Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

CNMP manda corregedoria quebrar sigilo de sindicância arquivada contra promotor eleitoral

MP-SP negara acesso a Procurador Regional

O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) determinou que a Corregedoria do Ministério Público do Estado de São Paulo forneça no prazo de cinco dias ao Procurador Regional Eleitoral, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, cópia completa dos autos de procedimento disciplinar instaurado contra um Promotor de Justiça, bem como informe as razões para seu arquivamento.

O procedimento disciplinar foi arquivado pelo corregedor-geral do MP-SP, Antônio de Pádua Bertone Pereira, que negou ao Procurador Regional Eleitoral acesso aos autos, alegando sigilo.

Trata-se de sindicância contra o promotor eleitoral Marcelo Sorrentino Neira, instaurada na Corregedoria do MP-SP por provocação de Gonçalves, e que acabou arquivada, sem que fosse permitido ao Procurador Regional o acesso aos autos e à própria decisão.

Ao julgar procedente o pedido (*), por maioria, o CNMP entendeu que o sigilo, nos processos administrativos, inclusive disciplinares, só é admitido em caráter excepcional:

"Mesmo nos casos em que cabível o sigilo do procedimento administrativo-disciplinar, seu julgamento é público. Não se pode negar a qualquer interessado o acesso ao procedimento por ele mesmo provocado, bem como cópia da decisão proferida. Além disso, no caso, o requerente exerce a função de Procurador Regional Eleitoral, responsável pela direção dos trabalhos do Ministério Público Eleitoral no âmbito estadual e o procedimento em tela versa sobre suposta irregularidade praticada por Promotor Eleitoral no exercício de suas funções".

A decisão pode ser invocada como precedente para outros interessados.

O procedimento apurava o fato de Neira ter interposto Recurso Especial diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, com alegada usurpação da competência do Procurador Regional Eleitoral (**).

O relator original do processo no CNMP, conselheiro Achiles Siquara, votara pela improcedência do pedido de Gonçalves e o PCA estava com o conselheiro Mario Bonsaglia para voto vista.

Bonsaglia é ex-Procurador Regional Eleitoral de São Paulo.

Segundo Bertone informou ao CNMP, "o procedimento instaurado é denominado 'protocolado' e está previsto no art. 7º do Ato n. 2/03-CGMP, possuindo natureza disciplinar, o que lhe confere a prerrogativa do sigilo concedida aos processos dessa natureza, impedindo, portanto, o encaminhamento de cópias dos autos". Ainda segundo o corregedor, houve expedição de certidão ao Procurador Regional Eleitoral, onde constavam “os principais atos e decisões do processo, com a indicação de que o procedimento foi encerrado e que tem caráter sigiloso”.

Siquara votou pelo indeferimento, "em razão do sigilo ao qual se submete a atividade censória dos Ministérios Públicos".

Em voto divergente, Mario Bonsaglia afirmou que "não vigora mais no direito brasileiro o sigilo automático dos feitos disciplinares".  Segundo o conselheiro, "ainda que se tratasse de hipótese de sigilo, este não poderia ser oposto ao requerente das providências disciplinares, sobretudo quando se tem em conta seu evidente interesse jurídico decorrente da condição de Procurador Regional Eleitoral".

No seu entender, invocar a legislação ordinária aplicável ao Ministério Público [Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo], como constou das informações apresentadas pelo MP-SP, "consubstancia, com a devida vênia, inversão na hierarquia das normas jurídicas".

Segundo Bonsaglia, "mais uma vez, evidencia-se a regra da publicidade a reger toda a Administração Pública, regra essa que, como é cediço, ganha prestígio em nosso ordenamento jurídico como reação ao período ditatorial, no qual o segredo era não raro aliado das iniquidades constantemente perpetradas contra os direitos individuais".

"Negar ao Procurador Regional Eleitoral o pleno acesso aos autos de procedimento instaurado, por sua provocação, em face de Promotor Eleitoral que se sujeita, nos termos da lei, à sua direção (sob o aspecto administrativo) é claramente incabível. Mais ainda, deixar de fornecer qualquer informação sobre os motivos da decisão tomada revela-se, data venia, temerário ao exercício das funções ministeriais".

(*) PCA n. 1493/2009-41

(**) Procedimento Correicional nº 013/2009-CGMP

Escrito por Fred às 18h01

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STF rejeita revisão da Lei de Anistia por 7 votos a 2

A seguir, frases dos ministros do Supremo Tribunal Federal sobre a interpretação da Lei de Anistia, na sessão em que a Corte rejeitou --por sete votos a dois-- o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil de uma revisão na Lei nº 6683/79 (*).

Acompanharam o voto vencedor do relator Eros Grau: Cármen Lúcia, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso. Ricardo Lewandowski e Ayres Brito alegaram que a anistia não teve "caráter amplo, geral e irrestrito".

Cezar Peluso:

“Se é verdade que cada povo resolve os seus problemas históricos de acordo com a sua cultura, com os seus sentimentos, com a sua índole e também com a sua história, o Brasil fez uma opção pelo caminho da concórdia”.

“Só o homem perdoa, só uma sociedade superior qualificada pela consciência dos mais elevados sentimentos de humanidade é capaz de perdoar. Porque só uma sociedade que, por ter grandeza, é maior do que os seus inimigos é capaz de sobreviver.”

Eros Grau:

“O acompanhamento das mudanças do tempo e da sociedade, se implicar necessária revisão da lei de anistia, deverá ser feito pela lei, vale dizer, pelo Poder Legislativo, não por nós. Como ocorreu e deve ocorrer nos Estados de direito. Ao Supremo Tribunal Federal, repito-o, não incumbe legislar”.

“Há quem se oponha ao fato de a migração da ditadura para a democracia política ter sido uma transição conciliada, suave em razão de certos compromissos. Isso porque foram todos absolvidos, uns absolvendo-se a si mesmos. Ocorre que os subversivos a obtiveram, a anistia, à custa dessa amplitude. Era ceder e sobreviver ou não ceder e continuar a viver em angústia (em alguns casos, nem mesmo viver)”.

Gilmar Mendes:

"[A anistia ampla, geral e irrestrita] representa o resultado de um compromisso constitucional que tornou possível a própria fundação e a construção da ordem constitucional de 1988”.

Cármen Lúcia:

“Não há dúvida de que a tortura não tem conexão com o crime político. Mas não vejo como, para efeitos jurídico-penais, reinterpretar a lei, 30 anos depois”.

"Em matéria penal, não seria possível retroagir, senão para beneficiar até os autores das atrocidades”.

Marco Aurélio:

"[Anistia] é perdão, é desapego a paixões que nem sempre contribuem para o almejado avanço cultural. Anistia é ato abrangente de amor sempre calcado na busca do convívio pacífico dos cidadãos”.

“Os desvios de conduta cometidos, condenáveis é certo, o foram a partir de atos de força. O foram a partir do regime de exceção que grassava à época, relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política, a pretexto de se combater aqueles que se insurgiam”.

Ellen Gracie:

“Por incomodo que seja reconhecê-lo hoje, quando vivemos outro e mais virtuoso momento histórico, a anistia, inclusive daqueles que cometeram crimes nos porões da ditadura, foi o preço que a sociedade brasileira pagou para acelerar o processo pacífico de redemocratização com eleições livres e a retomada do poder pelos representantes da sociedade civil”.

“Não é possível viver retroativamente à história, nem se deve desvirtuá-la para que assuma contornos que nos pareçam mais palatáveis”.

Celso de Mello
:

“A improcedência da presente ação não impõe qualquer óbice à busca da verdade e a preservação da memória histórica em torno dos fatos ocorridos no período em que o país foi dominado pelo regime militar”.

Ricardo Lewandowski
:

“A simples menção à conexão no texto legal contestado não tem o condão de estabelecer um vínculo de caráter material entre os crimes políticos cometidos pelos opositores do regime e os delitos comuns atribuídos aos agentes do Estado para o fim de lhes conferir o mesmo tratamento jurídico”.

“O mesmo crime que numa ditadura pode vir a ser absolvido sob a forma de anistia, numa democracia é crime mesmo e crime preponderantemente comum, ainda que a motivação interior tenha origem numa hostilidade política”.

Ayres Britto:

“Quem redigiu essa lei não teve coragem, digamos assim, de assumir essa propalada intenção de anistiar torturadores, estupradores, assassinos frios de prisioneiros já rendidos, pessoas que jogavam de um avião em pleno voo as suas vítimas".

"Essas pessoas de quem estamos a tratar – os torturadores – desobedeceram não só a legalidade democrática de 1946 como a própria legalidade excepcional do regime militar. [São] pessoas que transitaram à margem de qualquer ideia de lei, desonrando as próprias Forças Armadas, que não compactuavam nas suas leis com atos de selvageria”.

"A humanidade não é o homem para se dar as virtudes do perdão. Em certas circunstâncias, o perdão coletivo pode significar falta de memória e falta de vergonha. Convite masoquistico à reincidência".

(*) Trechos selecionados a partir do noticiário divulgado pela Assessoria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal.

Escrito por Fred às 00h23

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Ajufesp: CNJ interfere na independência do juiz

"Juiz é livre decidir", segundo a entidade

Em nota distribuída nesta quinta-feira (29/4), a Ajufesp (Associação dos Juízes Federais em São Paulo e Mato Grosso do Sul) criticou a Resolução nº 106 e a Recomentação nº 31, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A entidade vê nos dois atos interferência indevida na liberdade jurisdicional e na independência dos juízes.

Eis a íntegra da manifestação:


A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS EM SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL – AJUFESP, considerando os atos, Resolução n. 106, de 06 de abril de 2010 e Recomendação n. 31, de 07 de abril de 2010, recentemente editados pelo e. Conselho Nacional de Justiça – CNJ, vem a público manifestar sua preocupação diante das indevidas interferências na liberdade jurisdicional e na independência dos magistrados.

Os atos em questão extrapolam as funções institucionais do CNJ, previstas de forma taxativa no parágrafo 4º, do artigo 103-B, da Constituição Federal. Nunca é demais lembrar que a competência constitucionalmente consagrada ao novel órgão do Poder Judiciário diz respeito ao controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e ao cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e que o inciso I, do dispositivo já mencionado, ao prever os atos regulamentares e as recomendações, o faz como instrumento para a proteção da autonomia da Magistratura.

A Resolução n. 106, de 06 de abril de 2010, dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º Grau. Embora seja premente a necessidade de uma nova cultura no âmbito do Poder Judiciário, com a valorização de critérios realmente objetivos para se apurar o mérito dos magistrados, o ato traz em seu bojo manifesta contradição em seu art. décimo. O caput aponta que na avaliação do merecimento não serão utilizados critérios que venham a atentar contra a independência funcional e a liberdade de convencimento do magistrado. O dispositivo se contraria na sequência, pois o parágrafo único premia a chamada “disciplina judiciária”, que é o acatamento irrestrito das posições sumuladas do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.

O magistrado não pode ser indiretamente punido, por manter sua posição jurisdicional, desde que devidamente fundamentada. Cria o CNJ uma espécie de súmula semivinculante, pois embora não seja de observância obrigatória, o seu não acatamento dificulta ou até mesmo impede a promoção do magistrado.

Da mesma forma, sem deixar de reconhecer seus elevados propósitos, a recomendação n. 31, de 07 de abril de 2010, que sugere aos Tribunais a adoção de medidas visando subsidiar os magistrados na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde, imiscui-se em matéria eminentemente jurisdicional. A interferência direta no ato de julgar e no conteúdo das decisões judiciais abre um precedente perigoso em relação à sustentação do Judiciário como órgão do Poder e coloca em risco uma das bases do Estado Democrático de Direito.

O juiz é livre para proferir as decisões que entender corretas, tendo como parâmetro a lei e a sua consciência, cabendo ao CNJ e aos demais órgãos do Poder Judiciário zelarem para que o ato de julgar seja revestido de ampla independência, cuidando para que o magistrado possua todas as condições de estrutura e capacitação para proferir a decisão mais justa e consentânea com os anseios da sociedade.

Escrito por Fred às 00h19

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TJ-SP decide sobre vandalismo de torcidas

A Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu nesta terça-feira (29/4) o pedido da Federação Paulista de Futebol sobre medidas a serem aplicadas às torcidas organizadas nos estádios. Entre elas, a possibilidade de que os clubes percam três pontos se a respectiva torcida envolver-se em atos de vandalismo.

Segundo informa a assessoria de imprensa do TJ-SP, o relator do processo, desembargador Lineu Peinado, ressalta em seu voto: “Não se pode esquecer que a ação não atinge simples torcedores, pois dela se extrai que são os simples torcedores o objeto da segurança que se almeja. O alvo da ação são aqueles que agem pelo 'efeito manada', ou seja, atuam em grupo e com ações desarrazoadas”.

Escrito por Fred às 00h18

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Quem é quem no gabinete de Cezar Peluso

O STF (Supremo Tribunal Federal) atualizou as informações em seu site, listando a composição do gabinete e os assessores do novo presidente do órgão, ministro Cezar Peluso:

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete
Carolina Yumi de Souza

Assessores da Presidência
Marisa de Souza Alonso
Maria Olívia Fonseca Serejo

ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA

Assessora-Chefe
Maria Beatriz Collins Campedelli

SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA

Secretária-Geral da Presidência
Maria Cristina Petcov

ASSESSORIA ESPECIAL

Assessor-Chefe
Luiz Guilherme Mendes de Paiva
 
Assessores Especiais
Roger Galino 
Fernando Mil Homens Moreira
Maria Lúcia Fernandes Melo
Fabrício Muraro Novais

Oficiais de Gabinete
Jean Francisco Corrêa Minuzzi
Marcos Antônio de Souza Azaneu
 
Assessores
Christine Oliveira Peter da Silva 
Lucas Albuquerque Aguiar
José Fernando Nunez Martinez
Ana Lúcia de Freitas Rossi
 
ASSESSORIA DE CERIMONIAL

Assessora-Chefe
Célia Regina de Oliveira Gonçalves
 
ASSESSORIA DE ARTICULAÇÃO PARLAMENTAR

Assessor-Chefe
Carlos Fernando Herrera
 
SECRETARIA DO TRIBUNAL

Diretor-Geral
Alcides Diniz da Silva

Coordenador do Gabinete do Diretor-Geral
Roberto Bezerra

Assessoria Jurídica
Mônica Maria Gomide Madruga Ribeiro

Escrito por Fred às 00h18

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TRF-3 define lista para vaga de desembargador

O Pleno do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo, escolheu, nesta quinta-feira, 29/04, os nomes dos três Juízes Federais para compor a lista tríplice a ser encaminhada para o Presidente da República, a fim de preencher  pelo critério de merecimento a vaga de Desembargador Federal no Tribunal Regional Federal da 3ª região, aberta com o falecimento do  Desembargador Federal Jedial Galvão de Miranda, em 24.07.2008.

Foram escolhidos, em primeiro turno, o Juiz Federal José Marcos Lunardelli, titular da 17ª Vara Federal Cível de São Paulo – SP e a Juíza Federal Monica Autran Machado Nobre, titular da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo – SP, ambos com 21  votos e, em terceiro turno, a Juíza Federal Daldice Maria Santana de Almeida, titular da 1ª Vara Federal de Santos – SP, com 20 votos.

Também foi confirmada a Juíza Federal Maria Lúcia Lencastre Ursaia, da 3ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, para a vaga decorrente da aposentadoria do Desembargador Federal José Eduardo Santos Neves, em 09/09/2008, a ser preenchida pelo critério de antiguidade.

Escrito por Fred às 00h17

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Sobre o endurecimento ao crime de lavagem

Sob o título "Os perigos do pretendido endurecimento ao crime de lavagem de dinheiro", o artigo a seguir é de autoria dos advogados Mariana Tranchesi Ortiz e Eduardo Reale Ferrari, sócios do escritório Reale e Moreira Porto:

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente e por unanimidade Projeto de Lei (PL 3.443/08) que altera a atual legislação relativa ao crime de lavagem de dinheiro (Lei Federal n. 9.613/98), visando a endurecer o combate a este delito no país.

O projeto - que seguirá ao plenário, com expectativa de que seja votado ainda neste primeiro semestre -, modifica em dois aspectos principais a normativa vigente: o primeiro deles é a extinção do chamado “rol de delitos antecedentes”, tornando possível a “lavagem” de ativos provenientes de qualquer atividade delitiva, e não apenas – como ocorre atualmente – de algumas, pré-determinadas pela lei; o segundo é o aumento da pena máxima aplicável ao crime de lavagem, que passaria dos atuais 10 (dez) anos de reclusão, e multa, para 18 (dezoito) anos de privação da liberdade, além da pena pecuniária.

Trata-se de novo capítulo da já conhecida novela do embrutecimento das normas penais pelo Poder Legislativo que, por meio desse expediente, pretende mostrar à sociedade que os crimes, no país, não apenas não restam impunes, mas recebem a resposta adequada do sistema criminal. Também no que diz respeito ao PL 3.443/08, esse ponto de vista deve ser posto em xeque.

De uma breve análise de cada qual das destacadas modificações propostas pelo Projeto de Lei, é possível destacar alguns pontos que, no mínimo, evidenciam a irracionalidade a que pode conduzir a ânsia criminalizatória sobre a figura da lavagem de dinheiro e a perseguição penal ao empresário.

Vejamos: no que diz respeito ao abandono da atual restrição aos chamados “crimes antecedentes” da lavagem de capitais - entendida esta como um delito necessariamente decorrente de uma prática criminosa anterior, da qual devem provir os ativos então submetidos ao procedimento de “lavagem” propriamente dito -, o projeto pretende que qualquer conduta prevista como crime possa lastrear uma posterior reintrodução na economia formal dos eventuais recursos que dela se originem.

Dentre os diversos efeitos práticos e indesejáveis - para não dizer, por vezes, tenebrosos - que essa mudança ocasionaria, vale destacar os principais.

Primeiro, passaria a ser possível a lavagem de dinheiro de valores advindos dos chamados “crimes de menor potencial ofensivo” como, a título de exemplo, o furto de coisa comum (artigo 156, do Código Penal), a fraude à execução (artigo 179, do Código Penal), a violação de direito autoral (artigo 184, do Código Penal), o exercício de atividade com infração de decisão administrativa (artigo 205, do Código Penal), entre outros tantos aos quais é aplicável pena máxima não superior a 2 (dois) anos, estando sujeitos à competência e ao procedimento abreviado dos Juizados Especiais Criminais, que privilegia formas de composição penal e/ou civil entre autor e vítima.

Assim, imaginada a situação daquele que oculta/dissimula a origem de valores advindos de um delito de menor potencial ofensivo, reintroduzindo-os na economia formal, chegar-se-ia ao absurdo da possibilidade de condenação pelo crime subsequente (a lavagem) a uma pena até 9 vezes maior do que aquela aplicável ao crime antecedente ou principal (o de menor potencial ofensivo), gerando não apenas uma absoluta descompensação do sistema penal, mas também um problema de competência material, que poderá, muitas vezes, aniquilar os propósitos da Lei dos Juizados Especiais (Lei Federal n. 9.099/95);

Segundo, seria igualmente viável a lavagem de dinheiro decorrente de crimes econômicos ou empresariais que, pela Lei vigente, não integram o rol dos “delitos antecedentes”, dentre os quais merece destaque o crime contra o sistema tributário nacional, é dizer, a chamada “sonegação fiscal” (artigos 1º e 2º, da Lei Federal n. 8.137/90).

A possibilidade de atribuição de lavagem de capitais ao acusado de sonegação tornaria, muitas vezes, sem efeito a norma que permite ao investigado ou ao réu o pagamento do tributo como forma de ver extinta sua punibilidade (conforme Leis Federais n. 9.249/95 e n. 10.684/03), afinal permaneceria a imputação do delito de lavagem, bastante mais grave.

Abrir-se-ia, assim, margem para que o Ministério Público (órgão acusatório) incorporasse à denúncia de sonegação fiscal a imputação de lavagem de capitais, como simples estratagema para impossibilitar ao acusado o legítimo recurso à prerrogativa prevista na norma penal tributária.

De se destacar que essa prática já se verifica quando das denúncias que o órgão ministerial oferece combinando o delito principal de sonegação fiscal com crimes-meio para a supressão de tributos, tais como as falsidades, e o já desfigurado tipo da quadrilha ou bando.

Caso definitivamente aprovado o PL 3.443/08, não causará surpresa se a figura da lavagem de capitais passar a substituir a quadrilha ou bando como panacéia para o “mal” da extinção da punibilidade pela integral quitação do tributo devido, atribuindo-se ao empresário sonegador – ou, pior, ao mero devedor fiscal – a injusta pecha de lavador de dinheiro.

Este cenário não muito distante da nossa realidade atual se agravaria ante a má compreensão dos nossos acusadores e juízes da própria figura da lavagem de capitais, por diversas vezes erroneamente reconhecida em toda e qualquer forma de emprego do produto ou provento do crime antecedente como, por exemplo, pela aquisição de bens com os valores oriundos da anterior prática delitiva. Aqui o emaranhado aumenta - e, consequentemente, a insegurança jurídica -, pois não raro se confundirão lavagem de capitais, crime de receptação e o mero exaurimento do crime antecedente.

Não fosse suficientemente complicada a própria conceituação da lavagem de dinheiro e os problemas práticos nada desdenháveis decorrentes da extinção do dito “rol de delitos antecedentes”, ao menos mais uma modificação proposta pelo PL 3.443/08 é de causar arrepio: a citada exacerbação da pena máxima dos já elevados 10 (dez) anos de reclusão, e multa, para 18 (dezoito) anos, além da sanção pecuniária.

O argumento, aqui, é simples: mais uma vez o Poder Legislativo abre mão de atender a qualquer mínimo critério de proporcionalidade e coerência interna do sistema penal vigente. Para plena comprovação do sustentado, basta comparar a pena máxima prevista para as formas agravadas de sequestro ou cárcere privado – 8 anos de reclusão (artigo 148 § 2º) –, e para o homicídio simples - 12 anos de reclusão (artigo 121, do Código Penal) -, com a almejada para o delito de lavagem de capitais para constatar que, para o legislador pátrio, o patrimônio vale mais que a liberdade, a integridade física e até mesmo a vida humana (!)

Estes são apenas alguns dos pontos críticos do analisado Projeto de Lei, que mereceriam um olhar mais cuidadoso dos nossos deputados e da comunidade jurídica como um todo, para que não nos deixemos enganar, mais uma vez, pelas “milagrosas” - para não dizer oportunísticas - soluções legislativas ao problema da chamada criminalidade econômica.

Escrito por Fred às 11h05

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Goldman nomeia nova Defensora Pública-Geral

Daniela Sollberger Cembranelli foi a mais votada

O governador Alberto Goldman nomeou nesta quarta-feira (28/4) Daniela Sollberger Cembranelli como Defensora Pública-Geral do Estado de São Paulo. Daniela  ficou em primeiro lugar na lista tríplice com 75% dos votos.

Dos 432 Defensores Públicos do Estado, 410 votaram nas eleições para Defensor Público-Geral. Daniela recebeu 296 votos e será a segunda mulher a ocupar o cargo.

A nova Defensora Pública-Geral substituirá Cristina Guelfi Gonçalves a partir de 15 de maio para um mandato de dois anos. Cristina, que foi reeleita em 2008, estava à frente do cargo desde a criação da Defensoria, em 2006.

A apuração dos votos das eleições do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado acontecerá no dia 26 de maio. Para a escolha dos representantes dos níveis I e II, bem como das Defensorias da Capital e das Regionais do Interior do Conselho Superior, os Defensores deverão novamente ir às urnas no dia 25 de maio, no mesmo local e horário destas eleições.

Escrito por Fred às 10h49

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Sobre pompa e as condições de trabalho do juiz

De Carlos Eduardo Oliveira Dias, Juiz do Trabalho em Campinas (SP), sobre o texto intitulado "A Justiça tarda, mas o Judiciário é uma festa":

Muito oportuno seu comentário, Fred. Aliás, os argumentos são irretocáveis. Se as cortes judiciais do país investissem o que gastam com solenidades em melhoria efetiva dos seus recursos humanos e materiais, teríamos uma justiça muito mais eficaz. Há um nítido descompasso entre a pompa dessas intermináveis posses e as condições de trabalho dos juízes e dos servidores, em especial de primeira instância, quase sempre negligenciados. Permito-me acrescentar que a concessão ilimitada de medalhas e comendas que os tribunais continuam a praticar é também uma postura tão improdutiva e injustificada quanto essa que você bem denunciou. Parabéns pelo texto.

Escrito por Fred às 10h35

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TRF-3 vota lista tríplice para desembargador

Tribunal preencherá vagas abertas em 2008

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) definirá nesta quinta-feira (29/4) a lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente da República, para preenchimento de vaga de Desembargador Federal, pelo critério de merecimento, aberta com o falecimento do  Desembargador Federal Jedial Galvão de Miranda, em julho de 2008.

Haverá, também, a apreciação dos nomes dos candidatos para a vaga aberta com a aposentadoria do Desembargador Federal José Eduardo Santos Neves, em setembro de 2008, a ser preenchida pelo critério de antiguidade. A magistrada mais antiga inscrita para esse concurso é a juíza federal Maria Lúcia Lencastre Ursaia, da 3ª Vara Cível de São Paulo (SP).

O prosseguimento dos dois concursos de promoção de juiz federal para desembargador federal, bem como a abertura do decorrente da aposentadoria do Desembargador Federal Castro Guerra, em maio de 2009,  cujo edital foi publicado em 5 de abril, foram objeto de pedido feito pelo presidente da Ajufesp, Ricardo de Castro Nascimento, ao Corregedor Geral da Justiça Federal, Ministro Francisco Falcão, durante inspeção no TRF-3, em março.

Como esclarece a Ajufesp, a Resolução nº 106, do Conselho Nacional de Justiça, de 6/4 (que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau), só entrará em vigor em 7 de maio e não tem aplicação para este concurso de promoção no TRF-3.

Escrito por Fred às 10h24

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A Justiça tarda, mas o Judiciário é uma festa

Eis texto de podcast apresentado na Folha Online pelo editor do Blog:

A Justiça brasileira é lenta, o cidadão sofre esperando ver sua demanda apreciada, há excesso de presos aguardando julgamento, mas nada disso impede que o Judiciário de vez em quando viva em clima de festa, talvez tendo pouco a comemorar.

Na semana passada, Brasília recebeu autoridades, advogados, magistrados e políticos de vários Estados, que assistiram às cerimônias de troca de comando em três Cortes: no Supremo Tribunal Federal, no Tribunal Superior Eleitoral e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O que, a rigor, é uma sucessão prevista a cada dois anos, seja por critério de antiguidade ou por meio de eleições limitadas, transforma-se em evento grandioso.

Semanas atrás, foi adiado um julgamento importante no STF porque alguns ministros se ausentaram para prestigiar a posse de uma desembargadora no TRF-1.

Não é incomum a revoada de ministros, de Brasília para os Estados de origem, para as homenagens recíprocas em posses de novos membros de tribunais locais ou para proferir palestras e/ou participar de “ciclos de estudos/debates” desimportantes.

Nesta semana, o TJ-MG realizou solenidade para empossar dois novos desembargadores. O evento reuniu, como de praxe, autoridades dos Três Poderes, das Forças Armadas, Polícia Civil, Polícia Militar e  Corpo de Bombeiros.

Não raro, o tribunal faz cerimônia para posse do presidente e, em outra data, cerimônia para empossar os vice-presidentes.

Recentemente, o tribunal estadual do Paraná empossou seus novos dirigentes para um mandato-tampão de seis meses, o que não inibiu os discursos e promessas de realizações inexequíveis em tão curta gestão.

É costume presidentes e membros de tribunais viajarem ao interior para recebimento de medalhas, títulos de cidadão honorário e para inaugurações de retratos de magistrados em fóruns.

A vaidade no Judiciário transforma qualquer iniciativa em solenidade pública.

Em São Paulo, com a presença de prefeito e secretários, já houve cerimônia, em final de gestão, para descerramento de uma placa em cavalete, na inauguração improvisada de um imóvel que só viria a ser ocupado pelo tribunal três anos depois.

Em Minas, também com a presença de governantes, o tribunal estadual promoveu solenidade para lançar pedra fundamental e enterrar urna com documentos da construção de um prédio que não chegou a ser erigido, pois a obra, com fortes suspeitas de irregularidades, foi suspensa na gestão seguinte e depois abandonada definitivamente.

A fogueira das vaidades e os rituais de beija-mão nesses acontecimentos talvez tornem despercerbido que essas mudanças de gestores, a cada dois anos, podem comprometer programas de longo prazo nos tribunais.

Os novos presidentes escolhem seus assessores de confiança. Uma gestão mais transparente pode ser substituída por outra menos preocupada com a divulgação de processos e de atos de interesse público.

Aos que imaginam que a troca de comando nos tribunais seja uma simples sucessão de presidentes, sem reflexos maiores na máquina, recomenda-se uma consulta às últimas edições do "Diário Oficial da União", Seção 2.

Ali estão formalizados dezenas de atos de exoneração e nomeação de assessores e servidores em cargos de confiança na cúpula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Escrito por Fred às 14h21

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Acusados de 29 sequestros voltam à prisão

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (27), por maioria, revogar a liminar concedida a J.C.S. e também a outras quatro pessoas beneficiadas pela extensão da mesma decisão (*). Eles são acusados de fazerem parte da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) e recorreram ao STF alegando excesso de prazo da prisão, uma vez que estavam presos preventivamente há mais de quatro anos.

Ao analisar o pedido, durante o recesso forense em dezembro de 2008, o então presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes concedeu a liminar para determinar a liberdade de J.C.S., afirmando que nada justifica tão longo período de instrução processual, “sem notícia de incidentes processuais que justifiquem o atraso, que não o mau funcionamento da própria máquina judiciária”.

Na ocasião, o juiz de primeiro grau informou que a denúncia contra J.C.S. foi recebida em setembro de 2004, quando foi decretada a prisão do acusado, juntamente com outros envolvidos, pela suposta prática de diversos crimes, incluindo homicídios qualificados consumados e tentados, cárcere privado, dano qualificado e motim de presos.

Posteriormente, os demais acusados pediram o mesmo benefício e foram atendidos pelo ministro Marco Aurélio.

Com a decisão desta terça-feira, os acusados terão de voltar à prisão. Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, eles foram denunciados por três homicídios qualificados e por 29 sequestros.

Ao levar seu voto para o julgamento nesta terça-feira na Primeira Turma, o ministro Marco Aurélio decidiu tornar definitiva a liminar que beneficiou os acusados. Em sua opinião, não há notícia de terem praticado qualquer outro crime. O ministro destacou a “impossibilidade de alguém sem culpa formada permanecer sob a custódia do Estado aguardando julgamento por mais de quatro anos”. Assim, apesar de considerar prejudicado o pedido de habeas corpus, ele mantinha, de oficio, a concessão da liberdade.

Os demais ministros, no entanto, também julgaram prejudicado o pedido de habeas corpus, uma vez que já houve a sentença de pronúncia e, portanto, deixou de existir o excesso de prazo.
Entretanto, decidiram revogar a liminar e determinar o retorno dos acusados à prisão.

(*) HC 96628

Escrito por Fred às 08h12

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Defensoria em SP: Conselho escolhe nova Ouvidora

O Conselho Superior da Defensoria escolheu a advogada Luciana Zaffalon para o cargo de Ouvidora-Geral. Se nomeada pela Defensora Pública Geral, Luciana deverá assumir o cargo em 3 de junho, quando termina o mandato do atual Ouvidor-Geral, Willian Fernandes, nomeado para o biênio 2006/2007 e reconduzido no cargo para o biênio 2008/2010.

Luciana foi escolhida por unanimidade para exercer o cargo no biênio 2011/2013.

Ela será a primeira Ouvidora-Geral eleita pelas novas da Lei Orgânica Nacional da Defensoria. Antes, o Governador do Estado escolhia o Ouvidor-Geral com base em lista elaborada pelo Condepe. Agora, o Conselho Superior da instituição escolhe a partir de lista proposta pela sociedade civil, representada, no caso, pelo Condepe/SP.

Luciana é coordenadora do Instituto de Defesa pelo Direito de Defesa (IDDD), que presta assessoria jurídica gratuita, atuando em casos paradigmáticos e criando jurisprudência nas violações do direito de defesa.

O Ouvidor-Geral da Defensoria não faz parte dos quadros da instituição, nem pode assumir externamente qualquer outra atividade remunerada, exceto o magistério. Atua como interlocutor da sociedade na Defensoria Pública e a ele compete, entre outras atribuições, processar as manifestações dos usuários, presidir o Conselho Consultivo da Ouvidoria-Geral e integrar o Conselho Superior da Defensoria Pública, sem direito a voto.

Escrito por Fred às 08h12

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Gabriel Wedy é eleito presidente da Ajufe

O juiz federal Gabriel Wedy, da 3ª Vara de Execuções Fiscais de Porto Alegre (RS), foi eleito nesta terça-feira (27/4) presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), encabeçando a chapa "Muda Ajufe" (*).

Wedy obteve 52,38% dos votos válidos (703 votos), contra 47,62% (639 votos) dados a sua adversária, juíza Solange Salgado.

A eleição foi feita em meio 100% eletrônico, em sistema disponibilizado gratuitamente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF).

Wedy foi presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (Ajufergs), tendo assumido o cargo em 2008. Foi vice-presidente da mesma entidade. Exerceu dois mandatos como delegado da Ajufe [2005-2008] e é membro da Comissão de Assuntos Legislativos da entidade desde 2005.

Segundo informa a assessoria da Ajufe, durante a gestão de Wedy, "a Ajufergs sempre atuou de forma democrática e participativa, buscando trabalhar em conjunto com a Ajufe e as outras associações regionais".

Ainda segundo a assessoria, o coordenador da Comissão Eleitoral, juiz federal Alexandre Vidigal, elogiou a isenção do atual presidente, Fernando Mattos: “Quero parabenizar o presidente da Ajufe pela total isenção e pelo total apoio que deu à Comissão durante todo o período eleitoral”.

Eis a chapa vencedora:

Presidente: Gabriel de Jesus Tedesco Wedy
Vice-Presidente da 1ª Região: Fernando da Costa Tourinho Neto
Vice-Presidente da 2ª Região: Fabrício Fernandes de Castro
Vice-Presidente da 3ª Região: Ricardo de Castro Nascimento
Vice-Presidente da 4ª Região: Fernando Quadros da Silva
Vice-Presidente da 5ª Região: Nagibe de Melo Jorge Neto
Secretário-Geral: José Carlos Machado Júnior
Primeiro Secretário: Carla Abrantkoski Rister
Tesoureiro: Cynthia de Araujo Lima Lopes
Diretor da Revista: José Lázaro Alfredo Guimarães
Diretor Cultural: Márcia Maria Ferreira da Silva
Diretor Social: Érika Giovanini Reupke
Diretor de Relaçõe Internacionais: Vladimir Passos de Freitas
Diretor de Assuntos Legislativos: Jorge Luis Girão Barreto
Diretor de Relações Institucionais: José Francisco Andreotti Spizzirri
Diretor de Assuntos Jurídicos: Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti
Diretor de Esportes: Wilson José Witzel
Coordenador de Comissões:
Antônio André Muniz Mascarenhas de Souza
Diretor de Assuntos de Interesse de Aposentados: Abel Fernandes Gomes
Diretor de Comunicação: Sidmar Dias Martins
Diretor Administrativo: Ivo Anselmo Hohn Junior
Diretor de Tecnologia de Informação: Alexandre Ferreira Infante Vieira
Suplente: Reynaldo Soares da Fonseca
Suplente: Suane Moreira Oliveira

Escrito por Fred às 08h11

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Pasárgada: MPF pede a Naves que reconsidere a decisão de mandar riscar trechos da denúncia

Lei não autoriza supressão, diz Subprocurador-geral

O Ministério Público Federal interpôs recurso (agravo interno) em que requer ao ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça, reconsiderar decisões tomadas como relator da Ação Penal 626 ("Operação Pasárgada").

Na peça, o Subprocurador-geral da República Carlos Eduardo Oliveira Vasconcelos afirma "não se conformar, data venia", com a supressão de trechos da denúncia em que menciona a presença do relator na cerimônia de posse da denunciada Ângela Catão Alves ao cargo de desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

"A lei não autoriza o juiz a retirar trecho da denúncia pela singela razão de que a Constituição proíbe o juiz de acusar (e também de defender) e julgar ao mesmo tempo", sustenta Vasconcelos.

No agravo, o Subprocurador-geral afirma que o ministro relator Nilson Naves "determinou, data venia, sem a devida fundamentação, a supressão de trecho do principal de denúncia bem como a de determinada nota de rodapé a que o mesmo trecho remete, evocando, laconicamente e por subsidiariedade, o vetusto art. 15 do CPC, a sugerir que o trecho riscado contenha 'expressões injuriosas'”.

Vasconcelos afirma que "não aceita, com todo o respeito devido, que os trechos suprimidos, nem de longe, contenham expressões injuriosas passíveis de supressão pelo Ministro relator".

Segundo o MPF, a supressão prejudica a compreensão contextual, pois a denúncia pretendia "demonstrar o pouco apreço – na melhor das hipóteses - de boa parte do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para com o bom andamento das investigações, que nele tiveram seu nascedouro, além de palco para parte considerável dos fatos investigados". O trecho suprimido "destinava-se a demonstrar os sucessivos percalços e atrasos no curso das investigações".

"A nomeação e posse como desembargadora federal da juíza denunciada por quadrilha, corrupção e prevaricação, depois que a notável demora do Presidente da República em emprestar seu endosso ao ato complexo só foi interrompida por pedido de informações em mandado de segurança, é apenas mais um episódio dessas vicissitudes".

Segundo Vasconcelos, a presença de Naves na posse de uma das denunciadas, "contra a qual cabia-lhe o poder-dever de investigar e, agora, julgar, no mínimo, não se mostra recomendável. Esta é uma afirmação do Ministério Público, decerto motivada em vozes autoritativas como o Código Iberoamericano de Ética Judicial, além de decorrer do próprio senso-comum dos jurisdicionados".

"É legítimo ou, quando menos, compreensível, que o Ministro Nilson Naves considere tal conduta perfeitamente aceitável e que ela não implique distanciamento da necessária imparcialidade de seu ofício. O que é inaceitável, data venia, é que ele, por entender sua conduta aceitável, se considere autorizado pelo ordenamento jurídico a suprimir trecho da denúncia que narra tal conduta por entendê-la pertinente com o contexto dos fatos delituosos objeto da denúncia, a pretexto de que tal narrativa se traduza em 'injuriosa'.

O Subprocurador-geral anota que uma das principais formas de atuação da organização criminosa denunciada é "a mobilização de poder nas altas esferas, com vistas à 'blindagem' de seu integrantes". "Nesse sentido, a presença do Ministro relator na cerimônia de posse da desembargadora denunciada poderá servir à estratégia defensiva como uma espécie de 'nada consta', ou um atestado de ausência de justa causa para a ação penal, como, aliás, parece ter sido o sentido de sua própria promoção ao cargo de desembargadora federal".

"Em certos casos, alguns denunciados cobravam vantagens financeiras em contrapartida a suposta influência sobre juízes, desembargadores e até mesmo ministros do próprio STJ, conduta que se amolda, em tese, ao tipo previsto no art. 357 do CP, porquanto os supostos influenciados ignoram tal comércio. Mais de uma vez, os integrantes da quadrilha foram pilhados alardeando a potenciais clientes seu prestígio sobre magistrados. Data venia, a atitude narrada na parte indevidamente suprimida da denúncia tem o potencial de converter o eminente Ministro relator em mais uma vítima de tal prática criminosa. Urge, pois, o restabelecimento do texto original, até para permitir que os denunciados se posicionem a respeito do episódio e da ilustre presença", conclui o Subprocurador-geral.

O MPF também manifesta inconformismo por ter o relator postergado a apreciação do desmembramento do processo, como sugerido pelo órgão.

Caso o relator não reconsidere as decisões, o MPF requer que o recurso seja submetido à Corte Especial do STJ.

Escrito por Fred às 19h23

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CNJ fixa regras para obras no Judiciário

O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou no dia 20/4, por unanimidade, a "Resolução de Obras" para o Judiciário, que estabelece padrão único para construções e edificações em todos os tribunais.

É resultado de grupo de trabalho presidido pelo conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, com a participação de servidores de todos os ramos da Justiça. A resolução define critérios para novas obras, formas de fiscalização e monitoramento.

"Apenas a Justiça Federal conta com estudos sobre a matéria", diz Locke Cavalcanti, o Guia de Projetos e Obras da Justiça Federal, aprovado em novembro do ano passado.

Entre outras providências, a resolução exige plano de obras em harmonia com o planejamento estratégico dos tribunais; projeto básico aprovado para o início das construções; cadastro com informações sobre os imóveis utilizados pelos órgãos e contratação de egressos do sistema penitenciário para a execução das construções.

No diagnóstico produzido com a participação do Tribunal de Contas da União, foram identificadas várias dificuldades, como a inclusão orçamentária de obras sem a elaboração de projetos arquitetônico, construtivo e de engenharia; obras fora de padrões; planejamento de projetos sem licenças e alvarás de construção; e a ausência de fiscalização efetiva das obras.

Aos interessados em literatura esclarecedora sobre os vícios na construção de megassedes de tribunais, o Blog sugere a leitura da Decisão 753/1996 (DC-0753-46/96-P), do Tribunal de Contas da União, que trata da construção da sede majestática do Superior Tribunal de Justiça.

Ali estão registrados lances de leniência do TCU, cujo plenário, na ocasião, recusou-se a acatar a sugestão de requisitar perícia própria, da equipe de engenharia do tribunal, preferindo acolher laudo e pesquisa de preços encomendados pela principal parte interessada, a Construtora OAS.

Dez anos depois, em 2006, a Folha revelou que o Ministério Público Federal, por meio de ação civil pública, tentava o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 71 milhões que teriam sido superfaturados na construção da sede do chamado Tribunal da Cidadania.

Eis como o MPF introduz essa ação: "Pretende o Ministério Público Federal o ressarcimento de dano causado ao erário federal pela ré [OAS] em função de irregularidades constatadas no processo de licitação e na execução da obra referente à construção da sede do Superior Tribunal de Justiça - STJ, fatos já apurados pelo c. Tribunal de Contas da União que, após um longo processo de auditoria e, não obstante as ilegalidades constatadas, julgou regulares os procedimentos de seleção e execução da referida obra".

Na ocasião da publicação e nas várias vezes em que procurada para tratar do assunto, a OAS preferiu não se manifestar.

Escrito por Fred às 13h10

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Defensores Públicos vão às urnas nesta terça-feira

Os Defensores Públicos de São Paulo realizam nesta terça-feira (27/4) as eleições para Defensor Público-Geral (DPG) e representantes dos níveis III, IV e V e Núcleos Especializados do Conselho Superior da Defensoria Pública para exercício de mandato no biênio 2010/2012.

O Defensor Público-Geral é o chefe da instituição e a quem compete a administração superior da Defensoria, conforme a Lei Complementar Estadual 988/06. A nomeação é feita pelo Governador do Estado para um mandato de dois anos a partir de uma lista tríplice definida nas eleições. Concorrem ao cargo os Defensores Públicos Daniela Sollberger, Denise Nakano e Sérgio Locatelli.

Segundo a Coordenadoria de Comunicação da Defensoria Pública, devem votar os 433 Defensores Públicos do Estado, sendo o voto pessoal, direto, obrigatório e secreto. Para o cargo de DPG, o voto é também plurinominal: o eleitor pode votar em até três nomes constantes na cédula oficial. As eleições acontecerão das 10h às 17h, na sede da Defensoria Pública do Estado e nas sedes das Regionais.

Para a escolha dos representantes dos níveis I e II, bem como das Defensorias da Capital e das Regionais do Interior do Conselho Superior, os Defensores deverão novamente ir às urnas no dia 25 de maio, no mesmo local e horário das eleições desta terça-feira.

O Conselho Superior da Defensoria é órgão interno responsável por exercer o poder normativo no âmbito da Instituição. Também aprova o plano anual de atuação e a proposta orçamentária da Defensoria, além de escolher os Coordenadores dos Núcleos Especializados e o Diretor da Escola da Defensoria. É formado por 13 membros, sendo oito deles eleitos (um representante de cada nível, dos Núcleos Especializados, das Regionais do Interior e das Regionais da Capital e Grande São Paulo), e cinco natos (o Defensor Público-Geral, os Segundo e Terceiro Subdefensores Públicos-Gerais, Corregedor-Geral e Ouvidor-Geral). O mandato dos conselheiros é de dois anos.

Confira a lista dos candidatos ao Conselho Superior das eleições que acontecem nesta terça:

Núcleo Especializado: Adenor Ferreira da Silva ("Representação e Proatividade") e Pedro Antonio de Avellar
Nível III: Juliana Garcia Belloque ("Representação e Proatividade") e Marcelo Carneiro Novaes
Nível IV: Franciane de Fátima Marques e Wagner Giron de La Torre ("Representação e Proatividade")
Nível V: Antônio José Maffezoli Leite ("Representação e Proatividade")

A apuração dos votos para o cargo de Defensor Público-Geral acontecerá na próxima quarta-feira, 28 de abril, a partir das 10h. O resultado será proclamado logo após a apuração, e a lista tríplice com o nome dos Defensores Públicos e a quantidade de votos recebida por cada um será encaminhada em até 24 horas para o Governador do Estado, que terá 15 dias para nomeação do Defensor Público-Geral.

A apuração dos votos para representantes do Conselho Superior da Defensoria Pública será realizada em uma única data, no dia 26 de maio.

Escrito por Fred às 13h03

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Água no frango: MPF requer intimação de ministros

Há quase dois anos, a Justiça Federal de Bauru (SP) determinou medidas visando melhorar a fiscalização para combater a adição irregular de água e gelo em carnes resfriadas, mas a sentença foi ignorada

O Ministério Público Federal em Bauru, então, requereu judicialmente a intimação ou a notificação pessoal dos ministros de Estado Wagner Rossi (Agricultura) e Paulo Bernardo (Planejamento e Orçamento), e de mais cinco servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), para que o governo federal cumpra imediatamente sentença judicial, de agosto de 2008, que determina uma série de providências por parte do Mapa, até hoje não cumpridas, para a melhoria da fiscalização e o combate à adição irregular de água e gelo em carnes resfriadas, especialmente a de frango.

Segundo informa a assessoria do MPF em São Paulo, em requerimento de 14 páginas o procurador da República Pedro Antonio de Oliveira Machado, que investiga a adição irregular de água em aves resfriadas há mais de cinco anos, relata o que foi apurado em procedimento instaurado para acompanhar o cumprimento da sentença judicial.

Funcionários do Ministério da Agricultura ouvidos no MPF afirmam que as medidas determinadas na sentença não estão sendo implementadas.

Escrito por Fred às 08h11

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Ajufe escolhe nova diretoria nesta terça-feira

Os magistrados filiados à Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) elegerão nesta terça-feira (27/4), por votação totalmente eletrônica, que se estenderá das 9h às 18h, os novos dirigentes da entidade para o biênio 2010/2012. Também serão eleitos os novos integrantes do novo Conselho Fiscal da Ajufe. Dois candidatos disputam a sucessão de Fernando Mattos na presidência entidade.

Duas chapas concorrem ao pleito: “Ajufe Unida” (www.ajufeunida.com.br) e “Muda Ajufe” (www.mudaajufe.com.br). A primeira é encabeçada pela juíza titular da 1ª Vara Federal de Brasília (DF), Solange Salgado da Silva Ramos de Vasconcelos. A segunda chapa tem como candidato à presidente o juiz substituto da 3ª Vara de Execuções Fiscais de Porto Alegre (RS), Gabriel de Jesus Tedesco Wedy.

Ao Conselho Fiscal da Ajufe (composto por três conselheiros e dois suplentes), concorrem sete juízes associados por meio de candidaturas avulsas.

De acordo com o Estatuto da Ajufe, estão aptos a votar 1.593 associados, entre juízes federais titulares e substitutos, desembargadores federais e ministros de tribunais superiores.

O sistema de votação será totalmente eletrônico, com tecnologia e suporte fornecidos gratuitamente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), após assinatura de termo de cooperação com a Ajufe.

O resultado da eleição será conhecido poucos minutos após o fim da votação, que será encerrada pontualmente às 18h (horário de Brasília).

A posse do novo corpo diretivo da Ajufe e dos integrantes do Conselho Fiscal será realizada em Brasília (DF), na primeira quinzena de junho, em dia e local que ainda serão definidos.

Escrito por Fred às 06h47

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"Direito do Olhar - Publicar para Replicar"

O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) lançará nesta quarta-feira (28/4) o livro "O Direito do Olhar - Publicar para Replicar" (*). Trata-se do conjunto de obras produzidas por presas e internas que participaram de concurso cultural realizado, em 2005, pelo IDDD, em parceria com a Secretaria da Administração Penitenciária.

O convite ressalta que "mulheres e adolescentes privadas de liberdade em estabelecimentos prisionais e de internação de São Paulo, e agentes penitenciárias, foram convidadas a participar de concurso de pintura, fotografia ou literatura; os trabalhos vencedores acabaram compilados em livro e a história do concurso virou DVD".

Dia: 28 de abril
Local: Lions Club
Endereço: Av. Brigadeiro Luis Antonio, 277, 1º andar - Centro - SP
Horário: 10h30

rsvp@iddd.org.br

Escrito por Fred às 06h46

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MPF-SP pede suspensão de autorização a bingo

Para PRR-3, atividade é contravenção penal

Contracautela ajuizada na Presidência do TRF-3

 
A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3), a partir de representação do procurador da República Luiz Costa, ajuizou suspensão de execução de sentença endereçada ao presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), desembargador Roberto Haddad, contra a sentença da 24ª vara federal de São Paulo que, em dezembro de 2009, permitiu o bingo Praça do Canhão a retomar os jogos em cartela no interior de São Paulo.

A contracautela foi protocolizada pela procuradora regional da República Alice Kanaan no dia 15 de abril e requer que a proibição dessa modalidade de jogo, considerada contravenção penal, também seja mantida para a Jaguaré Esporte Clube – entidade responsável pelo bingo Praça do Canhão que obteve a autorização para voltar a realizar os jogos de azar em sua sede, em Sorocaba, ou sub-sede, em Barueri.
 
Para a procuradora, a retomada dos jogos de cartela representa “grave violação à ordem pública”, uma vez que “atualmente a atividade de bingo continua sendo qualificada como contravenção penal nos termos do art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41.”.
 
“Ademais, grave violação à segurança pública também se evidencia, pois não se desconhece que  estabelecimentos que exploram jogos de azar tornam-se atraentes para a prática de atividades ilícitas, sobretudo lavagem de dinheiro decorrentes de crimes antecedentes capitulados na Lei nº 9613/98, à medida em que dinheiro, em espécie, pode ser depositado nas casas que operam bingo em troca de fichas ou moedas, justificando, destarte, grandes quantias de dinheiro 'vivo', maquiando e omitindo eventuais fraudes cometidas, quando da declaração junto ao Fisco”,  chamando a atenção a procuradora no sentido de evitar que o exercício de atividade de bingo leve a possível branqueamento de capitais.
 
Segundo a procuradora, a decisão da 24ª vara federal de São Paulo contraria a jurisprudência do próprio TRF-3, que, em casos semelhantes, negou autorização para o funcionamento dos jogos de bingo.

Processo nº: 2010.03.00.011953-5
Processo origem nº: 2003.61.00.022143-2
Nº CNJ: 0011953-87.2010.4.03.0000

Escrito por Fred às 06h45

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Muito além dos discursos e registros formais

Aos que imaginam que a troca de comando nos tribunais, a cada dois anos, seja uma simples sucessão de presidentes pelo critério de antiguidade ou por escolha em colégios limitados, sem reflexos maiores na máquina das Cortes, o Blog sugere uma consulta às últimas edições do "Diário Oficial da União", Seção 2.

Apenas a título de exemplo, ali estão formalizados dezenas, talvez centenas de atos de exoneração e nomeação de assessores e servidores em cargos de confiança na cúpula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Cortes que realizaram cerimônias de posse na semana passada.

Escrito por Fred às 19h23

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Quem cuida da comunicação na gestão Peluso

A área de comunicação do Supremo Tribunal Federal na gestão do ministro presidente Cezar Peluso como presidente será comandada por Pedro Del Picchia, no cargo de Secretário de Comunicação. Seus principais auxiliares serão Celso Eduardo Pupo, Coordenador de Televisão; Joyce Russi, Coordenadora de Rádio, e Ruy Fernando Barbosa, Coordenador de Imprensa.

Del Picchia é Jornalista e consultor em Comunicação e Marketing. Atuou por mais de 15 anos na Folha como repórter, editor e correspondente em Roma (de 1978 a 1981). Trabalhou como coordenador de Comunicação da Confederação Nacional da Indústria, foi chefe de Gabinete da Presidência do Sebrae Nacional, assessor de Comunicação da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), foi assessor de imprensa do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (gestão Edson Simões) e assessor dos senadores Pedro Piva e José Serra, e do prefeito Mário Covas.

 

Escrito por Fred às 18h43

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"Máquina de propaganda" ou transparência?

Sob o título "Espetacularização", a revista "Carta Capital" publica a seguinte nota:

"Alcança 30 milhões de reais o orçamento de 2010, destinado à assessoria de comunicação social do Supremo Tribunal Federal, comandada pelo publicitário Renato Parente. A máquina é tocada por um contingente superior a 200 funcionários. Cezar Peluso, que assumiu a presidência do STF, é contra esse aparato e quer fazer um corte radical na máquina de propaganda montada por Gilmar Mendes, que deixou o cargo. Chega ao fim a fase da Justiça como espetáculo".

O Blog pediu a Renato Parente, Secretário de Comunicação Social na gestão de Gilmar Mendes, que comentasse a nota. Eis suas observações:

"Primeiro, essa 'máquina de propaganda' não foi montada nem por mim, nem pelo ministro Gilmar Mendes. Quando saí do STF em 2004, deixei pouco mais de 150 funcionários trabalhando na Imprensa, na TV e na Rádio. A transformação da assessoria em secretaria em 2004 (depois de minha saída, na gestão do ministro Jobim), agregou outras áreas como comunicação interna e programação visual, que somaram novos servidores e funcionários que já atuavam em outras secretarias do Tribunal
 
Quando o ministro Gilmar Mendes assumiu a presidência, determinou que eu cortasse o contrato de mão de obra da TV Justiça. Foi uma redução de 24% em 2008, com demissão de 31 profissionais. Os 30 milhões de reais citados pela revista incluem a aquisição de transmissores para a implantação da TV Justiça como tv aberta digital em Belo Horizonte e no Rio de Janeiro. Compromisso firmado pelo STF com o Ministério da Comunicações na gestão da ministra Ellen que devemos honrar.
 
Segundo levantamento do jornal "O Estado de S.Paulo", a TV Justiça é, disparado, aquela que menos custa aos cofres públicos dentre as emissoras institucionais (Senado, Câmara e Executivo). Sem incluírmos na equação os R$ 435 milhões do orçamento de 2010 da EBC e da TV Brasil http://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos.asp?cod=578IPB002
 
Se o que foi feito em nome da transparência é propaganda ou espetáculo, não me cabe avaliar. Aliás, seus colegas que cobrem o STF já o fizeram http://www.conjur.com.br/2010-abr-17/quem-comunica-melhor-sociedade-segundo-jornalistas
 
Meu empenho, ao longo de 20 anos como servidor público, tem sido tentar servir ao contribuinte e levar ao cidadão brasileiro, da maneira mais transparente e clara possível, as decisões das Cortes onde já servi. Só isso".

Escrito por Fred às 18h42

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Nilson Naves manda riscar trechos de denúncia

A Procuradoria Geral da República deverá recorrer de decisão do ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça, que mandou riscar trechos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal na Operação Pasárgada.

Naves mandou retirar dos autos nota de rodapé em que o Subprocurador-geral da República Carlos Eduardo Vasconcelos destaca o fato de o relator haver participado da solenidade de posse da desembargadora Ângela Catão, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em novembro de 2009, quando a magistrada já era investigada.

Ângela Catão está entre os denunciados na ação penal que também alcança o desembargador Francisco de Assis Betti, do TRF-1 e o juiz federal Weliton Militão dos Santos, titular da 12ª Vara Federal em Belo Horizonte. Eles são acusados de envolvimento em esquema de venda de liminares e sentenças para a liberação indevida do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a prefeituras mineiras em débito com o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). Também foram denunciados na mesma operação: Wander Rocha Tanure, servidor aposentado da Justiça Federal, advogado e despachante; Paulo Sobrinho de Sá Cruz, representante comercial e dono da PCM Consultoria Municipal; e Francisco de Fátima Sampaio de Araújo, gerente do posto de atendimento bancário da Caixa Econômica Federal da Justiça Federal de Belo Horizonte.

A tramitação da Ação Penal 626 tem sido marcada por incidentes e questionamentos do Ministério Público Federal. Não é a primeira vez que o MPF lança dúvidas sobre a imparcialidade do relator. O MPF cobrou a demora de Naves para notificar os denunciados na ação penal. Também contestou atos do relator, em agravo regimental e mandado de segurança contra a decisão que decretou segredo de justiça e desmembrou o inquérito, reformada depois pela Corte Especial.

A presença de Naves na posse da desembargadora Ângela Catão foi assim registrada no site do TRF-1: "A Mesa Diretora dos trabalhos foi presidida pelo desembargador federal vice-presidente, no exercício da Presidência, Antônio Souza Prudente, e composta, ainda, pelos ministros Marco Aurélio Mello, representante do Supremo Tribunal Federal (STF), Nilson Naves, representante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e Carlos Alberto Soares, presidente do Superior Tribunal Militar, e pelo procurador-chefe Alexandre de Camanho Assis, da Procuradoria Regional da República da 1.ª Região".

Ao mandar riscar trechos da denúncia, Naves citou o Artigo 15 do Código de Processo Civil (que estabelece que "é defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las"). Ou seja, o ministro vetou o que considerou expressões injuriosas na denúncia e teria decidido em causa própria.

Eis a nota de rodapé que Naves mandou riscar:
 
"Não se trata apenas da autoridade jurisdicional que, futuramente, poderá ter que julgar a juíza promovida, situação que abrangeria outros integrantes da Corte Especial, e sim da autoridade que, no momento mesmo da posse, tinha a missão legal de investigá-la, além de presidir futura ação penal. Tal conduta, aos olhos de um observador desinteressado, afigura-se incompatível com a isenção que se espera de um juiz. Sua função no inquérito impunha-lhe, quando menos, abster-se de promover tamanha honraria, sem prejuízo de que outro eminente Ministro do STJ, por questões cerimoniais, comparecesse à posse. Se é certo que a conduta noticiada não se ajusta a modelos legislados de impedimento e suspeição, é igualmente inquestionável que o excepcional apreço que o comparecimento encerra lança dúvidas sobre a imparcialidade do presidente deste inquérito, aliás, como já apontado no agravo regimental e no mandado de segurança contra a decisão que decretou segredo de justiça e desmembrou o inquérito, felizmente reformada pela Corte Especial. Dispõe o Código Iberoamericano de Ética Judicial, artigos 12 e 13: “O Juiz deve tratar de evitar as situações que, direta ou indiretamente, justifiquem afastar-se da causa. O Juiz deve evitar toda a aparência de tratamento preferencial ou especial com os advogados e com os processáveis, proveniente da sua própria conduta ou da dos outros integrantes da repartição judicial.”

Escrito por Fred às 16h08

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STF julga anistia na 1ª sessão da nova gestão

O Supremo Tribunal Federal deverá colocar em julgamento na próxima quarta-feira a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, para definir se a Lei de Anistia alcança os crimes praticados pelos agentes da repressão, como tortura e abusos sexuais, contra opositores do regime militar.

A AGU (Advocacia Geral da União) opinou pelo não conhecimento do pedido e, no mérito, pela sua improcedência. Por sua vez, a Procuradoria Geral da República deu parecer pelo conhecimento e pela improcedência da argüição.

A sessão começará às 14h e a ADPF nº 153 é o único item da pauta na primeira sessão de julgamento do Supremo tendo o ministro Cezar Peluso como presidente.

O julgamento estava marcado para o último dia 13, mas, em função da "importância e complexidade da questão", e para que o processo fosse analisado com o quórum completo, a presidência do STF decidiu adiá-lo naquela ocasião. O relator é o ministro Eros Grau.

Eis o resumo da pauta divulgado pelo STF:

1. Trata-se de ADPF em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requer seja conferido à Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, interpretação conforme a Constituição, “de modo a declarar, à luz dos seus preceitos fundamentais, que a anistia concedida pela citada lei aos crimes políticos ou conexos não se estende aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos, durante o regime militar (1964/1985)”.

2. O argüente defende, preliminarmente, “a existência de séria controvérsia constitucional sobre lei federal anterior à Constituição”. Sustenta que a interpretação conferida à Lei nº 6.683/1979 no sentido de que a anistia alcança os agentes públicos responsáveis por homicídio, desaparecimento forçado, tortura e abusos sexuais contra opositores do regime militar viola vários preceitos fundamentais inscritos na Constituição Federal. Nessa linha, alega ofensa à garantia de “isonomia em matéria de segurança”;  descumprimento, pelo poder público, do preceito fundamental de não ocultar a verdade;  desrespeito  aos princípios democrático e republicano, bem como da dignidade da pessoa humana.

3. A Associação Juízes para a Democracia, a Associação Brasileira de Anistiados Políticos e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional - CEJIL apresentaram razões, nas quais postulam a procedência do pedido.

Escrito por Fred às 21h17

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Sobre estilos, reservas e holofotes no Supremo

Do jornalista Elio Gaspari, em nota de sua coluna neste domingo (25/4), sob o título "10 x 1":

"É previsível que os ministros do Supremo se adaptarão ao estilo reservado do novo presidente, Cezar Peluso. Há uma só dúvida: a capacidade de adaptação de Gilmar Mendes à simples condição de ministro".

Escrito por Fred às 10h28

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Distintas análises sobre a gestão de Gilmar Mendes

"Foi positivo o desempenho de Gilmar Mendes na presidência do STF?", perguntou a Folha (*), neste sábado (24/4), na seção Tendências/Debates.

Eis trechos de artigo do advogado José Roberto Battocchio, ex-presidente do Conselho Federal da OAB, que respondeu "Sim":

(...)

"Em seus oito anos no Supremo Tribunal Federal, os dois últimos na presidência da corte, não se vislumbra uma só decisão que atente contra o Estado democrático de Direito e as garantias fundamentais do cidadão".

(...)

"Um episódio, em particular, atraiu contra o impecável ministro a cólera industriada: a justa concessão de medida liminar em habeas corpus, ordenando a libertação de um banqueiro às 11 horas da noite."

(...)

"A audácia inaceitável do presidente do Supremo fora cortar, com a espada da Justiça, a teia cavilosa de uma pirotecnia policial, tecida em segredo e vazada em sânscrito metafísico como Operação Satiagraha --executada, como já foi dito, por autoridades justiceiras e messiânicas que pareciam querer encarnar a taumaturgia de Antônio Conselheiro em Canudos".

(...)

"Serviu ao direito acima de tudo e não se deixou seduzir pela instrumentalização da jurisdição, baseada na patranha de que justiça é a da turba, passional e volúvel".


Eis trechos de artigo do professor Marcus Orione Gonçalves Correia, da Faculdade de Direito da USP, que respondeu "Não":

(...)

"Não há como se desconsiderar avanços. Assim, destaque-se a forma como a questão carcerária foi tratada [pelo CNJ], com forte empenho a ser atribuído ao presidente do Supremo, no último biênio".

(...)

"Não é possível acreditar que a administração de varas passe por lógica semelhante à de empresas privadas. A sensação que permeia alguns atos editados sobre o tema foi a de que o custo da justiça célere é a admissão de certa perda da qualidade da atuação jurisdicional".

(...)

"A vida das pessoas, envolvidas nos litígios, não pode ser devolvida ou considerada como uma pane normal no sistema. Não se trata da importação da lógica fordista, em que se produzia, em linha de montagem, uma série de carros".

(...)

"Justiça concedida sem o esgotamento da plena potencialidade democrática existente é mais do que atentado a uma única pessoa, o postulante, já que coloca em risco a própria democracia brasileira".


(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 10h25

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CNMP discute regras para diárias no MP

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vai analisar na sessão desta terça-feira (27/4) proposta de resolução que fixa regras para concessão de diárias a membros e servidores do Ministério Público. De autoria do ex-conselheiro Alberto Cascais, a proposta pretende uniformizar o recebimento de diárias no âmbito do Ministério Público brasileiro, além de estabelecer regras objetivas sobre o assunto. A relatoria é da conselheira Taís Ferraz.
 
A medida obrigaria os MPs a publicarem previamente o valor das diárias, que deverão ser proporcionais ao valor do subsídio ou do vencimento de cada categoria (membros e servidores). As diárias serão escalonadas e o valor máximo não poderá ser maior que a diária paga a conselheiro do CNMP, excluído qualquer outro acréscimo. Quando não houver pernoite fora do local de origem ou quando for oferecida hospedagem digna sem custo, a diária será reduzida e não poderá ultrapassar 50% do valor originalmente estipulado.
 
Membros e servidores ficam obrigados a comprovar o deslocamento, com a apresentação de cartões de embarque no prazo de cinco dias após o fim da viagem. Ainda de acordo com a proposta, as diárias serão pagas antecipadamente; caso não sejam utilizadas, é obrigatória a devolução, com a devida justificativa por parte do beneficiário. A íntegra do projeto está disponível no site do CNMP, link “Legislação” (*).

(*)

http://www.cnmp.gov.br/legislacao/projetos-de-resolucao/Diarias.pdf

Escrito por Fred às 10h00

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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