Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

Começar de novo: uma chance para os egressos

De José Pastore, professor aposentado da Faculdade de Economia e Administração da USP: "Assim como as empresas são valorizadas quando contratam um portador de deficiência, com o tempo elas serão valorizadas ao contratar um egresso".

Do jurista Dalmo Dallari: "Lamentavelmente, subsiste a concepção de que os presidiários são indivíduos desajustados e perturbadores da ordem social".

Pastore e Dallari foram ouvidos pela revista "Época", em reportagem de Eliseu Barreira Junior, que trata da vida de detentos que conseguiram empregos em órgãos públicos ou empresas.

Entre os exemplos citados, há um pernambucano de 42 anos, condenado a 13 anos de prisão por envolvimento com tráfico de drogas. Há três meses ele cumpre pena em regime aberto. Formado em filosofia, trabalha desde abril de 2009 no Museu da Memória Institucional do Supremo Tribunal Federal.

"Quando criamos o projeto, confesso que tive um certo receio", afirma à revista Amarildo Oliveira, secretário de Recursos Humanos do STF. "Com o tempo percebi que não havia nada que contraindicasse a medida."

O projeto "Começar de novo" nasceu ao lado dos mutirões carcerários, criados em agosto de 2008 pelo Conselho Nacional de Justiça, na gestão do ministro Gilmar Mendes.

Em março deste ano, o CNJ apresentou ao Congresso Nacional uma proposta de incentivo fiscal a empresas que contratarem ex-detentos.

Segundo a revista, do total de condenados, só 1,7% participa de programas de trabalho externo na iniciativa privada. A taxa cai para 0,5% no caso de órgãos públicos.

Ao menos sete em cada detentos que são soltos voltam para a prisão. Dados da Secretaria da Administração Penitenciária, em São Paulo, revelam que 80% dos ex-detentos que conseguem trabalho deixam de reincidir no crime.

Escrito por Fred às 15h26

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Celso de Mello: pelo fim do foro privilegiado

Nem no império existia a prerrogativa de foro

"Sou a favor da supressão pura e simples da prerrogativa de foro em relação a qualquer autoridade pública. Que os magistrados de primeira instância sejam os juízes naturais de todas as causas envolvendo políticos", afirmou o ministro Celso de Mello ao repórter Juliano Basile, do jornal "Valor Econômico".

Em reportagem na edição desta sexta-feira (28/5), o decano do Supremo Tribunal Federal diz que o foro privilegiado --que não existiu nem nos tempos do império-- deveria ser exclusivo de chefes de Poder.

Por causa do foro privilegiado, o STF ficou exatos 36 anos sem condenar um político: entre 1974 e 2010. Nas duas condenações recentes, dos deputados federais Zé Gerardo (PMDB-CE) e Cássio Taniguchi (DEM-PR), o STF julgou desvios de verbas quando ambos eram prefeitos, nos anos 90. Gerardo vai pagar multas e prestar serviços comunitários; os crimes contra Taniguchi prescreveram em 2004.

A reportagem cita duas outras situações constrangedoras: 1) a renúncia do deputado Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB), às vésperas do julgamento pelo Supremo de ação por tentativa de homicídio, para levar o caso à estaca zero, na primeira instância, e 2) as idas e vindas que atrasaram o julgamento do deputado Jader Barbalho (PMDB-PA), acusado de desvio de dinheiro público quando era ministro da Reforma Agrária, nos anos 80.

"O tribunal [STF] só conseguiu julgar e receber a denúncia contra Jader 19 anos, 11 meses e 27 dias depois de apresentada pelo Ministério Púbico", afirma a reportagem.

Escrito por Fred às 10h00

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Conamp rebate declarações do presidente da OAB

Polêmica envolve o controle externo da Polícia

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), César Mattar, divulgou nota em que responde a declarações atribuídas ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, sobre o controle externo da Polícia exercido pelo Ministério Público e a proposta de criação do Conselho Nacional de Polícia.

Segundo informa a Conamp, Cavalcante disse que "o controle externo da polícia pelo MP estava previsto na Constituição", mas "a instituição não conseguia exercê-lo como deveria e, quando tentou fazê-lo, verificou-se que isso seria algo extremamente danoso".

Eis a íntegra da resposta da Conamp:

"O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é quem fala pela sua classe e tem que externar o pensamento que lhe parece, politicamente, ajustado ao que interessa à maioria da classe dos advogados. O controle externo da polícia não 'estava' previsto na Constituição, ele 'está' previsto, e constitui-se uma das mais relevantes missões constitucionais do Ministério Público, que vem desempenhando seu papel a contento e dentro dos limites recomendados pela Carta Cidadã e pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Reduzir o papel do Ministério Público a categoria de órgão acusador, como declarou a OAB, é desprestigiar a instituição ministerial, que tem se revelado, historicamente, uma implacável defensora da moralidade, da ética e da probidade, em todos os níveis. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, integrada por um número elevado de parlamentares egressos das polícias, ainda que aprovando uma proposta flagrantemente inconstitucional, apenas reconheceu a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição n.º 381 de 2009, que terá um longo caminho de discussão de mérito pela frente.

Se a OAB entende que criar, através de uma inconstitucional proposta, um organismo composto por oito delegados estaduais (maioria absoluta dos membros), com atribuição para julgar a polícia, é 'restabelecer equilíbrio processual', então teremos que rever todos os conceitos e princípios constitucionais, os mesmos sempre defendidos pela Ordem, posto que tal composição proposta é de um desequilíbrio gritante.

No que tange à referenciada Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4220 da OAB, impõe-se frisar que ela questiona o poder investigatório do MP e não o controle externo das polícias. O mesmo poder de investigar (em circunstâncias já balizadas) que vem sendo, reiteradamente, reconhecido em decisões do mesmo Supremo Tribunal Federal, aliás a única instituição com poder e legitimidade para falar em nome da Constituição".

Escrito por Fred às 09h36

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MP-SP demite, CNMP anula: STF susta a anulação

Oficial exercia advocacia com computador do órgão

A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo no último dia 14/5 e suspendeu decisão do Conselho Nacional do Ministério Público: o CNMP revogara a demissão, a bem do serviço público, de um oficial de promotoria que exercia a advocacia com uso de computador do MP-SP (*).

Em novembro de 2008, o Procurador-Geral de Justiça de São Paulo julgou procedentes as imputações feitas ao servidor Ademilton Ferreira, diante de procedimento considerado irregular e de natureza grave. Ele foi acusado de usar equipamento do MP "para serviços estranhos e alheios ao interesse público". Foi acusado, ainda, de exercício da advocacia concamitante ao exercício da função pública. (**). O servidor interpôs recurso administrativo no MP-SP, ao qual foi negado provimento.

Em maio de 2009, Ademilton apresentou reclamação ao CNMP, pedindo a anulação da demissão e trancamento de inquérito civil (***). O pedido de liminar foi negado. Depois que o servidor ofereceu documentos, o CNMP anulou a pena de demissão --alegando o princípio da proporcionalidade-- e facultou ao MP-SP a aplicação de outra sanção que não a de demissão. Segundo o acórdão, "a natureza da falta e as circunstâncias em que foi tida por caracterizada indicam a desproporcionalidade e a carência de razoabilidade da pena de demissão imposta ao servidor, inclusive diante de situações equivalentes, punidas de forma menos gravosa pela mesma administração".

O MP-SP opôs embargos de declaração, ainda sem julgamento pelo CNMP.

No mandado de segurança, cuja medida cautelar foi concedida no dia 19, o MP-SP alegou ilegalidade no ato do CNMP, por violação ao Artigo 130-A da Constituição Federal. Salientou que a competência do Conselho está limitada a rever os processos disciplinares julgados há menos de um ano.

Argumentou, ainda, que a Constituição não fornece competência ao CNMP para revisão dos processos disciplinares dos servidores do MP-SP. E que a previsão de reexame das decisões disciplinares é relativa exclusivamente a membros do MP. Tanto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público quanto na Lei Orgânica Estadual do Ministério Público há previsão para que o Procurador-Geral de Justiça aplique pena de demissão a funcionário ou servidor do órgão.

Sustentou que o servidor tinha conhecimento da proibição de exercer a advocacia e de desempenhar função pública concomitantemente.

Registrou que o servidor também foi punido por insubordinação grave e alegou que não houve tratamento desigual. Informou que o servidor continuou a exercer a advocacia, mesmo depois de ter sido pessoalmente informado sobre a proibição.

O MP-SP também rejeitou a afirmação do CNMP de que não se comprovou o uso de equipamento público (computador) para fins particulares.

Finalmente, o MP-SP afirmou que a decisão de anular a pena de demissão do servidor contraria a autonomia administrativa, a hierarquia e a disciplina impostas pelo Ministério Público de São Paulo.
 
(*) MS 28.827

(**) Processo CPP/MP N. 21/2008

(***) Procedimento de Controle Administrativo n. 0.00.000.000486/2009-22)

Escrito por Fred às 15h52

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Ajufe leva ao Senado sugestões para novo CPP

O presidente da Ajufe, Fernando Mattos, e os juízes federais Nino Toldo, Sérgio Moro e Marcelo Ennes Figueira se reuniram na quarta-feira (26/5) com os senadores Demóstenes Torres (DEM-GO), Renato Casagrande (PSB-ES) e Álvaro Dias (PSDB-PR) para apresentar as propostas da entidade ao Projeto de Lei nº 156/2009, que trata do novo Código de Processo Penal (CPP), em tramitação no Senado Federal.

Segundo a assessoria de imprensa da Ajufe, os magistrados entregaram nota técnica aos parlamentares (*) na qual defendem, entre outras questões, a manutenção do poder de instrução complementar do juiz.

De acordo com o documento, “pelo código vigente, cumpre à acusação e à defesa apresentarem as provas no processo, mas pode o juiz atuar supletivamente, o que é positivo, pois a aplicação correta da lei penal transcende aos interesses das partes do processo. Do contrário, há o risco de transformar o processo em mera disputa entre acusação e defesa, com a vitória do melhor profissional e com possíveis prejuízos à descoberta da verdade e a correta aplicação da lei penal”.

Na avaliação do juiz federal Sérgio Moro, a maior preocupação da Ajufe é a restrição imposta pelo projeto ao poder de instrução complementar do juiz. Isso porque atualmente é garantido ao juiz poder determinar a produção de provas de ofício para que ele chegue à verdadeira realidade e aplique a lei da maneira mais justa no caso concreto.

Outra proposta diz respeito ao juiz de garantias. No entendimento da Ajufe, “a participação de um juiz na fase de investigação não o torna suspeito para atuar no processo penal decorrente dessa investigação".

"Verifica-se, então, que o juiz de garantias não densifica nenhum direito fundamental e não se trata de uma imposição constitucional, até porque, durante mais de setenta anos, juízes atuaram na fase de inquérito e no processo com o apoio da maciça maioria da doutrina e da jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal”.

Para o presidente da Ajufe, Fernando Mattos, “nós temos uma oportunidade única de fazer um novo CPP que racionalize o processo penal". "E o nosso processo penal de hoje permite, pelas brechas da legislação, a utilização quase que infindável de recursos que evitam a conclusão dos processos. Por isso, trouxemos propostas que, a partir da experiência dos juízes federais criminais, pretendem melhorar a jurisdição para que o CPP cumpra aquela cláusula instituída pela EC-45, da duração razoável do processo”.

Para o senador Demóstenes Torres, “não é possível elaborar um novo CPP sem a participação da magistratura federal. E as sugestões da Ajufe chegam em momento oportuno para que possamos aprovar um código de qualidade para a sociedade brasileira”, disse.

O senador Renato Casagrande, relator do projeto no Senado, o projeto do novo Código de Processo Penal "busca reduzir a impunidade, dar agilidade ao processo mantendo o direito da ampla defesa, entre outras melhorias”, salientou.

(*)

http://www.ajufe.org.br/portal/images/stories/Link_Documentos/arquivos_em_pdf/nota_tecnica_-_PLS_156_2008_novo_CPP.pdf

Escrito por Fred às 18h20

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"Venda" de férias por juízes e membros do MP

Alguns juízes federais reclamam que membros do Ministério Público podem "vender" suas férias. Ou seja, convertê-las em dinheiro. Assim como os juízes, os membros do MP têm dois meses de férias anuais. Porém, a "venda" de férias pelos magistrados está proibida pelo Conselho Nacional de Justiça.

Ficam as seguintes perguntas: a) Por que o Conselho Nacional do Ministério Público permite tal prática, se os próprios juízes não podem fazê-lo? b) Em que medida a "venda" de férias atenta contra a lógica do direito, ou seja, se o argumento é a necessidade de descansar dois meses, a venda não a deslegitimiza?

O Blog enviou essas duas questões, sugeridas por um juiz federal, ao Corregedor Nacional do Ministério Público, Sandro Neis, para esclarecer as dúvidas, e ao Procurador da República Celso Três, de Santa Catarina, para opinar a respeito.

Eis os esclarecimentos do Corregedor do MP:

"A possibilidade de venda de férias é regulamentada por lei. No caso dos juízes, pela Lei Orgânica da Magistratura, que é uma só para todo o Poder Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça reafirmou o que está vedado pela lei. No caso dos membros do Ministério Púlico, essa regulamentação é feita pela Lei Complementar 75/93 para o Ministério Público da União e, nos termos constitucionais, por leis estaduais para o Ministério Público de cada unidade da Federação. Algumas dessas leis permitem a venda de parte das férias, outras não".

Eis os comentários do Procurador da República Celso Três:

"Categórico está que a venda integral das férias é contraditória com o lapso de 60 dias. No MPF, consoante explicitado na lei, há possibilidade da venda de 10 dias a cada 30, ou seja, 20 dos 60.

Nos Estados, MP's vendem até a integralidade das férias. Isso também acontece com o Judiciário.
 
Em última análise, embora sejam justificáveis os 60 dias de férias (efetivo gozo, não venda), a essência da disputa é remuneratória.
 
A reforma do Judiciário (Emenda constitucional 41/03), fixou teto remuneratório dos MP's e Judiciários Estaduais um pouco abiaxo dos órgãos federais.
 
O STF, invocando o genérico pacto/isonomia federativo, detonou, dizendo inconstitucional que os Estados fiassem aquém da União (ADI 3367/DF).
 
'Data venia', decisão essa voluntarista, assim como tantas desse atual STF (liquidação da lei de imprensa incluindo direito de resposta, liquidação da habilitação do jornalista ao ofício, verticalização das eleições etc.).
 
Desde sempre, os legislativos estaduais têm teto abaixo do Congresso Nacional e nunca disseram que isso quebra o pacto ...
 
A partir dessa decisão do STF, os órgãos federais, antes teto, passaram a ser piso, ou seja, os MP's e Judiciários dos Estados, no mínimo, devem ganhar igual ao federal. Porém, ganham mais, bem mais: auxílio-moradia a todos os membros (Estado de SC ao MP), venda integral de férias (Estado de SP etc.), pagamento de até 2/3 a mais da remuneração pelo acúmulo de ofícios de outros membros em licença/férias, pagamento de toda sorte de gratificações/funções (coordenador de centro de apoio operacional aos MPE's, chefias etc.)
 
Sabida a isonomia estatutária entre o Parquet  e Judiciário (art. 129, §4, da Constituição), o Egrégio STF já sacramentou a igualdade entre os Órgãos dos Estados e os da União, 'verbis'":

'Salientando-se o caráter nacional e unitário do Poder Judiciário, entendeu-se que as normas em questão, aparentemente, violam o princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput e I) por estabelecerem, sem nenhuma razão lógico-jurídica que o justifique, tratamento discriminatório entre magistrados federais e estaduais que desempenham iguais funções e se submetem a um só estatuto de âmbito nacional (LC 35/79), restando ultrapassados, desse modo, pela EC 41/2003, os limites do poder constitucional reformador (CF, art. 60, § 4º, IV). Asseverou-se que o caráter nacional da estrutura judiciária está reafirmado na chamada regra de escalonamento vertical dos subsídios, de alcance nacional, e objeto do art. 93, V, da CF, que, ao dispor sobre a forma, a gradação e o limite para fixação dos subsídios dos magistrados não integrantes dos Tribunais Superiores, não faz distinção, nem permite que se faça, entre órgãos dos níveis federal e estadual, mas sim os reconhece como categorias da estrutura judiciária nacional ...'(ADI 3367/DF (DJU de 17.3.2006); ADI 2087 MC/AM (DJU de 19.9.2003). ADI 3854 MC/DF, rel. Min. Cezar Peluso.

Escrito por Fred às 10h28

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Ministro suspende inquérito contra Edmar Moreira

Deputado Federal foi acusado de sonegar impostos

Outro inquérito apura suposta apropriação indébita

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão, "por ora", das diligências ainda não implementadas para apurar se o Deputado Federal Edmar Batista Moreira (PR-MG) e Júlia Fernandes Moreira, na condição de sócios administradores da Ronda Empresa de Segurança e Vigilância Ltda., praticaram crime contra a ordem tributária (*).

Em petição, o parlamentar alegou que fora contatado recentemente pela Polícia Federal para o agendamento de horário para prestar depoimento --providência determinada pelo ministro em 19 de outubro de 2009.

Edmar informou ao relator que foi deferido o parcelamento do débito tributário e que se encontra adimplente. Alegou, ainda, que o parcelamento suspende o curso das ações penais e procedimentos investigatórios.

O deputado pediu, então, o arquivamento do inquérito, considerando estar suspensa a pretensão punitiva do Estado em razão do parcelamento do débito tributário antes do oferecimento da denúncia.

O inquérito teve origem em São Paulo, a partir de representação da Receita Federal. A empresa do deputado teria deixado de recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos de salários e de aluguéis pagos no ano-calendário de 2005, totalizando o valor de R$ 244.792,42.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Edmar e Júlia, em 5 de dezembro de 2008, imputando-lhes a prática de sonegação de tributos.

A denúncia foi recebida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo, em 15 de dezembro de 2008. Como Edmar tinha o mandato de deputado federal, os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da República.

Segundo a PGR, a denúncia foi oferecida por órgão que não detinha a atribuição e recebida por Juízo incompetente, uma vez que Edmar tinha sido diplomado deputado em 19 de dezembro de 2006. No último dia 17, o ministro relator requisitou os autos do inquérito e pediu manifestação do Procurador-Geral da República.

Em abril, o Blog revelou que o ministro Dias Toffoli determinou à Polícia Federal a oitiva do deputado, a convite, em outro Inquérito (**), instaurado por requisição do Procurador-Geral da República, por suspeita da prática dos crimes de apropriação indébita previdenciária e falsidade ideológica.

Ele teria se retirado do quadro societário das empresas F. Moreira Empresa de Segurança e Vigilância Ltda. e Empresa de Segurança de Estabelecimento de Crédito Itatiaia Ltda. e estaria repassando patrimônio a pessoas interpostas.

Consultada pelo Blog por telefone, na ocasião, a assessoria do parlamentar não se manifestou.

Ex-capitão da Polícia Militar, Edmar ficou em evidência com a revelação de que é proprietário de um castelo em São João Nepomuceno (MG).

(*) Inquérito nº 2.797

(**) Inquérito nº 2.928

Escrito por Fred às 09h45

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Especialistas debatem Código de Processo Penal

Será realizado, de 31/5 a 2/6, no auditório do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, o seminário “O novo Código de Processo Penal”, uma parceria do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) com a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e a Escola da Magistratura (EMAG).

O evento destina-se a estudantes e profissionais da área jurídica.

Os seguintes especialistas analisarão o Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009: Ada Pellegrini Grinover, Geraldo Prado, Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, Ivan Luís Marques da Silva, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Márcio Thomaz Bastos, Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Maurício Zanoide de Moraes, Nino Toldo, Pierpaolo Cruz Bottini, Rodrigo de Grandis e Sergio Fernando Moro.

As inscrições estão abertas até o dia 28/5 e devem ser feitas diretamente pelo portal do IBCCRIM www.ibccrim.og.br .

Serviço:

Data: De 31.05 a 02.06.2010

Horário: das 9h às 12h e das 19h às 22h

Local: Auditório do TRF da 3ª Região – Av. Paulista, 1842 – 25º Andar – São Paulo/SP

Escrito por Fred às 09h43

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Em cada cabeça, uma sentença. Ou um parecer.

Da Procuradora Regional da República Ana Lúcia Amaral, de São Paulo, sobre a revelação de que uma das ações penais do "Caso Banestado" aguarda, durante um ano, parecer do Ministério Público Federal, na Procuradoria Geral da República, em Brasília:

"Apesar de estar em férias, estou tratando de me manifestar em processos que vieram a meu gabinete, para não colaborar com a prescrição. Se os mesmos processos vão dormir anos no tribunal, não é responsabilidade minha. Não é impossível ter um sistema de controle de feitos por data do delito e pena aplicável. Ademais, sabemos, só de olhar, quais são os casos mais relevantes e a estes dar tratamento prioritário, mormente quando o recurso é do próprio Ministério Público Federal. Dá um desânimo..."

 

Escrito por Fred às 17h18

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Banestado: ação aguarda parecer do MPF há um ano

Quando a Justiça tarda e o Ministério Público, idem


Uma das ações penais do chamado "Caso Banestado" --bilionária evasão de divisas, com utilização de contas em nome de pessoas interpostas e contas CC5-- corre o risco de ter partes dos crimes prescritos, graças à lentidão do sistema judiciário, à generosidade recursal e, no caso, à demora do Ministério Público Federal em emitir um parecer.

Trata-se da ação penal nº 2003.7000039531-9, proposta contra diretores e gerentes do banco paranaense. O processo resultou na condenação de 14 agentes do banco, dentre eles cinco diretores, considerados responsáveis pela estruturação do esquema fraudulento que possibilitou a evasão de R$ 2,4 bilhões (valores de 1996/97). A condenação foi confirmada em segunda instância, com redução de pena.

Atualmente, o processo aguarda julgamento, no Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial 1.115.275 (o número do recurso reflete a prodigalidade do sistema recursal). Ainda terá que ser julgado, depois do Recurso Especial, Recurso Extraordinário interposto contra o acórdão condenatório. Parte dos crimes irá prescrever, caso não haja trânsito em julgado, em 2012.

Apesar da relevância do caso, envolvendo crimes considerados gravíssimos, o Recurso Especial está no Ministério Público Federal em Brasília desde maio de 2009, para elaboração apenas de um parecer sobre o caso. Ou seja, há um ano.

A Procuradoria Geral da República, em Brasília, informou que a manifestação do Ministério Público Federal "aguarda finalização".

Segundo a assessoria de imprensa da PGR, "as questões trazidas nas nove Petições de Recurso Especial no REsp nº 1.115.275 (sendo uma petição do MPF e oito petições dos réus) têm demandado maior análise, envolvendo a atenção minuciosa do Ministério Público Federal".

Escrito por Fred às 07h37

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Um caso exemplar em que a Justiça não falhou

Sob o título "Amor Incondicional" (*), a revista eletrônica "Via Legal", do Conselho da Justiça Federal, trata do caso do engenheiro mecânico Adolfo Celso Guidi, de Curitiba (PR), que descobriu há doze anos que seu filho, Vitor, tinha uma doença incurável e degenerativa. A revelação mudou a sua vida. Para salvar o filho, ele perdeu o emprego e endividou-se.

O engenheiro não imaginava que, anos depois, viveria uma situação surpreendente na Justiça.

"É uma questão de decisão. Eu decidi lutar pela vida dele", diz Adolfo a Analice Bolzan, apresentadora do "Via Legal".

Adolfo passou a estudar a doença do filho na biblioteca da Faculdade de Medicina e na internet. Fez pesquisas e contatos por correspondência com especialistas em vários países. Há nove anos, Vitor toma enzimas descobertas pelo pai obstinado.

A dedicação ao filho interrompeu a vida profissional do engenheiro. "Não sobrou para pagar a prestação da casa", diz. O imóvel foi a leilão.

Para não perder o bem, Adolfo entrou com uma ação na Justiça Federal. Nas audiências, contou a história de Vitor e por que deixara de pagar as prestações.

"Quando tudo caminhava para a desocupação do imóvel, a Justiça encontrou uma saída inédita", diz a narradora.

"Expedir um mandado de desocupação, sabendo de toda a história, seria muito penoso, muito difícil", diz Anne Karina Costa, juíza federal. "Então, surgiu a ideia de utilizar os valores das prestações pecuniárias da Vara Criminal para quitar o financiamento" [Prestações pecuniárias são as penas pagas em dinheiro pelos condenados da Justiça].

Sensibilizada com a história de Adolfo, a juíza enviou ofício para a Vara Criminal de Curitiba, solicitando a possibilidade de utilizar os recursos do órgão, diante da excepcionalidade do caso.

Em ação conjunta que envolveu juízes federais, Ministério Público Federal, conciliadores e procuradores da CEF, houve a quitação da dívida de cerca de R$ 48,5 mil.

Maria Teresa Maffia, conciliadora da Caixa Econômica Federal, participou das audiências de conciliação para reaver as 120 prestações vencidas. Houve retirada dos juros moratórios. "Foi a melhor experiência que eu tive até hoje", diz ela. O advogado que atuou no caso abriu mão dos honorários.

"Hoje, Vítor é o único no mundo a superar 12 anos de vida com a doença", diz Analice Bolzan.

Como Adolfo mantém uma pequena oficina mecânica em casa, a perda do imóvel representaria também a perda de sua fonte de renda.

(*)

http://daleth.cjf.jus.br/vialegal/materia.asp?CodMateria=1478

A matéria foi exibida no "Via Legal" edição nº 392 em 11/03/2010. O programa é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os cinco Tribunais Regionais Federais. Já recebeu vários prêmios na área de Direitos Humanos ao apresentar casos que ilustram a luta do cidadão pela conquista dos seus direitos.

Escrito por Fred às 07h49

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"Sociedade clama por maior acesso à Justiça"

Daniela Cembranelli quer incrementar Defensoria

"A sociedade clama por uma ampliação e democratização do acesso à Justiça e dos direitos", diz Daniela Sollberger Cembranelli, nova Defensora Pública-Geral do Estado de São Paulo. Uma de suas metas é obter a ampliação do quadro de Defensores e estender a área de atuação da Defensoria, que hoje só alcança 25 das quase 300 comarcas do Estado.

"Por ser uma instituição pública, a Defensoria pode  contribuir para a concretização desse ideal e garantir que isso seja feito de forma efetiva e planejada. Estamos dispostos a trilhar esse caminho e à vontade para discutir nossos projetos e planos com a sociedade", disse Daniela, em entrevista ao Blog.

Formada em Direito pela UNB – Universidade de Brasília em 1990, ela ingressou na carreira de Procurador do Estado de São Paulo em 1993, exercendo suas atividades no âmbito da Procuradoria de Assistência Judiciária, junto aos Tribunais do Júri da Capital.

Daniela foi membro do Conselho Penitenciário do Estado de 1999 a 2003. Em 2006, quando da criação da Defensoria Pública paulista, optou pela nova instituição, após aprovação da lei orgânica. É professora de Direito Processual Penal.

Blog - Qual será a principal prioridade de sua gestão?

Daniela Sollberger Cembranelli -
Dentre as prioridades, destaco três. A primeira será ampliar o acesso da população carente de São Paulo à Defensoria, levando nossa atuação para cidades onde ainda não estamos -  o que será possível com a criação de novos cargos de Defensores Públicos. Igualmente importante será incrementar nossas atividades de conciliação e mediação de conflitos, com a finalidade de evitar a judicialização ou multiplicação desnecessária de demandas. Por fim, fomentar nossas atividades de educação em direitos, importantes para a difusão de cidadania à população carente.
 
Blog - Por que a sra. optou, em sua carreira, pela Defensoria Pública?

Daniela Sollberger Cembranelli -
Pelo compromisso do Defensor Público com a efetivação dos direitos humanos.
 
Blog - A Lei Orgânica atribui ao defensor a função de mudar o estado das coisas. Como é possível atingir esse objetivo diante da conhecida falta de recursos nas Defensorias?

Daniela Sollberger Cembranelli -
É preciso investir na Defensoria Pública, visando a ampliação dos quadros. A Defensoria de São Paulo, por exemplo, só atinge 25 das quase 300 comarcas existentes. Temos apenas 500 cargos, para uma população alvo de 28 milhões de pessoas. Em nosso Estado, há cerca de 1.800 membros do Ministério Público e 2.200 Juízes em atividade. Esses dados reforçam a necessidade de incremento na Instituição.

O trabalho do Defensor Público é maior e mais amplo que a simples representação judicial de pessoas pobres. A Constituição Federal estabelece a nossa responsabilidade  pela assistência jurídica integral - e não apenas uma assistência judiciária. Isso quer dizer que o Defensor deve também atuar fora do âmbito do processo. Nossa Lei Orgânica nos impõe a tarefa de prestar orientação permanente à população carente sobre seus direitos e garantias, além de promover a resolução extrajudicial de conflitos. Democratizar o acesso da população ao sistema de Justiça e consolidar uma cultura de respeito à cidadania e aos direitos humanos só é possível com o investimento necessário na Defensoria Pública.
 
Blog - É comum as pessoas confundirem, por exemplo, promotores e procuradores. A sociedade sabe o que é o Defensor Público e qual é o seu papel?

Daniela Sollberger Cembranelli -
Desde 1988, a Constituição prevê que uma instituição pública forneça assistência jurídica aos menos favorecidos. Mas nem todos os Estados possuem esse serviço: Paraná, Santa Catarina e Goiás são exemplos da mora. Em São Paulo, a Defensoria foi criada há apenas quatro anos. Na medida em que a população conhecer mais seus direitos, haverá uma consolidação do papel do Defensor Público. Somos uma carreira jovem em todo o país, mas tenho certeza de que a importância do nosso trabalho transparece a cada dia.

Blog - É pacífico o entendimento sobre as competências e atribuições da Defensoria Pública e do Ministério Público? No MP, há quem sustente que a Defensoria deveria se limitar a atender pessoas reconhecidamente carentes. A sra. concorda?
 
Daniela Sollberger Cembranelli -
A Defensoria Pública se preocupa exclusivamente com os cidadãos hipossuficientes e em situação de vulnerabilidade. Isso não significa a representação de interesses individuais apenas. A lei prevê a atuação da Defensoria por meio da tutela processual coletiva, instrumento indispensável para que a instituição cumpra seu papel constitucional. Faz tempo que o Poder Judiciário não se organiza apenas para a resolução individual de conflitos. O Defensor não pode ser obrigado a ingressar com centenas de ações idênticas e individuais para a defesa de pessoas que sofrem a mesma violação em um mesmo contexto. Isso seria contrário à necessária racionalização e maior agilidade da Justiça, que hoje vive saturada e é incapaz de fornecer uma prestação jurisdicional célere. Preocupamo-nos com questões fundamentais - como a situação do sistema carcerário, políticas de saneamento básico, de habitação, dentre outras - que não podem ser analisadas apenas sob um prisma individual.

Blog - Como funciona, hoje, a Defensoria Pública em São Paulo?

Daniela Sollberger Cembranelli -
Somos 432 Defensores paulistas. Há um concurso de ingresso deflagrado para o preenchimento de 68 cargos vagos. Por ano, realizamos cerca de 850 mil atendimentos. Em 2009, levamos um pouco mais de 6.000 habeas corpus aos Tribunais Superiores, em Brasília. No STJ, cerca de 75% deles foram providos, parcial ou totalmente. Segundo o III Diagnóstico Nacional da Defensoria Pública, realizado pelo Ministério da Justiça, São Paulo possui uma média de 72 mil potenciais usuários, por Defensor, enquanto a média nacional é de 32 mil. E, como disse, estamos em apenas 25 cidades do Estado.

Escrito por Fred às 21h44

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Desnecessária polêmica sobre Lei da Ficha Limpa

Sob o título "Ficha Limpa e a polêmica dos tempos verbais", o artigo a seguir é de autoria de Márlon Jacinto Reis, Juiz de Direito no Maranhão e Presidente da Abramppe – Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais:

Ganhou espaço na imprensa nos últimos dias uma polêmica absolutamente desnecessária.

Discutiu-se se a mudança do tempo verbal em alguns dispositivos da Lei da Ficha Limpa implicaria na impossibilidade de serem atingidas pessoas já condenadas nas condições descritas na lei. Emenda acolhida pelo relator alterou expressões como “os que houverem sido” para “os que forem”.
 
Para alguns teria havido uma manobra para beneficiar determinadas pessoas. Na verdade, a emenda aprovada não alterou em absolutamente nada a aplicação da nova lei.
 
Os conhecedores do Direito Eleitoral sabem que é usual que na redação de hipóteses de inelegibilidade se empregue o verbo no futuro do subjuntivo. Basta ver que a própria Lei de Inelegibilidades (LI), alterada pela iniciativa popular, já utilizava esse tempo de conjugação.
 
Exemplo disso é o texto atual do art. 1º, I, g, da LI. Segundo o dispositivo, “são inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas  (...)”.

Essa redação levou diversos candidatos a, logo após a edição da referida lei, questionarem a aplicação do dispositivo a casos passados. Resultado disso foi a sedimentação da jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, as hipóteses de inelegibilidade abarcam, sim, fatos ocorridos no passado.

Vejam o que decidiu o STF:

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. CONTAS DO ADMINISTRADOR PÚBLICO: REJEIÇÃO. Lei Complementar nº 64, de 1990, art. 1º, I, "g".

(...)

II. - Inelegibilidade não constitui pena. Possibilidade, portanto, de aplicação da lei de inelegibilidade, Lei Compl. nº 64/90, a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência (MS nº 22087-2, Rel.: Min. Carlos Velloso).

Como se vê, basta que o Supremo Tribunal Federal siga aplicando a sua jurisprudência sobre o tema para que a Ficha Limpa deite seu impacto sobre os que já de amoldam aos perfis repelidos pela inovação legislativa de origem popular.

Não se trata de uma eficácia retroativa, o que só ocorreria se a nova lei permitisse a desconstituição de mandatos obtidos na vigência de outra lei, mas da simples aplicação dos novos critérios de inelegibilidade, sempre baseados na confrontação entre circunstâncias fáticas e o conteúdo da lei.

Mas isso não encerra a questão. No caso em debate há um argumento ainda mais forte para que não se considere o tal “tempo verbal” como uma salvação marota para pessoas que a sociedade não quer candidatos já neste pleito.
 
É que a Lei da Ficha Limpa prevê expressamente sua aplicação aos casos anteriores, o que fica claro quando se lê o seu art. 3º. Transcrevo:

Art. 3º Os recursos interpostos antes da vigência desta Lei Complementar poderão ser aditados para o fim a que se refere o caput do art. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, introduzido por esta Lei Complementar.

Trata-se de norma de transição, voltada a explicitar o mecanismo pelo qual pessoas já condenadas por instâncias colegiadas antes da edição da lei devem agir se pretenderem obter o benefício na suspensão cautelar da inelegibilidade previsto no art. 26-C da Lei da Ficha Limpa.

Referido dispositivo assenta de forma incontestável a incidência da inelegibilidade sobre os que sofreram condenações anteriores à vigência da lei de iniciativa popular.

Há ainda um argumento definitivo, capaz de auxiliar na interpretação do âmbito temporal de incidência da inovação legislativa. Para isso, chamo a atenção do leitor para a redação do art. 1º, I, l, da Lei da Ficha Limpa. O dispositivo declara inelegíveis “os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena”.

Como se vê, a vedação das candidaturas atinge não apenas as condenações recorríveis proferidas por órgãos colegiados, mas até mesmo condenações transitadas em julgado.

Se fosse possível interpretar o dispositivo de modo a considerar que o tempo de conjugação do verbo impediu a sua aplicação a fatos ocorridos no passado, chegar-se-ia à inadmissível conclusão de que até os condenados por decisão irrecorrível estariam igualmente elegíveis. Estaríamos diante de uma situação insustentável: a liberação da candidatura de condenados por decisões criminais, por improbidade e por abuso de poder econômico e político ainda que transitadas em julgado.

A Lei da Ficha Limpa – engendrada no seio da sociedade justamente para pôr fim à impunidade em matéria eleitoral – operaria como uma anistia ampla, geral e irrestrita a todos os atos que na vigência da Lei de Inelegibilidades já eram capazes de gerar algumas inelegibilidades.

Ou seja, a lei estaria sendo interpretada de um modo absolutamente inverso ao que motivou milhões de brasileiros e a unanimidade da Câmara e do Senado a vedar as candidaturas que a sociedade quis proibir.

A Campanha Ficha Limpa tem um sentido claro. A sociedade brasileira espera que suas normas sejam aplicadas desde logo, atingindo todos aqueles que estiverem incursos nas hipóteses delineadas na nova lei. Qualquer interpretação em sentido diverso ofende a imensa mobilização social que motivou as profundas alterações realizadas na Lei de Inelegibilidades.


Escrito por Fred às 07h37

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Para interceptar sinais sem operadoras de telefonia

"A interceptação telefônica é fundamental e imprescindível para o combate à corrupção", diz o diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, em reportagem de Fausto Macedo, publicada neste sábado (22/5) no jornal "O Estado de S.Paulo", ao comentar o Sistema de Interceptação de Sinais, modelo a ser adotado, em que as operadoras de telefonia ficam de fora.

"Na Polícia Federal não fazemos espionagem", afirmou Corrêa.

"Avaliamos as mudanças de forma positiva. Eliminam um intermediário, as operadoras telefônicas, e a possibilidade de vazamento passa a ser muito menor", diz Ophir Cavalcante, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

"Vejo isso como um avanço tecnológico importante. Quanto menos gente se envolver, melhor. E o poder do juiz continua o mesmo", diz o advogado Alberto Toron.

No novo sistema, o Conselho Nacional de Justiça terá acesso online aos pedidos de interceptação de dados, informa o repórter Lucas de Abreu Maia.

Segundo o Ministério Público Federal, as apurações da Operação Têmis foram prejudicas por vazamento de informações sobre telefones que eram objeto de interceptação autorizada pela justiça. O vazamento foi atribuído a servidores públicos e a um funcionário de operadora telefônica.

Escrito por Fred às 07h36

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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