Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Quem disse que o STF nunca condenou um político?

Em podcast gravado na Folha Online, Valdo Cruz, repórter da Folha e colunista da Folha Online, comenta a condenação do deputado federal Zé Gerardo (PMDB-CE) pelo Supremo Tribunal Federal.

O parlamentar teve a pena de prisão convertida em multa de R$ 25 mil e prestação de serviços comunitários.

"Apesar de parecer que as coisas estão mudando, é triste constatar que em num país repleto de casos de corrupção envolvendo políticos, só agora, mais de 20 anos depois, ocorra uma condenação", diz o jornalista.

Segundo informa Felipe Seligman, na Folha Online, o parlamentar foi condenado pelo crime de responsabilidade, por não respeitar a verdadeira finalidade de um convênio firmado com o Ministério do Meio Ambiente em 1997, quando era prefeito de Caucaia (CE).

Ele recebeu R$ 500 mil do órgão federal para a construção de um açude na cidade, mas utilizou os recursos em 16 passagens molhadas, uma espécie de ponte que, na época de cheia do rio, fica submersa pela água.

A defesa do deputado admitiu que os recursos foram utilizados para a construção dessas passagens, mas alegou que elas não causaram prejuízos ao município, já que o açude foi feito anos depois. Ainda segundo os advogados de Gerardo, as obras foram realizadas sob o comando da Secretaria de Infraestrutura de Caucaia, que tinha autonomia para decidir onde empregar os recursos.

Escrito por Fred às 12h12

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Caso Verón: nota da ANPR defende procuradores

Em nota pública, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) manifesta apoio aos procuradores da República Vladimir Aras e Marco Antônio Delfino de Almeida, que, durante julgamento dos acusados de matar o cacique guaranis-caiovás Marcos Verón, em São Paulo, retiraram-se do plenário do tribunal do júri, após a juíza federal Paula Mantovani Avelino recusar-se a ouvir a testemunha por meio de um intérprete.

Segundo a ANPR, Aras e Almeida requereram que as testemunhas indígenas fossem ouvidas com a participação de tradutor. A juíza não aceitou o pedido. A saída do tribunal do júri, em casos graves, como nesse, tem amplo fundamento na jurisprudência brasileira. “Lutamos não só pela condenação dos acusados, mas também pela afirmação dos valores culturais indígenas”, ressaltou o procurador Vladimir Aras.

O julgamento ocorreu na semana passada, em São Paulo, porque a Justiça Federal aceitou o argumento do Ministério Público Federal (MPF) de que o julgamento em Juti (MS), onde ocorreu o crime, não teria a isenção necessária. Constatou-se que há preconceito na sociedade local contra os índios e grande poder de influência dos fazendeiros, possivelmente envolvidos no crime. A atitude dos procuradores da República contou com o apoio da FUNAI, que atuava como assistente de acusação.

O assassinato do líder indígena ocorreu em janeiro de 2003. Verón teria sido morto com golpes na cabeça pelos seguranças da fazenda Brasília do Sul, durante uma série de ataques para expulsar um grupo de índios que estava acampado no local. Os indígenas reivindicam a área da fazenda como parte da terra indígena Tacuara.

Eis a íntegra da Nota de Apoio:

1. A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA (ANPR) vem externar seu integral apoio aos Procuradores da República VLADIMIR ARAS e MARCO ANTÔNIO DELFINO DE ALMEIDA, vítimas de críticas equivocadas por parte da Juíza Federal PAULA MANTOVANI AVELINO e da ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL (AJUFE), por terem deixado, no dia 4 de maio de 2010, o plenário do tribunal do júri da 1.ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo, onde seriam julgados os acusados pela morte do cacique guarini-caiová MARCOS VERÓN. O incidente ocorreu após o indeferimento, pela juíza, na condição de presidente do tribunal do júri, de pedido do Ministério Público Federal para que vítimas e testemunhas indígenas fossem ouvidas em sua língua, o guarani-caiová.

2. A afirmação da AJUFE, feita em nota divulgada em seu endereço na internet, de que “em nenhum momento (...) a juíza federal impediu que os indígenas se expressassem na língua guarani”, não corresponde à realidade. Embora estivesse presente um intérprete, indicado pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), a juíza presidente do júri deferiu requerimento da defesa para que os depoimentos das vítimas e testemunhas indígenas fossem tomados em português. O Ministério Público Federal requereu que fosse perguntado à vítima se desejava prestar depoimento em guarani ou em português. O pedido foi indeferido. Portanto, a presidência do tribunal do júri impediu que a testemunha se expressasse em seu idioma.

3. O simples protesto em ata, já utilizado pelo MPF ante o indeferimento da leitura de documentos e da utilização de vídeos para esclarecimento dos jurados, não seria bastante para resguardar o direito linguístico das testemunhas. Não restou outro expediente senão o afastamento do plenário, faculdade processual reconhecida no direito brasileiro, como admite a AJUFE. O ato era o único capaz de evitar a severa violação de direitos que se consumaria com o prosseguimento da sessão. Agiram os Procuradores da República respaldados no artigo 129, inciso V, da Constituição, que exige do Ministério Público a defesa em juízo dos direitos e interesses das populações indígenas, no pleno exercício de sua independência funcional.

4. A atitude do MPF contou com o apoio da FUNAI, que atuava como assistente de acusação, dos procuradores federais que a representavam no julgamento e dos indígenas vitimados, inclusive da liderança guarani-caiová presente. Não se aceita a AJUFE nem a Juíza Presidente afirmarem que o MPF desrespeitou o júri, as vítimas e os acusados. Surpreende atribuir desrespeito depois da recusa a perguntar a uma das vítimas se gostaria falar em sua língua materna. Esse direito decerto não seria negado a um estrangeiro que participasse do julgamento, mas o foi a um brasileiro, por não se reconhecer a sua variante cultural e linguística. O direito dos indígenas à sua identidade cultural e ao seu idioma tem fundamento em diversas normas, como os artigos 231 e 210 da Constituição, o art. 27 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o art. 13 da Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, o art. 12 da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), os arts. II e XIX da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o art. 13, seção 1, do Pacto de São José da Costa Rica, e a Declaração Universal dos Direitos Linguísticos. A República Federativa do Brasil, por todos os seus órgãos, inclusive o Poder Judiciário, está obrigada a respeitar essas normas.

5. Os aspectos culturais do caso são muito relevantes. O processo foi desaforado (transferido) de Dourados/MS para São Paulo/SP, justamente a fim de que o julgamento transcorresse livre de pressões e interferências baseadas em preconceitos contra os indígenas. As testemunhas e vítimas indígenas estavam em ambiente estranho, solene, distinto de seu quotidiano. Expressar-se na própria língua ou naquela em que se sentissem mais à vontade, como pleiteou o MPF, era fundamental para que se manifestassem livremente.

6. Diante de violação tão grave do direito dos povos indígenas, não parece adequado que a AJUFE e a juíza federal invoquem questões relativas aos custos da sessão do júri. Nenhum gasto seria bastante para reparar a violação dos direitos linguísticos e culturais do povo guarani-caiová, já vitimado nesse caso pelo assassinato de um de seus líderes. Ademais, os custos pelo adiamento da sessão gastos não ocorreram pela atitude do MPF, mas pela decisão equivocada e antijurídica da presidente daquela sessão do júri. O Brasil é que, na verdade, poderia vir a ser condenado em cortes internacionais por mais uma agressão aos direitos da etnia guarani-caiová.

7. Por essas razões, a ANPR repudia as afirmações da AJUFE e da presidente do tribunal do júri da 1.ª Vara da Subseção Judiciária de São Paulo. A Associação reafirma que o Ministério Público Federal, como bem demonstraram os Procuradores da República VLADIMIR ARAS e MARCO ANTÔNIO DELFINO DE ALMEIDA, não transigirá no seu dever institucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, que incluem os direitos à diversidade cultural dos brasileiros, qualquer que seja sua etnia.

Brasília, 13 de maio de 2010.

ANTONIO CARLOS BIGONHA
Presidente da ANPR

Escrito por Fred às 13h36

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Associação fará ato público de apoio à juíza do PA

A Associação dos Magistrados do Estado do Pará (AMEPA) promoverá na próxima terça-feira (18/5), na sede da entidade, em Belém, um ato público em apoio à magistrada Clarice Maria de Andrade, aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em abril deste ano, sob acusação de prender uma adolescente com homens, em Abaetetuba, em 2007.

As informações a seguir foram divulgadas pela Amepa:

O ato será marcado pela entrega da cópia do mandado de segurança impetrado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor da magistrada. O juiz gaúcho, Eugênio Couto Terra, coordenador das justiças estaduais da AMB, e o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), Gervásio Santos, participarão do evento como representantes da entidade nacional dos magistrados.

O presidente da AMEPA, juiz Paulo Vieira, que acompanhou o caso desde o princípio, acredita que magistrada foi vítima da falência do sistema prisional brasileiro, que ela mesmo já havia denunciado e requerido providências às autoridades competentes. “Como fizemos desde o início, a AMEPA vai continuar dando todo e qualquer apoio à magistrada, envidando todos os esforços juntos as instancias judiciais cabíveis, a fim de que a justiça do Pará possa tê-la novamente no exercício pleno da jurisdição”, disse o presidente.

Irregularidades apontadas pela AMEPA

• O CNJ exorbitou de sua competência administrativa, ao aplicar sanção pelo fato de a Juíza ter proferido uma decisão judicial, desconsiderando, por completo, a limitação da sua competência administrativa e a imunidade funcional dos magistrados prevista no art. 41 da LOMAN;

• O CNJ não observou, ainda, os limites impostos pela “portaria” de instauração do PAD, que se restringia a apontar que a Juíza teria (1) determinado a prisão de uma “menor de idade” do “sexo feminino” em cárcere que possuía detentos do sexo masculino, e (2) produzido documento falso: uma“certidão” lavrada pelo Diretor de Secretaria, vindo a punir a Juíza por fatos diversos, quais sejam, o de (1) que a Juíza havia determinado a prisão de uma mulher maior de idade e não de uma menor, conforme afirmado pela detenta e pela polícia no auto de prisão, e (2) que a Juíza teria proferido um despacho (decisão judicial) com data retroativa, sem que houvesse prova desse fato;

• O CNJ considerou que a Juíza impetrante é que seria responsável pela manutenção da detenta do sexo feminino em contato com os detentos do sexo masculino, sem apontar um único fundamento de natureza fática ou jurídica, bem ainda desconsiderando a responsabilidade única das autoridades policiais, o que implica a ausência de justa causa e do nexo de causalidade para lhe impor a sanção de aposentadoria;

• O CNJ deixou de examinar fundamentos e provas produzidas pela defesa como o de que a mesma detenta havia sido presa, pelo mesmo prazo (24 dias), na mesma cadeia, por ordem de outra juíza, sem que nada tivesse ocorrido com a detenta ou com a juíza -- incidindo, assim, na ofensa ao devido processo legal, aos princípios do contraditório e da ampla defesa;

• O CNJ concluiu que a Juíza impetrante teria incorrido no crime de falsidade ideológica com base em uma presunção contrária à prova constante do PAD, daí decorrendo a nulidade da sanção;

• O CNJ impôs a pena de aposentadoria compulsória, em manifesta violação ao princípio da proporcionalidade, porque, ainda que se pudesse atribuir alguma omissão quanto a prática dos atos judiciais, havendo a imputação de uma única violação aos incisos I e III, do art. 35 da LOMAN, a pena máxima aplicável seria a de “advertência”, prevista no art. 43, não se podendo cogitar seja da “censura” (art. 44), seja da disponibilidade (sugerida pelo PGR), seja, ainda da aposentadoria compulsória (aplicada pelo CNJ);

• O CNJ se baseou em diversas informações que não eram pertinentes à conduta da Juíza para construir um cenário desfavorável, e, assim, justificar sua punição, como a adoção de informações falsas (p.ex. a de que a Juíza não residiria na comarca ou de que não haveria qualquer juiz no dia no qual o Conselho Tutelar teria tentado liberar a menor) em face das quais a Juíza não foi chamada para se defender (p.ex.: depoimentos de policiais interessados na defesa própria), ou nos fatos que decorreram exclusivamente da omissão policial e não da Juíza (as violências perpetradas contra a detida).

Escrito por Fred às 07h44

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

CNMP notifica procurador-geral do Distrito Federal

A Corregedoria Nacional do Ministério Público notificou nesta quinta-feira (13/5) o procurador-geral de Justiça do Distrito Federal, Leonardo Bandarra, e a  promotora Deborah Guerner para apresentarem esclarecimentos na sindicância que apura o suposto envolvimento dos dois no esquema que veio à tona pela Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal.
 
De acordo com o artigo 78 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Bandarra e Guerner terão prazo de 15 dias para atender a notificação.

Eles receberam cópia integral dos 35 volumes que compõem a sindicância, encaminhada pela Corregedoria do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) à Corregedoria Nacional nesta segunda-feira (10/5).

Toda a documentação da sindicância foi analisada pela Corregedoria Nacional, que entendeu estar concluída essa fase da investigação. Recebidos os esclarecimentos, a Corregedoria levará o processo ao Plenário do Conselho, para que seja decidida a instauração de processo disciplinar ou o arquivamento.

Caso surjam elementos novos nos esclarecimentos, poderão ser realizadas outras diligências antes da apreciação pelo Plenário. Conforme a Lei 75/1993, as punições possíveis num processo disciplinar são advertência, suspensão e aposentadoria compulsória. A pena de perda do cargo pode ser aplicada por decisão judicial.


Escrito por Fred às 07h43

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Com Peluso, presidência do STF terá porta-voz

Estavam certas as previsões de que haveria mudança significativa na área de comunicação do Supremo Tribunal Federal com a troca de comando, depois da gestão midiática do ministro Gilmar Mendes.

O ministro Cezar Peluso assinou portaria criando a figura do porta-voz, função a ser acumulada pelo Secretário de Comunicação Social, jornalista Pedro Del Picchia. O porta-voz poderá "externar as opiniões e informar sobre os atos do Presidente do STF".

Escrito por Fred às 18h54

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

AMB questiona cumprimento de atos do CNJ

Gilmar Mendes é o relator de ação no STF

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4412) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a atual redação de dispositivo (art. 106) do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual as decisões e atos do CNJ devem ser imediatamente cumpridos, a não ser que estejam sendo impugnados perante o Supremo Tribunal Federal.

Para a entidade de classe, o dispositivo atribui ao CNJ uma competência que a própria Constituição não lhe reconhece, além de violar o devido processo legal, ao determinar que as decisões judiciais contrárias às suas decisões administrativas não terão eficácia. Na ação, a AMB pede liminar para suspender a eficácia do artigo até decisão final do STF.

O relator é o ministro Gilmar Mendes, ex-presidente do CNJ.

Escrito por Fred às 18h26

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

STJ adia eleição para a vaga de Denise Arruda

AMB defende escolha de magistrado de carreira

A eleição pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a elaboração de lista tríplice da qual será escolhido o substituto da ministra Denise Arruda, que estava marcada para esta quinta-feira (13/5) foi adiada. Ainda não há data para que os ministros escolham os três desembargadores que integrarão a lista que será encaminhada à Presidência da República para a indicação do novo integrante do Tribunal.

Ao todo, 48 desembargadores concorrem à vaga de ministro destinada a membros de tribunais de Justiça. Apenas o Distrito Federal e o Espírito Santo não têm representantes.

O tribunal de Justiça que mais encaminhou candidatos à vaga é o de São Paulo, oito ao todo, seguido pelo de Minas Gerais, com seis magistrados concorrendo. Da corte maranhense, quatro integrantes enviaram currículos.

O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, entregou aos ministros do STJ um expediente em defesa da elaboração da lista tríplice que respeite os magistrados de carreira.

A AMB divulgou Nota Pública em que ressalta a necessidade de evitar que a aplicação e interpretação do ordenamento jurídico seja conduzido, em sua maioria, por membros oriundos do quinto constitucional, formado por advogados e membros do Ministério Público.

Escrito por Fred às 18h16

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Juíza do Pará: AMB impetra mandado de segurança

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) impetrou Mandado de Segurança em favor da juíza Clarice Maria de Andrade, aposentada compulsoriamente por decisão do Conselho Nacional de Justiça,  sob acusação de manter por 26 dias, uma adolescente presa em cela masculina com cerca de 30 homens, na delegacia de polícia de Abaetetuba (PA).

Na ação, distribuída nesta quarta-feira (12/5), a AMB afirma que o CNJ não compreendeu que os magistrados possuem imunidade funcional quanto aos atos judiciais. Segundo a entidade, o artigo 41 da LOMAN é claro ao descrever que, "salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem, o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir.”

O relator do mandado de segurança é o ministro Joaquim Barbosa.

Para a AMB, a aposentadoria compulsória viola o princípio da proporcionalidade. Ainda que se pudesse atribuir alguma omissão quanto à prática dos atos judiciais, a pena máxima aplicável seria a de “advertência”, sustenta a Associação.

O CNJ considerou que o juiz de Direito, ao examinar o auto de prisão em flagrante, torna-se responsável pela prisão levada a efeito, bem como pela regularidade do encarceramento do preso.

Os conselheiros entenderam ainda que houve utilização de documento ideologicamente falso com a finalidade de justificar os atos, além do descumprimento do preceito fundamental que assegura ao preso o cumprimento da pena em estabelecimento distinto, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

A AMB argumenta que, enquanto o CNJ compreende que o juiz é responsável pela prisão e regularidade do encarceramento, o Supremo interpreta o assunto de forma diametralmente oposta, no sentido de que “mesmo que o réu, ao final da ação penal, venha a ser absolvido” o “Decreto judicial de prisão preventiva não se confunde com o erro judiciário”, razão pela qual não se pode cogitar da existência de ato ilícito em razão dos “atos dos juízes”.

A entidade espera que o STF verifique a manifesta ilegalidade da decisão do Conselho, que considerou ter a juíza cometido ato ilícito ao homologar, em 2007, o auto de prisão em flagrante de uma menor, que se apresentara à autoridade como maior de idade, e mantido tal prisão, atribuindo-lhe a responsabilidade pelas graves violações à integridade física impostas por outros detentos e até por policiais.

Há pedido de liminar para que seja suspensa a eficácia da decisão e, no mérito, que tal decisão seja anulada ou, alternativamente, o processo, assegurando à magistrada o direito de defesa.

Escrito por Fred às 17h24

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Permuta entre juízes burlaria concurso público

Com a solicitação de que seu nome fosse preservado, um juiz estadual de São Paulo enviou ao Blog a crítica abaixo, sobre esquema de permutas entre juízes que burlaria o concurso público. O comentário foi enviado pelo Blog ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que forneceu as explicações publicadas na sequência.

"Tenho um pedido. Se puder, gostaria que trouxesse à tona uma questão relevante do Judiciário e, sobretudo, do Judiciário de São Paulo. Trata-se da questão das permutas entre magistrados. Ou seja, um Juiz em vésperas de promoção pode – pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça – permutar uma Vara 'boa', aquela em que ele está, com um colega-amigo, no caso, em uma Vara 'ruim'. Isto burla o concurso, imposto por lei. Isto é, afronta os princípios da moralidade e da legalidade.

Um Juiz só pode ingressar num cargo mediante concurso público. Neste caso, torna, com a permuta, propriedade sua uma coisa que não é sua, privatiza a Vara, subtraindo-a do critério público e dos demais Juízes.

Em outras palavras, burla a lista de Juízes, que, por antiguidade, poderiam concorrer àquela Vara 'boa'. Isso ocorre em Foros 'bons', com menos trabalho, como Ipiranga, Santana etc. Excelentes perto do [Fórum] João Mendes, por exemplo. É uma vergonha.

Sugiro que o Conselho Nacional de Justiça imponha um regime de quarentena: um Juiz só poderia permutar Vara com outro no mínimo dois anos antes de sua promoção. Seria medida moralizadora e acabaria com jogadas entre fidalgos, protegidos, panelinhas etc."

Eis a contestação do TJ-SP:

"A permuta é uma das formas de mobilidade da carreira da magistratura, juntamente com a remoção e promoção.

O artigo 93 da Constituição Federal remete para o Estatuto da Magistratura, ainda a ser editado, a regulamentação definitiva deste instituto (permuta).

Por existir dúvida razoável acerca da auto-aplicabilidade da disposição constitucional, o Conselho Nacional de Justiça baixou a Resolução nº 32/2007, determinando que, até a edição do Estatuto da Magistratura, os critérios para as permutas serão estabelecidos pelos regimentos internos dos Tribunais de Justiça.

Na Justiça Estadual de São Paulo, a permuta é regida pelo artigo 85 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, assim redigido:

Art. 85. Salvo risco à incolumidade pessoal ou outro motivo de relevante interesse público, só poderão requerer permuta os juízes com mais de um ano de efetivo exercício na entrância e que não estiverem inscritos em concurso de promoção.

§ 1º Depois de remoção ou permuta, o juiz deverá cumprir novo estágio de um ano para concorrer a outra.

§ 2º Não será admitida remoção ou permuta, quando cônjuges, conviventes ou consortes e parentes até o terceiro grau, consanguíneos ou afins, vierem a atuar no mesmo foro do interior, como juiz de direito ou promotor de justiça.

Desde de que preenchidos estes requisitos, os interessados encaminham a pretensão ao Tribunal, a qual é submetida inicialmente ao Conselho Superior da Magistratura, composto pelo Presidente do Tribunal, Vice-Presidente, Corregedor Geral da Justiça, Decano e pelos Presidentes das Seções de Direito Privado, Direito Público e Direito Criminal.

Com o parecer deste Conselho, o pedido é então encaminhado ao Órgão Especial do Tribunal, que é constituído de 25 Desembargadores, ocasião em que a permuta é deferida ou não, depois da colheita dos votos de todos os seus integrantes.

Como se vê, o procedimento não é singelo, como o reclamante apresenta, e atende a legislação atualmente em vigor. O próprio comentário indica que para a correção da eventual injustiça há necessidadede um novo tratamento legislativo para o tema, ainda não acenado pelo CNJ ou mesmo pelo projeto do Estatuto da Magistratura".

Escrito por Fred às 09h23

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

DOI/CODI: Retificação sobre processo extinto

A Justiça Federal em São Paulo, por meio de seu Núcleo de Comunicação Social, distribuiu a seguinte "Retificação" sobre a notícia da extinção do processo contra militares do Doi/Codi:

"O juiz federal Clécio Braschi julgou improcedente (art. 269, incisos I e IV) os pedidos do MPF em relação à condenação dos réus para repararem os danos apontados; à perda de suas funções públicas; e a não serem mais investidos em nova função pública. Em relação aos demais pedidos, o juiz extinguiu o processo (art. 267, inciso VI) sem resolução do mérito".

Escrito por Fred às 08h55

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

CNMP continua apuração contra membros do MPDFT

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público decidiu nesta terça-feira (11/5), deferir o pedido de avocação para o CNMP da sindicância da Corregedoria Nacional do MPDFT (*), que apura o suposto envolvimento da promotora Deborah Guerner e do procurador-geral de Justiça Leonardo Bandarra nos fatos levantados pela Operação Caixa de Pandora.

O pedido de avocação das investigações foi feito pelo conselheiro Bruno Dantas, sob a alegação de morosidade da Corregedoria Geral do MPDFT e de que o MP local não teria condições para promover as investigações de forma isenta.

O relator do processo, conselheiro Maurício Albuquerque, rejeitou o argumento de morosidade, mas concordou com a idéia de que o MPDFT não tem condições para continuar as investigações.
“Parto do princípio de que a difusão de fatos extraordinariamente danosos à imagem do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, mesmo que materializados em meio midiático, está a justificar o exame da matéria em ambiente mais imune a opinativos desairosos da imprensa e da sociedade que é este CNMP, porque, tudo indicando, desfiliado de tendências em decorrência de ser constituído por membros representantes de variadas instituições,” argumentou.

As apurações contra os dois membros do MPDFT passam a ser feitas pela Corregedoria Nacional do Ministério, com acompanhamento do relator do pedido de avocação.

A Corregedoria Geral do MPDFT já havia encaminhado à Corregedoria Nacional os autos e o relatório sobre o caso, em que alega dificuldades para continuar as investigações e sugere que o corregedor nacional é quem deve continuar a apuração.

(*) nº 08190.038299/10-51

Escrito por Fred às 19h25

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

DOI/CODI: Processo contra Ustra é extinto

O juiz federal Clécio Braschi, da 8ª Vara Federal Cível, julgou improcedentes as acusações contra os réus Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, por violações aos direitos humanos (prisão ilegal, tortura, homicídio e desaparecimento forçado de cidadãos), e extinguiu processo movido pelo Ministério Público Federal (*).

As informações foram divulgadas pela Assessoria de Imprensa da Justiça Federal em São Paulo.

O MPF moveu ação civil pública contra a União Federal, Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel e pediu, entre outros itens, que o Exército Brasileiro (órgão da União Federal) tornasse públicas todas as informações relativas às atividades desenvolvidas no DOI/CODI no período de 1970 a 1985, inclusive a divulgação de nomes de presos, datas e as circunstâncias de suas detenções; nomes de todas as pessoas torturadas; de todos que morreram nas dependências do DOI/CODI; destino dos desaparecidos; nomes completos dos agentes militares e civis que serviram no órgão.

O MPF também requereu que os réus Ustra e Maciel pagassem indenização aos parentes das vítimas e perdessem suas atuais funções públicas, sem direito a ingressar em novas funções públicas.

“Não pode o Ministério Público ajuizar demanda cível para declarar que alguém cometeu um crime”, diz o juiz, em sentença proferida no dia 5.

O juiz ressaltou que no processo judicial não cabe a declaração de fatos e de responsabilidades históricas ou políticas sem consequências jurídicas.

“A apuração desses fatos cabe aos órgãos de imprensa, ao Poder Legislativo, aos historiadores, às vítimas da ditadura e aos seus familiares etc. O acesso à informação deve ser o mais amplo possível. Mas a sede adequada para essa investigação não é o processo judicial, que não pode ser transformado em uma espécie de inquérito civil interminável, em que não se visa obter a declaração de relação jurídica, mas sim à apuração de fatos políticos e de responsabilidades histórica e social de agentes do Estado”. 

O juiz Clécio Braschi rejeitou o pedido para condenar os réus a pagarem indenização aos parentes das vítimas. “Não há na Constituição do Brasil nenhuma disposição que estabeleça a imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos causados pela prática de tortura. Mesmo no campo criminal não há a previsão de imprescritibilidade da conduta do agente que praticar tortura”.

Para o juiz, além de esbarrar na prescrição, a pretensão de condenação dos réus, a título de indenização aos parentes das vítimas, encontra óbice também na anistia concedida pela Lei 6.683/1979.

Nos dias 28 e 29 de abril de 2010, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que a anistia concedida pela Lei é ampla, geral e irrestrita, produzindo o efeito jurídico de apagar todas as consequências (cíveis e criminais) dos atos anistiados.

Clécio Braschi julgou improcedentes os pedidos do MPF e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

(*) 2008.61.00.011414-5

Escrito por Fred às 17h23

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ministro Eros Grau despacha na ação do mensalão

Substituição provisória do relator Joaquim Barbosa, em licença médica, agiliza a oitiva de testemunhas

Para não atrasar o andamento do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal, com a licença médica do ministro-relator Joaquim Barbosa, o ministro Eros Grau despachou, na condição de revisor da ação penal, determinando medidas urgentes para a oitiva de testemunhas (*).

O regimento interno do STF prevê a substituição do relator pelo revisor, ou pelo ministro imediato em antiguidade, em caso de impedimento eventual, quando se tratar de deliberação de medida urgente.

No último dia 4, Eros Grau determinou a expedição de cartas de ordem a juízes federais em vários Estados para tomar o depoimento de testemunhas remanescentes. Despachou também deferindo pedido de desistência de algumas testemunhas.

Em tese, o ministro substituto pode tomar decisões em um processo que não coincidam com a orientação que vem sendo dada pelo relator. No caso, contudo, Joaquim Barbosa e Eros Grau conversaram a respeito, e as determinações do revisor seguem a prioridade do relator e têm o objetivo de concluir a fase de tomada de depoimentos de testemunhas.

Em tratamento médico, Joaquim Barbosa pretende interromper a licença na próxima semana para concluir o julgamento de um caso no STF, em que atua como revisor, e relatar uma ação penal.

(*) Fotos: Pedro Ladeira e Lula Marques/Folha Imagem

Escrito por Fred às 13h15

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Gabriel Wedy: "Sociedade quer juiz independente"

Presidente eleito da Ajufe alinha prioridades:

"Gestão eficiente, democrática e participativa"

"Não admitiremos intervenções no poder do juiz"

"Precisamos fortalecer o poder do juiz criminal"

"Direitos dos juízes precisam ser respeitados"

"Teremos cuidado na obtenção de patrocínios"

O presidente eleito da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Gabriel Wedy, pretende marcar sua gestão por uma relação "harmônica, mas com independência" em relação aos Poderes Legislativo e Executivo, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Supremo Tribunal Federal e aos Conselhos da magistratura.

"Não vamos admitir qualquer intervenção no poder jurisdicional e na independência dos magistrados, não importa de qual órgão ou Poder venha", diz Wedy, em entrevista ao Blog.

Uma das prioridades da nova diretoria da Ajufe, que assume no dia 8 de junho, é defender as garantias da magistratura no Congresso Nacional, "que não tem observado tal aspecto", segundo entende o presidente eleito.

No plano interno, a proposta é realizar uma gestão "eficiente, democrática e participativa" para os cerca de 2.000 associados. O atual presidente da Ajufe, Fernando Mattos, iniciou no último dia 30 de abril o processo de transição na Associação, colocando-se à disposição de Wedy para passar as informações a respeito de todas as áreas da Ajufe.
 

Wedy tem 36 anos. É o atual presidente da Ajufergs (Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul). Foi vice-presidente da Ajufergs, delegado da Ajufe no Rio Grande do Sul, entre 2005 e 2008, e membro da Comissão de Assuntos Legislativos da Ajufe, desde 2005.

"A Justiça Federal brasileira trabalha muito e atende a população, sobretudo a carente, mas não divulga isso com eficiência", afirma Wedy, que sugere uma melhor interlocução da entidade com a imprensa.

Blog - Quais serão as prioridades da Ajufe em sua gestão?

Gabriel Wedy
- Nós temos prioridades bem claras, delineadas no programa apresentado durante a campanha e vamos lutar por elas. Trabalharemos por uma relação harmônica, mas com independência em relação aos Poderes Legislativo e Executivo, STJ, STF, Conselhos e, em especial, por uma relação aberta e dinâmica com a imprensa, que tem papel fundamental no regime republicano.

Há várias questões pontuais, como o Anteprojeto do novo Código de Processo Penal. Precisamos estar atentos para que o poder de instrução complementar do magistrado, o seu poder cautelar e a eficácia das decisões sejam respeitadas. Crimes contra a ordem econômica, do colarinho branco, de corrupção, contra o consumidor e meio ambiente, especialmente, precisam ser combatidos com eficiência, é um clamor social, e para isso precisamos fortalecer o poder jurisdicional do juiz federal criminal.

O Anteprojeto do novo Código de Processo Civil que tramita no Congresso Nacional merece atenção. Por mais que os juízes trabalhem nos finais de semana, recesso e férias para atender a demanda e as metas exigidas pelo Conselho Nacional de Justiça, com reflexos muitas vezes na própria saúde, a legislação processual não nos favorece, temos um processo lento, caro e com recursos em excesso.

Também participaremos dos debates e do encaminhamento da nova LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que será enviada ao Congresso Nacional pelo STF. Os direitos dos juízes precisam ser respeitados e defenderemos isso na elaboração da nova lei. Precisamos manter as nossas prerrogativas e equiparar às garantias hoje previstas aos integrantes do Ministério Público da União, na Lei Complementar nº 75 de 1993.

Defenderemos as garantias da magistratura no Congresso Nacional, que não tem observado tal aspecto, como na última reforma da previdência, quando perdemos a integralidade da aposentadoria. A vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos, previstas na Constituição Federal, precisam ser preservadas. Por exemplo, os magistrados ficaram meia década sem receber a reposição inflacionária dos seus subsídios e hoje estão ganhando menos que boa parte dos seus próprios servidores e do que todos integrantes do MP.

Lutamos pela aprovação do teto remuneratório em nossa Constituição para acabar com os supersalários e conseguimos aprová-lo em 2005, mas o Poder Legislativo e o governo deixaram nossos subsídios sem reposição inflacionária por cinco anos, descumprindo totalmente o texto constitucional e acabaram com o nosso adicional por tempo de serviço, corolário de carreiras de Estado em todo o mundo e, hoje, também uma das marcas de incentivo na iniciativa privada. Essas garantias: irredutibilidade de vencimentos, inamovibilidade e vitaliciedade não são dos juízes, mas como dizia Ruy Barbosa, da sociedade, que precisa de um magistrado independente e imparcial para o julgamento célere e seguro de suas causas.

Blog - A diretoria atual informa que tem mantido iniciativas para facilitar o processo de transição. Isso sugere que a chapa vencedora foi uma chapa de oposição. Quais as principais divergências ou diferenças de estilo entre a diretoria que deixa a entidade e a que vai assumir?

Gabriel Wedy
- A diretoria que encerra seu mandato em 8 de junho tem méritos. Tecemos críticas à sua atuação e elogiamos em outras oportunidades. Vencemos a eleição com uma chapa de oposição que adotou o discurso da renovação e da mudança. Priorizaremos a união e a gestão eficiente, democrática e participativa para os nossos associados, que são cerca de dois mil em todo o Brasil, incluindo juízes federais, desembargadores federais e Ministros do STJ e STF. Precisamos do apoio de todos os magistrados para que a nossa gestão seja bem sucedida, todos serão incluídos em nosso projeto. A magistratura federal de nosso país está alerta e se mobilizará caso necessário.

Blog - O período da gestão anterior foi muito marcado pela reação dos juízes federais a decisões vistas como tentativas de reduzir a independência dos magistrados de primeiro grau. Como o Sr. avalia essa questão?

Gabriel Wedy
- Não vamos admitir qualquer intervenção no poder jurisdicional e na independência dos magistrados, não importa de qual órgão ou Poder venha. Seremos intransigentes com isso, pois este é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Uma sociedade livre não abre mão de juízes independentes, pois sabe que esta é a sua garantia contra a tirania, a corrupção endêmica e o totalitarismo.

Blog - A gestão anterior foi criticada por juízes federais, ainda que em manifestações aparentemente isoladas, por haver atuado como intermediária na captação de recursos para eventos sociais ou seminários e encontros de magistrados promovidos por tribunais --impedidos que são de fazer essa arrecadação. Como o Senhor analisa essas críticas? Pretende desestimular essas práticas?

Gabriel Wedy
- Teremos cuidado na obtenção de patrocínios. O aspecto moral e ético é muito importante na condução de uma associação. Pelo menos que eu tenha conhecimento, em toda a sua história a Ajufe sempre se pautou pela ética na obtenção de patrocínios. É muito difícil realizar um evento sem patrocínio e precisamos dessas ocasiões, sobretudo para trocarmos idéias e nos aperfeiçoarmos, mas não podemos nos curvar aos patrocinadores e entender isso como troca de favores, o que é inadmissível e, repito, até onde sei nunca ocorreu na Ajufe. Por isso, a Ajufe é uma associação respeitada nacional e internacionalmente.

Blog - Qual a sua posição sobre a ampliação da Justiça Federal no segundo grau?

Gabriel Wedy
- Sou favorável à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 544 de 2002, que cria 4 novos Tribunais Regionais Federais e, também, da ampliação dos TRFs da Segunda, Terceira e Quinta Regiões. Há um gargalo nos tribunais que tende a aumentar com a instalação, que começa em 2010, das 230 novas Varas Federais previstas na Lei nº 12.011 de 2009. Precisamos de instrumentos para prestar um serviço eficiente à população brasileira e a ampliação dos Tribunais Regionais Federais é mais um.

Atualmente, para solucionar em parte esse estrangulamento, juízes de primeiro grau têm sido convocados, desfalcando as Varas, precisamos de uma solução madura. Juízes federais e desembargadores têm trabalhado com pouca estrutura, sacrificando férias, recesso e finais de semana, para cumprir com exatidão as metas exigidas pelo CNJ. E a Justiça Federal tem conseguido, com muito trabalho, cumprir essas exigências do CNJ. Precisamos, contudo, de Varas Federais com dois juízes, como prevê a Lei, e Tribunais suficientes e com o número adequado de Desembargadores, para que seja prestada uma jurisdição célere à população brasileira. Essa exigência, aliás, emana do princípio constitucional da duração razoável do processo. O povo brasileiro precisa de uma justiça rápida, imparcial e acessível economicamente.

Blog - Quais os aspectos positivos da Justiça Federal brasileira?

Gabriel Wedy
- Inúmeros. Sete milhões de brasileiros já foram atendidos pelos Juizados Especiais Federais que, desde a sua criação, em 2001, mandaram os nossos entes estatais pagarem 15 bilhões de reais ao povo brasileiro, em sua grande maioria pessoas de baixa renda. É uma autêntica distribuição de renda. Analisamos pedidos e revisões de benefícios previdenciários e assistenciais e acabamos substituindo o INSS nessa função social.
 
Ordenamos o fornecimento de medicamentos e a realização de cirurgias que o governo federal se nega a custear, o que salva milhares de vidas anualmente. Suprimos quando provocados pelos jurisdicionados em ações judiciais as omissões e fragilidades do SUS – Sistema Único de Saúde.

O Poder Judiciário Federal gasta bem menos do que arrecada para o país. No ano de 2008, o custo total da Justiça Federal brasileira foi de 5,2 bilhões de reais incluindo estrutura, subsídios dos juízes e vencimentos dos servidores. A arrecadação das Varas de Execução Fiscais Federais foi de 9, 57 bilhões de reais. Agora, com o cumprimento do Meta 2, aguardamos relatório do CNJ e penso que talvez a nossa arrecadação para o tesouro através do trabalho dos juízes da execução fiscal possa chegar a três vezes o nosso custo total. Não há dúvida de que o Poder Judiciário Federal é um Poder superavitário e faz bem para o país.

Blog - Como o sr. avalia a imagem da Justiça Federal na sociedade?

Gabriel Wedy
- São os juízes federais que mandam prender os autores do crime organizado, do colarinho branco, tráfico internacional de drogas, corrupção, evasão de divisas, sonegação fiscal, contra o meio ambiente e os consumidores. Nos crimes de grande repercussão e nocividade social quase sempre existe por trás uma ordem de prisão ou uma sentença de um juiz federal. Muitas pessoas pensam que a Polícia Federal e o Ministério Público Federal é que são os responsáveis por essas prisões, mas apenas o juiz manda prender, determina interceptações telefônicas, apenas o juiz manda fazer buscas e apreensões em residências e empresas, o problema é que não temos conseguido divulgar isso eficientemente. Precisamos melhorar a nossa interlocução com a imprensa.

A Justiça Federal brasileira trabalha muito e atende a população, sobretudo a carente, mas não divulga isso com eficiência. Nos Estados Unidos e em alguns países da Europa, as associações de juízes e sindicatos fazem essa divulgação mais aberta com a imprensa e, com isso, criam uma pauta positiva de discussões na sociedade acerca do papel do Judiciário e das decisões proferidas por seus integrantes, pretendemos adotar esse modelo.  Aliás, também temos um importante programa de responsabilidade social que visa qualificar servidores terceirizados do Poder Judiciário para melhor atender a população. Temos a obrigação legal, ética e moral de prestar bons serviços ao cidadão brasileiro.

Escrito por Fred às 08h51

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

CNJ reabre apuração sobre pagamentos pelo TJ-SP

Órgão determina isonomia a juízes paulistas

Conselho proibe "auxílio-voto" acima do teto

Os magistrados anteriormente classificados como de terceira entrância do Tribunal de Justiça de São Paulo, que ocupam vaga em comarcas reclassificadas como de entrância intermediária, deverão ter remuneração e direitos idênticos àqueles concedidos aos juízes de entrância final.

Esse é o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, ao analisar Procedimento de Controle Administrativo (*) ajuizado por magistrados paulistas e associações da categoria, em âmbito estadual e nacional, que pediram a apuração de suposto tratamento privilegiado a determinados juízes do TJ-SP.

O PCA foi relatado pelo conselheiro Marcelo Neves. Abrange também o pagamento do chamado "auxílio-voto" para magistrados de primeira instância convocados para atuarem em segunda instância.

Segundo informa a agência de notícias do CNJ, a investigação - iniciada sob a relatoria do ex-conselheiro Joaquim Falcão - trata, ainda, da apuração de ato omissivo do tribunal pela não apresentação de informações solicitadas.

Na avaliação dos conselheiros, a reclamação disciplinar arquivada sem a devida instrução deverá ser reaberta, inclusive para a investigação de eventual responsabilidade por pagamentos indevidos pelo TJ-SP.

Com relação ao "auxílio-voto", deverão, em princípio, ser devolvidos os valores pagos que excederam a diferença de subsídios entre instâncias. O CNJ também determinou o recolhimento dos impostos referentes às quantias não devolvidas em virtude da vedação constitucional de pagamento de subsídio acima do teto remuneratório estabelecido pela Constituição.

De acordo com o voto do conselheiro Marcelo Neves, a convocação de magistrados para atuarem em segunda instância deverá obedecer a Resolução 72 do CNJ; ou seja, quando houver necessidade de substituição de desembargadores temporariamente afastados de suas funções e com pagamento referente à diferença de instâncias.

Segundo o CNJ, as distorções referem-se à Lei Complementar estadual nº 980/05 e à Resolução 257/05. A lei reclassificou as comarcas de São Paulo, diminuindo a quantidade de entrâncias de quatro (primeira, segunda e terceira entrâncias, além da entrância especial) para três (inicial, intermediária e final), de acordo com o número de eleitores e a distribuição anual de processos. Já a Resolução 257 regulamentou os critérios de promoção e remoção de juízes abrangidos pela LC 980.

No ano seguinte, entrou em vigor a Lei Complementar estadual nº 991/07, que modificou os critérios para a reclassificação das comarcas de São Paulo. No entanto, a Resolução 296/07 - que regulamentou a nova LC - manteve o número de eleitores como critério para a composição das listas de promoção e remoção de magistrados.

Para o CNJ, tal resolução fere dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e extrapola a competência normativa do TJ-SP por se tratar de "ato normativo originário".

Sobre o "auxílio-voto", o relator destacou que inspeção feita pela Secretaria de Controle Interno do CNJ no tribunal constatou ter havido "desrespeito à limitação orçamentária estabelecida pela Constituição Federal". Os valores pagos para as convocações, segundo a auditoria realizada pelo Conselho, foram de R$ 2.593,47, quando deveriam ter sido de R$ 1.105,56.

(*) PCA 0001560-60-2007.2.00.0000

Escrito por Fred às 08h34

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Antilavagem: Brasil deve tentar sanar deficiências

"Não basta ter normas, Gafi quer resultados concretos", diz procuradora, depois da terceira avaliação em Paris

A Procuradora Regional da República Carla Veríssimo De Carli, Coordenadora do Grupo de Trabalho em Lavagem de Dinheiro e Crimes Financeiros (*), participou, na semana retrasada, da terceira etapa da avaliação do sistema brasileiro antilavagem de dinheiro e contra o financiamento do terrorismo: a reunião face-to-face do GAFI (Grupo de Ação Financeira), em Paris. A pedido do Blog, a procuradora, que atua na 4ª Região, fez o seguinte relato sobre o encontro:

Durante três dias, a delegação brasileira respondeu às questões da equipe de avaliadores, fornecendo mais dados, detalhando o funcionamento de órgãos de supervisão e o arcabouço normativo existente – leis e regulamentos, resoluções, tratados internacionais bilaterais que permitem que o país exerça a prevenção e a repressão da lavagem de dinheiro, e preste a cooperação internacional em matéria penal.

O foco dessa rodada de avaliação (a terceira a que o Brasil é submetido) é a efetividade do sistema: não basta apenas possuir normas e uma estrutura regulatória: o GAFI quer resultados concretos, número de fiscalizações, sanções administrativas aplicadas pelos órgãos de supervisão (BACEN, CVM, SUSEP, COAF etc.) aos sujeitos obrigados que descumprem as obrigações de cuidado previstas nos arts. 10 a 12 da Lei 9.613/68 (prevenção da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo).

Quanto às questões "legais", quer estatísticas abrangentes e confiáveis sobre o número de investigações, ações penais e condenações (principalmente as transitadas em julgado) por lavagem de dinheiro; quer saber quais os crimes antecedentes em todos os casos. Está interessado no uso das chamadas “técnicas especiais de investigação” (delação premiada, infiltração, entrega controlada, vigilância eletrônica, proteção a testemunhas); quer ver o montante e o tipo dos bens apreendidos e confiscados em razão da prática desses crimes.

O sistema de avaliações mútuas (mútuas porque cada país é avaliado por uma equipe formada de representantes dos setores financeiro, regulatório e jurídico de outros países também membros do GAFI) mede o grau de atendimento do país (
compliance) aos padrões internacionais antilavagem de dinheiro e contra o financiamento do terrorismo: as chamadas 40 Recomendações (**), mais as 9 Recomendações Especiais (***).

A avaliação começou no ano passado, quando o Brasil precisou responder a um extenso questionário. Em outubro, a equipe de experts veio ao país, entrevistou diversas autoridades, além de instituições financeiras e representantes do setor privado.

Em fevereiro deste ano tivemos acesso ao relatório preliminar, que foi extremamente rigoroso: o país tem 15 (das 16 principais recomendações – core + key) com os conceitos NC (
non compliant) ou PC (partially compliant).

Isso significa, em outras palavras, cair automaticamente na chamada “lista negra” dos países não-cooperantes, que são objeto, por isso, de especial cuidado de toda a comunidade internacional com as relações comerciais e financeiras que tiverem com esses países ou com os nacionais e as empresas desses países.

O GAFI voltou a elaborar e publicar novamente essa lista em seu website, em atendimento ao chamado do G20 (a partir da grande crise financeira mundial) para identificar os países que oferecem riscos a todos os demais (****).

Os principais problemas que o Brasil possui estão no âmbito da criminalização da lavagem de dinheiro (o sistema de "lista" de antecedentes da Lei 9.613/86 deixa vários crimes de fora); na supervisão do setor financeiro e do setor não-financeiro – pessoas e serviços sujeitos a órgãos reguladores diversos do Banco Central (a política do “conheça seu cliente”); na falta de estatísticas abrangentes e confiáveis sobre a atuação da maior parte  dos órgãos; na ausência de criminalização do financiamento do terrorismo e a consequente impossibilidade de aplicação das Resoluções da ONU sobre a apreensão e o confisco de bens e fundos ligados a terroristas, aos atos terroristas e às organizações terroristas.

É certo que possuímos deficiências, mas daí a sermos considerados "não-cooperantes" é um pouco demais. A expectativa que ficou, após a reunião, é que se tenha conseguido esclarecer um pouco melhor aos avaliadores as possibilidades e o funcionamento do sistema brasileiro, de forma a melhorar os
ratings e sair da lista negra. Tendo apenas 10 das recomendações principais com os conceitos NC e PC, já não se fala em inclusão automática na lista. O que não conseguiremos evitar, todavia, é o processo de follow-up, ou acompanhamento: durante os próximos dois anos o país deverá envidar todos os esforços para sanar as principais deficiências de seu sistema.

Boa parte dos problemas poderá ser solucionada com a aprovação do Projeto de Lei 3443/08, que tem parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, aguardando publicação. O projeto atualiza a lei de lavagem de dinheiro (ampliando o âmbito dos crimes antecedentes – qualquer crime ou contravenção que gere recursos poderá ser antecedente de lavagem de dinheiro) e cria o tipo penal de financiamento do terrorismo.

Objeto de críticas, a ampliação da base dos antecedentes é não só uma tendência em direito comparado, como é recomendada pelas Convenções da ONU sobre o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo) e contra a Corrupção (Convenção de Mérida), das quais o Brasil é signatário.

Quanto ao crime de financiamento do terrorismo, mesmo que o país não tenha – ainda – sofrido com esse mal, é seu dever, como membro da comunidade internacional, reprimi-lo e cooperar com outros países, quando aqui venham buscar refúgio terroristas, organizações terroristas ou aqueles que suportam essas atividades: o Brasil é signatário de todas as Convenções da ONU sobre o tema, mas não consegue aplicá-las.

A próxima e última etapa da avaliação ocorre na reunião Plenária do GAFI, que se realizará em Amsterdam, de 21 a 25 de junho. No início dessa reunião, o Brasil ainda poderá "lutar" por uma ou outra recomendação estratégica, mas na Plenária pouco se poderá fazer. A partir daí, é trabalhar para sanar as deficiências, tanto quanto possível, e apresentar, daqui a dois anos, um sistema mais eficaz na prevenção e na repressão dos crimes de lavagem de dinheiro.

(*) http://gtld.pgr.mpf.gov.br

(**) http://www.fatf-gafi.org/document/28/0,3343,en_32250379_32236920_33658140_1_1_1_1,00.html

(***) http://www.fatf-gafi.org/document/9/0,3343,en_32250379_32236920_34032073_1_1_1_1,00.html

(****) http://www.fatf-gafi.org/dataoecd/34/29/44636171.pdf

Escrito por Fred às 08h02

Comentários () | Enviar por e-mail | PermalinkPermalink #

Ver mensagens anteriores

PERFIL

Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

SITES RELACIONADOS

RSS

BUSCA NO BLOG


ARQUIVO


Ver mensagens anteriores
 

Copyright Folha.com. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página
em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folha.com.