamentos jurídicos, na forma do art. 129, inc. VIII da Constituição Federal e arts. 7 e 8, incs. I e IX da Lei Complementar n. 75/93 e art. 26, inc. I da Lei 8625/93, sejam cumpridas pela autoridade policial, à qual não cabe substituir-se ao Ministério Público na formação da opinio delicti, nem recusar-se ao cumprimento das requisições do órgão ministerial, sob pena de responsabilização.
 
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
 
-------
 
O presidente do CNMP também assinou Recomendação 15/2010, a ser referendada pelo Plenário, sobre a atividade de controle externo das polícias pelo Ministério Público (*).
 
No documento, recomenda aos membros do Ministério Público da União e dos Estados "que realizem o controle externo da atividade policial nos termos dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes, bem como em consonância com as orientações regulamentares expedidas por este Conselho, em especial por meio da Resolução n. 20, de 28 de maio de 2007, promovendo, se for o caso, a responsabilização de servidores públicos que agirem no sentido de impedir, frustrar ou dificultar a prática de atos relacionados ao exercício do controle externo da atividade policial ou que desatenderem as requisições de diligências formuladas nos termos da legislação pertinente, dotando-se as medidas cabíveis no plano criminal, sem prejuízo das providências que se mostrarem pertinentes à luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/91).”
 
(*) A íntegra da Recomendação n. 15/2010 está disponível no endereço www.cnmp.gov.br, link Documentos/Documentos de referência.

Escrito por Fred às 18h06

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STF nega recurso a ex-senador Luiz Estevão

Segunda Turma acata voto de Ellen Gracie


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou, nesta terça-feira (6/4) recurso oposto pela defesa do ex-senador Luiz Estevão (PMDB-DF), por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição em seu acórdão de 1º de dezembro passado que negou trancamento de ação penal.

Na ação, Estevão foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) à pena de oito anos de reclusão pelo crime de evasão de divisas e manutenção de contra bancária no exterior. Esta condenação reformou sentença anterior, prolatada por juiz de primeiro grau.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, no recurso, o ex-senador pedia de forma complementar que, se mantida a ação – ou seja, se indeferido o pedido de trancamento da ação penal – fosse encaminhado o processo ao juízo de primeiro grau, para que fosse estipulada nova pena.

Em voto acatado pela unanimidade dos ministros presentes e respaldado em parecer da Procuradoria-Geral da República, a relatora do recurso, ministra Ellen Gracie, lembrou que a pena foi estabelecida pelo TRF-1, observando que a decisão do pedido do ex-senador caberia ao TRF-1, instância que reformou a sentença de primeiro grau.

Ellen Gracie observou que a decisão do Superior Tribunal de Justiça que concedeu parcialmente habeas corpus ao ex-senador para considerar nula a denúncia  pelo crime de evasão de divisas, manteve a condenação por manutenção de conta bancária no exterior (no Delta Bank, em Miami – EUA) sem comunicação ao Banco Central. Porém, tal decisão não invalida o processo como um todo.

A ministra lembrou que o TRF-1 confirmou a condenação do ex-senador. Segundo ela, não há respaldo legal para retorno do processo à Justiça de 1º grau e readequação da pena, nem tampouco o processo é passível de recurso de apelação, porque o TRF-1 já reformou a pena de primeiro grau.

Da denúncia contra Luiz Estevão consta que ele teria movimentado US$ 20 milhões no período de 1992 a 2000, valor este omitido em suas declarações de rendimentos à Receita Federal.

(*) Recurso de embargos de declaração em Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 99397)

Escrito por Fred às 15h51

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Ação contra ex-diretores do Banespa fica no TRF-3

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da defesa de ex-diretores do Banco do Estado de São Paulo (Banespa) para que a ação penal instaurada contra eles – em trâmite no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) – seja desmembrada e que eles possam ser julgados pelo juízo singular.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STJ, a ação penal foi encaminhada ao TRF-3 porque um dos corréus, Nelson Mancini Nicolau, foi eleito prefeito de São João da Boa Vista (SP). Os demais acusados sustentaram, no pedido, que não são detentores de foro por prerrogativa de função. Alegaram o respeito ao princípio do devido processo legal, na sua vertente do direito ao duplo grau de jurisdição.

Antônio Félix Domingues, Antônio José Sandoval, Celso Rui Domingues, Gilberto Rocha da Silveira Bueno, Júlio Sérgio Gomes de Almeida, Saulo Krichanã Rodrigues, Sérgio Laffranchi e Vladimir Antônio Riolo, e mais dezoito corréus, foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) pelo crime de gestão temerária de instituição financeira.

A denúncia refere-se a uma operação de empréstimo efetivada pelo Banespa à Companhia Agrícola e Pastoril Vale do Rio Grande, em setembro de 1990, que causou enorme prejuízo ao banco, pois, à época, a situação financeira da empresa já se encontrava comprometida.

O juízo da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo recebeu a denúncia. Entretanto, no decorrer da instrução criminal, Nicolau foi eleito prefeito de São João da Boa Vista e o processo foi remetido ao TRF-3.

Ao votar, o relator, ministro Jorge Mussi, ressaltou que, incidindo em um só caso duas regras de fixação de competência distintas, deve prevalecer aquela estabelecida em norma de maior hierarquia, o que explica, no caso, a declinação da competência do juízo de primeiro grau em favor do TRF-3. Necessariamente, por força da continência verificada, foi modificada a competência para os demais corréus, sem que se configure, para estes, ofensa ao princípio do juiz natural.

O relator destacou ainda que, de acordo com informações colhidas no site do TRF-3, o Órgão Especial do tribunal, em sessão de julgamento realizada em 29/11/2007, declarou extinta a punibilidade de Sérgio Sampaio Laffranchi, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, e julgou procedente, por maioria de votos, a ação penal com relação aos demais acusados, impondo-lhes penas que variam de cinco anos e três meses a seis anos e nove meses de reclusão, no regime inicial semiaberto.

Escrito por Fred às 13h19

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Tentativa de desqualificar promotor tem precedentes

MPE-SP arquivou representações de Maluf em 2001

"Está virando moda, quando há investigação de pessoas que têm parcela de poder político e econômico, em vez de a pessoa esclarecer o fato, tentar desqualificar o promotor. É demonstração de fragilidade".

O comentário foi feito em 2002 pelo então procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Luiz Antonio Guimarães Marrey, quando a Folha revelou que o Ministério Público do Estado arquivara representações do então candidato a governador Paulo Salim Maluf contra promotores de Justiça, acusados pelo ex-prefeito de abuso e desvio de poder e vazamento de informações sigilosas.

Embora a praxe seja os interessados representarem ao procurador-geral de Justiça, a quem cabe oferecer denúncia ou arquivar procedimentos contra promotores, Maluf enviou uma representação ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Na peça, os advogados do candidato sugeriram que haveria corporativismo e prevaricação (protelação de ato de ofício) no MPE para proteger os promotores. "Rejeito com veemência esse tipo de alegação", disse Marrey.

Em dezembro de 2001, o então procurador-geral José Geraldo Brito Filomeno determinou o arquivamento dos autos em que os promotores Marcelo Mendroni e Sílvio Marques foram acusados por Maluf de vazamento de informações confidenciais e violação de sigilo bancário no "caso Jersey" (revelação de depósitos na ilha de Jersey, paraíso fiscal).

Marques presidiu inquérito civil para apurar eventual enriquecimento ilícito de Maluf e seus familiares. Marques e Mendroni afirmaram nos autos que não divulgaram nenhum dado protegido pelo sigilo, e que a informação inicial sobre a existência das contas foi fornecida pelas autoridades de Jersey.

A assessoria de Maluf mantém a afirmação de que Maluf não tem contas no exterior.

Escrito por Fred às 10h30

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CNJ afasta mais um desembargador do TJ-AM

Do presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, Domingos Chalub, ao comentar o afastamento preventivo do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, Ari Moutinho da Costa, determinado pelo Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (6/4), conforme relata Kátia Brasil, da Agência Folha em Manaus:

"A nossa imagem já estava melhorando muito na sociedade e, agora, vem uma bordoada dessas. Tenho certeza de que os membros do CNJ não estão satisfeitos com isso".

O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp pediu informações a Chalub sobre notícia de que o presidente do TJ-AM havia garantido a Ari Moutinho o cargo de Corregedor Geral no Tribunal.

Em fevereiro, o Conselho aposentou compulsoriamente o ex-corregedor geral Justiça do TJ-AM Jovaldo dos Santos Aguiar, que presidiu o TRE-AM em 2007/2008. Ele foi acusado de negociação de sentenças, corrupção e parcialidade. Aguiar estava afastado das funções desde maio de 2009 por decisão do Conselho, por recomendação de Dipp.

Sindicância realizada pela Corregedoria do CNJ aponta que o presidente do TRE-AM teria favorecido o prefeito de Manaus, Amazonino Mendes, além de ter requisitado para trabalhar no Tribunal um delegado que presidia um inquérito policial contra seu filho. Ele é alvo ainda de outras acusações, como troca de favores e violação dos princípios da moralidade e impessoalidade.

Moutinho ficará afastado de suas funções no TJ-AM e TRE-AM, até a conclusão do processo disciplinar no CNJ.

Do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, sobre a decisão do CNJ: “Fiquei estarrecido diante do relato feito pelo ministro Gilson Dipp, da postura do presidente do TRE. É daqueles casos típicos em que o presidente de um tribunal faz do Poder Judiciário seu verdadeiro reinado".

Escrito por Fred às 10h07

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Projeto de lei "não é retaliação", diz Paulo Maluf

O deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) negou que o projeto de lei de sua autoria, que pretende punir membros do Ministério Público que ajuízarem ações por má-fé ou perseguição política, seja  uma "vingança" contra promotores e procuradores, informa Camila Campanerut, do UOL Notícias, em Brasília.

“Não é retaliação. Estou propondo que se vote democraticamente. Não querer votação é tirar a democracia do Brasil”, alegou o parlamentar. “Se é desnecessária, por que ser contra?”, questionou, em resposta ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para quem a aprovação do projeto é "absolutamente desnecessária", uma vez que o Conselho Nacional do Ministério Público tem prerrogativas constitucionais para controlar a atividade de membros que cometam excessos..

Diante da alegação de que se trata de um projeto de alguém que é alvo de processos, Maluf disse: "Ninguém neste país tem ficha mais limpa que a minha".

Escrito por Fred às 22h56

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Gurgel entrega a Temer nota contra "Lei Maluf"

Segundo CNMP, projeto não entrará logo em pauta

O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) expediu Nota Técnica, contrária à aprovação da "Lei Maluf", assinada pelo Procurador Geral da República, Roberto Gurgel. Em agosto de 2007, o órgão já havia se manifestado contra a proposta. A nota emitida nesta terça-feira reitera os argumentos anteriores e apresenta novas razões contra a aprovação.

Os 14 conselheiros do CNMP entregaram a Nota Técnica ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer. Durante a visita, Gurgel afirmou que a aprovação do Projeto de Lei 267/2007 “é absolutamente desnecessária, uma vez que o Conselho Nacional tem prerrogativas constitucionais e plenas condições de efetuar o controle da atividade dos membros que venham a cometer excessos, portanto, o conteúdo do PL já é atribuição do CNMP”.

Segundo informa a assessoria de imprensa do CNMP, Temer disse que, apesar do pedido de urgência assinado por todos os líderes, não colocará em pauta, por enquanto, o projeto do deputado Paulo Maluf.

Eis a íntegra da Nota do CNMP:

NOTA TÉCNICA
 
Nota técnica que expede o Conselho Nacional do Ministério Público, no exercício das competências previstas no art. 130-A, §2º, II, da Constituição Federal e no art. 19, VI, do seu Regimento Interno, e nos termos da deliberação do Colegiado, reunido em sessão administrativa, em 5 de março de 2010.
 
A presente Nota Técnica reitera posicionamento contrário do Conselho Nacional do Ministério Público acerca do Projeto de Lei n. 265/2007, de autoria do Deputado Paulo Maluf, que propõe alterações na Lei 4.717/65 (lei da ação popular), na Lei 7.347/85 (lei da ação civil pública) e na Lei 8.429/93 (lei da improbidade administrativa), agregando as seguintes razões às já apresentadas em nota técnica emitida em 09 de agosto de 2007.
 
1. As alterações propostas, uma vez aprovadas, a par de ferirem a autonomia do Ministério Público, criando situação claramente intimidatória à atuação de seus membros na defesa da probidade administrativa, da legalidade e, conseqüentemente, da sociedade brasileira, implicam disciplinar, como se regras fossem, os excessos e abusos praticados por uma minoria de membros que, como exceções que são, vêm sendo tratados rigorosamente pela atividade fiscalizatória exercida por este Conselho Nacional do Ministério Público, no exercício de sua função constitucional de controle externo da Instituição e das atividades funcionais de seus membros.
 
2. O eventual manejo temerário ou por má-fé da ação popular, da ação civil pública e da ação civil por improbidade administrativa já encontra na legislação processual civil disciplina específica, bem como nas Leis n. 4.171/65 e 7.347/85.
 
3. A pretensão de responsabilização individual do membro, inserida no referido projeto, a partir da identificação subjetiva de atuação temerária, de má-fé, com intenção de promoção pessoal ou de perseguição política, não se pode distanciar das garantias do devido processo legal, que o projeto não assegura, ao prever a possibilidade de condenação na própria sentença que julga improcedente a ação, sem que o membro do Ministério Público ou qualquer legitimado que a subscreveu tenha sido sequer instado a defender-se de tal classificação quanto à sua conduta.
 
4. A situação torna-se mais grave quando se considera que a atuação do Ministério Público é pautada na unidade da instituição, sendo absolutamente comum que o membro subscritor da inicial não seja o responsável pelo posterior impulso da ação, em razão de promoção ou readequação de atribuições.
 
5. Trata-se, portanto, de grave violação ao devido processo legal e à ampla defesa.
 
6. O Congresso Nacional criou o Conselho Nacional do Ministério Público, conferindo-lhe competências específicas para coibir os eventuais abusos no exercício das nobres missões institucionais do Ministério Público. Esta atuação já é rotina no âmbito deste Conselho, onde vêm sendo instaurados, processados e julgados, sistematicamente, sindicâncias, processos disciplinares e revisões de processos disciplinares, com sucessivas punições, nos quais, diferentemente do que permite o Projeto de Lei em referência, garante-se aos membros o direito de defesa.
 
7. Restaria substancialmente esvaziada a competência constitucional deste Conselho caso o referido Projeto de Lei venha lograr aprovação.
 
8. Necessário, isto sim, é o aprimoramento do instrumental hoje à disposição dos órgãos correicionais e de controle, mediante uniformização legal dos procedimentos disciplinares, aumento, mediante lei, dos prazos prescricionais, atribuindo-se tratamento único à matéria disciplinar no âmbito de todos os ramos do Ministério Público Brasileiro, inclusive com redimensionamento das penalidades hoje previstas.
 
9. Para tanto, este Conselho Nacional do Ministério Público, que vem empreendendo esforços no aprimoramento de suas atribuições e da sua gestão, espera contar com a confiança deste Congresso Nacional.
 
10. Em conclusão, o Projeto em análise compromete seriamente a liberdade de ação ministerial, criando obstáculos à promoção de demandas revestidas de inequívoco interesse público. Manejadas majoritariamente pelo Ministério Público, tais ações são instrumentos de consolidação do Estado Democrático de Direito. A aprovação do Projeto de Lei referido não atende ao interesse publico e à necessidade, amplamente reconhecida pela sociedade, de reforço dos mecanismos de controle dos atos dos agentes públicos e de promoção dos mais relevantes valores da cidadania.
 
 
Brasília, 6 de abril de 2010.
 
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público

Escrito por Fred às 22h06

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Projeto de Lei 265/2007, do deputado Paulo Maluf

Aos leitores que informaram desconhecer a proposta do deputado Paulo Maluf, que pretende punir quem ajuíza ações "com má-fe, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política", eis a íntegra do Projeto de Lei 265/2007:

PROJETO DE LEI No , DE 2007
(Do Sr. Paulo Maluf)

Altera as Leis no 4.717, de 29 de junho de 1965, n° 7347, de 24 de julho de 1985 e n°8.429, de 2 junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com má-fe, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Altera as Leis no 4.717, de 29 de junho de 1965, n° 7347, de 24 de julho de 1985 e n° 8.429, de 2 junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com má-fe, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.

Art. 2° O artigo 13 da Lei n° 4.717, de 29 de junho de 1965 – Lei da Ação Popular – passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária ou considerar que o autor ajuizou a ação com má-fé, intenção
de promoção pessoal ou visando perseguição política, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas mais honorários advocatícios.(NR)”

Art. 3° O artigo 18 da Lei n° 7347, de 24 de julho de 1985 – Lei da Ação Civil Pública – passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, quando a ação for temerária ou for comprovada má-fé, finalidade de promoção pessoal ou perseguição política, haverá condenação da associação autora ou membro do Ministério Pùblico ao pagamento de custas, emolumentos, despesas processuais,
honorários periciais e advocatícios.(NR)”

Art. 4° O artigo 19 da Lei n° 8.429, de 2 junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade ou a propositura de ação contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor o sabe inocente ou pratica o ato de maneira temerária.

Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante ou membro do Ministério Pùblico está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado. (NR)”

Art. 5° . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

JUSTIFICAÇÃO

Não obstante o grande avanço que representam a ação popular, civil pública e de improbidade para o nosso ordenamento jurídico, recentemente, o manejo desses institutos - tão caros à fiscalização e punição de desvios de conduta praticados na gestão da coisa pública - vem sendo
deturpado.

Freqüentemente, ações civis públicas são propostas com denotada intenção política de ataque a determinado administrador ou gestão. Em outras ocasiões, ações de improbidade são ajuizadas de maneira indiscriminada, simplesmente com o fim de atender ao clamor de alguns agentes públicos que buscam mais os holofotes da imprensa do que a verdade.

De fato, o abuso recorrente na propositura de ações constitucionais destinadas à proteção do patrimônio público, além de provocar em algumas situações a inviabilização da própria atividade administrativa, gera situações vexatórias que desgastam irreparavelmente a honra e dignidade de
autoridades injustamente acusadas.

Tendo isso em vista, o presente projeto de lei tem a finalidade de garantir o uso responsável desses institutos processuais, obrigando o autor ou membro do Ministério Público que ajuíza ações de maneira temerária, com má-fé, intenção de promoção pessoal ou perseguição política a indenizar os prejuízos causados à autoridade injustiçada.

Certo é, que característica basilar do Estado Democrático de Direito é o fato de que ninguém está acima da lei. Assim, em caso de autores coletivos que praticam atos com desvios de finalidade, nada mais correto do que a sua devida responsabilização. Atuando de maneira irresponsável, procuradores e autores populares devem arcar com as conseqüências de atentados à boa imagem e honra dos administradores, nunca sendo demais lembrar que atos de improbidade podem ocorrer em ambos os lados.

Pelo exposto, clamo meus pares a aprovar o Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em de de 2007.

Deputado Paulo Maluf

Escrito por Fred às 22h03

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Manifesto: "'Lei Maluf' subverte a ordem jurídica"

No ato promovido nesta terça-feira (6/4) pela Procuradoria Regional da República da 3ª Região, com a presença de representantes do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Estado de São Paulo, de associações de classe do MP e de entidades da sociedade civil, foi lançado um manifesto contra a aprovação do projeto de lei conhecido como "Lei da Mordaça". O documento está disponível na página da PRR-3 na internet, para quem tiver interesse em aderir (*).

Eis a íntegra do manifesto:


Dia Nacional de Alerta contra a Lei Maluf

O sistema jurídico brasileiro prevê três ações específicas para controle dos atos da administração pública: ação civil pública, ação de improbidade e ação popular. Estes valiosos instrumentos jurídicos levam ao conhecimento do Poder Judiciário danos ao patrimônio público e aos direitos sociais e individuais indisponíveis. As ações são utilizadas para estabelecer e restabelecer a igualdade entre as pessoas, para proteger meio ambiente, saúde, educação, direitos do consumidor, e, finalmente, para punir agentes que desviarem recursos públicos, constrangendo-os à reparação.

O projeto de lei nº 265/07 subverte a ordem jurídica e inibe a atuação do Ministério Público e de todas as pessoas jurídicas e físicas legitimadas à propositura das ações civis
públicas, de improbidade e populares. O projeto quer sancionar, sem qualquer possibilidade de defesa, iniciativas consideradas temerárias, de má fé, para promoção pessoal ou perseguição política.

A legislação brasileira já prevê que, quando a ação não tiver sido promovida de maneira juridicamente adequada, a petição inicial não deverá, sequer, ser recebida. A ação será julgada improcedente se os fatos nela alegados não forem provados ou se o juiz não acolher o direito em que se fundamenta.

Toda disposição que reduza, ainda mais, as possibilidades de propositura das medidas jurídicas, será inconstitucional, porque impedirá que a República Brasileira procure seus objetivos, bem fixados no artigo 3º da Constituição, entre os quais está o de estabelecimento de sociedade livre, justa e solidária.

O projeto de lei nº 265/07 intimida e constrange o trabalho de membros do Ministério Público dedicados que, com coragem, bravura e persistência, têm enfrentado obstáculos na investigação de atos que lesam a sociedade e desviam recursos de suas finalidades originárias.

A atividade do Ministério Público já é suficientemente controlada pela Constituição, pela lei, pelo Poder Judiciário no exercício da jurisdição, por seus próprios órgãos de controle, pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

O projeto de lei º 265/07 não cria novo ou inusitado controle, mas constrange e inibe o cumprimento do dever.

É importante que a sociedade brasileira saiba que, se transformado em lei, o projeto colaborará para que danos aos direitos sociais e dos cidadãos, bem como danos ao patrimônio público, deixem de ser apurados, descobertos, reparados, penalizados.

E é para este alerta que estamos reunidos neste dia 6 de abril, repercutindo ato público que será realizado à tarde, em Brasília e em outras unidades de Ministério Público em todo o Brasil.

Neste dia nacional de alerta, repudiamos expressamente projeto de lei que nos penaliza por cumprir dever, esperando que o Congresso Nacional recuse a edição de ato normativo inconstitucional que fará, da impunidade, o lugar comum.

A recusa do projeto de lei nº 265/07 preserva o trabalho de todos aqueles que, comprometidos com a lisura, a honestidade e o adequado gerenciamento dos recursos públicos, estão envolvidos na realização dos objetivos da República Federativa do Brasil: sociedade livre, justa e solidária, erradicação da pobreza e redução das desigualdades, desenvolvimento nacional, promoção do bem de todos.

(*) http://www.prr3.mpf.gov.br/

Escrito por Fred às 22h01

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Membros do MP: propósito da 'Lei Maluf' é vingança

Trechos de artigo publicado na Folha (*), nesta terça-feira (6/4), sobre a "Lei da Mordaça", assinado por Rodrigo de Grandis, Procurador da República, Sílvio Marques, Promotor de Justiça, e Pedro Barbosa, Procurador-Regional da República --membros do Ministério Público que, nos últimos anos, investigaram Paulo Maluf:

(...)

"Não bastassem todos os defeitos, o projeto de lei surge como medida desnecessária, revelando, dessa forma, o seu real propósito: a vingança. Deveras, o Brasil já tem todo um conjunto de normas que responsabilizam a atuação ilegal dos membros do Ministério Público".

(...)

"O que não se pode admitir é a subversão do poder de legislar para atender interesses particulares daqueles que pretendem converter um repentino surto de moralismo em refúgio".

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 08h08

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Procuradoria faz ato público em SP contra "Lei Maluf"

Escrito por Fred às 08h06

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"Um passo para trás no combate à corrupção"

De Eduardo Nepomuceno de Sousa, Promotor de Justiça em Belo Horizonte (MG), sobre a "Lei da Mordaça" ou "Lei Maluf":

"O projeto de lei em comento é um verdadeiro atentado contra a democracia e exercício da cidadania. Antes mesmo de ser votado ou não, a simples existência da proposta mostra que o país deu um passo para trás no combate à impunidade e à corrupção. Lamentavelmente, a sociedade é refém de Parlamentares inescrupulosos, sem compromissos institucionais e/ou públicos, que atuam na defesa de interesses meramente pessoais/particulares. Poderia causar espanto a aprovação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, mas, sabendo de quem se trata, não há surpresa alguma. Enquanto os grandes países combatem a criminalidade com vigor e severidade, o Brasil tenta impedir a atuação dos órgãos de controle e fiscalização. Mais um ponto para o crime organizado e seus fiéis representantes".

Escrito por Fred às 08h05

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Em Porto Alegre, presos votam sem problemas

De Antonio Carlos de Holanda Cavalcanti, ex-administrador de presídio, ex-inspetor penitenciário, ex-delegado e atualmente corregedor na Superintendência dos Serviços Penitenciários de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, sobre o voto dos presos provisórios:

"Não vejo motivos para preocupações. Aqui no Rio Grande do Sul, no Presídio Central de Porto Alegre - o mais lotado e problemático do Brasil - na Penitenciária Feminina Madre Pelletier e em outras prisões, há várias eleições os presos provisórios votam, sem nunca ter acontecido nenhum problema, muito menos as tais influências das facções criminosas".

Escrito por Fred às 08h05

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Gilmar Mendes defende o voto em presídio

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, defende as eleições em presídios, mas admite que elas não ocorrerão onde houver risco à segurança, informa a Folha nesta terça-feira (6/4).

Segundo ele, o pleito de 2010 será um "aprendizado institucional".

Escrito por Fred às 08h03

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Procuradores fazem atos públicos contra "Lei Maluf"

A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) vai sediar amanhã, dia 6 de abril, a partir das 11 horas, ato público de repúdio ao Projeto de Lei nº 265/2007, conhecido como “Lei da Mordaça” ou “Lei Maluf”.

Iniciativa do deputado federal Paulo Maluf, o projeto de lei prevê sanções aos autores de ações civis públicas, populares e de improbidade promovidas contra agentes públicos quando ajuizamento tiver sido temerário, de má-fé, para promoção pessoal ou por perseguição política.

O projeto de lei atinge não apenas o Ministério Público, mas o cidadão ou associações que tiverem promovido, nas mesmas circunstâncias imprecisas e indeterminadas, ações populares e ações civis públicas. A mobilização visa mostrar à sociedade que o projeto de lei restringe independência do Ministério Público e o intimida a não cumprir, com autonomia, deveres previstos na Constituição.

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) realizará um ato contra o projeto de lei, em Brasília, a partir das 15 horas, na Procuradoria Geral da República (PGR).

Às 14 horas a Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR-5) reunirá em sua sede, no Recife, representantes de vários ramos do Ministério Público e de associações de classe para protestar contra aprovação da Lei da Mordaça. Atos em outras cidades também estão sendo organizados para ocorrer amanhã em todo o Brasil.

A PRR-3 entende que, se aprovada, a “Lei da Mordaça” traria enorme prejuízo à sociedade, pois limitaria em muito a atuação de todo Ministério Público no combate à corrupção e à impunidade. Manifesto de repúdio ao projeto de lei será lido no ato.

Além do MPSP e do MPF, outros ramos do Ministério Público, membros e associações da Justiça, representantes de entidades civis e ONGs foram convidados a participar do ato na PRR-3, que também será aberto ao público em geral.

Evento: Ato contra “Lei da Mordaça”
Data: 6 de abril (terça-feira), às 11 horas
Local: Auditório da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3)
Av. Brigadeiro Luís Antônio, 2020 - São Paulo

 

Escrito por Fred às 13h04

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Ajufe: Criar novos TRFs, sem construir palácios

Segundo informa a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), o presidente da Câmara Federal, Michel Temer (PMDB-SP), assumiu o compromisso de incluir como um dos itens para discussão na próxima reunião de líderes partidários, nesta semana, a inclusão na pauta da Câmara da Proposta de Emenda Constitucional 544, que cria quatro novos tribunais regionais federais no país: em Salvador (BA), Manaus (AM), Curitiba (PR) e Belo Horizonte (MG).

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, também participou da audiência com Temer. Recentemente, com o mesmo objetivo de buscar apoio para a proposta, magistrados participaram de encontro com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.

Os juízes federais Moacir Ferreira Ramos, Eduardo Cubas, Alexandre Vidigal, Sergio Wolney, João Cesar Ottoni de Matos, Regivano Fiorindo, Marcelo Basseto, Bruno Oliveira, Cleberson José Rocha, Roberto Wanderley e Marcelo Rebello Pinheiro foram inicialmente recebidos pelo senador Tião Viana (PT-AC), que acompanhou os magistrados na audiência com Temer.

Em nome dos juízes e da Ajufe, o juiz Moacir Ferreira Ramos afirmou que a criação dos novos tribunais não vai resultar em grande impacto financeiro porque o objetivo não é construir "palácios de Justiça", informa noticiário da Ajufe.

“Nosso objetivo com a criação dos novos TRFs é desafogar o Tribunal da 1ª Região que tem jurisdição sobre 13 estados e o Distrito Federal. Não pretendemos construir palácios para abrigar esses tribunais, mesmo porque algumas unidades da Federação já têm condições de receber esses tribunais”, afirmou.

Escrito por Fred às 07h13

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Ainda sobre o exercício das atividades judicantes

Enquanto discute-se no Brasil o processo sucessório nos Tribunais de Justiça, em que apenas os três desembargadores mais antigos podem concorrer às eleições, não raro para mandatos limitados pela aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, o "The New York Times" publica reportagem sobre a relutância do juiz John Paul Stevens de afastar-se da Suprema Corte dos Estados Unidos (*).

Ele completará 90 anos neste mês.

"Ainda há prós e contras a considerar", disse Stevens, que foi nomeado em 1975 pelo então presidente Gerald Ford.

(*) http://www.nytimes.com/2010/04/04/us/04stevens.html?hp

Escrito por Fred às 07h11

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Breve relato sobre processo judicial digital

Da ata da sessão ordinária de 10/2/2010 do Conselho da Justiça Federal, com relato do presidente, ministro Cesar Asfor Rocha, sobre visita de membros do Conselho aos tribunais regionais federais, de 3 a 8 de fevereiro, com a missão de avaliar o andamento dos trabalhos relativos ao processo judicial digital:
 

"Com relação à 3ª Região, ainda não havia sido apontada uma solução para a implantação de um sistema processual digital. É a região onde o atraso é mais acentuado".
 
Ainda segundo o relato, para o primeiro grau foi apresentada à área de tecnologia da informação do Conselho da Justiça Federal a alteração do plano de ação, indicando a opção de implantação do sistema da empresa MPS, que ainda deverá ser apreciado pelo CJF.

A partir desta segunda-feira, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entra no sistema digital, informa a assessoria de imprensa do TRF-4.

Escrito por Fred às 07h10

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Opiniões divergentes sobre o voto do preso

Em sua edição de sábado (3/4), a Folha (*) publicou opiniões de uma juíza e de um promotor, que responderam à seguinte pergunta: "O Brasil tem condições de garantir o direito de voto ao preso provisório?"

Eis trechos do artigo de Kenarik Boujikian Felippe, juíza de direito em São Paulo, co-fundadora e secretária do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia,
favorável à medida:

"Urge que as pessoas privadas de liberdade tenham interlocutores legítimos dentro do Estado, pois só assim a questão carcerária e de segurança não estará em mãos indevidas".

"O voto é garantido, inclusive para os presos condenados, em vários países, como Portugal, Alemanha, Holanda, Suécia, França, Grécia, Espanha, Noruega".

"Penitenciárias estão acostumadas com grande movimentação de pessoas em dias de visitas. Não é crível que o ingresso de cerca de três mesários por seção traga dificuldades".

"Já está declarado que é inconcebível continuar a negar a condição de pessoa para os presos e adolescentes internados, assim como faziam com as mulheres, que até pouco não podiam votar".

Eis trechos de artigo de Roberto Porto, promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado, em São Paulo, que considera legítima a ideia doutrinária, mas inaplicável em 2010 diante da atual situação do sistema prisional brasileiro:

"O sistema penitenciário brasileiro acabou se tornando um fator permanente de tensão social. De onde, então, aguardar a urgente eficiência exigida pela resolução aprovada pelo TSE?"

"Ainda que alguns Estados brasileiros, como Pernambuco, Sergipe e Pará, já tenham implementado, a título de experiência, a instalação de seções eleitorais dentro de alguns de seus presídios, devemos ter a coragem de admitir que o Estado brasileiro, de forma geral, ainda não tem condições de assegurar a tranquilidade necessária para a realização do processo eleitoral dentro do nosso sistema prisional".

"A política penitenciária recentemente implantada pelo governo paulista vem apresentando dados positivos, mas que não podem ser tidos como referência para a análise da medida que, na maioria dos demais Estados, certamente colocará em risco a integridade física e emocional de servidores eleitorais, bem como do processo eleitoral como um todo".

Na edição desta segunda-feira (5/3), a Folha (*) informa que os ministros Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, endossam as críticas de juízes e diretores de presídios sobre a possível interferência de facções criminosas, além de verem problemas logísticos para o voto do preso provisório nos locais onde houver "problemas insuperáveis".

(*) Acesso à íntegra dos artigos a assinantes do jornal e do UOL:

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz0304201008.htm

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz0304201009.htm

Escrito por Fred às 07h09

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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