Frederico Vasconcelos

Interesse Público

 

"Ainda há juízes em Brasília", diz magistrado

Para o juiz Marco Augusto Ghisi Machado, de Santa Catarina, a partir do momento em que as sessões de julgamento no Conselho Nacional de Justiça passam à divulgação dos votos, "permitir que o advogado ou Ministério Público intervenha durante essa fase a todo tempo, seria o mesmo que se sentar as partes ao lado do juiz enquanto esse esta redigindo a sentença, podendo contestar cada linha escrita".

"Iniciado julgamento, as partes poderão se manifestar livremente, mas movendo os recursos pertinentes", diz o juiz.

"Agiu bem o Mininistro Peluso! Técnico e experiente que é, não permitiu que atos processuais se tornem ambiente propício a comportamentos corporativamente midiáticos, ao arrepio da Constituição Federal, bem ao contrário daquilo que extasiava seu antecessor", afirma Machado.

"Pelo jeito, ainda há juízes em Brasília. Ao menos está um de verdade, atualmente sentado na cadeira de presidente do Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça", conclui.

Escrito por Fred às 10h52

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TRF-3 considera válidas provas colhidas pela Abin repassadas na apuração do caso MSI/Corinthians

Defesa de Kia Joorabchian pedia suspensão da ação

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) rejeitou habeas corpus movido pelos advogados de Kiavashi Joorabchian e Nojan Bedroud e negou o pedido de nulidade das provas colhidas a partir de relatório da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), bem como a suspensão da ação penal que os dois respondem por lavagem de dinheiro na 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo – especializada no combate a crimes financeiros.

Por unanimidade, em sessão realizada nesta terça-feira (1/6), a 2ª Turma do TRF-3 acolheu o parecer do MPF e denegou a ordem em favor de Kia Joorabchian e Nojan Bedroud.

A informação foi divulgada pela Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional da República da 3ª Região.

No pedido, que já havia sido negado em decisão liminar da relatora do processo, desembargadora federal Cecília Mello, os advogados de Kia Joorabchian e Nojan Bedroud diziam que as provas obtidas a partir de expedientes da Abin deveriam ser anuladas sob a alegação de que a atividade de investigar seria exclusiva da Polícia Federal.

O procurador regional da República Marcelo Moscogliato rebateu a afirmação com decisões dos Tribunais superiores e do próprio TRF-3, que reconheceram em diversos processos que as provas não devem se limitar ao inquérito policial.

“A investigação criminal é mais ampla e pode, sim, envolver outras entidades e instituições”, sintetizou o procurador, citando a própria Abin, o Banco Central, a Receita Federal, a Comissão de Valores Mobiliários, o Ministério Público e até mesmo o próprio Judiciário – nos casos em que o investigado é um juiz.

“Neste contexto, este novo HC é meramente dilatório. O fato de a Abin ter repassado informações à investigação tanto no Ministério Público quanto na Polícia em nada pode macular as provas. No procedimento da Abin não se tratava de prova ou informação protegida pelo sigilo ou pendente de autorização formal do Juízo para o acesso por quaisquer das partes”, prosseguiu Moscogliato em seu parecer.

“Por outro lado, qualquer cidadão pode e todo funcionário deve, por dever legal de lealdade à administração pública (v.g. Estatuto do Funcionário Público), informar às autoridades a ciência de ato ilícito penal”, complementou.

O procurador ainda alertou para as consequências de eventual acolhimento da tese da defesa de Kia Joorabchian e Nojan Bedroud, que resultaria em um quadro onde instituições como a “Receita Federal não poderia mais apurar sonegação fiscal, o Banco Central não poderia mais apurar infração contra o sistema financeiro nacional e a Agência de Vigilância Sanitária não deveria mais se preocupar com medicamentos falsificados e não certificados”.

“Na verdade, a cooperação contra a criminalidade, organizada ou não, traz muitos ganhos para a sociedade”, pontuou Moscogliato. “Uma vez respeitados os parâmetros constitucionais para o respeito aos direitos humanos, não há que se falar em mera nulidade formal”, concluiu.

Em outros dois habeas corpus do caso MSI-Corinthians julgados na mesma sessão, a 2ª Turma do TRF-3 não concedeu a suspensão do processo por falta de acesso às provas e por suposta irregularidades na oitiva de testemunha. O Tribunal permitiu, no entanto, que a defesa apresente testemunhas para serem novamente inquiridas e que novas audiências sejam realizadas. Além disso, expediu comunicação à Corregedoria do TRF-3 solicitando a padronização, em toda a Justiça Federal da 3ª Região, do acesso às provas sigilosas pelas partes.


PROCESSOS NÚMEROS:

2010.03.00.001356-3 (Abin)
2010.03.00.006892-8 (Acesso a provas e testemunhas)
2010.03.00.000637-6 (Acesso a provas)

Escrito por Fred às 14h56

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Quando a OAB pode se manifestar, segundo o STF

Ophir: Entidade não é "peça de adorno" do CNJ

Supremo: Pocesso legal não pode ser violado


O Supremo Tribunal Federal divulgou nota à imprensa, sob o título "O CNJ e o devido processo legal", em que trata da polêmica sobre o direito de manifestação do representante da Ordem dos Advogados do Brasil nas sessões do Conselho Nacional de Justiça.

Noticiário divulgado no site da OAB reproduz declaração do presidente da entidade, Ophir Cavalcante, ao protestar contra ato, considerado "arbitrário", do ministro Cezar Peluso, que "tentou impedir a manifestação de Ophir durante o julgamento de um processo envolvendo irregularidades no relacionamento entre uma magistrada e um advogado".

Segundo Cavalcante, a Ordem dos Advogados do Brasil "não é peça de adorno no Conselho Nacional de Justiça".

"A OAB tem o direito constitucional de se manifestar nas sessões do CNJ a qualquer momento com o intuito de esclarecer ou contribuir para os debates", afirma o presidente nacional da entidade.

"Tem sim, o direito de se manifestar nas sessões do CNJ, mas não a qualquer momento, como pretende", afirma o STF.

Eis a íntegra da nota do STF:

A Ordem dos Advogados do Brasil tem, sim, o direito de se manifestar nas sessões do CNJ, mas não a qualquer momento, como pretende. Pois os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal não podem ser violados em meio ao julgamento, sob pretexto do exercício do direito de manifestação.

A matéria já foi objeto de decisões do Supremo Tribunal Federal, que, na ADI nº 1.105-7 DF (e, ainda, na ADI nº 1.127-8), deferiu pedido de medida liminar para suspender, por inconstitucionalidade, a eficácia do disposto no inciso IX do artigo 7º da Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB - que faculta a sustentação oral do advogado após o voto do relator.

A interpretação do STF decorreu do convencimento da maioria de seus membros de que a intervenção do advogado após o voto do relator cindiria a estrutura do julgamento colegiado e violaria a garantia do contraditório e do devido processo legal, por irrazoabilidade, como estabelece a Constituição.

Na referida decisão, pelo voto da maioria, o STF deixa claro que não basta previsão regimental para a manifestação do advogado em meio ao julgamento, porque, ainda que prevista em regimento interno, seria contrária ao devido processo legal.

Além disso, o artigo 125, § 6º, que trata das Sessões de Julgamento no Regimento Interno do CNJ, dispõe que “o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da OAB terão igual prazo ao dos interessados para suas respectivas sustentações orais”.

Em outras palavras, podem ambos manifestar-se antes de iniciado propriamente o julgamento, com o voto do relator.

No caso do julgamento de hoje [1/6] no CNJ, o Presidente da OAB foi autorizado a se manifestar para esclarecimento de matéria de fato e com a devida permissão do conselheiro relator, como é de praxe em qualquer tribunal.

Secretaria de Comunicação Social
Supremo Tribunal Federal

Escrito por Fred às 10h07

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"Judiciário precisa ser controlado", diz ministra

Eliana Calmon será Corregedora Nacional de Justiça

"O Judiciário tem uma estrutura deformada. Como ele controla tudo, se acha acima do bem e do mal. Mas ele precisa ser controlado, pelos desvios, pelas irresponsabilidades".

A afirmação sobre a necessidade de controle do Poder Judiciário é da ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça. Em setembro, ela assumirá a Corregedoria Nacional de Justiça, em substituição ao ministro Gilson Dipp.

Magistrada de opiniões firmes, Eliana Calmon foi entrevistada pela revista semanal "Muito", do grupo "A Tarde", da Bahia, na edição de 23 de maio último.

Reproduzimos, a seguir, perguntas e respostas daquela entrevista que foram selecionadas e transcritas no Blog do juiz Gerivaldo Neiva, da Bahia:

Revista - O que mais critica no Judiciário?

Ministra Eliana Calmon -
Eu sou magistrada de carreira e acho que essa coisa da escolha torta do Judiciário, com o viés político, não está certa. Isso faz com que as decisões também tenham conteúdo político e não técnico. Eu acho que o STJ não é um tribunal político, é um tribunal técnico, então tem que ser cada vez mais técnico.

Revista - Ao contrário do STF, o que a senhora acha que pode ser político.

Ministra Eliana Calmon -
É isso, eles defendem, interpretam a Constituição, são políticos, não precisam ser magistrados para ser escolhidos pelo presidente da República. Mas o STJ, este tem de ser um Tribunal equilibrado. Você não pode formar um Tribunal, que é como está, com maioria, majoritariamente, de advogados. Porque uma pessoa que exerce um cargo de desembargador durante um ano e oito meses não é um magistrado, é? Eles são diferentes, a roupa é diferente, a postura é diferente, a forma de sentar na cadeira é diferente.

Revista - Por que são diferentes?

Ministra Eliana Calmon -
Porque eles são mais ricos, eles precisam ter uma vida social. O magistrado atravessa a vida dentro do gabinete, trabalhando, estudando, pesquisando. Não faz questão de ter amizade com políticos, ao contrário. Toda formação dos magistrados no Brasil é para você se afastar das influências políticas. O advogado é exatamente o contrário. É um homem bem-posto, que tende a andar bem vestido, que tem de ser simpático, fazer relações de amizade. Então, na hora que eles chegam a esse cenário político, dão um banho em cima dos magistrados.

Revista - E, na opinião da senhora, qual seria a solução para isso?

Ministra Eliana Calmon -
A que foi dada na Justiça do Trabalho. Cada um lá guarda a sua origem. Se você era advogado e chega ao Tribunal como advogado, será sempre advogado.

Revista - A senhora anda com segurança? Tem medo de atentado?

Ministra Eliana Calmon -
Não, não tenho medo de nada.

Escrito por Fred às 07h49

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CNJ mantém afastamento de juíza pelo TRF-3

Magistrada foi investigada durante a Operação Têmis

O  Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve nesta terça-feira (1/6), em sessão plenária, a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que determinou a colocação em disponibilidade, com vencimentos proporcionais, da juíza Maria Cristina de Luca Barongeno, investigada durante a Operação Têmis.

O TRF-3 constatou irregularidades na atuação da magistrada em processos relativos a casas de bingo e favorecimento a determinados advogados.

Segundo informa a Agência CNJ de Notícias, por unanimidade os conselheiros seguiram o voto do relator, ministro Ives Gandra  Martins Filho, que julgou improcedente o Pedido de Revisão Disciplinar (*) solicitado pela juíza.

Pela  sentença do TRF-3, datada de 2008, o título de magistratura e vencimentos proporcionais  foram preservados, mas a juíza foi afastada de suas funções como titular da 23ª Vara Federal. A decisão também impede Maria Cristina de advogar e retira os benefícios e vantagens do cargo, como o uso de carros oficiais.

O Pedido de Revisão Disciplinar, com solicitação de efeito suspensivo, requerido pela juíza pedia anulação da decisão do TRF da 3ª Região, ou sua reforma, resultando em aplicação de penalidade mais branda.

(*) PRD 2009.10.00.004751-8

Escrito por Fred às 16h01

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Juiz usou motorista e segurança ao elaborar tese

CNJ decide instaurar processo disciplinar

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou Processo Administrativo Disciplinar contra o juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves, da Paraíba. Sem autorização, o magistrado teria utilizado os serviços de um motorista e segurança da 8ª Vara Federal de Sousa, da qual era titular, enquanto estava licenciado para elaborar tese de doutorado.

O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário da Paraíba pediu revisão da decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que arquivara processo administrativo contra o magistrado.

Em seu voto, o conselheiro Nelson Tomaz Braga considerou relevante a questão: "O fato é incontroverso e admitido tanto pelo magistrado, quanto pelo Conselho de Administração, que preferiu desconsiderar a irregularidade, como se o fato estivesse extinto".

Escrito por Fred às 15h44

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Eleições e atuação política de membros do MP - 1

A decisão do Procurador Regional da República Pedro Taques, de pedir exoneração do Ministério Público Federal e lançar o seu nome como pré-candidato ao Senado pelo Estado do Mato Grosso, abre a oportunidade para o Blog discutir os limites e as exigências para que membros do MP possam disputar cargos eletivos.

Nos dois posts a seguir, o Blog publica as opiniões e os esclarecimentos de José Jairo Gomes, Procurador Regional Eleitoral de Minas Gerais, e de Mario Bonsaglia, ex-Procurador Regional Eleitoral de São Paulo e membro do Conselho Nacional do Ministério Público.

Escrito por Fred às 10h18

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Eleições e atuação política de membros do MP - 2

Blog - Qual a sua opinião sobre a proposta de derrubar a resolução do CNMP que proíbe procuradores e promotores de disputar eleições?

José Jairo Gomes -
Na verdade, não há absoluta "proibição" para que Membros do Ministério Público disputem eleições. Se houvesse, isso significaria impedimento ao exercício de direito político fundamental, consistente no direito de ser votado, violando-se, por exemplo, o disposto nos artigos 1º, § único, e 15 da Constituição Federal. Membros do Ministério Público podem se candidatar a cargo eletivo, mas para tanto deverão se afastar definitivamente (se exonerar) dos cargos que ocupam; nesse caso, são dispensados de ostentar filiação partidária por mais de um ano antes do pleito, como impõe o artigo 9º da Lei n. 9.504/97. A necessidade de se afastar definitivamente do cargo ocupado foi introduzida pela EC 45/2004, que alterou a parte final da alínea "e", II, § 5º, do art. 128 da CF. Com isso, houve equiparação entre os estatutos do Ministério Público e da Magistratura. O Flávio Dino, por exemplo, teve de se exonerar do cargo de Juiz Federal que ocupava para disputar uma cadeira na Câmara de Deputados; o mesmo deve ocorrer com o Ex-Procurador Regional da República Pedro Taques. Assim, me parece inócua a extinção da Resolução do CNMP, pois permanecerá a restrição na Constituição Federal e na Resolução e jurisprudência do TSE.

Blog - Qual a situação atual dessa discussão?

José Jairo Gomes -
O TSE tem admitido a candidatura de Membros do Ministério Público sem a necessidade de se exonerar do cargo em casos como os seguintes: 1) Membro do MP que ingressou na carreira antes da CF/1988 e optou pelo regime anterior (CF/ADCT, art. 29, § 3º). Para os Membros do  MPU, o art. 281 da LC 75/93 dispõe que  essa opção tinha de ser feita até 20/05/2005, mas já se entendeu que esse argumento não se aplica ao MP Estadual por falta de regra específica na Lei n. 8.625/93, podendo, portanto, a opção ser feita a qualquer tempo; 2) reeleição, na hipótese de o Membro já estar no exercício do mandato para o qual pretende concorrer.

Blog - Na sua avaliação, o direito de participar de atividade político-partidária compromete a autonomia profissional dos membros do Ministério Púbico?

José Jairo Gomes -
A esfera de atuação política é muito diferente daquelas do Ministério Público ou da Magistratura. Todavia, não raro se vê atuações políticas de integrantes dessas instituições, e o que é pior: mediante instrumentos próprios de sua atuação fim. Não é justo nem racional, porém, que os membros dessas instituições fiquem privados de contribuir para o processo democrático brasileiro, inclusive agindo no âmbito do Executivo e do Legislativo. Em geral, são profissionais com boa formação escolar, honestos, e gozam de bom conceito na sociedade. Não creio que a só "atuação político-partidária" possa comprometer a autonomia profissional, desde que feita com probidade, consciência e boa-fé. A corrupção política não está necessariamente presente em todo e qualquer exercício de atividade política. Depende, antes, da má formação e da orientação do próprio indivíduo. Numa sociedade sã, a política deveria ser vista como algo nobre, já que seu fim precípuo é definir as regras de conduta individual, bem como os rumos que a comunidade irá tomar. Além disso, a experiência tem mostrado que a falta de representação dessas instituições no Parlamento tem contribuído para fragilizá-las ante a atuação de alguns que decidamente não querem ver triunfar o bem e a justiça.

Blog - A situação distinta para os que ingressaram na carreira antes de 1988 cria problemas, a seu ver, para a instituição?

José Jairo Gomes -
A existência de dois estatutos gera odiosa desigualdade no seio de qualquer carreira. No MPF, por exemplo, há Procuradores que podem advogar e há Procuradores Regionais que atuam na 1ª instância (quando deveriam atuar perante o TRF). No entanto, os vencimentos e as demais prerrogativas não se submetem a diferentes regramentos. Por óbvio, diferentes regimes deveriam ser contemplados com diferentes estatutos, inclusive com vencimentos e regime previdenciário distintos. Como pugnar pela afirmação do princípio constitucional da igualdade material se a instituição parte da desigualdade? Quando, após a CF/1988, se quis observar a igualdade, isso foi feito em detrimento da profissionalização e da carreira. Hoje, não mais são valorizados a experiência e o conhecimento específico do profissional em determinada área: são todos equiparados.

Escrito por Fred às 10h15

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Eleições e atuação política de membros do MP - 3

A seguir, os esclarecimentos do Procurador da República Mario Luiz Bonsaglia, Conselheiro do CNMP e ex-Procurador Regional Eleitoral em São Paulo:

No tocante à Resolução nº 5, a proposta de sua revogação, apresentada pelo Conselheiro Cláudio Barros, foi objeto de desistência de sua parte, por ocasião da sessão ordinária do CNMP no dia 11/5. Nessa ocasião, os autos da referida proposta, que se encontravam com vista para o Conselheiro Bruno Dantas, foram reapresentados para continuidade do julgamento, certo que, anteriormente, haviam votado  a favor da revogação (portanto, pela aprovação da proposta de Cláudio Barros) os conselheiros Sandro Neis e Maria Ester e contra a revogação da Resolução os Conselheiros Almino Afonso e Mario Bonsaglia. O motivo mencionado pelo Conselheiro Barros para a desistência da proposta foi o recente julgamento do STF que reconheceu a constitucionalidade da Resolução nº 5, particularmente no tocante ao exercício de outras funções públicas por parte de membros do MP.

Esse julgamento do STF está noticiado em

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=123335&caixaBusca=N


A Resolução nº 5 dispõe sobre o exercício de atividade político-partidária em seu art. 1.

O texto da resolução está em

http://www.cnmp.gov.br/conselhos/cnmp/legislacao/resolucoes/pdfs-de-resolucoes/res_cnmp_05_2006_03_20.pdf

A Resolução diz em seu art. 1 que estão proibidos de exercer atividade político-partidária os membros do MP que ingressaram após a EC 45, ou seja, dezembro de 2004, sendo certo, por outro lado, que, de acordo com a jurisprudência do TSE e STF, essa proibição alcança, mais abrangemente, aqueles que ingressaram na carreira do MP após 1988.

Já os arts. 2 a 4 vedam rigidamente o exercício de outras funções públicas, fora da instituição, por parte dos membros do MP (salvo com relação àqueles que ingressaram antes da CF de 1988).

Hoje só um contingente pequeno de Promotores e Procuradores (os que ingressaram antes da promulgação da CF de 1988 - cf. art. 29, par. 3 do ADCT - Ato das Disposições Constituiconais Transitórias) podem se candidatar a cargos eletivos (ou exercerem outras funções públicas), sem necessidade de desligamento da carreira.

É certo que há uma proposta de emenda constitucional em discussão na Câmara dos Deputados - trata-se da PEC n. 238 -, já aprovada no Senado, que pretende, dentre outras diversas medidas, alterar a regra de transição quanto ao exercício de atividade político-partidária por membros do MP, que passaria a ser permitida àqueles que ingressaram antes da EC 45. Ou seja, se aprovada essa PEC, o exercício de atividade político-partidária continuará sendo uma exceção,que alcançará, todavia, um número maior de membros do MPF, em comparação ao que se tem hoje.

Escrito por Fred às 10h11

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"Venda" de férias e rivalidades despropositadas

Sob o título "Justiça Estadual: uma subjustiça?", o artigo a seguir é de autoria do juiz Pio Giovani Dresch, Vice-Presidente da AJURIS (Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul), que trata de comentários do Procurador da República Celso Três, de Santa Catarina, publicados no Blog no último dia 27, sobre a questão da "venda" de férias por magistrados e membros do Ministério Público:

Ouvido pelo Blog do Fred sobre a venda de férias por parte de juízes e membros do Ministério Público, o Procurador da República Celso Três externou posição que, em relação ao tema posto, não merece reparos. Todavia, não pode passar em branco a tese, que igualmente apresentou, de que deve haver um subteto remuneratório para o Judiciário e o Ministério Público estaduais.

Irretocável a tese de que a venda de férias se volta contra o grande argumento favorável à sua fixação em 60 dias, o de que a natureza peculiar dessas atividades impõe uma carga adicional de trabalho e um desgaste que justificam férias diferenciadas. Tal argumento, ainda recentemente defendido pelo Ministro Cesar Peluso, cai no vazio com a permissão de conversão de parte dos valores em pecúnia.

Do mesmo modo, nenhum objeção há a fazer quando Três censura expedientes que permitem o recebimento de verbas excluídas dos limites remuneratórios nacionalmente estabelecidos.

Já o desejo de ver estabelecida a desigualdade remuneratória entre a magistratura e Ministério Público nacionais e estaduais merece uma reflexão.

Numa primeira leitura, pode parecer desnecessário fazer disso um debate, uma vez que a matéria está entregue à análise do Supremo Tribunal Federal, que em caráter liminar já afirmou a igualdade remuneratória.

Todavia, porque foi uma manifestação mais explícita de um sentimento que, com frequência, se percebe velado, é importante que a questão fique bem marcada, de modo que não permaneçam no ar dúvidas acerca de duas categorias de Judiciários: o Federal, rico e de primeira categoria, e o Estadual, pobre e de segunda categoria, extensivos os conceitos ao Ministério Público.

A base de comparação de que se vale Celso Três é a mais inadequada possível, e fere de morte seu argumento: não é possível estabelecer analogia entre os subsídios de deputados e de juízes justamente porque entre os parlamentos há uma relação de verticalidade que não existe no Judiciário.

Se o teto dos legislativos estaduais é inferior ao dos federais, é justamente porque a União está num plano superior aos Estados membros. Quando o Supremo Tribunal Federal declara o caráter nacional do Poder Judiciário, o que ele afirma é que tal verticalidade não pode ser aplicada no âmbito desse poder. Essa é a sustentação feita pela Associação dos Magistrados Brasileiros na ADI 3854, e essa é a dicção da Constituição Federal, configurada no seu art. 92. Por isso, é de todo impertinente ver-se no posicionamento do STF uma expressão de voluntarismo judicial.

Aliás, a expressão mais acabada da horizontalidade entre os diferentes ramos do Judiciário está na distribuição das competências, que em nada revelam a existência de hierarquia. A especialidade da Justiça Federal não pode, de modo algum, ser posta num plano superior à generalidade da Justiça Estadual, que alcança matérias de enorme relevância e amplitude, seja no plano da complexidade jurídica, seja no da repercussão social.

Não se pode dizer que tráfico internacional de entorpecentes ou crimes contra a ordem tributária estejam num plano superior ao homicídio ou ao crime contra a liberdade sexual; a matéria previdenciária não pode ser comparada com a societária; nem se pode dar peso menor a tantas matérias que fazem o quotidiano da Justiça dos Estados, como a que envolve matéria de família, da proteção da infância e juventude, da vasta gama que envolve o Direito Civil, numa lista que se prolonga na variedade.

Também no plano processual se opera essa simetria, porque nos dois âmbitos há tribunais de segundo grau, de cujas decisões cabe recurso para os mesmos tribunais, o STJ e o STF, assim em nada evidenciada uma menor hierarquia da justiça estadual.

A defesa da desigualdade remuneratória revela, muito mais do que uma leitura equivocada das disposições constitucionais, a incompreensão da importância desse segmento do Judiciário, responsável por atender de modo assim abrangente as demandas que brotam de toda a tessitura social.

Em não compreendido isso, estará propício o campo para o cultivo de rivalidades despropositadas, cuja única consequência será o enfraquecimento da magistratura e do Ministério Público, assim como a fragilização do próprio Poder Judiciário.

Escrito por Fred às 16h15

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A volta dos que não foram - 1

A revista "Carta Capital" publica previsão do presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, segundo a qual a candidatura do senador Fernando Collor ao governo de Alagoas é a primeira etapa da volta dele à Presidência da República.

A revista "Isto É" publica reportagem prevendo que, quase dez anos após sua cassação, o ex-senador Luiz Estevão (PMDB-DF) planeja retornar ao Congresso em 2014.

Escrito por Fred às 09h45

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A volta dos que não foram - 2

Segundo a "Isto É", "embora ainda esteja com todos os bens bloqueados, fruto do seu envolvimento com o escândalo da obra do Fórum Trabalhista de São Paulo, e responda a mais de 150 processos em Brasília, o ex-senador é hoje um dos principais coordenadores da campanha de Joaquim Roriz (PSC) ao governo do Distrito Federal".

Ainda de acordo com a revista, se Roriz for eleito, Luiz Estevão deve assumir uma secretaria de Estado "importante", como a de Obras, Saúde ou Educação.

Escrito por Fred às 09h44

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A volta dos que não foram - 3

 

Em dezembro de 2008, reportagem da Folha revelou que o processo criminal sobre o desvio de R$ 324 milhões (atualizados até aquele ano) da obra do TRT-SP se arrastava entre recursos e manobras para dificultar a punição dos réus.

O ex-senador Luiz Estevão e os outros envolvidos --os empresários Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Correa Teixeira Ferraz e o juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto [que cumpre prisão domiciliar]- foram condenados a um total de 122 anos de prisão.

Até então, o quarteto havia entupido os tribunais com 112 recursos, tentativas de evitar a prisão e reduzir condenações.

Aparentemente, continuam bem atuais as declarações da Procuradora Regional da República Janice Ascari, feitas em 2005: "Enquanto não se atacarem com seriedade, eficiência e honestidade de propósitos as leis que permitem a chicana e a possibilidade infinita de recursos, teremos advogados que abusam do direito de defesa e não teremos Justiça".

Para os advogados dos réus, trata-se de direitos previstos e consagrados pela Constituição. Para a Procuradoria, trata-se de manobras protelatórias.

 

Escrito por Fred às 09h42

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Juízo do Leitor - 1

Seleção de trechos de comentários dos leitores:

Sobre caso do engenheiro mecânico Adolfo Celso Guidi, do Paraná, que perdeu emprego e endividou-se para se dedicar ao filho, Vitor, com doença degenerativa e incurável, e a solução encontrada pela juíza federal Anne Karine Costa, em ação conjunta com outros juízes, membros do Ministério Público Federal, advogados e conciliadores da Caixa Econômica Federal, para evitar que a casa de Adolfo fosse leiloada:

Carlos Eduardo OIiveira Dias [Campinas - SP]: Linda e emocionante essa história, Fred. No meio de tanta barbárie, esses episódios nos fazem acreditar que é possível construir um mundo melhor e mais justo. Meus sinceros cumprimentos a todos os personagens da história e a você por nos fazer conhecê-la.

Marta Aparecida de Oliveira [Cambé - PR]: Meu Deus! Obrigado! Me emocionei, chorei e tinha que escrever e divulgar esta reportagem. São esses gestos que me fazem acreditar que o Brasil ainda tem jeito Sim! Tenho orgulho desta JUSTIÇA humanizada. Claro que do pai também. Mas a Justiça saiu de sua capa preta e abriu os braços aos seus filhos. Muito obrigado a todos os juristas envolvidos. Deve ser propagado, deve ser exemplo! Que Deus ilumine suas vidas!

Ronaldo Tovani [São Paulo - SP]: Sob o ponto de vista jurídico, lógico que a conduta de todos os envolvidos, com poder de decisão, é questionável; à exceção, evidentemente, do advogado que abriu mão dos honorários que pertencem única e exclusivamente a ele. No entanto, o que chama a atenção em tudo isso é saber que em baixo da toga dessa juíza - autora do "pontapé inicial" - ainda bate um coração humano, fato raríssimo na magistratura do mundo inteiro.

Suerly Gonçalves Veloso [Mogi das Cruzes - SP]: A decisão é possível (plausível). Os tratados internacionais os autorizariam, de celebração conjunta do Brasil. Os brasileiros não sabem que não apenas os anistiados possuem direitos de obrigar o Estado a satisfazer inúmeras obrigações.

Haroldo Werneck [Manaus - AM]: Boa notícia! Exceções devem ser tratadas como exceções, e felizmente a decisão inédita foi em benefício de pessoas necessitadas. Falta este tipo de visão - e coragem - para boa parte dos magistrados. Cabe apenas verificar se o INSS não deveria ter maior envolvimento no caso, auxiliando a família no tratamento.

Hermínio [São Paulo - Brasil]: Caro Fred, obrigado por nos fazer conhecer um caso rarissimo, pena que é um em um bilhão.

Washigton Souza [Belo Horizonte - MG]: Salve o Direito Alternativo! Salve o "Contrato Social" de Jean Jacques Rousseau!

Thiago Correa [Niteroi - RJ]: Parabéns ao Pai, ao Vitor, e a toda justiça brasileira, todos os envolvidos - advogados honrosos que me fazem ter orgulho (raro) de ser advogado, magistrada, MP. Parabéns!

Maria Mueller [São Paulo-SP]: Normalmente, eu seria contra o uso de dinheiro público para quitar dívidas particulares. Mas, bem melhor ajudar um caso destes, do que ficar dando grana para bandidos, que recebem R$ 700,00 por mês por terem prejudicado os outros. Já que é dinheiro de quem lesou a sociedade, que seja usado para um bem maior. Parabéns!

Carlos Castilho [São Bernardo do Campo - SP]: O gesto foi evidentemente louvável, mas fazer caridade com o dinheiro alheio é muito fácil! O precedente é perigoso e não se fala aqui de insensibilidade quanto à dificuldade desse pai que lutou cada segundo de sua vida pelo filho; esse é o verdadeiro sentido da palavra "pai" e um exemplo a ser seguido, mas eles poderiam ter aberto uma campanha qualquer para angariar fundos a favor desse maravilhoso pai ou até mesmo procurar a classe artística para ajudá-los nessa campanha e seriam de fato reconhecidos, a meu juízo, como benemerentes de toga, mas usar o dinheiro público não me parece o mais justo, pois conheci pessoas que moram em locais que conhecemos como favela que sequer podem levantar de seu leito de morte e usam banheiros em que o buraco do mesmo é numa ribanceira uma vez que barraco está praticamente pendurado na encosta. Claro que deve-se analisar o contexto dessas situações todas, mas existem outras saídas para casos assim, sobretudo quando a caridade é com o dinheiro alheio.

A. Wanderley [Curitiba - PR]: Parabéns pela "garra" do pai, entretanto, não me parece justo que suas dividas fossem quitadas com dinheiro publico. Com absoluta certeza temos milhares de casos pareceidos e não por doenças tão graves cujo pais perdem tudo. Aliás, muito perdem as casas por falta de um emprego muito simples para pagar o IPTU. Ma parece que é um precedente muito perigoso o uso do dinheiro publico para fins particulares. Não tenham a menor dúvida de que aplaudiria a juiza caso pagasse do bolso ou até fizesse uma "vaquinha", mas usar o dinheiro público é absurdo.

Marcos Pagotto
[São Paulo]: Bom dia, parabéns pela noticia. Normalmente só destacam as más. Felicíssima a juíza, e os demais envolvidos. Devemos louvá-los pela atitude.

Marcos Zacariades [Igatu Andaraí - Bahia]: É uma história muito tocante e demonstra uma visão moderna de justiça, quebrando paradigmas e agregando representantes da sociedade para demonstrar uma conduta exemplar. Todos saíram ganhando. A lição de amor é o fato mais relevante da história.

Eduardo [Belo Horizonte - MG]: Fantástica lição de que a Justiça pode fazer justiça, sem apego a formalidades processuais meramente instrumentais. A partir do momento em que se abandona a burocracia, é possível alçar vôos maiores. Parabéns à Juíza pelo espírito elevado e bom senso.

David Diniz Dantas [Ribeirão Preto - SP]: Muito interessante o caso. A solução dada pela juíza foi antes de tudo humana. Houve sensibilidade, bom senso. Também por parte dos demais intervenientes (CEF, Fundo da Vara Criminal etc). O que fica claro é a necessidade - mas também a possibilidade - de criatividade e iniciativa judicial. É facil dar uma solução formalista para um caso como esse. Leva pouco mais de cinco minutos (determinar a desocupação do imóvel pelo engenheiro e familia). Muito mais difícil é encontrar uma solução justa. Decisão de juizes e tribunais e decisões justas deveriam andar juntas. Esse exemplo, com felicidade divulgado em seu blog, que não é unico, mas é significativo. Que frutifique.

Escrito por Fred às 08h59

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Juízo do Leitor - 2

Sobre a decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao sustar ato do Conselho Nacional do Ministério Público, que anulara demissão de oficial de promotoria pelo Ministério Público do Estado de São Paulo acusado de exercer indevidamente a advocacia e de usar computador do MP-SP para fins privados:

Carlos [São José dos Campos - SP]: Correta a posição do Procurador Geral. Nesta, o CNMP andou mal: não há que se falar em falta de proporcionalidade na demissão de servidor público que, além de advogar (sabendo da vedação) ainda o faz utilizando-se de patrimônio público. Ademais, acho que o CNMP não pode reexaminar decisões administrativas. Está querendo poderes que não lhe foram confiados.

Escrito por Fred às 08h58

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Juízo do Leitor - 3

Sobre nota técnica com sugestões oferecidas a Senadores pela diretoria da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) para o Projeto de Lei nº 9.139, que trata do novo Código de Processo Penal, em tramitação no Senado Federal:

Vilian Bollmann [Blumenau - SC]: (...) Nós, juízes, temos, sim, que colaborar, até porque somos nós que diariamente vemos o que, de fato, acontece nas varas criminais. Foi a sugestão dos juízes federais que gerou o anteprojeto dos atuais juizados especiais federais, que já pagaram bilhões para milhões de pessoas carentes. No caso do novo CPP, ele tem falhas gritantes que paralisarão os processos. Alguns exemplas: vários hipóteses de agravo de instrumento que não existiam antes e, pior, processadas na forma do CPC de 73, que foi profundamente alterado pela lei 9139; determinação de transcrição obrigatória de tudo que foi interceptado (ou seja, milhares de horas inúteis) que tomarão todo o tempo dos servidores das varas; fim de qualquer multa para testemunha que faltar à audiência e implicar redesignação (que, com pautas cheias, atrasarão meses ou anos) etc. (...)

Escrito por Fred às 08h57

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Juízo do Leitor - 4

Sobre reclamações de juízes de que é permitido a membros do Ministério Público a "venda" de férias, enquanto o Conselho Nacional de Justiça veda essa possibilidade a magistrados, e os esclarecimentos do Corregedor Nacional do Ministério Público, Sandro Neis, e do Procurador da República Celso Três:

Daniel Chiaretti [São Paulo]: Quem conhece os bastidores sabe que as vendas das férias fazem com que os "vendedores" elevem seus vencimentos às alturas, algo absolutamente em descompasso com a função do MP. No fim, acaba caindo por terra toda aquela conversinha fiada de que "porque trabalhamos mais que o povão precisamos de 60 dias". Ora, se o sujeito pode vender 20 dias, significa que ele não precisa de 60 dias... Que tal trazer todo mundo pro mundo real e reduzir de vez esse privilégio? Ah, e queria saber se essa discussão estaria sendo travada se os juízes também pudessem "vender" suas férias...

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Venda de férias ou indenização por (necessárias) férias que, na prática, não podem ser gozadas (ao menos de forma plena, integral) porque a distribuição não para, o serviço não para e (ainda, quero crer) não existem substitutos? Indenização esta que, aliás, corresponde a direito assegurado a todo e qualquer trabalhador. Menos aos juízes.

Escrito por Fred às 08h56

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Juízo do Leitor - 5

Sobre a demora de um ano para a Procuradoria-Geral da República emitir parecer numa das ações penais do "Caso Banestado" em que foram condenados 14 agentes do banco acusados de estruturar esquema fraudulento que possibilitou a evasão de R$ 2,4 bilhões:

Ana Lúcia Amaral [São Paulo/SP]: Apesar de estar em férias, estou tratando de me manifestar em processos que vieram a meu gabinete, para não colaborar com a prescrição.Se os mesmos processos vão dormir anos no tribunal, não é responsabilidade minha. Não é impossível ter um sistema de controle de feitos por data do delito e pena aplicável. Ademais, sabemos só de olhar, quais são os casos mais relevantes e a estes dar tratamento prioritário, mormente quando o recurso é do próprio MPF. Dá um desânimo...

Sergio C. Schmidt [São Paulo - SP]: Fosse comigo, seguramente já teria sido, liminarmente, aposentado compulsoriamente. Datíssima máxima vênia, o que se vê não é minúcia no exame, mas descaso para com as partes e a sociedade, que, lidimamente, aguardam o pronunciamente reclamado ao estado-jurisdição a propósito do caso. Pegar processo complicado é igual entrar em piscina fria: respirar fundo, criar coragem e mergulhar. Senão não entra.

Raquel [São Paulo]: O parecer do MP não é obrigatório. Sua falta não gera qualquer nulidade. O que poderia gerar nulidade, a rigor, seria a falta de abertura de vista ao MP para que falasse nos autos. Ademais, o parecer é meramente opinativo e obviamente não vincula o Juízo. Assim, em caso de demora irrazoável, nada impede a ordem judicial de busca e apreensão dos autos, conforme farto entendimento jurisprudencial.

Marcelo Martins Cunha [Dourados - MS]: Com relação ao descumprimento do prazo para se manifestar, por tratar-se de prazo impróprio não há qualquer sanção para seu descumprimento. Nesse sentido professa Ovídio A. Baptista da Silva: “É claro que, no que diz respeito às partes, a não observância, por parte delas, dos prazos que lhe sejam assinados importa na invalidade do ato praticado intempestivamente, enquanto a sanção para a não observância dos prazos por parte dos magistrados não determinará jamais a invalidade do ato processual.”

Pietro Guerriero [São Paulo - SP]: Por que não se estabelecem prazos e controles informatizados? Uma vez que o processo é distribuido, que se comece a contar o prazo, e o operador da Justica (ou Procurador) recebe avisos automáticos. Coisa simples de se resolver. Caso o operador não cumpra sua função na data limite, seu superior seria notificado. E daí por diante.

Marcus Fidelis [Goiânia - GO]: A ADPF 153 ilustra bem as duas questões. Quanto ao prazo, o PGR levou praticamente um ano para se manifestar (de 3/02/09 a 29/01/2010). Quanto ao posicionamento, parece que seria o oposto, fossem PGRs Antônio Fernando Souza ou Wagner Gonçalves (...) em matérias disponíveis no site da própria PGR. Será que o Presidente da República considerou isso ao fazer sua escolha?

Luiz Fernando [Belo Horizonte - MG]: Alguns comentaristas parecem cometer o pecado imperdoável da generalização. Se é certo que alguns juízes ignoram completamente o parecer do Ministério Público lançado nos processos em que ele deve oficiar, e disso fazem alarde como se contassem vantagem, são muito comuns os acórdãos em que o voto do relator se limita a a) transcrever o parecer ministerial e b) afirmar que o adota como razão de decidir, sem nada acrescentar. Quem pesquisa jurisprudência com alguma assiduidade sabe disto. Assim, "nem tanto ao mar, nem tanto à terra", por favor.

Escrito por Fred às 08h56

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Frederico Vasconcelos Frederico Vasconcelos, 66, é repórter especial da Folha. Nasceu em Olinda (PE) e é formado em jornalismo pela Universidade Católica de Pernambuco.

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