Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

STF vê burla em leilão eletrônico no Judiciário

INQJ mantinha empresa privada como "sócio oculto"

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou mandado de segurança requerido pelo INQJ (Instituto Nacional de Qualidade Judiciária) contra decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que considerou ilegal o monopólio de leilões eletrônicos de bens apreendidos pela Justiça em todo o país.

Valendo-se da condição de Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), o INQJ celebrou parcerias com órgãos do Poder Judiciário, permitindo que serviços de informática fossem prestados --sem licitação-- por um "sócio oculto": a empresa S4B Digital Desenvolvimento de Tecnologia Multimídia Ltda.

Em abril de 2009, reportagem da Folha revelou que o CNJ recomendara a todos os tribunais a suspensão de parcerias com o INQJ. O conselho determinara ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) suspender o projeto de implantação do leilão virtual com o instituto.

Um mês antes, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região havia instaurado processo disciplinar para apurar se a Juíza Federal Elizabeth Leão, titular da 12ª Vara Cível da Capital e então Presidente do Conselho Deliberativo do instituto, violou a proibição de exercer o comércio e de patrocinar interesse privado perante a administração pública.

A Procuradoria-Geral da República opinou pelo indeferimento da ordem requerida ao Supremo Tribunal Federal. Entendeu que a decisão do CNJ foi legal e que houve burla à obrigatoriedade de licitação e à  Lei nº 9.790/99" (que trata das Oscips e disciplina as parcerias).

O CNJ determinou a anulação das parcerias para a realização do Projeto LEJ - Leilão Eletrônico Digital. As Oscips podem celebrar parceria sem licitação com órgãos públicos, mas em áreas como promoção da saúde e assistência social, ou seja, programas sem fins lucrativos.

A conclusão do CNJ "não merece reparos", definiu Lewandowski, que negara o pedido de liminar. "O CNJ não praticou qualquer ilegalidade ao exercer o controle de ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário".

Em decisão monocrática, no último dia 6, ele registrou que “as análises jurídicas realizadas no âmbito do processo administrativo disciplinar no TRF-3 e nos inquéritos civis instaurados no âmbito do Ministério Público Federal revelam à saciedade a ilegalidade dos termos de parceria firmados pelo INQJ com órgãos do Poder Judiciário, sem licitação".

O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça, e o TRT da 15ª Região, que celebraram parceiras com o INQJ, "não obtiveram a informação de que a Oscip mantinha sociedade com a empresa S4B", afirma o relator.

Com sede em São Paulo, o INQJ tinha como associados e conselheiros cerca de 70 magistrados e servidores do Judiciário em diversos Estados. Apresentava-se como "instituto de pesquisa e consultoria em gestão e excelência judiciária".

O vice-presidente do Conselho Deliberativo do INQJ, desembargador José Renato Nalini, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informou em abril de 2009 que se afastara do instituto: "Não fui consultado sobre leilões. Teria opinado contra. Sempre admirei a preocupação da juíza Elizabeth Leão com os problemas de gestão do Judiciário. Ofereci meu nome, respaldei a iniciativa dela. Mas não participei de nada do instituto".

Os leilões judiciais eletrônicos ganharam visibilidade com a venda, pela internet, de três imóveis do megatraficante Juan Carlos Abadia, quando foram arrecadados R$ 4,3 milhões. Esse leilão foi autorizado pelo juiz federal Fausto Martin De Sanctis (contra o qual não há suspeição). O fato foi considerado, na ocasião, um "divisor de águas" pelo secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior (atualmente afastado).

"Com a instauração do processo administrativo citado, determinei, por cautela, o cancelamento do único leilão em curso e que se daria com a intermediação do INQJ", afirmou De Sanctis à Folha, em abril de 2009.

"A escolha do INQJ ocorreu após análise documental. Os leilões realizados foram considerados altamente satisfatórios, transparentes e seguros, atingindo os fins desejados. Quanto a questões internas do INQJ, nada sei, mas sempre tive boa impressão do trabalho realizado", disse De Sanctis.

Em novembro de 2006, o então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, assinou termo de parceria com o INQJ, seguindo recomendação da Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro).

No mandado de segurança, o Instituto alegou que não foi intimado pelo CNJ para se manifestar a respeito de supostas ilegalidades. Sustentou, ainda, que "a realização de leilões públicos não é atividade que exija prévia realização de procedimento licitatório, mas antes é de livre designação, como se verifica do Código de Processo Civil (art. 706) (...)”

Alegando que não se exige concurso público para o exercício da profissão de leiloeiro, o instituto sustentou que "não se trata de atividade reservada a agente público, podendo ser exercida livremente pelo particular que se encontre habilitado, à livre escolha do credor e com a designação pelo Poder Judiciário".

O INQJ alegou, ainda, que “há prejuízo irreparável" causado pela decisão do CNJ, que "coloca em indevida suspeição" a regularidade da autuação do instituto.

A PGR informou ao Supremo que a juíza Elizabeth Leão foi intimada, e se manifestou nos autos, tendo havido oportunidade de defesa. Em abril de 2009, procurada pela Folha, a magistrada preferiu não se manifestar. Na ocasião, o diretor-executivo do instituto, Rodrigo do Nascimento Santos, disse que "não existem quaisquer acusações contra o INQJ".

Em sua defesa no TRF-3, a juíza sustentou que não há qualquer ato abusivo, ilegal ou antiético no uso do Leilão Eletrônico Judicial: "As parcerias firmadas pelo INQJ para utilização da ferramenta contêm cláusula de reinvestimento do superávit do percentual que recebe a título de administração da ferramenta, e esse reinvestimento é resultante dos princípios e objetivos que norteiam a instituição que se consubstanciam na busca da melhoria da Justiça brasileira".

Segundo ela, “o INQJ oferece ferramentas que possibilitam ao Poder Judiciário atuar com maior honestidade, transparência, segurança e eficiência e que, muito possivelmente, os leiloeiros sentiram-se ameaçados no controle do mercado de leilões com a entrada da instituição”.

O processo no CNJ foi instaurado em julho de 2008, a partir de reportagem do jornalista Claudio Julio Tognolli no site "Consultor Jurídico". O texto foi enviado ao conselho pelo Sindicato dos Leiloeiros Oficiais do Estado de São Paulo.

(*) MS 28.086

Escrito por Fred às 21h19

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Infrações trabalhistas, ficha limpa e... medalhas

Em reportagem neste sábado (22/5), a Folha destaca casos de parlamentares condenados em ação civil por infringir direitos trabalhistas, mas que continuam elegíveis, uma vez que o Projeto Ficha Limpa só pune condenados na esfera criminal.

Entre os exemplos, as repórteres Maria Clara Cabral e Daniela Lima citam o deputado federal Inocêncio Oliveira (PR-PE), condenado pelo Tribunal Regional do Trabalho por manter trabalhadores em condição análoga à escravidão.

Reportagem da Folha, em janeiro de 2008, revelou que o ex-presidente da Câmara possui a Ordem do Mérito do Trabalho, do Tribunal Superior do Trabalho, e duas medalhas de associações de juízes trabalhistas (*).

Conforme registram as repórteres, a assessoria de imprensa de Inocêncio informou que o deputado vai recorrer da decisão e que o inquérito criminal que tramitava no STF por conta da acusação foi arquivado.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 09h43

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Caso Veron: "Houve desrespeito à figura da juíza"

O Blog recebeu a seguinte mensagem do juiz federal Fábio Cordeiro de Lima, de Sergipe, sobre o episódio em que o Procurador da República Vladimir Aras abandonou o tribunal do júri no julgamento dos acusados da morte do cacique kaiowá Marcos Veron:

Considerando que foi publicada a nota da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) e que leitora, membro do Ministério Público Federal, critica a atuação do Poder Judiciário, tomo a iniciativa de divulgar uma mensagem que publiquei na lista privativa.

Gostaria de prestar a minha solidariedade à colega Paula Mantovani Avelino, a qual não conheço pessoalmente, em razão do episódio ocorrido durante sessão de julgamento do Tribunal de Júri.

Da leitura da ata, o MPF se retirou após o juiz decidir um requerimento contrário ao seu interesse durante a sessão do Tribunal do Júri sob a alegação de desrespeito ao direito do povo indígena.

Sem embargo quanto à decisão da questão processual submetida à colega (com a qual estou de pleno acordo), houve desrespeito à figura da magistrada que incumbe presidir a audiência. Se os atores processuais discordam, recorram através dos meios cabíveis.

Sei que isso é um sonho, mas bem que o CPC poderia conter poderes sancionatórios contra representantes judiciais. Sinceramente, não vejo risco nenhum a algum dos representantes porque, se a multa for infundada, a parte tem acesso ao Tribunal que, ao final, manterá a multa ou não. Se a multa for aplicada por um órgão colegiado do TRF, STJ e STF, se presume que foi bem aplicada (não vai poder alegar imaturidade do juiz de primeiro grau etc).

O que não se pode permitir é que os "advogados" continuem a fazer chicana processual perante o Judiciário, cuja única sanção é a comunicação ao orgão de classe para a adoção das providências cabíveis. É necessário que se dote o Judiciário dos instrumentos necessários para resolver as questões, principalmente o poder de polícia que deve se estender a todos aqueles que participam do processo.

Já passei por uma situação semelhante em que o membro do Parquet ficou contrariado com a forma como conduzia a audiência e simplesmente se retirou do ato. Não suspendi, nem cancelei a audiência. Colhi a prova e pronto. Se o Ministério Público não quis participar, é um problema seu. Sinceramente, faria o mesmo perante o Tribunal do Júri e deixaria para o Tribunal anular ou não o veredicto.

Não vejo nulidade a ser declarada, porque o réu é que não pode ser julgado sem defensor. Se o réu viesse a ser absolvido, a responsabilidade seria do Ministério Público que abandonou o mister que lhe competia.

Tenho lido alguns artigos sobre common law e uma atitude dessa seria impensada no sistema americano. Acho que nós temos muito a aprender nesse Brasil.

Escrito por Fred às 07h31

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Abertura do Judiciário: da caixa-preta ao porta-voz

Este texto foi gravado em podcast na Folha Online pelo editor do Blog:

No início de seu primeiro mandato, o presidente Lula provocou certa polêmica ao defender a tese de que o Judiciário era uma caixa-preta que precisava ser aberta.

Na verdade, esse ainda é o Poder mais fechado da República. Mas nos últimos anos o Judiciário passou por um processo de exposição, alvo da cobrança de setores da sociedade que exigem maior transparência de suas atividades.

A discussão sobre o controle externo do Judiciário nasceu sob a inspiração e o trabalho desenvolvido, lá atrás, pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, e tomou maior dimensão graças ao empenho do ministro Gilmar Mendes. Entre as duas gestões, deve-se destacar a ênfase dada pela ministra Ellen Gracie à informatização dos sistemas e processos.

Na sua gestão, o STF viveu um momento decisivo na linha da abertura, com a quebra do sigilo da ação do mensalão, determinada pelo ministro Joaquim Barbosa, e pela condução serena da Corte, apesar dos desencontros com a cobertura online do julgamento da denúncia do mensalão.

A sociedade e o próprio Judiciário só têm a ganhar com essa abertura.

Por força do próprio sistema de alternância no comando dos tribunais, continuamos a assistir à sucessão de administrações, a cada dois anos, com diferentes entendimentos sobre a maior ou menor abertura das informações à sociedade –principalmente nos tribunais estaduais e regionais.

O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça estiveram nos últimos dois anos permanentemente nos holofotes, graças a uma gestão que investiu nessa exposição, seja pela própria personalidade do então presidente Gilmar Mendes, seja pela criação de uma eficiente máquina geradora de notícias sobre o Judiciário.

Novamente, a sociedade saiu ganhando, porque foi o próprio Judiciário que trouxe à tona grandes distorções e irregularidades, principalmente nos tribunais estaduais, graças às inspeções da Corregedoria Nacional de Justiça.

Previa-se que, com a mudança de comando no Supremo Tribunal Federal, a área da comunicação passaria por mudanças, reflexo principalmente de diferenças de estilo.

Saiu Gilmar Mendes, um presidente midiático, sem receio de enfrentar polêmicas, assumiu Cezar Peluso, juiz de carreira com um perfil mais reservado e tido como avesso ao contato frequente com jornalistas.

A confirmação desse novo modelo surgiu nesta semana [N.R. - na semana passada], com a publicação de uma portaria em que o ministro Peluso criou a figura do porta-voz do Presidente do STF.

A função será acumulada pelo secretário da Comunicação Social do Supremo, jornalista Pedro Del Picchia. Entre suas atribuições, ele deverá externar as opiniões e informar sobre atos do Presidente do STF.

A atividade do porta-voz deverá reduzir a presença do presidente do STF na mídia.

Como se diz na linguagem do Judiciário, isso talvez venha a permitir que Peluso se manifeste principalmente nos autos.

O que se espera é que essa decisão, que respeita uma preferência pessoal do presidente do STF, não venha a inibir as manifestações públicas de outros membros do Supremo e do CNJ.

Afinal, concorde-se ou discorde-se dos fatos, das decisões judiciais e de suas interpretações, o Supremo tem sido um gerador de informações relevantes para toda a sociedade.

Escrito por Fred às 07h04

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STF condena Taniguchi, mas declara prescrição

O Supremo Tribunal Federal condenou, nesta quinta-feira (20/5), o ex-prefeito de Curitiba e atual deputado federal Cássio Taniguchi (DEM) a duas penas de três meses de reclusão pela prática de crimes de responsabilidade. Os crimes, no entanto, já estão prescritos e a pena não poderá mais ser aplicada. A condenação retira do deputado a condição de réu primário, na hipótese de outra condenação.

O parlamentar foi absolvido da acusação de descumprimento de ordem judicial.

Os incisos IV e V do artigo 1º do Decreto-Lei 201/67 preveem a punição de prefeito municipal com pena de detenção de três meses a três anos por crime de responsabilidade, quando ocorrer o emprego de "subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam”, ou “ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes”.

Já o inciso XIV da mesma norma pune por crime de responsabilidade o prefeito que negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.

No caso, trata-se de descumprimento de ordem de pagamento de precatórios, de iniciativa do presidente do Tribunal de Justiça do Paraná. Os ministros, por unanimidade, entenderam que tal ordem do presidente do TJ, em se tratando de precatório, tem apenas caráter administrativo, e não judicial. Judicial, segundo entenderam, é apenas a ordem emanada pelo juiz responsável pela execução dos precatórios. Por isso, eles absolveram o ex-prefeito dessa acusação.

O processo (*) foi proposto pelo Ministério Público (MP) do estado do Paraná no Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-PR) e, quando Taniguchi deixou a prefeitura, foi encaminhado para a justiça de primeiro grau. Entretanto, quando ele foi eleito deputado federal, a ação foi transferida para o STF.

O MP acusou o prefeito de ter determinado o pagamento de precatório por um imóvel desapropriado no centro da cidade de Curitiba, com recursos do empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), embora essa desapropriação houvesse sido efetuada em 1989, seis anos antes da assinatura de contrato de financiamento com o Banco Interamericano (1995), para custear o programa de transporte coletivo da capital paranaense.

Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o relator, ministro Celso de Mello, e o revisor, ministro Marco Aurélio, condenaram a forma como o pagamento do precatório foi feito, embora concordassem que ele estava inserido nas finalidades do programa de transporte coletivo. Criticaram o argumento de que se trataria de um acordo negociado com beneplácito judicial, vez que o proprietário do imóvel desapropriado deu desconto de 10% sobre o valor total. Segundo eles, trata-se de uma prática condenável que apenas serve para furar a fila de precedência para recebimento de precatórios. No caso, ela gerou uma série de ações de parte dos preteridos.

A votação no Plenário ocorreu por maioria, tanto na fixação das penas quanto no enquadramento do crime de Taniguchi no inciso IV do artigo 1º do DL 201/67. Neste último item, o ministro Marco Aurélio argumentou que haveria uma margem de dúvida quanto à origem da verba para pagamento do precatório. Segundo ele, havia a possibilidade de ela ter saído da contrapartida que, segundo o contrato com o BID, caberia à prefeitura, entre outros, envolvendo o pagamento das desapropriações.

O Plenário se dividiu entre a pena mínima, uma intermediária e outra mais grave. O relator e os ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio e Eros Grau aplicaram a pena mínima de três meses de detenção para cada um dos crimes e venceram por maioria. O ministro Ricardo Lewandowski votou aumentando o tempo de pena para quatro meses e meio, e foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia. O ministro Carlos Ayres Britto votou por uma pena de dois anos e dois meses de detenção.

(*) Ação Penal 503

Escrito por Fred às 20h18

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Hélio Bicudo: "Tribunais não têm vivência da prova"

Jurista defende valorização da primeira instância

Ao receber, no dia 24 de abril, a "Medalha Joaquim Nabuco dos Direitos Humanos", concedida pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o jurista Hélio Bicudo (*) sugeriu a criação de "um espaço para que se faça um debate sobre a própria estrutura do Poder Judiciário, com vistas prioritárias à primeira instância, buscando-se uma nova dinâmica, onde o juiz não perca sua qualificação humana, para que a impunidade não possa vencer a Justiça".

Para ampliar esse debate, o Blog perguntou a Hélio Bicudo o que o levou a fazer tal proposta. E pediu que alinhasse alguns fatos e exemplos que ilustrem sua preocupação em relação à atividade dos magistrados de primeiro grau.

Eis um relato conciso do jurista:
 
Nas cidades grandes  --São Paulo é um exemplo-- não é possivel a manutenção de Palácios da Justiça nos centros urbanos. Em São Paulo, temos essa concentração, na Barra Funda e na Praça João Mendes, para uma cidade de 15 milhões de habitantes.

Os processos se eternizam e passam por eles vários juizes e promotores, de sorte que o juiz que sentencia não é o mesmo que presidiu as provas. Geralmente é um quinto ou sexto juiz que vai decidir sem nunca ter ouvido réu, vitima, testemunhas ou presenciado qualquer outra presentação de provas, o que é inconcebível no processo penal.

Ora, é na primeira instância que se deveria fazer Justiça, daí a sua importância, pois os tribunais não têm a vivência da prova, e decidem mais tendo em vista a aplicação fria da lei, desconhecendo as partes.

De um modo geral nunca ví esse interesse, senão há 40 anos, quando o professor Carvalho Pinto (**) propôs a descentralização da Justiça em São Paulo, num projeto feito com a colaboração do Tribunal de Justiça de São Paulo, mas que foi engavetado por seu sucessor.

(*) Jurista, político e ativista dos direitos humanos. Foi deputado federal e vice-prefeito de São Paulo. Desde 2003, é presidente da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (FidDH)

(**) Bicudo foi Chefe da Casa Civil no Governo Carvalho Pinto (1959/1962)

(***) Foto publicada no blog "Direitos Humanos", que o jurista mantém desde Agosto de 2009
: http://helio-bicudo.blogspot.com

Escrito por Fred às 12h46

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Para PGR, acusação a Maluf não evidenciava lavagem

Embora o seu nome conste nos registros da ação original na Justiça Federal de primeira instância que resultou na Ação Penal 461 no Supremo Tribunal Federal, e tenha atuado nas investigações sobre as contas do deputado Paulo Maluf no exterior, o Procurador da República Rodrigo de Grandis esclarece que a denúncia sobre depósitos na França --que deverá ser julgada no Supremo Tribunal Federal, como informou este Blog-- foi assinada por outro membro do Ministério Público Federal.

Ao conferir definição diversa às condutas retratadas na peça de acusação, o ministro Ricardo Lewandowski acolheu proposta do Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel. Ou seja, de acordo com o despacho do relator, o PGR entendeu que a denúncia oferecida na primeira instância identificou o crime de manutenção de depósitos em bancos no exterior, mas não evidenciou essa conduta de modo suficientemente claro como crime antecedente ao delito de lavagem de dinheiro. Com isso, a Corte decidirá pelo recebimento ou rejeição de denúncia por crimes contra o sistema financeiro. 

O Procurador Rodrigo de Grandis é o signatário em outras duas ações penais contra Maluf, referentes a contas e operações financeiras nos Estados Unidos, na Suíça e na Inglaterra, ambas ainda não apreciadas pelo ministro Lewandowski.

Escrito por Fred às 16h45

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Ajufe: Abandonar o júri foi "capricho" do procurador

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) distribuiu nota oficial, no último dia 11/5, em defesa da juíza federal Paula Mantovani Avelino, que preside o julgamento dos acusados da morte do cacique kaiowá Marcos Veron. Na nota, a Ajufe também critica o abandono do plenário do júri pelo Procurador da República Vladimir Aras.

Como a mensagem da Ajufe deixou de ser publicada na ocasião, por acúmulo de correspondência na caixa postal do Editor do Blog, reproduzimos a íntegra da nota assinada pelo presidente da associação, Fernando Mattos:

NOTA PÚBLICA

A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, entidade de âmbito nacional da magistratura federal, considerando o ocorrido no dia 4 de maio passado, no plenário do júri da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo, que era presidido pela juíza federal Paula Mantovani Avelino e no qual seriam julgados os acusados pela morte do cacique Kaiowá Marcos Veron, vem a público manifestar sua veemente discordância e indignação em relação à atitude do procurador da República Vladimir Aras e dos que o acompanharam ao abandonar o plenário, atitude que demonstra desrespeito à instituição do júri, às vítimas, às testemunhas, à juíza federal presidente do júri, à Justiça Federal e, sobretudo, ao Estado Democrático de Direito.

O abandono do plenário do júri, a pretexto de defender o direito de testemunhas e vítimas indígenas manifestarem-se em sua língua, constituiu-se em atitude desrespeitosa, autoritária e contrária ao interesse público, inclusive o dos próprios indígenas.

Uma leitura atenta da ata da audiência revela que em nenhum momento a juíza federal impediu a manifestação livre dos indígenas que prestariam depoimento. Considerou, apenas, que todos os depoimentos tomados anteriormente, no curso do inquérito policial e da instrução processual anterior à pronúncia dos réus, o foram na língua portuguesa, tendo os depoentes indígenas declarado que sabiam expressar-se nessa língua.

Considerou a juíza, corretamente, que, a despeito de afastar a arguição formulada pela defesa de suspeição do intérprete indicado pela Funai, assistente da acusação, indagaria dos depoentes se teriam condições de expressar-se em português ao que, em caso afirmativo, nessa língua seriam prestados os depoimentos, com o auxílio subsidiário do intérprete indicado pela Funai. Em nenhum momento, portanto, a juíza federal recusou ou impediu a utilização do intérprete ou a expressão em língua guarani.

O órgão do Ministério Público Federal, todavia, insistiu que a pergunta que a juíza deveria fazer era se o depoente preferia expressar-se na língua portuguesa ou na língua guarani. Em nota divulgada em seu blog, o procurador da República Vladimir Aras afirmou que se tratava de uma sutileza fundamental, voltada a garantir o direito dos indígenas à diversidade linguística.

Os fatos demonstram, porém, que, ao contrário do que tentou demonstrar o procurador da República, sua extremada atitude é injustificável. Em nenhum momento, como se disse e se verifica nos autos, a juíza federal impediu que os indígenas se expressassem na língua guarani.

A realização de uma sessão de um tribunal do júri envolve uma série de ações cuja responsabilidade cabe ao seu presidente. As partes, como é o caso do Ministério Público, nenhuma ou quase nenhuma participação têm nessas ações.

Nesse específico processo, há uma peculiaridade importante. O caso decorreu de desaforamento, medida prevista em lei, pois os fatos ocorreram na cidade de Dourados, estado do Mato Grosso do Sul, e lá deveria, em princípio, ter acontecido o julgamento. Entretanto, por pedido do Ministério Público Federal, o julgamento foi deslocado para a Subseção Judiciária de São Paulo.

Em razão dessa mudança, as vítimas e as testemunhas têm que se deslocar de seus locais de origem até a cidade de São Paulo, ficando à disposição da Justiça Federal, que tem arcado com todas as despesas de transporte, hospedagem e alimentação.

A par disso, os jurados são convocados e também lhe são custeadas alimentação e hospedagem. Tudo a cargo da Justiça Federal, cujos recursos decorrem de dotações orçamentárias. Recursos públicos, portanto.

O abandono do tribunal do júri, medida não prevista em lei, mas infelizmente aceita pela jurisprudência, é atitude absolutamente extrema e deve ser adotada com o máximo cuidado, sob pena de ridicularizar-se a instituição democrática e constitucionalmente prevista do tribunal do júri.

O que ocorreu no último dia 4 de maio, no plenário do júri federal em São Paulo, não foi uma medida extrema necessária, mas um capricho do procurador da República, com evidentes prejuízos processuais e materiais, visto que, por razões de pauta e de orçamento, esse júri somente será retomado no dia 22 de fevereiro de 2011, o que, além de acarretar novas despesas para o erário, implicará a permanência, até lá, de impunes eventuais culpados ou sob a pecha de acusados eventuais inocentes.

O tumulto processual causado pelo procurador da República poderia ter sido evitado. Faltou-lhe, no mínimo, bom senso. Desrespeitaram-se não só a juíza federal que presidia o júri, mas também os jurados, as testemunhas, os acusados e seus defensores, como, sobretudo, as vítimas e a sociedade brasileira.

A diversidade linguística pode até ter sido protegida, mas certamente não o foi a sociedade, a quem o Ministério Público Federal representava naquele julgamento.

Brasília, 11 de maio de 2010.
Fernando Cesar Baptista de Mattos
Presidente da AJUFE

Escrito por Fred às 15h30

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Paulo Maluf deverá ir a julgamento no STF sob acusação de crime contra o sistema financeiro

Para o ministro Lewandowski, denúncia do MPF não evidencia crime antecedente ao delito de lavagem


O deputado federal Paulo Salim Maluf e sua mulher, Sylvia Lutfalla Maluf, deverão ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal sob a acusação de manter depósitos em contas no exterior sem declarar esses bens à repartição federal competente (Artigo 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, que define os crimes contra o sistema financeiro, prevendo pena de dois a seis anos de reclusão e multa).

O ministro Ricardo Lewandowski, relator da Ação Penal 461, rejeitou a alegação de inépcia da denúncia, indeferiu provas requeridas pela defesa, concluiu a fase de obtenção de provas e determinou que fosse designada data para o julgamento, quando deverá submeter a denúncia aos demais ministros do STF. A Corte decidirá pelo recebimento ou não da acusação. O processo tramita em segredo de justiça.

Em decisão tomada no último dia 12, Lewandowski acolheu proposta da acusação e conferiu definição diversa às condutas retratadas na denúncia. Na ação original, que tramitou na 2ª Vara Criminal Federal em São Paulo a partir de denúncia do Procurador da República Rodrigo de Grandis (na foto), atribui-se a Maluf os crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens (Lei 9.613/98).

Segundo Lewandowski, "a denúncia, não obstante tenha identificado e descrito o ilícito correspondente à manutenção de depósitos bancários dos réus em instituições financeiras situadas no exterior, sem a devida comunicação às autoridades competentes, não evidenciou essa conduta, de modo suficientemente claro, como crime antecedente ao delito de lavagem de capitais".

Como registra na decisão, o ministro valeu-se de faculdade que permite ao juiz "conferir aos fatos descritos na denúncia definição jurídica diversa daquela inicialmente proposta, mesmo que venha aplicar pena mais grave" (Artigo 383 do Código de Processo Penal).

No caso, segundo esclarece Lewandowski, "a pena cominada para a nova tipificação é mais branda, o que, em realidade, afigura-se mais benéfico para os réus". A decisão de atribuir definição jurídica diversa, segundo Lewandowski, "não gera qualquer prejuízo aos réus, pois a narração fática permanece rigorosamente inalterada, o que, por óbvio, não implica a necessidade de complementação das defesas".

Lewandowski rejeitou a alegação sustentada por Maluf na defesa prévia, segundo a qual não haveria provas da movimentação financeira nas contas bancárias em nome de sua mulher, abertas no JP Morgan Chase Bank, em Paris. Segundo o ministro, "a denúncia identificou pormenorizadamente diversas contas correntes dos réus no exterior".

O relator indefiriu o pedido de expedição de ofício às autoridades francesas para obtenção de extratos junto ao JP Morgan e à Receita Federal para esclarecer como eram declaradas as contas bancárias no exterior.

Em setembro de 2009, reportagem da Folha (*) revelou preocupação do Ministério Público Federal de que Maluf venha a ser beneficiado pela prescrição de crimes [perda do prazo para a ação] e pela subida do inquérito para o STF, onde a tramitação costuma ser mais demorada. Como tem mais de 70 anos, Maluf também é beneficiado pelo Artigo 115 do Código Penal, que reduz pela metade o tempo para a prescrição, cuja contagem começa da data do suposto crime. O eventual recebimento da denúncia interrompe a contagem do tempo para prescrição.

"Muito provavelmente o caso estaria em fase final na primeira instância", disse, na ocasião, o procurador da República Rodrigo de Grandis [com a diplomação de Maluf como deputado federal, em dezembro de 2006, o processo subiu para o STF].

O advogado José Roberto Leal, que defende Maluf no STF, afirmou, então, que, "se há demora [na tramitação do inquérito no STF], é o Ministério Público que a provoca".

Segundo o advogado, "o motivo pelo qual o processo ainda não chegou à fase de decisão é que o Ministério Público vem apresentando, "à moda do conta-gotas", elementos que eles entendem necessários ao julgamento. Recentemente vieram para os autos 120 apensos com mais de 20 mil folhas. Isso importou, de acordo com a lei, na abertura de vista à defesa, para que pudesse manifestar-se sobre esses documentos", afirmou Leal, na ocasião.

Maluf sempre negou as acusações. Seu assessor de imprensa, Adilson Laranjeira, reafirmou na reportagem citada: "Paulo Maluf não tem e nunca teve conta no exterior".

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

 

Escrito por Fred às 10h02

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CNJ pede ao TJ-MG dados sobre soltura de presos

Liberação ocorreu em Varginha e Vespasiano

O Conselho Nacional de Justiça enviou, nesta terça-feira (18/5), dois ofícios ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Sérgio Resende, solicitando informações, diante das notícias sobre a soltura de presos em Varginha e em Vespasiano.

Pela manhã, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, pediu esclarecimentos sobre a soltura de 40 presos sem julgamento pelo juiz da Vara Criminal da cidade de Varginha, Oilson Hoffman. O ministro deu prazo de  15 dias para a resposta.

Segundo informou "O Globo", o juiz de Varginha teria decidido soltar os presos alegando acúmulo de serviços, excesso de trabalho e falta de estrutura funcional, bem como a não instalação de uma segunda vara criminal que já estaria criada.

Posteriormente, o vice-presidente do STF, ministro Ayres Britto, solicitou informações sobre a situação na comarca de Vespasiano, relativamente a eventual excesso de prazo em prisões provisórias. A medida do ministro foi originada por matérias veiculadas pela imprensa, nesta terça-feira, de que presos provisórios haviam sido soltos na cidade.

Eis a íntegra do ofício assinado pelo ministro Cezar Peluso:

Ofício-Circular n° 512/GP
Brasília, 18 de maio de 2010.

A Sua Excelência o Senhor
Desembargador Sérgio Antônio Dias de Resende
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte - MG

Senhor Presidente,
 
Tendo em vista matérias veiculadas pela imprensa nesta data, solicito a Vossa Excelência que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Conselho a situação dos serviços jurisdicionais na comarca de Varginha, cujo magistrado, titular de Vara Única, teria revogado prisões de algumas dezenas de presos em virtude do excesso de prazo ocasionado por sobrecarga invencível de serviço, ligada à quantidade de processos pendentes e à não instalação, até esta data, da 2ª  Vara que já estaria criada, mas não provida.

Em caso de já estar, deveras, criada outra Vara, Vossa Excelência deverá, ainda, informar as razões por que não terá sido provido até agora o cargo de Juiz titular.

Atenciosamente,
Ministro Cezar Peluso
Presidente

Eis a íntegra do ofício assinado pelo ministro Ayres Britto


Ofício 520/GP
Brasília, 18 de maio de 2010.

Senhor Presidente,

Tendo em vista matérias veiculadas pela imprensa, nesta data, solicito a Vossa Excelência que, no prazo de 15 (quinze)dias, informe a este Conselho a situação dos serviços jurisdicionais na comarca de Vespasiano, principalmente no que tange a eventual excesso de prazo em prisões provisórias.

Em caso de haver criação de nova Vara para atender à comarca, Vossa Excelência deverá, ainda, informar as razões pelas quais ainda não foi provido o cargo de Juiz titular.

Atenciosamente

Ministro Ayres Britto
Vice-Presidente do STF no exercício da Presidência do CNJ

Escrito por Fred às 20h03

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Juízes fazem greve de fome em Honduras

Do blog "Sem Juízo", do juiz Marcelo Semer, de São Paulo, ex-presidente da AJD (Associação Juízes para a Democracia):

Os membros da Asociacion de Jueces por la Democracia de Honduras iniciaram em 17 de maio greve de fome, repudiando a demissão injustificada dos juízes Luis Alonso Chévez de la Rocha, Ramón Enrique Barrios, Adán Guillermo López Lone e Tirza del Carmén Flores Lanza, por haverem condenado o golpe de Estado em Honduras e assumido em suas decisões jurisdicionais garantias constitucionais para a proteção dos direitos humanos de dezenas de pessoas detidas durante as mobilizações.

A AJD hondurenha critica o colapso da institucionalidade em geral e, particularmente, a postura dócil da cúpula do Poder Judiciário ao poder político local, buscando desde o início dar ares de legalidade ao governo de fato que se instalou. Ressalta, ainda, as perseguições e hostilidades que os juízes membros da associação têm sofrido desde a fundação.

A greve de fome busca a reintegração dos juízes a seus cargos, a responsabiliação pelas violações de direitos humanos cometidas no período e a realização de uma ampla reforma do Judiciário e Ministério Público.

Escrito por Fred às 18h41

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Mensalão mineiro: 5 meses para reautuar inquérito

O Supremo Tribunal Federal levou mais de cinco meses para reautuar como ação penal o Inquérito 2280, que investiga o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) no processo do mensalão mineiro. Como a denúncia da Procuradoria Geral da República contra o senador tucano foi recebida pelo Plenário em 3 de dezembro de 2009, Azeredo passou da condição de investigado em inquérito para a de réu na ação penal (AP 536).

Por maioria e nos termos do voto do Relator, o Tribunal recebeu a denúncia contra Azeredo pelos crimes de peculato em detrimento da COPASA, da COMIG e do BEMGE, e de lavagem de dinheiro.

A reautuação ocorreu na última quinta-feira (13/5). O relator do caso continua sendo o ministro Joaquim Barbosa.

Quando houve o recebimento da denúncia, em dezembro, o Tribunal rejeitou a questão de ordem suscitada por Joaquim Barbosa para que houvesse o início imediato da instrução [obtenção de provas na esfera judicial] independentemente da publicação do acórdão.

O acórdão só foi publicado em 26 de março deste ano.

Escrito por Fred às 18h38

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Lei da Anistia: Grau volta a negar audiencia pública

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, considerou "incabível" o pedido da Associação Brasileira de Anistiados Políticos (Abap) de realizar audiência pública sobre a Lei da Anistia. A petição foi protocolada no dia 7 de maio.

Segundo despacho do relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153, a entidade alegou que a relevância da matéria "demandaria o debate e a oitiva de 'especialistas'".

Grau decidiu: "A ação foi proposta em outubro de 2008. O julgamento desta arguição de descumprimento encerrou-se em 24 de abril passado. O pedido é incabível. Devolva-se a petição ao seu subscritor".

Semanas antes do julgamento da ADPF 153, o ministro Eros Grau indefiriu pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para a realização de audiência pública. A OAB também alegou que a relevância da matéria demandaria o debate e a oitiva de "especialistas de renome internacional".

Grau entendeu que os argumentos da OAB não demonstraram suficientemente a necessidade da audiência pública, "que se prestaria unicamente a retardar o exame da questão".

Escrito por Fred às 09h14

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Lewandoswki fala sobre eleições no IASP

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, falará sobre as eleições deste ano no almoço mensal do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), na próxima sexta-feira (21/5), no Hotel Renaissance.

Para a presidente do IASP, Ivette Senise Ferreira, “será uma oportunidade importantíssima para que os operadores do Direito saibam como as eleições deste ano serão conduzidas, sob as regras eleitorais vigentes”.

Recentemente, Lewandowski foi aprovado por unanimidade como associado honorário do instituto.

Informações:iasp@iasp.org.br.


Escrito por Fred às 09h13

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STF nega liminar a juíza do Pará afastada pelo CNJ


O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pedido de concessão de liminar em mandado de segurança impetrado pela juíza Clarice Maria de Andrade, titular da 2ª Vara de Castanhal (PA), para suspender e anular decisão do Conselho Nacional de Justiça.

O CNJ impôs a pena de aposentadoria compulsória por suposta ordem de prisão de uma menor em delegacia em contato com detentos do sexo masculino, em Abaetetuba, e suposta elaboração de certidão falsa.

Representada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, a juíza alega "ato ilegal e abusivo" do CNJ em processo disciplinar (*).

Ela alegou que o CNJ não possui competência para impor sanção disciplinar pela prática de ato judicial. Alegou ainda ausência de justa causa, diante da "responsabilidade exclusiva das autoridades policiais, que não podiam deixar que qualquer detenta do sexo feminino permanecesse ou tivesse contato com detentos do sexo masculino".

Segundo a peça da defesa, assinada pelos advogados Alberto Pavie Ribeiro, Emiliano Alves Aguiar e Pedro Gordilho, "a decisão judicial que determinou a prisão da mulher maior de idade -- porque o CNJ reconheceu que os documentos submetidos à juíza no momento da prolação da sua decisão indicavam que se tratava de uma maior de idade -- não contém qualquer disposição no sentido de que deveria a autoridade policial mantê-la em contato com detentos do sexo masculino".

Argumentou ainda que houve omissão do CNJ, pois "a mesma detenta havia sido presa anteriormente por ordem de outra juíza, na mesma cadeia, pelo mesmo tempo (24 dias) sem que nada acontecesse com ela".

No mandado de segurança, a defesa considera que houve "presunção inaceitável" de que a magistrada teria incorrido no crime de falsidade ideológica (teria, supostamente, proferido um despacho com data retroativa à data da conclusão do documento a ela), "pelo fato de o Diretor de Secretaria ter afirmado que a Juíza somente devolvera para a Secretaria o documento em outra data".

Alega, ainda, que houve ofensa ao princípio da proporcionalidade. No máximo, deveria ser aplicada "advertência" à magistrada.

Joaquim Barbosa determinou que fossem solicitadas informações ao CNJ, que deverão ser prestadas no prazo de dez dias.

(*) 2009.10.00.000788-0

Escrito por Fred às 19h40

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Araguaia: Dipp e Pertence vão a Costa Rica

Membros do MPF ajudam Corte Interamericana


O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, e o ex-Procurador-Geral da República Sepúlveda Pertence participam do grupo de especialistas que auxiliará a delegação do Brasil no julgamento sobre a Guerrilha do Araguaia, na Costa Rica, nos dias 20 e 21 deste mês, informa o Ministério Público Federal.

O subprocurador-geral da República Alcides Martins vai integrar a delegação, por indicação do Ministério da Defesa, com apoio do Ministério das Relações Exteriores. O procurador regional da República Marlon Alberto Weichert vai prestar declarações na condição de testemunha.

De acordo com Marlon Weichert, o caso chegou à Corte Interamericana depois que familiares das vítimas da Guerrilha do Araguaia entraram com representação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos para pedir que fosse apurada a omissão do Estado brasileiro em localizar e identificar as pessoas que foram vítimas da repressão no Araguaia. A União alegou não ter mais informações além das que foram dadas. A Comissão levou o caso à Corte, que é o órgão máximo da proteção de direitos humanos na América.

A Corte vai determinar se o Estado brasileiro foi responsável por violação à Convenção Americana de Direitos.

Segundo Weichert explicou à assessoria de imprensa da PGR, a sentença pode ser improcedente no sentido de que o Estado brasileiro tenha suas justificativas aceitas ou procedente para que cumpra uma decisão, com providências a serem adotadas pelos Poderes da República.

Weichert disse que os membros do Ministério Público são chamados a ajudar a Corte Interamericana por causa do compromisso de independência e autonomia em relação a interesses governamentais ou privados.

 

Escrito por Fred às 15h49

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Medina: suspenso segredo de justiça em processo

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu no último dia 11 o segredo de justiça no inquérito 2424, que investiga o ministro Paulo Medina, afastado do Superior Tribunal de Justiça. Em abril, Gilmar substituiu o então relator e atual presidente do STF, ministro Cezar Peluso, de acordo com o regimento interno.

Em março último, foi publicado o acórdão de decisão do plenário, de 26 de novembro de 2008, quando foi recebida a denúncia contra Medina por corrupção passiva e prevaricação (e rejeitada a denúncia por formação de quadrilha).

Medina foi acusado de participar de esquema de venda de sentenças para beneficiar empresários dos bingos.

Embora a denúncia tenha sido recebida em novembro de 2008, ainda não foi reautuada como ação penal.

Escrito por Fred às 12h11

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Metade dos juízes fará curso de administração

O Conselho Nacional de Justiça informa que, até o final do ano, 7,5 mil magistrados deverão ter concluído cursos de capacitação em administração judiciária, graças a um convênio firmado entre o Conselho e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Trata-se da Meta 8, um dos objetivos prioritários definidos para 2010, que prevê a promoção deste tipo de capacitação para 50% da magistratura brasileira..

Os cursos deverão ter duração mínima de 40 horas, com prioridade ao ensino à distância.

"Com o apoio da Enfam e das escolas de magistratura, pretendemos oferecer cursos de capacitação a profissionais especializados em julgar processos, mas com dificuldades para coordenar a administração das unidades pelas quais são responsáveis", afirma Ana Carolina Chaer, diretora do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, à Agência CNJ de Notícias.

O primeiro curso ocorrerá nos próximos dias 20 e 21, na Escola de Magistratura da Justiça Federal da 3ª Região, em São Paulo. O curso será presencial e ministrado a 50 juízes.

Escrito por Fred às 09h23

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AJD sugere medidas para cortar gastos do TJ-BA

Núcleo estadual prega "moralidade administrativa"

O Núcleo Baiano da Associação Juízes para a Democracia distribuiu nota pública, sob o título "A favor da moralidade administrativa no TJ-BA".

Assinada por Maurício Salles Brasil, coordenador da AJD no Estado, a manifestação leva em consideração os últimos episódios divulgados pela imprensa sobre o Poder Judiciário da Bahia, com a contínua atuação do Conselho Nacional de Justiça para a correção da sua gestão administrativa e as medidas de contenção de despesa adotadas por esse Tribunal, que atingem de maneira crítica parcela dos servidores com menores salários.

"O Poder Judiciário da Bahia há muito experimenta o mandonismo político em sua estrutura, assunto de domínio público, não impressionando a esta entidade o discurso da independência do poder judiciário a partir de 2002, que não passou de um pseudo brado de mudanças que nunca foram efetivadas".

Ainda segundo a nota, "a independência do Poder Judiciário da Bahia há muito foi perdida". "Este sentimento se agravou junto à população, a partir das diversas medidas do CNJ até a inusitada Operação Janus --com desdobramentos ainda em curso-- com ramificações nos gabinetes do próprio Tribunal de Justiça da Bahia.

A AJD da Bahia aprova da Nota Técnica exarada pela Secretaria de Controle Interno do CNJ e propõe as seguintes medidas:

1. Limitar o uso de carro oficial à mesa diretora do Tribunal de Justiça, uma vez que inexiste previsão legal extensiva aos demais membros do colegiado.

2. Extinção de quaisquer benefícios vinculados a tickets refeição ou similar, em razão da ilegalidade já reconhecida pelo STJ.

3. Redução do quadro de servidores lotados nos gabinetes dos desembargadores em metade, com o remanejamento desses servidores para as diversas unidades judiciais no Estado da Bahia, a fim de se viabilizar a produtividade dos juízes de direito, muitos trabalhando sem servidores em suas varas e comarcas.

4. Exoneração imediata dos servidores em situação irregular, conforme recomendado pelo CNJ.

5. Atendimento das recomendações da Nota Técnica emitida pela Secretaria do Conselho Nacional de Justiça integralmente.

6. Suspensão do recente aumento salarial dos magistrados até que se resolva em definitivo os salários dos servidores que estão nas menores faixas salariais.

7. Extinção do benefício de telefone móvel individual para desembargadores.

8. Redução do valor das diárias.

Escrito por Fred às 08h31

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Saramago a Garzón: os sinos voltam a dobrar

De José Saramago, sobre o afastamento do juiz Baltasar Garzón, pela Audiência Nacional de Espanha, em texto, sob o título "Transe", reproduzido no blog do juiz Jorge Adelar Finatto, do Rio Grande do Sul:

As lágrimas do Juiz Garzón hoje são as minhas lágrimas. Há anos, a um meio-dia, tomei conhecimento de uma notícia que foi uma das maiores alegrias da minha vida: a acusação a Pinochet. Este meio-dia recebi outra notícia, esta das mais tristes e desesperançadas: que quem se atreveu com os ditadores foi afastado da magistratura pelos seus pares. Ou melhor dito, por juízes que nunca processaram Pinochet nem ouviram as vítimas do franquismo.

Garzón é o exemplo de que o camponês de Florença não tinha razão quando, em plena Idade Média, fez dobrar os sinos a finados porque, dizia, a justiça havia morrido. Com Garzón sabíamos que as leis e o seu espírito estavam vivos porque as víamos actuar. Com o afastamento de Garzón os sinos, depois do repique a glória que farão os falangistas, os implicados no caso Gürtell, os narcotraficantes, os terroristas e os nostálgicos das ditaduras, voltarão a dobrar a finados, porque a justiça e o estado de direito não avançaram, nem terão ganho em transparência e quem não avança, retrocede. Dobrarão a finados, sim, mas milhões de pessoas sabem reconhecer o cadáver, que não é o de Garzón, esclarecido, respeitado e querido em todo o mundo, mas o daqueles que, com todo o tipo de argúcias, não querem uma sociedade com memória, sã, livre e valente.

Escrito por Fred às 08h11

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Ajuris quer magistrado de carreira no STJ

Na mesma linha adotada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul emitiu nota pública defendendo a tese de que a lista tríplice para a vaga aberta com a aposentadoria da ministra Denise Arruda, do Superior Tribunal de Justiça, seja formada por magistrados de carreira. A nota foi divulgada na última quinta-feira (13/5), antes de o STJ adiar a escolha dos nomes.

Eis a íntegra da nota:  

Diante da divulgação da escolha do novo Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que será realizada nesta quinta-feira (13/5), a AJURIS defende que a lista tríplice seja formada por magistrados de carreira. A vaga foi aberta por ocasião da aposentadoria da excelentíssima Ministra Denise Arruda, juíza de carreira. E, por isso, também, o espaço deve ser ocupado por um magistrado de mesma origem.

Para a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, o STJ, responsável pela padronização da aplicação da lei federal no país, deve ter uma composição que reflita o pensamento de todos os segmentos jurídicos.

Hoje, o modelo de escolha permite que os membros da advocacia e Ministério Público possam integrar as listas formuladas a partir de indicações dos Tribunais, o que gera desequilíbrio em detrimento dos magistrados de carreira e tem como conseqüência a quebra da proporção de composição do STJ.

Dessa forma, a AJURIS, defende que no processo de escolha dos Ministros do STJ seja considerada a origem na carreira dos magistrados. A Associação reitera a necessidade de evitar que a aplicação e interpretação do ordenamento jurídico, decorram do pensamento, quase que exclusivo, de julgadores oriundos do quinto constitucional, formado por advogados e integrantes do Ministério Público.

Porto Alegre, 13 de maio de 2010.

João Ricardo dos Santos Costa
Presidente AJURIS

Escrito por Fred às 08h09

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Júri dos Nardoni: prejulgamento e linchamento

Do advogado Roberto Podval, em artigo na Folha (*) neste domingo, ao narrar que sugeriu ao juiz do caso Nardoni que o julgamento fosse televisionado, com a preservação da identidade dos jurados:

"Fico com a sensação de que só com o televisionamento dos júris a sociedade pode entender a absolvição de réus nos casos em que a população clama por linchamento", diz Podval, que atuou na defesa do casal.

"Tendo negado nosso pedido, o juiz autorizou a transmissão da sentença, ao final do julgamento, por microfone e caixas de som instaladas na rua. O público não pôde acompanhar a defesa, mas, sob fogos de artifício, ouviu a condenação ser proferida, acirrando os ânimos e sentimentos mais primitivos dos populares ali presentes".

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 17h57

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Adiamentos, repercussão geral e regras do jogo

Do desembargador José Luiz Oliveira de Almeida, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em seu blog, ao comentar a notícia (*) de que o juiz Gláucio Gonçalves, de Minas Gerais, adiou audiências por causa da Copa, e voltou atrás por causa da repercussão negativa dessa decisão:

"No mundo de hipocrisia em que vivemos é proibido falar a verdade, antes, é preferível mesmo uma oportunista e abominável mentira. É que muitos preferem uma mentira oportuna que uma verdade escancarada. Sem se dar conta dessa máxima de vida das sociedades hipócritas, um juiz federal ousou adiar audiências, ao argumento de  que coincidia com o horário dos jogos do Brasil. Pronto! O mundo desabou sobre a sua cabeça. Se mentisse, se escamoteasse, se adiasse o ato alegando qualquer outro motivo, passaria em brancas nuvens. Mas não! Ele ousou falar a verdade! E que ousadia! Eu já paguei – e pago – caro por ser transparente".

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 14h03

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Especialistas preveem condenação do Brasil na OEA

Reportagem de Uirá Machado, da Folha (*), na edição deste sábado (15/5), trata de debate promovido pelo jornal, em parceria com o Instituto Vladimir Herzog, na última quarta-feira, quando especialistas previram que o Brasil será condenado pela Corte Intermericana de Direitos Humanos, em Costa Rica, sob acusação de detenção arbitrária, tortura e desaparecimento de membros do PCdoB que atuavam na Guerrilha do Araguaia e de camponeses que viviam na região.

No encontro, mediado pelo editor deste Blog, discutiu-se a decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente a ação que questionava a Lei da Anistia, e o eventual impacto desse julgamento na corte interamericana. Ou seja, se o país poderá ser condenado por descumprimento de pactos internacionais firmados e por manter o entendimento de que os sequestros, assassinatos e torturas cometidos por agentes do Estado durante a ditadura foram perdoados e esquecidos com a Lei da Anistia.

Para a socióloga Beatriz Affonso, diretora do Centro pela Justiça e Direito Internacional, "a jurisprudência da Corte Interamericana é consolidada. Não há nenhuma decisão em que a lei de anistia a repressores, a ditadores, tenha sido considerada legítima ou aplicável".

"Nosso interesse não é ganhar o caso no sistema interamericano, mas entendemos que esse é um meio, quando foram esgotadas as possibilidades internas, de alcançar uma mudança estrutural no país. Infelizmente, com a decisão do STF, o Brasil perdeu a oportunidade de fazer essa mudança", diz a diretora da ONG.

Para o advogado Roberto Delmanto, "não cabe criticar o STF, já que ele produziu uma decisão preso a uma cilada histórico-jurídica". Segundo ele, "a Lei da Anistia, quando foi promulgada, tinha a intenção de ser ampla. Ela queria beneficiar ambos os lados. Não podemos agora voltar atrás nessa interpretação sem ferir princípios que também foram conquistados a duras penas."

Para o advogado Hélio Bicudo, presidente da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos, a decisão do STF "vai na linha equivocada de [entender] que foi perdoando algozes e suas vítimas que conquistamos a sonhada democracia, pacificamente e sem novos confrontos. Lamentável engano". Segundo ele, a Corte Interamericana não considera que possa existir "autoanistia a autores de crimes contra a humanidade, que são imprescritíveis".

Para o professor de direito da USP e juiz do Trabalho Guilherme Guimarães Feliciano, "não seria possível revogar a Lei da Anistia". Segundo ele, "outra coisa é reinterpretar a lei, o que faria um grande sentido, inclusive na perspectiva de um tratamento isonômico daqueles que participaram daquelas lutas. A lei não tratou igualmente os polos do embate político", diz.

"Não sejamos hipócritas. A tortura ainda existe. E acho que isso tem que ser combatido com tanta veemência quanto têm sido combatidos os casos do Araguaia e os relativos a torturas durante a ditadura", diz Feliciano.

(*) Acesso a assinantes do jornal e do UOL

Escrito por Fred às 10h26

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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