Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Como cumprir a Constituição sem cadeias adequadas

O juiz Gerivaldo Neiva, de Conceição do Coité (BA), voltou a tratar, em seu blog, do caso de Abaetuba (PA), por entender que era necessário esclarecer a intenção de seu comentário anterior --reproduzido neste Blog e em outros sites-- e "as várias interpretações diferentes da que pretendia inicialmente", como explica.

 Sem perder o humor habitual naquele espaço, o magistrado ilustra o post com a foto ao lado, afirmando: "Sem querer, querendo, como diz o velho Chaves, parece que abri um debate nacional".

Eis o novo comentário do juiz:

Publiquei no blog que mantenho na Internet (www.gerivaldoneiva.blogspot.com), em 05/05, um comentário sobre o caso da Juíza Clarice Maria, da Comarca de Abaetetuba – PA, recentemente aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça.

Parafraseando o Pequeno Príncipe, obra famosa de Antoine de Saint-Exupéry, intitulei assim a postagem: “tu te tornas eternamente responsável pelo flagrante que homologas”.
 
Pois bem, logo no dia seguinte, o Blog do Fred (do Jornalista Frederico Vasconcelos) e o site Consultor Jurídico (Conjur) também publicaram o texto, além de outros blogs nesta imensa e quase infinita blogsfera. 

Li vários comentários sobre o texto no blog que mantenho e também em outros blogs. De um lado, fiquei feliz com a repercussão e pelo debate que o texto suscitou. De outro lado, fiquei frustrado ao perceber que não consegui me comunicar com perfeição e o texto terminou sofrendo várias interpretações diferentes da que pretendia inicialmente.

Sendo assim, primeiro quero deixar claro que jamais foi intenção minha questionar a decisão do CNJ ou pregar desobediência à Lei ou aos órgãos que compõem o Poder Judiciário Brasileiro. Aliás, para um Magistrado é obrigatório ter ciência dos limites que a Loman lhe impõe com relação às decisões de outro Juízo ou Tribunal. Fica, portanto, registrado o esclarecimento e a retratação.

A proposta do texto, portanto, era simplesmente suscitar um debate sobre os cuidados que deve observar o Juiz de Direito no momento da homologação de um flagrante, considerando o entendimento do CNJ no sentido de que “o Juiz de Direito, ao examinar o auto de prisão em flagrante delito torna-se responsável pela prisão levada a efeito bem como pela regularidade do encarceramento do preso.”

Discussão esta motivada, é bom que se frise, por minha atuação como Juiz de Direito de Comarca do interior da Bahia e responsável, já que titular de Comarca com Jurisdição Plena, pela homologação dos flagrantes que me são apresentados.

Ora, se a jurisprudência emanada do CNJ firma o entendimento de que o Juiz, ao homologar o flagrante, torna-se responsável pela prisão e regularidade do encarceramento, como deve agora o Juiz agir, estando o preso em um local fora de seu alcance momentâneo, para que os preceitos constitucionais sejam garantidos? No caso específico, o preceito em discussão está assim disposto no texto constitucional: “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”. (CF, art. 5º, XLVIII).

De fato, sabemos todos nós que trabalhamos nesta área, pelo menos no interior da Bahia, que poucas Delegacias de Polícia, para onde quase sempre são levados os presos em flagrante, dispõem de “estabelecimentos distintos” para manter separados os presos por “idade” e por “natureza do delito”. Não se cogita aqui, por evidente, a manutenção de homens e mulheres na mesma cela.

Esta, portanto, é a questão que merece ser debatida por todos (policiais, Delegados, Promotores etc) que de alguma forma tem responsabilidades com a prisão em flagrante. Assim, temos de um lado, diante do cumprimento das formalidades legais, a necessidade de manter a maioria dos flagrantes que nos são apresentados e, de outro lado, somos também responsáveis pelas condições do encarceramento do preso, embora sabendo que a Delegacia de Polícia não tem a menor condição de cumprir o preceito constitucional de separar os presos por idade ou por natureza do delito. O que fazer? Homologa o flagrante em nome da garantia da ordem pública ou deixa de homologar para garantir o preceito fundamental do preso?

Como disse, este é o debate proposto: é preciso e imperioso cumprir a Constituição, mas sabemos que Cadeias Públicas e Penitenciárias não estão adequadas para garantir o cumprimento das garantias fundamentais. Assim, cumprimos a Constituição e soltamos os presos ou descumprimos a Constituição para manter os presos? Há meio termo? Qual?

Por fim, com relação a punição imposta à Juíza da Comarca de Abaetetuba, pretendi apenas observar que o sistema prisional é deficiente e precário (o próprio Ministro Peluso afirmou isto recentemente); que as penitenciárias estão superlotadas; que são milhares de presos provisórios à espera de julgamento e, por fim, que uma juíza, mesmo tendo sido omissa, não pode expiar por esta culpa com a pena máxima.

A defesa pública da Juíza, aliás, já foi promovida pela Associação dos Magistrados do Estado do Pará – Amepa e pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - Anamages. No Estado Democrático de Direito, por fim, caberá ao STF decidir sobre o caso e a todos nós aceitarmos a decisão.

Escrito por Fred às 10h44

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Pesos, medidas e incoerência ímpar da lei eleitoral

Sob o título "A inconstitucionalidade da proibição de propaganda eleitoral 'fora do prazo'", o artigo a seguir é de autoria do Procurador da República Osório Barbosa, de São Paulo:

O jornalista Janio de Freitas trouxe à balha algo que já aperreia quem se preocupa com pensar o tema há muito tempo.

A Lei nº 9.504/97 e a propaganda político-eleitoral.

A referida lei é de uma incoerência ímpar, e o caso trazido pelo articulista é o maior exemplo, especialmente se comparado com a atuação político-partidária do presidente da FIESP.

Este último, valendo-se de verbas públicas (vinculadas ao chamado “sistema S” [SESC, SESI e SENAI]), fez propaganda aberta, alavancando sua candidatura a não se sabe o quê, mas candidatura. Isso se notou especialmente quando, após aquela propaganda, posou ao lado do candidato abortado do PSB a presidente, o qual recomendava fosse guardado o nome do empresário-político.

Pois bem, tal como a feijoada, que tem focinho, rabo, costela, orelha etc. de porco e não é porco, o candidato tem tudo de candidato e não é, para a lei, candidato!

A lei quer nos impingir que ele foi à TV e às rádios e aos jornais simplesmente para mostrar seu rosto de angelical beleza!

Fez tudo que um candidato “pode” fazer e não sofreu nenhuma represália jurídica.

A infeliz da professora, que não é candidata – pelo menos não assumiu uma candidatura própria – está prestes a ser punida por, numa assembleia de professores ter dito algumas palavras que foram entendidas como “propaganda negativa” a determinado candidato!

Os pesos e as medidas!

Seria, contudo, constitucional, o dispositivo legal (art. 36 da Lei nº 9.504/97: “A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.”)?

Acreditamos que ele não resiste a um esquadrinhamento com os parâmetros estabelecidos pela Constituição, pelos rápidos e simples motivos a seguir deduzidos.

A Constituição Federal enuncia alguns princípios que impõem o afastamento do referido dispositivo legal.

Art. 5º, inciso IV, prescreve que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

Poderia uma lei ordinária (hierarquicamente inferior à CF) restringir o dispositivo constitucional, seja qual for a sua finalidade (eleitoral ou não)?

Claro que não poderia. A única possibilidade, em termos de liberdade de expressão, era a lei reforçar a vedação ao anonimato.

Portanto, é o referido dispositivo legal inconstitucional.

Já o inciso XVII, do art. 5º, também da CF/88, ao garantir a plena liberdade de associação, para fins lícitos, o que era o caso, veda apenas as de caráter paramilitar, o que não é o caso.

Assim, se exercia a associação um fim lícito, não pode ser multada.

Caso contrário, a multa jogará por terra o dispositivo constitucional, bastando que se multe a associação que usar da prerrogativa constitucional, que, também, não pode ser restringida por lei, exceto para banir o caráter paramilitar de alguma que assim se apresente.

A lei, como vem sendo aplicada, ao não fixar qualquer parâmetro objetivo a ser observado por seu aplicador, abre ensejo a um subjetivismo incompatível com o Estado de Direito que o Brasil se atribui.

Quando da fala da multada, todos os meios de comunicação estavam noticiando a renúncia do  dito ofendido ao governo do Estado. Mas, nisso, não se vê propaganda, especialmente porque não se pediu voto. Porém, vem a pergunta: e precisava? É como aquela propaganda do banco: “quem pede morango, precisa pedir o chantilly”?

Como diz o dito popular (ou seja, o dito do titular de todo poder), “pro bom entendedor, uma vírgula basta”.

Ademais, a fala da professora tem total pertinência temática com a causa que seu sindicato defende.

Por que jornalistas e quejandos que atuam na imprensa sempre levam vantagem quando se candidatam, mesmo que, até a candidatura, nunca tenham pedido voto? Pelo simples fato de aparecer, de mostrar sua imagem ao público.

Assim, somente com uma justiça bem vendada é que se pode admitir a punição ora em comento, especialmente por ter a punida a seu favor, simplesmente, a Constituição Federal, se é que essa vale para medir alguma coisa.

Alguém poderá objetar: mas isso cria um vácuo jurídico! Mas, aí, é um outro problema para o qual o Constituinte não voltou sua atenção, tendo se preocupado apenas com a liberdade, não em restringi-la.

Escrito por Fred às 17h01

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Abandonar plenário é 'atitude não prevista em lei'

Em nota sobre julgamento de cacique kaiowá, Ajufesp critica Procurador e apoia a Juíza federal

O presidente da Ajufesp (Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul), Ricardo de Castro Nascimento, emitiu nota pública de apoio à juíza federal Paula Mantovani Avelino, diante da polêmica em torno da suspensão do júri do crime da morte do cacique kaiowá Marcos Veron. A entidade também contesta críticas do Procurador da República Vladimir Aras à atuação da magistrada.

Segundo a Ajufesp, ao abandonar o plenário, o Procurador tomou "atitude não prevista em lei". A nota destaca que, "durante todo o processo, os índios prestaram depoimentos em português e consta dos autos que os mesmos sabem ler e escrever em português" e que, em momento algum o Ministério Público Federal alegou qualquer nulidade quanto à língua utilizada.

A Ajufesp afirma que não há qualquer fato que possa denegrir a atuação da juíza Paula Mantovani Avelino e reitera o apoio à magistrada, que foi "desrespeitada no exercício de sua função".

A entidade lamenta a ocorrência e espera "que a solução aconteça pelo caminho da pacífica administração da Justiça".

Eis a íntegra da nota:

Considerando a repercussão de episódio ocorrido no último dia 04 de maio, durante o júri dos acusados da morte do cacique kaiowá Marcos Veron e as condutas que foram atribuídas pelo Procurador da República, Vladimir Aras à nossa associada, Juíza Federal Paula Mantovani Avelino, bem como que o processo em questão é público, a AJUFESP – Associação dos Juízes Federais de SP e MS se manifesta nos seguintes termos:

1 – Não nos cabe ingressar no mérito quanto à culpabilidade dos réus ou sua inocência, já que tal competência era dos jurados sorteados para compor o Conselho de Sentença formado para analisar o caso, o qual, diante da impossibilidade de se prosseguir com a sessão, foi dissolvido;

2 – A juíza federal Paula Mantovani Avelino é magistrada há mais de sete anos e de reconhecida competência. Foi a quinta colocada em seu concurso e está lotada na Primeira Vara Federal Criminal de SP, analisando rotineiramente casos de grande complexidade. Não há qualquer fato que possa denegrir a sua atuação na referida jurisdição;

3 – Ao contrário do que afirma a nota divulgada pelo Ministério Público Federal, nos termos do artigo 105 do CPP, a arguição de suspeição de intérprete deve ser provada imediatamente, justificando a apresentação de documentos, o que constitui exceção em relação ao art. 479 do CPP;

4 - Não houve indeferimento injustificado de pedidos, tal como sustentado pelo Procurador da República Vladimir Aras, cabendo salientar que as peças cuja leitura pode ser deferida são apenas aquelas previstas no art. 473, §3º, do CPP, dispositivo que foi inserido no diploma pela Lei nº 11.689/08, justamente com a finalidade de evitar a desgastante leitura de documentos ou exibição de vídeos, os quais, se for o caso, poderiam ter sido apresentados pela acusação no tempo a ela reservado para os debates, que totalizaria, computado o tempo de réplica, quatro horas e meia. Cabe frisar, também, que, embora o procurador não tenha feito menção a tal fato em sua manifestação, contra o indeferimento foi interposta, pela acusação, correição parcial, a qual teve seu seguimento negado, justamente pelo fato de não ter a magistrada cometido error in procedendo. Em relação à desistência de testemunha, constitui entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência aquele no sentido de que pode ocorrer sem anuência da parte contrária antes da sessão ter início, tal como foi feito;

5 - A defesa arguiu a suspeição do intérprete que havia sido indicado pela FUNAI. O Juízo afastou a suspeição, mas determinou que as testemunhas prestassem os depoimentos em português, utilizando o intérprete apenas para os casos em que os depoentes tivessem dificuldade de compreensão de algum termo;

6 – Durante todo o processo, os índios prestaram depoimentos em português e consta dos autos que os mesmos sabem LER e ESCREVER em português. Ademais, esses depoimentos foram sempre acompanhados por representante do Ministério Público Federal, que em momento algum alegou qualquer nulidade quanto à língua utilizada;

7 - O Ministério Público Federal, por insistir que os depoimentos fossem prestados em “kaiowa”, inconformado com a decisão, abandonou o plenário, atitude não prevista em lei. A expressão utilizada pelo Procurador da República, Wladimir Aras, de que se trata de uma "forma de resistência ao arbítrio" está divorciada dos fatos, pois foi proferida apenas uma decisão judicial contrária aos interesses por ele defendidos. Caberiam recursos próprios legalmente previstos e agindo assim o representante do Ministério Público Federal sinaliza para terceiros que, na hipótese de terem contrariados seus interesses, o caminho da lei pode ser desprezado;

8 – No processo em questão já foram gastos cerca de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) somente com passagens aéreas, dos cofres públicos para custear deslocamentos de testemunhas, hospedagem, alimentação, serviços médicos, entre outros. O ponto central não é o patrimônio imaterial da humanidade ou o valor da liberdade de expressão, como quer fazer crer o Procurador da República, Vladimir Aras, mas os custos que a sua atitude irá gerar ao erário público,  até porque o artigo 223 do CPP só determina a necessidade de intérprete "Quando a testemunha não conhecer a língua nacional", o que não era o caso, como já mencionado;

9 – A diversidade lingüística, a causa indígena e toda a cruel opressão que os índios sofreram após a ocupação e a colonização européias em nosso continente não podem ser utilizadas perante a opinião pública para desmerecer a atuação da administração da Justiça. Ao utilizar palavras como Diabo (ignorando que o Estado é laico), identidade cultural, censura, arbítrio, desrespeito, etc., o Procurador da República, sob o pretexto de defender a diversidade lingüística, acabou atingindo indevidamente a conduta ilibada e irretocável da magistrada que conduz o processo;

10 – A Ajufesp reitera o apoio à sua associada, desrespeitada no exercício de sua função e lamenta a ocorrência do fato em questão, esperando que a solução aconteça pelo caminho da pacífica administração da Justiça para que o processo retome o curso normal.

São Paulo, 07 de maio de 2010.

Ricardo de Castro Nascimento

Presidente

Escrito por Fred às 16h29

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Reforma do CPC: o que preocupa a advocacia

Sob o título "A Preocupante Reforma do CPC", a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) publicou em seu boletim o seguinte editorial sobre o Anteprojeto de Código de Processo Civil:

A Associação dos Advogados de São Paulo compareceu à audiência pública, recentemente realizada perante o Tribunal de Justiça de São Paulo pela Comissão de Juristas, constituída pelo Senado Federal para preparar o Anteprojeto de Código de Processo Civil, e, dada a evidente importância do tema, vem acompanhando, de perto, o desenvolvimento dos trabalhos preparatórios, tanto por intermédio de seus órgãos diretivos como através de comissão de estudiosos constituída para tal mister.

Ao mesmo tempo em que louva e compartilha dos propósitos declarados pela Comissão de Juristas de aperfeiçoar e abreviar a prestação jurisdicional, a AASP manifesta preocupação com a identificação e mensuração dos reais problemas de ineficiência e morosidade do Poder Judiciário, os quais somente podem ser conhecidos, em sua real dimensão, com base em dados estatísticos dos Tribunais brasileiros.

Conclusões empíricas sobre a origem de tais problemas apresentam graves riscos de atuações e providências em sentido diverso daquele que possa minorar os efeitos da séria crise que afeta o jurisdicionado. Certamente, com base em dados científicos a serem coletados, constatar-se-á que os problemas em referência não radicam, exclusiva ou primordialmente, na vigente legislação processual e, em larga medida, devem ser imputados à falta de recursos materiais e humanos para o desempenho de um fundamental serviço público que, sobretudo a partir da Constituição Federal de 1988, passou a ser exponencialmente demandado pela população, sem que o Poder Público, em suas diversas esferas, tenha dotado o Poder Judiciário dos indispensáveis meios necessários ao desempenho dessa magna função.

Ano após ano, assiste-se ao amesquinhamento orçamentário do Poder Judiciário, quando o aumento de processos exige justamente o oposto. Não há qualquer justificativa minimamente plausível para a escandalosa dependência do Poder Judiciário bandeirante em relação ao Poder Executivo. Essa questão, igualmente de forte impacto na celeridade dos processos, merece a mais rápida e veemente resposta da sociedade, inclusive junto ao Poder Legislativo Paulista, onde tem trâmite o projeto que institui a independência orçamentária do Poder Judiciário deste que é o maior Estado da Federação. Alterações na legislação processual civil, ainda que conduzidas por juristas bem intencionados e capazes, não conseguirão superar as deficiências eminentemente estruturais. As constantes alterações da legislação processual, que não lograram atingir os fins a que se propuseram, fornecem claro indicativo de que não é, ou não é apenas, em nossas leis que está o maior problema da morosidade e da ineficiência da prestação jurisdicional.

O vigente sistema recursal, sem dúvida, merece reformas; pode e deve ser aperfeiçoado. No entanto, medidas impactantes - como a drástica restrição genérica ao cabimento de agravo contra decisões interlocutórias, a eliminação do efeito suspensivo, como regra, e a imposição de pesadas penalidades financeiras à parte recorrente, como se tem cogitado - não deveriam ser adotadas sem que antes se averiguasse o percentual de recursos providos e as causas de reforma ou anulação das decisões. Além disso, há casos em que a eliminação do agravo simplesmente não se justifica: tome-se aqui, como mero exemplo, o caso das diversas decisões interlocutórias proferidas em processos de inventário, frente as quais absurdo seria forçar a parte a aguardar a partilha para, só então, reiterar agravo retido interposto ainda na fase inicial do processo. Além disso, a Comissão de Juristas não deve negligenciar as profundas diferenças regionais de um país continental como o nosso, a demandarem redobrada cautela na consagração de soluções gerais. Do contrário, ter-se-á, no mínimo, o ressurgimento do uso anômalo do mandado de segurança contra ato judicial, algo que a Reforma de 1994 justamente procurou eliminar.

Espera-se, ademais, que as condições para a concessão de tutelas de urgência sejam aprimoradas. Na atualidade, quando o processo civil começa por uma liminar (o que acontece com muita frequência), assim prossegue até o seu fim, por vezes colocando o réu, que sequer foi previamente ouvido pelo Juiz, numa situação de evidente desvantagem: ingressa no processo tendo que litigar não só com a parte contrária, mas também com Juiz, de cuja liminar se vê normalmente na contingência de recorrer, sob pena de preclusão. Devem, pois, ser impostas condições mais estritas e objetivas para o deferimento de liminares e, sobretudo, é mister consagrar a irrecorribilidade direta das liminares concedidas inaudita altera parte para, no seu lugar, instituir sistema em que o réu tenha condições de, primeiramente, pedir reconsideração ao Juiz da causa e, só depois disso, em caso de manutenção da liminar por decisão fundamentada, recorrer - com o que se daria a possibilidade real de o próprio Juiz rever a liminar, sem a natural predisposição de manutenção de que este é acometido pelo só fato de já haver recurso interposto contra a sua decisão, como hoje sucede.

Especificamente no que diz respeito aos Advogados, espera-se - e o propósito declarado pela Comissão de Juristas, no particular, é alentador - que não tenha espaço a sempre presente tentação demagógica de redução dos prazos processuais: de que adianta e a quem interessa reduzir os prazos para a prática dos atos processuais pelas partes quando, em não poucos cartórios, a simples juntada de petição aos autos demora até seis meses? Igualmente, clamam por urgente aperfeiçoamento as regras sobre honorários de Advogado. É preciso acabar ou, tanto quanto possível, reduzir ao mínimo a margem para apreciações eminentemente subjetivas do Juiz na sua fixação. Honorários não são vencimentos, não são salário ou lucro, mas a fonte digna e, no mais das vezes, única de remuneração do profissional da advocacia, que dela depende para a manutenção de sua família e da estrutura de seus respectivos escritórios. Não se concebe mais o amesquinhamento diuturno dos honorários de sucumbência, sob a obscura invocação de um sempre mal fundamentado juízo de equidade. Não se admite, igualmente, a disparidade de tratamento que se verifica nos casos em que, ao obter a reforma de sentença de procedência em ação condenatória, o Advogado da parte vencedora recebe honorários dezenas de vezes inferiores àqueles anteriormente deferidos à parte contrária, sob a inconvincente explicação de que, num caso, a sentença é condenatória e, no outro, não - quando é certo que os profissionais de ambas as partes desempenharam substancialmente o mesmo papel. A advocacia aguarda que estes e outros reclamos encontrem guarida no Anteprojeto.

Na audiência pública realizada perante o TJSP, a AASP também teve a oportunidade de manifestar sua preocupação com a necessária adequação das normas processuais ao processo eletrônico, que já se mostra presente no dia a dia da advocacia. Comprovação de preparo, cumprimento de prazo compatível com problemas no envio eletrônico de texto de recurso são alguns dos desafios que necessitam ser enfrentados e normatizados pela Comissão.

Espera-se, por fim, que a mesma disposição democrática de debate, que a Comissão de Juristas nesta fase preliminar demonstrou ter e que se concretizou na realização de audiências públicas, faça-se também presente no momento em que o Anteprojeto estiver pronto, até porque será então, e só então, que a sociedade civil verá a materialização das intenções retratadas no relatório preliminar daquela Comissão e o efetivo acolhimento, ou não, das sugestões apresentadas pela sociedade civil ainda nesta fase preliminar.

Escrito por Fred às 07h31

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Obra solitária, referendada por maioria submissa

"Anistia é um ato pelo qual os governos resolvem perdoar generosamente as injustiças e os crimes que eles mesmos cometeram".

A frase de Aparício Torelly, o Barão de Itararé, é citada na tese de doutorado de Heloísa Amélia Greco, do Departamento de História da Universidade Federal de Minas Gerais, intitulada "Dimensões Fundacionais da Luta pela Anistia".

A definição do Barão e a tese da historiadora são mencionadas em artigo da jornalista Maria Inês Nassif, na edição desta quinta-feira (6/5) do jornal "Valor Econômico", sob o título "Um acordo em que a ditadura resolveu tudo".

A historiadora, segundo revela a jornalista, reconstitui, passo a passo, a aprovação da Lei da Anistia. O artigo cita fatos que antecederam a sessão de 22 de agosto de 1979, na Câmara Federal, onde "800 soldados à paisana ocuparam quase todos os 1200 lugares das galerias", quando o Congresso se reuniu para examinar a proposta de anistia do governo do general João Figueiredo.

"O texto do projeto do governo foi enviado ao Congresso sem que ninguém da oposição consentida, o MDB, pelo menos oficialmente, tenha sido consultado", afirma a jornalista.

Segundo ela, o projeto aprovado pelo Congresso "foi uma obra solitária do governo militar, referendada por uma maioria parlamentar bovina, totalmente submissa ao poder".

Maria Inês diz que "este é, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão proferida na semana passada, o 'acordo histórico' feito pela sociedade brasileira: de um lado, a sociedade civil mobilizada em comitês que pleiteavam anistia ampla, derrotada; de outro, baionetas e maioria forjadas por atos institucionais e Pacote de Abril".

Ela conclui: "O Brasil vai sentar no banco dos réus da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos por conta dos crimes cometidos pela ditadura. A OEA pode condenar o país a anular sua lei de anistia, a exemplo do que já fez com o Chile e o Peru, para punir os que torturaram e mataram. O STF que explique direitinho para a OEA esse complicado pacto em que a ditadura resolveu tudo sozinha".

Escrito por Fred às 16h23

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Grau suspende decisão que afastou Casem Mazloum

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, concedeu tutela antecipada, suspendendo os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) que afastou o juiz federal Casem Mazloum, em 2003. Investigado na Operação Anaconda, o magistrado havia obtido do STF, em abril de 2009, o trancamento da ação penal. Mazloum havia sido condenado pelo TRF-3 por formação de quadrilha.

A defesa de Mazloum alegou que, ao julgar processo administrativo disciplinar, "o Órgão Especial deliberou sobre a condenação do magistrado com quórum inferior ao estabelecido no artigo 93, X, da Constituição do Brasil".

No pedido, o advogado de Mazloum, Adriano Salles Vanni, sustentou o interesse da magistratura no tema e a competência do STF para julgar o processo: “Qual juiz não teria interesse, direto ou indireto, em que se defina o quórum constitucional que autorize, contra si, eventual sanção disciplinar?” 

Ao deferir o pedido, "sem prejuízo de reapreciar essa suspensão após a contestação do feito", o ministro Eros Grau considerou que "a existência de indícios de nulidade absoluta na decisão que determinou a punição disciplinar do magistrado indica (...) necessidade de antecipação dos efeitos da tutela".

"Afastado de suas funções e colocado em disponibilidade, o magistrado está impedido de exercer qualquer atividade, o que não pode perdurar diante da verossimilhança de suas alegações", decidiu Grau, no dia 3/5.

Eis a íntegra da decisão (*):

O autor informa às fls. 102/105 que o processo administrativo disciplinar a que foi submetido perante o Tribunal Regional da 3ª Região foi julgado. O Órgão Especial deliberou sobre a condenação disciplinar do magistrado com quórum inferior ao estabelecido no artigo 93, X, da Constituição do Brasil.

2.O Tribunal decidiu por maioria simples questão atinente à prescrição punitiva, procedendo ao julgamento de mérito.

3.Sustenta o interesse de toda a magistratura no tema, o que instauraria a competência desta Corte para julgamento do feito. Segundo o autor, “qual juiz não teria interesse, direto ou indireto, em que se defina o quórum constitucional que autorize, contra si, eventual sanção disciplinar?”
[fls. 104].

4.Diante desses fatos supervenientes e da ausência de citação formal do réu, o autor adita a petição inicial incluindo nova causa de pedir, requerendo a concessão de tutela antecipada para afastar os efeitos do procedimento administrativo n. 2004.03.00.018013-3. No mérito, pede a declaração de nulidade do feito administrativo “e das decisões dele promanadas” [fls. 105].

5.Diz que, se eventualmente vierem a ser antecipados os efeitos da tutela, desistirá do agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao pedido, bem assim a parte do pedido inicial, no que respeita à composição do Órgão Especial do TRF3.

6.A União, antecipando-se a sua citação, manifestou-se às fls. 145/148. Alega que “a pretensão deduzida [...] não diz respeito a todos os membros da magistratura nacional, mas apenas a uma situação pessoal do autor” [fls. 147].

7.Sustenta a aplicação da Súmula n. 623, cujo enunciado preceitua não ser de competência desta Corte, nos termos do disposto no art. 102, I, “n”, da CB/88, o mandado de segurança impetrado contra deliberação administrativa de Tribunal local “da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros”.

8.Requer o indeferimento do pedido de aditamento, mantendo-se a decisão de fls. 61/62.

9.É a síntese do necessário. Decido.

10.Não houve citação formal da União para responder à presente ação originária. Acolho o aditamento formulado às fls. 102/105 e a alteração do pedido.

11.Os fatos supervenientes aportados aos autos pelo autor consubstanciam questão dotada de generalidade suficiente para instaurar a competência desta Corte, nos termos do disposto na alínea “n” do inciso I do artigo 102 da Constituição. Indaga-se se o quórum constitucional estabelecido pelo artigo 93, IX, da Constituição deve ser observado apenas no julgamento de mérito, no que tange à aplicação de punição disciplinar ao magistrado, ou abrange também as deliberações atinentes à prescrição, decadência e demais questões preliminares à questão de fundo.

12.A existência de indícios de nulidade absoluta na decisão que determinou a punição disciplinar do magistrado indica, no entanto, necessidade de antecipação dos efeitos da tutela. Afastado de suas funções e colocado em disponibilidade, o magistrado está impedido de exercer qualquer atividade, o que não pode perdurar diante da verossimilhança de suas alegações.

Instaurada a competência desta Corte, reconsidero a decisão de fls. 61/62 e julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 65/67.

Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo administrativo n. 2004.03.00.018013-3, sem prejuízo de reapreciar essa suspensão após a contestação do feito.

Cite-se a União. Assino-lhe, para contestar, o prazo de 30 (trinta) dias
(RISTF, art. 247,§ 1º).

Publique-se.
Brasília, 3 de maio de 2010.

Ministro Eros Grau
- Relator -

(*) AÇÃO ORIGINÁRIA 1.529 (788)
ORIGEM: AO - 123129 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Escrito por Fred às 15h03

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Adoção, papel dos juízes e escolhas da sociedade

Sob o título "A proibição legal da adoção conjunta por pessoas do mesmo sexo", o artigo a seguir é de autoria de Marco Túlio de Carvalho Rocha, Procurador do Estado de Minas Gerais (*).

Em 27 de abril, o Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão que havia permitido a adoção de duas crianças por duas mulheres. Entre muitos argumentos, afirmou-se, equivocadamente, não haver proibição legal.
 
A proibição de adoção conjunta por pessoas do mesmo sexo resulta do artigo 42, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cominado com o artigo 1.514 do Código Civil e com o artigo 226, § 3º, da Constituição da República.

O artigo 42, § 2º, do ECA (Lei n. 8.069/90) exige que os que pretendem adotar conjuntamente sejam casados ou vivam em união estável:

§ 2º. Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

Como se sabe, o casamento exige diversidade de sexos, conforme o art. 1.514 do Código Civil e, do mesmo modo, as “uniões estáveis” são formadas por homem e mulher nos precisos termos do art. 226, § 3º, da Constituição.

Da conjugação dos referidos textos conclui-se que somente casal formado por homem e mulher é legitimado à adoção conjunta (a unilateral pode ser realizada por qualquer pessoa, independentemente de sua orientação sexual). A legislação brasileira erige a filiação civil à semelhança da filiação natural, em estrita obediência à impossibilidade de discriminação dos filhos quanto à origem do vínculo (art. 226, § 6º, CF).

Na interpretação dos dispositivos deve-se considerar que o Direito de Família obedece ao princípio da tipicidade, tanto quanto o Direito de Empresa, o Direito das Coisas e o das Sucessões. Isto significa que não há tipos societários, títulos de crédito, formas de transmissão da herança ou direitos reais, senão os que a lei especificamente prevê. Eis, a razão de o legislador nunca ter se preocupado em estatuir de forma mais direta e específica a proibição de adoção conjunta por pessoas do mesmo sexo: a exigência de que os adotantes sejam casados ou vivam em união estável basta para proibir qualquer outro tipo de adoção conjunta.

Não é verdade que o parlamento brasileiro esteja alheio ao tema. Recentemente, durante a tramitação do Projeto de Lei do Senado n. 314, de 2004, projeto que deu origem à Lei Nacional de Adoção, Lei n. 12.010/2009, a deputada Laura Carneiro apresentou emenda para permitir a adoção conjunta por “casal homoafetivo”. Embora tendo sido considerada constitucional, a proposta foi rejeitada sob o argumento de que o sistema jurídico brasileiro não contempla igual tratamento a pessoas casadas ou que vivam em união estável e pessoas em união homoafetiva.

A submissão do tema à produção legislativa é exigida pelo princípio democrático nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Constituição: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Não há experiência jurídica em que a referida permissão tenha sido concedida contra a lei. Louvar a estrita observância da lei nesta matéria é louvar o princípio democrático e a Constituição. Cabe ao parlamento, não aos juízes, positivar juridicamente as escolhas da sociedade (choix de societé).

(*) O autor é Mestre e doutor em Direito Civil pela UFMG, Procurador do Estado de Minas Gerais, Conselheiro da OAB-MG e Professor do UNI-BH

Escrito por Fred às 09h41

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Aras: "Pelo direito à diversidade linguística"

Procurador apresenta sua versão sobre suspensão do júri do assassinato do cacique kaiowá Marcos Veron

O texto abaixo é a resposta do Procurador Vladimir Aras à nota em que a juíza federal Paula Mantovani Avelino afirma que o Ministério Público Federal desrespeitou advogados e afrontou os princípios democráticos ao abandonar o plenário durante o júri sobre o assassinato do cacique kaiowá Marcos Veron (*). Aras e o Procurador da República Marco Antônio Delfino de Almeida, de Dourados (MS), foram designados para o caso pelo Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel. Também atuou no júri o Procurador da Funai Derly Fiuza.
 
"O Ministério Público Federal não desrespeitou ninguém. A presidência do júri federal é quem desrespeitou o direito constitucional dos indígenas guarani-kaiowá à diversidade linguística. Se prejuízo à democracia houve, deu-se pela inconciliável posição da presidência que queria obrigar os indígenas ali presentes, que haviam sido vítimas de violência armada praticada por não-índios, a expressar-se em idioma que não dominam, fazendo-os abdicar à força do direito à sua própria identidade cultural e à liberdade de expressão em sua língua materna.

Lamenta-se que a presidência do júri ponha em discussão aspectos financeiros da questão, quando o que se tem em mira é um patrimônio imaterial de toda a humanidade. Nada vale o preço da liberdade de expressão. Em firme e convicta posição, o MPF buscou cumprir sua missão constitucional de defender os direitos dos povos indígenas contra o arbítrio, de onde quer que venha, seja de réus homicidas ou de autoridades do Estado brasileiro.

Não houve uma decisão intempestiva nem açodada do MPF. Sequer foi uma decisão no interesse da acusação (art. 129, I, CF). Cumpriu-se sem nenhum temor a atribuição do art. 129, inciso V, da CF, de defesa dos direitos indígenas, no caso, do direito à diversidade linguística. De fato, não se tratava de um direito processual do MPF em jogo. Àquela altura já haviam sido impugnados indeferimentos e haviam sido registrados protestos por três nulidades no julgamento, todas prejudiciais à acusação. Ainda assim o MPF continuou em plenário, porque até então tudo poderia ser rediscutido em eventual apelação por nulidade procedimental.

Eis o que houve:

1. Inicialmente, a presidência do júri indeferiu a juntada de documentos pelo MPF, embora no prazo legal. Apresentou-se correição parcial e o TRF-3 determinou a juntada das provas aos autos.

2. Em seguida, a presidência do júri homologou a desistência de testemunhas da Defesa, sem considerar os princípios da comunhão da prova, oralidade, imediatidade e contraditório. O protesto foi registrado em ata, e a sessão se iniciou.

3. Já no dia 3/5, a presidência do júri indeferiu requerimento do MPF de utilização de vídeos e  leitura de provas dos autos para esclarecimentos aos jurados. Mesmo diante do prejuízo à acusação, o protesto foi feito em ata, e a sessão prosseguiu.

4. A Defesa utilizou documento novo em plenário (conduta proibida pelo art. 479 do CPP) para suscitar a suspeição do intérprete indígena. O MPF protestou pela nulidade provocada pela Defesa, para futuro recurso, e a sessão continuou.

5. Seria então ouvida a primeira vítima indígena, o guarani-kaiowá Reginaldo Verón, que foi atingido com um tiro na perna e mal fala o português. Havia várias vítimas indígenas e testemunhas de acusação também indígenas, todos com pouco, escasso ou nenhum domínio do português. Por isso, o MPF havia requerido um intérprete para o plenário. Tal providência fora deferida meses antes, sem qualquer impugnação.

Foi só então que veio o derradeiro problema do já tumultuado júri, o que motivou a saída do MPF e da Funai (assistente de acusação). As nulidades e indeferimentos anteriores tinham a ver com prerrogativas processuais do MPF, que poderiam ser discutidas em recurso de apelação por nulidade, se fosse o caso.

Contudo, como a Defesa requerera a utilização do português pelos índios a serem ouvidos, a isso o MPF se opôs veementemente. Nesse caso, o mero protesto em ata não seria suficiente para preservar o direito daqueles cidadãos, pois não se cuidava de questão processual a ser decidida posteriormente pelo Tribunal, mas sim do direito dos indígenas à sua identidade cultural e ao uso do seu idioma, o guarani-kaiowá.

Este direito está expressamente previsto nos arts. 231 e 210 da CF; no art. 27 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966; no art. 13 da Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas; no art. 12 da Convenção 169 da OIT; nos artigos II e XIX da Declaração Universal dos Direitos do Homem; no art. 13, 1 do Pacto de São José da Costa Rica e na Declaração Universal dos Direitos Linguísticos. Mutatis mutandi, seria como assistir alguém ser privado do seu direito de expressão e nada fazer; seria como tolerar uma espécie de censura quanto à forma de dizer.

Pois bem. Para absoluta e cabal surpresa do MPF, da Funai e das vítimas, a presidência do júri deferiu o requerimento da Defesa de coleta dos depoimentos em português. O MPF impugnou a decisão, com base nos textos legais (CF, tratados internacionais e "soft law"). O pedido foi novamente indeferido. O MPF solicitou recesso de 10 minutos, para uma reunião com a Funai e antropólogos do MPF, a fim de pensar em soluções diante do que se anunciava.

Como penúltimo esforço, o MPF pediu audiência com a presidência do júri e com a Defesa em sala reservada (em câmara) para reforçar o requerimento em prol dos direitos dos indígenas. Ainda na sala reservada, o MPF solicitou que a presidência do júri ouvisse um dos antropólogos do MPF a respeito da importância da questão linguística como meio de afirmação cultural dos guarani-kaiowá, o que de nada adiantou.

A sessão reiniciou. Ao se dirigir ao indígena, a presidência do júri indagou se a vítima falava português. Imediatamente o MPF suscitou questão de ordem e pediu que a pergunta fosse feita em guarani, por meio do intérprete, e que fosse feita nos seguintes termos: “o Sr. quer prestar seu depoimento em guarani ou em português”, uma sutileza fundamental, a fim de dar o direito de escolha à vítima indígena. O diabo mora nos detalhes.

A presidência do júri indeferiu essa singela pergunta e retomou em português. Foi só então que o MPF e a Funai abandonaram o plenário, porque não seria possível compactuar com a ofensa ao direito fundamental à identidade linguística e ao direito de opção de idioma pela minoria ali presente.

Qualquer brasileiro pode falar outras línguas e muitos podem fazê-lo com grande fluidez. No entanto, aqueles indígenas não falam português corrente e são, quase todos, analfabetos funcionais. Se nas fases iniciais do processo depuseram em português, tiveram um direito violado. Isto não é desculpa para a repetição da ofensa. Sua língua materna é o guarani-kaiowá, idioma que não é oficial do País mas é reconhecido pelo Estado brasileiro (art. 231, CF) e por vários tratados internacionais dos quais esta República é parte.

Em suma. Havia intérprete presente, mas a presidência do júri determinou que as vítimas e testemunhas indígenas fossem ouvidas em português. Por falarem muito mal esta língua e por ser ela um centenário símbolo da opressão, os indígenas queriam usar o próprio idioma materno e disseram isso mais de uma vez ao MPF e à Funai. Foi essa lamentável sucessão de eventos que levou o MPF a resistir, não por birra ou pressão tumultuária, mas por ser ilegal privar os indígenas (já vítimas) do direito de escolher se iriam expressar-se na língua de seus ancestrais, ou em português, se quisessem, sem imposição ou tutela de quem quer que fosse.

Esta foi a controvérsia que gerou o impasse. Bastava que a presidência do júri desse essa opção aos depoentes, como mandam a Constituição e as leis de uma Democracia. Só a eles cabia escolher o idioma no qual falariam, tendo em vista o caráter multiétnico da nação brasileira, e tendo em conta o direito indisponível de escolher a forma de expressar o próprio pensamento numa verdadeira democracia.

A decisão do MPF foi apoiada pelos próprios indígenas vitimados, inclusive pela liderança guarani-kaiowá lá presente. Observe-se que a nota divulgada pela presidência do júri insinua que, ao deixar o plenário, o MPF teria “desrespeitado” atores processuais ali presentes, mas de forma bastante significativa silencia completamente sobre as vítimas e sobre os direitos destas que foram, estes sim, desrespeitados pelo Estado.

Além do direito fundamental à diversidade linguística, aspectos antropológicos recomendavam o uso do guarani na sessão do júri, um cenário por si solene e grave e absolutamente distante da realidade daquele povo, espremido na fronteira oeste do Brasil. Para aclarar esse ponto crucial do debate, o MPF requereu que um dos especialistas da instituição esclarecesse a presidência do júri sobre a importância simbólica e cultural do uso do guarani-kaiowá naquele ambiente judicial. Infelizmente, não houve essa compreensão.

O abandono de plenário é uma atitude drástica, que pode ser utilizada pelo Ministério Público ou pela Defesa em sessões do tribunal do júri, em situações como esta. Trata-se de forma de resistência ao arbítrio. Foi decisão bem sopesada e refletida e imediatamente comunicada à Procuradoria-Geral da República.

Queiramos ou não, a afirmação dos direitos dos povos autóctones do Brasil é uma imposição da ordem jurídica de 1988 e do Direito Internacional dos Direitos Humanos. É uma missão constitucional do MPF (art. 129, V, CF). Antidemocrático foi presenciar a negativa pelo Estado brasileiro ao direito daquela minoria guarani à sua diversidade linguística. Somos uma nação de muitos diferenças. Precisamos aprender a respeitá-las."

(*) http://blogdofred.folha.blog.uol.com.br/arch2010-05-01_2010-05-31.html#2010_05-05_00_18_46-126390611-0

Escrito por Fred às 08h14

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TRF-3 confirma perda de lancha do grupo de Abadia

Empresa alegava ter obtido o bem de boa-fé

Uma apelação movida pela empresa Tag Importação e Exportação de Veículos Ltda. foi negada pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). A importadora de carros de luxo, do empresário capixaba Adriano Mariano Scopel, pedia a liberação da lancha Intermarine Azimut M520 Full, apreendida durante a Operação Farrapos, desencadeada para investigar crimes de lavagem de dinheiro cometidos pelo traficante colombiano Juan Carlos Ramirez Abadia.

A assessoria de imprensa da Procuradoria Regional da República em São Paulo informa que a justiça determinou o sequestro da lancha porque, segundo denúncias, pertenceria a Daniel Brás Maróstica, corréu da Farrapos. A empresa Tag alegava que o bem havia sido obtido de forma lícita através da permuta de 38 motocicletas no valor de R$ 1,8 milhão entregue à Jet Pilot, empresa que tem como sócio Maróstica, além de Juliano Pereira dos Santos.

A Tag também alega que as motocicletas foram faturadas diretamente a pessoas físicas indicadas pelos proprietários da Jet Pilot, e que o montante devido pela compra da lancha era abatido conforme essas pessoas realizavam os pagamentos.

A empresa Tag havia recorrido, com pedido de liminar, para liberação da lancha. O feito, no entanto, foi extinto pela 6ª Vara Federal Criminal Especializada de São Paulo, sem julgamento do mérito. Contra essa decisão, a empresa apelou junto ao TRF-3. Ela alegou que se enquadrava na definição de terceiro interessado e que adquiriu o bem de boa-fé, sem conhecer o fato de que a embarcação teria sido comprada com dinheiro oriundo do tráfico de entorpecentes. Além disso, sustentou que não há necessidade de prova pré-constituída em embargos de terceiro, segundo o princípio da ampla defesa.

A procuradora regional da República Mônica Nicida Garcia opinou pela rejeição da apelação. Ela lembrou que o Código Penal determina que os embargos de terceiro deverão trazer a prova de transferência do bem, assim como a prova de que a aquisição se deu de boa-fé.

"No presente caso, nada há nos autos que comprove a transferência da propriedade da embarcação a título oneroso, como também nada há que demonstre a boa-fé da embargante", declarou Mônica Nicida.

Ela explicou que as notas fiscais apresentadas pela defesa não demonstram a aquisição do bem a título oneroso, pois algumas referem-se a "remessas para exposição", tendo como adquirentes diversas pessoas que não são os antigos proprietários da lancha. "Dessa forma, e nos exatos termos da sentença, carece a embargante de interesse pois não se desincumbiu do ônus de provar sua condição de terceira de boa-fé", concluiu a procuradora.

A 1ª Turma, no entanto, levou em conta sentença condenatória que já havia decretado a transferência da lancha em favor da União e, portanto, considerou que houve perda de objeto. Dessa forma, a apelação da empresa Tag foi rejeitada, pois não é mais possível discutir essa questão em embargos de terceiro – o nome técnico do recurso movido pela Tag.

Recentemente, o ministro Cezar Peluso indeferiu liminar em Habeas Corpus impetrado por Adriano Mariano Scopel, um dos acusados de liderar suposto esquema que sonegou R$ 7 milhões em importações de carros (Ferraris, Porches, Lamborghinis e outros), motos e mercadorias de luxo. Ele pedia a anulação de provas obtidas por interceptação telefônica.

Processo nº: 2007.61.81.011963-4

Escrito por Fred às 12h24

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União gasta R$ 1 mi com ministro do STJ afastado

Reportagem de Matheus Leitão e Felipe Seligman, publicada nesta quarta-feira (5/5) na Folha (*), revela que o afastamento do ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça, investigado por suposta venda de sentença para favorecer donos de bingos e caça-níqueis, representou, em três anos, gasto de R$ 987 mil aos cofres públicos.

Segundo a Lei Orgânica da Magistratura, todo juiz acusado por um crime tem direito a receber salário durante a investigação do caso. Condenado, é, no máximo, aposentado compulsoriamente.

"O ministro é o maior interessado que o processo seja julgado rápido, pois tem certeza de sua inocência. Nós queremos isso até para que ele possa ser reintegrado automaticamente ao STJ", afirmou à reportagem o advogado de Medina, Antônio Carlos de Almeida Castro.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL:

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc0505201024.htm

Escrito por Fred às 11h45

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Proposta: universalizar a assistência judiciária

Sob o título "Por uma defesa digna aos mais necessitados", o artigo a seguir é de autoria de do Defensor Público Federal Luciano Borges dos Santos, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef):

Em pleno século XXI, o retrato brasileiro são milhares de pessoas que não podem contar com a presença de um Defensor Público Federal. De nada adianta a sociedade proclamar direitos fundamentais como sinônimo de democracia, sem que exista um instrumento eficaz capaz de permitir que a população carente possa contar com uma política pública de acesso a direitos.

A Carta Republicana elegeu a Defensoria Pública como instituição estatal destinada a permitir que todo indivíduo desafortunado possa exercer seu direito de cidadania, o que reflete um sistema jurídico moderno, pelo qual o Estado busca garantir, e não apenas proclamar direitos.

Por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 45/2004, o Congresso Nacional assegurou à Defensoria Pública dos Estados autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proposta orçamentária, sem, contudo, estabelecer o mesmo tratamento à Defensoria Pública da União (DPU), congênere da Defensoria Pública dos Estados.

Transparece, de forma muito clara, a necessidade de imediata correção de rumos, pois uma mesma instituição de caráter nacional deve, como forma de preservar o pacto federativo, apresentar estrutura simétrica. Transcorridos mais de 20 anos da vigência da Constituição, a Defensoria Pública da União continua estruturada de forma evidentemente deficiente, mantendo-se uma estrutura de caráter emergencial e provisório reconhecida pela Lei 9.020/95.

A realidade chega a ser constrangedora, pois, para todo o território nacional, há apenas 336 Defensores Públicos Federais em atividade, para atuar em mais de 740 Varas Federais, Juizados Especiais Federais espalhados pelo território brasileiro, Tribunais Regionais Federais, Justiça Eleitoral e Tribunais Superiores.

Na Justiça do Trabalho, em que pese a DPU tenha o dever legal de prestar assistência, há aproximadamente três mil juízes trabalhistas, mas, pela estrutura precária, a DPU não tem condições de abrir atendimento à população nessa senda.

Em 04 de agosto de 2009, houve a criação de 230 Varas Federais, por meio da Lei 12.011/2009. Se não houver fortalecimento da Defensoria Pública da União (DPU), o processo de interiorização da Justiça Federal ocorrerá sem que a população da localidade possa se valer de um Defensor Público Federal.

No exercício da profissão, mesmo em condições adversas, defensores públicos federais têm dado exemplos de coragem e determinação. É o caso do Projeto Erradicação do Escalpelamento em comunidades ribeirinhas do Norte do país. Mulheres e crianças constantemente são vítimas de terríveis acidentes em que o coro cabeludo é arrancado pela hélice dos motores de barcos – construídos de forma artesanal e precária. A campanha de conscientização chegou ao conhecimento público através da defensora pública federal Luciene Strada, que hoje coordena o projeto de dimensão nacional, com apoio da Presidência da República.

A autonomia administrativa e funcional e a iniciativa de proposta orçamentária são garantias de que esses grupos vulneráveis possam contar com uma instituição pública capaz de definir os rumos institucionais, bem como reflete que o desafortunado poderá contar com Defensor Público independente, independência essa que, no âmbito da DPU, está relativizada, à medida que a instituição está vinculada ao Executivo Federal que, ao mesmo tempo, é parte adversa habitual nas demandas propostas pelos integrantes da carreira.

Essa realidade é passível de mudança e em curto espaço de tempo, porquanto os Deputados Federais, como representantes da população brasileira, têm a oportunidade de retificar esse retrato e universalizar a assistência jurídica no país, por meio da Proposta de Emenda Constitucional nº 358/05 (Reforma do Judiciário), o que irá trazer benefícios para mais de 134 milhões de brasileiros, pois a DPU passará a fruir, pelo texto já aprovado no Senado, da aludida autonomia, obtendo assim o mesmo tratamento constitucional da Defensoria Pública dos Estados.

Se houver sensibilidade de nossos parlamentares e apoio do governo federal para viabilizar a aprovação da PEC 358/05, estar-se-á dando um grande passo para a efetiva democratização e abertura do canal que permite que toda pessoa carente tenha acesso aos direitos, tanto na esfera federal como estadual.

Escrito por Fred às 11h30

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De Conceição do Coité (BA) a Abaetetuba (PA)

Solidariedade de juiz a colega aposentada pelo CNJ

Sob o título "Tu te tornas eternamente responsável pelo flagrante que homologas", o texto a seguir, de autoria do juiz de direito Gerivaldo Alves Neiva, de Conceição do Coité (BA), foi publicado em seu blog (*), em solidariedade à juíza Clarice Maria de Andrade. A magistrada foi aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, sob acusação de manter por 26 dias, uma adolescente presa em cela masculina com cerca de 30 homens, na delegacia de polícia de Abaetetuba (PA):

Uma das citações mais famosas da literatura universal talvez seja esta de Antoine de Saint-Exupéry, no Pequeno Príncipe: “Tu te tornas eternamente responsável por aquilo que cativas.”

Pois bem, de acordo com o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na decisão, unânime, que aposentou compulsoriamente a juíza Clarice Maria de Andrade, “o Juiz de Direito ao examinar o auto de prisão em flagrante delito torna-se responsável pela prisão levada a efeito bem como pela regularidade do encarceramento do preso”.

Eis a ementa:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N° 0000788-29.2009.2.00.0000

Rel. CONSELHEIRO FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerida: Juíza CLARICE MARIA DE ANDRADE

Assunto: ATUAÇÃO FUNCIONAL DE MAGISTRADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ


PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. INFRAÇÕES AOS DEVERES FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA. CONFIGURAÇÃO.

I – O Juiz de Direito ao examinar o auto de prisão em flagrante delito torna-se responsável pela prisão levada a efeito bem como pela regularidade do encarceramento do preso. (grifei)

II – Impossibilidade de manutenção de presa do sexo feminino em carceragem única ocupada por detentos do sexo masculino.

III – Descumprimento do preceito fundamental contido no artigo 5º, inciso XLVIII, da Constituição Federal. (grifei)

IV – Utilização de documento ideologicamente falso com fim de justificar a grave omissão perpetrada.

V – Infringência ao artigo, 35, incisos I e III, da LOMAN.

VI – Procedência do Procedimento com a aplicação da pena de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, de acordo com os artigos 28 e 42, V, todos da Lei Complementar nº 35, de 14.03.79. (grifei).

Então, parafraseando o pequeno príncipe, aos juízes do Brasil pode ser dito daqui por diante: “Juiz, ao homologar um flagrante, tu és responsável pela prisão e pela regularidade do encarceramento do preso. Não confies mais em Delegados, agentes penitenciários, policiais civis ou carcereiros. Cuida, portanto, de garantir os direitos do preso no cárcere onde se encontre e, bem assim, cuida para que tal cárcere esteja de acordo com a Lei de Execução Penal e com a Constituição Federal. Portanto, para evitar que sejas aposentado compulsoriamente, se o cárcere não estiver de acordo com a LEP e com a CF, deixes de homologar o flagrante e ponha o preso, incontinenti, em liberdade. Para o bem do preso e para o teu próprio bem”.

Eis que de repente, não mais que de repente, lembrei-me que no Brasil existiam, em dezembro de 2009, segundo dados estatísticos do Infopen – Ministério da Justiça, 152.612 (cento e cinqüenta e dois mil, seiscentos e doze) presos provisórios. Dentre eles, 8.671 (oito mil, seiscentos e setenta e um) são mulheres. No total, estavam encarcerados no Brasil, em dezembro do ano passado, 473.626 (quatrocentos e setenta e três mil, seiscentos e vinte e seis) pessoas.

Ora, na decisão do CNJ, a juíza foi condenada por descumprimento do preceito fundamental contido no artigo 5º, XLVIII, da CF, ou seja, “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”.

Então, por fim, vou lançar um desafio aos meus amigos leitores: vamos todos, Constituição em uma mão e aberta no artigo 5º e a Lei de Execução Penal em outra, realizar um grande “mutirão constitucional” nos presídios brasileiros? Ao final, quantos detentos sobrariam e quantos Juízes de Execução Penal seriam aposentados compulsoriamente, por descumprimento de preceito fundamental?

(*)  Publicado no blog do autor: www.gerivaldoneiva.blogspot.com

Escrito por Fred às 10h01

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STF nega pedido para suspender acordo que anulou o contrato para construção de megassede do TRF-1

CNJ constatou irregularidades no contrato

TCU identificou sobrepreço de R$ 35 milhões 

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a mandado de segurança (*) impetrado pelo "Consórcio Nova Sede do TRF" contra ato do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que culminou com a anulação da concorrência para a construção da megassede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília.

O consórcio é formado pelas empresas Via Engenharia S/A, Construtora OAS e Construtora Camargo Correia.

Em Procedimento de Controle Administrativo no CNJ, foi homologado Termo de Compromisso celebrado entre o TRF-1 e o CNJ, determinando a anulação da Concorrência nº 2/2007 e do contrato nº 58/2007.

 Em maio de 2009, o CNJ anunciou que o próprio TRF-1 anulou a licitação depois de constatadas várias irregularidades. O compromisso foi assinado pelo então presidente do conselho, ministro Gilmar Mendes, pelo então Procurador Geral da República, Antônio Fernando de Souza, e pelo então presidente do TRF-1, Jirair Megueriam.

Auditoria do TCU encontrou vícios na execução do contrato, e no próprio contrato. Havia deficiências no projeto executivo, superdimensionamento do projeto e sobrepreço de R$ 35 milhões no orçamento. Na execução, faltou cronograma de desembolso, houve pagamentos de serviços não previstos contratualmente e foram realizados serviços de fundação em desconformidade com os estudos técnicos.

No mandado de segurança, o consórcio sustentou que o CNJ não respeitou os princípios do processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Alegou que não foi intimado da sessão em que foi homologado o Termo de Compromisso, nem da sessão que julgou seu recurso administrativo.

Alegou ainda que o procedimento administrativo estaria sendo utilizado como sucedâneo de recurso judicial, pois a matéria é objeto de ação civil pública ajuizada na Justiça Federal. Segundo o impetrante, a atuação do CNJ interfere indevidamente em atos administrativos privativos do TRF da 1ª Região. O consórcio requereu liminarmente a suspensão do procedimento e dos efeitos das decisões, principalmente a anulação da Concorrência do Contrato.

O CNJ alegou nos autos que não houve violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, pois o consórcio teve oportunidade de se manifestar, tanto perante o Conselho, quanto diante do TRF-1. Afirmou também que “os indícios de irregularidades e de superfaturamento atestam que a urgência e a plausibilidade jurídica do pedido liminar constante neste mandado de segurança militam em desfavor da tese formulada pelo consórcio impetrante”.

Informou, ainda, que foi publicado Aviso de Licitação do Pregão n. 97/2009, cujo objeto é a “contratação de empresa especializada para o fornecimento de serviços de engenharia [...] para produção de componentes estruturais de concreto armado e protendido para complementação da estrutura do subsolo da Nova Sede do TRF1”.

A Procuradoria Geral da República opinou pelo não conhecimento da impetração. Sustentou a decadência do direito da impetrante. No mérito, alegou que o acordo entre o TRF-1 e o CNJ “é resultado de apuração feita pelo Ministério Público Federal”. O poder público, diz o Procurador-Geral, “tem pleno direito e mesmo o dever de modificar, fundamentadamente, os termos de contrato de que é parte ou invalidá-lo, a bem do interesse público e da legalidade".

O relator deixou de apreciar petição e documentos anexados pelo consórcio, uma vez que a Lei n. 12.016/09 não prevê manifestação do impetrante após o parecer do Procurador-Geral da República. "A juntada de documentos além dos trazidos na petição inicial consubstancia dilação probatória vedada no rito do mandado de segurança", afirmou Eros Grau, na decisão.

Ao negar seguimento ao mandado de segurança, o relator considerou que o prazo decadencial para sua impetração havia expirado em 9 de setembro de 2009. O mandado de segurança foi protocolado em 22 de outubro de 2009.

(*) Mandado de Segurança 28.384

Escrito por Fred às 00h33

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Juíza lamenta o fato de o MPF abandonar júri

Magistrada vê "afronta a princípios democráticos"

A Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo divulgou nota à imprensa sob o título "Júri sobre assassinato de índio é suspenso", na qual a juíza federal Paula Mantovani Avelino afirma que lamenta o fato de o representante do Ministério Público Federal haver abandonado o plenário, conforme informou este Blog. Para a magistrada, houve "total desrespeito aos advogados de defesa, aos jurados, aos presentes e à Administração da Justiça".

Eis a íntegra do comunicado:

A juíza federal Paula Mantovani Avelino, que preside o julgamento dos acusados da morte do cacique kaiowá Marcos Veron, suspendeu hoje (4/5), às 17 horas, o Tribunal do Júri.

O Juízo da 1ª Vara Federal Criminal divulgou nota de esclarecimento sobre os fatos ocorridos no Plenário:

“A defesa arguiu a suspeição do intérprete que havia sido indicado pela FUNAI. O Juízo afastou a suspeição, mas determinou que as testemunhas prestassem os depoimentos em português, utilizando o intérprete apenas para os casos em que os depoentes tivessem dificuldade de compreensão de algum termo. Cumpre observar que todos os depoimentos prestados anteriormente por estas mesmas testemunhas no curso do processo foram realizados em português. O Ministério Público Federal, por insistir que os depoimentos fossem prestados em “kaiowa”, inconformado com a decisão, abandonou o plenário. Não cabe aqui a discussão acerca do acerto ou não da decisão proferida. Para isto há os recursos adequados. Lamenta-se, porém, a atitude do Ministério Público de, em absoluta afronta aos princípios democráticos, abandonar o plenário em total desrespeito aos advogados de defesa, aos jurados, aos presentes e à Administração da Justiça, mormente em se considerando os vultosos recursos já empregados por esta Justiça para realização do Júri, desaforado da subseção de Dourados.”

Nova data será redesignada para o Júri e divulgada oportunamente.

 

Escrito por Fred às 23h18

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CNJ remove juiz que sacou arma contra promotor

O Conselho Nacional de Justiça determinou, nesta terça-feira (4/5), a remoção compulsória do juiz Carlos Pavanelli Batista, de Minas Gerais, acusado de ter sacado uma arma de fogo contra o promotor de Justiça Adalberto de Paula Christo Leite. O fato ocorreu em audiência de instrução de processo eleitoral em 2008, quando o magistrado era juiz da 328ª zona eleitoral de São João Del Rei (MG).

A discussão surgiu em audiência sobre investigação de uso da máquina pública nas eleições. O episódio foi narrado pelo Blog em novembro de 2008.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais terá que remover Pavanelli Batista para outra comarca de entrância idêntica, porém não contígua ou pertencente ao mesmo pólo, circunscrição ou divisão administrativa. "A remoção compulsória é a decisão mais adequada à finalidade repressiva e didática a que se destina, levando-se em conta a gravidade da conduta do magistrado", explicou Milton Nobre em seu voto.

Por sugestão do presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, as cópias dos autos serão encaminhadas ao Conselho Nacional do Ministério Público, para a tomada de eventuais providências em relação às supostas provocações feitas pelo promotor Adalberto de Paula Christo Leite durante a audiência eleitoral.

Em representação que ofereceu ao corregedor-geral de Justiça, o promotor Christo Leite afirma: "Com meus 17 anos de atuação profissional, nem mesmo quando em operação com a Polícia Federal no Pontal do Triângulo (Frutal) no combate ao tráfico internacional de drogas envolvendo a máfia italiana me senti tão ameaçado e na iminência de ser morto, logo por um juiz!"

Segundo relato do promotor, o juiz proferiu "palavras injuriosas e ameaçadoras a minha pessoa, dizendo aos berros que eu era um 'vagabundo', um 'covarde' e 'que eu iria ver', abrindo uma bolsa e da mesma sacando um revólver, o qual foi apontado na direção da minha cabeça".

O juiz afirmou ao Blog, em 2008, que a arma estava descarregada e que agiu assim para evitar uma agressão mútua. Disse ainda que os advogados confirmaram, por escrito, a sua versão.

Na época, a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) divulgou nota em que "contesta e repudia, veementemente, as versões inverídicas e fantasiosas" divulgadas pela Associação do Ministério Público (AMMP) e pelo representante do Ministério Público em São João del-Rei.

O juiz Pavanelli Batista não mais exerce função eleitoral na Comarca de São João Del Rei.

Na votação do Plenário do CNJ, apenas os conselheiros Paulo Tamburini e Morgana Richa foram contrários à posição do relator. Tamburini, que havia pedido vista ao processo na última sessão plenária do CNJ, defendeu a aplicação de censura ao magistrado.

A Procuradoria Regional Eleitoral de Minas Gerais e a Associação Mineira do Ministério Público questionaram no CNJ a decisão proferida pela Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral mineiro, que concluiu pelo arquivamento da representação formulada contra o juiz, já que outro procedimento sobre o mesmo tema estava sendo analisado pela Corregedoria Geral do TJ-MG.

O CNJ anulou decisão da corregedoria, de apenas advertir o juiz, e optou pela remoção compulsória do magistrado.

Escrito por Fred às 20h38

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MPF abandona júri do assassinato de cacique

O Ministério Público Federal abandonou o júri do assassinato do cacique Marcos Veron após declarar-se contra a decisão da juíza Paula Mantovani Avelino, da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo, que impugnou, a pedido da defesa dos réus, o tradutor já designado para atuar na sessão. A informação é da assessoria de imprensa da Procuradoria da República em São Paulo.

Hoje seriam ouvidas outras vítimas do ataque de funcionários da Fazenda Brasília do Sul, em Juti, Mato Grosso do Sul, a um grupo de indígenas que ocupavam o local. O ataque, ocorrido em 2003, resultou na morte do cacique, espancado até a morte.

A maioria das vítimas e testemunhas de acusação designadas são indígenas da etnia Guarani-Kaiowá e desejavam expressar-se na língua guarani. Após o indeferimento do tradutor, iniciou-se longo debate entre defesa e acusação e a presidente do júri.

O MPF vai recorrer ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que os índios envolvidos no processo possam se expressar em sua própria língua.

Segundo a assessoria da Procuradoria, o MPF e a assistência da acusação requereram que a primeira pergunta dirigida a cada vítima e testemunha fosse feita em guarani-kaiowá e que, nessa língua, perguntassem como a vítima ou a testemunha desejariam se expressar, mas a juíza indeferiu o requerimento e decidiu perguntar, em português, em que língua vítimas e testemunhas gostariam de ser ouvidos.

O tradutor só seria usado se o indígena respondesse, em português, que preferiria se expressar em guarani.

Diante da negativa da juíza, o MPF abandonou o plenário. Sem Ministério Público, não há júri e a juíza suspendeu a sessão.

O Procurador da República Vladimir Aras, um dos dois membros do MPF especialmente designados pelo Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, para atuar no caso, lamentou a decisão que foi obrigado a tomar.

“Em 17 anos de júri esta é apenas a segunda vez que abandono o plenário, mas não poderia aceitar que, justamente num júri, o direito fundamental de se expressar em sua própria língua fosse negado. Tribunal do Júri não é lugar para restrição de Direitos”, afirmou Aras.

Na segunda-feira, a juíza rejeitara requisição da defesa, que queria o afastamento dos dois procuradores da República nomeados pelo Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, para atuarem no caso em auxílio ao MPF em São Paulo: Marco Antônio Delfino de Almeida (PR-MS) e Vladimir Aras (PR-BA).

Segundo a defesa, estaria sendo violado o princípio do “promotor natural”, argumento rechaçado pela juíza.

O caso foi desaforado do Mato Grosso do Sul para São Paulo, a pedido do Ministério Público Federal, por dúvida quanto à isenção dos jurados locais, argumento aceito pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, devido ao notável preconceito da população e autoridades locais com os índios.

Deverão ser submetidos a júri popular, em data a definir, os réus Estevão Romero, Carlos Roberto dos Santos e Jorge Cristaldo Insabralde. Um quarto acusado pela morte de Veron, Nivaldo Alves Oliveira, está foragido, e o processo em relação a ele foi desmembrado e suspenso.

Além de Almeida e Aras, atua na acusação o procurador da República Roberto Antonio Dassié Diana (PR-SP). A Funai foi admitida como assistente de acusação e será representada no júri pelo procurador federal Derly Fiuza.

Escrito por Fred às 19h52

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Uma história controvertida e ainda não concluída

Atribui-se ao doleiro Lúcio Bolonha Funaro --que na semana passada prestou depoimento à CPI da liberação de recursos públicos para ONGs-- a revelação, em delação premiada nas investigações do mensalão em 2005, de que intermediara pagamento em dólares a um juiz de São Paulo por uma decisão sobre matéria tributária.

O fato foi confirmado em abril de 2007, durante entrevista concedida à Folha pelo juiz federal Manoel Álvares, afastado da 4ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo. Ele admitiu que foi citado no depoimento do doleiro ao Ministério Público Federal, mas negou haver dado qualquer decisão para beneficiá-lo.

Na ocasião, a entrevista tratava da compra, pelo magistrado, de um segundo apartamento no prédio em que mora, em São Paulo [um apartamento por andar, com direito a três vagas na garagem], e da aquisição de um segundo apartamento no prédio em que possui imóvel na praia do Guarujá. O juiz afirmou que realizou as compras com economias pessoais. "Paguei com cheque, o dinheiro saiu da minha conta, está tudo certinho, declarado no Imposto de Renda, com origem e tudo. Foi dinheiro que eu vinha guardando", afirmou Àlvares.

As duas operações imobiliárias foram realizadas entre abril de 2003 e agosto de 2006, período em que Álvares substituiu o desembargador Roberto Haddad no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (o atual presidente do TRF-3 havia sido afastado por decisão do Superior Tribunal de Justiça e foi reconduzido ao cargo de desembargador por decisão do Supremo Tribunal Federal).

Em março último, cumprindo decisão do Órgão Especial, que julgou processo administrativo disciplinar instaurado contra Álvares, a então presidente do TRF-3, desembargadora Marli Ferreira, determinou manter por mais 90 dias o afastamento do juiz, sem prejuízo de vencimentos e vantagens.

Escrito por Fred às 08h55

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STF arquiva ação de Alckmin contra Paulo Maluf

Deputado foi acusado de cometer calúnia

Beneficiado pela idade: crime prescreveu

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento de ação movida por Geraldo Alckmin, ex-governador de São Paulo, contra o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), pela prática de calúnia, em razão de declarações dadas em agosto de 2002, durante a campanha para governador (Artigo 324 do Código Eleitoral).

O parlamentar foi beneficiado pela prescrição (quando o Estado perde o prazo para punir o autor de um crime, por não haver exercido no tempo legal o seu direito de ação).

Maluf teria afirmado ao "Jornal da Tarde" que Alckmin usara a máquina pública em benefício próprio: "Ele [Alckmin] veio a Bauru no sábado no avião do governo, andou em carro oficial, foi protegido por seguranças do governo e esteve com cabos eleitorais pagos pelo governo, como os diretores de autarquias aqui sediadas. Isso é crime eleitoral."

Maluf ofereceu Exceção da Verdade (**), pretendendo provar a veracidade dos fatos. O Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência da exceção e pela autuação do inquérito como ação penal, considerando que houve o recebimento da denúncia no processo principal.

A pena máxima para o crime do art. 324 pode chegar a 2 anos e 6 meses, com prazo prescricional de oito anos. Como Maluf possui 78 anos de idade, o prazo prescricional é reduzido pela metade. Como os fatos ocorreram em agosto de 2002, e a denúncia foi recebida em 27 de agosto de 2004, o prazo da prescrição foi alcançado em julho de 2008.

O Ministério Público, então, requereu o arquivamento do processo, pedido acolhido por Grau.

(*) Inquérito 2.518 - Supremo Tribunal Federal  
(**) Exceção da Verdade nº 44 - Superior Tribunal de Justiça

Escrito por Fred às 17h09

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Haddad suspende autorização para bingos em SP

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), desembargador Roberto Haddad, deferiu os pedidos das contracautelas ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) que pediam a suspensão de duas sentenças da 24ª Vara Federal de São Paulo que autorizavam a retomada dos jogos em cartela por duas casas de bingo no Estado de São Paulo.

Haddad aceitou os argumentos da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) e reconheceu a ilegalidade e o potencial lesivo à ordem econômica e social dos jogos de azar.

Segundo informa a assessoria de imprensa da PRR-3, as autorizações foram concedidas em dezembro de 2009 e fevereiro deste ano a Jaguaré Esporte Clube e Federação de Hóquei e Patinação – entidades responsáveis pelo bingo Praça do Canhão, com sede em Sorocaba e sub-sede em Barueri, e pelo bingo Sílvio Romero, com sede na cidade de Rio Claro e sub-sede na capital paulista, respectivamente.

A partir de representações do procurador da República Luiz Costa, os procuradores regionais da República Alice Kanaan e Sergio Lauria Ferreira ajuizaram suspensões de execução de sentença ao presidente do TRF-3. Além de alegarem que o bingo é contravenção penal, os procuradores destacaram que as autorizações contrariam toda jurisprudência sobre o tema.

“No caso em apreço, a sentença autoriza a exploração de jogo de bingo, conduta esta penalmente tipificada, portanto, uma conduta proibida”, anotou o desembargador em sua decisão, considerando que a manutenção da sentença da 24ª Vara representava “afronta a ordem pública”. “Em suma, a potencialidade lesiva encontra-se presente na atividade em comento, uma vez que não autorizada por lei”, complementou.

Haddad descartou argumento das controladoras do bingo, de que a proibição da atividade feria o princípio da livre iniciativa, afirmando que “a Carta Magna assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica”, mas destacando que “o exercício de determinada atividade pode vir a ser vedado ou mesmo sofrer limitações, através de lei, a fim de se atender as diretrizes constitucionais que informam a liberdade econômica, em especial, a busca da realização de justiça social e do bem estar coletivo”.

“Cumpre ressaltar, por fim, que o interesse público deve sempre prevalecer sobre o privado”, concluiu o desembargador, após dizer entender que “a exploração do jogo de bingo retira a renda de diversos trabalhadores, em prejuízo do sustento das próprias famílias.”

Processo nº: 2010.03.00.011953-5
Processo origem nº: 2003.61.00.022143-2
Nº da Suspensão: 2905 SuExSe (SS) SP
Nº CNJ: 0011953-87.2010.4.03.0000

Escrito por Fred às 15h13

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STF julga ação penal contra Cássio Taniguchi

Ex-prefeito diz que não há elementos para ação

O Supremo Tribunal Federal deverá voltar a julgar, na próxima quinta-feira, o deputado federal Cássio Taniguchi (DEM-PR), ex-prefeito de Curitiba. Desta vez, ele é acusado de crimes de responsabilidade praticados durante sua gestão (1997 a 2000). Trata-se da Ação Penal 503, que tem como relator o ministro Celso de Mello.

Em dezembro de 2008, o STF absolveu Taniguchi, por unanimidade, das acusações de fraude em licitação e desvio de dinheiro público feitas contra ele pelo Ministério Público do Paraná (Ação Penal 426). Segundo o relator daquela ação, ministro Marco Aurélio, não havia provas de ligação direta entre Taniguchi e uma licitação que desrespeitou princípios da Lei 8.666/93.

Na ação penal que será julgada na quinta-feira, o Ministério Público do Estado do Paraná busca a condenação do ex-prefeito pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 1º, incisos IV, V e XIV (cinco vezes), do Decreto-lei nº 201/67, c/c os arts. 69 (concurso material), 70 (concurso formal) e 71 (crime continuado), todos do Código Penal.

Segundo informa o STF, a denúncia foi recebida em 23/5/2002, pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O réu foi interrogado, apresentou defesa prévia e foram ouvidas testemunhas. Em 19/12/2006 o réu foi diplomado Deputado Federal. Foram apresentadas alegações finais pelas partes, perante o Juízo de origem. Vieram os autos ao STF e, por determinação do Ministro Relator, foram as partes intimadas para apresentarem novamente suas alegações finais.

O Ministério Público Federal requereu, em alegações finais, a procedência em parte da pretensão punitiva deduzida na denúncia, condenando-se o réu nas penas do art. 1º, incisos IV e V, do Decreto-lei nº 201/67 (empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos em desacordo com os programas a que se destinam e ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei), e absolvendo-o em relação ao delito previsto no inciso XIV do mesmo artigo.

Em suas alegações finais, Taniguchi requereu a sua absolvição, sustentando que a acusação carece de elementos mínimos necessários para o julgamento procedente da ação penal, e por entender as condutas que lhe foram atribuídas manifestamente atípicas. Alegou ainda que houve um acordo homologado judicialmente, com a participação do Ministério Público, para indenizar a desapropriação de imóvel imprescindível à construção do sistema viário de Curitiba, e, por tratar-se de transação judicial, prescindiu-se de formação de precatório requisitório.

Argumentou que a referida transação resultou em benefício para o Município de Curitiba, pelo desconto de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Não estaria atendida a teoria do domínio do fato nos limites da lei penal. Finalmente, sustentou que não houve o pagamento do precatório fora da dotação orçamentária, tendo ele decorrido de decisão judicial que homologou acordo, e que foram observadas as normas financeiras aplicáveis (Lei nº 4.320/1964 e Leis Orçamentárias do Município de Curitiba nºs 9.004/1996 e 9.238/1997).

A Procuradoria Geral da República opinou pela condenação do réu nas penas art. 1º, incisos IV e V do Decreto-lei nº 201/67.

Escrito por Fred às 10h00

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A corrupção no Estado e (também) na sociedade

De Rogério Arantes, professor do Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo, em entrevista a Ivan Marsiglia, no jornal "O Estado de S.Paulo", neste domingo (2/5):

"Quando decidi estudar as operações da Polícia Federal, estava motivado pela ideia de conhecer a ação do Estado contra a corrupção e o crime organizado. O que acabei conhecendo melhor foi como o crime organizado e a corrupção são dependentes do Estado".

(...)

"Boa parte da riqueza socialmente produzida no Brasil não é apropriada pelas vias legais --mas pelo crime, pela sonegação, pela facilitação de negócios ilícitos etc."

Escrito por Fred às 09h59

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STF: "Tribunal de pequenas causas políticas"

De Oscar Vilhena Vieira, professor de direito da Fundação Getulio Vargas, em entrevista ao repórter Gabriel Manzano Filho, em "O Estado de S.Paulo", neste domingo (2/5), ao tratar da politização do Judiciário, da transferência de poderes para os tribunais e da atuação do Supremo Tribunal Federal:

"Não é o Supremo que usurpa o poder dos demais. A Constituição é que dá uma quantidade tão grande de competências que ele se transforma num tribunal de pequenas causas políticas. Como ele não é eleito, não precisa ter medo de perder votos, vai assumindo... Mas, como dizia Montesquieu, até a virtude precisa de limites".

Escrito por Fred às 09h59

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"Ativismo seletivo" nos julgamentos do STF

O juiz de direito Marcelo Semer, de São Paulo, ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia, inaugura seu blog "Sem Juízo". O site tem o seguinte subtítulo: "A justiça vista por dentro. O direito além da lei" (*). O texto abaixo, sob o título "Um perdão cordial", foi postado por Semer no sábado (1/5). Trata do julgamento do Supremo Tribunal Federal, na semana passada, sobre a interpretação da Lei de Anistia.

A ministra Carmen Lúcia resumiu de forma curiosa seu voto pela improcedência da ação que buscava firmar os limites da anistia: “Não vejo como reinterpretar uma lei, trinta e um anos depois”. No ano passado, todavia, o próprio STF em expressiva maioria, havia feito, em dimensão muito superior, o mesmo com a Lei de Imprensa. Entendeu-a totalmente contrária à Constituição, não trinta, mas quase quarenta anos depois de sua edição.

Os dois pesos e duas medidas são representativos do ativismo seletivo que toma conta do STF. Em certas questões, a Suprema Corte não se constrange em fazer papel de legislador –como quando decide que, a despeito da vontade expressa do constituinte que não a previu, a fidelidade partidária estaria escrita nas entrelinhas da lei. Em outros momentos, nega jurisdição. Como afirmou Eros Grau: a tarefa de rever a lei da anistia é do Legislativo, não do Judiciário. Mas a tarefa de interpretar a lei é, e sempre será, do Judiciário.

O que a ADPF da OAB pretendeu não era anular a lei da anistia (a OAB de hoje contra a OAB de ontem, acusou Eros Grau): tratava-se de firmar a interpretação de que as torturas praticadas pelos agentes da repressão, emanadas pelo Estado, não eram crimes conexos aos políticos e, por conseguinte, não estão abrangidas pela anistia. Entender o contrário, significaria legitimar uma auto-anistia do estado torturador –que viola os mais comezinhos princípios do direito internacional dos direitos humanos.

O ministro Celso de Mello ressaltou que sendo nossa anistia não teria esse vício, pois fora fruto de um acordo. Mas em quê condições, foi este acordo efetuado? Em um país ainda sob o jugo do regime militar e sem eleições livres –ou seja, ainda sem democracia e sem liberdade.

Paciência, diria Ellen Gracie, pois não se faz uma transição pacífica entre um regime autoritário e uma democracia plena sem a existência de concessões recíprocas. “A anistia foi o preço que a sociedade pagou para acelerar o processo de redemocratização”, estampou em seu voto.

Pagamos o preço, então, por duas vezes: a primeira por ficar vinte anos sem democracia; a segunda, para esquecer os crimes de quem nos oprimiu sob pena de não voltarmos à democracia. Difícil crer que analisando uma situação similar a esta, em outro contexto, a ministra não reconhecesse alguma forma de extorsão.

O ministro Marco Aurélio que pretendeu por um fim à discussão antes mesmo de começá-la, supostamente por ausência de qualquer dúvida de interpretação, afastou o caráter nocivo do perdão aos torturadores com uma afronta a memória das vítimas: a anistia é ato de amor e paixão.

É possível olhar para frente, sem conhecer o passado?

Para Gilmar Mendes, é a amplitude do esquecimento que contribui para o passo adiante no caminho da democracia. Mas ao esquecermos do período negro, estaremos aprendendo a não cometer os mesmos erros? Os povos que foram vítimas de genocídio, judeus, armênios entre tantos outros, buscam por todos os mecanismos manter viva a memória de seus períodos negros. É a lembrança das atrocidades que nos provoca repulsa, não o esquecimento.

O mito da cordialidade veio novamente à tona, com o presidente da Corte, Cezar Peluso: se é verdade que cada povo resolve seus problemas de acordo com sua cultura, “o Brasil fez uma opção pelo caminho da concórdia”. Nós repudiamos a tortura, mas optamos, pela cordialidade, em não puni-la.

O voto de Enrique Lewandoswki acolhia ao menos parcialmente as razões do pedido, por entender que a abrangência da anistia aos agentes do Estado não era automática e devia ser apreciada por cada juiz no caso concreto.

Mas foi o vice-presidente Ayres Brito quem melhor resumiu o sentido do julgamento, entendendo o que estava em discussão naquele momento: Perdão coletivo é falta de memória e de vergonha.

Eros Grau defendeu-se com uma crítica enviesadamente progressista: reinterpretar a lei da anistia é esvaziar a luta pela redemocratização: “Reduzir a nada essa luta, é tripudiar sobre os que, com desassombro e coragem, lutaram pela anistia”.

Mas, findo o julgamento, é questão de se perguntar: quem tripudiou sobre aqueles que com desassombro e coragem lutaram pela redemocratização? Quem exercita com o chapéu alheio nosso lado cordial, admite o silêncio como preço pela liberdade de hoje, alimenta o esquecimento como única forma de dar um passo adiante?

Fechando os olhos aos abusos de ontem, como se justificássemos os de hoje, sob o pretexto do esquecimento, do amor e da paixão, do mal necessário (que, enfim, supõe-se, muitos no fundo acreditem, seja contra subversivos seja contra criminosos), o Estado ensina a seus agentes que cordial mesmo é o povo que apanha, não reclama e depois esquece. Paga o seu preço.

(*) http://blog-sem-juizo.blogspot.com/

Escrito por Fred às 09h40

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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