Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Advogado se diz vítima de vindita da juíza da BA

Por intermédio do advogado Francis Augusto Medeiros, de Vitória da Conquista (BA), o Blog recebeu cópia da mensagem que lhe foi enviada por José Eustáquio Rochael da Silva Primo, com pedido de publicação neste site. Os dois advogados foram citados neste espaço em notícias referentes à remoção da juíza Márcia Novaes Guedes, da Vara do Trabalho de Guanambi (BA), por decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

Eis o teor da correspondência:


Guanambi-Bahia, em 22/04/2010

Prezado Francis.

Em primeiro lugar, rendo vênia à coragem e determinação com que agiu na representação que culminou com a remoção compulsória da Juíza da Vara do Trabalho de Guanambi, Márcia Novaes Guedes, no dia treze próximo passado, da qual é um dos autores.

Em segundo, quanto à alusão do meu nome em matéria atinente ao citado fato, publicada no blog do conceituado Frederico Vasconcelos, reproduzido no seu blog, não menos conceituado que o anterior, faz-se necessário esclarecer que fui condenado como litigante de má-fé, juntamente com os meus clientes, seja reclamado (empregador), seja reclamante (empregado), não em um processo, mas em vários outros que tramitaram naquele órgão Judiciário, através de decisões absurdas, padronizadas, destituídas de fundamentos fáticos ou jurídicos que as amparassem, não só por ser público e notório, que advogado não pode ser apenado com tal sanção em processo sob o seu patrocínio, uma vez que não é parte no feito, como entende o E. Tribunal Superior do Trabalho, como também, por inexistir em qualquer reclamação trabalhista por mim ajuizada, elementos autorizadores da condenação imposta.

As sentenças em apreço, em sua grande maioria, foram ou estão em fase de reforma ou anulação em segunda instância, a exemplo dos processos números RO 00472.2008.641.05.00.5; RO 000449.2008.641.05.00-0; RO 00202.2008.641.05.00.4 e 00175.2008.641.05.00-0, que podem ser acessados no site www.trt5.jus.br (recurso ordinário, acórdão).

Disparate de tal ordem não passa de mera vindita da Juíza, por força das reiteradas representações e reclamações correcionais de minha iniciativa junto ao Conselho Nacional de Justiça e Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho desta Região, contra a sua pessoa, que, a todo custo, tentou inviabilizar o meu mister, cujos frutos são os únicos que disponho para manutenção da minha família, composta de esposa e três filhos em idade escolar, um deles, inclusive, com assento em um grande centro do País, buscando uma melhor formação educacional.

Em relação à produtividade da Juíza, mencionada no primeiro blog citado, cumpre esclarecer, que a maioria das decisões por ela proferidas, (pelo menos nos processos sob a minha responsabilidade) são passíveis de embargos de declaração (recurso usado para esclarecer omissão, contradição ou obscuridade existentes na sentença), ou de anulação pelo Tribunal Regional do Trabalho, decorrentes da ausência de fundamentação e da prática do cerceamento de direito de defesa existentes nas mesmas.

Assim, a pseudo celeridade (rapidez) imprimida nas decisões citadas, não produz o efeito desejado, na medida em que, uma vez anuladas, o feito retorna à etapa inicial. O número de decisões invalidadas em segunda instância, oriundos da Vara do Trabalho citada, não deixa dúvida a este respeito, entretanto, os seus efeitos só serão percebidos futuramente, na medida em que a maioria deles, foram, ou estão sendo analisados em datas recentes.

Atenciosamente

JOSÉ EUSTÁQUIO ROCHAEL DA SILVA PRIMO
 
Advogado

__________________________________________________________
P.S. Prezado Francis

1) Só agora, através do telefonema de uma colega, tomei conhecimento da divulgação do meu nome nos blogs mencionados;

2) Se possível, gostaria que retransmitisse aos mesmos estas informações;

3) Estou de posse de toda a documentação inerente aos fatos acima narrados, e me coloco à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.

Eustáquio

Escrito por Fred às 14h43

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Manchetes sobre a troca de comando no STF

Eis algumas manchetes dos jornais deste sábado (24/10) sobre a mudança de comando no STF e no CNJ:

Folha de S.Paulo: "Peluso quer recuperar prestígio do Judiciário" - Novo presidente do STF promete agir com rigor contra desmandos de juízes e condena a morosidade dos processos

O Estado de S.Paulo: "Peluso diz que não agirá pela opinião pública" - Novo presidente promete não transigir mesmo em casos que envolvam temas como abordo e união homossexual

O Globo: "Peluso promete punir desvio de magistrados" - Ao assumir comando do STF e CNJ, ministro diz que decisões do tribunal devem ser técnicas

Jornal do Brasil: "Peluso reitera independência do STF" - Em discurso de posse, novo presidente do Supremo diz que 'autoridade não vem do aplauso'

Escrito por Fred às 10h46

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CNJ premia defensores dos direitos humanos

 

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) criou a "Medalha Joaquim Nabuco dos Direitos Humanos" para incentivar a responsabilidade social e a promoção da cidadania pelo reconhecimento dos direitos fundamentais.

Durante a entrega, na última quinta-feira (22/4), o ministro Gilmar Mendes disse que "esse prêmio surge com o diferencial de realçar o trabalho realizado cotidianamente em defesa dos direitos humanos e com o rigor com que o Conselho deve se pautar na escolha dos homenageados, nas mais diversas atividades e localidades".

O ano de 2010 celebra o centenário da morte do jurista que se destacou pela defesa dos direitos humanos, em especial pela abolição da escravatura. A medalha será concedida anualmente a 10 personalidades.

Eis os agraciados de 2010 (*):

Orlando Villas-Bôas (in memorian), representado pelo seu filho Noel Villas Boas - Sertanista e indigenista se destacou pelo trabalho exploratório no interior do Brasil que permitiu o mapeamento de um território até então desconhecido tendo criado a mais importante reserva indígena do Brasil: o Parque Nacional do Xingu, a mais importante reserva indígena das Américas.

Zilda Arns (in memorian), representada por Vânia Lúcia Ferreira Leite, integrante da Pastoral da Criança de Brasília - Médica especialista em saúde pública, pediatria e sanitarismo, Zilda Arns dedicou sua vida a salvar crianças pobres da mortalidade infantil, em 1983, a pedido da CNBB, criou a Pastoral da Criança juntamente com o presidente da CNBB. Após 25 anos, a pastoral acompanhou 1 816 261 crianças menores de seis anos e 1 407 743 de famílias pobres em 4060 municípios brasileiros. Neste período, mais de 261 962 voluntários levaram solidariedade e conhecimento sobre saúde, nutrição, educação e cidadania para as comunidades mais pobres, criando condições para que elas se tornem protagonistas de sua própria transformação social.

Antônio Augusto Cançado Trindade, representado pelo advogado Renato Zerbini Ribeiro Leão-  Juiz da Corte Internacional de Haia, cujos juízes são eleitos a título pessoal da mais elevada autoridade moral de reconhecida competência em matéria de direitos humanos. Foi também presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Domingos Francisco Dutra Filho - Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a realidade do sistema carcerário no Brasil, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios. O objetivo desse trabalho foi buscar soluções para o efetivo cumprimento da lei de execuções penais.

Hélio Pereira Bicudo- Jurista e político brasileiro, grande militante dos Direitos Humanos. Como Procurador de Justiça no Estado de São Paulo, destacou-se, juntamente com o então Promotor de Justiça Dirceu de Mello, no combate ao Esquadrão da Morte. Em fevereiro de 2000 foi empossado como presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com sede em Washington. É o terceiro brasileiro a ocupar a presidência da entidade. Criou e preside a Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (FidDH), entidade que atua junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando e acompanhado casos de desrespeito aos Direitos Humanos no Brasil.

Maria Acirene Araújo da Costa - Há mais de 20 anos, Maria Acirene Araújo da Costa desenvolve o trabalho de ressocialização com os apenados da Penitenciária do Estado do Amapá, no qual vem positivamente ajudando na recuperação dos presos e famílias afetadas pela violência. O trabalho iniciou-se com um grupo de apenas dezessete internos, e hoje são aproximadamente dez grupos dentro do Estabelecimento Penal. Em cada pavilhão existe um grupo de apenados que atuam como dirigentes, colaborando no trabalho de evangelização. A partir desse trabalho foi criada uma associação de amparo aos detentos e ex-detentos (ASADE), onde funciona uma fábrica de vassoura pet, meio pelo qual os ex-detentos buscam a sua subsistência. Daqueles detentos que participam da igreja, ao serem libertados, cerca de 90% permanecem na Igreja com baixíssimos índices de reincidência.

Marilene Aranha Silveira
- Coordenadora do Núcleo de Advocacia Voluntária no Maranhão, Marilene Silveira foi indicada pelo Conselho Nacional de Justiça para supervisionar a instalação dos núcleos de advocacia voluntária em todo o país. A servidora coordenou de maneira exemplar a instalação do primeiro Núcleo de Advocacia do Brasil, na Penitenciária de Pedrinhas, no Maranhão. Em um ano de funcionamento, o núcleo já prestou atendimento a mais de 1.000 detentos.

Viktoria Vogl - Freira que lidera o Instituto de Psiquiatria Forense de João Pessoa. Ela destina integralmente o seu salário para o Instituto, capta recursos internacionalmente e trabalha pessoalmente no apoio aos detentos. Durante a inspeção que o CNJ realizou no instituto, Viktoria cobrou mais presença do juiz responsável e maior participação das autoridades governamentais. Victoria realiza um trabalho singular e valioso às pessoas submetidas às Medidas de Segurança.

Maria da Penha - Maria da Penha Maia Fernandes é uma biofarmacêutica brasileira, com 60 anos e três filhas. Líder de movimentos de defesa dos direitos das mulheres, vítima emblemática da violência doméstica. A agressão doméstica sofrida por Maria da Penha chegou à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) e foi considerada, pela primeira vez na história, um crime de violência doméstica. A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, estabelece punições mais rigorosas nos casos de agressões contra a mulher, ocorridas no ambiente doméstico ou familiar. A nova Lei reconhece a gravidade dos casos de violência doméstica, e retira dos juizados especiais criminais (que julgam crimes de menor potencial ofensivo) a competência para julgá-los, criando juizados especializados em violência doméstica.

Jerome Valcke-  É Secretário Geral da Federação Internacional de Futebol (FIFA) e teve a iniciativa de recomendar às empresas que participarão da Copa do Mundo de Futebol a ser realizada em 2014, no Brasil, a contratação de cidadãos egressos do sistema carcerário para recolocação de ex-detentos no mercado de trabalho como operários da construção civil.

(*) Dados biográficos levantados pelo CNJ

Escrito por Fred às 08h36

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Bicudo: "Que a impunidade não vença a Justiça"

"Morosidade é denegação da própria Justiça"


Em discurso de agradecimento, ao receber a "Medalha Joaquim Nabuco dos Direitos Humanos", concedida pelo Conselho Nacional de Justiça, o jurista Hélio Bicudo sugeriu que se faça "um debate sobre a própria estrutura do Poder Judiciário, com vistas prioritárias à primeira instância".

Eis a íntegra do pronuncimento de Bicudo:

 
"Antes de mais, quero dizer o quanto nos sentimos honrados ao receber a condecoração Joaquim Nabuco de Direitos Humanos, que ora nos é concedida pelo Egrégio Conselho Nacional de Justiça.

Trata-se, sem dúvida, de uma inspiração. Joaquim Nabuco tem seu nome gravado na linha de frente de uma das lutas mais emblemáticas pelos direitos humanos que já se travaram no Brasil, em parte vitoriosa com a assinatura da Lei Áurea pela princesa Izabel, em 1888. Digo em parte porque a luta pelos direitos humanos dos negros não vem alcançando a sua esperada redenção anunciada pela abolição. Ainda hoje - mais de cem anos passados - a população negra e seus descendentes encontram grandes obstáculos para ver respeitados os seus direitos enquanto pessoas humanas. Relegados, muitas vezes, ao só embate pela subsistência, negam-se a eles os valores que emolduram a sociedade dos homens.

A lei que aboliu a escravatura não conseguiu propiciar a real libertação dos escravos, desde que eles e seus descendentes continuaram e continuaram, ainda em grande parte, presos às iniqüidades do passado e somente com muito empenho e superando preconceitos ainda arraigados na sociedade brasileira, conseguem ascender a uma igualdade ainda relativa aos seus irmãos brancos.

E assim, lamentavelmente tem sido.

É por tudo isso que entendo do maior relevo social e político a instituição da Medalha Joaquim Nabuco dos Direitos Humanos, a revelar a nítida vocação desse importante órgão da Justiça brasileira pelo respeito aos Direitos Humanos em nosso País.

A trajetória desse douto Conselho vem, em particular nestes últimos anos, mostrando que sem Justiça não há que falar em Direitos Humanos. Daí a sua presença onde a morosidade da Justiça vem se constituindo numa verdadeira fonte de denegação da própria Justiça.

As intervenções aqui e acolá para movimentar uma máquina por vezes emperrada; a sua atenção para com as mazelas de um sistema penitenciário arcaico, o qual se constitui em insólito espaço para uma punição que soma à pena imposta pelo juiz, significativa crueldade; uma decidida atuação para a libertação de detentos com pela já cumprida ou corrigindo os excessos no seu cumprimento; tudo isso e muito mais que tem sido feito qualifica a atuação do Conselho Nacional de Justiça como fator fundamental na distribuição equânime da justiça, corrigindo distorções que se vem somando à indiferença dos que se acomodam.

Entendo que o caminho percorrido, sob a esclarecida presidência do ilustre ministro Gilmar Mendes tem o duplo caráter, de contemplar a Justiça como um direito humano por excelência, e de se constituir em verdadeira e permanente denúncia contra as atuais práticas da justiça brasileira no enfrentamento de uma criminalidade em ascensão, onde a impunidade, além de seletiva, vem se constituindo em lamentável regra.

Em consequência, ao solidarizar-nos com os atos que vêm sendo praticados pelo douto Colégio, no cometimento de suas atividades, a despeito de resistências de todos conhecidas, ouso, sugerir que se institua um espaço para que se faça um debate sobre a própria estrutura do Poder Judiciário, com vistas prioritárias à primeira instância, buscando-se uma nova dinâmica, onde o juiz não perca sua qualificação humana, para que a impunidade não possa vencer a Justiça".

Escrito por Fred às 08h29

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Defensoria Pública e as novas varas federais

Sob o título "Estruturação da Defensoria Pública deve acompanhar a ampliação da Justiça Federal", o comentário a seguir é de autoria de Daniel Chiaretti, Defensor Público Federal em São Paulo (SP):

A criação de mais 230 varas federais pela Lei n° 12.011/09, algumas das quais serão instaladas em locais estratégicos ainda não atendidos pela Justiça Federal, é de extrema importância em virtude da amplitude das matérias federais: questões previdenciárias, habitacionais, indígenas, ambientais, estatutárias etc. Há, portanto, um evidente interesse público na ampliação da Justiça Federal, historicamente concentrada em grandes centros urbanos.

Contudo, não basta apenas a criação de novas varas federais para que a população seja plenamente atendida. Também é necessária a devida estruturação destas varas e, além disso, que as instituições públicas que atuam perante a Justiça Federal, como a Advocacia da União, o Ministério Público e a Defensoria Pública, sejam igualmente fortalecidas.

Neste sentido, evidente que a Defensoria Pública da União, instituição essencial à função jurisdicional do Estado com a atribuição de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população carente, está longe de acompanhar o crescimento da Justiça Federal.

Há, atualmente, apenas 336 defensores públicos federais atuando perante 740 Varas Federais, Juizados Especiais Federais, Tribunais Regionais Federais, Justiça Eleitoral e Tribunais Superiores. Mesmo com um concurso público em andamento para o provimento de mais 134 cargos de defensores públicos, o número é evidentemente insuficiente, especialmente diante das 230 novas varas federais. A título de comparação, de acordo com o III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, feito pelo Ministério da Justiça em 2009, há um defensor público federal para cada 522.060 habitantes, e a instituição executa, em média, um orçamento que corresponde a 1,94% do Ministério Público da União e 0,51% da Justiça Federal. Ademais, vale lembrar que só neste ano a instituição está realizando seu primeiro concurso público para 311 cargos de apoio, número ainda insuficiente.

Contudo, mesmo com esta estrutura precária, a progressivo fortalecimento da instituição tem mostrado resultados. Apenas para exemplificar, de acordo com informações do Supremo Tribunal Federal, cerca de 27% dos habeas corpus lá concedidos no ano de 2009 foram impetrados pela Defensoria Pública da União, o que ajuda a diminuir a diferença de tratamento entre ricos e pobres pela Justiça brasileira.

Portanto, para que a instalação destas varas federais tenha a esperada eficiência, ou seja, para que toda população seja devidamente atendida com qualidade, e não só aqueles que tenham recursos para pagar um advogado, é necessária a efetiva estruturação e expansão da Defensoria Pública da União, bem como o reconhecimento de sua autonomia funcional e administrativa nos moldes das Defensorias Públicas dos Estados. Caso contrário a expansão da Justiça Federal definitivamente não atenderá aos legítimos interesses de todos os jurisdicionados.

Escrito por Fred às 13h14

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Juiz ou político, quem melhor define as varas?

Centralização melhorou distribuição, diz Celso Três

Em entrevista que concedeu à Folha em agosto do ano passado (*), o Procurador da República Celso Três, de Santa Catarina, criticou a distribuição das Varas Federais.

"Há cinco Tribunais Regionais Federais. Aqui no Sul, eles criaram varas nos lugares mais absurdos, por questões pessoais, políticas ou porque era a terra natal dos desembargadores", disse Três.

"É uma situação absurda. Aí você vai para o Centro do país, para o Norte, ou mesmo em São Paulo, e vê que a Justiça Federal não está em muitos lugares onde deveria estar".

Com a criação de 230 Varas Federais, anunciada pelo Conselho da Justiça Federal, o Blog pediu ao Procurador um comentário sobre a localização e os critérios de distribuição dessas novas unidades.

A seguir, sua avaliação:
 
Abrindo debate, o 'Blog do Fred' publica a Resolução do CJF (Conselho da Justiça Federal) definindo a localização e cronograma de instalação das 230 varas federais criadas pela Lei nº 12.011/09.

Inaugurada assim, a nova ordem da alocação dos juízos através do órgão nacional máximo da própria Justiça Federal.

Quando da anterior criação de 183 varas, votação no Senado da Lei nº 10.772/03, o líder do então PFL (hoje DEM), Senador Jorge Bornhausen(SC), condicionou o apoio da bancada à instalação de juízo em Laguna (SC). Mediante instantânea concordância, o presidente do STJ Nilson Naves rogou a anuência do prefeito, Adilcio Cadorin, também do PFL, o qual retransmitiu a aprovação à liderança partidária. Coube ao presidente do TRF-4, Vladimir Passos de Freitas, cumprir a avença, estabelecendo a vara.

Dessa forma, a 20 km da Justiça Federal em Tubarão (SC), temos a subseção de Laguna (SC) com apenas quatro municípios, menos de 100 mil habitantes e raio geográfico inferior a 30 km.

Por quê?

Porque o rei, Senador Jorge Bornhausen, caprichosamente assim decidiu!

Esse é critério político.

E os juízes, têm melhor juízo?

Por que o TRF-4 estabeleceu varas em Santa Rosa (RS), 60 km da Justiça Federal em Santo Ângelo, e Santiago (RS), localidade desprovida de qualquer aptidão socioeconômica, geográfica etc.?

A pergunta ecoa irrespondida na palaceana sede do tribunal em Porto Alegre (RS).

Alguém, susurrando anonimamente, disfarçando a voz entre os suntuosos corredores revestidos do nobre granito, lembrará que as localidades são terra natal de desembargadores daquela corte.

Sucessivos presidentes do TRF-4, a exemplo de Fábio Rosa, alardeavam que, à instalação de vara, bastava qualquer prefeito garantir aluguel de prédio.

Seriam esses os critérios dos juízes?

De plano, claro está que a resolução do CJF freou o TRF-4. Também evidente que interiorizou o TRF-1, sabidas as vastas regiões desatendidas.

Portanto, melhorou.

No Brasil, em todas as áreas (arrecadação tributária, competência legislativa etc.) comum a reclamação da centralização excessiva pela União, Brasília.

Todavia, a história do Brasil mostra que a centralização é que fez evoluir. Deixado o poder às oligarquias regionais, as liberdades públicas mais elementares (opinião, imprensa, credo religioso etc.), direitos sociais (trabalhista, associação etc.) e outros tantos estariam gravemente cerceados.

Assim, essa centralização no CJF, embora que ainda sujeita a descritérios, fez melhorar a distribuição das varas federais.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 07h27

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Juízes gaúchos criticam a "falsa reconciliação"

Ajuris quer revelação da verdade sobre tortura

Sob o título "Os juízes do Rio Grande e a anistia", o artigo a seguir é de autoria de Luís Christiano Enger Aires, Juiz de Direito, vice-presidente do Conselho Deliberativo da Ajuris (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul). Foi publicado no site "Judiciário e Sociedade":

A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, por força de decisão do seu conselho executivo, vem juntar sua voz ao clamor de milhares de cidadãos e cidadãs pelo fim da impunidade histórica dispensada àqueles que, sob o manto da autoridade do Estado, violaram direitos fundamentais dos opositores ao regime de exceção instaurado pelo golpe de 1964.

Como juízes, conscientes de que é função primordial do Direito a proteção da dignidade da pessoa humana, temos o dever de orientar sua aplicação pelos objetivos supremos da organização política do Estado brasileiro, expressos no art. 3º da Constituição da República, e, em função dos quais, se constitui, progressivamente, o sistema de direitos humanos.

Temos, por isso, também o dever ético indeclinável de nos manifestarmos publicamente - no momento em que o Supremo Tribunal Federal deverá apreciar a ADPF nº 153, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil -, afirmando nossa convicção de não se aplicar a Lei da Anistia aos crimes praticados pelos agentes do Estado.

Mais que isso, contudo, impõe-se fazer pública nossa convicção acerca da natureza dos atos repressivos praticados no regime militar, não assimiláveis a crimes políticos ou conexos, e afirmar a impossibilidade de os Estados totalitários anistiarem seus próprios agentes pela prática de violações aos direitos humanos.

No caso brasileiro, a opção pela anistia em nome da reconciliação, sem o conhecimento da verdade e o reconhecimento das vítimas, implica falsa reconciliação, pois esta é impossível sem a verdade. Por isso, compreendemos a exigência de trazê-la à luz do sol, expondo as torturas, desaparecimentos forçados e execuções sumárias praticadas - naquele período - por agentes do Estado brasileiro, como forma de permitir ao povo brasileiro o exercício do direito de conhecer sua própria história e, a partir dela, construir outros futuros possíveis.

Para isso, lembramos que o artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, reconhece o direito à verdade como parte integrante da liberdade de expressão, vinculado ao direito à informação, não apenas como veículo para o conhecimento dos fatos, mas também para o desvelamento da estrutura repressiva estatal, seus mecanismos e os métodos utilizados. Daí, o dever que o Estado tem - segundo o Direito internacional e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos - de investigar e punir as graves violações perpetradas ao longo da ditadura militar, como já o fizeram - ou estão fazendo - todos os demais países da América Latina.

Finalmente, temos claro que a iniciativa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - ora vivamente apoiada pelo órgão de classe dos magistrados gaúchos - não busca a confrontação ou a vingança, mas impedir a negação da verdade histórica, através do reconhecimento oficial dos danos por parte de quem os gerou e a consequente restauração da dignidade das vítimas.

Escrito por Fred às 07h25

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Peluso não anula prova obtida por interceptação

Importador foi acusado de sonegar R$ 7 milhões

Foi indeferida, pelo ministro Cezar Peluso, liminar em Habeas Corpus impetrado por Adriano Mariano Scopel, um dos acusados de liderar suposto esquema que sonegou R$ 7 milhões em importações de carros (Ferraris, Porches, Lamborghinis e outros), motos e mercadorias de luxo. Ele pedia a anulação de provas obtidas por interceptação telefônica.

Em 2008, a Polícia Federal prendeu 22 pessoas acusadas de fazer parte da quadrilha. A operação foi realizada a fim de “investigar notícia de registro irregular de embarcações junto à Marinha do Brasil”.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o importador responde a ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e alega que a única prova existente nos autos que demonstraria a suposta prática de crime são diálogos gravados por meio de interceptação telefônica. Sua defesa sustenta que os diálogos não podem ser usados como confissão de crime por se tratar de uma confissão às avessas e que não tem eficácia para indicar condenação.

Para o relator, o caso não é de liminar. Ele salienta que a tese da impetração – em síntese, que a interceptação telefônica, da forma como utilizada, apesar de judicialmente autorizada, fere os “princípios da dignidade da pessoa humana, da privacidade e da intimidade, da inviolabilidade das comunicações, da segurança e da estabilidade das relações jurídicas e do silêncio” – carece de razoabilidade jurídica.

Segundo Peluso, as interceptações telefônicas foram autorizadas judicialmente e desvendaram ilícitos praticados por pai e filho, que são arrendatários da exploração de um dos terminais portuários mais importantes de Vitória.

O ministro observou que, apesar de todos os argumentos dos advogados na tentativa de demonstrar ilegalidade da interceptação telefônica como meio de prova, a defesa “descuidou do comando do artigo 5º, inc. XII, da Constituição Federal, que ressalva, expressamente, a quebra de sigilo mediante ordem judicial para fins de investigação e instrução no âmbito criminal”.

Para Peluso, “não há, pois, falar-se em ilegalidade intrínseca da prova obtida por meio de interceptação telefônica autorizada judicialmente”. Ele avaliou que questão diversa é saber se os requisitos legais estão devidamente satisfeitos no caso. Mas analisar se tal tese foi ou não efetivamente suscitada na impetração, conforme o ministro “exigiria, invariavelmente, o exame de provas, o que conforme jurisprudência reiterada desta Corte, é inviável em sede de habeas corpus”, ao citar os HCs 82625, 82782, 82493, 82517, 82246, 82191, 82128, 82377, 82839, 82394.

“Inexistindo razoabilidade jurídica no pedido, não há como se acolher a pretensão liminar, eis que ausente um de seus requisitos que lhe condicionam a existência”, concluiu o ministro, que negou a liminar ao acusado.

(*) Habeas Corpus 103236

Escrito por Fred às 07h24

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TRT-SC: Abalo psicológico gera pensão mensal

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina deu provimento ao recurso de um trabalhador, deferindo o pagamento de pensão mensal como indenização por dano moral (*). A decisão, que não é definitiva, também confirmou a nulidade do pedido de demissão do empregado.

Segundo informa a assessoria de imprensa do TRT-SC, a sentença – da Vara do Trabalho de Concórdia (SC)- interpretou como assédio as ameaças de perda do emprego, feitas por funcionário da ré ao autor da ação,  reconhecendo o dano moral  decorrente de estresse e síndrome do pânico.

"O superior hierárquico não pode ameaçar seus subordinados com a perda do emprego, principalmente quando o empregado trabalha há mais de 20 anos para a empresa-ré e, inclusive, já se enquadra nas estatísticas que revelam a dificuldade da obtenção de nova colocação no mercado de trabalho em razão da idade", registra o acórdão.

A mesma decisão anulou o pedido de demissão, concluindo que o empregado não detinha, no momento que o formulou, o pleno controle dos seus atos.
           
O dano ficou comprovado pela prova técnica, que demonstrou o comprometimento da capacidade de trabalho do autor. Conforme descrito no laudo, a perturbação - transtorno de estresse pós-traumático - causa sofrimento clinicamente significativo e prejuízo no funcionamento social e ocupacional. O  pagamento da pensão mensal, no valor de 70% da última remuneração, deverá ser feito até a convalescença do autor.

(*) 01086-2007-008-12-00-8

http://www.trt12.jus.br/doe/visualizarDocumento.do?acao=doc&acordao=true&id=127261

Escrito por Fred às 07h23

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Operação Pasárgada: TRF-1 demite diretor de Vara

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região demitiu Aníbal Brasileiro da Costa, diretor de secretaria afastado da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. O ato foi publicado na edição do Diário Oficial da União da última terça-feira (20/4).

Brasileiro da Costa e o titular da 12ª Vara, juiz federal Weliton Militão dos Santos, estão entre os denunciados pelo Ministério Público Federal na "Operação Pasárgada", investigação da Polícia Federal realizada em 2008 que alcançou magistrados e servidores da Justiça Federal em Minas Gerais. A ação penal tramita no Superior Tribunal de Justiça (*).

Eles são acusados de montar um esquema de venda de liminares e sentenças para a liberação indevida do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a prefeituras mineiras em débito com o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

Também foram denunciados na mesma operação: Francisco de Assis Betti e Ângela Maria Catão Alves, desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Wander Rocha Tanure, servidor aposentado da Justiça Federal, advogado e despachante; Paulo Sobrinho de Sá Cruz, representante comercial e dono da PCM Consultoria Municipal; e Francisco de Fátima Sampaio de Araújo, gerente do posto de atendimento bancário da Caixa Econômica Federal da Justiça Federal de Belo Horizonte.

Durante as investigações que levaram à sua demissão, Brasileiro da Costa --que havia sido suspenso pelo TRF-1-- alegou que cumpria ordens do juiz Militão, que testemunhou em sua defesa. O magistrado, que chegou a ser preso na Operação Pasárgada, é alvo de procedimento no Conselho Nacional de Justiça, que questiona a decisão do TRF-1 de determinar o seu retorno à 12ª Vara.

No final de novembro, o tribunal aplicou apenas uma censura ao magistrado. Em julgamento anterior, por maioria, oito desembargadores haviam votado pela aposentadoria compulsória do juiz. Mas o quorum foi insuficiente para aplicar essa pena máxima.

Militão reassumiu a Vara no final do ano passado. Na ocasião, o juiz substituto Rodrigo Rigamonte Fonseca pediu transferência. A diretora da secretaria da Vara e sua substituta, que ocupavam funções chave no gabinete de Militão, colocaram o cargo à disposição da administração.

O advogado de Militão, Leonardo Coelho do Amaral, recomendou ao juiz evitar comentar o caso até decisão final da Justiça. O Blog não conseguiu contato por telefone com o defensor de Brasileiro da Costa, advogado Pedro Zanella Filho.

(*) Apn 626

Escrito por Fred às 12h49

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Para cumprir metas, Amapar cobra investimentos

O presidente da Associação dos Magistrados do Paraná, Gil Guerra, distribuiu nota pública em que afirma que os magistrados não são culpados pela morosidade que afeta em grande escala o Judiciário do Paraná. A entidade cobra do Tribunal de Justiça do Estado investimentos para que os juízes possam cumprir as metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Segundo o representante dos juízes e desembargadores estaduais do Paraná, “a implementação do serviço de assessoria jurídica em todos os níveis, o preenchimento dos cargos vagos na estrutura administrativa oficializada, a instalação das Varas já criadas em face da presumida urgência e a destinação de acervo técnico suficiente, são condições mínimas e que devem necessariamente se antepor à concitação do esforço pessoal dos magistrados que, de ordinário, já contam com elevada carga de serviço”.

Eis a íntegra da "Nota de Esclarecimento público e moção":

A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ – AMAPAR, representada por seu Presidente, considerando as denominadas metas nacionais de nivelamento do serviço judiciário editadas pelo Conselho Nacional de Justiça, e o disposto no Ofício Circular 39/2010-GP, firmado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Como entidade representativa da Magistratura do Estado do Paraná, refletindo o sentimento de seus associados, afirma concordar com a adoção de medidas visando o descongestionamento do serviço judiciário, em todos os níveis e setores de jurisdição, como a Justiça Federal e Trabalhista de Primeiro e Segundo Graus, não se excetuando os Tribunais Superiores que, antes, devem primar pelo exemplo na gestão do serviço judiciário, em benefício do Povo Brasileiro e da justa e pronta pacificação do conflito social;

2. Os Magistrados Paranaenses, no ano de 2009, movidos pelo espírito de colaboração e bem demonstrando a operosidade inerente a seus cargos, ainda que sem receber qualquer espécie de auxílio objetivo por parte da administração do Tribunal de Justiça, muito menos do Conselho Nacional de Justiça, cumpriram considerável percentual daquilo que se denominou “meta 2”, destacando o Paraná entre os Estados Federados na consecução do respectivo objetivo;

3. Os resultados relativos à “meta 2 - 2009”, foram possíveis à conta do sacrifício pessoal dos Juízes do Paraná que, desde então, firmaram posicionamento no sentido de que prestada sua cota de esforço extraordinário na consecução dos objetivos referidos, aguardavam ações administrativas tanto do Conselho Nacional de Justiça como do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, representadas por investimentos e disponibilização de meios necessários e indispensáveis à prestação do serviço judiciário;

4. O expressivo aumento das ações judiciais, sem o correspondente acompanhamento da estrutura judiciária, constituíram a causa primaz do congestionamento do serviço forense, o que, entretanto, não pode ser imputado aos Magistrados Paranaenses, sendo o congestionamento derivado não da má prestação dos serviços, mas, da absoluta falta de meios materiais para a sua realização;

5. Que o Estado do Paraná, conquanto portador de um dos maiores orçamentos da República, proporcionalmente é dos que menos valores repassa ao Poder Judiciário, em termos nominais, situando-se o Judiciário Paranaense entre os poucos que não dotou a totalidade das suas unidades judiciárias do serviço de assessoria jurídica, tido como indispensável pelos estudos de gestão estratégica;
 
6. Que por conta dos motivos referidos, a Magistratura Paranaense está de prontidão, aguardando o implemento da estrutura material indispensável e necessária a proporcionar o salto quantitativo que os destinatários do serviço judiciário esperam e merecem, pois no aspecto qualitativo jamais foi destinatária de qualquer recomendação ou admoestação por parte dos órgãos da administração da justiça;

7. Que a implementação do serviço de assessoria jurídica em todos os níveis, o preenchimento dos cargos vagos na estrutura administrativa oficializada, a instalação das Varas já criadas em face da presumida urgência e a destinação de acervo técnico suficiente, são condições mínimas e que devem necessariamente se antepor à concitação do esforço pessoal dos magistrados que, de ordinário, já contam com elevada carga de serviço;

8. Como decorrência, objetivando a implementação de solução efetiva e definitiva ao estrangulamento dos serviços, reitera a seus associados moção no sentido de que permaneçam unidos no aguardo da necessária e indispensável contrapartida por parte da administração do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Conselho Nacional de Justiça, em estado de mobilização permanente, para que tão logo disponibilizados os meios adequados, possamos todos contribuir com a desobstrução do serviço judiciário.


Curitiba, 22 de abril de 2010
Gil Francisco Xavier Guerra
Presidente da Associação dos Magistrados do Paraná - AMAPAR

Escrito por Fred às 12h10

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Desrespeito à dignidade dentro e fora da prisão

 

Sob o título "Contradições insolúveis", o texto a seguir é de autoria do desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, do Tribunal de Justiça de São Paulo, e foi publicado em seu blog "Justiça Crítica" (*):

Resolvi meditar sobre as palavras do Ministro Cezar Peluso a respeito do sistema carcerário brasileiro durante sua participação no 12º Congresso da ONU sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, que acontece em Salvador até o dia 19 deste mês. Teria dito o respeitado Ministro paulista:

Que o regime de progressão de pena existente na legislação penal brasileira é secundária se comparada com a situação do preso. Questionado sobre a deficiência do sistema, ele declarou: "É uma deficiênciaque beira, em certas situações, a falência total". Peluso ainda lembrou das declarações do ministro da Corte Suprema da Argentina, Eugenio Zafaroni, sobre graves problemas com os presos na América Latina. "Os Estados nacionais não têm condições, sobretudo na América Latina, de responder às demandas de dignidade humana da condição dos presos".

"Nós temos, portanto, que começar a pensar em soluções alternativas à prisão", opinou. Segundo o ministro, a prisão "não tem servido para reinserir ninguém na sociedade e, particularmente, em alguns casos, nós sabemos muito bem, exemplificadamente, há até uma escola de crimes. Quem entra no sistema prisional brasileiro, no sistema penitenciário, tende a sair muito pior do que entrou". (CONJUR - 15.10.10 -18:43)

A análise do Ministro Peluso está absolutamente correta: o sistema prisional está falido; não há respeito à dignidade do preso; a prisão é escola de crimes. Acredito não ter dito mais por conta do atual momento  político.

Parece-me, todavia, que a questão de base não está no pavoroso sistema prisional brasileiro.

Ora, se o sistema prisional está prenhe de criminosos, uma solução seria construir presídios em número proporcional à população carcerária: presídios com celas individuais higienizadas todos os dias, alimentação balanceada, sol, escola, recreação e motivação do preso para a reinserção social digna.

De qualquer forma, isso não é possível porque a Administração Pública, politicamente, não acha que se deva gastar tanto dinheiro com presídios modelos.

Mas vamos pensar que isso aconteça.

Certamente que iremos nos defrontar, de cara, com uma contradição insolúvel, qual seja, a vida do criminoso dentro dos presídios passaria a ser materialmente melhor do que a vida de milhões de brasileiros não criminosos.

Daí o discurso de Zafaroni soar extraordinariamente ideológico ao dizer que as prisões não respeitam a dignidade humana (o que de fato ocorre). Mas do lado de fora das prisões se respeita? Centenas de milhares de seres humanos (não criminosos) vivem prensados dentro de cubículos feitos de papelão ou de tábuas, dependurados em morros ou em palafitas vizinhas de córregos e rios. A quantidade é quase imensurável de seres humanos que vivem na mais degradante miséria, o que desautorizaria Zafaroni dizer que há menos tratamento digno dentro da prisão do que fora dela.

Dias atrás noticiou-se que uma mãe aprisionou, à corrente e cadeado, o filho para que este não fosse fumar craque. A mãe acabou presa e processada e o filho libertado. Não há uma infame contradição nisso? A mãe desesperada para salvar criança, mas o sistema a pune porque atentou contra a dignidade da criança (e ninguém está dizendo que não atentou).

A infâmia está na contradição disso: a mãe cometendo um crime para tentar salvar o filho da vida criminosa.

É comum assistirmos nos noticiários televisivos crianças empunhando metralhadoras trazidas do Paraguai. Quando estas completarem a maioridade penal e se, por acaso, forem presas, com certeza não aprenderão na cadeia mais do que já aprenderam durante a sua própria existência.

Que espécie de seres humanos foram aqueles que incendiaram um ônibus com mais de 40 trabalhadores que voltavam do trabalho? Se forem presos ou se estão presos, o que mais de cruel e indigno vão aprender dentro dos presídios? E os seis jovens de Goiás que foram brutalmente violentados e assassinados por um ex-presidiário? E as milhares de crianças e adolescentes,em todos os lugares e cantos do Brasil, se prostituindo, se drogando, se degradando todos os dias? E os assaltos à mão armada que já estão entrando para a categoria de crimes não tão graves? E o juiz mineiro que foi execrado porque soltou todos os presos em razão da falta de condições da carceragem? E o sentimento de impunidade que se repete todos os dias na mídia?

Será que é razoável só enxergarmos no sistema prisional a degeneração do ser humano?

O fato é que não há respeito à dignidade humana dentro ou fora das prisões, certo que estas não passam de espelhos do cotidiano vividos pelas populações periféricas dos centros urbanos, onde não há mais lei, a não ser a da força e da violência.

Mas o curioso disso tudo é que ninguém fala das causas do abarrotamento dos presídios, preferindo tratá-lo como uma crise em si mesma.

O sistema prisional - em todos os cantos do mundo - são cínicas contradições e ambivalências de um perverso sistema social.

Que tal se fizéssemos uma arqueologia do discurso dos direitos humanos dos presos e o estendêssemos com a mesma intensidade às causas reais e efetivas de tanta desumanidade fora das prisões?

http://www.justicacritica.com/

Escrito por Fred às 08h45

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"O intenso trabalho do promotor saindo pelo ralo"

O promotor Marcelo Cunha de Araújo, de Minas Gerais, publica em seu blog (*) entrevista com a promotora de Justiça Maria José Miranda Pereira, que atuou no caso do estuprador de Luziânia (GO). "Estou estarrecida, perplexa e angustiada com a impunidade que impera", diz Maria José. "É revoltante termos a mais execrável lei de execuções penais do mundo, a premiar com a impunidade os mais nefandos crimes", afirma.

"Aqui a gente só vê o intenso trabalho dos promotores saindo pelo ralo. Dói fundo ver o império da impunidade, a indiferença ou o desprezo do sistema com a dor das vítimas,  os decretos natalinos de comutação em cascata e indultos plenos até para quem tem condenação a mais de 8 anos... É trágico, é catastrófico".

A promotora exerce suas atividades na Promotoria de Execuções Penais --que ela chama de "esgoto penal".

Eis alguns trechos da entrevista:

Sobre o funcionamento do sistema criminal brasileiro:

"Antes, o sistema juridico-brasileiro tinha tolerância, leniência, condescendência com o criminoso e, por consequencia, com o crime. Hoje essa frouxidão involuiu para verdadeira simpatia, num desprezo elitista pelo senso comum do povo. O que chamam 'garantismo', seria muito melhor classificado como protecionismo do criminoso. E o protecionismo é mais abjeto em razão de os protecionistas não terem a honradez de assumir que são protecionistas e se travestirem de garantistas. Garantistas somos nós, que garantimos aos criminosos todos os seus legítimos direitos. Mas o princípio foi tão alargado, tão prostituído, que não podemos mais chamá-lo garantismo. Seria garantismo se encontrasse limites em outros princípios, limites na ética, na moral..."

Sobre o caso de Luziânia:

"Recebi os autos em janeiro, após 22 dias do fato consumado (réu em liberdade). Requeri o seguinte: 'MM. Juiz, considerando- se que não existe ex-estuprador e, diante da extrema gravidade  dos ignóbeis crimes pelo sentenciado cometidos, requeiro sejam expedidos  mandados para fiscalização sistemática e reiterada. Tal medida pode salvar a dignidade sexual de muitas crianças'.  Parece premonitório, não? Mas, eu apenas  adverti do óbvio. Era só esperar".

(*) Marcelo Cunha de Araújo possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1999), Mestrado em Direito Processual pela PUC-MG (2002) e Doutorado em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (2005). Além disso, possui graduação em Engenharia Mecânica pela UFMG (1998) e psicologia pela UFMG (Jul./2010 - Bacharelado e Psicólogo).

http://marcelocunhadearaujo.blogspot.com

Escrito por Fred às 08h20

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STF nega recurso de Nicolau dos Santos Neto

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta terça-feira (20/4) recurso apresentado pelo juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, condenado pelo desvio de verbas da obra do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de São Paulo.

Foi mantida decisão da ministra Ellen Gracie que, no dia 5 de março deste ano, arquivou pedido da defesa para o STF analisar supostas ilegalidades no processo de apelação criminal do juiz aposentado.

Entre as várias alegações da defesa, está a de suposta incompetência do juízo federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo para analisar a matéria.

Há ainda alegações de violação do princípio do juiz natural e do promotor natural, bem como de cerceamento de defesa, por terem sido negados pedidos de diligência, e até de ilegalidade na fixação da pena.

A defesa pretendia que o Supremo analisasse essas e outras questões por meio de um recurso extraordinário que ficou retido no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, por decisão da Vice-presidência daquela Corte.

Escrito por Fred às 08h19

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Liminar beneficia estudantes de Osasco

Estudantes de escolas públicas de Osasco receberão passe escolar que estavam sendo negados pelas empresas de ônibus. A Regional de Osasco da Defensoria Pública do Estado de São Paulo conseguiu liminar na Justiça determinando que a decisão de conceder o benefício deve ser feita pela Secretaria de Assistência e Promoção Social, como prevê a legislação municipal, e não pelas concessionárias de transporte público, como tem sido feito.

O passe escolar estava sendo negado para alunos cuja distância entre sua casa e escola fosse menor que 1km (período da noite) ou 1,5 km (período da manhã).

O Defensor Público Wladimyr Alves Bitencourt, explica que o trajeto da casa do estudante até a escola era medido em linha reta, não se levando em conta as peculiaridades e a distância do caminho percorrido.

A recusa na concessão do benefício, segundo ele, configura uma violação ao direito à educação, previsto constitucionalmente. "O direito à educação está sendo violado, pois, ao se impor um intenso desgaste físico às crianças e adolescentes, inexoravelmente, se gera uma redução na capacidade de aprendizado".

Na decisão liminar, o juiz determinou que as empresas concedam a gratuidade do transporte escolar aos estudantes que residirem a uma distância entre 1 km a 1,5 km de sua escola, devendo tal distância ser medida através de GPS, vedando-se a aferição em linha reta.

Escrito por Fred às 08h18

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Conselho Nacional de Justiça aposenta juíza que deixou menina presa em cela masculina no Pará

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu nesta terça-feira (20/4), por unanimidade, aposentar compulsoriamente a juíza Clarice Maria de Andrade, que manteve por 26 dias uma adolescente presa em cela masculina com cerca de 30 homens, na delegacia de polícia de Abaetetuba (PA).

O plenário acatou o voto do conselheiro Felipe Locke Cavancanti, relator do Processo Administrativo Disciplinar nº 200910000007880, informa a assessoria de imprensa do CNJ.

"Este é um caso doloroso e emblemático, que chama atenção para a responsabilidade dos juízes sobre o que ocorre no sistema prisional", afirmou o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes.

A magistrada foi condenada por ter se omitido em relação à prisão da menor, que sofreu torturas e abusos sexuais. A menina foi presa em 2007 por tentativa de furto, crime classificado como afiançável.

Segundo Felipe Locke Cavalcanti, a juíza conhecia a situação do cárcere, já que havia visitado o local três dias antes, verificando a inexistência de separação entre homens e mulheres assim como as péssimas condições de higiene.

"Ela não tomou nenhuma providência mesmo conhecendo a situação do cárcere", observou o relator. Também pesou contra a juíza, as provas de que ela teria adulterado um ofício encaminhado à Corregedoria Geral do Estado, que pedia a transferência da adolescente, após ter sido oficiada pela delegacia de polícia sobre o risco que a menor corria. "Ela retroagiu a data do ofício para tentar encobrir sua omissão", completou o relator.

Segundo Locke Cavalcanti, os dois fatos gravíssimos comprometem a permanência da juíza na magistratura. A aposentadoria compulsória é a pena máxima no âmbito administrativo.

O relator encaminhou cópia dos autos ao Ministério Público do Pará para eventual proposição de uma ação civil pública, que poderá levar à perda do cargo ou cassação da aposentadoria.

O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, disse que não apenas o Judiciário, mas o sistema como um todo, não funcionou no episódio ocorrido em Abaetetuba.

Escrito por Fred às 17h56

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AMB apresenta sugestões para reforma do CPC

Autonomia para multar advogados de partes que interpuserem recursos claramente protelatórios em ações judiciais, é uma das 17 propostas para o novo Código de Processo Civil, documento que a a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) entrega hoje ao ministro ao ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux, presidente da Comissão de Juristas criada pelo Senado para discutir o tema.

Outra sugestão seria extinguir um processo sem julgamento de mérito se o autor da ação faltar a alguma audiência do caso sem apresentar justificativa.

As sugestões da AMB foram formuladas por uma comissão formada em novembro de 2009, que reuniu proposições de associados e participaram de oito audiências públicas para ouvir magistrados, defensores públicos, estudantes, advogados, membros do Ministério Público e representantes da sociedade civil.

A comissão da AMB é formada pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco e diretor da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco Frederico Neves, pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Paulo Silva, e pelo juiz de Direito de Piauí e professor da Escola Superior da Magistratura do Estado do Piauí Thiago de Almeida.

Escrito por Fred às 17h55

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CJF define localização de 230 novas varas federais

O Diário Oficial da União publica hoje a Resolução nº 102 do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre a localização das 230 varas federais criadas pela Lei nº 12.011 de 4/8/2009.

Dois anexos localizam as novas varas e fixam o cronograma de instalação.

As varas localizadas nos municípios de Oiapoque (AP), Guajará-Mirim (RO), Bela Vista (MS), Guaíra (PR) e Laranjal do Jari (AP) foram consideradas como de fronteiras estratégicas.

O CJF também resolveu especializar totalmente em matéria ambiental e agrária ao menos uma das varas federais instaladas nos municípios de Manaus (AM), Porto Velho (RO), Belém (PA) e São Luis (MA).

O órgão recomenda aos tribunais regionais federais que, preferencialmente, sejam observados nas novas varas, os procedimentos de virtualização de processos judiciais.

Avaliação de um leitor do Blog:

É sem dúvida o fato do mês nas notícias da Justiça, pois representa uma revolução no perfil da Justiça Federal.

É a primeira vez que a lei de criação de varas, datada do ano passado, previu critérios técnicos para a localização das varas, e não veio definida politicamente do Congresso Nacional.

Na 1ª e na 5ª Regiões, tentou-se corrigir o atraso histórico na interiorização da Justiça Federal. Restringiu-se o crescimento da 4ª Região (RS, SC, PR). A 2ª Região (Rio e ES) recebeu, relativamente número razoável de varas, pelo alto grau de interiorização com que já conta. A 3ª Região (SP e MS) ficou dentro do esperado.

Escrito por Fred às 08h53

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Padre acusado de atentado ao pudor: arquivado HC

O ministro Eros Grau arquivou Habeas Corpus (*) impetrado pela defesa do padre católico A.C., preso em flagrante por atentado violento ao pudor em 19 de junho de 2009 e, desde então, cumprindo prisão preventiva em regime fechado no Presídio Regional da Comarca de Rio do Sul (SC).

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o padre pedia, em caráter liminar, o relaxamento da prisão e o direito de responder em liberdade ao processo que tramita na Vara Criminal Única daquela comarca catarinense.

No mérito, pedia a concessão definitiva da ordem de soltura para responder em liberdade ao processo, até o trânsito em julgado da sentença que venha a ser proferida. Solicitava, também, a imediata suspensão do andamento de processo criminal em curso contra ele no juízo de primeiro grau, até retorno e juntada de carta precatória expedida para a Comarca de Curitiba (PR), a fim de que seja ouvida uma testemunha por ele considerada “imprescindível”.

Segundo o defensor do religioso, o processo movido contra ele na Comarca de Rio do Sul já está em fase de alegações finais por parte do Ministério Público, e o advogado teve fixado para 7 de janeiro próximo o prazo para apresentação de seus memoriais, não obstante esteja marcada para 20 de janeiro a audiência para ouvir, por carta precatória em Curitiba, um superior hierárquico do padre.

“Não visualizo, pois, no ato impugnado, situação teratológica ou consubstanciadora de flagrante ilegalidade a justificar exceção à Súmula n. 691/STF”, disse o relator, ministro Eros Grau. Tal verbete veda a concessão de liminar, quando relator de tribunal superior tiver negado igual medida, também em HC.

O relator adotou o parecer ministerial e negou seguimento [arquivou] ao habeas corpus, com fundamento na Súmula nº 691, da Corte.

(*) HC 102186

Escrito por Fred às 08h31

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STF: Falta quórum para analisar força-tarefa

O jornal "O Estado de S.Paulo" informa, na edição desta terça-feira (20/4), sob o título "Falta quórum na saída de Gilmar Mendes", que "faltou quórum para a reunião, prevista para ontem, de aprovação de uma emenda regimental que criaria uma força-tarefa para a análise de inquéritos e ações contra políticos".

Na semana passada, o jornal informou --e este Blog reproduziu a notícia-- que uma unidade da Polícia Federal ficaria à disposição do Supremo Tribunal Federal para tornar mais ágeis as diligências necessárias para julgar os processos contra políticos, revelando ainda que a alteração do regimento, proposta dos ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluzo, poderia ser aprovada antes da posse do próximo presidente do órgão.

A agenda do presidente do Supremo para esta segunda-feira, publicada no site do STF, previa reunião administrativa do STF às 17h, no Gabinete da Presidência.

Escrito por Fred às 08h30

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Juíza removida requer desfiliação da Amatra

Associação de juízes reitera confiança no TRT-5

Nota repudia "insinuação" de influências externas

A juíza Márcia Novaes Guedes, removida da Vara do Trabalho de Guanambi (BA) por decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, requereu sua desfiliação da Amatra 5 (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região.

Em nota oficial, sem citar o nome da magistrada punida pelo TRT-5, a entidade comunica o fato, "reafirma o seu compromisso com a defesa das prerrogativas de seus associados" e manifesta confiança no tribunal, "cujas decisões de pautam pela observância da legalidade e independência, repudiando qualquer insinuação, no sentido de influências externas em seus julgamentos".

Eis a íntegra da Nota Oficial:

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região, (AMATRA 5), pela sua diretoria, em relação ao Processo Disciplinar, objeto de discussão na lista geral da Anamatra, vem esclarecer o que se segue:

1. A Amatra 5 reafirma o seu compromisso com a defesa das prerrogativas de seus associados, conforme previsão estatutária, na medida da garantia da observância do devido processo legal. Para tanto, entre outras práticas, mantém contrato de prestação de serviços com Escritório de Advocacia estabelecido nesta cidade, com o objetivo de prestar assistência jurídica aos seus associados que assim a solicitem.

2. Na fase preliminar do referido processo a Amatra 5 prestou assistência jurídica à então associada envolvida, como de resto propiciada a todos os seus associados. Após a instauração do processo pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, a mesma constituiu patrono particular, habilitando-o nos autos para promover a sua defesa;

3. Em data de 19/03/2010, a associada endereçou e-mail à secretaria da entidade requerendo a sua desfiliação da Amatra 5, o que foi posteriormente ratificado em petição por ela subscrita, datada de 22/03/2010, no que foi atendida;

4. Nesse contexto, a Amatra 5, pela sua diretoria, reitera a confiança no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia), cujas decisões se pautam pela observância da legalidade e independência, repudiando toda e qualquer insinuação, no sentido de influências externas em seus julgamentos.

Salvador, 14 de abril de 2010.

Viviane Maria Leite de Faria

Presidente da Amatra 5

Escrito por Fred às 07h10

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Hipótese grave em abstrato e o mundo dos fatos

"Para Sexta Turma, vidro quebrado para furtar som em veículo não qualifica o crime", informa o site do Superior Tribunal de Justiça.

Eis a nota publicada pela assessoria de imprensa do STJ:

A destruição do vidro de automóvel para a subtração de objeto que se encontra no seu interior não caracteriza qualificadora para o crime de furto. A decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o primeiro precedente neste sentido e pode alterar a jurisprudência da Corte. Os ministros levaram em conta o princípio da proporcionalidade da pena, porque, quando o vidro é rompido para se furtar o próprio veículo, o crime é considerado simples".

A qualificação do furto pode dobrar a pena se comparada àquela prevista para o furto simples. Enquanto o crime simples é punido com reclusão de um a quatro anos, o crime qualificado pode resultar em uma condenação de dois a oito anos de prisão. A qualificadora de rompimento de obstáculo é prevista no parágrafo 4º do artigo 155 do Código Penal.

O caso analisado aconteceu na cidade de São Paulo. O ladrão quebrou o vidro do carro e subtraiu a frente removível do aparelho de som. O furto foi percebido por “populares”, que perseguiram o ladrão. O relator do habeas corpus julgado é o ministro Nilson Naves e a decisão foi por maioria – quatro votos a um.

Para o ministro relator, não se pode destinar pena mais grave àquele que, ao quebrar o vidro, furta somente o aparelho de som. O relator afirmou que o princípio da proporcionalidade veda toda sanção injustificável quando comparada com a consequência prevista para a hipótese mais grave em abstrato.

Até então, os ministros dos dois órgãos julgadores de Direito Penal no STJ – Quinta e Sexta Turma – vinham entendendo que o furto de som em veículo era qualificado, pelo rompimento do obstáculo (o vidro do carro em si).

A Sexta Turma reavaliou a questão. Para a maioria dos ministros, não há como considerar o vidro do veículo um obstáculo apto a configurar a qualificadora constante do Código Penal. “Trata-se [o vidro] de coisa quebradiça, frágil, que, no mundo dos fatos, não impede crime algum nem é empregada com essa finalidade pelo proprietário”, ponderou o ministro Naves. Apenas o desembargador convocado Haroldo Rodrigues votou no sentido contrário, que mantinha a qualificadora.

Comentário de um advogado, ex-procurador e ex-magistrado:

"Eis mais uma inovação perigosa, como ocorreu com o caso do uso de armas de brinquedo na prática de roubo: o STJ tinha um entendimento, editou súmula, e poucos meses depois voltou atrás. Agora 'cabe' à vítima do roubo/assalto avaliar com detalhe se a arma é verdadeira, para concluir se ela constitui grave ameaça a si ou não e daí agir em conformidade. Se reagir, errar na avaliação e o ladrão puxar o gatilho... Se 'amarelar' e entregar o rolex, a pulseira, a correntinha, o anel, pobrema da vítima, mais um".

Escrito por Fred às 07h09

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Anistia: Grau admite entidade de militares na ação

O ministro Eros Grau, relator da ADPF 153 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), que questiona a interpretação que estende a torturadores os benefícios da Lei de Anistia,  admitiu o ingresso da Associação Democrática e Nacionalista de Militares (ADNAM) na ação promovida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na condição de amicus curiae.

A seguir, o despacho do relator:

Em 12/4/2010 no PG nº 20718/2010): " A Associação Democrática e Nacionalista de Militares - ADNAM requer sua admissão na presente Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, na condição de amicus curiae (§ 2º do artigo 6º da Lei n. 9.882/99). Em face da relevância da questão e com o objetivo de pluralizar o debate constitucional, aplico analogicamente o preceito veiculado pelo § 2º do artigo 7º da Lei n. 9.868/99, admitindo o ingresso da peticionária, na qualidade de amicus curiae, observando-se, quanto à sustentação oral, o disposto no art. 131, § 3º, do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental n. 15, de 30.3.2004. À Secretaria para as devidas providências. Publique-se."

Escrito por Fred às 07h07

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Dia do Índio: pouco a se comemorar, segundo MPF

Levantamento feito pela Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) em 2009 contabilizou 87 processos envolvendo disputas de terras indígenas tramitando apenas no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (segunda instância da Justiça Federal para os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul).

Esse quadro demonstra que ainda há muito o que se fazer, e talvez, pouco a se comemorar no dia 19 de abril.

A data lembra a realização do I Congresso Indigenista Interamericano, realizado há 70 anos na cidade de Pátzguaro, no México.

Embora não tenha participado, o Brasil adotou a data do congresso para criar o Dia do Índio, instituído em 1943 pelo então presidente Getúlio Vargas, a partir do decreto-lei nº 5.540.

Os dados acima estão no site da Procuradoria Regional da República em São Paulo, que publica boletim especial sob o título: "Dia do Índio, Pouco a se Comemorar", de autoria de Rodrigo Rodrigues Pereira, Teofilo Tostes Daniel, Leonardo Polo e Mariana Gabellini.

http://www.prr3.mpf.gov.br/content/view/357/2/

Escrito por Fred às 22h04

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Assassinato de cacique: Peluso nega liminar

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso negou pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 102149, impetrado em favor de três funcionários da Fazenda Brasília do Sul, no município de Juti, na região de Dourados (MS), acusados do assassinato do cacique guarani-kaiowá Marcos Verón, em janeiro de 2003. No HC, eles pedem o retorno do julgamento deles da 1ª Vara do Júri da capital de São Paulo para a de Dourados.

A informação a seguir é da assessoria de imprensa do STF:

O julgamento estava marcado inicialmente para o último dia 12, mas foi transferido para o próximo dia 3, na capital paulista, porque o advogado dos réus faltou ao julgamento, alegando problemas de saúde.

Os réus foram pronunciados para serem julgados pelo Tribunal do Júri de Dourados. Entretanto, após transitada em julgado a sentença de pronúncia, o Ministério Público Federal (MPF) solicitou o desaforamento do júri para a Seção Judiciária de São Paulo, alegando suspeita da imparcialidade do Tribunal do Júri de Dourados e das seções judiciárias contíguas, em Mato Grosso do Sul. 

O pedido foi deferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que considerou haver indícios concretos aptos a configurar a dúvida. Segundo aquele tribunal, o crime provocou clamor público nas comunidades nacional e internacional, diante da maneira como foi perpetrado, afrontando, “por motivos vis, o mais básico dos direitos humanos, a vida”.  E, segundo o TRF, “o julgamento dos protagonistas somente será coroado de isenção e imparcialidade, se realizado em seção judiciária onde não persistam as pressões aos jurados, ao juiz, ao Ministério Público e aos réus, bem como e sobretudo às testemunhas”.

A defesa recorreu da decisão do TRF mediante HC ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o pedido, por unanimidade, mantendo a decisão do TRF.

No HC impetrado no STF contra essa decisão, a defesa alega que o MP não conseguiu demonstrar a alegada parcialidade do júri e que não houve nenhuma justificativa idônea para o desaforamento.

Sustenta, também, que o desaforamento sucessivo (retorno para Dourados) só pode ser determinado caso persistam os motivos que determinaram o primeiro desaforamento (envio para São Paulo) em relação às outras comarcas contíguas.

Por fim, sustenta que “a essência do Tribunal do Júri é o julgamento pelos pares e que a causa em questão diz respeito à realidade dos fazendeiros e indígenas de Mato Grosso do Sul, realidade essa que foge totalmente à percepção dos cidadãos de São Paulo, onde o feito será julgado”.

Quanto a este último argumento, o ministro Cezar Peluso observou, ao indeferir o pedido de liminar, que ele exigiria revolvimento de matéria fática, o que é vedado na via do HC, sobretudo em sede de liminar.

Ele lembrou, ademais, que a Suprema Corte já decidiu  que não há necessidade de se demonstrar cabalmente eventual parcialidade do Tribunal do Júri, bastando, para que se configure a necessidade do desaforamento, que haja fundada dúvida. O ministro citou como precedente o julgamento do HC 96785, relatado pelo ministro Eros Grau.

Acampados na terra indígena Takuara, na Fazenda Brasília do Sul, os kaiowá sofreram ataques entre os dias 12 e 13 de janeiro de 2003, por parte de quatro homens armados que teriam sido contratados para agredi-los e expulsá-los daquelas terras.

Armados com pistolas, eles ameaçaram, espancaram e atiraram nas lideranças indígenas. O cacique Marcos Veron, à época com 72 anos, foi encaminhado a um hospital da região com traumatismo craniano, vindo a falecer. Pelo assassinato respondem, entre outros, os autores do HC agora impetrado ao STF: Carlos Roberto dos Santos, Estevão Romero e Jorge Cristaldo Insabralde. O MP ofereceu denúncia, ainda, contra Nivaldo Alves de Oliveira e outras 24 pessoas que estariam envolvidas no crime.

Escrito por Fred às 21h45

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Alguns bastidores da remoção da juíza na Bahia

Leitores questionaram os motivos que levaram o Ipeatra (Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho) a divulgar nota pública repudiando a remoção compulsória da juíza Márcia Novaes Guedes, titular da Vara do Trabalho de Guanambi (BA), punição aplicada por unanimidade pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

"A inamovibilidade é uma prerrogativa funcional dos magistrados que visa a garantir sua independência, já que podem decidir sem o risco de serem removidos do local onde atuam, caso essas decisões venham a contrariar interesses", afirma a nota do Ipeatra em solidariedade à juíza.

Eis alguns fatos apurados pelo Blog:


1) Os signatários da nota estão convencidos de que a punição é injusta e desproporcional aos fatos apontados. Suspeita-se de tentativa de intimidação articulada por grupos empresariais e políticos locais que tiveram interesses contrariados por decisões da juíza.

2) A juíza foi condenada sob acusação reiterada de "maltratos", "arrogância", de ser "pessoa nefasta" e "parcial", que fazia "terror psicológico aos empregadores". O TRT-5 imputou-lhe os seguintes atos: a) ausência de serenidade; b) prejulgamento; c) maltratos às partes e advogados; e) conduta repreensível na vida pública, ao fazer críticas "sobre a capacidade profissional dos advogados que militam na Comarca". Em 6 de junho de 2008, a OAB em Guanambi interpelou judicialmente a juíza, sob a alegação de que afirmara em sala de aula que, "na cidade de Guanambi, não tem um advogado que preste, são semi-analfabetos".

3) Foram feitas duas representações contra a juíza: uma promovida individualmente pelo advogado Francis Augusto Medeiros, e outra pela OAB, a partir de iniciativa de Romilton Carvalho e José Eustáquio Rochael Primo. Os dois últimos arguíram a suspeição da magistrada, que rejeitou as acusações (em dezembro de 2008, a juíza declarou o advogado José Eustaquio litigante de má-fé, multando o advogado e sua cliente, reclamante da ação; em 13 de março de 2009, o advogado pediu a juntada de documentos à relatora do processo disciplinar contra a magistrada).

4) O processo disciplinar contra a juíza (*) foi instaurado pelo TRT-5 em 6 de março de 2009. O procedimento teria vícios insanáveis, segundo sua defesa: não há relatório de sindicância, não houve prazo para defesa e foram ultrapassados prazos legais. Ela foi intimada para cumprimento imediato da punição, mas a decisão ainda não foi publicada e o acórdão sequer foi redigido. Ou seja, formalmente, ela ainda não pode recorrer, pois não sabe os fundamentos da pena, mas já está condenada a cumpri-la.

5) O advogado Francis Augusto Medeiros, de Vitória da Conquista (BA), escreveu ao Blog para informar que o processo disciplinar não tem relação, conforme divulgado por alguns veículos, com representação feita contra a magistrada por Nilo Augusto Morais Coelho, ex-prefeito de Guanambi, atual candidato a vice-governador na chapa do ex-governador Paulo Souto, da coligação DEM-PSDB (**). [N.R. - Na notícia publicada neste espaço não há menção a essa representação].

6) A representação do ex-prefeito foi motivada por sentença proferida pela juíza em novembro de 2009 numa ação trabalhista (***). Nilo Coelho alegou que a sentença teria conteúdo atentatório à sua honra, e que a juíza teria cometido os crimes de calúnia, injúria e difamação e abuso de poder. Supõe que a interpretação da magistrada se deve ao fato de seu marido ser filiado ao Partido dos Trabalhadores. A juíza requereu à Corregedoria que fosse remetida ao Ministério Público Federal cópia da representação do ex-prefeito, para apuração de suposto delito de denunciação caluniosa.

8) A sentença questionada por Nilo Coelho foi proferida em reclamação trabalhista ajuizada por um pedreiro contra o espólio de fornecedor de mão-de-obra para a prefeitura de Guanambi. O proprietário da firma faleceu sem deixar bens. Não possuía moradia própria. Sua viúva é empregada de serviços gerais do município. Mesmo sem capacidade econômica e financeira, a empresa individual daquele fornecedor de mão-de-obra contratou com o município de Guanambi, por meio de licitação pública, obras no total de R$ 400 mil, entre elas a construção do prédio da secretaria municipal da Fazenda, reforma do mercado municipal, ampliação do Centro Administrativo, posto de saúde e uma praça. A juíza Márcia Novaes Guedes determinou o envio de cópias da sentença e de documentos ao Ministério Público do Estado e ao Ministério Público Federal, por suspeita de improbidade administrativa do ex-prefeito Nilo Coelho e do Secretário de Obras de sua gestão.

9) Márcia é casada, tem dois filhos e reside em Guanambi há 20 anos. Tem doutorado, pela Universidade de Roma, em Direito do Trabalho. Defendeu tese sobre "Assédio Moral no Trabalho". É membro do IBDT - Instituto Bahiano de Direito do Trabalho e da AJD - Associação Juízes para Democracia. É titular da Vara do Trabalho de Guanambi desde março de 2006. É considerada uma magistrada produtiva. Fechou o ano passado com cerca de 1.700 processos. O índice de conciliação é elevado e a Vara não tem processos pendentes. Não tem assessores, nem estagiários, e há déficit de funcionários na Vara. Seu prazo médio, entre ajuizamento da ação e sentença varia entre 30 e 45 dias.

10) Em obediência à decisão de remoção compulsória e disponibilidade remunerada, a juíza Márcia fez audiências até a última terça-feira (13/4). Desde 14/4, uma juíza substituta atua em seu lugar.

(*) nº 09.54.08.07715-35

(**) Francis Augusto Medeiros [Vitória da Conquista - BA]: "Senhores, há um equívoco nessa notícia, e em todas as outras, nos diversos sites que noticiaram a remoção compulsória da magistrada em questão, erro que não altera o fato, mas que precisa ser corrigido. A punição à juíza em questão NÃO é resultado de representação promovida pelo ex-Prefeito Nilo Coelho. Foram duas representações, promovidas pela OAB/BA e pelo signatário do presente comentário, individualmente e independentemente. Acredito que, embora a notícia esteja equivocada quanto ao autor da representação, isso não importa, ou não deveria importar. Qualquer pessoa tem o direito de requerer em juízo o que bem entender, e ter seu processo julgado. No entanto, como órgão institucional, a OAB/BA agiu representando uma categoria. Eu, na qualidade de representante, entendi que a conduta da juíza mereceu repreensão do Tribunal, e essa repreensão foi dada. Devo, ainda, repudiar a nota de repúdio feita em favor da magistrada. Corporativa, parcial e ignorante dos fatos".

(***) nº 00367-2008-641-05-00-6

Escrito por Fred às 15h02

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Ainda sobre os critérios de promoção do TJ-MG

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais enviou, por solicitação do Blog, o Esclarecimento abaixo sobre as críticas do juiz Danilo Campos, de Montes Claros (MG), aos critérios de promoção por merecimento naquela Corte:

Em relação à crítica quanto à promoção de magistrados por merecimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais mais uma vez esclarece que os candidatos promovidos a desembargador integram a primeira quinta parte da lista de antiguidade na entrância especial, conforme legislação em vigor. Assim, é a partir desta lista que é feita a promoção pelos membros do órgão especial do Tribunal, por meio de voto aberto e fundamentado. Todas as informações a respeito do tema já foram encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Assessoria de Comunicação Institucional
TJMG

Escrito por Fred às 15h00

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"Atividade que merece consideração diferenciada"

Sob o título "Ainda sobre as férias dos Juízes", o artigo a seguir é de autoria de Luís Francisco Franco, Juiz de Direito em Porto Alegre. Foi publicado originalmente no jornal "O Sul", em 14/4, e reproduzido no site "Judiciário e Sociedade":

Peço aos leitores que se abstenham de qualquer pensamento pré-concebido; que leiam estas linhas com a mente aberta e, só então, formem seu convencimento.

Poder-se-ia concluir, já de início, que, pelo fato de quem está a escrever ser juiz, estaria a defender os interesses da categoria a que pertence. Pergunto, no entanto: quem conhece melhor as agruras do trabalho que exerce senão aquele que o executa? Está-se a debater, nesse contexto, se as férias de 60 dias para os juízes merecem ou não preservação. Penso que sim, e explico.

Quando o juiz inicia sua carreira, via de regra, ele atua sozinho, como único representante do Poder Judiciário na cidade em que se encontra. Lá, ele exerce plantão permanente. Qualquer questão de urgência, que exija atuação do Judiciário, seja dia de semana ou não, independentemente de horário (dia, noite ou madrugada), fará com que o juiz tenha o dever legal de atuar.

Afora a exigência de atuar em regime de plantão por quase toda sua carreira, os juízes possuem urna carga de trabalho avassaladora pois, além de realizar audiências, analisar pedidos de urgência e dar andamento aos processos pelas mais variadas determinações, eles devem sentenciar, julgar. Para tudo isso, dispõem dos horários ditos vagos, fora das horas em que estão em audiências (estas, normalmente, preenchem um turno do dia), não sendo incomum trabalharem durante a noite e fins de semana.

Vê-se, assim, que a profissão não é igual a dos trabalhadores convencionais. Para ilustrar isso, imagine a seguinte situação: alguém, com um pedido de urgência (internação hospitalar, separação de corpos, pedido de medicamentos ou tratamento médico), por não ser horário forense ou ser fim de semana, não teve seu pedido analisado por um juiz. Certamente, se isso ocorresse, o caos imperaria; o cidadão deixaria de ver atendidos direitos merecedores de proteção. Ora, se é exigido de um trabalhador prestação de serviço extra, fora de seu horário normal, ele vai ter uma compensação financeira por isso.. Os juízes não possuem essa compensação, não recebem horas extras pelo trabalho que exercem fora do horário dito forense.

Nada mais justo que essa compensação venha sob a forma de um período de férias diferenciado, que, diga-se de passagem, não de maneira incomum, é utilizado, em parte, em benefício de sua atuação profissional: seja colocando o trabalho em dia ou na busca de leituras de atualização (o que não se consegue fazer no dia-a-dia, em jornada normal de trabalho, em razão da dita sobrecarga existente).

Demais disso, a redução dos dias de férias dos juízes não serviria para aumentar a produção, como propalado por alguns. Serviria, sim, como fator de aumento das doenças funcionais (que já não são incomuns), bem como de insatisfação profissional e, com isso, ausência de qualidade e diminuição do que se produz.

Agregue-se ao que acima foi dito que o trabalho intelectual intenso, como é o caso do exercido pelos juízes, exige intervalos de descanso periódicos para que se preserve a saúde mental e psicológica, sendo justa, outrossim, a recomposição do tempo tirado do convívio familiar e do lazer.

Não se está aqui a defender que os juízes sejam diferentes dos demais cidadãos, mas que, indubitavelmente, exercem atividade peculiar, que, por isso, merece consideração diferenciada, como é o caso relativo as suas férias.

Escrito por Fred às 07h23

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Ex-presidente da Amagis vai para o TJ-MG

Juiz estadual critica critério de promoção

A Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais elegeu na última quarta-feira (14/4) dois novos desembargadores: Flávio Batista Leite, pelo critério de antiguidade, para a vaga aberta com a aposentadoria do desembargador Jarbas Ladeira, e Nelson Missias de Morais, por merecimento, para a vaga do desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro, também aposentado.
 
Natural de Coimbra (MG), Flávio Batista Leite é graduado em Direito pela Faculdade da Universidade de São Paulo, em 1976. Foi juiz em Goiás, na comarca de Campos Belos e em Minas, nas comarcas de Passa Quatro, Raul Soares, Uberaba e Belo Horizonte. Na capital, foi juiz da 9ª Vara de Família e, hoje, é titular da 2ª Vara da Fazenda Pública.
 
Nelson Missias de Morais nasceu em João Pinheiro (MG), é bacharel em Direito pela Faculdade de Sete Lagoas e foi juiz nas comarcas de Açucena, Mantena, Governador Valadares e Belo Horizonte, onde é sumariante do 1º Tribunal do Júri e exerceu a presidência e da Amagis (Associação dos Magistrados Mineiros) no triênio 2007-2010.

Comentário do juiz Danilo Campos, de Montes Claros (MG):

"A promoção ao cargo de desembargador por 'merecimento' em Minas tem seguido critérios bem objetivos: o parentesco e o exercício de cargos associativos. Um dos ora promovidos mal deixou a Amagis e já recebeu sua retribuição. Seguiu na mesma trilha de seus dois últimos antecessores, que praticaram como ele o que Max Weber chamou de sindicalismo amarelo. Enquanto isto, há em andamento duas representações no Conselho Nacional de Justiça questionando a farra destas promoções. Fiquemos atentos para ver no que vão dar".

O Blog está solicitando manifestação do TJ-MG sobre o comentário do magistrado.

Escrito por Fred às 09h52

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Sobre eleições, enrijecimentos e comedimentos

Do ministro Ricardo Lewandowski, que assumirá na próxima quinta-feira a presidência do Tribunal Superior Eleitoral, sobre a multa aplicada a Lula por propaganda antecipada, em entrevista à Folha (*) na edição deste domingo (18/4):

"Estou entendendo que o tribunal tem papel pedagógico e está mandando um recado para que todos os candidatos se abstenham o mais possível de confundir a atividade pública com a atividade eleitoral. O TSE enrijeceu propositadamente e agora será predominante".

Lewandowski --que tem posição mais moderada e votou contra a aplicação da multa ao Presidente da República-- comentou a crítica de Lula à decisão do TSE:

"O presidente veiculou um inconformismo com a multa, que é veiculado por qualquer parte que perca uma demanda judicial. É claro que, ao meu ver, alguém que ocupe um cargo público deve ser o mais comedido em suas manifestações".

Sobre o mesmo assunto, Lewandowski afirmou ao jornal "O Estado de S.Paulo":

"É claro que uma autoridade deve manifestar seu inconformismo, de preferência, no devido processo legal. Acho que a esse inconformismo se seguirá algum recurso".

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 09h33

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Luziânia: Questão de bom senso e de justiça

Do editorial da Folha (*), neste domingo (18/4), sob o título "Falta rigor", que trata dos mecanismos de controle e punição para crimes hediondos, a propósito do estupro e assassinato de seis meninos em Luziânia (GO):

Ainda que se possa mencionar a existência de falhas específicas da Justiça nesse episódio -como a insuficiência das avaliações psicológicas a respeito da periculosidade do assassino-, não há como evitar a sensação de que a legislação brasileira vai pecando pelo excesso de brandura.

(...)

Sabe-se, nas condições de congestionamento do sistema penal, o quanto pode haver de rotina automática numa avaliação psiquiátrica, aliás nem sempre requerida pelas autoridades, e de que modo são falhos os mecanismos de acompanhamento e vigilância do poder público no caso dos que desfrutam de um regime semiaberto.

(...)

O uso das pulseiras eletrônicas, a adoção de padrões mais rigorosos e regulares na avaliação da periculosidade, e mesmo a rediscussão do instrumento da progressão da pena em alguns casos, impõem-se com urgência. Não por impulso emocional depois de crimes particularmente revoltantes como os de Luziânia, mas por uma questão de simples bom senso -e de justiça.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 09h30

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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