Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

"Lei diferenciava o ladrão de tênis do ladrão de vida"

Da Promotora Maria José Miranda, em entrevista à repórter Juliana Linhares, da "Veja", sobre o caso do pedreiro Adimar Jesus da Silva:

A Lei de Execução Penal diz que, a partir de um sexto do cumprimento da pena, o preso pode progredir de regime, ou seja, entra em regime menos rigoroso. Enquanto esteve em vigor, a Lei dos Crimes Hediondos determinava que o praticante desse tipo de crime deveria cumprir dois terços da pena. Essa lei diferenciava o ladrão de tênis do ladrão de vida. Em fevereiro de 2006, em pleno Carnaval, o Supremo Tribunal Federal atentou a um pedido de revisão de pena de um estuprador e tornou inconstitucional a Lei dos Crimes Hediondos. Isso aconteceu porque a composição do Supremo conta com uma quantidade de ministros muito liberais que, no meu entender, excedem na proteção dos direitos e garantias dos criminosos. A decisão foi catastrófica para o país.

Escrito por Fred às 18h16

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"Executivo é o responsável pelo sistema prisional"

Sob o título "Caso Adimar Jesus da Silva - O juiz deve ser responsabilizado?", a Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) emitiu a seguinte nota pública:

O nobre Senador Magno Malta, respeitável em sua luta contra a pedofilia, afirma publicamente ser caso de instauração de processo contra o magistrado junto ao CNJ face ao deferimento do livramento condicional ao apenado Adimar Jesus da Silva que cometeu, logo após a soltura, bárbaros crimes em Luisiana, Estado de Goiás.

A Nota Pública, editada pela Vara de Execuções Penais e abaixo reproduzida, bem esclarece os fatos.

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES acrescenta:

a) Todo o processo teve o acompanhamento do Ministério Público que opinou pelo deferimento da medida. A mais, se erro houvesse, caberia a ele recorrer da decisão;

b) Não existe contradição entre laudos. O apenado foi examinado duas vezes, certo que o segundo laudo, feito após o tratamento indicado, não aponta QUALQUER DOENÇA MENTAL OU TRAZ RECOMENDAÇÕES OUTRAS, ou seja, os médicos atestam a melhora do paciente, apenas recomendando um acompanhamento em nível ambulatorial, nada mais.

c) A legislação brasileira não prevê o segragamento por hipotética possibilidade do cometimento de novos delitos.

d) O CNJ vem realizando mutirões e dando ênfase a soltura de apenados, aliás, tese defendida pelo Ministro Gilmar Mendes, Presidente do STF e do CNJ, em diversas manifestações públicas, inclusive com críticas severas à magistratura de 1º e de 2º Grau considerando-as excessivamente rigorosa na aplicação das medidas restritivas de liberdade.

e) As alterações legislativas abrandaram o cumprimento das penas, inclusive permitindo o livramento condicional para crimes hediondos e, hoje, já se fala em penas alternativas para traficantes de drogas. Quem elabora e vota as leis é o Poder Legislativo, com sanção do Poder Executivo, cabendo ao Poder Judiciário apenas cumprir a norma legal.

f) O exame criminológico, abolido por força de reforma legislativa, quando requisitado, e o foi, teve resultado favorável ao apenado.

g) O MM. Juiz de Direito, Dr. Luís Carlos de Miranda, Juiz Substituto e que deferiu o benefício, o fez à luz da prova dos autos e do Parecer favorável do Ministério Público.

h) Dentro das diretrizes de acompanhamento traçadas pelo laudo médico, o apenado deveria comparecer em Juízo periodicamente para comprovar o cumprimento das obrigações impostas, e, infelizmente, cometeu novos delitos.

É hora das autoridades constituídas, antes de lançar lama sobre o Poder Judiciário, ter a cautela de se inteirar dos fatos e passar para a mídia informações corretas.

Por fim, deveria o Congresso Nacional se devotar a reestudar todas as alterações feitas no Código Penal e de Processo Penal para corrigir falhas e erros, agora, diante do clamor público, imputados ao Poder Judiciário que apenas e, tão só, está julgando de acordo com o quanto Suas Excelências votaram e foi sancionado pelo Exmo. Sr. Presidente da República.

Ratificando a nota de lavra do e. Juiz de Direito Dr. Luis Martius Holanda Bezerra Junior, Juiz Titular da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF, a ANAMAGES destaca: O PODER JUDICIÁRIO NÃO É O RESPONSÁVEL PELO SISTEMA PRISIONAL, E SIM O EXECUTIVO; O PODER JUDICIÁRIO NÃO ELABORA AS LEIS, E SIM O PODER LEGISLATIVO; O PODER JUDICIÁRIO APENAS DECIDE À LUZ DA LEI E DAS PROVAS PRODUZIDAS.

BH, 13 de abril de 2.010
DES. ELPÍDIO DONIZETTI - PRESIDENTE
p/Diretoria Executiva da Anamages

Juiz Robson Barbosa de Azevedo
P/Diretoria Regional do Centro-Oeste


A seguir, os esclarecimentos divulgados pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal:

A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL, ante as informações veiculadas por vários meios de comunicação a respeito dos crimes contra a vida imputados a ADIMAR JESUS DA SILVA, perpetrados contra seis rapazes que residiam em Luziânia/GO, esclarece:

1) ADIMAR JESUS DA SILVA cumpria neste Juízo pena de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão pelos crimes de atentado violento ao pudor praticados no dia 02/11/2005, em Águas Claras/DF, quando foi preso em flagrante delito, posto que na primeira instância foi condenado à pena de 15 anos de reclusão, e, em segunda instância, por maioria de votos, obteve, por apelação, a redução da pena para aquele patamar, em regime inicialmente fechado (e não integralmente fechado), posto que o STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei nº 8072/90, que proibia a progressão de regime de cumprimento da pena para os crimes hediondos definidos por essa lei;

2) Apesar da edição da Lei nº 11464/07, em vigor desde 29.03.2007, que determina a progressão de regime após o cumprimento de 2/5 da pena fixada para os crimes hediondos, esta somente é aplicável aos crimes praticados após o início de sua vigência, razão pela qual todos os crimes perpetrados em data anterior, inclusive aqueles qualificados como hediondos, para fins de progressão de regime, exigem o cumprimento de um sexto (1/6) da pena.

3) No caso concreto, o apenado ADIMAR JESUS DA SILVA encontrava-se preso desde o dia 02/11/2005. Este Juízo determinou, após pedido do MP, a sua submissão a acompanhamento psicológico, por meio do ofício nº 11887 de 12.09.2007. Com o trânsito em julgado para o MP e para a Defesa do acórdão condenatório, presente o requisito objetivo (cumprimento de 1/6 da pena), o MP teve vista dos autos para se manifestar sobre a progressão de regime, mas, em 09.04.2008, solicitou, antes, a realização do exame criminológico, a que foi submetido o sentenciado em 28.05.2008, que recomendou a sua submissão a tratamento psicológico, conforme já determinado por este Juízo.

4) Com estes elementos, o MP manifestou-se no dia 09.06.2008, e requereu, ante a presença dos requisitos legais, a progressão para o regime semiaberto, sem a concessão dos benefícios externos, para que fosse providenciado o tratamento acima indicado, bem como o acompanhamento pela Seção Psicossocial deste Juízo, pleitos esses que foram deferidos por decisão datada do dia 14.07.2008, além de se determinar a realização de visita domiciliar para orientar futura concessão de benefícios externos;

5) No dia 09.03.2009 houve nova determinação deste Juízo, para que o apenado fosse imediatamente submetido a programa de acompanhamento psicológico com encontros no mínimo semanais, com encaminhamento à rede pública de saúde, caso necessário e assinalou o prazo improrrogável de 30 dias para o encaminhamento a este Juízo do primeiro relatório, e que fosse submetido a avaliação psiquiátrica, tudo em conformidade com o laudo de exame criminológico;

6) Vieram aos autos os relatórios datados de 11/05/2009 e 18/05/2009. No primeiro, o psicológico, relatou-se que ele já fora atendido por psicólogo outras 02 vezes na PDF 2, bem como que sempre se apresentou com polidez e coerência de pensamento e demonstrou crítica acerca dos comportamentos a ele atribuídos. No segundo, o psiquiátrico, informa-se que não demonstra possuir doença mental, nem necessitar de medicação controlada e que a continuidade de atendimento psicológico fica condicionada à avaliação de tal necessidade por parte do psicólogo do sistema prisional;

7) Ante as informações trazidas aos autos, houve o deferimento das saídas temporárias quinzenais no dia 31.08.2009 e do trabalho externo em 13.10.2009. Frise-se que em todos os relatórios carcerários acostados aos autos não houve qualquer notícia a respeito de faltas do apenado no ambiente carcerário, ou seja, possuía bom comportamento dentro do sistema prisional;

8) Presentes os requisitos objetivo (1/6 da pena no regime semiaberto) e subjetivo (bom comportamento carcerário), o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da progressão de regime e, assim, este Juízo proferiu decisão de deferimento da progressão para o regime aberto no dia 18.12.2009, e requisitou o apenado para a audiência admonitória realizada no dia 23.12.2009;

9) Os autos foram redistribuídos à Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA, juízo competente para o acompanhamento dos condenados que cumprem pena em regime aberto ou quando a sanção for substituída por penas restritivas de direito, como a prestação de serviços à comunidade;

10) Por fim, cabe pontuar que este Juízo não praticou qualquer ilegalidade, ao contrário, verifica-se no presente caso a adoção das cautelas necessárias, mas, infelizmente, não há como antever que certos condenados agraciados com benefícios externos ou a progressão para o regime menos rigoroso irão cometer atos tão graves como os noticiados recentemente pela mídia, e a atitude do sentenciado acima nominado não deve resultar em prejuízo para as centenas de condenados que cumprem regularmente a sua punição.

Brasília-DF, 12 de abril de 2010.
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Escrito por Fred às 18h05

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'Que a barbárie traga luz para uma nova receita'

Sob o título "Breve reflexão sobre a prisão e os crimes de Luziânia" (*), o texto a seguir é de autoria do promotor de Justiça Haroldo Caetano da Silva, de Goiânia (GO). O promotor é autor do livro “Ensaio sobre a pena de prisão” (Juruá, 2009):

Esqueça tudo o que você ouviu sobre função preventiva do cárcere. Prisão não é lugar de reeducação, tampouco tem função ressocializadora. Prisão é espaço de castigo. E só. Preso é preso mesmo. Por favor, não o chame de “reeducando”.

Se nos presídios bem estruturados dos países civilizados a prisão não melhora o criminoso, nas nossas masmorras ela aniquila o sujeito. O que é comemorado pelo senso comum como justo castigo (“preso tem é que sofrer mesmo”) é, também, fator que leva ao incremento da criminalidade mais violenta. A reincidência, praticamente única porta que se abre ao ex-detento, demonstra esse fato.

Ressocialização não passa de um discurso mentiroso e vazio, construído para justificar o encarceramento de homens e mulheres que um dia cometeram crimes. Dessa “bela mentira”, que trato em meu “Ensaio sobre a pena de prisão” (Juruá, 2009), é que nasce a progressão prisional e os regimes semiaberto e aberto, “mais suaves”, de cumprimento da pena, como se o preso fosse uma máquina programável, objeto dessa prática que melhoraria gradativamente o criminoso: a prisão. Tais regimes prisionais merecem reflexão serena. Ou o homem deve estar preso ou em liberdade. Esse meio termo do regime semiaberto, nos moldes atuais, apresenta-se insustentável.

Reflexo da desumanização daquele que vai para a prisão, o sujeito que chega ao semiaberto está certamente em piores condições do que antes. Surpresa haveria se ocorresse o contrário. O que esperar desse homem desumanizado? Que seja dócil, amável, respeitador dos seus semelhantes? O criminoso, tratado como coisa desde a primeira detenção, em que foi transportado como bagagem em porta-malas de viaturas policiais (você já parou para pensar sobre essa prática tão comum?), deve agora, após anos de confinamento em espaços altamente degradados, comportar-se de forma exemplar... Fala sério!

Os crimes de Luziânia aconteceram não porque soltaram um bandido perigoso, mas porque um homem brutalizado, com a saúde mental comprometida, bastante piorado após um longo período de encarceramento, foi devolvido pelo sistema penal ao seu meio. Não se pode sequer afirmar que alcançou a liberdade(!?). Basta examinar qualquer preso brasileiro para que se detecte o comprometimento, em maior ou menor intensidade, de sua saúde mental, muitas vezes com transtornos severos, preexistentes ou agravados pelo cárcere. Embora não seja fator isolado, o tratamento ruim que o senso comum propõe para os presos tem esse efeito colateral.

Agora virão as propostas emergenciais de sempre, de forma a incrementar o discurso da vingança nos momentos de comoção em que se clama por justiça: aumento das penas, pena de morte, redução da idade penal, prisão perpétua, exames psicológicos para avaliar a liberação de presos etc. Acontece que as receitas de sempre trarão previsivelmente os resultados de sempre. E daqui a pouco teremos novas tragédias, derivadas desse comportamento da sociedade brasileira que, tal qual faz o avestruz, esconde a cabeça na areia ao primeiro sinal de perigo.

Isso quando, escapando do discurso fácil, poderia o momento ser aproveitado para um repensar do cárcere, sobre bases mais verdadeiras e consentâneas com a sua função. Afinal, prisão é castigo, sim. Aliás, é só isso mesmo! Mas deve ser aplicada e executada de forma que respeite a condição humana do preso. A barbárie cometida contra os jovens de Luziânia, cidade tão próxima do centro das decisões nacionais, talvez possa trazer luz e iluminar esse caminho e, sob uma receita nova, fazer alguma diferença.

(*) O texto também foi publicado nos jornais "Correio Braziliense" e "O Popular", de Goiânia.

Escrito por Fred às 10h05

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Operação Anaconda: ministro Marco Aurélio nega liminar a Subprocurador-Geral da República

O ministro Marco Aurélio indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado em 23 de março último pelo Subprocurador-Geral da República Antônio Augusto César, que busca anular decisão do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) em processo disciplinar (*).

Antônio Augusto César ficou em evidência em 2003, quando a Polícia Federal e o Ministério Público Federal descobriram que o Subprocurador atuava como advogado em escritório instalado num dos principais locais alvo das operações de busca e apreensão na Operação Anaconda [ação que desbaratou quadrilha que negociava decisões judiciais na Justiça Federal em São Paulo].

O CNMP puniu o Subprocurador com 90 dias de suspensão e determinou o encaminhamento do processo ao Procurador-Geral da República para eventual propositura de ação judicial para perda do cargo ou cassação da aposentadoria.

O motivo seria a prática de ato de improbidade administrativa, com a suspeita de falsa declaração de renda e patrimônio apresentada à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério Público.

Antônio Augusto César é representado pelo advogado Nabor Bulhões.

Em sua defesa, alegou que houve abuso, pois regularizou perante a Receita Federal o que havia declarado.  Argumentou com a impossibilidade de aplicação da pena, diante de sua condição de agente político, que não estaria sujeito ao regime da Lei de Improbidade Administrativa.

Alegou, ainda, que foram desconsiderados argumentos e documentos comprovando o não cometimento das faltas imputadas e a prescrição de eventuais sanções.

O Subprocurador requereu a concessão de liminar, apontando o risco de iminente propositura de ação judicial visando à perda do cargo. Pleiteou a suspensão do ato do CNMP até o exame de mérito do mandado de segurança.

O relator anotou a rejeição de dois outros pedidos de liminar voltados contra atos do  CNMP no mesmo processo disciplinar (**).

Ao indeferir a liminar, no último dia 8, o ministro Marco Aurélio afirmou que "o contexto não revela quadro a ditar a atuação precária e efêmera objetivando suspender o ato do Conselho Nacional do Ministério Público. De um lado, não surge relevância maior a levar à providência e, de outro, não há risco considerada a possibilidade de ajuizamento de ação visando à perda do cargo público, a desaguar em situação irreversível".

(*) MS 28.714/DF

(**) MS 26.609/DF e MS 28.068/DF

Escrito por Fred às 07h27

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CJF flexibiliza uso de veículos por juízes federais

O Conselho da Justiça Federal publicou a Resolução 99, que altera resolução anterior e flexibiliza as diretrizes para uso de veículos oficiais por juízes de primeiro grau. O conselho atendeu a pedido formulado pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), cujo presidente é membro do órgão, sem direito a voto.

A resolução alterada (nº 72/2009) estabelecia que os veículos do Grupo B (veículos de transporte institucional, de porte médio, tipo sedan) tinham como finalidade o "transporte, em objeto de serviço, dos juízes de segundo grau e dos juízes diretores de foro e diretores de subseções judiciárias".

Parágrafo introduzido pela nova resolução também considera objeto de serviço "o deslocamento de juízes de primeiro grau, nas seguintes hipóteses: a) participação em evento oficial; b) exercício de jurisdição temporária em local distinto da sede permanente e c) prática de atos processuais em local distinto da sede permanente".

Um outro parágrafo, introduzido no mesmo artigo, estabelece que "fica permitida a utilização dos veículos da frota oficial atual, assim considerados aqueles adquiridos até a Resolução nº 72/2009, por juízes de primeira instância que não estejam no exercício da direção do foro ou de subseção judiciária".

Ainda na resolução anterior, o parágrafo único do Artigo 8º estabelecia que, "após o objeto do deslocamento, os veículos deverão ser recolhidos à unidade competente, em garagens ou locais previamente determinados e sob vigilância, onde possam estar a salvo de danos, furtos e roubos, não se admitindo a sua guarda em residência de magistrados, de servidores ou de seus condutores".

A nova resolução introduziu na última determinação o seguinte trecho grifado:

(...) "não se admitindo sua guarda em residência de magistrados, de servidores ou de seus condutores, salvo autorização escrita do Presidente do Tribunal".

Escrito por Fred às 14h15

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Cacciola: STF permite análise de progressão

Por oito votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a liberdade pedida pela defesa do ex-banqueiro Salvatore Cacciola no Habeas Corpus 98145, mas, por cinco votos a quatro, concedeu de ofício a ordem para o juiz competente avaliar a possibilidade de progressão de regime [ou seja, aguardar a conclusão do processo em regime semiaberto].

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, votou para negar a liberdade e foi acompanhada pelos ministros Celso de Mello, Ayres Britto, Ellen Gracie e Gilmar Mendes.

Quem abriu a divergência foi o ministro Dias Toffoli, que apesar de também negar o pedido da defesa quanto à liberdade, sugeriu a possibilidade de analisar a progressão de regime. Em seus cálculos, considerando os 13 anos de condenação, Cacciola alcançou um sexto da pena ao cumprir 26 meses, e ele já está preso há 31 meses. Isso desconsiderando os 37 dias em que ficou preso em 2000.

Esse entendimento foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Marco Aurélio e Gilmar Mendes.

Além de acompanhar a divergência, o ministro Marco Aurélio concedia o pedido da defesa para que o ex-banqueiro aguardasse o julgamento em liberdade.

Cacciola foi condenado a 13 anos de reclusão por gestão fraudulenta do Banco Marka e por corrupção de servidor público (do Banco Central). Ele teria causado um prejuízo de R$ 1,5 bilhão aos cofres públicos.

Escrito por Fred às 17h58

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AMB: Crimes em Luziânia e bodes expiatórios

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) emitiu nota pública sobre os crimes que vitimaram adolescentes em Luziânia. A entidade presta solidariedade às famílias das vítimas, defende a atuação do magistrado e a autonomia da jurisdição. E volta a pregar a necessidade de reforma da legislação penal, de melhorias no sistema carcerário e no acompanhamento da liberdade condicional.

Eis a íntegra da nota:
 
A série de crimes bárbaros que vitimaram adolescentes em Luziânia, cidade do entorno de Brasília, suscita debates acalorados acerca da atuação dos juízes no caso. A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) se solidariza com as famílias vitimadas e vem a público manifestar o seguinte:
 
Os juízes decidem sempre de acordo com a lei, baseando-se em laudos técnicos e informações sobre o comportamento do apenado durante o cárcere. O último laudo do processo, no qual o magistrado se embasou, atestava que o apenado não era portador de doença mental e não necessitava de tratamento medicamentoso. Além disso, o condenado já havia cumprido o tempo necessário da pena para obter a liberdade condicional e apresentava bom comportamento na prisão. Ou seja, todos os elementos constantes no processo atendiam aos requisitos legais para a libertação do apenado.
 
Na decisão, o juiz não só acatou às questões objetivas e subjetivas como também seguiu orientação do CNJ de conceder liberdade aos presos que atenderem às exigências legais para o benefício. O Ministério Público, que acompanhava o caso, manifestou-se favoravelmente à decisão.
 
A independência do juiz em julgar é a base do Estado Democrático de Direito. Questionar esse princípio equivale a colocar em risco o equilíbrio do sistema constitucional. A comoção causada pelo episódio não pode servir de base para fragilizar princípios que garantem a mais equânime aplicação da Justiça. Dessa forma, não cabe aos demais Poderes interferir na autonomia da jurisdição.
 
Independentemente do episódio específico, há aperfeiçoamentos que precisam ser desenvolvidos para melhorar a prestação jurisdicional. A cada novo crime bárbaro, volta-se a discutir a necessidade de reforma da legislação penal, cujo projeto está em tramitação no Senado Federal aguardando uma decisão dos senhores parlamentares. Em termos estruturais, é preciso ainda melhorar as condições para os profissionais do sistema carcerário emitirem laudos que reflitam a real situação dos acusados e os mecanismos de acompanhamento do cumprimento de liberdade condicional.

Ao invés de buscar bodes expiatórios para problemas que são estruturais, representantes do poder público precisam caminhar para a modernização de processos e procedimentos de forma a elevar a qualidade e a segurança da aplicação da Justiça.
 
Mozart Valadares Pires
Presidente

Escrito por Fred às 16h10

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Ajufesp volta a defender o juiz Fausto De Sanctis

Eis a íntegra de nota pública distribuída pela Ajufesp (Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul), a propósito de entrevista concedida pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal:

A AJUFESP – ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DE SP E MS vem a público para discordar de manifestação atribuída ao ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal - STF, em entrevista concedida ao Jornal O Estado de S. Paulo, edição de 15/04/2010.

O jornal destaca como conceito do presidente do STF: “De Sanctis, ao mandar prender Daniel Dantas, quis desmoralizar a decisão do STF”.

Reiteramos a posição externada por ocasião de outras manifestações públicas do ministro Gilmar Mendes.

No Estado Democrático de Direito, o juiz é independente em suas decisões. Tanto Gilmar Mendes, como Fausto de Sanctis, gozam dessa garantia. Discordar de uma decisão e decidir de forma contrária é natural na democracia e na ordem constitucional. Ao proferir decisão judicial, um magistrado exerce as suas prerrogativas constitucionais, pedra fundamental da autonomia e independência do Poder Judiciário. É incoerente afirmar que ao assim proceder, Fausto de Sanctis quis desmoralizar a mais alta Corte do país.

Gilmar Mendes teve méritos em sua passagem pela presidência do STF e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, foi dinâmico e atuante. Afirmações como a que ora repudiamos são desnecessárias e impróprias.

São Paulo, 15 de abril de 2010

Ricardo de Castro Nascimento

Presidente da Ajufesp

Escrito por Fred às 16h08

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GAFI/FATF faz avaliação sobre lavagem de dinheiro

O Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, designou a Procuradora Regional da República Carla Veríssimo de Carli, para representar o Ministério Público Federal na reunião com a equipe de avaliadores do Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem de Dinheiro (GAFI/FATF), em Paris, de 26 a 28 de abril.

Escrito por Fred às 16h06

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Toffoli manda PF ouvir deputado dono de castelo

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou à Polícia Federal a oitiva, a convite, do deputado federal Edmar Moreira (PR-MG), em inquérito instaurado por requisição do Procurador-geral da República (*).

Ex-capitão da Polícia Militar, Edmar ficou em evidência com a revelação de que é proprietário de um castelo em São João Nepomuceno (MG).

O parlamentar é suspeito da prática dos crimes de apropriação indébita previdenciária e falsidade ideológica.

Ele teria se retirado do quadro societário das empresas F. Moreira Empresa de Segurança e Vigilância Ltda. e Empresa de Segurança de Estabelecimento de Crédito Itatiaia Ltda. e estaria repassando patrimônio a pessoas interpostas.

Para o Ministério Público Federal, dois sócios que ingressaram naquelas empresas em 2006 não teriam patrimônio para adquirir as cotas do capital social que totalizam R$ 5,574 milhões.

Segundo a acusação, Edmar estaria se resguardando de eventuais condenações e restrições patrimoniais com a decretação de falência dessas empresas.

A Empresa de Segurança de Estabelecimento de Crédito Itatiaia Ltda. possui R$ 36,3 milhões em débitos previdenciários. A falência das duas empresas foi decretada pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (**).

O ministro Toffoli deferiu as diligências solicitadas pelo MPF: requisição das declarações de imposto de renda, levantamento de registros de imóveis, em Minas Gerais e em São Paulo, e a oitiva do parlamentar e dos ex-sócios das duas empresas.

Nos últimos dois dias, o Blog não conseguiu ouvir o deputado Edmar Moreira, por telefone, em seu gabinete em Brasília, tendo enviado mensagem solicitando manifestação do parlamentar.

(*) Inquérito 2.928
(**) Processo nº 583.00.2007.134334-7

 

Escrito por Fred às 08h05

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Anistia: Grau nega pedido para audiência pública

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou pedido da Ordem dos Advogados do Brasil para a realização de audiência pública sobre a Lei de Anistia. Grau é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153), que contesta a interpretação dada à Lei nº 6.683/1979. O julgamento da ação, previsto para realizar-se na última quarta-feira, foi adiado sine die.

Para o relator, o debate e a oitiva de "especialistas de renome internacional" apenas retardariam o exame da questão e redundariam "em inútil demora no julgamento".

Segundo a petição inicial assinada pelos advogados Fábio Konder Comparato e Maurício Gentil Monteiro, "trata-se de saber se houve ou não anistia dos agentes públicos responsáveis, entre outros crimes, pela prática de homicídio, desaparecimento forçado, abuso de autoridade, lesões corporais, estupro e atentado violento ao pudor contra opositores políticos ao regime militar (1964/1985)".

A Procuradoria-Geral da República e a Advocacia Geral da União opinaram pela improcedência da ação.

Eis a decisão do relator:

O arguente, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, requer, em petição encaminhada a este Tribunal por meio eletrônico, a realização de audiência pública.

2.Diz que a relevância da matéria de que tratam estes autos demandaria o debate e a oitiva de “especialistas de renome internacional”. A ação foi proposta em outubro de 2008. Apenas agora alega essa circunstância.

3.Os argumentos aportados aos autos pelo arguente não demonstram suficientemente a necessidade de realização da audiência pública ora requerida, que se prestaria unicamente a retardar o exame da questão arguida. Nada mais.

4.Os autos estão instruídos de modo bastante, permitindo o perfeito entendimento da questão debatida nesta arguição de descumprimento de preceito fundamental. O pedido suscitado longo tempo após sua propositura redundaria em inútil demora no julgamento do feito.

Indefiro-o.

Publique-se.

Brasília, 8 de abril de 2010.

Ministro Eros Grau
- Relator -

Escrito por Fred às 08h04

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Respostas de Lula ao relator da ação do mensalão

Presidente diz que soube do esquema por Jefferson

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou ao ministro Joaquim Barbosa, relator da Ação Penal 470, que tomou conhecimento do “mensalão” pelo ex-deputado Roberto Jefferson (PTB).

A seguir, a informação divulgada no site do Supremo Tribunal Federal:


Arrolado como testemunha por cinco dos 40 réus na Ação Penal  470 (mensalão) em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou ao relator da ação, ministro Joaquim Barbosa, que tomou conhecimento do chamado “mensalão”, por meio do presidente do PTB, deputado cassado Roberto Jefferson (RJ), ao final de uma reunião no primeiro semestre de 2005.

A resposta foi dada a questão formulada pelo Ministério Público Federal (MPF), autor da ação que investiga o suposto pagamento de propina a parlamentares em troca de seu apoio a assuntos de interesse do governo na Câmara dos Deputados.

O questionário do MPF foi encaminhado ao presidente juntamente com questões formuladas pelos réus que arrolaram o presidente como testemunha. São eles o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), ex-presidente da Câmara dos Deputados; os ex-deputados Professor Luizinho (PT-SP), ex-líder do governo petista na Câmara, e José Janene (PR), ex-líder do PP na Câmara; Luiz Gushiken, ex-titular  da Secretaria de Comunicação Social (SECOM), durante o primeiro mandato do presidente, e José Dirceu, ex-ministro-chefe da Casas Civil.

Mensalão

“Pelo que me lembro, ao final de reunião no primeiro semestre de 2005, e na presença de Aldo Rebelo (deputado do PCdoB-SP, ex-presidente da Câmara dos Deputados); Walfrido dos Mares Guia (ex-ministro do Turismo e das Relações Institucionais), Arlindo Chinaglia (deputado pelo PT-SP e ex-presidente da Câmara) e José Múcio Monteiro (ex-ministro das Relações Institucionais e atual ministro do Tribunal de Contas da União - TCU), Roberto Jefferson fez menção ao assunto”, afirma o presidente da República, em resposta a questionamento do MPF.

“Então, solicitei ao Aldo Rebelo e ao Arlindo Chinaglia que verificassem se as afirmações procediam”, acrescentou o presidente. “Posteriormente, fui informado de que uma matéria sobre o assunto havia sido publicada em 2004 no ‘Jornal do Brasil’, resultante na abertura de dois procedimentos na Câmara dos Deputados. Um destes, inclusive, teria sido encaminhado pela própria Casa (Câmara dos Deputados) ao procurador-geral da República”.

Em suas respostas ao questionário dos réus, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, indagado sobre o conceito que tem sobre eles, respondeu, nos primeiros quatro casos, desconhecer qualquer fato que os desabone.

Já quanto no questionado referente ao ex-deputado José Janene – acusado de ser destinatário de R$ 4,1 milhões repassados pelo esquema operado pelo publicitário Marcos Valério Fernandes de Souza, tido como principal operador do “mensalão -, disse que participou de reuniões com ele em quatro oportunidades, entre agosto de 2003 e maio de 2005, “sempre na presença de lideranças e deputados de outros partidos da base aliada”, negando que tivesse mantido qualquer reunião privada com ele.

O presidente disse, também, que não conhece o publicitário Marcos Valério Fernandes de Souza e, por conseguinte, negou que Valério alguma vez tivesse estado na residência oficial da Granja do Torto durante sua gestão.

Negou, também, que José Janene tivesse discutido com ele alguma questão relacionada às reformas tributária e previdenciária ou solicitado qualquer tipo de vantagem. O mesmo ele disse do ex-líder na Câmara Professor Luizinho.

Lula disse conhecer João Paulo Cunha, Professor Luizinho, José Dirceu e Luiz Gushiken da militância do PT, ressaltando que eles fazem parte do “quadro histórico” da agremiação. Quanto a Cunha, disse desconhecer qualquer irregularidade ocorrida na Presidência da Câmara sob sua gestão.

Relativamente a José Dirceu, disse que, em 2002, na qualidade de presidente do PT, ele foi coordenador-geral da campanha presidencial, mas não sabe se, nessa condição, Dirceu tratou de assuntos financeiros diretamente. Disse, também, não ter conhecimento de que o ex-chefe da Casa Civil tenha praticado qualquer ato indevido para beneficiar entidades privadas, quando exercia aquela função.

Afirmou, também, desconhecer que José Dirceu tenha praticado qualquer ilicitude quando da votação da reforma da Previdência pelo Congresso Nacional e da reforma tributária na Câmara dos Deputados.

Por fim, também em resposta a um questionamento sobre José Dirceu, o presidente disse não vislumbrar irregularidade na concessão, por ministro de Estado, de audiência oficial a representantes de segmentos econômicos e sociais do país.

Questionado pelo Ministério Público Federal sobre o suposto financiamento do antigo PL pelo PT, negou que alguma vez o ex-presidente do PL, ex-deputado Valdemar da Costa Neto (SP), lhe tivesse cobrado uma suposta dívida do PT para com o PL. Disse, também, que a negociação para formação de chapa do PT com o PL deve ter sido negociada pelas direções dos dois partidos. Já quanto à negociação para o PTB ingressar na base aliada, disse não saber quem a protagonizou, nem se recordar de quando aquele partido ingressou na base aliada.

Por outro lado, disse não saber qual foi o montante da dívida remanescente do comitê de sua campanha de 2002. Também respondeu negativamente a uma pergunta sobre se o publicitário Duda Mendonça, autor de sua campanha, ou qualquer outra pessoa, durante ou após a campanha presidencial de 2002, o informou da existência de débito do comitê de campanha para com ele ou com sua empresa.

O presidente disse, ainda, que não teve conhecimento de empréstimos tomados pelo PT junto aos bancos Rural e BMG e a Marcos Valério e suas empresas.

Escrito por Fred às 13h23

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Supremo pode ter unidade da PF para agilizar ações

O Supremo Tribunal Federal estuda mudança no regimento para montar uma força-tarefa contra os crimes cometidos por deputados, senadores e ministros: uma unidade da Polícia Federal ficaria à disposição do tribunal para tornar mais ágeis as diligências necessárias para julgar os processos contra políticos.

Reportagem de Felipe Recondo, Mariangela Gallucci e Fausto Macedo, do jornal "O Estado de S.Paulo", revela que a alteração do regimento é uma proposta dos ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluzo e pode ser aprovada antes da posse do próximo presidente do órgão.

Escrito por Fred às 10h09

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Naves notifica denunciados da Operação Pasárgada

O ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça, determinou, no último dia 6, a notificação dos denunciados na "Operação Pasárgada", para que respondam à denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal que alcança, entre outros, magistrados e servidores da Justiça Federal em Minas Gerais. O relator determinou também a remessa de cópia da denúncia aos acusados.

No dia 23 de março, o subprocurador-geral da República Carlos Eduardo Vasconcelos registrou a demora de Naves em despachar na ação penal (*), pedindo-lhe que praticasse os atos devidos ou indicasse as razões pelas quais deixava de fazê-lo.

Segundo informou então a assessoria de imprensa da Procuradoria Geral da República, já se haviam passado 25 dias sem nenhuma providência, “nem mesmo a protocolar expedição de ofícios para a notificação dos denunciados”.

Foram denunciados pelo MPF Francisco de Assis Betti e Ângela Maria Catão Alves, desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Weliton Militão dos Santos, juiz federal titular da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais; Aníbal Brasileiro da Costa, oficial de Justiça e diretor da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais; Wander Rocha Tanure, servidor aposentado da Justiça Federal, advogado e despachante; Paulo Sobrinho de Sá Cruz, representante comercial e dono da PCM Consultoria Municipal; e Francisco de Fátima Sampaio de Araújo, gerente do posto de atendimento bancário da Caixa Econômica Federal da Justiça Federal de Belo Horizonte.

Eles são acusados de montar um esquema de venda de liminares e sentenças para a liberação indevida do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a prefeituras mineiras em débito com o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). Além disso, o plano permitiu a expedição ilegal de certidão negativa de débitos e a exclusão do nome da cidade do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Em seu despacho, o relator determina que se risquem passagens da denúncia e faz o seguinte registro sobre o pedido do MPF:

No tópico 1.3 da denúncia, trata o Ministério Público de "desmembramentos temáticos, extração e remessa de cópias, conversão em inquérito policial", requerendo, ao final "o desmembramento do feito através da extração de cópias integrais dos autos". Ora, não foi esse o procedimento que propus em 8.10.09 – objetivando pôr ordem nas coisas – e que foi objeto de irresignação do Ministério Público Federal? Enfim, examinarei, após as respostas, todos os requerimentos feitos pelo Ministério Público Federal.

(*) Apn 626

Escrito por Fred às 09h03

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Câmara aprova lei de acesso a informações públicas

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13/4), o projeto de lei de acesso a informações públicas.

Eis comentário do jornalista Fernando Rodrigues, da Folha, em seu blog:

"O principal avanço é o fim do instrumento do chamado sigilo eterno. Hoje, sem a lei, qualquer documento pode ficar indefinidamente guardado. Com a nova regra, papéis públicos ultrassecretos podem ser classificados por até 25 anos, com uma única renovação desse prazo possível. Ou seja, o prazo máximo é de 50 anos de sigilo.

A lei de acesso brasileira também tem uma abrangência inaudita em comparação com outros países –mesmo com a regra dos Estados Unidos, vigente desde 1966. Aqui, a norma será obrigatória para todos os níveis de governo (prefeituras, Estados e União) e todas as instâncias de poder (Legislativo, Executivo e Judiciário)".

O projeto depende de discussão e aprovação no Senado.

Escrito por Fred às 09h00

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Entidade emite nota de repúdio a remoção de juíza

O Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho (Ipeatra) emitiu nota oficial de solidariedade à juíza Márcia Novaes Guedes, titular da Vara do Trabalho de Guanambi (BA), removida compulsoriamente por decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em processo disciplinar.

Eis a íntegra da manifestação:

NOTA OFICIAL
 
O INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AVANÇADOS DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - IPEATRA, no seu compromisso de defender o Estado Democrático de Direito, a autonomia e a independência dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, vem manifestar seu repúdio veemente acerca da punição disciplinar de remoção compulsória aplicada à Juíza Márcia Novaes Guedes, Titular da Vara do Trabalho de Guanambi/BA.
 
A inamovibilidade é uma prerrogativa funcional dos magistrados que visa a garantir sua independência, já que podem decidir sem o risco de serem removidos do local onde atuam, caso essas decisões venham a contrariar interesses superalternos.
 
Essa prerrogativa também constitui uma garantia de que o jurisdicionado terá seu litígio julgado pelo juiz natural, isto é, aquele cuja atuação se justifique a partir de critérios abstratos e pré-determinados, estabelecidos em lei.
 
O respeito à garantia da inamovibilidade é requisito imprescindível à caracterização de um Poder Judiciário independente e, por consequência, do Estado Democrático e Republicano de Direito.
 
Nesse contexto, o IPEATRA ressalta a sua confiança na atuação imparcial, fundada na verdade e na justiça da Juíza Márcia Novaes Guedes, magistrada que sempre esteve comprometida com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
 
O IPEATRA penhora sua solidariedade à Juíza Márcia Novaes Guedes e confia que as instituições democráticas repararão o equívoco cometido.
 
Carlos Eduardo Oliveira Dias
Presidente
 
João Batista Martins César
Vice Presidente

Escrito por Fred às 08h34

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Mineiros Naves e Gonçalves se despedem do STJ

Ministros são homenageados pela Corte Especial

Os ministros Nilson Naves e Fernando Gonçalves se despediram, nesta segunda-feira (12/4), do Superior Tribunal de Justiça. Os dois foram homenageados pela Corte Especial, informa a assessoria do STJ.

Naves e Gonçalves se aposentam às vésperas de completarem 70 anos, limite constitucional máximo para exercer as atividades perante a Corte. Ambos nasceram em 28 de abril de 1940, em Minas Gerais. O ministro Nilson Naves, em Lavras; o ministro Fernando Gonçalves, em Belo Horizonte, capital onde os dois se formaram na mesma Universidade Federal.

O decano Nilson Naves é membro da Casa desde sua fundação, e é o último dos ministros do antigo Tribunal Federal de Recursos, o TFR, cuja estrutura deu origem ao STJ.

O ministro Fernando Gonçalves ocupa o cargo de ministro do STJ desde 1996. Antes, atuou como juiz de Direito e procurador da República em Minas Gerais e juiz federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A aposentadoria de dois ministros mineiros estimula as especulações sobre indicações. Em Minas, o ex-procurador geral de Justiça Jarbas Soares é apontado como candidato a uma vaga no STJ, com o apoio de Aécio Neves. Soares é autor de artigo recentemente publicado no "Estado de Minas", sob o título "O bom mineiro Nilson", uma escancarada homenagem a Nilson Naves.

Com a preterição recente do desembargador Baía Borges (Borges é presidente do TRE-MG, único juiz de carreira da lista tríplice enviada ao Lula pelo STJ), eis a aposta que se faz naquele Estado: a preterição de um mineiro abre espaço para a futura nomeação de outro.

 

Escrito por Fred às 08h12

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STF adia julgamento de ação sobre Lei da Anistia

Em função da "importância e complexidade da questão", e para que o processo seja analisado com o quórum completo, a presidência do Supremo Tribunal Federal decidiu adiar o julgamento da ação que contesta a interpretação da Lei de Anistia, que estava marcado para esta quarta-feira. Não há previsão para nova data.

Eis a nota divulgada pela assessoria de imprensa do STF:


A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, que contesta a Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79), não entrará na pauta da sessão ordinária desta quarta-feira (14) como estava previsto.

Embora haja o quórum mínimo exigido para análise de matéria constitucional (oito ministros), a Presidência do STF decidiu adiar o julgamento em razão da importância e complexidade da questão, o que recomenda a análise do processo com quórum completo. Ainda não há previsão acerca da nova data para julgamento do processo.

A norma, que completou 30 anos em agosto de 2009, é questionada na Suprema Corte pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O relator da ADPF é o ministro Eros Grau. A OAB contesta o artigo 1º da Lei da Anistia, defendendo uma interpretação mais clara quanto ao que foi considerado como perdão aos crimes conexos “de qualquer natureza” quando relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política.

Segundo a OAB, a lei “estende a anistia a classes absolutamente indefinidas de crime” e, nesse contexto, a anistia não deveria alcançar os autores de crimes comuns praticados por agentes públicos acusados de homicídio, abuso de autoridade, lesões corporais, desaparecimento forçado, estupro e atentado violento ao pudor, contra opositores ao regime político da época.

Escrito por Fred às 18h18

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Lei Maluf, CNMP e o quanto precisa ser feito

Do colunista Marcos Nobre, nesta terça-feira (13/4), na Folha (*):

"O atual espírito de corpo do Ministério Público se formou na luta contra o autoritarismo, o preconceito e a ignorância. A impressão que se tem, no entanto, é a de que o MP continua a se colocar em posição de vanguarda, como se o Estado de Direito estivesse em perigo como antes, como se todos os demais órgãos do Estado fossem inimigos da democracia".

(...)

"Diante da nova situação histórica da democracia e do MP, o Congresso Nacional deveria responder com a rejeição da proposta infame de Maluf e, ao mesmo tempo, com um expressivo incremento de verbas para o Conselho Nacional do Ministério Público. Basta comparar a dotação desse órgão de controle externo com a do seu equivalente para o Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, para que se veja o quanto ainda precisa ser feito".

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL.

Escrito por Fred às 07h50

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Maluf: "Não há nenhum desejo meu de vingança"

Do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), em artigo publicado na Folha (*) nesta terça-feira (13/4), sob o título "Promotores têm medo da Justiça?":

"O projeto de lei nº 265, de minha autoria, foi aprovado por maioria absoluta na Comissão de Constituição e Justiça, constituída por juristas, professores de direito, ex-governadores, ex-prefeitos e constitucionalistas".

(...)

"Tentam desqualificar, pejorativamente, meu projeto de lei nº 265/2007, simplesmente por responsabilizar quem proponha ação popular ou processo de improbidade administrativa sem base legal ou jurídica".

(...)

"Não há nenhum desejo de vingança. Moro há 45 anos no mesmo endereço, nunca me recusei a comparecer para depor, sempre confiei e confio na Justiça. A mesma Justiça da qual certos procuradores e promotores parecem ter medo".

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 07h48

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Ex-dono da Construtora Encol é preso em Goiás

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) noticia a prisão do ex-dono da Construtora Encol, Pedro Paulo de Souza, por Crime Contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7492/1986). Ele foi preso neste fim de semana em Goiânia.

Segundo informa a assessoria de comunicação da PR em Goiás, o MPF apurou que Pedro Paulo prestou declaração falsa junto à Caixa Econômica Federal (CEF) referente à venda de 137 apartamentos do edifício Address West Side, localizado em Goiânia.

A sentença condenatória foi proferida ainda no ano de 2000, mas só agora ocorreu o trânsito em julgado junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) em Brasília, que confirmou a sentença da 5ª Vara da Justiça Federal em Goiânia.

Devolvidos os autos para a Justiça Federal em Goiás pelo TRF-1, o MPF requereu o imediato cumprimento da sentença, o que levou à prisão do ex-dono da Encol. Pedro Paulo foi condenado à pena privativa de liberdade de quatro anos e dois meses de reclusão, em regime semi-aberto, e a 266 dias-multa.

(*) Processo nº 1998.35.00.009781-6

Escrito por Fred às 16h53

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Mensalão: outra frente contra o relator da ação penal

Marcos Valério pede que STF julgue a ação em que questiona a isenção do ministro Joaquim Barbosa

Advogado do empresário admite que a tendência natural da Justiça é negar impedimento do relator do processo

Depois de o plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitar na última quinta-feira, por unanimidade, 13 pedidos do ex-deputado federal Roberto Jefferson na ação penal do mensalão, o STF agora deverá decidir sobre a iniciativa de outro réu com o objetivo aparente de desgastar o ministro Joaquim Barbosa: trata-se da ação em que o publicitário Marcos Valério questiona a isenção do relator da ação penal, numa tentativa de afastá-lo do comando do processo criminal.

Na última sexta-feira, Joaquim Barbosa enviou ao presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, informações na ação em que Valério questiona a isenção do relator. Ou seja, para o prosseguimento da ação, Barbosa deve opinar se se considera impedido para permanecer como relator da Ação Penal 470.

O defensor de Marcos Valério, Marcelo Leonardo, arguiu em novembro último a suspeição de Joaquim Barbosa, em documento dirigido a Gilmar Mendes. O advogado baseou-se em afirmações atribuídas ao relator de que o empresário seria "expert" em lavagem de dinheiro. Segundo a defesa, isso demonstra "perda da imparcialidade" e "coloca em dúvida séria sua isenção para o processo e julgamento".

No mesmo dia em que o plenário do STF rapidamente eliminou as pretensões da defesa de Jefferson, Marcos Valério requereu o julgamento de sua ação (Arguição de Impedimento nº 4). Naquela mesma quinta-feira (8/4), uma certidão registrava que a presidência não recebera, até a véspera, a "manifestação do arguido" [Joaquim Barbosa], em resposta à solicitação de informações expedida pela presidência do Supremo em 17 de fevereiro último.

Para se manifestar, Joaquim Barbosa aguardou a publicação do acórdão do Inquérito 2280 [instaurado contra o senador Eduardo Azeredo], em cujo julgamento Valério alega que o ministro se excedeu.

São remotas as chances de êxito de Valério.  Seu advogado reconheceu, no pedido, que "a prudência recomenda não se arguir o impedimento de magistrado, até porque a tendência natural dos órgãos judiciários é rejeitá-lo". Mesmo assim, Leonardo assinou o recurso com seu cliente, sustentando que o ministro não tem mais condições de processar e julgar a ação penal "com a imparcialidade exigível pelo devido processo legal".

Com a manifestação de Barbosa juntada aos autos, o presidente do STF deverá ouvir o Ministério Público Federal, titular da ação penal do mensalão.

Escrito por Fred às 15h59

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Advogados lançam revista eletrônica sobre Direito

O escritório de advocacia Rubens Naves - Santos Jr. - Hesketh lançou a revista eletrônica "[em] Revista", publicação mensal que abordará notícias, tendências e questões atuais ligadas ao Direito (*).

"Fruto de um processo de criação e produção participativo, '[em] Revista' reforça o nosso engajamento, como advogados e cidadãos, no sentido de divulgar e efetivar os direitos da cidadania através da prática advocatícia diária e da promoção de debates abrangentes e esclarecedores", afirma Rubens Naves, no editorial da primeira edição.

A revista tem conteúdo aberto, o que permite a utilização em escolas, universidades e outras entidades.

O primeiro número traz artigo de Belisário dos Santos Jr., sob o título "Quem tem medo dos direitos humanos?". Para o advogado, "por trás da ferocidade das críticas ao PNDH-3, mal se disfarça o temor de que os brasileiros se tornem, de fato, iguais perante a lei".

"A nova cultura de cumprimento aos direitos humanos que se insinua não é do governo atual nem do anterior, mas da sociedade brasileira", afirma Santos Jr.

Na continuação, Alessandra Gotti Bontempo escreve artigo intitulado "Direitos humanos aos recursos públicos".

A revista publica ainda, entre outras, as seguintes análises: "Novo calote ou oportunidade de negócios", de autoria de Juliana Vieira dos Santos, sobre precatórios; "Reserva Legal", sobre a nova regulamentação do Código Florestal, de autoria de Ronaldo Bovo e Lucas Petri Bernardes, e  "Copa 2010", sobre a exigência de pagamento de taxa para exibições comerciais dos jogos da Copa do Mundo, de autoria de Marcela Monteiro de Barros Guimarães.


(*) http://www.id2.com.br/clientes/rubensnaves/

Escrito por Fred às 08h44

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Lei Maluf: "Uma agenda que não é a da sociedade"

Do editorial da Folha (*), neste domingo (11/4), sobre a Lei Maluf:

"Depois de intenso e oportuno movimento de protestos por parte do Ministério Público, reduzem-se (...) as chances de aprovação da chamada Lei da Mordaça, ou Lei Maluf".

(...)

"Seu efeito seria claramente o de intimidar promotores e procuradores naquilo que constitui uma de suas funções fundamentais --o combate à corrupção".

(...)

"Não se nega que, por vezes, membros do Ministério Público --assim como juízes e policiais-- deixaram-se seduzir pela notoriedade concedida aos que assumem o papel de adversários implacáveis da corrupção. O sistema jurídico brasileiro já possui --e deve aperfeiçoá-los-- mecanismos para corrigir comportamentos dessa natureza".

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 07h18

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"Não se pode constranger previamente o juiz"

Sob o título "Independência ou Morte", o artigo a seguir, que trata da da Resolução 106 do Conselho Nacional de Justiça, é de autoria de Rosivaldo Toscano dos Santos Jr.,  Juiz de Direito no Rio Grande do Norte e membro da Associação Juízes para a Democracia:

"O que importa não é saber o que fizeram de nós, mas sim o que fizemos com o que quiseram fazer conosco"

Jean Paul Sartre

Não faz muito tempo assistimos ao Presidente do Supremo Tribunal federal e também do Conselho Nacional de Justiça criticar o que ele chamou de “independentismo” da magistratura de primeira instância. Causou-nos estranheza tal adjetivação, uma vez que a própria LOMAN disciplina que:

Art. 40. A atividade censória de tribunais e conselhos é exercida com o resguardo devido à dignidade e à independência do magistrado.

Art. 41. Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem, o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir.

Nova e recente surpresa tivemos ao ler a redação da Resolução 106 do Conselho Nacional de Justiça, que trata do estabelecimento de critérios para a promoção, remoção e acesso de magistrados por merecimento, uma vez que assim prescreveu:

Art. 5º Na avaliação da qualidade das decisões proferidas serão levados em consideração:

(...)

e) o respeito às súmulas do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.

Acreditamos que a boa intenção dos conselheiros do CNJ foi tornar o Judiciário mais eficiente e homogêneo. Porém, entendemos não ser esse o caminho para atingir tal desiderato, por deveras perigoso a todos, juízes e cidadãos. Explicaremos.

O princípio constitucional da legalidade e a atribuição ao Poder Judiciário de fazer o controle da constitucionalidade das leis nos impõem o respeito à Constituição da República nas nossas decisões, e ainda assim sem qualquer punição por questão de interpretação dos seus dispositivos. No mais, os tribunais e o sistema recursal existem exatamente para reformar eventuais decisões que contrariem os interesses das partes envolvidas e estejam em desacordo com o Direito. O que não se pode é constranger previamente o magistrado que julga fundamentadamente, nos termos do art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988, até porque é exatamente essa dialética que permite a abertura para a permanente construção da jurisprudência, atualizando-a ao nosso tempo.

O dispositivo da resolução acima foge ao espírito da Carta de 1988 e até mesmo das atribuições que lhe foram dadas ao CNJ pela Emenda Constitucional 45/2004, uma vez que culmina por punir o magistrado pela circunstância de pensar diferente. Tal discurso é totalitarista. Feliz foi Zuenir Ventura quando disse que  "(...) a democracia não é consenso, mas dissenso. Em termos de opinião, todos só são iguais perante a ditadura. Na democracia, tudo é diferença".

Acrescento ser exatamente essa multiplicidade de visões e a possibilidade de  estabelecer um diálogo que dá a abertura para podermos construir, dentro e na linguagem, melhores soluções para os desafios concretos que a vida nos impõe.

O eficienticismo subjacente à submissão do magistrado a decisões de tribunais superiores não pode ser defendido a despeito das regras do jogo democrático. Não podemos permitir isso. Caso contrário, em breve deixaremos de ser juízes e o Poder Judiciário, tal como historicamente reconhecido nos Estados Democráticos de Direito, fenecerá.

Há outros caminhos para aprimorarmos o Judiciário, e estamos trilhando. Todos eles precisam passar pelo respeito, valorização e reconhecimento da magistratura de primeira instância, e pela nossa inclusão nas discussões dos rumos do Judiciário, pois fazemos parte da solução. Uma boa gestão é democrática. É o que almejamos. E essa norma da Resolução está em desarmonia com o discurso que o próprio CNJ sempre teve.

Escrito por Fred às 07h15

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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